AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA
COM DOCUMENTO FALSO - NEGATIVAÇÃO NO SPC-SERASA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de ...........................................
(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado,
com escritório situado à rua......, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de
V. Exa.,com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra o banco......., com sede em ......., inscrito no
CNPJ sob o n.º........, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. O suplicante fora surpreendido ao constatar que seu nome encontra-se
negativado junto ao SPC-SERASA, desde a data de ......, cuja inscrição fora solicitada
pelo banco suplicado, face à existência de um débito da ordem de ............
2. Tal surpresa ocorre porque o suplicante sequer mantêm conta corrente em
tal estabelecimento bancário, nunca tendo aberto conta em qualquer de suas
agências, mesmo de poupança, não sendo, portanto, devedora de qualquer
importância a tal banco, para que seu nome fosse injustamente negativado junto aos
órgãos de proteção ao crédito.
3. Tudo ocorreu, pelo que sabe o suplicante, porque o banco suplicado, abriu
uma conta corrente em nome do suplicante, a terceira pessoa (sem identificação),
utilizando-se de documentos falsos, como se fossem do suplicante.
4. Na realidade, o banco não tomou as precauções necessárias à constatação da
veracidade dos documentos a si apresentados, vindo a abrir e manter uma conta
corrente como se a mesma fosse do suplicante, vindo posteriormente a negativar seu
nome junto ao SPC-SERASA, por um saldo devedor da ordem de ......., cujo débito não
pode ser imputado ao suplicante.
5. A atitude irresponsável do banco suplicado causou danos à pessoa do
suplicante, pois que esse ficou impedido de fazer compras no comércio local, tendo
seu crédito recusado na Loja......, justamente pela existência de uma suposta dívida de
sua responsabilidade.
6. Pacífica a jurisprudência, acerca da responsabilidade do banco em casos
dessa natureza:
“BANCO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA DOCUMENTO FALSIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - ARTIGO 14
§ 3.º - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE
CRÉDITO - VERBA DEVIDA. É objetiva a responsabilidade da instituição
financeira por abertura de conta corrente através de ato fraudulento,
consistente na utilização de carteira de identidade perdida pelo titular,
impondo-se o dever de indenizar os danos morais ocasionados com o registro
negativo em órgão de restrição de crédito”. (Ac. 7.ª Câm. Cív. do TAMG, na
Ap. Cív. 419.983-1, j. 11-03-04).
“INDENIZAÇÃO – BANCO - DOCUMENTO DE TERCEIRO - ABERTURA DE CONTA
CORRENTE - INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC - RESPONSABILIDADE DO BANCO TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS
PARA FIXAÇÃO. Correm por conta do Banco os riscos inerentes à sua
atividade, devendo responder pelos danos causados a terceiro, pela inclusão
de seu nome nos cadastros do SERASA e do SPC, em razão da abertura de
conta corrente com base em documento falso. Para a fixação do quantum
indenizatório, o Juiz deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência,
devendo considerar, também, os princípios da razoabilidade e de
proporcionalidade. Recurso não provido e, de ofício, sentença parcialmente
alterada”. (Ac. 2.ª Câm. Cív. do TAMG, na Ap. Cív. 408.779-0, j. 23-03-04).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ABERTURA DE CONTA COM DOCUMENTOS FURTADOS - NEGLIGÊNCIA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA - RESPONSABILIDADE - DANOS
MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. Para que se condene
alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de
caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da
responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de
responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o
prejuízo. Evidenciada a negligência do banco que acaba por permitir que um
estelionatário abra conta bancária em nome de outrem, utilizando-se de documentos
furtados, e, inclusive, deixando de conferir, devidamente, as assinaturas, que são
bastante diferentes. Não se tendo produzido a menor prova de que a vítima
concorreu com alguma parcela de culpa, deve receber indenização pelos danos
morais, decorrentes da abertura de conta em seu nome, de maneira totalmente
irregular, bem como da inscrição de seu nome em cadastro de devedores
inadimplentes. É desnecessária a prova do reflexo patrimonial do prejuízo, vez que o
dano moral representa sofrimento humano resultante de lesão de direitos da
personalidade ou da alma. No caso de dano moral, o valor da indenização é
meramente estimativo, e, na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que
traduza em valor pecuniário a magnitude da mágoa, o que prevalece é o critério de
se atribuir ao juiz o arbitramento da indenização. A indenização por danos morais
deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, sem se tornar
fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela
dor sofrida”. (Ac. 5.ª Câm. Cív. do TAMG, na Ap. Cív. 412.755-9, j. 27-11-03).
7. Ex positis, demonstrada a situação em apreço, que reclama uma providência
jurisdicional, de modo a se tutelar o direito violado do suplicante, requer o suplicante à citação
do suplicado, para contestar, querendo os termos da presente ação, acompanhando-a até final
decisão, quando a presente haverá de ser julgada como procedente, de modo a se condenar o
suplicado na quantia correspondente a ......., ou em valor a ser fixado por arbitramento, o que
fica requerido, condenando-o, ainda, nos efeitos da sucumbência.
8. Na oportunidade, requer em sede de tutela antecipada (CPC, art. 273), presentes os
requisitos para tanto, que seja determinado ao SPC-SERASA, a imediata exclusão do nome do
suplicante em seus registros, face ao débito mencionado junto ao banco suplicado, evitandose assim que o mesmo venha ser mais prejudicado do que já fora.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de ...... (correspondente ao pedido ou estimativo em caso de se
pedir a fixação por arbitramento do juiz).
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)