A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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PRINCIPAIS DIPLOMAS QUE REVOGA:
Lei 23/98, de 26 de Maio (Negociação colectiva de trabalho)
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (com excepção das normas
transitórias dos artigos 88º a 115º)
Lei 58/2008, de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar)
Lei 59/2008, de 11 de Setembro (Código do Trabalho em Funções
Públicas)
Decreto-Lei nº 100/99 de 31 de Março (Férias, faltas e licenças)
Decreto-Lei nº 32499, de 18 de Agosto (Regime especial de tempo
parcial)
Decreto-Lei nº 325/99, de 18 de Agosto (Semana de 4 dias)
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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FALTAS POR DOENÇA:
Perda da totalidade da remuneração diária nos primeiros três dias;
10% da remuneração diária a partir do quarto dia e até ao trigésimo (Só se
aplica quando há três dias sucessivos e não interpolados);
Não há qualquer descontos: Internamento, Cirurgia ambulatória, Tuberculose,
durante o subsídio Parental
Durante o período de doença há contribuição da entidade empregadora para a
CGA.
JUSTIFICAÇÃO:
Sem alterações
VERIFICAÇÃO DOMICILIÁRIA
Sem alterações
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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Prazos –
sem alterações
JUNTA MÉDICA DA ADSE : 60 dias
PARECER DA JUNTA MÉDICA: comunicada ao trabalhador no próprio dia;
JUNTA MÉDICA DA CGA: 18 meses-findo esta prazo o trabalhador pode:
a) requerer no prazo de 30 dias;
b) pedir a passagem à situação de licença sem remuneração;

PASSA À SITUAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO: Se a junta médica o
considerar apto e se adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias se serviço
consecutivos, nos quais não se incluem as férias.
AS JUNTAS MÉDICAS SÃO MUITO SIMPLIFICADAS (casos possíveis: dispensa do
médico relator, a presença do doente, e o adiamento)
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Faltas para reabilitação profissionalproduzem os mesmos efeitos das faltas por doença;

Juntas médicas de recurso
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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
APLICAÇÃO:
Administração directa e indirecta do Estado
Trabalhadores com contrato de trabalho em funções
públicas nos hospitais EPE’s.

NÃO SE APLICA:

Entidades pública empresariais-EPE’s
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 4.º
Remissão para o Código do Trabalho
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1 - É aplicável ao vínculo de emprego público, sem prejuízo do disposto na presente lei e com as
necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho e respectiva legislação complementar com
as excepções legalmente previstas, nomeadamente em matéria de:
a) Relação entre a lei e os instrumentos de regulamentação colectiva e entre aquelas fontes e o
contrato de trabalho em funções públicas;
b) Direitos de personalidade;
c) Igualdade e não discriminação;
d) Parentalidade;
e) Trabalhador com capacidade reduzida e trabalhadores com deficiência ou doença crónica;
f) Trabalhador estudante;
g) Organização e tempo de trabalho;
h) Tempos de não trabalho;
i) Promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção;
j) Comissões de trabalhadores, associações sindicais e representantes dos trabalhadores em matéria de
segurança e saúde no trabalho;
k) Mecanismos de resolução pacífica de conflitos colectivos;
Greve e lock-out.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 5.º
Legislação complementar
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
Constam de diploma próprio:
a) O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na
Administração Pública;
b) O regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos
trabalhadores que exercem funções públicas;
c) O regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem
funções públicas;
Os estatutos do pessoal dirigente da Administração Pública.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 6.º
Noção e modalidades
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
1 - O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego
público ou contrato de prestação de serviço, nos termos da presente lei.
2 - O vínculo de emprego público é aquele pelo qual uma pessoa singular presta a sua
actividade a um empregador público, de forma subordinada e mediante remuneração.
3 - O vínculo de emprego público reveste as seguintes modalidades:
a) Contrato de trabalho em funções públicas;
b) Nomeação;
c) Comissão de serviço.
4 - O vínculo de emprego público pode ser constituído por tempo indeterminado ou a
termo resolutivo
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 72.º
Garantias do trabalhador
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
1 - É proibido ao empregador público:
a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como
aplicar-lhe sanções disciplinares ou trata-lo desfavoravelmente por causa desse
exercício;
b) Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho;
c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que influencie desfavoravelmente nas
condições de trabalho próprias ou dos colegas;
d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei;
e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei;
f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade, salvo nos casos previstos na lei;
g) Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio para utilização de terceiros que
sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direcção próprios do
empregador público ou por pessoa por ela indicada, salvo nos casos especialmente
previstos;
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS




h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços
fornecidos pelo empregador público ou por pessoa por ele indicada;
i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios,
economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com
o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos
trabalhadores;
j) Fazer cessar o vínculo e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu
acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias
decorrentes da antiguidade.
2 - Os trabalhadores têm o direito de frequentar acções de formação e
aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 74.º

Poder de direcção
Compete ao empregador público, dentro dos limites decorrentes do vínculo de
emprego público e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser
prestado o trabalho.
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Artigo 75.º
Regulamento interno do órgão ou serviço
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
1 - O empregador público elabora regulamentos internos do órgão ou serviço contendo normas de
organização e disciplina do trabalho.
2 - Na elaboração do regulamento interno do órgão ou serviço é ouvida a comissão de trabalhadores
ou, na sua falta, quando existam, a comissão sindical ou inter - sindical ou os delegados sindicais.
3 - O empregador público deve dar publicidade ao conteúdo do regulamento interno do órgão ou
serviço, designadamente afixando-o na sede do órgão ou serviço e nos locais de trabalho, bem como
nas páginas electrónicas do organismo ou serviço, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento,
a todo o tempo, pelos trabalhadores.
4 - A elaboração de regulamento interno do órgão ou serviço sobre determinadas matérias pode ser
tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 80.º

Conteúdo funcional
1 - A cada carreira, ou a cada categoria em que se desdobre uma carreira, corresponde
um conteúdo funcional legalmente descrito.
2 - O conteúdo funcional de cada carreira ou categoria deve ser descrito de forma
abrangente, dispensando pormenorizações relativas às tarefas nele abrangidas.

Artigo 81.º

Exercício de funções afins
1 - A descrição do conteúdo funcional nos termos do artigo anterior não prejudica a
atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para
as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não
impliquem desvalorização profissional.
2 - Sempre que as funções afins ou funcionalmente ligadas à actividade principal,
referidas no número anterior, exijam especiais qualificações, o exercício de tais funções
confere ao trabalhador o direito a formação profissional não inferior a 10 horas anuais.
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A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 82.º
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Atribuição de funções e desenvolvimento da carreira
1 - O empregador público deve procurar colocar o trabalhador no posto de trabalho mais
adequado às suas aptidões e qualificação profissional, dentro da carreira e categoria a
que pertence ou que serve de referencial para o exercício das suas funções.
2 - As condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização da vida
profissional com a vida familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito das
normas aplicáveis em matéria de segurança e saúde no trabalho.
3 - O início de funções do trabalhador tem lugar com um período de formação em sala e
em exercício, com duração e conteúdo dependentes da prévia situação jurídico-funcional
do trabalhador, salvo tratando-se de trabalhador integrado em carreira especial cujo
ingresso exigiu a aprovação em curso de formação específico.
4 - Todos os trabalhadores têm direito ao pleno desenvolvimento da respectiva carreira
profissional, que pode ser feito por alteração de posicionamento remuneratório ou por
promoção.
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A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 92.º
Situações de mobilidade
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
1 - Quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a
economia, a eficácia e a eficiência dos órgãos ou serviços o imponham, os trabalhadores
podem ser sujeitos a mobilidade.
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2 - A mobilidade é devidamente fundamentada e pode abranger:

a) Mobilidade dentro da mesma modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado
ou entre ambas as modalidades;
b) Mobilidade dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços;
c) Mobilidade relativa a trabalhadores em efectividade de funções ou relativa a trabalhadores em
situação de requalificação;
d) Mobilidade a tempo inteiro ou a tempo parcial.




