QUESTÕES DE DIREITO INTERNACIONAL
SUMÁRIO
EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3
GABARITO........................................................................................................................................3
EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................3
GABARITO........................................................................................................................................3
EXAME DE ORDEM 2008.3.............................................................................................................3
GABARITO........................................................................................................................................3
EXAME DE ORDEM 2008.2.............................................................................................................4
GABARITO........................................................................................................................................4
EXAME DE ORDEM 2008.1.............................................................................................................4
GABARITO........................................................................................................................................4
EXAME DE ORDEM 2007.3.............................................................................................................4
GABARITO........................................................................................................................................4
EXAME DE ORDEM 2007.2.............................................................................................................5
GABARTO.........................................................................................................................................5
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8/9
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DIREÇÃO GERAL
Prof. Jaci Fernandes de Araújo
DIREÇÃO DE PRODUÇÃO
Profa. Claudine Fernandes de Araújo
FORMATAÇÃO
Junior das C. Souza
III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo
decurso de tempo, desde que permaneça a confiança
INSTITUTO
recíprocaPROCESSUS
entre o outorgante e o seu patrono no interesse
da causa.
EXAME DE ORDEM 2009.2
Assinale a opção correta.
QUESTÃO
A 11Apenas
o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
Comparando-se
as instituições
doestão
direito
internacional público
C Apenas
os itens I e III
certos.
D Apenas
os itens
II e III
certos. país, percebe-se
com as típicas
do direito
interno
de estão
determinado
QUESTÃO
8
que, no direito
internacional,
Acerca do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB
a respeito das relações do advogado com seus clientes, julgue
A há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
os itens a seguir.
B há um governo central, que possui soberania sobre todas as
I Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não
nações.estando acordes os interessados, deve o advogado, com a
e discernimento,
optar por um dos
C há umadevida
normaprudência
suprema como
no direito interno.
mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo
D há órgão
central legislativo para todo o planeta.
profissional.
II O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em
QUESTÃO 12
nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador,
deve resguardar o segredo profissional e as informações
Constitui objetivo
da ou
Organização
Mundial
Comércio
reservadas
privilegiadas
que lhe do
tenham
sido confiadas.
III Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional
ou reunidos em caráter permanente para cooperação
A facilitarrecíproca
o empréstimo
internacional.
podemmonetário
representar
em juízo clientes com
interesses opostos quando houver compatibilidade de
B solucionar
controvérsias sobre tarifas do comércio
interesses.
IV O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária
internacional.
à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em
C fornecer
recursos
monetários
para incentivar
o
demandas
coletivas
que questionem
as autoridades
constituídaseconômico.
ou a validade de ato jurídico em que tenha
desenvolvimento
colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da
D permitir
a criação
de zonas
comércio.
mesma
forma,
deve francas
declinardeseu
impedimento ético
quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe
QUESTÃO 13
houver revelado
segredos ou obtido seu parecer.
GABARITO
AssinaleEstão
a opção
que 12
diz respeito ao controle das
certoscorreta
apenas no
os11itens
A
B
omissões inconstitucionais.
A I e II.
B I e IV.
EXAME DE ORDEM 2009.1
C IIdireta
e III. de inconstitucionalidade por omissão que
A A ação
D III e IV.
objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser
QUESTÃO 11
ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF,
– OAB
No sendo
queUnB/CESPE
concerne
à perdapara
e ào reaquisição
da nacionalidade
a competência
seu julgamento
privativa do
Exame de Ordem 2008.3
brasileira, assinale a opção correta.
se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos
à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de
motivos que o levaram a divulgar as informações
1969.
comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e
julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta.
A As
Uma
parte nãofeitas
podea invocar
asMaria
disposições
seu direito
B
confidências
Mário por
da Penhadepoderiam
ser
utilizadas,
nos
limites
da
necessidade
da
defesa,
desde
que
interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
mediante autorização da constituinte.
B Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos
C Mário14só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo
QUESTÃO
Estadoseao
assinarem
um tratado.
sigiloso
sem
conhecimento
das partes.
