SUPERIOR
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
PUBLICAÇÃO OFICIAL
Revista
de Súmulas
Revista
de Súmulas
VOLUME 14, ANO 4
OUTUBRO 2010
SUPERIOR
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete do Ministro Diretor da Revista
Diretor
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Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça – n. 14 Brasília: STJ, 2010
Sem periodicidade
ISBN 978-85-7248-107-6
1. Direito - Periódico - Brasil. 2. Jurisprudência Periódico - Brasil. 3. Brasil.
Superior Tribunal de Justiça
CDU 340.142(81)(05)
Revista
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MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
Diretor
SUPERIOR
TRIBUNAL
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Plenário
Ministro Ari Pargendler (Presidente)
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Ministro Cesar Asfor Rocha (Diretor-Geral da ENFAM)
Ministro Aldir Guimarães Passarinho Junior
Ministro Gilson Langaro Dipp
Ministro Hamilton Carvalhido (Diretor da Revista)
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Ministro Francisco Cândido de Melo Falcão Neto (Corregedor-Geral da Justiça Federal)
Ministra Fátima Nancy Andrighi
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Ministro João Otávio de Noronha
Ministro Teori Albino Zavascki
Ministro José de Castro Meira
Ministro Arnaldo Esteves Lima
Ministro Massami Uyeda
Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins
Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura
Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Ministro Sidnei Agostinho Beneti
Ministro Jorge Mussi
Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes
Ministro Luis Felipe Salomão
Ministro Mauro Luiz Campbell Marques
Ministro Benedito Gonçalves
Ministro Raul Araújo Filho
Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
Ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º.
RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23.
SUMÁRIO
Súmulas
191...............................................................................................................................11
192...............................................................................................................................37
193...............................................................................................................................81
194.............................................................................................................................103
195.............................................................................................................................143
196.............................................................................................................................187
197.............................................................................................................................233
198.............................................................................................................................253
199.............................................................................................................................287
200.............................................................................................................................319
201.............................................................................................................................341
202.............................................................................................................................363
Índice Analítico ................................................................................................................................................. 417
Índice Sistemático ........................................................................................................................................... 427
Siglas e Abreviaturas...................................................................................................................................... 433
Repositórios Autorizados e Credenciados pelo
Superior Tribunal de Justiça ....................................................................................................................... 439
Súmula n. 191
SÚMULA N. 191
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do
Júri venha a desclassificar o crime.
Referência:
CP, art. 117, II.
Precedentes:
REsp
11.813-SP
(5ª T, 16.09.1991 – DJ 07.10.1991)
REsp
48.916-SP
(5ª T, 22.03.1995 – DJ 24.04.1995)
REsp
63.680-SP
(5ª T, 21.06.1995 – DJ 14.08.1995)
REsp
76.593-SP
(5ª T, 13.05.1996 – DJ 17.06.1996)
RHC
666-ES
(6ª T, 29.06.1990 – DJ 13.08.1990)
RHC
2.871-RS
(6ª T, 13.09.1993 – DJ 11.10.1993)
Terceira Seção, em 25.06.1997
DJ 1º.08.1997, p. 33.718
RECURSO ESPECIAL N. 11.813-SP (91.0011774-9)
Relator: Ministro Costa Lima
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrido: Geraldo Estevão
Advogados: Márcio Thomaz Bastos e outro
EMENTA
Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri.
Desclassificação.
1. A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do
prazo prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal
do Júri desclassificado o delito de homicídio qualificado para o de
lesões corporais de natureza grave.
2. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide
a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, para cassar o v. acórdão recorrido, determinando
o prosseguimento do julgamento, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 16 de setembro de 1991 (data do julgamento).
Ministro Flaquer Scartezzini, Presidente
Ministro Costa Lima, Relator
DJ 07.10.1991
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Costa Lima: Trata-se de recurso especial fundado na alínea
c, item III, art. 105 da Constituição Federal, interposto pelo Procurador Geral
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
da Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo (fls.
858-864).
Extrai-se dos autos que Geraldo Estevão, pronunciado como incurso nas
sanções do art. 121, § 2°, incisos II e IV, c.c. o art. 14, inc. II, do Código Penal,
foi pronunciado em 26.02.1986 e condenado a três anos de reclusão como
infrator do art. 129, § 2°, incisos I a IV, em virtude de desclassificação do delito
pelo corpo de jurados, a 07.03.1989 (fls. 753-755).
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, em julgamento datada de 24.10.1990, não conheceu do apelo do
assistente, negou provimento aos demais recursos e, ex officio, julgou extinta a
punibilidade, assim:
Impõe-se, todavia, o decreto de extinção da punibilidade, pela prescrição da
pretensão punitiva, pois entre o recebimento da denúncia, em 06 de fevereiro
de 1980 (fls. 104v.) e a publicação da sentença, em 07 de março de 1989 (fls. 756),
houve intervalo de tempo superior a oito (8) anos, lapso prescricional considerada
a sanção ora mantida (três (3) anos de reclusão).
A sentença de pronúncia, no caso, não constitui causa interruptiva da
prescrição, ora decretada, pois “havendo, quando do julgamento pelo Tribunal
do Júri, alteração da capitulação dada ao fato, com a desclassificação para
delito que não insere na sua competência, é a nova capitulação que define o
lapso expurgador e suas causas interruptivas se essa decisão restar mantida em
Segunda Instância, como no caso dos autos” (“RJTJESP”, ed. LEX, vol. 77/410).
Desclassificada a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, por decisão
do Tribunal do Júri, a sentença de pronúncia não tem o efeito interrruptivo em
relação a este crime. (RT 562/356). (fl. 854)
Desta decisão é que recorre o parquet estadual, sustentando que a pronúncia
interrompe a prescrição, não lhe retirando tal efeito posterior desclassificação
para crime de competência de Juízo Singular. Como decisão paradigma traz à
colação: RHC n. 63.166-RJ, STF, Rel. Min. Neri da Silveira, DJU 27.09.1985,
RT 602/436; e Rev. Criminal n. 68.704, TACrSP, Rel. Juiz Nigro Conceição,
RT 513/427).
Admitido o Especial, teve seguimento (fls. 889-891).
Opina o Dr. Edinaldo de Holanda, ilustrado Subprocurador Geral da
República, pelo provimento do recurso, à míngua de norma expressa que, no
presente caso, retire da pronúncia o efeito de interromper o lapso prescricional,
previsto no inc. II, art. 117 do Código Penal.
Relatei.
16
SÚMULAS - PRECEDENTES
VOTO
O Sr. Ministro Costa Lima (Relator): A divergência está configurada,
inclusive com a transcrição de lances que identificam e assemelham os casos
confrontados.
O Código Penal, expressamente, no artigo 117 e incisos, enumera quais as
hipóteses em que a prescrição é interrompida, dentre as quais, por interessar ao
julgamento, destaco o recebimento da denúncia, a pronúncia e a decisão que a
confirma.
Ilustres doutrinadores e jurisprudência de alguns Tribunais timbram em
afirmar:
Na hipótese de o júri, depois, desclassificar o crime para outro que não seja de
sua competência, é controvertida a força interruptiva da anterior pronúncia. Em
nossa opinião, se os jurados desclassificam a infração, sem recurso da acusação,
desaparece a consequência interruptora da pronúncia. Com a desclassificação
irrecorrida, corrigiu-se a classificação do delito para outro, em cujo rito processual
inexiste pronúncia. Por isso, a anterior pronúncia não pode operar como causa de
interrupção do fluxo prescricional. 2. Pelo tribunal. Caso a desclassificação para
infração penal que não é da competência do júri se dê em instância superior,
a solução é semelhante. Também nesta hipótese não se pode atribuir força
interruptiva à pronúncia, pois a capitulação desta se mostrou incorreta. (CELSO
DEMANTO, Código Penal Comentado).
Assim não me parece.
A lei penal estabelece que a pronúncia interrompe o lapso prescricional,
quer haja recurso ou não do Ministério Público.
Ora, pelo simples fato de haver o Tribunal do Júri desclassificado o delito
capitulado na pronúncia para outro da competência do Juiz Singular, entendo,
não induz que aquela “sentença” tenha deixado de ser causa interruptiva da
prescrição. A levar o argumento às suas consequências, ter-se-ia que uma
denúncia cuja capitulação fosse modificada a posteriori, também deixaria de
interromper a prescrição.
ALVARO MAYRINK DA COSTA, cuidando do tema, conclui:
(...) Finalmente, se a desclassificação é realizada pelos jurados ao votarem a
quesitação proposta, aceito a pronúncia como causa de interrupção. (“Direito
Penal”, vol. I/1.200, 2ª ed., Forense - 1988)
RSSTJ, a. 4, (14): 11-35, outubro 2010
17
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E. MAGALHÃES NORONHA - “Direito Penal”, vol. I/352 - considera
a pronúncia como causa interruptiva e nem cogita da perda dessa eficácia em
caso de desclassificação pelos jurados.
JÚLIO FABBRINI MIRABETE acentua: havendo “desclassificação pelo
júri para crime que não é de competência desse Tribunal, ainda assim a sentença
de pronúncia tem força de interrupção” (“Manual de Direito Penal”, vol. I/395).
O eminente Ministro Néri da Silveira, em caso semelhante, assim se
manifestou:
Interrompida a prescrição, na espécie, com a pronúncia, cuja sentença transitou
em julgado, sucedeu, assim, interrupção da prescrição não só de referência ao
crime doloso contra a vida, mas, também, ao crime de resistência (CP, art. 117, II,
e § 1º). Pouco importa, dessa sorte, tenha o Júri desclassificado o delito contra
a vida, de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal dolosa, no
que concerne à interrupção da prescrição havida com a sentença de pronúncia
(CP, art. 117, II). É exato que a desclassificação do crime se torna relevante, em
matéria prescricional, porque o lapso de tempo a considerar-se não será mais
o concernente ao delito indicado na denúncia ou no libelo acusatório, mas ao
que resultou da efetiva condenação. O prazo de prescrição relativo ao crime,
por que condenado o paciente, flui, entretanto, desde o instante da interrupção
de prescrição operada, ou seja, desde a sentença de pronúncia. Na espécie,
em face da desclassificação e pena imposta por lesão corporal (seis meses), o
prazo da prescrição, de dois anos (CP, art. 109, VI), conta-se da data da sentença
de pronúncia (12.05.1982). Não seria possível desconsiderar a sistemática do
processo de competência do Júri e ter a sentença de pronúncia como nenhuma,
máxime porque trânsita em julgado, com os efeitos próprios, dentre eles, o da
art. 117, II, do CP, para aplicação retroativa da prescrição, considerando, então,
apenas, o lapso de tempo, entre o recebimento da denúncia e a decisão do Júri.
De sinalar que a desclassificação do delito somente se deu, com o soberano
veredicto do Júri, respeitado o processo específico para os crimes de sua
competência (Código de Processo Penal, Livro II, T. I, cap. III), onde se prevê a
sentença de pronúncia (CPP, art. 408). A eventual desclassificação do crime, em
virtude da decisão do Júri, não pode ter o condão de tornar insubsistente, por
si só, o efeito da sentença de pronúncia, quanto à interrupção da prescrição (CP,
art. 117, II), que se refere, sempre, aos delitos, inclusive conexos (CP, art. 117,
§ 1°), objeto do processo da competência do Júri, em que exarada a decisão.
Bento de Faria, in Código de Processo Penal, vol. 2/24, anotou: “Proferida que
seja a decisão pronunciando o acusado e esgotado o prazo do recurso sem que
haja sido interposto, a respectiva sentença não mais pode ser alterada por quem
a proferiu, ainda que sobrevenham novas provas, suscetíveis, aliás, de serem
apresentadas com o recurso ao tribunal ad quem. Neste sentido é que se deve
entender - o trânsito em julgado. Em consequência, o libelo deve ajustar-se a
ela, para pedir a condenação, mas sem o efeito de obrigar o tribunal do Júri”. Se
18
SÚMULAS - PRECEDENTES
a decisão soberana do Júri vier a desclassificar o delito, à evidência, não se faz
insubsistente a sentença de pronúncia. Esta, na conceituação de Espínola Filho, “é
a sentença em que julgada procedente a denúncia ou queixa, é o réu considerado
indiciado em infração penal, provada na sua materialidade, para o efeito de, com
o nome lançado no rol dos culpados e sujeito a prisão imediata, ser submetido ao
julgamento definitivo pelo tribunal do Júri” (Código de Processo Penal Brasileiro
Anotado, 1955, vol. IV/243). Na mesma linha, ensina Damásio A. de Jesus: “A
pronúncia interrompe a prescrição. Nas ações penais por crime de competência
do Júri, se o Juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu
seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento (CPP
art. 408, caput). Significa que o juiz determina seja o réu julgado pelo Tribunal
do Júri. A decisão do juiz tem força de interromper o curso da prescrição. Se o
réu recorre da pronúncia e o Tribunal a confirma, o acórdão também interrompe
a prescrição, o mesmo ocorrendo quando é impronunciado (art. 409, caput) ou
absolvido sumariamente (CPP, art. 411) e o Tribunal o pronuncia (in Direito Penal,
Parte Geral, vol. 1/701, 1978). Tanto é assim que, anulada a decisão do Tribunal
do Júri, na verificação da eventual extinção da punibilidade pela prescrição, ao
ensejo do novo julgamento, há de ter-se presente a última causa de interrupção
da prescrição, válida, que é, então, a sentença de pronúncia (CP, art. 117, II). (RT
602, p. 437/438).
No mesmo sentido, afirmou o eminente Ministro Sydney Sanches em votovista:
O Tribunal do Júri, em sua soberania, pode entender que a hipótese não é de
crime doloso contra a vida mas de outra natureza a operar a desclassificação.
Cabe então ao Juiz sentenciar segundo os elementos dos autos e sem
desatenção às respostas dos Jurados, no que lhes compete.
Foi o que aconteceu no caso dos autos.
A pronúncia produziu efeito.
E continuou produzindo-o até mesmo ao vincular o Tribunal do Júri a se
pronunciar a respeito do libelo crime acusatório.
Até mesmo para vincular o Juiz às respostas dos jurados, quando operaram a
desclassificação.
Já se vê, por conseguinte, que a pronúncia não teve sua eficácia eliminada em
momento algum.
Apenas os jurados entenderam que a correta classificação dos delitos haveria
de ser outra.
Mas não anularam a pronúncia. Nem a podiam fazer, pois só podem atuar no
processo se pronúncia tiver havido.
(RT 602, p. 440)
RSSTJ, a. 4, (14): 11-35, outubro 2010
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ainda o STF decidiu:
Habeas corpus. Não é possível substituir recurso ordinário por impetração
originária (art. 119, II, c, da CF).
Sentença de pronúncia. Interrupção da prescrição (art. 117, II, do CP). A
desclassificação do delito não lhe retira esse efeito.
