PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Marcos Cavalcante
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.09
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0054600-51.2008.5.01.0029 - RTOrd
Acórdão
10a Turma
HORAS EXTRAS. GERENTE.
COMPROVAÇÃO
DE
SUBORDINAÇÃO.
Se ficar
comprovado
que
o
gerente era subordinado
a um superior e tinha
poderes
de
mando
limitados, não podendo
sequer
admitir
e
demitir empregados, não
se
aplica,
nessa
hipótese, o disposto no
artigo 62, II, da CLT.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0054600-51.2008.5.01.0029, em
que são partes: GLOBEX UTILIDADES S.A., como Recorrente, e
FÁBIO SANTIAGO FIONDA, como Recorrido.
VOTO:
I - R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo
empregador às folhas 186/210, em face da r. decisão proferida
às folhas 177/179, pela Juíza do Trabalho Cláudia Marcia de
Carvalho Soares, da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
que julgou o pedido procedente em parte.
Embargos de declaração opostos pelo empregador às
folhas 181/183, aos quais foi dado parcial provimento, nos
termos da decisão de folha 184.
Contestação às folhas 36/48.
Atas de audiência às folhas 61, 128, 146 e 162.
A recorrente alega, em síntese, que não é devido o
pagamento de horas extras, das horas relativas aos intervalos
intrajornada, da indenização decorrente de dano moral e das
diferenças salariais em decorrência da redução salarial
ilícita. Por fim, afirma que não se há de falar em expedição
de ofícios.
Preparo à folha 211.
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Contrarrazões às folhas 219/224.
Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria
do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei
Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no
Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08-GAB., de 15.01.2008.
É o relatório.
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O
1. CONHECIMENTO
Não conheço do recurso no tocante aos intervalos
intrajornada, por falta de interesse para recorrer.
Afirma a recorrente que não há na petição inicial
pedido de horas extras em decorrência da supressão do
intervalo intrajornada. Acrescenta que deverá ser excluído da
condenação o pagamento a tal título.
Uma leitura mais atenta da sentença revela que não
houve condenação ao pagamento das horas relativas aos
intervalos intrajornada concedidos parcialmente. O que se
extrai do entendimento de folha 177-verso, último parágrafo, é
que o Juízo a quo, ao fixar a jornada de trabalho do
recorrido, determinou que fosse observado o intervalo para
repouso e alimentação de 40 (quarenta) minutos. Inclusive, na
decisão de embargos de declaração (folha 184), ao prestar
esclarecimentos, aquele Juízo deixou claro que não havia
condenação a tal título, sob pena de se configurar julgamento
extra petita. Ora, como a recorrente não foi sucumbente nesse
objeto, não há interesse para recorrer.
Conheço, quanto às demais questões, por preenchidos
os pressupostos de admissibilidade.
2. MÉRITO
2.1. DAS HORAS EXTRAS
Sustenta a recorrente que o trabalhador sempre
ocupou cargo de confiança, o que o enquadra na excludente do
artigo 62, II, da CLT. Afirma que o recorrido não se
desincumbiu do ônus de demonstrar o trabalho no horário
apontado na petição inicial. Requer que, se mantida a
condenação ao pagamento de horas extras, que essa seja
limitada ao período em que o recorrido trabalhou com a
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testemunha, bem como que seja pago apenas o adicional,
conforme o entendimento cristalizado na Súmula nº 340 do C.
TST.
Consta da sentença que “...compulsando os autos,
extrai-se que as atividades do autor não condiziam com os
poderes destinados à função de gerente. E mais: a prova
testemunhal colacionada na fl. 161 admite que o demandante,
gerente de vendas, encontrava-se subordinado ao próprio
recorrente” (folha 177-verso).
Merece reforma parcial a sentença.
Como entendeu o Juízo a quo, embora o recorrido
tenha ocupado os cargos de gerente de vendas e depois de
gerente de loja, restou demonstrado que esse não tinha amplos
poderes de gestão que o enquadrassem na exceção prevista no
artigo 62, II, da CLT. Com efeito, a testemunha ouvida à folha
161 afirmou que “...o autor era subordinado ao depoente, ...,
que nem o Gerente de Loja nem o de Vendas possuem poderes para
admitir, dispensar ou punir empregados...”.