3 - O disposto na presente lei não prejudica a existência de outros regimes de
mobilidade, nomeadamente no âmbito de carreiras especiais.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 93.º
Modalidades de mobilidade
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

1 - A mobilidade reveste as modalidades de mobilidade na categoria e de mobilidade
inter-carreiras ou categorias.
2 - A mobilidade na categoria opera-se para o exercício de funções inerentes à categoria
de que o trabalhador é titular, na mesma actividade ou em diferente actividade para que
detenha habilitação adequada.
3 - A mobilidade inter-carreiras ou categorias opera-se para o exercício de funções não
inerentes à categoria de que o trabalhador é titular e inerentes:
a) A categoria superior ou inferior da mesma carreira; ou
b) A carreira de grau de complexidade funcional igual, superior ou inferior ao da carreira
em que se encontra integrado ou ao da categoria de que é titular.
4 - A mobilidade inter-carreiras ou categorias depende da titularidade de habilitação
adequada do trabalhador e não pode modificar substancialmente a sua posição.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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30km
sem acordo do Assistente Técnico
a) O novo posto de trabalho se situe no concelho da residência do
trabalhador ou em concelho confinante;
b) O novo posto de trabalho se situe em concelho integrado na área
metropolitana de Lisboa ou na área metropolitana do Porto ou em
concelho confinante, quando a residência do trabalhador se situe numa
daquelas áreas.
MAIS DE 60 Km dá direito a ajudas de custo
DURAÇÃO: 18 MESES
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 83.º
 Local de trabalho
1 - O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua
prestação no local de trabalho correspondente ao posto de
trabalho atribuído, sem prejuízo das situações de
mobilidade previstas na presente lei.
2 - O trabalhador encontra-se adstrito às deslocações
inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação
profissional.
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A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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
PLANEAMENTO E GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS.
Exercício orçamental;
Mapas de pessoal;
Preenchimento dos postos de trabalho;
Orçamentação e gestão das despesas com pessoal;
TRABALHO NÃO SUBORDINADO:
Tarefa
Avença
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

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
HORÁRIO DAS 40 HORAS
O Tribunal Constitucional pelo Acórdão nº 794/2013,
acordou em não declarar a inconstitucionalidade da
Lei das 40 horas.
Remete para a negociação colectiva de trabalho
eventuais alterações.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 105.º
Limites máximos dos períodos normais de trabalho

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
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
1 - O período normal de trabalho é de:
a) Oito horas por dia, excepto no caso de horários flexíveis e no caso de
regimes especiais de duração de trabalho.
b) 40 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração
semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais
de duração de trabalho.
2 - O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e
constitui o regime regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais,
correspondendo-lhe as remunerações base mensais legalmente previstas.
3 - O período normal de trabalho pode ser reduzido por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos
trabalhadores.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

HORÁRIO DAS 40 HORAS
Artigo 108.º
Definição de horário de trabalho e períodos de funcionamento e de
atendimento




1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do
início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos
respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso.
2 - O empregador público deve respeitar os períodos de funcionamento
e de atendimento na organização dos horários de trabalho dos
trabalhadores ao seu serviço.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 109.º
Intervalo de descanso





1 - O intervalo de descanso não pode ter duração inferior a uma hora nem superior a duas,
de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo,
excepto quando se trate de jornada contínua ou regime previsto em norma especial.
2 - Pode ser fixado para os trabalhadores com deficiência, pelo respectivo dirigente máximo
e a pedido do interessado, mais do que um intervalo de descanso e com duração diferente da
prevista no regime geral, mas sem exceder no total os limites legais.
3 - Não é permitida a alteração aos intervalos de descanso sempre que implique a prestação
de mais de seis horas consecutivas de trabalho, excepto quanto a actividades de vigilância,
transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e a actividades que não
possam ser interrompidas por motivos técnicos e, bem assim, quanto a trabalhadores que
ocupem cargos de administração e de direcção e outras pessoas com poder de decisão
autónomo que estejam isentos de horário de trabalho.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 110.º