Pedido não conhecido. (HC n. 61.491-CE, Rel. Min. Djaci Falcão, in DJ 24.02.1984,
p. 2.204)
Neste STJ, o eminente Ministro Dias Trindade assim se pronunciou:
Penal. Sentença de pronúncia. Causa interruptiva da prescrição.
Desclassificação pelo Tribunal do Júri.
A sentença de pronúncia conserva o efeito de interromper a prescrição (art.
117, II, CP), ainda no caso de desclassificação pelo Tribunal do Júri do delito para
outro de competência do Juízo Singular, sobretudo quando reconhece excesso
de legítima defesa, dado o caráter condenatório da decisão, não infirmatório do
juízo de acusação.
(RHC n. 666-ES, Rel. Min. Dias Trindade, DJ 13.08.1990, p. 7.652)
Desse modo o acórdão contrariou a lei quando considerou que a pronúncia
não é causa interruptiva da prescrição, se, o Júri desclassifica o delito para a
competência do Juízo Singular.
Conheço, portanto, do recurso e lhe dou provimento para cassar o acórdão
recorrido, reestabelecendo a condenação imposta na sentença, devendo o
julgamento prosseguir com a apreciação do mérito.
VOTO
O Sr. Ministro Assis Toledo: A desclassificação pelo Júri pressupõe a
existência de uma sentença de pronúncia válida, tanto que, se fosse invalidada
a sentença de pronúncia, cessaria, inclusive, a possibilidade de o Júri julgar o
mérito e desclassificar o crime. Isso significa que a sentença de pronúncia foi
proferida em devida ordem e produziu efeitos que continuam e devem ser
acatados. Logo, se ela produziu efeitos, fixando a competência do Júri para o
julgamento e, com isso, permitiu-lhe a desclassificação, temos que extrair os
demais efeitos que a sentença de pronúncia produz. E um deles é precisamente
o de interromper a prescrição (art. 117, II, do CP).
Com estes esclarecimentos, acompanho o voto do eminente MinistroRelator.
20
SÚMULAS - PRECEDENTES
RECURSO ESPECIAL N. 48.916-SP (94.0015668-5)
Relator: Ministro Edson Vidigal
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrido: Valter Carlos Correa
Advogado: Jamil Corvello
EMENTA
Penal. Júri. Pronúncia. Causa interruptiva da prescrição.
Desclassificação. CP, art. 117, II.
1. A sentença válida de pronúncia, transitada em julgado,
interrompe a prescrição, não sendo importante que o Júri venha a
desclassificar o crime de homicídio qualificado, para lesão corporal,
pois seus efeitos permanecem.
2. Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
provimento para restabelecer a condenação imposta, nos termos do voto do
Min. Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Jesus Costa Lima, José
Dantas, Cid Flaquer Scartezzini e Assis Toledo.
Brasília (DF), 22 de março de 1995 (data do julgamento).
Ministro Jesus da Costa Lima, Presidente
Ministro Edson Vidigal, Relator
DJ 24.04.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Edson Vidigal: Por que alguém, preso para averiguações,
teria que ficar nú e dependurado naquela coisa conhecida como pau de arara?
RSSTJ, a. 4, (14): 11-35, outubro 2010
21
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Foi o que aconteceu com Hermes Manoel no 50° Distrito Policial, Itaim
Paulista, Capital, onde foi torturado até que morreu.
Walter Carlos Correa, 30 (trinta) anos, comerciante, Inspetor de Quarteirão,
Réu nestes autos, denunciado e pronunciado por homicídio qualificado (CP,
Art. 121, § 2°, I, III, e IV c.c. o Art. 29) foi levado a julgamento pelo Tribunal do
Júri. O Conselho de Sentença reconheceu a autoria, decidindo que o réu Walter
Carlos não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo. Por
isso, foi condenado a (04) quatro anos de reclusão, pelo crime de lesão corporal
seguida de morte - CP - Art. 129, § 3° c.c. Art. 29.
O Juiz de primeiro grau, entendeu por bem reconhecer a extinção da
punibilidade do acusado, pela prescrição retroativa, à consideração de que, com
a desclassificação operada, não poderia ser considerada a pronúncia como causa
interruptiva da prescrição.
Ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, foi negado
provimento no Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o fundamento de que
havendo desclassificação do crime de homicídio para outro mais suavemente
apenado, que refoge à competência do Júri, a pronúncia não tem efeito
interruptivo do prazo da prescrição. (fls. 1.380-1.381)
O Ministério Público manifestou, então, recurso especial no qual alega
divergência interpretativa com julgados do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte - REsp n. 11.813-SP, relatado pelo Ministro Jesus Costa Lima, no
sentido de que, “sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do
prazo prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal do Júri
desclassificado o delito de homicídio qualificado para o de lesões corporais de
natureza grave”.
Contra-razões às fls. 1.399-1.401.
Admitido o recurso no Tribunal estadual, vieram os autos a esta Corte. E,
a manifestação da Subprocuradoria-Geral da República é pelo seu provimento.
Relatei.
VOTO
O Sr. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, o Acórdão
recorrido negou provimento à apelação do Ministério Público, pelas razões
assim sintetizadas:
22
SÚMULAS - PRECEDENTES
O MM. Juiz de Direito, tendo em vista que, entre a data do recebimento da
denúncia, em 27 de setembro de 1983 (fls. 254v) e a data do julgamento do
mérito, em 13 de maio de 1992, transcorreu o lapso de tempo superior a oito
anos, julgou extinta a punibilidade pela prescrição, entendendo que a pronúncia
não tinha o condão de interromper a prescrição.
Contra essa decisão é que se insurge o ilustre representante do Ministério
Público.
No entanto, tal entendimento, conquanto divergentes por r. corrente
jurisprudencial, encontra agasalho na melhor doutrina.
Com efeito, preleciona DAMÁSIO E. DE JESUS: “no tribunal do júri,
desclassificado o crime de homicídio doloso ou tentativa de homicídio para
homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pronúncia, que não era ato
processual próprio ao rito do crime cometido pelo réu, não tem efeito interruptivo
da prescrição. Nesse caso, não fica impedida a prescrição retroativa, contando-se o
prazo entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento condenatório,
inaplicável o disposto no art. 117, inc. II, do Código Penal” (Prescrição Penal, ed.
Saraiva, 1983, p. 178).
A jurisprudência desta Corte tem proclamado esse posicionamento, segundo
o qual, havendo desclassificação do crime de homicídio para outro mais
suavemente apenado, que refoge à competência do Júri, a pronúncia não tem
efeito interruptivo do prazo da prescrição. (fls. 1.380-1.381)
O inconformismo do recorrente procede. Sem embargo de doutos
entendimentos contrários, tenho que a sentença válida de pronúncia, transitada
em julgado, interrompe a prescrição (CP - Art. 117, II), não sendo importante
que o Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado, para lesão
corporal seguida de morte, pois isso não retira dela os seus efeitos, que não
podem ser cancelados.
Nesse sentido a lição de Júlio Mirabete, in Manual de Direito Penal Vol. 1,
6° ed. p. 387,
Nos crimes cuja apuração é da competência do Tribunal do Júri (crimes
dolosos contra a vida e infrações que forem conexas), o prazo prescricional sofre
nova interrupção pela pronúncia (...) Quando houver desclassificação pelo júri
para crime que não é de competência desse tribunal, ainda assim a sentença de
pronúncia tem força de interrupção.
Essa é a orientação desta Corte e desta Turma no precedente apontado,
REsp n. 11.813-SP, relatado pelo em. Ministro Jesus Costa Lima, com a
ementa:
RSSTJ, a. 4, (14): 11-35, outubro 2010
23
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri. Desclassificação.
1. A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do prazo
prescricional carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal do Júri
desclassificado do delito de homicídio qualificado para o de lesões corporais de
natureza grave.
2. Recurso Especial conhecido e provido. (RSTJ 32/353)
Também, a do Supremo Tribunal Federal - RHC n. 63.166-RJ, Rel. Min.
Néri da Silveira, RTJ 124/969.
Assim, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição, restabelecendo
a condenação imposta.
É o voto.
RECURSO ESPECIAL N. 63.680-SP (95.0017406-5)
Relator: Ministro José Dantas
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrido: Ivo Simões
Advogado: Antonio Carlos Daher
EMENTA
Pronúncia. Desclassificação pelo Júri.
- Prescrição. Tranquila jurisprudência superior sobre que a
desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri não afeta a eficácia da
pronúncia como causa interruptiva.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
24
SÚMULAS - PRECEDENTES
provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator
os Ministros Cid Flaquer Scartezzini, Jesus Costa Lima, Edson Vidigal e Assis
Toledo.
Brasília (DF), 21 de junho de 1995 (data do julgamento).
Ministro Assis Toledo, Presidente
Ministro José Dantas, Relator
DJ 14.08.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro José Dantas: Trata-se de recurso especial do Ministério
Público, contra acórdão confirmatório de sentença que dera pela prescrição da
pena, sob fundamento de que, desclassificado o delito de homicídio tentado para
lesões corporais, a sentença de pronúncia teria perdido seu efeito interruptivo fls. 221.
A título da letra c do permissivo, colacionam-se acórdãos do Supremo
Tribunal Federal, do TACrim-SP, ao lado do precedente desta Eg. Turma, assim
ementado:
Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri. Desclassificação.
1. A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do prazo
prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o tribunal do júri
desclassificando o delito de homicídio qualificado para o de lesões corporais de
natureza grave.
2. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 11.813-SP, 5ª Turma, rel. Min.
Costa Lima, v.u., DJU 07.10.1991, p. 13.980). - fls. 233.
Daí o parecer da Subprocuradora-Geral Áurea Lustosa, favorável ao
provimento do recurso, ementado nestes termos:
Interrupção. Prescrição. Interrupção válida.
Pelo conhecimento e provimento do REsp.
Interrompida validamente a prescrição, a desclassificação do crime do art. 121
caput c.c. o art. 14, II, do CP para o do art. 129, § 1°, II, do CP não afasta a causa
interruptiva (pronúncia) a que se refere o Inc. II do art. 117 do CP. - fls. 251.
RSSTJ, a. 4, (14): 11-35, outubro 2010
25
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Relatei.
VOTO
O Sr. Ministro José Dantas (Relator): Senhor Presidente, de tão conhecida
nas esferas dos tribunais superiores, a controvérsia se dispensa a maiores
considerações, consoante os escólios assim aduzidos no parecer:
A desclassificação procedida não importa em invalidade do processo por
infração ao art. 121 caput c.c. o art. 14 II do CP.
Se assim o é, não há razão jurídica para o afastamento da interrupção.
Além do Acórdão trazido (5ª Turma) pelo Recte, pode ser arrolado Acórdão da
6ª Turma do Col. STJ.
Assim, o RHC n. 2.871, Rel. Min. José Cândido de Carvalho Filho, DJ de
11.10.1993, p. 21.342, RSTJ 54/378, ementa, verbis:
Prescrição. Causa interruptiva. Pronúncia e posterior desclassificação
pelo Tribunal do Júri.
O Código Penal é explícito: o curso da prescrição interrompe-se pela
pronúncia (art. “17” (sic), inc. II).
A desclassificação do delito pelo júri nenhum efeito opera quanto à
capacidade interruptiva da pronúncia, já com trânsito em julgado in casu,
o ora paciente foi denunciado e pronunciado por tentativa de homicídio
qualificado, tendo o Conselho de Sentença desclassificado o crime para
lesões corporais, em conseqüência, foi ele condenado pelo Juiz Presidente
do Tribunal do Júri a uma pena de sete (7) meses de detenção, da qual não
recorreu.
Se a denúncia foi recebida em 14.11.1990, e a sentença de pronúncia
é de 12.06.1992, com a desclassificação em 25.11.1992, evidente que não
se operou a prescrição retroativa, porque não decorrido o período de dois
anos (art. 109, inc. IV, do CP), na primeira fase do curso da ação penal.
Precedentes do STF e do STJ.
Recurso improvido. - fls. 253-54.
Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para cassar a
impugnada declaração de prescrição.
26
SÚMULAS - PRECEDENTES
RECURSO ESPECIAL N. 76.593-SP (95.0052046-0)
Relator: Ministro Edson Vidigal
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrido: Jose Carlos Josino (preso)
Advogada: Silvia Pelegrino
EMENTA
Penal. Júri. Pronúncia. Causa interruptiva da prescrição.
Desclassificação. CP, art. 117, II.
1. A sentença válida de pronúncia, interrompe a prescrição, não
sendo importante que o Júri venha a desclassificar o crime de homicídio
qualificado, para lesão corporal, pois seus efeitos permanecem.
2. Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os
Srs. Ministros José Dantas e Cid Flaquer Scartezzini. Ausente, ocasionalmente,
o Ministro Assis Toledo.
Brasília (DF), 13 de maio de 1996 (data do julgamento).
Ministro Edson Vidigal, Presidente e Relator
DJ 17.06.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Edson Vidigal: Cinco meses depois de Casé e Betinha
terem se acumpliciado num começo de reinvenção do mundo, Betinha desistiu;
não queria prosseguir o romance com Casé.
RSSTJ, a. 4, (14): 11-35, outubro 2010
27
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Histórias de amor também acontecem nas prisões.
Agora seria a vez de Ivan, o outro presidiário, entrar em cena. Incumbialhe desviar Betinha, afastando-a do paraíso que os dois, ela e Casé, vinham
inventando todo dia.
Foi disso que Casé desconfiou. E de tão desconfiado acabou, num encontro
no pátio, chamando Ivan para uma conversa, uma ciumenta conversa em que
suas palavras foram menos contundentes que seu canivete.
Ivan não morreu porque foi socorrido em tempo; Casé acabou denunciado
por homicídio tentado (CP, Art. 121, § 2°, III e IV c.c. o Art. 14, II) mas
condenado por lesões corporais (CP, Art. 129, caput) a 8 (oito) meses de
detenção porque o Conselho de Sentença optou pela desclassificação do crime.
Depois o Juiz da Vara das Execuções Penais julgou extinta a punibilidade
pela prescrição ao argumento de que com a desclassificação operada a sentença
de pronúncia deixou de produzir o efeito interruptivo do lapso prescricional.
Recurso em sentido estrito sem provimento.
Daí veio o Ministério Público com Recurso Especial alegando divergência
interpretativa com julgados do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, todos
no sentido de que a desclassificação do julgamento da competência do Júri para
crime de competência do Juízo singular não retira o efeito da pronúncia em
interromper prescrição.
Admitido o Recurso no Tribunal estadual, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo improvimento.
Relatei.
VOTO
O Sr. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, o Acórdão
recorrido negou provimento ao jurisprudencialmente denominado “agravo de
execução” interposto pelo Ministério Público, por entender que a desclassificação
operada pelo Tribunal do Júri para crime da competência de juiz singular, retira
da pronúncia o efeito interruptivo do curso da prescrição.