Nestes casos, em que fica patente à subordinação do
trabalhador e a limitação do poder de mando, não se há de
falar em enquadramento na regra insculpida no artigo 62, II,
da CLT. Na esteira deste entendimento encontra-se Maurício
Godinho Delgado que defende que
“Havendo prova firme (sob ônus do empregado) de
que ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o
cotidiano da prestação laboral, fixando fronteira claras
à
jornada
laborada,
afasta-se
a
presunção
legal
instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas
concernentes à duração do trabalho. (in, Curso de
Direito do Trabalho, LTr, 4ª edição, página 875).
O objetivo da norma é excluir do regime de
pagamento de horas extras àqueles empregados que detém o
comando integral de sua jornada, o que não ocorreu no presente
caso.
Quanto ao horário de trabalho, demonstrado que o
recorrido não se enquadrava na regra do artigo 62, II, da CLT,
passou a ser da empresa o ônus de demonstrar a inexistência de
horas extras, do qual não se desincumbiu.
pagamento
trabalhou
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Não há, ainda, que se falar em limitação do
de horas extras ao período em que o recorrido
na mesma loja que a testemunha, conforme o
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entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº
233 da SDI-I do C. TST.
Embora a sentença tenha estabelecido que não se
aplica à presente hipótese a Súmula nº 340, sob o fundamento
de que o recorrido não era vendedor, esse trabalhava como
gerente de vendas e, ainda que não efetuasse diretamente as
vendas, delas participava. É comum os vendedores recorrem aos
gerentes para oferecerem um desconto maior ao cliente e,
assim, efetivar uma venda pendente, por exemplo. Além disso, o
trabalhador admitiu, na petição inicial, que até o final de
2005 recebia comissões pelas vendas efetuadas na loja (folha
19). Sendo assim, não faz jus o obreiro ao pagamento das horas
extras até tal período, pois essa horas já foram remuneradas
com as vendas efetuadas. É devido somente o pagamento do
adicional relativo ao trabalho extraordinário, conforme o
entendimento consubstanciado na Súmula nº 340 do C. TST.
Dou parcial provimento para, no período em que o
recorrido percebeu a base de comissão, até janeiro de 2006,
excluir da condenação o pagamento das horas extras, sendo
devido, apenas, o respectivo adicional.
2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Insurge-se a recorrente contra a sentença que a
condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor
de R$30.000,00 (trinta mil reais). Argumenta que os elementos
de prova existentes nos autos não são suficientes para
comprovar os fatos alegados pelo trabalhador, para demonstrar
qualquer mácula à sua honra. Por fim, requer que, se mantida a
condenação, seja diminuído o valor arbitrado na sentença.
Consta da sentença que
“A prova documental de fls. 66-82 traz à baila
humilhações inenarráveis, demonstrando o comportamento
vexatório ao qual o pleiteante era submetido pelo
diretor da reclamada. A testemunha ouvida na fl. 161
revela que os gerentes eram ‘destratados’. O conjunto
probatório é firme e convincente no sentido dos danos
morais sofrido pelo demandante, indo de encontro com os
ditames da dignidade da pessoa humana” (folha 178).
Não merece reforma a sentença.
doutrina,
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O dano moral, segundo o entendimento pacificado na
corresponde a toda dor física e psicológica
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injustamente provocada em uma pessoa; é todo sofrimento humano
que não é causado por uma perda pecuniária. Configura a lesão
à dignidade humana, aos direitos da personalidade (honra,
imagem,
nome,
intimidade,
privacidade,
dentre
outros).
Constitui uma lesão extrapatrimonial, a qual não pode ser
mensurada em dinheiro.