Considerando
normasque
processo
C Mário
Apenas
o garantir
chefe
de constitucionais
Estado
pode asobre
celebrar
tratado
D
deveas
as
informações
respeito
da
vida
particular
de a Caio
internacional.
legislativo,
assinale
opção cheguem,
correta. de forma anônima, ao
conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa
D Ainda que a existência de relações diplomáticas ou
saber de onde partiu a denúncia.
consulares
sejaprivativa
indispensável
à aplicação
de um tratado,
A São
de iniciativa
do presidente
da República
as leis o
QUESTÃO 10
rompimento
emremuneração
um mesmo dos
tratado,
não
que
disponham dessas
sobre orelações,
aumento de
cargos,
De funções
acordo
o
Estatuto
da
OAB,
o
documento
de
identidade
afetarácom
as
relações
jurídicas
estabelecidas
entre
as
partes.
e empregos na administração direta e autárquica.
profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso
B QUESTÃO
A iniciativa
popular de lei pode ser exercida pela
13
apresentação,
à não
Câmara
dosprova
Deputados
ou ao
A facultativo, pois
constitui
de identidade
civilSenado
para fins
GABARITO
No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção
legais.
Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do
correta.
11 da atividade
12
B
obrigatórionacional,
no exercício
de advogado
ou de
eleitorado
distribuído,
pelo menos,
por cinco
C de identidade
A
estagiário e constitui prova
civil para todos os fins
estados.
A legais.
A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP,
CC Aobrigatório
iniciativadetermina
das
leis acomplementares
a
no exercício
advogado,cabe
porém
segundo
CF.da atividade edeordinárias
facultativo
para osdaestagiários.
qualquer
membro
Câmara
dos
Deputados
ou
do
Senado
B A doutrina
brasileira
habeas corpus, cujo principal
EXAME
DEdoORDEM
D Federal.
obrigatório
no
exercício
da atividade2008.3
advogado
ou de
As
comissões
permanentes
dedeambas
as casas
expoente foi
Rui Barbosa,
conferiu
amplitude
esse
estagiário,
embora
não constitua
provagrande
de identidade
civila para
podem
discutir
e
votar
projetos
de
lei
que
dispensarem
a
writ,
que
podia
ser
utilizado,
inclusive,
para
situações
em
fins legais.
competência
do
plenário,
mas
não
têm
o
poder
de
apresentar
que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
QUESTÃO 11
início
processoao
legislativo.
C tais
O projetos
habeas para
data dar
pode
ser ao
impetrado
Poder Judiciário,
Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito
D A independentemente
emenda à CF será promulgada,
o respectivona
número
de prévio com
requerimento
esfera
internacional público quanto em direito constitucional, assinale a
de
ordem,
pelo
presidente
do
Senado
Federal,
na
condição
administrativa.
opção incorreta.
do Congresso
Nacional.por
Sequalquer
a promulgação
D deApresidente
ação popular
pode ser ajuizada
pessoanão
para
A ocorrer
Em
sentido
jurídico,
o território
nacional
mais
dentro
do patrimônio
prazo
de quarenta
e estatal,
oitoé horas
após
aque
sua o
a proteção
do
público
daamplo
moralidade
território considerado pela geografia política, pois abrange áreas
administrativa,
do da
meio
ambiente Deputados
e do patrimônio
histórico
aprovação,
Câmara
e do Senado
físicas que as
vãomesas
além dos
limites edos
das fronteiras ditadas
por esta.
e
cultural.
deverão
fazê-lo.
B Federal
O território
nacional,
em sentido jurídico, pode incluir navios e
aeronaves militares, independentemente dos locais em que
QUESTÃO 15
estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de
UnB/CESPE – OAB
queanão
se trate de espaço
jurisdicional de outro país.
Assinale
opção
Exame de
Ordemcorreta
2009.1 acerca da organização do Congresso
C O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir
Nacional.
contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção
vertical do espaço aéreo.