Sem embargo de entendimentos contrários, tenho que a sentença válida de
pronúncia interrompe a prescrição (CP, Art. 117, II), não importando que o Júri
venha a desclassificar o crime de tentativa de homicídio qualificado para lesões
corporais, pois isto não retira dela os efeitos, que não podem ser cancelados.
28
SÚMULAS - PRECEDENTES
Aliás, já tive oportunidade de examinar a matéria, no julgamento do REsp
n. 48.916-4-SP, DJ 24.04.1996, do qual fui relator, cujo Acórdão restou assim
ementado:
Penal. Júri. Pronúncia. Causa interruptiva da prescrição. Desclassificação. CP,
art. 117, II.
1. A sentença válida de pronúncia, transitada em julgado, interrompe a
prescrição, não sendo importante que o Júri venha a desclassificar o crime de
homicídio qualificado, para lesão corporal, pois seus efeitos permanecem.
2. Recurso provido.
É essa a orientação da Corte, como se vê dos paradigmas colacionados, e
das seguintes ementas:
STJ, 5ª Turma, REsp n. 63.680-9-SP, Relator Min. José Dantas, DJ
14.08.1995:
Pronúncia. Desclassificação pelo Júri.
Prescrição. Tranquila jurisprudência superior sobre que a desclassificação
do delito pelo Tribunal do Júri não afeta a eficácia da pronúncia como causa
interruptiva.
STJ, 6ª Turma, RHC n. 2.871-8-RS, Relator Min. José Cândido, DJ
11.10.1993:
Prescrição. Causa interruptiva. Pronúncia e posterior desclassificação pelo
Tribunal do Júri.
O Código Penal é explícito: o curso da prescrição interrompe-se pela pronúncia
(art. 117, inc. II).
A desclassificação do delito pelo júri nenhum efeito opera quanto à
capacidade interruptiva da pronúncia, já com trânsito em julgado. In casu, o ora
paciente foi denunciado e pronunciado por tentativa de homicídio qualificado,
tendo o Conselho de Sentença desclassificado o crime para lesões corporais. Em
consequência, foi ele condenado pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri a uma
pena de sete (7) meses de detenção, da qual não recorreu.
(...)
Precedentes do STF e do STJ.
Recurso improvido.
Assim, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição, restabelecendo
a sentença de primeiro grau.
É o voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 11-35, outubro 2010
29
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE HABEAS CORPUS N. 666-ES (90.50545)
Relator: Ministro Dias Trindade
Recorrente: Nilo de Oliveira
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Paciente: Nilo de Oliveira
Advogado: Vinicius Bittencourt
EMENTA
Penal. Sentença de pronúncia. Causa interruptiva da prescrição.
Desclassificação pelo Tribunal do Júri.
A sentença de pronúncia conserva o efeito de interromper a
prescrição (art. 117 II CP), ainda no caso de desclassificação pelo
Tribunal do Júri do delito para outro de competência do juízo singular,
sobretudo quando reconhece excesso de legítima defesa, dado o caráter
condenatório da decisão, não infirmatório do juízo de acusação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos em que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 29 de junho de 1990 (data do julgamento).
Ministro William Patterson, Presidente
Ministro Dias Trindade, Relator
DJ 13.08.1990
30
SÚMULAS - PRECEDENTES
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Dias Trindade: - O advogado Vinicius Bittencourt recorre
de acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo,
que indeferiu ordem de habeas corpus que impetrara em favor de Nilo de Oliveira,
com o objetivo de ver declarada a ocorrência de prescrição retroativa, pela pena
que lhe foi aplicada, em face da prática de homicídio culposo, após decisão do
Tribunal do Júri, que reconheceu excesso culposo de legítima defesa em seu
favor, argumentando que se apresenta irrelevante a interrupção do prazo pela
sentença de pronúncia, que não pode ser considerada para qualquer de seus
efeitos.
Parecer do Ministério Público, por sua representante com atuação perante
esta Turma, a Subprocuradora Geral da República Lima de Carvalho, no sentido
de ser negado provimento ao recurso.
É como relato.
VOTO
O Sr. Ministro Dias Trindade (Relator): - A tese defendida pelo recorrente
não tem merecido unanimidade dos que a examinaram, como demonstram
peças dos autos, a ponto de situar-se o ilustre advogado em sustentar que, por
ser a sua a mais liberal, por certo dia virá em que se tornará vitoriosa.
Com efeito, vários doutrinadores defendem, uns, a tese do recorrente,
enquanto outros, opinião oposta, ambas as correntes com argumentos fortes e
valiosos.
A jurisprudência, do mesmo passo, vacila, mas a do Supremo Tribunal
Federal, evidenciada no acórdão trazido no debate desta causa, conserva-se no
sentido de que prevalece a interrupção do lapso temporal da prescrição pela
sentença de pronúncia, ainda quando o júri venha a desclassificar o delito para
outro de competência do juízo singular. Trata-se de acórdão da lavra do Sr.
Ministro Neri da Silveira, assim ementado:
A sentença de pronúncia interrompe a prescrição (CP art. 117 II). A
desclassificação do delito operada pelo Tribunal do Júri não retira esse efeito da
pronúncia. Se o Júri desclassifica o crime de tentativa de homicídio para lesões
RSSTJ, a. 4, (14): 11-35, outubro 2010
31
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
corporais dolosas, o prazo de extinção da punibilidade, pela prescrição, em
face da pena concretizada, na decisão, pelo delito de lesões corporais dolosas,
flui, desde a última interrupção de prescrição no processo. A decisão do júri,
nessa hipótese, não anula a sentença de pronúncia, trânsita em julgado. Não é
possível, assim, entender que, nessas circunstâncias, a sentença de pronúncia
não tenha efeito interruptivo da prescrição em relação ao crime de lesões
dolosas.
E sustentam os que defendem esse ponto de vista com a sucessividade
dos atos do processo, conservando cada um, em sua fase, os efeitos próprios, o
que serve a afastar o argumento de que se vale o recorrente, da inexigência de
sentença de pronuncia no rito processual do delito pelo qual fora condenado o
paciente.
Prefiro deixar em aberto o tema, para uma consideração ulterior, não de
maneira absoluta, mas em face da natureza da decisão do Tribunal popular,
caso a caso, de modo a distinguir, a) quando o veredito popular diz que o
delito constante da denúncia não é de sua competência, assim como no caso
de desclassificar o delito de tentativa de homicídio para lesões corporais,
de homicídio doloso, para o de lesão seguida de morte, ou, se afirma que o
homicídio doloso da denúncia foi meramente culposo, ao responder quesito
sobre se a ação decorreu de imprudência, negligência ou imperícia do agente; b)
se ocorre hipótese, que é a dos autos, em que o órgão popular, após responder
afirmativamente os quesitos da legítima defesa, vem a reconhecer excesso.
Poderia tender a admitir que a sentença de pronúncia, nos casos sob a), não
deveria ser considerada, como causa interruptiva da prescrição, mas, na hipótese
sob b), em que o órgão popular não tenha dito de sua incompetência para o
julgamento, senão proferido decisão condenatória por esse excesso, restando ao
Presidente do Júri sentenciar, adequando, ao fato reconhecido, a pena, não vejo
como desconsiderar a sentença de pronúncia como causa interruptiva do lapso
prescricional, e, por conseguinte, a decisão confirmatória dessa sentença pelo
Tribunal de Justiça - o que, no caso vertente, ocorreu.
Deste modo, seja pelo princípio da conservação dos atos do processo,
seja porque a decisão do Tribunal do Júri, no caso em exame, tem natureza
condenatória, pelo excesso, por força do § único do art. 23 do CP, voto no
sentido de negar provimento ao recurso.
32
SÚMULAS - PRECEDENTES
RECURSO DE HABEAS CORPUS N. 2.871-RS (93.0018546-2)
Relator: Ministro José Cândido
Recorrente: Denis Diegues da Silva
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Paciente: Denis Diegues da Silva
Advogado: Edson Brozoza
EMENTA
Prescrição. Causa interruptiva. Pronúncia e posterior
desclassificação pelo Tribunal do Júri.
O Código Penal é explícito: O curso da prescrição interrompe-se
pela pronúncia (art. 17, inc. II).
A desclassificação do delito pelo Júri nenhum efeito opera quanto
à capacidade interruptiva da pronúncia, já com trânsito em julgado. In
casu, o ora paciente foi denunciado e pronunciado por tentativa de
homicídio qualificado, tendo o Conselho de Sentença desclassificado
o crime para lesões corporais. Em consequência, foi ele condenado
pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri a uma pena de sete (7) meses
de detenção, da qual não recorreu.
Se a denúncia foi recebida em 14.11.1990, e a sentença de
pronúncia é de 12.06.1992, com a desclassificação em 25.11.1992,
evidente que não se operou a prescrição retroativa, porque não
decorrido o período de dois anos (art. 109, inc. IV, do CP), na primeira
fase do curso da ação penal.
Precedentes do STF e do STJ.
Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, na conformidade dos votos e notas taquigráficas constantes dos autos.
RSSTJ, a. 4, (14): 11-35, outubro 2010
33
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Votaram os Srs. Ministros Pedro Acioli, Vicente Cernicchiaro, Adhemar Maciel
e Anselmo Santiago.
Brasília (DF), em 13 de setembro de 1993 (data do julgamento).
Art. 101, § 2º do RISTJ.
Ministro Vicente Cernicchiaro, Presidente
Ministro José Cândido, Relator
DJ 11.10.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro José Cândido: - A espécie dos autos está relatada pelo
ilustre Procurador de Justiça, assim:
Trata-se da irresignação do paciente Dênis Diegues da Silva com o v. acórdão
da Egrégia 1ª Câmara Criminal que denegou a ordem de habeas corpus, que
objetivava a decretação da prescrição da pretensão punitiva, diante da pena
concretizada de 7 (sete) meses de detenção, em vista da desclassificação própria
operada pelo Tribunal do Júri, no dia 25.11.1992, e por ter sido a denúncia
recebida em 14.11.1990, argumentando que a sentença de pronúncia lançada
em 12.06.1992 perdeu o efeito interruptivo do prazo prescricional. Entendeu o
douto colegiado, em decisão unânime, que habeas corpus não é o sucedâneo
recursal, e “não se vê violência ou coação no ato judicial que restou silente quanto
a prescrição” pois, “sendo matéria interpretativa, o fixar do sentido e do alcance
será sempre relativo”.
O recurso interposto é hábil, com agasalho no art. 105, inc. II, alínea a da
Constituição Federal, e afigura-se tempestivo (fls. 44-45).
Junto a esta Corte Superior, o Doutor Subprocurador, Wagner Natal
Batista, emitiu Parecer de fls. 49-50, opinando pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro José Cândido (Relator): - Não assiste razão ao impetrante.
É de acolher-se a opinião do doutor Procurador de Justiça, José Carlos Machado,
quando assinala:
34
SÚMULAS - PRECEDENTES
Data venia dos argumentos do impetrante a decisão de pronúncia é, nos
exatos termos do artigo 117, inciso II, do Código Penal, uma causa interruptiva da
prescrição.
Em qualquer hipótese.
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, por força de lei e
independente do classificar, reclassificar e desclassificar da ação e fato pelo
Tribunal do Júri (Apelação Crime n. 692.064.223, da 1ª Câmara Criminal do
TJRGS, Relator Des. Cristóvão Daiello Moreira).
Ora, no caso presente, a Dra. Juíza de Direito nada mais fez do que observar,
como era dever, a norma contida no artigo 117, inciso II, do Código Penal.
E, condenado o réu, cumpria, após o trânsito em julgado e ausência de
apelação, determinar a remessa do feito, como fez, à Vara das Execuções Criminais,
para o cumprimento da pena restritiva imposta (fls. 45-46).
Esse entendimento não merece contestação. O Código Penal, em seu
artigo 117, inciso II, é explícito: “O curso da prescrição interrompe-se: pela
pronúncia”. Desclassificada a tentativa de homicídio, e condenado o réu pelo
crime de lesão corporal, não há falar no desaparecimento da causa interruptiva.
Tratando do tema, MIRABETE não deixa dúvida, ao afirmar:
Quando houver desclassificação pelo júri para crime que não é da competência
deste Tribunal, ainda assim a sentença de pronúncia tem força de interrupção
(MDPenal, Atlas, vol. I, p. 395).
São inúmeras as decisões dos tribunais que validam esse entendimento. Do
Supremo Tribunal Federal, podemos citar as transcritas na RT 603/436 e RTJ
124/969. Neste Superior Tribunal de Justiça, temos uma decisão da 5ª T., no RE
n. 11.813 e outra da 6ª T., no RHC n. 666.
Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.
É o meu voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 11-35, outubro 2010
35
Súmula n. 192
SÚMULA N. 192
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas
impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando
recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Referência:
Lei n. 7.210/1984, arts. 2º, 65 e 66.
Precedentes:
CC
149-RS
(3ª S, 03.08.1989 – DJ 28.08.1989)
CC
1.011-BA
(3ª S, 17.05.1990 – DJ 18.06.1990)
CC
1.089-PA
(3ª S, 17.05.1990 – DJ 18.06.1990)
CC
2.914-PR
(3ª S, 21.05.1992 – DJ 09.11.1992)
CC
4.322-RJ
(3ª S, 06.05.1993 – DJ 28.06.1993)
CC
7.324-BA
(3ª S, 17.03.1994 – DJ 04.04.1994)
CC
12.148-SP
(3ª S, 02.03.1995 – DJ 10.04.1995)
CC
13.292-SP
(3ª S, 04.05.1995 – DJ 22.05.1995)
CC
14.849-PA
(3ª S, 21.11.1995 – DJ 1º.04.1996)
Terceira Seção, em 25.06.1997
DJ 1º.08.1997, p. 33.718
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 149-RS (89.0007350-8)
Relator: Ministro Assis Toledo
Autora: Justiça Pública
Réu: Nicolau Lima Machado
Suscitante: Juízo Auditor da Auditoria de Santa Maria da Justiça Militar
Estadual do Rio Grande do Sul
Suscitado: Juízo de Direito de Cerro Largo-RS
Advogado: Lenine B. Maia
EMENTA
Processual Penal. Competência. Execução penal.
Compete ao juízo da Execução Penal decidir de benefício
formulado por condenado pela Justiça Militar, que esteja recolhido a
estabelecimento sob jurisdição ordinária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide
a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Cerro LargoRS, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 03 de agosto de 1989 (data do julgamento).
Ministro José Dantas, Presidente
Ministro Assis Toledo, Relator
DJ 28.08.1989
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Assis Toledo: - Trata-se de conflito positivo de jurisdição
suscitado pelo Juiz Auditor da Justiça Militar do Rio Grande do Sul da cidade
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de Santa Maria, que entendeu ser o próprio juízo castrense prolator da sentença
condenatória o competente para a execução da pena imposta a condenado
pela Justiça Militar, mesmo estando este recolhido a estabelecimento sujeito à
jurisdição ordinária.