No presente caso, como esposado na sentença
restaram amplamente demonstradas as ofensas sofridas pelo
recorrido. O Diretor da recorrente, de nome Bispo, usava
palavras de baixo calão no tratamento dos seus supervisores e
gerentes, além de mantê-los sob constante ameaça de demissão
pelo não cumprimento de metas, conforme documentos de folhas
63/82. Além disso, a testemunha ouvida à folha 161 confirmou
que o Diretor Bispo tratava a todos com as expressões
constantes
das
mensagens
eletrônicas
e
memorandos,
acrescentando que a orientação desse senhor era que “se fosse
para agradar ao cliente era para ‘dar para ele’...”.
Não foi só. O Diretor Bispo ainda discriminava os
trabalhadores de acordo com as áreas de atuação. Por exemplo:
quem trabalhava na Baixada, ele dizia que era um grupo de
“merdas” pobres e, por isso seriam chamados de “Merdança”. Já
os empregados dos shoppings era um grupo de ricos e deveriam
ser apelidados de “Merdouro” (folha 63).
Comprovada a lesão extrapatrimonial, cabe averiguar
se foi justo o valor fixado a título de indenização.
O valor da indenização tem como objetivo, em
relação ao empregado, tão-somente, reparar os valores íntimos
lesados e aplacar a dor sofrida, não podendo gerar para este o
enriquecimento ilícito.
Na esfera do empregador, a indenização tem caráter
punitivo, com o objetivo de conscientizar o infrator,
desestimulando-o a praticar novamente qualquer ato lesivo à
dignidade dos seus empregados.
Na presente hipótese, a falta cometida pelo
preposto da recorrente é grave, qual seja, xingar um gerente
com palavras de baixo calão. A empresa é de grande porte, uma
das maiores loja de venda no varejo do País (Ponto Frio). O
contrato de trabalho durou mais de 9 (nove) anos, ou seja, foram
9 (nove) anos de xingamentos. A maior remuneração do recorrido
foi de R$4.510,53 (quatro mil, quinhentos e dez reais e
cinquenta e três centavos). Assim, considerando os parâmetros
descritos e, principalmente, o caráter pedagógico da medida, o
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valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) fixado na sentença,
está razoável.
Nego provimento.
2.3. DA REDUÇÃO SALARIAL
Sustenta a recorrente que a alteração salarial
ocorrida no início de 2006 foi pactuada entre as partes,
sendo, portanto, lícita. Acrescenta que não houve afronta ao
disposto no artigo 468 da CLT.
O Juízo a
pagamento do salário,
em janeiro de 2006,
desrespeito ao artigo
quo entendeu que a alteração na forma de
de comissões para salário fixo, ocorrida
foi lesiva para o trabalhador, havendo
468 da CLT.
Em contestação, a empresa admite a alteração.
Afirma que tal mudança na forma de pagamento não foi lesiva,
argumentando que ao receber salário fixo, o recorrido passou a
não correr mais o risco de receber uma remuneração menor em
decorrência da diminuição das vendas (folha 45).
Ao contrário do que alega a recorrente, não há nos
autos qualquer acordo de alteração salarial. Logo, tal mudança
ocorreu de modo unilateral. Além disso, analisando as fichas
financeiras de folhas 50/58, constata-se que realmente o
trabalhador sofreu perda salarial com a alteração na forma de
pagamento. Assim, não resta dúvida de que o artigo 468 da CLT
foi violado, pelo que o trabalhador tem direito às diferenças
salariais.
Nego provimento.
2.4. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
Sustenta a recorrente que por não ter cometido
qualquer infração, não se há de falar em expedição de ofícios.
Não merece reforma a sentença que determinou a
expedição de ofícios para dar ciência da sentença à DRT, ao
INSS e à CEF, diante das irregularidades encontradas.
Nego provimento.
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III - D I S P O S I T I V O
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma
do
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
1ª
Região,
por
unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito,
por
unanimidade,
em
dar-lhe
parcial
provimento
para,
no
período em que o recorrido percebeu a base de comissão, até
janeiro de 2006, excluir da condenação o pagamento das horas
extras,
sendo
devido,
apenas,
o
respectivo
adicional,
nos
termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2011.
