Fecomercio-SP expõe pontos cruciais
do Projeto de Lei Parlamentar que
altera o Simples Nacional
Possível aumento da carga tributária para micro e pequena empresa é destaque
do ofício encaminhado à Câmara dos Deputados
(Foto: Creative Commons)
Como um dos principais agentes na
defesa do projeto de alteração e do
tratamento diferenciado previsto para as
empresas enquadradas no Simples
Nacional, a Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de
São Paulo (FecomercioSP) apresentou,
por meio de ofício, propostas de
aperfeiçoamento ao Projeto de Lei
Parlamentar (PLP) n° 448 de 2014 para
serem analisadas no âmbito das
discussões da Câmara dos Deputados.
A Federação reconhece o avanço legislativo com a entrada em vigor da Lei
Complementar (LC) nº 147 em agosto do ano passado, que estabeleceu a inclusão de
140 atividades econômicas classificadas como microempresas e empresas de
pequeno porte no Simples Nacional, ampliando o rol para atividades antes não
permitidas e a simplificação dos processos de abertura, registro, alteração e de
encerramento para as empresas.
Contudo, para que os pequenos negócios não sofram com uma nova desatualização
de valores, a Entidade defende a atualização automática e anual das faixas de
faturamento bruto anual das empresas enquadradas no Simples Nacional, corrigida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A FecomercioSP
entende que não somente o crescimento real das empresas favoreça a mudança de
faixa de faturamento, mas também a alta da inflação e, consequentemente, a elevação
dos custos impacte no resultado final da atividade, forçando-as a pagarem uma
alíquota maior de imposto. O último reajuste das tabelas do Simples Nacional ocorreu
em 2012.
A Federação destaca, ainda, que a atual proposta do governo, que prevê a redução no
número de faixas e a adoção de alíquotas progressivas de tributação, não será tão
vantajosa para as empresas que optarem por ingressar no Simples Nacional devido ao
aumento na carga tributária para as micro e pequenas empresas. As empresas dos
setores de serviços, por exemplo, serão prejudicadas, uma vez que a folha de
pagamento deverá corresponder a mais de 22,5% do faturamento para que possam se
enquadrar na tabela com alíquotas menores de imposto.
A Federação afirma apoiar todas as medidas que visem estimular o aumento de
competitividade das micro e pequenas empresas, que representam 99% do total de
estabelecimentos formalizados no Brasil, sendo grandes geradores de emprego e
renda.