A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela improcedência
do conflito (fls. 548-550).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Assis Toledo (Relator): - Esta egrégia Terceira Seção, ao
julgar o CC n. 130-PR, decidiu, por unanimidade, ser o Juízo da Execução
Penal o competente para conhecer de pedido de benefício formulado por
condenado pela Justiça Militar, quando esteja recolhido a estabelecimento penal
sob jurisdição ordinária. (D.J. de 26.06.1989).
Poder-se-ia argumentar, em sentido contrário a essa orientação,
que o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 7.210/1984 cuida da unidade do
ordenamento aplicado, não da unidade do juízo da execução.
Penso que assim não seja, por não caber à Justiça Militar, que é especial,
a aplicação do direito penal e processual penal comuns e porque o art. 65 da
mesma Lei de Execução está endereçado à “lei local” de organização judiciária, o
que exclui, evidentemente, normas de Processo Penal Militar.
Diante do exposto, julgo improcedente o presente conflito declarando
competente o MM. Juiz de Direito da Comarca de Cerro Largo-RS, suscitado.
É o meu voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1.011-BA (90.1065-9)
Relator: Ministro Flaquer Scartezzini
Autor: Justiça Pública
Réu: Carlos Alberto dos Santos Nascimento (réu preso)
42
SÚMULAS - PRECEDENTES
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Salvador-BA
Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara e Privativa de Execuções Penais-BA
EMENTA
Penal. Execução da pena. Juízo competente.
- Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à
administração estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral,
Militar ou Federal, terão suas penas executados pelo Juízo de execução
Comum do Estado.
- Competência do Juízo Suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito
da Vara de Execuções Penais de Salvador-BA, na forma do relatório e notas
taquigráficas anexas, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), em 17 de maio de 1990 (data do julgamento).
Ministro José Dantas, Presidente
Ministro Flaquer Scartezzini, Relator
DJ 18.06.1990
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Flaquer Scartezzini: Trata-se de conflito positivo de
competência, de cujo parecer da douta Subprocuradoria Geral da República
extraio o seguinte trecho:
A Promotoria Pública da Vara de Execuções Penais (fls. 02-03), recebendo
posteriormente a chancela do Juízo das Execuções Criminais (fls. 37-39), suscita o
presente conflito de competência, apontando como suscitado o Juiz Federal da 1ª
Vara Privativa de Execuções de Salvador-BA.
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
43
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O conflito diria respeito à situação jurídico-penal de Carlos Alberto dos Santos
Nascimento (réu preso) que em presídio estadual cumpre pena em razão de
condenação na Justiça Federal.
Aliás, o MM. Juiz das Execuções Criminais em Salvador lembra que:
Tenho que razão assiste à douta Promotoria. Há algum tempo, está este
Juízo analisando a situação referida inclusive tendo anotado que na Casa
do Albergado quando convoca os sentenciados para palestra os que são
condenados pela Justiça Federal não se apresentam e quando advertidos
alegam que só devem obediência ao Juiz Federal das Execuções Penais.
Muitas vezes, nos casos de prisão albergue, é dada uma ordem judicial, para
ser atendida por todos, e os presos da Justiça Federal ficam a aguardar a
ordem da Justiça Federal. No setor fechado, ocorre o mesmo. Desse modo,
cria-se um tratamento discricionário e complica-se a administração dos
presídios. (autos, fls. 38).
Posteriormente, opinando, a douta Subprocuradoria Geral alerta para a
inexistência de conflito, formalmente suscitado, pelo que opina no sentido de se
proceder diligência em que fosse ouvido o MM. Magistrado da 1ª Vara Federal
em Salvador, a respeito da existência do alegado conflito.
Caso contrário, que se conheça e se declare a competência da Justiça
Estadual.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Flaquer Scartezzini (Relator): Senhor Presidente, vê-se
claramente da cota do Ministério Público que há conflito de competência entre
a Justiça Federal e Comum, no que diz respeito a atos jurisdicionais de execução
de penas cominadas pela Justiça Federal a presos recolhidos a estabelecimento
penal estadual.
Com efeito, diz o representante do parquet bahiano (fls. 03):
Observa-se, inicialmente, o estabelecimento de um conflito de atribuições
positivo entre a Justiça Federal - o Juízo Federal da Primeira Vara e Privativa
das Execuções Penais - e a Justiça Comum - a Vara Única das Execuções Penais
- uma vez que ambos se consideram competentes para o acompanhamento
jurisdicional da Execução, tanto que a Juíza Titular da Vara das Execuções, embora
de ofício não suscitasse o conflito, como poderia, mandou ouvir o Ministério
Público acerca do cabimento.
44
SÚMULAS - PRECEDENTES
Decidindo nos autos, a MM. Juíza de Direito da Vara das Execuções
Penais, após a manifestação do MP, finalizou:
Posto isso, acolho o conflito positivo de competência suscitado pela douta
Promotoria de Justiça, para determinar que sejam os presentes autos remetidos
ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, para decisão, como de direito.
Ainda que não formalizado, nota-se da decisão da MM. Juíza, que vários
conflitos surgiram, por situações relacionadas com o cumprimento da pena,
em presídio estadual, por preso condenado pela Justiça Federal, gerando uma
inquietude deveras preocupante, no que concerne à disciplina geral dos presídios
sob sua jurisdição.
E esta situação, fatalmente geraria a suscitação de conflito perante esta Eg.
Corte.
Diligenciarmos no sentido de ouvir a Justiça Federal a respeito da
existência do conflito, seria postergar uma situação de emergência, por exigência
de simples formalismo processual, uma vez que há nos autos notícias de vários
outros conflitos envolvendo as mesmas partes.
Por isso, que em nome da economia e celeridade processual, conheço do
conflito.
No mérito, acabamos de decidir fato idêntico, no CC n. 1.089-PA, sendo
relator o eminente Ministro Costa Lima, e como meu entendimento neste caso
é o mesmo que o anterior, junto cópia do voto que proferi que ficará fazendo
parte integrante do presente, como minhas razões de decidir.
Com isso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da
Vara de Execuções Penais de Salvador-BA, ora Suscitante.
É como voto.
VOTO
O Sr. Ministro Costa Leite: Sr. Presidente, não estive presente à Sessão
em que se iniciou o julgamento do CC n. 1.089-PA, mas, pelo voto-vista
proferido pelo eminente Ministro Flaquer Scartezzini, inteirei-me da mudança
de orientação, que, na verdade, se impõe, em face da atual Lei de Execução
Penal. Adiro, pois, ao voto do ilustre Relator.
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
45
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO-VOGAL
O Sr. Ministro William Patterson: - Sr. Presidente, na verdade não estava
presente no julgamento em que o Ministro Flaquer Scartezzini pediu vista dos
autos. Mas, agora, tive a oportunidade de ouvir o seu voto-vista no Conflito de
Competência n. 1.089-PA, e convenceram-me as razões de S. Exª., ensejadoras
da modificação do entendimento predominante do extinto TFR. Estou de
acordo com a nova orientação.
Acompanho o Eminente Ministro-Relator.
VOTO
O Sr. Ministro Jose Cândido: Sr. Presidente, quando estava na
Corregedoria, fui consultado várias vezes a respeito do problema da execução de
sentença de reclusos condenados pela Justiça Federal.
Sempre entendi que o juízo da execução era o Federal, mas em vários
Estados havia sempre muita divergência com referência a isso, porque alguns
Diretores de Penitenciária, de Colônia Agrícola ou Industrial, se rebelavam
contra essa orientação, alegando o conflito de tratamento, e sobretudo, o
privilégio concedido pelos Juízos Federais a alguns presos.
Agora não tenho como divergir, desde quando se reconhece que todos
devem ficar submetidos ao Juízo da Execução dos Estados.
É o meu voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1.089-PA (90.0002512-5)
Relator: Ministro Costa Lima
Autora: Justiça Pública
Réu: Carlos Alberto Monteiro dos Santos
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara-PA
Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Execuções Penais de
Belém-PA
46
SÚMULAS - PRECEDENTES
EMENTA
Processual Penal. Condenação. Trânsito em julgado. Execução.
Juízo competente.
1. Pessoa recolhida a presídio sob administração estadual,
condenada por tráfico de entorpecentes por Juiz Federal, com sentença
transitada em julgado.
2. Compete ao juízo especial da Vara de Execuções Penais da
Justiça local a execução da pena imposta. Inteligência do disposto nos
artigos 2º, 65 e 66 da LEP c.c. o art. 668, do CPP.
3. Conflito conhecido declarando-se competente o Juiz da Vara
de Execuções Penais de Belém-PA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide
a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal
de Execuções Penais de Belém-PA, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 17 de maio de 1990 (data do julgamento).
Ministro José Dantas, Presidente
Ministro Costa Lima, Relator
DJ 18.06.1990
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Costa Lima: Cuida-se de conflito positivo de competência
no qual aparece como suscitante o Juízo Federal da 1ª Vara do Pará e como
suscitado o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal e de Execuções Penais de
Belém-PA.
Discute-se quem é competente para executar a pena de três (3) anos e oito
(8) meses de reclusão, além da multa, imposta pelo Juízo Federal da 4ª Vara da
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
47
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção do Estado do Pará a Carlos Alberto Monteiro dos Santos, em 25 de abril de
1989, já com trânsito em julgado, incurso nas penas do art. 12, caput, c.c. art. 18,
inciso I, da Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, e também do art. 334 c.c. art.
14, inciso II, do Código Penal.
O parecer do Ministério Público Federal é pela competência da Justiça
Federal, referindo precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos da
relatoria do Ministro Costa Leite.
Relatei.
VOTO
O Sr. Ministro Costa Lima (Relator): Preliminarmente, tenho que se acha
caracterizado o conflito, pois o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais
de Belém-PA, segundo se lê na fl. 13, de forma inequívoca, se considerou
competente para decidir, como decidiu, a progressão do condenado pela Justiça
Federal do regime “semi-aberto para o aberto”, enquanto isso, o Juiz Federal
considera-se também competente, argumentando:
Ao que se supõe, tem-se que os que entendem ser competente a Justiça
Estadual para casos como o presente buscam em tal sentido assim interpretar o
disposto nos arts. 2° e 65 da Lei n. 7.210, de 11.07.1984 (Lei de Execução Penal).
Entretanto, estou em que as prefaladas disposições da LEP não hão de ser
entendidas com aquele alcance, parecendo mesmo que o legislador ordinário
não se terá apercebido de que nos estabelecimentos estaduais poderão estar
recolhidas, também, pessoas condenadas pela Justiça Federal, tendo então
ocorrido imprecisão nas redações dos aludidos dispositivos.
Como bem evidenciado pelo ilustre representante do Ministério Público
Federal que funciona junto a este Juízo, “Quando o art. 65 da Lei n. 7.210/1984
dispõe que ‘a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de
organização judiciária, e, na sua ausência, ao da sentença’, referiu-se, sem sombra
de dúvida, à execução das sentenças prolatadas por juízes estaduais, eis que não
seria possível submeter a Justiça Federal e as decisões por ela tomadas à lei local”.
O argumento de que a Constituição Federal só atribui aos Juízes Federais
competência para processar e julgar, e não para também executar (v. ROGÉRIO
LAURIA TUCCI, in Constituição de 1988 e Processo, Saraiva, 1989, p. 34) data
venia não pode ser invocado, posto que, no caso, ali implicitamente é por igual
estabelecida a execução, relevante a circunstância de que em nenhum outro
dispositivo a Carta Magna faz distinção entre “as concepções do notio e judicium
e de coercitio”.
48
SÚMULAS - PRECEDENTES
Como se sabe, a competência da Justiça Federal é de ordem constitucional
(art. 109), ao contrário da Justiça Estadual, que é apenas residual, sendo certo que
a competência da Justiça Eleitoral e a da Justiça Militar são estabelecidas fora da
Lei Maior (v. art. 121 e par. único do art. 124).
Ora, se a competência da Justiça Federal é de caráter constitucional, nenhuma
lei ordinária lhe poderá aumentar, restringir ou modificar, tanto que assim
proclamou o Pretório Excelso: “A competência da Justiça Federal é de ordem
constitucional, e, assim, ainda que o quisesse, não poderia uma lei ordinária
ampliá-la, de modo a incluir naquela competência o que na Constituição não está
expresso nem implícito” (ac. de 220.273, do STF Pleno, no CJ n. 5.860-PR, Rel. Min.
Luiz Gallotti, decisão unânime, in DJU de 09.04.1973, p. 2.177, e in RTJ 65/632).
Ninguém ignora que a Constituição pode implicitamente atribuir poderes,
como, no caso, o de a Justiça Federal executar suas próprias decisões, e,
precisamente na espécie, pelos seus Juízes das execuções penais (art. 5º, caput, do
Provimento CJF n. 264, de 14.03.1984). E tanto aquilo é verdade que, apesar de o
art. 125 da anterior Carta aludir a competência dos Juízes Federais para processar
e julgar crimes, veio a ser sumulado que ali também se incluíam as contravenções
(cf. Súmula do antigo TFR, n. 22).
Com referência ao consignado no art. 2º, caput, da LEP, é bem de ver-se que
assim destacou o emérito JOSÉ FREDERICO MARQUES: “A Justiça Federal não
está incluída nos quadros da chamada justiça ordinária, a que faz menção o art.
134, § 2º, da Constituição do Brasil, uma vez que sua competência não é residual,
como acontece com os órgãos das justiças locais, todos eles integrantes da justiça
ordinária” (in Elementos de Direito Processual Penal, Forense, 2ª ed., 1970, VoI. III,
n. 900, nota 1, p. 363).
Quanto ao estabelecido no art. 65 da LEP, diga-se que o legislador ordinário não
terá atentado para a circunstância de em estabelecimentos estaduais poderem
ser recolhidas pessoas condenadas pela Justiça Federal, daí a defeituosa redação
dada ao mencionado dispositivo, que, a toda evidência, deve ser lido como se
assim dissesse: “A execução penal competirá ao juiz indicado na respectiva lei
(material) de organização judiciária, e, na sua ausência, ao da sentença”, ainda
porque esdrúxulo seria que juiz estadual pudesse aplicar a “presos federais”
qualquer uma das hipóteses previstas no art. 66 da LEP.
Em conclusão: entendo que compete ao Juiz das Execuções do foro federal
prover sobre todas as situações das pessoas condenadas pela Justiça Federal... (fls.
03-05)
Dispõe o art. 114, do CPP que haverá conflito “quando duas ou mais
autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes, para
conhecer do mesmo fato criminoso”.
É, a meu sentir, o que sucede nestes autos.