Marcos Cavalcante
Desembargador Relator
MC/md
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PROCESSO: 0054600-51.2008.5.01.0029 - RTOrd
Processo: 00546005120085010029 – RO
HORAS EXTRAS. GERENTE. COMPROVAÇÃO DE
SUBORDINAÇÃO.
Se ficar comprovado que o gerente era
subordinado a um superior e tinha poderes de mando limitados,
não podendo sequer admitir e demitir empregados, não se aplica,
nessa hipótese, o disposto no artigo 62, II, da CLT.
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PROCESSO: 0054600-51.2008.5.01.0029 - RTOrd
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário nº TRT-RO-0054600-51.2008.5.01.0029, em que são partes: GLOBEX
UTILIDADES S.A., como Recorrente, e FÁBIO SANTIEGO FIONDA, como
Recorrido.
VOTO:
I-RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo empregador às folhas
186/210, em face da r. decisão proferida às folhas 177/179, pela Juíza do Trabalho
Cláudia Marcia de Carvalho Soares, da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que
julgou o pedido procedente em parte.
Embargos de declaração opostos pelo empregador às folhas
181/183, aos quais foi dado parcial provimento, nos termos da decisão de folha 184.
Contestação às folhas 36/48.
Atas de audiência às folhas 61, 128, 146 e 162.
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PROCESSO: 0054600-51.2008.5.01.0029 - RTOrd
A recorrente alega, em síntese, que não é devido o pagamento de
horas extras, das horas relativas aos intervalos intrajornada, da indenização
decorrente de dano moral e das diferenças salariais em decorrência da redução
salarial ilícita. Por fim, afirma que não se há de falar em expedição de ofícios.
Preparo à folha 211.
Contrarrazões às folhas 219/224.
Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por
não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das
situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08-GAB., de 15.01.2008.
É o relatório.
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II - F U N D A M E N T A Ç Ã O
1. CONHECIMENTO
Não conheço do recurso no tocante aos intervalos intrajornada, por
falta de interesse para recorrer.
Afirma a recorrente que não há na petição inicial pedido de horas
extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Acrescenta que
deverá ser excluído da condenação o pagamento a tal título.
Uma leitura mais atenta da sentença revela que não houve
condenação ao pagamento das horas relativas aos intervalos intrajornada
concedidos parcialmente. O que se extrai do entendimento de folha 177-verso,
último parágrafo, é que o Juízo a quo, ao fixar a jornada de trabalho do recorrido,
determinou que fosse observado o intervalo para repouso e alimentação de 40
(quarenta) minutos. Inclusive, na decisão de embargos de declaração (folha 184), ao
prestar esclarecimentos, aquele Juízo deixou claro que não havia condenação a tal
título, sob pena de se configurar julgamento extra petita. Ora, como a recorrente não
foi sucumbente nesse objeto, não há interesse para recorrer.
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Conheço, quanto às demais questões, por preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.
2. MÉRITO
2.1. DAS HORAS EXTRAS
Sustenta a recorrente que o trabalhador sempre ocupou cargo de
confiança, o que o enquadra na excludente do artigo 62, II, da CLT. Afirma que o
recorrido não se desincumbiu do ônus de demonstrar o trabalho no horário apontado
na petição inicial. Requer que, se mantida a condenação ao pagamento de horas
extras, que essa seja limitada ao período em que o recorrido trabalhou com a
testemunha, bem como que seja pago apenas o adicional, conforme o entendimento
cristalizado na Súmula nº 340 do C. TST.
Consta da sentença que “...compulsando os autos, extrai-se que as
atividades do autor não condiziam com os poderes destinados à função de gerente.
E mais: a prova testemunhal colacionada na fl. 161 admite que o demandante,
gerente de vendas, encontrava-se subordinado ao próprio recorrente” (folha 177verso).
Merece reforma parcial a sentença.
