CALENDÁRIO DE COMPROMISSOS MUNICIPAIS
PODER EXECUTIVO
PRAZO
COMPROMISSO
MÊS
JANEIRO
BASE LEGAL
OBRIGADOS
DIA
15
30
1) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE referentes ao
mês de novembro.
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº
014/2007.
Todos os Municípios
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do
exercício anterior.
Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei
8.258/2005 (Lei Orgânica)
Municípios com população acima
de 50 mil habitantes e para
aqueles que não optaram pela
faculdade expressa no art. 63 da
LRF.
2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
referente ao 6º bimestre do exercício anterior.
Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei
8.258/2005 (Lei Orgânica)
Todos os Municípios
Art. 53, caput e § 1º da LRF e art.53, parágrafo único,
da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
Municípios com população acima
de 50 mil habitantes e para
aqueles que não optaram pela
faculdade expressa no art. 63 da
LRF.
Art. 53, caput e § 1º, c/c art. 63, II, “c” da LRF e
art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 (Lei
Orgânica)
Municípios com população inferior
a 50 mil habitantes e para aqueles
que optaram pela faculdade
expressa no art. 63 da LRF.
Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei
8.258/2005 (Lei Orgânica)
Municípios com população inferior
a 50 mil habitantes e para aqueles
que optaram pela faculdade
expressa no art. 63 da LRF.
Art. 8º da LRF.
Todos os Municípios
Art. 18, §1º da LRF.
Todos os Municípios
3) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do
exercício anterior.
4) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) do 2º Semestre do
exercício anterior.
5) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do
exercício anterior.
6) Demonstrativo do cronograma de execução mensal de
desembolso
7) Demonstrativo das admissões e contratações de
servidores e de mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre
ou 2º semestre do exercício anterior(conforme seu
enquadramento) – documental.
8) Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas
no orçamento em metas bimestrais de arrecadação.
Art. 13 da LRF.
Todos os Municípios
31
PRAZO
MÊS
FEVEREIRO
9) Demonstrativos Relativos a medidas de combate à evasão
e à sonegação de tributos, quantidade e valores das ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa e evolução do
montante de créditos passíveis de cobrança administrativa –
documental.
Art. 13 da LRF.
1) Encaminhar PPA.
Art. 20. inciso I da Instrução Normativa n.º 009/05
(Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras)
Todos os Municípios
2) Encaminhar LDO, acompanhada do Anexo de Metas
Fiscais e Riscos.
Art. 20. inciso II da Instrução Normativa n.º 009/05
(Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras)
Todos os Municípios
3) Encaminhar a LOA.
Art. 20. inciso III da Instrução Normativa n.º 009/05
(Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras}
Todos os Municípios
COMPROMISSO
Todos os Municípios
BASE LEGAL
OBRIGADOS
DIA
15
1) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de
dezembro.
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução
Normativa nº 014/2007.
Todos os Municípios
PRAZO
MÊS
COMPROMISSO
15
MARÇO
30
MAIO
OBRIGADOS
1) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao
mês de janeiro.
1) Comprovante da realização de audiência pública no final
do mês de fevereiro para demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre do
exercício anterior – documental
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução
Normativa nº 014/2007.
Todos os Municípios
Art. 9º, §4º da LRF.
Todos os Municípios
2) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre
Art. 53 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei
8.258/2005 (Lei Orgânica)
Municípios com população acima de 50
mil habitantes e para aqueles que não
optaram pela faculdade expressa no art.
63 da LRF.
3) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
relativo ao 1º bimestre.
ABRIL
BASE LEGAL
DIA
02
1) Encaminhar a Prestação de Contas do Chefe do Executivo
Municipal.
15
2) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao
mês de fevereiro.
3) Prazo limite para o envio do Projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) ao Poder Legislativo com seus anexos
Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei
8.258/2005 (Lei Orgânica)
Todos os Municípios
Decisão Normativa TCE/MA Nº. 08/2008
Todos os Municípios
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução
Normativa nº 014/2007.
Todos os Municípios
Art. 14, II, ADCT/CE
Todos os Municípios
20
1) Relatório sobre projetos em execução e a executar, e
demonstrativo das despesas de conservação do patrimônio
público realizadas e a realizar no exercício – documental.
Art. 45, parágrafo único, da LRF.
Todos os Municípios
15
1) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE,
referentes ao mês de março.
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução
Normativa nº 014/2007.
Todos os Municípios
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre
Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único,
da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
2) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores
e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental
Art. 18, §1º da LRF .
3) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º
bimestre
Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei
8.258/2005 (Lei Orgânica)
30
Municípios com população acima de 50
mil habitantes e para aqueles que não
optaram pela faculdade expressa no art.
63 da LRF.
Municípios com população acima de 50
mil habitantes e para aqueles que não
optaram pela faculdade expressa no art.
63 da LRF.
Todos os Municípios
4) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre
PRAZO
MÊS
DIA
COMPROMISSO
1) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE referentes ao
mês de abril.
JUNHO
15
15
2) Comprovante da realização de audiência pública no final
do mês de maio para demonstração e avaliação do
cumprimento das Metas Fiscais do primeiro quadrimestre do
exercício – documental.
1) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE referentes ao
mês de maio.
2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do
3º bimestre
3) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre
JULHO
30
4) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre
Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único,
da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
Municípios com população acima de 50
mil habitantes e para aqueles que não
optaram pela faculdade expressa no art.
63 da LRF.
BASE LEGAL
OBRIGADOS
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa
nº 014/2007.
Todos os Municípios
Art. 9º, § 4º da LRF.
Todos os Municípios
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa
nº 014/2007.
Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei
8.258/2005 (Lei Orgânica)
Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único,
da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da
Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
Todos os Municípios
Todos os Municípios
Municípios com população acima de
50 mil habitantes e para aqueles que
não optaram pela faculdade expressa no
art. 63 da LRF.
Municípios com população inferior a
50 mil habitantes e que optaram pela
faculdade expressa no art. 63 da LRF
5) Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) do 1º semestre
Art. 53, caput, c/c art. 63, II, “c” da LRF e art.53,
parágrafo único, da Lei 8.258/2005 (Lei
Orgânica)
Municípios com população inferior a
50 mil habitantes e que optaram pela
faculdade expressa no art. 63 da LRF
6) Demonstrativo das admissões e contratações de
servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre –
documental
Art. 18, §1º da LRF.
Municípios com população inferior a
50 mil habitantes e que optaram pela
faculdade expressa no art. 63 da LRF.
PRAZO
MÊS
DIA
15
AGOSTO
31
15
SETEMBRO
COMPROMISSO
1)Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de
junho.
1)Data limite para o envio do projeto do Plano Plurianual – (PPA) ao
Poder Legislativo (1º ano de mandato)
BASE LEGAL
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa
nº 014/2007.
OBRIGADOS
Todos os Municípios
Art. 14, I, ADCT/CE
Todos os Municípios
1) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de
julho.
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa
nº 014/2007.
Todos os Municípios
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2ºquadrimestre
Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único,
da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
2) Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de
mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre – documental
Art. 18, §1º da LRF.
Municípios com população acima de
50 mil habitantes e para aqueles que
não optaram pela faculdade expressa no
art. 63 da LRF.
Municípios com população acima de
50 mil habitantes e para aqueles que
não optaram pela faculdade expressa no
art. 63 da LRF.
30
3) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º
bimestre.
4) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) do 4º bimestre
Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei
8.258/2005 (Lei Orgânica)
Art. 53 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei
8.258/2005 (Lei Orgânica)
Todos os Municípios
Municípios com população acima de
50 mil habitantes e para aqueles que
não optaram pela faculdade expressa no
art. 63 da LRF.
PRAZO
MÊS
DIA
COMPROMISSO
1)Data limite para o envio do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Poder Legislativo com seu anexo
BASE LEGAL
OBRIGADOS
Art. 161 da Constituição Estadual
Todos os Municípios
2)Elaboração do anexo do demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos que acompanha o projeto da LOA
Art. 161 da Constituição Estadual
Todos os Municípios
1) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de
Agosto.
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa
nº 014/2007.
Todos os Municípios
1) Comprovante da realização de audiência pública no final do mês
de setembro para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas
Fiscais do segundo quadrimestre do exercício – documental
Art. 9º, §4º da LRF.
Todos os Municípios
01
OUTUBRO
15
30
15
2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º
bimestre
NOVEMBRO
30
DEZEMBRO
1) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de
setembro.
15
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa
nº 014/2007.
Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei
8.258/2005 (Lei Orgânica).
Todos os Municípios
Todos os Municípios
3) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) do 5º bimestre
Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único,
da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica).
Municípios com população acima de
50 mil habitantes e para aqueles que
não optaram pela faculdade expressa no
art. 63 da LRF.
1) Encaminhar documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de
outubro.
Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa
nº 014/2007.
Todos os Municípios
PODER LEGISLATIVO
COMPROMISSO
PRAZO
MÊS
DIA
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício
anterior
JANEIRO
ABRIL
30
02
2) Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior
OBRIGADOS
Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo
único, da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
Para Municípios com população
acima de 50 mil habitantes e para
aqueles que não optaram pela
faculdade expressa no art. 63 da LRF.
Para Municípios com população
inferior a 50 mil habitantes e que
optaram pela faculdade expressa no
art. 63 da LRF.
Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo
único, da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
3) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de
mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre ou 2º semestre do
exercício anterior (conforme seu enquadramento) – documental
4) Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no exercício
anterior.
Art. 18, §1º da LRF e anexo III da
Instrução Normativa nº 008/03 –
TCE/MA.
Art. 59, VI da LRF e parágrafo único,
art.53 da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
1) Encaminhar a Prestação de Contas do Presidente da Câmara
Municipal do exercício anterior.
Decisão Normativa TCE/MA Nº.
08/2008
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre
MAIO
BASE LEGAL
Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo
único, da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
30
2) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de
mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental
Art. 18, §1º da LRF.
Todos os Municípios
Todos os Municípios
Todos os Municípios
Para Municípios com população
acima de 50 mil habitantes e para
aqueles que não optaram pela
faculdade expressa no art. 63 da LRF.
Para Municípios com população
acima de 50 mil habitantes e para
aqueles que não optaram pela
faculdade expressa no art. 63 da LRF.
COMPROMISSO
PRAZO
MÊS
JULHO
BASE LEGAL
DIA
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre
Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo
único, da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
2) Demonstrativo de admissão e contratação de servidor e de mão-deobra terceirizada do 1º semestre – documental
Art. 18, §1º da LRF e anexo III da
Instrução Normativa nº 008/03 –
TCE/MA.
30
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre
SETEMBRO
Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo
único, da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica)
30
2) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de
mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre – documental
Art. 18, §1º da LRF e anexo Normativa
nº 008/03 – TCE/MA.
II da Instrução
OBRIGADOS
Para Municípios com população
inferior a 50 mil habitantes e que
optaram pela faculdade expressa no
art. 63 da LRF.
Para Municípios com população
inferior a 50 mil habitantes e que
optaram pela faculdade expressa no
art. 63 da LRF.
Para Municípios com população
acima de 50 mil habitantes e para
aqueles que não optaram pela
faculdade expressa no art. 63 da LRF.
Para Municípios com população
acima de 50 mil habitantes e para
aqueles que não optaram pela
faculdade expressa no art. 63 da LRF.