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
49
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Ministro Costa Leite proferindo voto no HC n. 7.455-SP, na sessão de
11.10.1988, da 1ª Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, em síntese
lapidar, disse em seu douto voto:
Como anotou, com precisão, o parecer da ilustrada Subprocuradoria-Geral
da República, este Tribunal já definiu que a competência para a execução da
pena imposta por crime de tráfico internacional de entorpecente é, em qualquer
hipótese, da Justiça Federal, aplicando-se a regra do art. 27, da Lei n. 6.368/1976,
apenas ao processo e julgamento do crime, exaurindo-se, assim, a competência
do Juízo Estadual com a sentença no processo de conhecimento.
Tal questão competencial foi definida em sede de conflito de competência
(CC n. 6.643-RS), portanto o acórdão, da lavra do eminente Ministro Flaquer
Scartezzini, a seguinte ementa:
Processo crime. Entorpecente. Tráfico internacional. Execução da pena.
Competência.
- Compete ao MM. Juiz Federal da Vara de Execuções Penais a execução
da pena, nos casos de crime de tráfico internacional de substâncias
entorpecentes, praticado em local que não seja sede de Vara da Justiça
Federal.
- Trata-se de competência constitucionalmente definida.
- O uso da competência delegada pelo art. 27 da Lei n. 6.368/1976,
aos Juízes Estaduais é excepcionária e limitada, apenas, ao processo e o
julgamento.
- Exaurida a jurisdição do Juiz Estadual com a prolação da sentença,
a execução há que ser promovida perante a Justiça Federal, pouco
importando que o condenado esteja cumprindo pena na Capital ou no
Interior.
- Conflito procedente.
Dada a incompetência do Juízo Estadual impetrado, cumpre anular, de ofício,
os atos decisórios por ele praticados, na execução, determinando-se a remessa
dos autos respectivos ao Juiz Federal da Vara das Execuções Penais, Seção
Judiciária de São Paulo.
A decisão - repito - do Juiz das Execuções do Pará, Capital, foi baseada
na Resolução n. 2, de 22.02.1988, do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária, publicada no DOU de 04.03.1988, Seção I, p. 3.534).
A primeira indagação que faço é se esse Conselho tem competência para
disciplinar essa matéria.
50
SÚMULAS - PRECEDENTES
Entendo que não, examinando-se o disposto no art. 64 da Lei n. 7.210, de
11.07.1984, posto que lhe incumbe:
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício
de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
I - propor diretrizes da política criminal quanto a prevenção do delito,
administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de
segurança;
II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento,
sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação
às necessidades do País;
IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;
V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento
do servidor;
VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos
penais e casas de albergados;
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informarse, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros
meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e
Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias
ao seu aprimoramento;
IX - representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para
instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação
das normas referentes à execução penal;
X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em
parte, de estabelecimento penal.
Portanto, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é
um órgão de consulta e suas deliberações têm, apenas, valor opinativo. Aliás, o
Ministro Assis Toledo na qualidade de coordenador das comissões de reforma das
leis penais, observou:
Previu-se a criação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Esse órgão, que deverá ser integrado, segundo se espera, por especialistas de
notável saber e experiência, nomeados pelo Ministro de Estado da Justiça, terá
a incumbência de elaborar as diretrizes de uma política criminal e penitenciária
a ser observada em todo o país, guardadas as peculiaridades regionais. Será um
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
51
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
órgão normativo e de fiscalização, cabendo-lhe, ainda, contribuir, de modo direto
e efetivo, para a implementação das determinações e recomendações que fizer,
com vistas na realização dos fins da reforma penal e penitenciária. Pretende-se,
com a criação desse Conselho, retirar do empirismo em que se encontra, no Brasil,
a formulação de critérios diretivos no âmbito da prevenção e repressão do crime
e na esfera da organização penitenciária, evitando-se soluções de continuidade,
contradições e os conhecidos altos e baixos. Preservou-se, contudo, a autonomia
das unidades federativas, atuando o Conselho precipuamente na faixa reservada
à esfera de atribuições dos órgãos da União. Em suma, o referido Conselho irá
contribuir, como tarefa fundamental, para a elaboração, por parte do Governo, de
um plano amplo e bem coordenado de controle do fenômeno da Criminalidade.
(MIRABETE, JÚLIO FABBRINI - EXECUÇAO PENAL, Comentários à Lei n. 7.210, de
11.07.1984, p. 182)
A igualdade da aplicação da referida LEP se estende ao condenado pela
Justiça Eleitoral ou Militar, “quando recolhido a estabelecimento sujeito à
jurisdição ordinária”, sem distinção de natureza racial, social, religiosa ou
política. (Art. 2º, par. único)
A execução penal, na forma do art. 65, da LEP “competirá ao juiz indicado
na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”.
À sua vez, o art. 668, do CPP diz:
Art. 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da
sentença, ou, se a decisão for do tribunal do júri, ao seu presidente.
Parágrafo único. Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua
competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução.
Confira-se, igualmente, o art. 105, da LEP.
Portanto, conjugados esses dispositivos, tem-se que o juiz da execução será:
a) o da sentença; b) o Presidente do Tribunal do Júri ou c) o juiz especial.
A esse juiz da execução cabe:
Art. 66. Compete ao juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o
condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação das penas;
52
SÚMULAS - PRECEDENTES
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remissão da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f ) incidentes da execução;
IV – autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua
execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de
liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por
medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f ) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do art. 86 desta lei.
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando
providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso,
a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver
funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos
desta lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
O art. 27, da Lei n. 6.368, de 21.10.1976, penso, não tem aplicação ao caso,
posto que se relaciona com o processo de conhecimento, afirmando:
Art. 27. O processo e o julgamento do crime de tráfico com o exterior caberão
à justiça estadual com interveniência do Ministério Público respectivo, se o lugar
em que tiver sido praticado, for município que não seja sede de vara da Justiça
Federal, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos.
Aliás, o Ministro Costa Leite, mesmo se posicionando pela competência
do Juiz Federal para a execução da pena por crime de tráfico internacional de
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
53
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
tóxicos, no douto voto que mencionei, sustenta o exaurimento da competência
do Juiz Estadual na forma do art. 27, da Lei n. 6.368/1976 com “a sentença no
processo de conhecimento”.
A execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória
e expedida a carta de guia. Aqui tem início outro processo, o de execução, de
que trata a lei específica sobre a matéria, a de n. 7.210, de 11.07.1984, que tem
por finalidade “efetivar as disposições de sentença ou de decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do
internado” (art. 1º).
O juiz do processo de conhecimento continuará, assim, como o juiz da
execução, nas comarcas onde não há o juízo especial da execução.
De tal modo, se o Juiz Federal condenou Carlos Alberto Monteiro dos Santos
como incurso no art. 12 c.c. o art. 18, I, da Lei n. 6.368/1976, transitada em
julgado a sentença e expedida a carta de guia, estando o condenado recolhido a
presídio sob a administração da justiça do Estado do Pará, em Belém onde há,
na forma da organização judiciária local, um juízo especial destinado à execução,
a este cabe exercer as atribuições que lhe dá o art. 66, da Lei de Execução
Penal. Isto porque, com o trânsito em julgado da decisão, findou o processo de
conhecimento e teve início o processo de execução com o condenado sujeito a
um juízo especialmente constituído para, com o auxílio de psicólogos, assistentes
sociais, pedagogos, sociólogos e advogados procurar recuperar aquele condenado
de modo a restituí-lo ao convívio normal na sociedade.
A autonomia do Direito de Execução Penal corresponde o exercício de
uma jurisdição especializada, acentua a Exposição de Motivos n. 213/1983, nos
itens 15 e 92, que a “orientação estabelecida pelo Projeto, ao marcar áreas de
competência dos órgãos de execução, vem consagrar antigos esforços no sentido
de jurisdicionalizar, no que for possível, o Direito de Execução Penal”.
JÚLIO FABBRINI MIRABETE comenta:
Determinando-se no artigo 2º, da LEP que a referida lei se aplica também ao
condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar quando recolhido a estabelecimento
sujeito à jurisdição ordinária, a execução da pena competirá ao juiz da execução
comum e não àquelas Justiças especiais. Tratando-se de condenado pela Justiça
Federal, se estiver ele recolhido a estabelecimento penal estadual, competente
para a execução é também o juiz da execução penal da justiça local. Na expressão
justiça ordinária, que se contrapõe à Justiça Especial, está compreendida a Justiça
Federal.
(MIRABETE, JÚLIO FABBRINI - EXECUÇÃO PENAL, p. 190)
54
SÚMULAS - PRECEDENTES
Importa registrar, ainda, que esta 3ª Seção, reiteradamente, tem decidido
caber ao Juízo da Execução Penal resolver os incidentes da execução de
condenado pela Justiça Militar recolhido a estabelecimento penal sob jurisdição
ordinária:
Processual Penal. Competência. Execução de pena de condenado pela Justiça
Militar, em estabelecimento sujeito a jurisdição ordinária.
Compete ao Juiz da execução penal, indicado na lei local de organização
judiciária, conhecer de pedido de benefício formulado por condenado pela
Justiça Militar, desde que esteja este recolhido a estabelecimento penal sujeito à
jurisdição ordinária (Lei n. 7.210/1984, arts. 2º, parágrafo único, e 65).
(CC n. 130-PR, Rel. Min. Carlos Thibau, DJU de 26.06.1989, p. 11.101)
Conflito de competência. Execução penal. Presídio sob a jurisdição ordinária.
Preso apenado pela Justiça Militar.
Cabe a Corte de Apelação Estadual, segundo previsão da Lei de Organização
Judiciária local, apreciar recurso de Agravo interposto contra decisão do Juízo
de Direito da Vara das Execuções Penais, que decide pedido de prisão albergue
formulado por preso apenado pela Justiça Militar, quando estiver recolhido a
estabelecimento sob jurisdição ordinária.
Conflito julgado procedente.
(CC n. 452-SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJU de 23.10.1989, p. 16.191)
Processual Penal. Competência. Execução penal.
Compete ao juízo da Execução Penal decidir de benefício formulado por
condenado pela Justiça Militar, que esteja recolhido a estabelecimento sob
jurisdição ordinária.
(CC n. 149-RS, Rel. Min. Assis Toledo, DJU de 28.08.1989, p. 13.677)
O condenado - é sabido - pode cumprir a pena em outra unidade da
Federação ou em comarca diversa daquela em que praticou o delito. E isso pelo
princípio de que se deve procurar reinserir-lo no meio social. Assim, através de
contato com os familiares e com amigos; com saídas temporárias, etc., poderá se
recuperar com mais facilidade.
Admite-se, por hipótese, que o condenado na forma do disposto no art.
86, da LEP requeresse e obtivesse o direito de cumprir a pena em comarca
do interior de outro Estado. Pergunto: continuaria a caber ao Juiz Federal de
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
55
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Belém decidir os incidentes da execução; as saídas temporárias; inspecionar,
mensalmente, o estabelecimento penal, por exemplo?
Certamente que não, porém ao Juízo da execução; aquele onde a pena está
sendo cumprida, na forma disciplinada pelo art. 66 da LEP.
Resumindo, transitada em julgado a sentença condenatória, expedida a
carta de guia, iniciou-se o processo de execução, e como em Belém do Pará
existe um juízo destinado a execuções penais, estando o réu recolhido a presídio
estadual, cabe a esse juízo especial a execução da aludida pena.
Desse modo, conheço do conflito e declaro competente o juízo da Vara de
Execuções Penais de Belém-PA.
É como voto.
VOTO
O Sr. Ministro Dias Trindade: Sr. Presidente, no antigo Tribunal Federal
de Recursos, tive oportunidade de julgar alguns conflitos de competência do
Rio Grande do Sul, mas diziam respeito à competência da Justiça Militar e da
Justiça Estadual, quando os presos, em decorrência de sentença militar, estavam
recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração de Justiça Ordinária, e
dei, naqueles casos, lembro-me bem, pela competência da Justiça Local para a
execução da pena. Examino o art. 65 da Lei de Execuções Penais e vejo que é
esta a orientação que ela ministra, não vendo por que fazer exceções com relação
à Justiça Federal.
Acompanho o Eminente Ministro-Relator.
Junto cópia do voto que proferi no CC n. 7.119-RS.
ANEXO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 7.119-RS (7909969)
VOTO
O Sr. Ministro Dias Trindade (Relator): - A rigor não vejo conflito entre
as autoridades judiciais, porquanto o que o MM Juiz suscitado deixou de
56
SÚMULAS - PRECEDENTES
atender foi ao pedido de remessa de processo em curso, ao MM Juiz suscitante,
no que procedeu bem. E não seria a afirmação, contida em despacho justificador
de sua atitude, de que, para a execução das penas aplicadas pela Justiça Militar
competente é a própria Justiça Castrense, suficiente a configurar conflito de
competência, até porque a dualidade de opiniões não se estabeleceu em processo
penal, senão em face de pedido de benefício, não indicado na deficiente instrução
destes autos.
Seria, pois, de não conhecer do Conflito, mas, por se tratar de matéria
relevante e, para prevenir futuros conflitos, bom é que se pronuncie a Seção.
Tenho que à espécie se aplica a Lei de Execução Penal, que, em seu art.
2° e § único, dizem submetidos às disposições nela contidas a jurisdição penal
no processo de execução e que, a mesma se aplica ao preso provisório, tanto
quanto ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, “quando recolhido a
estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária”.
E, nos arts. 65 e 66 define a competência do Juiz indicado na lei local de
organização judiciária e os limites de sua atuação no processo de execução. Só
na ausência de Juiz indicado pela lei de organização judiciária local é que a
competência, para a execução, remanesce com o Juiz da sentença.
No caso, portanto, competente para decidir sobre pedido de benefício,
formulado por preso provisório ou apenado pela Justiça Militar, recolhido
ao Presídio Regional de Santa Maria-RS é aquele da previsão da lei local de
organização judiciária, o nobre suscitante, que pelo título, sobre o qual assina, de
Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais, é o indicado. Aludo à
Exposição de Motivos que acompanhou o projeto de lei que veio a se transformar
na Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, transcrito no parecer do ilustrado
Procurador Mardem Costa Pinto, com o aval do eminente Subprocurador Geral
Paulo Sollberger: (Ler fls. 12).
À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do conflito positivo de
competência, para declarar competente o MM Juiz da 3ª Vara Criminal e
Execuções Penais da Comarca de Santa Maria, Rio Grande do Sul, o suscitante.
VOTO
O Sr. Ministro Assis Toledo: Sr. Presidente, ouvi comovidamente o
brilhante voto do eminente Ministro-Relator. Raramente se tem oportunidade
de perceber tanta compreensão dos objetivos da atual Lei ou Código de
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
57
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Execução Penal. O grande esforço dos juristas brasileiros, no decorrer dos
últimos 40 anos, tem sido no sentido de autonomizar a execução penal, criando
uma disciplina nova, um Direito de Execução Penal, um Código de Execução
Penal. Desse esforço resultou a elaboração da atual Lei de Execução Penal, Lei
n. 7.210, de 11.07.1984, o que se pôde fazer naquele momento histórico de sua
edição.