Adopção das modalidades de horário
1 - Em função da natureza das suas actividades, podem os órgãos ou serviços
adoptar uma ou, simultaneamente, mais do que uma das seguintes modalidades
de horário de trabalho:
a) Horário flexível;
b) Horário rígido;
c) Horário desfasado;
d) Jornada contínua;
e) Trabalho por turnos.
2 - Para além dos horários referidos no número anterior, podem ser fixados
horários específicos de harmonia com o previsto na presente lei.
3 - Associados às modalidades de horário de trabalho previstas no n.º 1 podem
ser criados regimes especiais de prevenção, a definir em diplomas próprios.
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A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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Artigo 114.º
Jornada contínua
1 - A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca superior a
trinta minutos, que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.
2 - A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do
período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora.
3 - A jornada contínua pode ser adoptada nos casos de horários específicos previstos na presente lei e em casos
excepcionais, devidamente fundamentados, designadamente nos seguintes:
a) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou
doença crónica;
b) Trabalhador adoptante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;
c) Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;
d) Trabalhador adotante, tutor ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem
como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em
comunhão de mesa e habitação com o menor;
e) Trabalhador estudante;
f) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o
justifiquem;
g) No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.
4 - O tempo máximo de trabalho seguido, em jornada contínua, não pode ter uma duração superior a cinco horas.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 124.º

Semana de trabalho e descanso semanal
1 - A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias.
2 - Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório,
acrescido de um dia de descanso semanal complementar, que devem coincidir
com o domingo e o sábado, respectivamente.
3 - Os dias de descanso referidos no número anterior só podem deixar de
coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente, quando o trabalhador
exerça funções em órgão ou serviço que encerre a sua actividade noutros dias
da semana.
.....
6 - Sempre que seja possível, o empregador público deve proporcionar aos
trabalhadores que pertençam ao mesmo agregado familiar o descanso semanal
nos mesmos dias.
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A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 126.º

Direito a férias
1 - O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil, nos
termos previstos no Código do Trabalho e com as especificidades dos artigos seguintes.
2 - O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis.
3 - O período de férias referido no número anterior vence-se no dia 1 de janeiro, sem
prejuízo do disposto no Código do Trabalho.
4 - Ao período de férias previsto no n.º 1 acresce um dia útil de férias por cada 10 anos
de serviço efectivamente prestado.
5 - A duração do período de férias pode ainda ser aumentada no quadro de sistemas de
recompensa do desempenho, nos termos previstos na lei ou em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
6 - Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com
excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal do
trabalhador.
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A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 129.º

Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado
1 - No ano da suspensão do contrato por impedimento prolongado, respeitante
ao trabalhador, verificando-se a impossibilidade total ou parcial do gozo do
direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à remuneração
correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio.
2 - No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito a
férias nos termos previstos no artigo 127.º.
3 - No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo
referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o
trabalhador usufruí-lo até 30 de abril do ano civil subsequente.
4 - Cessando o contrato após impedimento prolongado respeitante ao
trabalhador, este tem direito à remuneração e ao subsídio de férias
correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.
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
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
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A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Remuneração base

Artigo 147.º

Tabela remuneratória única
1 - A tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios
susceptíveis de ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que
exerçam funções ao abrigo de vínculo de emprego público.
2 - O número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada
um é fixado em portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável
pela área das finanças.
3 - A alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório deve
manter a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis.
4 - Não é necessário observar a proporcionalidade prevista no número anterior entre o
primeiro nível remuneratório e o nível subsequente, sempre que aquele seja fixado por
referência à retribuição mínima mensal garantida (RMMG).