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PROCESSO: 0054600-51.2008.5.01.0029 - RTOrd
Como entendeu o Juízo a quo, embora o recorrido tenha ocupado os
cargos de gerente de vendas e depois de gerente de loja, restou demonstrado que
esse não tinha amplos poderes de gestão que o enquadrassem na exceção prevista
no artigo 62, II, da CLT. Com efeito, a testemunha ouvida à folha 161 afirmou que
“...o autor era subordinado ao depoente, ..., que nem o Gerente de Loja nem o de
Vendas possuem poderes para admitir, dispensar ou punir empregados...”.
Nestes casos, em que fica patente à subordinação do trabalhador e
a limitação do poder de mando, não se há de falar em enquadramento na regra
insculpida no artigo 62, II, da CLT. Na esteira deste entendimento encontra-se
Maurício Godinho Delgado que defende que
“Havendo prova firme (sob ônus do empregado) de que
ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação
laboral, fixando fronteira claras à jornada laborada, afasta-se a
presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas
concernentes à duração do trabalho. (in, Curso de Direito do Trabalho,
LTr, 4ª edição, página 875).
O objetivo da norma é excluir do regime de pagamento de horas
extras àqueles empregados que detém o comando integral de sua jornada, o que
não ocorreu no presente caso.
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Quanto ao horário de trabalho, demonstrado que o recorrido não se
enquadrava na regra do artigo 62, II, da CLT, passou a ser da empresa o ônus de
demonstrar a inexistência de horas extras, do qual não se desincumbiu.
Não há, ainda, que se falar em limitação do pagamento de horas
extras ao período em que o recorrido trabalhou na mesma loja que a testemunha,
conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 233 da
SDI-I do C. TST.
Embora a sentença tenha estabelecido que não se aplica à presente
hipótese a Súmula nº 340, sob o fundamento de que o recorrido não era vendedor,
esse trabalhava como gerente de vendas e, ainda que não efetuasse diretamente as
vendas, delas participava. É comum os vendedores recorrem aos gerentes para
oferecerem um desconto maior ao cliente e, assim, efetivar uma venda pendente,
por exemplo. Além disso, o trabalhador admitiu, na petição inicial, que até o final de
2005 recebia comissões pelas vendas efetuadas na loja (folha 19). Sendo assim,
não faz jus o obreiro ao pagamento das horas extras até tal período, pois essa horas
já foram remuneradas com as vendas efetuadas. É devido somente o pagamento do
adicional
relativo
ao
trabalho
extraordinário,
conforme
o
entendimento
consubstanciado na Súmula nº 340 do C. TST.
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Dou parcial provimento para, no período em que o recorrido
percebeu a base de comissão, até janeiro de 2006,
excluir da condenação o
pagamento das horas extras, sendo devido, apenas, o respectivo adicional.
2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Insurge-se a recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de
indenização por dano moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Argumenta
que os elementos de prova existentes nos autos não são suficientes para comprovar
os fatos alegados pelo trabalhador, para demonstrar qualquer mácula à sua honra.
Por fim, requer que, se mantida a condenação, seja diminuído o valor arbitrado na
sentença.
Consta da sentença que
“A prova documental de fls. 66-82 traz à baila humilhações
inenarráveis, demonstrando o comportamento vexatório ao qual o pleiteante
era submetido pelo diretor da reclamada. A testemunha ouvida na fl. 161
revela que os gerentes eram ‘destratados’. O conjunto probatório é firme e
convincente no sentido dos danos morais sofrido pelo demandante, indo de
encontro com os ditames da dignidade da pessoa humana” (folha 178).
Não merece reforma a sentença.
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O dano moral, segundo o entendimento pacificado na doutrina, corresponde a toda
dor física e psicológica injustamente provocada em uma pessoa; é todo sofrimento
humano que não é causado por uma perda pecuniária. Configura a lesão à
dignidade humana, aos direitos da personalidade (honra, imagem, nome, intimidade,
privacidade, dentre outros). Constitui uma lesão extrapatrimonial, a qual não pode
ser mensurada em dinheiro.