A jurisprudência que se construiu nos Tribunais sobre o Código de
Processo Penal, de 1941, é uma jurisprudência correta, mas no momento em que
entra em vigor a nova Lei de Execução Penal, alguma coisa mudou no sistema
jurídico brasileiro. Para se chegar a essa conclusão basta ler o seu art. 1º:
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou
decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do
condenado e do internado.
Aí se resume toda a filosofia da Lei de Execução Penal.
Encerrado o processo de conhecimento com a condenação do réu, cessa
a persecução penal e tem início uma nova e importante etapa, desvinculada da
primeira. Não se cuida mais de perseguir e condenar o réu, mas sim de executar
uma sentença criminal com o propósito de procurar a harmônica integração
social do condenado e do internado. Por isso a preocupação, no corpo da
nova Lei, de estabelecer um juízo especial da execução penal, desvinculado
do processo de conhecimento, sem os problemas específicos do processo de
conhecimento e assessorado, conforme muito bem salientou o eminente Relator,
por assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras, enfim, de todo um aparelhamento
administrativo específico, que permita a consecução deste objetivo enunciado
logo no art. 1º da Lei de Execução Penal.
As atribuições jurisdicionais do Juiz da Execução Penal se mesclam com
atribuições de ordem puramente administrativa e disciplinar, tudo isso exigindo
conhecimentos específicos e uma nova postura frente ao problema criminal,
com o surgimento de uma diferente imagem da tradicional Justiça Criminal,
aquela que processa e condena os acusados. Por isso é que a nova lei cuidou de
explicitar que até mesmo os condenados pela Justiça Militar, até mesmo estes,
quando internados em estabelecimentos da Justiça Comum, se submetem a
regras da Justiça Comum. O Juiz da execução é o Juiz Comum e não mais o Juiz
Militar. Queira a Justiça Militar executar as suas penas, por critérios diferentes
58
SÚMULAS - PRECEDENTES
daqueles estabelecidos na legislação comum, terá que construir os seus próprios
estabelecimentos penais.
A Lei de Execução Penal quis, também, que assim fosse em relação à
Justiça Federal, tanto que previu expressamente a construção de presídios
federais pela União (art. 86, §§ 1º e 2º), hipótese em que até os condenados pela
Justiça Comum, neles eventualmente recolhidos, terão as suas penas executadas
pela Justiça Federal, com jurisdição sobre esses presídios federais. Mas, a
recíproca é verdadeira. Se até os condenados pela Justiça Eleitoral e pela Justiça
Militar, com jurisdição especial, se submetem às normas e ao juízo da execução
na Justiça Comum, quando internados em estabelecimentos penais comuns, a
regra é que a Justiça Federal, que também é Justiça Comum, deva submeter-se
ao mesmo regime.
Se o estabelecimento penal está sob a jurisdição de um juiz da Execução
Penal, esse juiz é quem pode fiscalizar tal estabelecimento, interditar cela,
interditar o próprio estabelecimento, expedir normas a serem observadas no
interior desse estabelecimento.
Seria o caos se um estabelecimento penal pudesse submeter-se a normas
expedidas por juízes diversos, Juízes Federais e Juízes Estaduais, cada um a
baixar normas conflitantes de cumprimento obrigatório no interior de um único
estabelecimento penal, para a execução penal.
Quebraria a disciplina do estabelecimento o fato de um preso ser
submetido a Juiz da Execução diferente daquele que possua jurisdição sobre o
estabelecimento. Poderá estabelecer regras de conduta, ou conceder benefícios
não permitidos, ou negar benefícios de que todos os demais presos já gozam,
quebrando a disciplina do próprio estabelecimento, nele introduzindo a
confusão.
Parece até que este caso veio para ilustrar a situação. Um benefício
concedido a condenado, recolhido a um estabelecimento penal comum, irrita
o Juiz Federal, preocupado com a concessão do benefício “ao seu condenado”,
como se o condenado tivesse que ser por ele policiado pessoalmente e fiscalizado
até a morte.
Acompanho integralmente S.Exª, o Relator.
É o meu voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
59
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO-VISTA
O Sr. Ministro Flaquer Scartezzini: Senhor Presidente, na Seção passada
pedi vista dos autos porque a matéria tratada no presente conflito, ou seja, qual
juiz é competente para executar pena imposta pela Justiça Federal, quando
o preso estiver recolhido à presídio sob administração estadual, já esteve sob
julgamento no extinto TFR, e sobre a qual me reportei, diferentemente do voto
proferido pelo eminente Ministro Costa Lima.
Na oportunidade, o eminente Relator, fez remissão ao voto proferido no
HC n. 7.455-SP, relatado pelo eminente Ministro Costa Leite, que entendia ser
da Justiça Federal a execução da pena imposta por crime de tráfico internacional
de entorpecentes. Sua Excelência, na oportunidade, referiu-se a um conflito, do
qual fui relator (CC n. 6.643-RS), cujo acórdão tinha a seguinte ementa:
Processo crime. Entorpecente. Tráfico internacional. Execução da pena.
Competência.
- Compete ao MM. Juiz Federal da Vara de Execuções Penais a execução da
pena, nos casos de crime de tráfico internacional de substância entorpecente,
praticado em local que não seja sede de Vara de Justiça Federal.
- Trata-se de competência constitucionalmente definida.
- O uso da competência delegada pelo art. 27 da Lei n. 6.368/1976, aos Juízes
Estaduais é excepcionária e limitada, apenas, ao processo e o julgamento.
- Exaurida a jurisdição do Juiz Estadual com a prolação da sentença, a execução
há que ser promovida perante a Justiça Federal, pouco importando que o
condenado esteja cumprindo pena na Capital ou no interior.
- Conflito procedente.
Realmente, expressei tal pensamento, quando fui acompanhado pela
unanimidade dos eminentes ministros que compunham a 1ª Seção do extinto
E. TFR, sustentando o posicionamento pela competência do Juízo Federal para
a execução das penas por crime de tráfico internacional de substância tóxica,
por força do disposto no art. 126 da CF/1967 e artigo 27 da Lei n. 6.368/1976,
que emprestavam, aos juízes estaduais do local, onde se deu o tráfico de drogas,
investidura de jurisdição federal, com a finalidade de agilizar o combate ao
narco-tráfico e acelerar a condução dos procedimentos judiciais, ficando, no
entanto, tal delegação limitada apenas ao processo e seu julgamento.
Atinha-me, é bem verdade, ao texto frio da lei, e, mais ainda, considerando
que os processos em tela, após o julgamento, tanto por juízes estaduais, como
60
SÚMULAS - PRECEDENTES
federais, tinham sede de recursos, no antigo Tribunal Federal de Recursos,
instância privilegiada da Justiça Federal.
Hoje, noto que a tendência é outra, como nos esposou o eminente relator,
acentuando que, “a execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença
condenatória e expedida carta de guia”, momento em que “tem início outro
processo, o de execução, de que trata a lei específica sobre a matéria, a de n.
7.210, de 11.07.1984, que tem por finalidade ‘efetivar as disposições de sentença
ou de decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração
social do condenado e do internado’ (art. 1º)”.
É bem verdade que o artigo 2º e seu parágrafo único, acentuam que a LEP
se estende ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar “quando recolhido a
estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, sem distinção de natureza racial,
social, religiosa ou política”, como nos fez ver o eminente relator.
Depreende-se daí que, se aos condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar
se aplicam igualmente os termos da LEP, a execução da pena competirá ao juiz
de execução comum e não àquelas Justiças especiais.
Se se entender que na expressão justiça ordinária, que se contrapõe à
Justiça Especial, está compreendida a Justiça Federal, lógico é perceber-se
que, tratando-se de condenado pela Justiça Federal, se estiver recolhido a
estabelecimento penal estadual, competente para a execução é também o juiz da
execução penal da justiça local.
E bem lógica, entendo agora, tal conclusão, motivada pela necessidade, que
teria o juiz da execução, de manter o mesmo tratamento para condenados pela
Justiça Comum e Federal, que estivessem sob suas ordens.
Os conflitos internos, nos estabelecimentos penais, que se gerariam pelo
tratamento diferenciado a um e outro condenado, trariam consequências
imprevisíveis, com reflexos altamente negativos na manutenção da disciplina e
no cumprimento das ordens emanadas.
Por tais razões, revejo meu ponto de vista anteriormente esposado e filiome à corrente que entende que os sentenciados recolhidos a estabelecimento
sujeito à jurisdição ordinária, sejam eles condenados pela Justiça Eleitoral,
Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo juízo de execução comum.
Desta forma, acompanho o eminente Relator, entendendo competente o
Juízo da Vara de Execuções Penais de Belém-PA, ora suscitado.
É o meu voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
61
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2.914-PR
Relator: Ministro Edson Vidigal
Autor: Justiça Pública
Réu: Roberto Anibal Barrios Pena (réu preso)
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Curitiba-PR
Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara-PR
EMENTA
Penal. Progressão de sentenciado por tráfico de drogas para
regime semi-aberto. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual.
1. Embora sentenciado por Juiz federal, o condenado deve pedir
progressão de regime prisional ao Juiz da Vara de Execuções Penais.
(LEP, arts, 2°, 65 e 66).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da Vara de
Execuções Penais de Curitiba-Paraná.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de
Curitiba-PR. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Cernicchiaro,
José Dantas, Costa Lima, Carlos Thibau, Costa leite e Assis Toledo. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Pedro Acioli e Flaquer Scartezzini.
Brasília (DF), 21 de maio de 1992 (data do julgamento).
Ministro José Cândido, Presidente
Ministro Edson Vidigal, Relator
DJ 09.11.1992
62
SÚMULAS - PRECEDENTES
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Edson Vidigal: Condenado a 04 (quatro) anos de reclusão,
em regime fechado, por tráfico de entorpecentes (Lei n. 6.368/1976, art. 14 c.c.
o art. 18) e já tendo cumprido mais de 1/6 (um sexto) do total da pena, Roberto
Anibal Barrios Pena pediu progressão de regime prisional, querendo ir para o
semi-aberto, o que foi deferido pelo Juiz Federal da 8ª Vara, em Curitiba.
Mas o Promotor de Justiça de Curitiba, achando que isso é atribuição do
Juiz da Vara de Execuções Penais, por isso incompetente a Justiça Federal, agiu
para que fosse desconsiderada a decisão, pugnando então pela manutenção do
regime fechado. (fls. 54).
O Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Curitiba, Paraná,
suscitou conflito positivo de jurisdição perante o Tribunal Regional Federal, 4ª
Região, de onde veio para este Superior Tribunal de Justiça por indicação do
Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul entendendo tratar-se de conflito
estabelecido entre Juízes subordinados a Tribunais diferentes; o que é verdade.
Nesta instância o Ministério Público Federal opina para que o conflito
seja conhecido, declarando-se competente o MM Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Curitiba, Paraná, anulando-se, ainda, a decisão prolatada
pelo Juiz Federal.
Relatei.
VOTO
O Sr. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, conforme
dispõe a Lei de Execuções Penais, arts. 2º; 65 e 66, ao Juízo da Vara de Execuções
Penais compete não só a execução da pena imposta como também a decisão
sobre progressão de regime prisional.
Pacífico é o entendimento de que, ainda que condenados pela Justiça
Federal, Militar ou Eleitoral, a execução das penas dos sentenciados recolhidos
à presídio sob administração estadual será efetuada pelo Juízo da Execução
Comum no Estado.
Nesse sentido,
STJ, 3ª Seção, CC n. 1.089-PA, relator Min. Costa Lima, DJ 18.06.1990.
Processual Penal. Condenação. Trânsito em julgado. Execução. Juízo
competente.
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
63
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Pessoa recolhida a presídio sob Administração Estadual, condenada por
tráfico de entorpecentes por Juiz Federal, com sentença transitada em julgado.
2. Compete ao Juízo Especial da Vara de Execuções Penais da Justiça local a
execução da pena imposta. Inteligência do disposto nos artigos 2º, 65 e 66 da LEP
c.c. o art. 668, do CPP.
3. Conflito conhecido declarando-se competente o Juiz da Vara de Execuções
Penais de Belém-PA.
STJ, 3ª Seção, CC n. 1.011-BA, relator Min. Flaquer Scartezzini, DJ 18.06.1990.
Penal. Execução da pena. Juízo competente.
- Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito a Administração
Estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão
suas penas executadas pelo juízo de execução comum do Estado.
- Competência do juízo suscitante.
Assim, conheço do conflito e declaro competente o suscitante, Juiz
de Direito da Vara de Execuções Penais de Curitiba-PR, anulando-se, por
conseguinte, a decisão prolatada pelo Juiz da 8ª Vara Federal - 4ª Região.
É o voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 4.322-RJ (93.38648)
Relator: Ministro Pedro Acioli
Autora: Justiça Pública
Réu: Wilson Gonzaga Gomes (réu preso)
Advogado: Nilson Galdino de Queiroz
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Suscitado: Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro
EMENTA
Conflito de competência. Execução da pena. Juízo competente.
I - Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à
administração estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral,
64
SÚMULAS - PRECEDENTES
Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo juízo de execução
comum do Estado.
II - Competência do Juízo Suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Egrégia Terceira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Alçada
Criminal do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Assis Toledo, Edson Vidigal, Vicente
Cernicchiaro, Adhemar Maciel, Anselmo Santiago e José Dantas. Ausentes,
ocasionalmente o Sr. Ministro José Cândido e justificadamente o Sr. Ministro
Flaquer Scartezzini.
Brasília (DF), 06 de maio de 1993 (data do julgamento).
Ministro Costa Lima, Presidente
Ministro Pedro Acioli, Relator
DJ 28.06.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Pedro Acioli: - Cuida-se de Conflito negativo de
Competência em que é suscitante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e
suscitado o Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro.
A matéria a ser apaziguada diz respeito a execução de sentença criminal;
sendo esta originária da Justiça Federal, entendeu o Tribunal Estadual não ser
competente para julgar HC impetrado contra ato da execução da sentença.
Nesta instância o Ministério Público Federal manifestou-se pelo
conhecimento do conflito e, na forma dos precedentes desta Corte, definiu o
conflito favoravelmente ao suscitado.
É o relatório.
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
65
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro Pedro Acioli (Relator): - O Ministério Público Federal ao
analisar a matéria asseverou que: - fl. 110
3 - O assunto é conhecido desta C. Corte. Aos precedentes elencados no ilustre
voto condutor de fls. 91-95 - CC n. 452-SP, rel. Min. Anselmo Santiago, DJU de
23.10.1989, p. 16.191, in RSTJ 13/95 e segs.; CC n. 1.089-PA, Rel. Min. Costa Lima,
DJU 18.06.1990, podemos acrescentar outros, dos quais destacamos CC n. 881RS, Rel. Min. Carlos Thibau, DJU 28.05.1990 e CC n. 1.011-Bahia, Rel. Min. Flaquer
Scartezzini, DJU 18.06.1990.