D
território, em
sentido jurídico,
pode ser Nacional
mais ou pode
menos
A AOconvocação
extraordinária
do Congresso
abrangente,
a
depender
de
manifestações
unilaterais
dos
Estados
ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do
soberanos.
Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos
QUESTÃO 12
QUESTÃO
14
taxativamente
previstos na CF. Os membros de ambas as
Tratados são, por excelência, normas de direito internacional
casas No
nãodamodelo
têm
competência
para propor
esse
tipo
de
Caderno
ALFA
Apúblico.
respeito
arguição
de descumprimento
denas
preceito
jurídico
brasileiro,
como
demais
–2–
fundamental
(ADPF),
assinale
a opção
correta.
democracias
modernas,
tratados
passam
a integrar o direito
convocação.
STF.
BA Na
omissão inconstitucional
total
ou absoluta,
o legislador
A reaquisição
de nacionalidade
brasileira
é conferida
por lei
de iniciativa
do presidente
da República.
deixa
de proceder
à completa
integração constitucional,
B regulamentando
Em nenhuma hipótese,
brasileiro anato
perde
nacionalidade
deficientemente
norma
daaCF.
brasileira.
C A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois
C
Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva
instrumentos:
o mandado
de injunção,
ação por
própria
do
ao Estado, tiver
sua naturalização
cancelada
sentença
judicial de
só constitucionalidade
poderá readquiri-la mediante
açãoe rescisória.
controle
concentrado;
a ação direta
D de
Eventual
pedido de reaquisição
de nacionalidade
feito por
inconstitucionalidade
por omissão,
instrumento
do
brasileiro naturalizado será processado no Ministério das
controle difuso de constitucionalidade.
Relações Exteriores.
D O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer
QUESTÃO 12
direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela
Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta
ausência de norma integradora.
à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de
1969.
UnB/CESPE – OAB
Exame
de Ordem
2009.2
A Uma
parte não
pode invocar as disposições de seu direito
No que
criada
n.º 11.4
A
B
C
D
A
pa
qu
Ta
pr
qu
po
Pa
ma
A
rep
su
QUEST
De aco
de qual
residen
à iguald
direitos
opção
A
B
C
D
O
or
Os
em
Co
aC
ad
É
ad
ins
QUEST
Acerca
opção
interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A
Brespeito
Alémdessa
de outros
casos
previstos
na correta,
CF, a de
Câmara
dos
temática,
assinale
a opção
acordo
com
A A ADPF
pode
ser ajuizada
mesmo
quando
houver outra
ação
o ordenamento
jurídico
brasileiro.
Deputados
e
o
Senado
Federal
reunir-se-ão,
em
sessão
judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a
conjunta,
veto
presidencial
a projeto
de
quea apreciação
se pretende
atacar,
em
observância
ao
A lesividade
Uma vezpara
ratificados
pelo de
Congresso
Nacional,
os tratados
princípio
daoprestação
judicial.
passam,
de
imediato,
direito brasileiro.
lei
e sobreda
eleindeclinabilidade
deliberar.a compor
por
legislativo
no Congresso
Nacional,
BB Na
OAprovados
conceito
de decreto
preceito
fundamental
foi Deputados
introduzido
C
constituição
das
mesas
da Câmara
dos
e no
doos
tratados podem
ser brasileiro
promulgados
pelon.º presidente
ordenamento
jurídico
pela Lei
9.882/1999,da
Senado
Federal e na montagem das comissões permanentes
República.
segundo a qual apenas as normas constitucionais que
C e Uma
vez firmados,
relativos
ao MERCOSUL,
temporárias,
há deos
setratados
assegurar,
obrigatoriamente,
a
protejam
direitos
garantias
fundamentais
ainda que
criem ecompromissos
gravosos àpodem
União,ser
são
representação
proporcional,
de modo
partido ou
consideradas
preceito
fundamental.
automaticamente
incorporados
vistoque
quenenhum
são aprovados
por
parlamento
comunitário.
