ANPM 021/2012
Brasília, 20 de março de 2012.
NOTA DE APOIO
Na qualidade de Presidente da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores
Municipais, venho manifestar apoio ao Projeto de criação da Lei Orgânica da
Procuradoria-Geral do Município de Santo André.
Inserido como órgão responsável pela orientação e representação jurídica, bem
como pelo controle interno da legalidade dos entes federativos, o Procurador
tem a mesma identidade em quaisquer dos membros da Federação, a qual
deve ser exercida com a mesma independência técnico-profissional,
assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da OAB, porque possui
atribuições indelegáveis e especializadas, que o torna imprescindível aos entes
públicos na Federação e à própria sociedade.
Por isso, a implantação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de
Santo André tem a importante missão de organizar a carreira jurídica dos
Procuradores Municipais, outorgando-lhes os direitos e prerrogativas que
asseguram uma atuação independente e autônoma no exercício do
assessoramento e representação do Executivo Municipal, bem como no
controle interno da legalidade dos atos administrativos.
O compromisso maior da ANPM é a luta pelas prerrogativas e interesses
profissionais dos Procuradores Municipais, empenhando todos os esforços
para a concretização das reivindicações institucionais e valorização da carreira,
aliando-se às associações locais.
Por isso, a ANPM vem manifestar seu apoio à criação da Lei Orgânica da
Procuradoria do Município de Santo André, colocando-se à disposição para o
que se fizer necessário, a fim de garantir a ordem legal e as prerrogativas da
função.
Respeitosamente,
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