4 - Observe-se, ainda, que a coação, se constatada, teve origem em órgão
integrante do sistema Carcerário, e comunicada ao Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais, que detém competência para ordenar a correção do ato, mas,
como alega o impetrante, vem se omitindo.
Realmente o Superior Tribunal de Justiça já tem jurisprudência firmada
sobre o assunto, como se pode verificar através das seguintes ementas:
Penal. Execução da pena. Juízo competente.
- Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração
estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão
suas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado.
- Competência do Juízo Suscitante.
Processual Penal. Condenação. Trânsito em julgado. Execução. Juízo
competente.
1. Pessoa recolhida a presídio sob administração estadual, condenada por
tráfico de entorpecentes por Juiz Federal, com sentença transitada em julgado.
2. Compete ao juízo especial da Vara de Execuções Penais da Justiça local a
execução da pena imposta. Inteligência do disposto nos artigos 2º, 65 e 66 da LEP
c.c. o art. 668, do CPP.
3. Conflito conhecido declarando-se competente o Juiz da Vara de Execuções
Penais de Belém-PA.
Conflito de competência. Execução penal. Presídio sob a jurisdição ordinária.
Preso apenado pela Justiça Militar.
- Cabe a Corte de Apelação Estadual, segundo previsão da Lei de Organização
Judiciária local, apreciar recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo
de Direito da Vara das Execuções Penais, que decide pedido de prisão albergue
66
SÚMULAS - PRECEDENTES
formulado por preso apenado pela Justiça Militar, quando estiver recolhido a
estabelecimento sob jurisdição ordinária.
Conflito julgado procedente.
Em face dos precedentes retro transcritos, conheço do Conflito para
declarar competente o Tribunal de Alçada Criminal, o suscitado.
É como voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 7.324-BA (94.000814-7)
Relator: Ministro Adhemar Maciel
Autora: Justiça Pública
Réu: Alfredo Jorge Cabral de Carvalho
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado da
Bahia
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais de SalvadorBA
EMENTA
Conflito de jurisdições. Execução penal. Progressão prisional.
Se o presídio é estadual, pouco importa tenha o internado sido
condenado por juiz federal. A competência para a execução da pena é
do juiz estadual. Precedentes da Seção.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª
Vara das Execuções Penais de Salvador-BA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
67
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo os Srs.
Ministros Anselmo Santiago, José Dantas, José Cândido de Carvalho Filho,
Assis Toledo, Edson Vidigal e Luiz Vicente Cernicchiaro. Ausente, por motivo
justificado, o Sr. Ministro Cid Flaquer Scartezzini. Licenciado o Sr. Min. Pedro
Acioli.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 17 de março de 1994 (data do julgamento).
Ministro Jesus Costa Lima, Presidente
Ministro Adhemar Maciel, Relator
DJ 04.04.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Adhemar Maciel: Versa a hipótese sobre conflito positivo
de competência entre o Juízo Federal da lª Vara-BA (suscitante) e Juízo de
Direito da Vara Estadual de Execuções Penais de Salvador-BA (suscitada).
2. Trata-se de execução penal de réu sentenciado pela justiça federal
nos autos do Processo n. 89.4090-1. O cumprimento da pena realiza-se em
estabelecimento penal do Estado da Bahia. O juízo de direito suscitado solicitou
os autos deste e de outros processos, onde o réu sofreu condenações, para efeito
de unificação das penas cominadas.
3. O Juízo Federal da 1ª Vara-BA (suscitante) alega sua competência para
atos jurisdicionais de execução penal de réu sentenciado por este juízo, cujo
cumprimento se realiza em estabelecimento penal do Estado.
4. Parecer do Ministério Público Federal pela competência do juízo de
direito suscitado (fls. 20-24).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Adhemar Maciel (Relator): Senhor Presidente, o assunto
já se acha pacífico nesta Seção: a competência é do juiz da execução penal,
vale dizer, o estadual. Assim, CC n. 2.914-PR, Rel. Min. Edson Vidigal; CC
68
SÚMULAS - PRECEDENTES
n. 4.322-RJ, Rel. Min. Pedro Acioli e CC n. 1.011-BA, Rel. Min. Cid Flaquer
Scartezzini.
Com essas considerações, tenho por competente o juízo estadual.
É como voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 12.148-SP (94.0039550-7)
Relator: Ministro Vicente Leal
Autor: Justiça Pública
Réu: Walgleber Deyton Ribeiro Mendes
Suscitante: Juízo de Direito de Miracatu-SP
Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo
Advogado: Sonia Maria da Silva
EMENTA
Processual Penal. Execução de pena. Presídio estadual.
Competência. Lei n. 7.210/1984, art. 2°.
- Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado presidir
a execução das penas impostas a sentenciados recolhidos a presídios
sujeitos à administração estadual, inclusive os condenados pela Justiça
Federal.
- Inteligência do art. 2° da Lei n. 7.210/1986. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
69
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito de Miracatu-SP, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas constantes dos autos. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros José Dantas, Assis Toledo, Edson Vidigal e
Adhemar Maciel. Ausente, por motivo justificado, os Srs. Ministros Cid Flaquer
Scartezzini, Luiz Vicente Cernicchiaro e Anselmo Santiago.
Brasília (DF), em 02 de março de 1995 (data do julgamento).
Ministro Jesus Costa Lima, Presidente
Ministro Vicente Leal, Relator
DJ 10.04.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Vicente Leal: - Em sede de execução de sentença
condenatória penal imposta pela Justiça Federal foi suscitado o presente conflito
positivo de competência.
Consta dos autos que Walgleber Deyton Ribeiro Mendes foi condenado a
duas penas pela Justiça Comum Estadual e uma outra pena pela Justiça Federal,
encontrando-se cumprindo todas penas no presídio estadual da Comarca de
Miracatu-SP.
Sustenta o Juiz de Direito da Comarca que sendo o presídio estadual é da
sua competência os atos relativos à execução da pena do sentenciado mesmo no
tocante à condenação imposta pela Justiça Federal.
Em posição adversa, verbera o Juiz Federal das Execuções Penais da Seção
Judiciária de São Paulo se de sua competência as decisões jurisdicionais de
execução da pena (fls. 159-161).
A douta Subprocuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 121-127,
opina pela competência do Juízo Estadual, o suscitante.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Vicente Leal (Relator): - A questão emoldurada no
presente conflito de competência inicialmente controvertida, restou pacificada
no âmbito deste Tribunal.
70
SÚMULAS - PRECEDENTES
Na linha do magistério do ilustre Ministro Assis Toledo, consagrouse o entendimento de que os sentenciados recolhidos a presídios sujeitos à
Administração Estadual ficam subordinados à jurisdição do juízo das Execuções
Penais da Justiça Comum do Estado, mesmo que condenados pela Justiça
Federal, Militar ou Eleitoral.
A propósito, merecem registro os seguintes precedentes:
Processual. Execução penal. Condenado pela Justiça Federal. Cumprimento em
presídio estadual. Competência do Juízo das Execuções Penais do Estado.
1. Réu condenado pela Justiça Federal, se é recolhido a estabelecimento penal
mantido pelo Estado e não pela União, o responsável pelo cumprimento da
pena é o Juízo das Execuções Penais Estadual. A expressão justiça ordinária deve
ser compreendida como incluindo a justiça comum federal e a justiça comum
estadual, contrapondo-se à justiça especializada.
2. Precedentes.
3. Conflito conhecido e declarando-se competente a Juízo de Direito da Vara
das Execuções Criminais, suscitante (CC n. 10.600-1-SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima,
in DJ de 10.10.1994).
Penal. Execução da pena. Juízo competente.
- Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração
estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão
suas penas executadas pelo Juízo de Execução Comum do Estado.
- Competência do Juízo Suscitante. (CC n. 1.011-BA, Rel. Min. Flaquer
Scartezzini, in RSTJ n. 15, novembro/1990, p. 87).
Criminal. Justiça Federal. Condenação. Execução da pena.
- Competência. Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados
recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual, ainda que
condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas
pelo juízo de execução comum do Estado. (CC n. 9.150-0-SP, Rel. Min. José Dantas,
in DJ de 29.08.1994).
Processual Penal. Competência. Execução penal.
Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Justiça local a execução
da pena de condenado pela Justiça Federal, quando esteja recolhido a
estabelecimento sob jurisdição ordinária estadual. (CC n. 7.312-BA, Rel. Min. Assis
Toledo, DJU, 04.04.1994, p. 6.625)
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
71
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conflito de jurisdição. Execução penal. Progressão prisional.
Se o presídio é estadual, pouco importa tenha o internado sido condenado por
juiz federal, a competência para a execução da pena é do juiz estadual.
Precedentes da Seção. (CC n. 7.324-BA, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU,
04.04.1994, p. 6.625)
Conflito de competência. Execução criminal. Pena aplicada em processo
julgado pela Justiça Federal. Conhecimento do conflito para declarar competente
o juiz da vara de execuções penais de Salvador-BA. (CC n. 7.382-BA, Rel. Min. José
Cândido de Carvalho Filho, DJU, 11.04.1994, p. 7.587)
Penal. Competência. Execução da pena.
I. Competente para executar a pena de sentenciado pela Justiça Federal é o
juízo da vara de execuções penais do Estado, se o réu está cumprindo pena em
presídio estadual.
2. Conflito conhecido, competência do suscitado. (CC n. 7.512-BA, Rel. Min.
Edson Vidigal, DJU, 23.05.1994, p. 12.543)
Como visto o thema decidendum encontra-se pacificamente consolidado na
jurisprudência da Corte, dispensando, por isso, maiores indagações exegéticas.
Isto posto, conheço do conflito para declarar a competência da Justiça
Estadual.
É o voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 13.292-SP (95.0016315-2)
Relator: Ministro José Dantas
Autora: Justiça Pública
Réu: José Gilberto Galvão (preso)
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Dracena-SP
Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Especializada em Execuções Penais da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo
72
SÚMULAS - PRECEDENTES
EMENTA
Criminal. Justiça Federal. Condenação. Execução da pena.
- Competência. Reiterada orientação do STJ sobre que os
sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração
estadual, “ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou
Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de Execução Comum
do Estado”.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara de Dracena-SP, nos
termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram com o Relator os Srs. Mins. Jesus
Costa Lima, Assis Toledo, Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro, Adhemar
Maciel, Anselmo Santiago e Vicente Leal.
Brasília (DF), 04 de maio de 1995 (data do julgamento).
Ministro Cid Flaquer Scartezinni, Presidente
Ministro José Dantas, Relator
DJ 22.05.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro José Dantas: Cuida-se de conflito positivo de competência,
tocante à execução da pena de reclusão imposta pela Justiça Federal, a ser
cumprida em estabelecimento carcerário estadual.
Daí o parecer ministerial, nesta instância, assim ementado:
Ementa: Conflito de competência. Execução de pena imposta a condenado
pela Justiça Federal. A execução de sentença condenatória criminal subordina-se
às normas estabelecidas em lei. Pelo conhecimento do conflito, declarando-se
competente o Juiz Estadual da Vara de Execuções Penais. - fl. 102.
Relatei.
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
73
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro José Dantas (Relator): Senhor Presidente, conquanto que
inicialmente vacilante, já agora a jurisprudência desta Eg. Seção se oferece
tranqüilíssima sobre definir, para casos desta natureza, a competência do Juiz de
Direito da Vara de Execuções Penais, consoante reiteradas asseverações assim
exemplificadas:
- Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração
estadual, ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão
suas penas executadas pelo Juízo de Execução Comum do Estado. - CC n. 1.011,
Rel. Min. Flaquer Scartezzini, in RSTJ 15/87.
Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juiz Estadual
suscitante.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 14.849-PA (95.0041053-2)
Relator: Ministro Anselmo Santiago
Autora: Justiça Pública
Réu: Augusto Morbach Neto
Advogado: Walmir Santana Bandeira de Sousa
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará
Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Estadual e das Execuções Penais de
Belém-PA
EMENTA
Penal. Conflito de competência. Réu condenado pela Justiça
Federal, cumprindo pena em presídio estadual. Pedido de livramento
condicional de pena, 1/3 já cumprida.
1. Estando o réu cumprindo pena em presídio estadual, a
competência para dizer sobre os incidentes da execução da pena será
do Juiz Estadual.
74
SÚMULAS - PRECEDENTES
2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de
Direito da 8ª Vara Estadual e das Execuções Penais de Belém-PA, o
suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Estadual e das Execuções Penais de
Belém-PA, o suscitado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Vicente Leal, José Dantas, William Patterson, Cid Flaquer Scartezzini e
Adhemar Maciel. Ausentes, por motivo justificado, os Srs. Ministros Assis
Toledo e Luiz Vicente Cernicchiaro.
Brasília (DF), 21 de novembro de 1995 (data do julgamento).
Ministro Edson Vidigal, Presidente
Ministro Anselmo Santiago, Relator
DJ 1º.04.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Anselmo Santiago: Cuida-se de conflito positivo de
competência estabelecido entre o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária
do Estado do Pará, suscitante, e o Juízo de Direito da 8ª Vara Estadual e
das Execuções Penais de Belém-PA, o suscitado, a propósito de qual o Juízo
competente para apreciar e julgar livramento condicional de pena solicitada por
Augusto Morbach Neto.
O réu que fora condenado pelo Juízo da 2ª Vara Federal SJ-PA, em 22 de
março de 1994, a 4 (quatro) anos e (dois) meses de reclusão, em regime aberto,
por crime nos arts. 1°, I e 2°, II, da Lei n. 8.137/1990 requereu o benefício
perante aquele Juízo Federal em face de já haver cumprido 1/3 da pena a que foi
condenado.
Opina a douta Subprocuradoria-Geral da República pela competência do
Juízo suscitado.
É o relatório.
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
75
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro Anselmo Santiago (Relator): Diz a Subprocuradoria-Geral
da República, em parecer da Dra. Delza Curvello Rocha, verbis (fls. 39-43):
Consta do processo que o réu, cumprindo pena em regime aberto (casa do
albergado), requereu livramento condicional ao Juízo Federal da 1ª das Execuções
Penais, em face de já haver cumprido 1/3 da pena a que foi condenado.
Instado a se manifestar, o MPF requereu (fls. 08v.) certidão de trânsito em
julgado da sentença condenatória, tendo a Secretaria do Juízo informado (fls. 13)
que:
I. Manuseando os autos do Processo n. 93.2927-4 verifiquei que às fls.
1.413, consta a Certidão do Trânsito em Julgado da r. sentença de fls. 1.3601.407, ocorrido em 04.04.1994 para o Ministério Público Federal e em
29.03.1994, para o Réu;
(...)