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
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS


REQUALIFICAÇÃO
A requalificação é o sistema para
onde serão encaminhados os
funcionários públicos excedentários,
na sequência da reestruturação e
reorganização de serviços, e que
vem substituir a mobilidade especial.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS


REQUALIFICAÇÃO
O regime é aplicável a todos os trabalhadores
que exercem funções públicas,
independentemente do tipo de relação jurídica de
emprego que tenham. Aplica-se ainda a todos os
órgãos e serviços da Administração directa e
indirecta do Estado, a instituições do ensino
superior públicas, às autarquias e à
administração regional
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS







Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efectivos
A reorganização dos órgãos ou serviços ocorre por extinção, fusão e
reestruturação, nos termos de legislação especial.
O processo da reafetação inicia-se:
Com a publicação do Diploma Orgânico do serviço;
Elabora-se mapa comparativo com o pessoal em exercício e o pessoal
necessário;
A desvinculação do emprego público começa pelos trabalhadores com
contrato a termo;
Aplica-se os métodos de selecção:
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 252.º
Métodos de seleção
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





1 - Para selecção dos trabalhadores a reafetar na sequência de qualquer dos
processos de reorganização de serviços ou racionalização de efectivos, aplicase um dos seguintes métodos:
a) Avaliação do desempenho;
b) Avaliação de competências profissionais.
2 - Compete ao dirigente responsável pelo processo escolher o método referido
no número anterior e determinar a publicitação em locais próprios do órgão ou
serviço onde os trabalhadores exerçam funções.
3 - O método de selecção previsto na alínea a) do n.º 1 só pode ser aplicado
quando os trabalhadores da mesma carreira tenham sido objecto de avaliação
do desempenho, no último ano em que esta tenha tido lugar.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS



REQUALIFICAÇÃO
A fase de selecção é aberta por despacho do
dirigente do serviço, no qual se fixa o universo de
trabalhadores a abranger e o seu âmbito de
aplicação por carreira e por área de actividade.
Os trabalhadores em situação de requalificação
são afectos à Direcção Geral da Qualificação dos
Trabalhadores em Funções Públicas, enquanto
entidade gestora do regime
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 258.º
Fases do processo de requalificação





1 - O processo de requalificação destina-se a permitir que o trabalhador
reinicie funções nos termos da presente lei e decorre em duas fases:
a) A primeira fase decorre durante o prazo de 12 meses, seguidos ou
interpolados, após a colocação do trabalhador nessa situação;
b) A segunda fase, sem termo pré-definido, inicia-se decorrido o prazo
de 12 meses a que se refere a alínea anterior.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 259.º
Trabalhadores abrangidos pela segunda fase do processo de
requalificação




1- São apenas abrangidos pela segunda fase do processo de
requalificação os trabalhadores nomeados e os referidos no n.º 4 do
artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
2 - Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado não abrangidos pelo número
anterior, finda a primeira fase do processo de requalificação, aplica-se
o disposto na secção III do capítulo IX (Cessação do vínculo de
emprego público).
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS


REQUALIFICAÇÃO
Durante o processo de requalificação, o
trabalhador que esteja a cinco anos da idade
legal da reforma pode requerer a qualquer
momento cessação do vínculo por mútuo acordo,
recebendo como compensação uma
remuneração base mensal por cada ano
completo de antiguidade, com um máximo
correspondente a 30 anos
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS


O trabalhador que esteja inserido na segunda
fase da requalificação pode exercer actividade
profissional privada remunerada, dispensando
autorização (mas tem de ser comunicada), sem
prejuízo do cumprimento de deveres a que esteja
sujeito no âmbito do processo de mobilidade
Em qualquer uma das fases da requalificação, o
trabalhador mantém o direito aos subsídios de
Natal e de férias, às prestações familiares, a
férias e licenças, aos benefícios da ADSE e à
apresentação a concursos para provimento em
cargo
A.S.P.A.S.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS





REQUALIFICAÇÃO
60% NOS PRIMEIROS 12 MESES
40% NOS MESES SEGUINTES (TETO:
1 257€ NA 1ª FASE (3 X IAS)
838€ NA 2ª FASE mínimo de 485€ e máximo de
838€) (2 X IAS)
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 5.º

Período de mobilidade voluntária
1 - No decurso do procedimento em caso de extinção decorre igualmente o
período de mobilidade voluntária dos trabalhadores, durante o qual não podem
ser recusados os pedidos de mobilidade formulados por outros órgãos ou
serviços.
2 - Para apoio à mobilidade voluntária referida no número anterior, a lista dos
trabalhadores do órgão ou serviço extinto é publicitada, por determinação do seu
dirigente máximo, na bolsa de emprego público (BEP) até cinco dias úteis após o
início do processo.
A mobilidade voluntária relativamente aos trabalhadores selecionados para
execução das atividades do serviço extinto que devam ser asseguradas até à sua
extinção produz efeitos na data em que se conclua o respetivo processo.
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A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 10.º
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Métodos de selecção
1 - Para selecção dos trabalhadores a reafetar na sequência de qualquer dos procedimentos
previstos no presente diploma, aplica-se um dos seguintes métodos:
a) Avaliação do desempenho; ou,
b) Avaliação de competências profissionais.
2 - A aplicação de um dos métodos referidos no número anterior é decidida pelo dirigente
responsável pelo procedimento e publicitado em locais próprios do órgão ou serviço onde
os trabalhadores exerçam funções, tendo em consideração os seguintes critérios:
a) Quando os trabalhadores da mesma carreira tenham sido objecto de avaliação, no último ano em que
esta tenha tido lugar, através do mesmo sistema de avaliação do desempenho, pode aplicar-se o método
referido na alínea a) do número anterior;
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b) Pode aplicar-se o método referido na alínea b) do número anterior em qualquer situação.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
LICENÇAS
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Artigo 280.º
Concessão e recusa da licença
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1 - O empregador público pode conceder ao trabalhador, a pedido
deste, licença sem remuneração.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se de longa duração a
licença superior a 60 dias.
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Artigo 281.º
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Efeitos
1 - A concessão da licença determina a suspensão do vínculo, com os
efeitos previstos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 277.º
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Extinção do vínculo
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SECÇÃO I
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Disposições gerais
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Artigo 288.º
Proibição de despedimento ou demissão sem justa causa
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É proibido o despedimento ou a demissão sem justa causa ou por motivos
políticos ou ideológicos.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 289.º
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Formas de extinção do vínculo de emprego público
1 - Sem prejuízo de outras formas de extinção, são causas comuns de
extinção do vínculo de emprego público as seguintes:
a) Caducidade;
b) Acordo;
c) Extinção por motivos disciplinares;
d) Extinção pelo trabalhador com aviso prévio;
e) Extinção pelo trabalhador com justa causa.
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A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 291.º
Situações de caducidade
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O vínculo de emprego público caduca, nomeadamente, nos seguintes
casos:
a) Com a verificação do seu termo;
b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de
o trabalhador prestar o seu trabalho;
c) Com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou
invalidez, ou, em qualquer caso, quando o trabalhador completar 70
anos de idade.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Artigo 292.º
Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez
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1 - O vínculo de emprego público caduca pela reforma ou aposentação
do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou, em qualquer caso, quando
o trabalhador complete 70 anos de idade.
2 - A caducidade do vínculo verifica-se decorridos 30 dias sobre o
conhecimento, por ambas as partes, da reforma ou aposentação do
trabalhador por velhice ou invalidez.
A.S.P.A.S.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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A LEI AINDA PREVÊ:
Regime disciplinar
Pré-reforma
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
Associações sindicais
Negociação colectiva
Arbitragens
Greve e proibição do lock-out