No
presente
caso,
como
esposado
na
sentença
restaram
amplamente demonstradas as ofensas sofridas pelo recorrido. O Diretor da
recorrente, de nome Bispo, usava palavras de baixo calão no tratamento dos seus
supervisores e gerentes, além de mantê-los sob constante ameaça de demissão
pelo não cumprimento de metas, conforme documentos de folhas 63/82. Além disso,
a testemunha ouvida à folha 161 confirmou que o Diretor Bispo tratava a todos com
as
expressões
constantes
das
mensagens
eletrônicas
e
memorandos,
acrescentando que a orientação desse senhor era que “ se fosse para agradar ao
cliente era para ‘dar para ele’...”.
Não foi só. O Diretor Bisco ainda discriminava os trabalhadores de acordo com as
áreas de atuação. Por exemplo: quem trabalhava na Baixada, ele dizia que era um
grupo de “merdas” pobres e, por isso seriam chamados de “Merdanca”. Já os
empregados dos shoppings era um grupo de ricos e deveriam ser apelidados de
“Merdouro” (folha 63).
Comprovada a lesão extrapatrimonial, cabe averiguar se foi justo o
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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0054600-51.2008.5.01.0029 - RTOrd
valor fixado a título de indenização.
O valor da indenização tem como objetivo, em relação ao
empregado, tão-somente, reparar os valores íntimos lesados e aplacar a dor sofrida,
não podendo gerar para este o enriquecimento ilícito.
Na esfera do empregador, a indenização tem caráter punitivo, com o
objetivo de conscientizar o infrator, desestimulando-o a praticar novamente qualquer
ato lesivo à dignidade dos seus empregados.
Na presente hipótese, a falta cometida pelo preposto da recorrente é
grave, qual seja, xingar um gerente com palavras de baixo calão. A empresa é de
grande porte, uma das maiores loja de venda no varejo do País (Ponto Frio). O
contrato de trabalho durou mais de 9 (nove) anos, ou seja, foram 9 (nove) anos de
xingamentos. A maior remuneração do recorrido foi de R$4.510,53 (quatro mil,
quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos). Assim, considerando os
parâmetros descritos e, principalmente, o caráter pedagógico da medida, o valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais) fixado na sentença, está razoável.
Nego provimento.
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2.3. DA REDUÇÃO SALARIAL
Sustenta a recorrente que a alteração salarial ocorrida no início de
2006 foi pactuada entre as partes, sendo, portanto, lícita. Acrescenta que não houve
afronta ao disposto no artigo 468 da CLT.
O Juízo a quo entendeu que a alteração na forma de pagamento do
salário, de comissões para salário fixo, ocorrida em janeiro de 2006, foi lesiva para o
trabalhador, havendo desrespeito ao artigo 468 da CLT.
Em contestação, a empresa admite a alteração. Afirma que tal
mudança na forma de pagamento não foi lesiva, argumentando que ao receber
salário fixo, o recorrido passou a não correr mais o risco de receber uma
remuneração menor em decorrência da diminuição das vendas (folha 45).
Ao contrário do que alega a recorrente, não há nos autos qualquer
acordo de alteração salarial. Logo, tal mudança ocorreu de modo unilateral. Além
disso, analisando as fichas financeiras de folhas 50/58, constata-se que realmente o
trabalhador sofreu perda salarial com a alteração na forma de pagamento. Assim,
não resta dúvida de que o artigo 468 da CLT foi violado, pelo que o trabalhador tem
direito às diferenças salariais.
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Nego provimento.
2.4. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
Sustenta a recorrente que por não ter cometido qualquer infração,
não se há de falar em expedição de ofícios.
Não merece reforma a sentença que determinou a expedição de
ofícios para dar ciência da sentença à DRT, ao INSS e à CEF, diante das
irregularidades encontradas.
Nego provimento.
III - D I S P O S I T I V O
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
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por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial
provimento para, no período em que o recorrido percebeu a base de comissão, até janeiro de 2006,
excluir da condenação o pagamento das horas extras, sendo devido, apenas, o respectivo adicional,
nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///
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Rio de Janeiro, 4 de Maio de 2011.
Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante
Relator
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