Planeamento da Continuidade
das Empresas Familiares
ANJE 19 de Maio 2005
Ferramentas
Gestão
Fiscais
Legais – A Família e
a Sucessão
Ferramentas de Gestão
•Alteração estatutos
•Holding
•Fusões
•Grupos de sociedades
Ferramentas de Gestão
Alterações estatuárias
•Criação de categorias de acções
Acções preferenciais sem voto
•Acções ao portador
•Constituição de usufruto sobre participações sociais
Ferramentas de Gestão
Alterações estatuárias
•Aquisição de quotas/acções próprias
•Amortização
•Direito de preferência
•Proibição de cessão
•Aumento e redução de capital, transformação, transmissão
participações
Ferramentas de Gestão
Sociedade Holding/SGPS
•IRC
Exclusão de tributação dos lucros distribuídos entre empresas
Exclusão de tributação das mais-valias
Detenção durante mais de 1 ano
Exclusão de tributação dos encargos financeiros com aquisição
de partes de capital
Ferramentas de Gestão
Sociedade Holding/SGPS
•Agrupa reorganização de propriedade/gestão
•Menor custo fiscal
•Protecção do património
•Planificação da sucessão
•Imagem de grupo coeso
Ferramentas de Gestão
Fusões
•IRC: Desconsideração de resultados derivados da
transferência (Neutralidade fiscal)
•IVA: Não é considerada transmissão
Ferramentas de Gestão
Grupos de sociedades
•Definição de grupo:
Dominante – detenção 90% capital dominada
Detenção, directa ou indirecta, há mais de um ano
Mais de 50% direitos de voto
•Soma algébrica lucros tributáveis e prejuízos fiscais
Ferramentas Fiscais
•Forma de exercício da
actividade
•Tributação da sucessão e
das doações
•Tributação das
transmissões onerosas
Ferramentas Fiscais
Forma de exercício da actividade
Impostos sobre o rendimento
Determinação da matéria colectável
Empresa individual
Sociedade
IRS: 12% a 40%
IRC: 25% +
Derrama
Contabilidade
Contabilidade
organizada
organizada
Regime simplificado Regime simplificado
Dedução de salários do empresário
Não
Sim
Dedução de juros do capital
emprestado pelo empresário
Não
Sim
Tributação da distribuição de lucros
Não
Sim
Ferramentas Fiscais
Empresa individual
Sociedade
Não há IMT
Tributação em IMT
Sujeição
Sim
Sim
Regimes especiais:
Isenção
Pequenos retalhistas
Sim
Sim
Não
Não
Impostos sobre o património
Transferência de imóveis do
empresário para a empresa e viceversa
IVA
Ferramentas Fiscais
Tributação da sucessão e das doações
•Reforma da Tributação do Património
Desaparecimento do Imposto Sucessões e Doações
Transmissões gratuitas tributadas em Imposto do Selo
•Especificidades:
Responsabilidade tributária
Proporcionalidade da taxa
Ferramentas Fiscais
Tributação das transmissões onerosas
•Quotas
Tributação em IMT:
Sociedade possuidora de imóveis
1 sócio fique a deter 75% do capital social
2 sócios: casados no regime de comunhão
Ferramentas Fiscais
Tributação das transmissões onerosas
•Acções
Exclusão de tributação de mais-valias (IRS):
Acções detidas durante mais de 12 meses
Aquisição até 31 de Dezembro de 2002
Ferramentas Legais
O Casamento
O Testamento
Ferramentas Legais
O Casamento
Regime de bens do casamento
•Regimes de Comunhão
•Regime de Separação de bens
Ferramentas Legais
O Casamento
Regime de comunhão de adquiridos:
•Rendimento do trabalho: bem comum
•Rendimento das participações sociais: bem comum
Ferramentas Legais
O Casamento
Soluções:
•Separação judicial de bens?
•Separação judicial de pessoas e bens?
•Divórcio e partilha?
•Consenso
Ferramentas Legais
A Sucessão
•Legal
Legítima
Legitimária
•Contratual
•Testamentária
Ferramentas Legais
Legítima
1. Cônjuge e descendentes
Cônjuge: ¼
3. Irmãos e seus
descendentes
2. Cônjuge e ascendentes
Cônjuge: 2/3
Ascendentes:1/3
4. Outros colaterais até
ao quarto grau
Ferramentas Legais
Necessidade de testamento
•Cumprimento da vontade do testador
•Planificação da sucessão na empresa
•Planificação do controlo e da gestão
•Protecção dos familiares directos (cônjuge)
•Não sujeição à legítima forçosa
Ferramentas Legais
O Testamento
Revogabilidade e Unilateralidade
Forma
•Testamento público
•Testamento cerrado
Repúdio
Direito de Representação
Ferramentas Legais
O Testamento
Deserdação
Fideicomisso
Testamenteiro
Planeamento de Sucesso
Rita Gomes
Advogada
CSM Advogados
Centro Empresarial Mapfre Porto
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