C bloco
Na
ADPF,
não
se admite
a figura
do amicus curiae.
parlamentar
deixe de
ser contemplado.
firmados,
os otratados
passam
a gerar oobrigações
DD O
AApós
ADPF,
criada
com
objetivo
de complementar
sistema
D
deputado
ou
licenciado
para exercer
o cargo
de
imediatas,
nãosenador
podendo
os Estados
se eximir
de suas
de
proteção
da
CF,
constitui
instrumento
de
controle
responsabilidades
razões deou
direito
interno.
ministro
de Estado,por
governador
secretário
estadual, ou
concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado
QUESTÃO
13
que
estiver no
licenciado
para tratar de interesse particular,
unicamente
STF. GABARITO
poderá
optar
pela
remuneração
doadministração
mandato, desde
que, neste
O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a
pública
direta
15
eQUESTÃO
indireta
de
qualquer
dos
Poderes
da
União,
dos
Estados,
11
12
último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.do
B
Bobedecerá aos princípios de
Distrito
Federal
e dos
Municípios
No
que diz
respeito
ao instituto
da repercussão
geral, inovação
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
criada
pela
EC
45/2004
e
regulamentada
pela Lei
e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido
nos
Caderno
LIBERDADE
n.º
11.418/2006,
assinale
a
opção
correta.
termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da
–3–
interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais,
assinale a opção correta.
A
Ai
co
de
B
O
de
qu
ad
ju
C
O
ac
no
D
O
leg
vi
QUEST
Acerca
A
O
eira e
a.
A Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório
em tempo de paz.
B É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno
superior à do diurno.
C A sindicalização é proibida ao militar.
EXAME
ORDEM
D Ao militar
que estejaDE
em serviço
ativo2008.2
é proibida a filiação
a partido político.
QUESTÃO 17
Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações
diplomáticas, assinale a opção incorreta.
A O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas,
havendo exceções a esse respeito.
B A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos
de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou
atividade terrorista.
C Os locais onde se estabelece missão diplomática são
invioláveis.
D Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser
declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem
que este precise apresentar qualquer justificativa.
QUESTÃO 18
UnB/CESPE – OAB
Exame
de Ordem
2008.2
Não
se inclui
entre as
quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre
Direito Internacional Humanitário a convenção relativa
xercido
rantias,
ntagens
sileiros
ercer o
as, bem
o pelo
podem,
o CNJ.
contra
contra
dmitida
nte da
maioria
ederal.
ina das
gatório
noturno
filiação
A à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.
B à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.
C à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em
campanha.
D ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
QUESTÃO 19
GABARITO
Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da
CF, assinale a opção correta. 17
B
18
A
A Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações
EXAME DE ORDEM 2008.1
oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta e indireta da
União, dos estados, do DF e dos municípios.
11
BQUESTÃO
Cabem ao
STF o processo e o julgamento dos mandados de
segurança
e dos habeas
data contra ato
de ministro
de Estado,
Acerca
de tribunais
internacionais
e de
sua repercussão,
dos comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
assinale
a opção correta.
C O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por
A concurso
O Estatuto
de deRoma,
público
provas que
ou decriou
provasoe Tribunal
títulos, e oPenal
cargo
Internacional,
estabelece
uma
diferença
entre
entrega
e
inicial será o de juiz substituto.
extradição,
a primeira
entre
umconstitucional,
Estado e o
D Os
TRTs nãooperando
se submetem
à regra do
quinto
mencionado
tribunal
e
a
segunda,
entre
Estados.
diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais
B dos
O Tribunal
estados e Penal
do DF.Internacional prevê a possibilidade de
aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição
QUESTÃO 20
brasileira proíbe tal aplicação.
C
O § a4.º
do incorreta
art. 5.º acerca
da Constituição
prevê a
Assinale
opção
dos remédiosFederal
constitucionais.
submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais
internacionais
tribunais de
direitos
humanos.tanto contra
A O
mandado dee segurança
pode
ser proposto
D O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada
autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas
dos Estados-membros do tratado.
privadas no exercício de atribuições do poder público.
12
BQUESTÃO
Organização
sindical, entidade de classe ou associação
elações
constituída
e em funcionamento
pelocorreta.
menos
No legalmente
que diz respeito
ao MERCOSUL,
assinale a há
opção
um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de
e taxas,
coletivoainda
em defesa
interesses
de seussobre
membros
ou
A segurança
O MERCOSUL
não dos
possui
um tratado
defesa
associados.
da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para
internacionais e tribunais de direitos humanos.
Assinale
a opçãodeincorreta
dosreservas
remédios
constitucionais.
D O Estatuto
Roma nãoacerca
permite
nem
a retirada
QUEST
INSTITUTO PROCESSUS No qu
dos Estados-membros do tratado.
correta
A O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra
QUESTÃO 12
autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas
A Od
con
B Organização sindical, entidade de classe ou associação
B São
constituída
e em
funcionamento
há pelo
menos ma
A legalmente
O MERCOSUL
ainda não
possui
um tratado sobre
defesa
C O
um
ano têm legitimação
ativa
para impetrar
mandado
da concorrência,
não obstante
os esforços
brasileiros
para de qua
segurança
em defesa dos
interesses
de seus membros ou
a criação coletivo
de um instrumento
sobre
tal matéria.
D OE
associados.
tod
B O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito
no exercício
de atribuições
do poder
público.
Noprivadas
que diz respeito
ao MERCOSUL,
assinale
a opção
correta.
C Ainternacional.
ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendoQUEST
sua proposição
antesacordos
da consumação
C incabível,
É vedadoassim,
ao MERCOSUL
celebrar
de sede.dos efeitos
Assina
lesivos20
de ato contra o patrimônio público.
QUESTÃ
DQUESTÃO
Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o descum
D
No
habeas
data,
o
direito
do
impetrante
de
receber
informações
No português,
que se refere
aos direitos do
deespanhol
nacionalidade
previstos
na Segund
com prevalência
em caso
de dúvida
A Qu
constantesjulgue
de registros
de entidades
Constituição,
os seguintes
itens. governamentais ou de caráter
sobre a aplicação ou interpretação dos tratados modern
público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam pre
como
I Aconstitutivos.
Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato. B
Asa
sobre
sua própria
II negadas
É proibidainformações
a distinção entre
brasileiros
natos pessoa.
e naturalizados, salvo homem
pre
QUESTÃO
os casos 13
previstos na própria Constituição.
C
Aa
possíve
GABARITO
III É privativo de brasileiro
nato o cargo de ministro da Justiça.
Caderno
FOGO adm
Assinale
a
opção
correta
quanto
às
competências
dispostas
na
com
IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no– 3 que
– lesi
11das
12 brasileira,
estrangeiro,Federal
de pai brasileiro
ou mãe
desde que venham D
Constituição
acerca
relações
internacionais.
cultural
Cab
A
B
a residir na República Federativa
do
Brasil e optem, em qualquer museus
tom
tempo, pela nacionalidade brasileira.
A Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o parafuno
Estão
certosentre
apenas
os itensestrangeiro e o Distrito Federal.
Conside
QUEST
litígio
Estado
ao Congresso Nacional resolver definitivamente,
ICompete
e II.
EXAME
DE ORDEM 2007.3
Ipor
e III.maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos
IIinternacionais
e IV.
que acarretem encargos ou compromissos
III e IV.
gravosos ao patrimônio nacional.
QUESTÃO 21
C Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente
A respeito
do direito ainternacional
mar e suaacordos
recepção no
da República
denunciardotratados,
ou direito
atos
brasileiro, assinale a opção incorreta.
internacionais que acarretem encargos ou compromissos
A Agravosos
zona contígua
brasileira compreende
ao patrimônio
nacional. uma faixa que se estende de
12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que
D servem
Compete
presidente
sem necessidade de
paraao
medir
a larguradadoRepública,
mar territorial.
autorização
do Congresso
Nacional,
queexclusivo
tropas
B Em
sua zona econômica
exclusiva,
o Brasil permitir
tem o direito
de
regular
a
investigação
científica
marinha.
estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei
C É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de
complementar.
passagem
inocente no mar territorial brasileiro.
D O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas
milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.
B
A
B
C
D
No que
A AC
legislat
prot
A tom
Op
de p
desa
de
B As
Éd
Est
patr
C Op
espe
pro
C Os
denm
patr
do
D dos
A
dev
D Send
Con
do p
pode
QUESTÃO 14
UnB/CESPE
– OAB
de v
QUESTÃO 22
Exame
de Ordem 2008.1
Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, tom
Em razão
de suacorreta.
natureza descentralizada, o direito internacional
assinale
a opção
pess
público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito
diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as
A As usinas que operem com reator nuclear devem ter suaQUESTÃ
listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito
localização definida em lei estadual.
internacional?
No que
B O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra
a opção
lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido
A potencialmente
Tratado.
consagrado
na Constituição,
tornou-se obrigatório
B expressamente
Decisões de tribunais
constitucionais
dos estados.
virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
C em
Costume.
A Para
D Federal
Princípios
gerais de direito.
(STF).
anul
CQUESTÃO
Por disposição
constitucional, o Atol das Rocas é considerado
23
patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às cond
Assinale
a opção
em
relação
ao dano
ambiental.
disp
GABARITO
condições
decorreta
preservação
do meio
ambiente.
D A Constituição consagra o direito ao meio ambiente
B Pod
A ecologicamente
Sendo o meio ambiente
um21bemfora
difuso,
dano ambiental
22 do oTítulo
equilibrado
II, que setambém
refere aos o te
tem natureza
exclusivamente
D difusa,
B razão pela qual é vedado ao
direitos
e garantias
fundamentais.
Púb
indivíduo — vítima direta de um dano — reivindicar indenização a
QUESTÃO
15
si próprio.
aleg
B
Quanto
à
extensão,
o
dano
ambiental
pode
ser
patrimonial,
quando
No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção em l
disser respeito à perda material do bem ambiental, ou C A
correta.
extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o
conc
da coletividade
ou atingindo
A Obem-estar
direito do
de indivíduo
qualquer ou
cidadão
propor ação
popularoévalor
previsto
intrínseco
do
bem.
anul
constitucionalmente.
C Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de
B São
gratuitas
ações
dedano,
habeas
data e o evita
reparação
contraasesse
tipo de
na viacorpus,
judicial, éhabeas
a indenização
mandado
injunção.
pecuniária,de
a qual
deverá resultar em recursos para a minimização D Se, n
C Odosmandado
deárea
segurança
coletivo
impactos na
afetada pela
atividadepode
lesiva.ser impetrado por erro
qualquer
partido
político.
D A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de
entável
cabe a
das pelo
ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas
ao meio ambiente,
bastando que estas, em consonância com
INSTITUTO
PROCESSUS
o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente
EXAME
DE
ORDEM
tipificadas
em portaria
ou resolução
do2007.2
Conselho Nacional do
Meio Ambiente.
QUESTÃO 99
99
QUESTÃO
al penal
pcional,
ca por
ação, a
a seus
a ela
, para
ação do
rticular
e penal
veis às
enas de
erdição
ões ou
nidade,
ejuízos
multa
pede a
amente
dem.
Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do
direito internacional, assinale a opção correta.
A A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a
legislação relacionada com as organizações internacionais.
B O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal
internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
C Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre
Estados e regulado pelo direito internacional.
D A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que
a intenção terminativa emana de uma das partes por ele
obrigadas.
QUESTÃO
QUESTÃO 100
100
Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a
extradição, assinale a opção correta.
A A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer
caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização
voluntária.
B A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair
do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.
C Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.
D Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de
argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo
Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio
transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança
terá nacionalidade brasileira.
Prova P
P11
Prova
GABARTO
99
B
100
D
Caderno Roxo
Roxo
Caderno
– 16 –