4. Às fls. 1.483, despacho do Juiz prolator da v. sentença condenatória,
afirmando que transitada em julgado a mencionada sentença, não pode
apreciar novos pedidos do condenado, e manda remeter os autos ao Juízo
das Execuções Penais;
(...)
6. Remetidos para manifestação, o Ministério Público opinou não ter
transitado em julgado a v. sentença, eis que houve interposição de Habeas
Corpus para que o Recurso em Sentido Estrito seja processado com o efeito
suspensivo;
7. O Juízo de V. Exa., acolhendo inteiramente a manifestação do
Ministério Público, declarou a incompetência do Juízo de Execuções
Penais para conhecer dos pedidos relacionados à fase executória da pena,
mandando devolver os autos ao Juiz sentenciante, em 13.05.1994;
8. O r. despacho de fls. 1.626, considerou o trânsito em julgado da r.
sentença mediante o contido no Telex n. 206/SQTUR/94, de 09.06.1994,
noticiando negação de provimento ao Recuso em Sentido Estrito, e
determinou a remessa dos autos a essa Vara;
apesar de todas as certidões e despacho dado a sentença como transita
em julgado, esta Secretaria encontra-se impossibilitada de certificar tal fato,
tendo em vista que não há notícia do trânsito em julgado do v. acórdão que
denegou provimento ao Recurso em Sentido Estrito.
(...) (fls. 13)
76
SÚMULAS - PRECEDENTES
O eg. TRF da 1ª Região, atendendo solicitação do Juízo, informou, via telex
(fls. 17), que os autos do Recurso Criminal interposto pelo Réu, encontravam-se
com o Exmo. Presidente da Corte para apreciar Recurso Especial contra o acórdão
proferido naqueles autos.
Em vista disso, o órgão ministerial entendeu pela competência do MM. Juízo
Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, haja vista considerar que:
(...)
Em relação à acusação não resta dúvida, quanto ao trânsito em julgado
da sentença condenatória, ante a ausência de recurso e o conformismo com
as penas aplicadas.
Em relação à defesa, apesar do telex de fls. 17, a Secretaria registra no
item 08 da informação de fls. 13 que o Egrégio TRF já definiu a competência
desse Juízo para apreciar o pedido de remição da pena, formulado em tal
oportunidade.
Tendo em visa tal orientação da instância ad quem esse digno Juízo
também analisou e concedeu pedido de progressão de regime no
cumprimento da pena.
Assim, deve militar a interpretação benigna em favor do réu, o que afasta
a informação do telex de fls. 17, mantendo-se a orientação anterior do
próprio TRF que indicou a competência desse Juízo.
(...) (fls. 18v.)
Solicitadas as informações ao Conselho Penitenciário do Estado do Pará (fls.
20), posicionou-se aquele órgão pelo deferimento do pedido, encaminhando o
processo ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Estadual e das Execuções Penais, por
entendê-la competente para a decisão (fls. 26-31).
O conflito foi suscitado pelas seguintes razões:
Trata-se de pedido de livramento condicional em que o acusado Augusto
Morbach Neto pretende satisfeitos os requisitos legalmente exigíveis para
sua concessão.
O endereçamento do pedido a esta esfera jurisdicional exibe-se correto,
a contrario sensu do disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais e 699 do
Código de Processo Penal, pois decorre de caráter provisório da execução
da pena aflitiva imposta ao ora acusado, cuja decisão condenatória ainda
não transitou livremente em julgado.
O incidente, sem sombra de dúvida, deve ser submetido ao Juízo da Vara
Federal das Execuções Penais, inclusive ante a orientação encaminhada
através do Telex n. 226/SQTUR/94, do Egrégio Tribunal Regional Federal
e não ao do Estado-membro, como desavisada e inconvenientemente
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
77
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pretendeu o Eg. Conselho Penitenciário, exorbitando de suas funções,
posto que a competência daquele Juízo especializado só se instaura com o
trânsito em julgado da sentença condenatória. Em conseqüência, suscito o
conflito positivo de competência, (...) (fls. 33)
Sem razão o ora suscitante.
A jurisdição penal dos juízes, em todo o território nacional é exercida no
processo de execução na conformidade da Lei de Execução Penal (art. 2.210/84),
aplicando-se igualmente o mesmo diploma legal ao preso provisório e ao
condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento
penal sujeito à jurisdição ordinária (parágrafo único do artigo cit).
Assim, regra geral, leva-se em consideração para a definição da competência
quanto aos incidentes da execução da pena o estabelecimento em que está
internado o sentenciado, não se vislumbrando na hipótese nenhum óbice à regra,
eis que o Apelo Especial (mencionado às fls. 17 dos autos) não tem o condão de
suspender o início de execução da sanção.
E, nos termos da lex mencionada, a execução penal compete ao juiz indicado
na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença (art. 65),
entendendo-se a lei da unidade federativa onde vai ser executada a pena como
lei local (STF, HC n. 64.583, DJU 27.07.1987, p. 5.163; RT 617/400).
In casu, portanto, consoante parecer do Conselho Penitenciário do Estado do
Pará, anexado às fls. 27-31, a sentença condenatória de primeiro grau, referente
ao réu em questão, transitou em julgado no dia 04 de abril de 1994, e sua prisão
deu-se, de início, em caráter preventivo, a partir de 19.08.1993, com término
previsto para 23.11.1997.
Consta ainda do citado parecer que o réu acha-se recolhido na Casa do
Albergado, presídio pertencente ao Estado do Pará.
Dessa forma, se o réu cumpre a pena em presídio estadual a competência para
dizer sobre os incidentes da execução da pena é do juiz estadual. Nesse sentido,
aliás, o acórdão proferido no CC n. 1.011-BA, Rel. Min. Flaquer Scartezzini, verbis:
Penal. Execução da pena. Juízo competente. Os sentenciados recolhidos
a estabelecimento penal sujeito a administração estadual, ainda que
condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas
executadas pelo Juízo de execução comum do Estado. Competência do
Juízo Suscitante. (in DJ de 18.06.1990, p. 5.678)
Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento do
presente conflito, declarando-se competente o MM. Juízo suscitado.
78
SÚMULAS - PRECEDENTES
A meu ver, o parecer esclareceu a matéria, com o qual estou de pleno
acordo.
Adotando como razões de decidir, conheço do conflito para declarar
competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Estadual e das Execuções Penais de
Belém-PA.
É o voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 37-78, outubro 2010
79
Súmula n. 193
SÚMULA N. 193
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Precedentes:
REsp
24.410-SP
(3ª T, 04.05.1993 – DJ 31.05.1993)
REsp
34.774-SP
(3ª T, 07.06.1994 – DJ 08.08.1994)
REsp
41.611-RS
(3ª T, 25.04.1994 – DJ 30.05.1994)
REsp
64.627-SP
(4ª T, 14.08.1995 – DJ 25.09.1995)
REsp
90.687-RJ
(4ª T, 28.05.1996 – DJ 24.06.1996)
Segunda Seção, em 25.06.1997
DJ 06.08.1997, p. 35.334
RECURSO ESPECIAL N. 24.410-SP (92.169899)
Relator: Ministro Dias Trindade
Recorrente: Severino Enrique Romero Carrera
Recorrido: Lineu Álvares
Interessado: Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A
Advogados: Wladimir Antônio Ribeiro e outros, Lineu Álvares, Sebastião
Brás e outros
EMENTA
Civil. Processual Civil. Direito de uso de linha telefônica.
Aquisição por usucapião. Possibilidade jurídica.
É possível a aquisição de direito de uso de linha telefônica, por
usucapião, posta em face do seu assinante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, retomando o julgamento, após o
voto vista do Sr. Ministro Eduardo Ribeiro, não conhecer do recurso especial.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Claudio Santos, Nilson Naves
e Eduardo Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministros Waldemar
Zveiter (§ 2º, art. 162, RISTJ).
Brasília (DF), 04 de maio de 1993 (data do julgamento).
Ministro Eduardo Ribeiro, Presidente
Ministro Dias Trindade, Relator
DJ 31.05.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Dias Trindade: - Com fundamento no art. 105, III, a e c
da Constituição Federal, recorre Severino Enrique Romero Carrera de acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São
Paulo, que deu provimento a apelação interposta em ação de usucapião de coisa
móvel, promovida por Lineu Álvares.
Sustenta o recorrente ter o acórdão negado vigência ao art. 267, VI do
Código de Processo Civil, pois que ocorre carência de ação, por ser o uso de
telefone direito pessoal, por isso insusceptível de usucapião. Alega ainda dissídio
jurisprudencial.
Recebido e processado o recurso, vieram, os autos a este Tribunal, onde o
Ministério Público opina pelo seu não conhecimento.
É como relato.
VOTO
O Sr. Ministro Dias Trindade (Relator): - Decidiu a sentença pela
impossibilidade jurídica do exercício de ação de usucapião tendo por objeto
o direito de utilização de linha telefônica, mas o acórdão recorrido, dando
provimento à apelação, determinou que tivesse curso a ação, entendendo viável a
aquisição desse direito pela via escolhida.
O recurso especial, pretendendo a restauração da sentença, diz haver o
acórdão contrariado o art. 267, VI do Código de Processo, bem assim divergência
jurisprudencial.
Afasto, de logo, o dissídio, porquanto os acórdãos indicados como
paradigma, todos eles, se referem a demandas em face da concessionária, de
caráter possessório, enquanto que aqui se pretende usucapir direito, pelo decurso
do tempo, contra o assinante do telefone.
O direito de utilização de linha telefônica, que se adquire, normalmente,
por contrato oneroso com a concessionária do serviço, possui características que
o aproximam do, hoje raro, uso, dito diminutivo de usufruto, que se aperfeiçoa
pela tradição, nos termos do art. 675 do Código Civil, sendo que, no caso
de que se cuida, essa tradição se efetiva pela instalação da linha telefônica,
que põe o usuário na posse dos meios de comunicações proporcionados pela
concessionária, ainda que de posse assemelhada àquela que detém o locatário,
em relação ao locador, o que lhe assegura o direito à defesa diante de terceiros,
pelos meios legais de proteção.
86
SÚMULAS - PRECEDENTES
É sabido que os direitos reais podem ser objeto de usucapião e o direito
de utilização de linha telefônica, que se exerce sobre a coisa, cuja tradição
se efetivou, como acima indicado, se apresenta como daqueles que ensejam
extinção por desuso e, por conseqüência, sua aquisição pela posse durante o
tempo que a lei prevê como suficiente para usucapir.
É de dizer que não se põe dúvida quanto ao valor patrimonial desse direito
sobre a coisa posta a serviço do que dela se utiliza, tanto que desde muito se
tem admitido que é direito susceptível de penhora, para garantia de dívida, em
execução, além de ser admitida a sua negociação, por transferência, numa quase
corporização do seu objeto, a induzir a possibilidade jurídica de sua aquisição
pelo meio pretendido.
Ao assim considerar, o acórdão recorrido não contrariou a regra do art.
267, VI do Código de Processo Civil, permitindo, portanto, o desenvolvimento
da ação de usucapião de direito de utilização de linha telefônica, com eventual
citação da concessionária.
Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso.
VOTO-VISTA
O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro: - Versa o especial sobre a possibilidade
de usucapião, relativamente ao direito de utilização de terminal telefônico, tema
controvertido.
Reconheço que tenho certa dificuldade em aceitar o usucapião. Este exige
a posse que, no caso, inexiste. Trata-se de um contrato, entre concessionária e
usuário, por meio do qual aquela presta a esse determinados serviços. Não se
configura o uso, espécie de direito real.
Abstenho-me, entretanto, de maiores considerações. É que o recurso
não pode ser realmente conhecido. O dissídio não ficou demonstrado, como
salientou o Relator. A lei violada teria sido apenas a processual - artigo 267,
VI do CPC. Faltaria condição da ação, mais especificamente, a possibilidade
jurídica do pedido. Ora, seria mister que o recorrente mostrasse, com base
no direito material, qual a norma contrariada ao admitir-se como viável o
usucapião. Indicasse, na lei civil, onde se verificara a vulneração. Isso não fez.
Acompanho o Relator.
RSSTJ, a. 4, (14): 81-101, outubro 2010
87
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL N. 34.774-SP (93.12312-2)
Relator: Ministro Cláudio Santos
Recorrente: Fumico Muta
Recorridos: Francisco Toshio Muta e Valdemar Rossi
Advogados: Wilson Candido da Silva e outro, Geovan Candido da Silva
EMENTA
Linha telefônica. Direito de uso. Usucapião.
O direito de uso de linha telefônica é susceptível de aquisição
por usucapião.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar
provimento. Votaram com o Relator os Ministros Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.
Brasília (DF), 07 de junho de 1994 (data do julgamento).
Ministro Eduardo Ribeiro, Presidente
Ministro Cláudio Santos, Relator
DJ 08.08.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Cláudio Santos: - Cuida a espécie de ação de usucapião
ajuizada por Fumico Muta contra Francisco Toshio Muta, onde se pleiteia a
declaração da prescrição aquisitiva do direito de uso de linha telefônica.
O processo foi extinto sem julgamento do mérito, tendo sido a autora
julgada carecedora do direito de ação. Inconformada, apela a autora sendo o
recurso improvido pela Terceira Câmara do Eg. Primeiro Tribunal de Alçada
88
SÚMULAS - PRECEDENTES
Civil do Estado de São Paulo, ao entendimento de que, tratando-se de direito
pessoal, não é a linha telefônica bem susceptível de aquisição por usucapião.
Irresignada, a apelante manifesta recurso especial, arrimada em ambas as
alíneas do permissivo constitucional, alegando negativa de vigência aos arts. 619,
745 e 739, inc. VI, do Código Civil, bem como dissídio com julgado do C. TJSP.
O prazo para contra-razões transcorreu in albis.
O recurso foi admitido pela alínea c.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Cláudio Santos (Relator): - O tema versado nos autos é
relativo à possibilidade da aquisição por usucapião do direito de uso de linha
telefônica.
A questão é bastante controvertida, cabendo mencionar a existência de
duas correntes doutrinárias às quais esposam teses divergentes. De um lado,
posicionam-se aqueles que asseveram configurar o uso de linha telefônica
direito pessoal, sendo, portanto, insusceptível de usucapião. De outro lado,
estão aqueles a sustentar ser o uso de linha telefônica usucapível, vez que
consubstancia direito real.
Daí depreende-se que o deslinde da questão posta nos autos reclama
incursão acerca da natureza do direito à utilização de linha telefônica, se direito
real ou pessoal.
Orlando Gomes, ao discorrer sobre a distinção entre direitos reais e
pessoais, leciona que o “objeto do direito real há de ser, necessariamente, uma
coisa determinada, enquanto a prestação do devedor, objeto da obrigação que
contraiu, pode ter por objeto coisa genérica, bastando que seja determinável.
A violação de um direito real consiste sempre num fato positivo, o que não se
verifica sempre com o direito pessoal. O direito real concede ao titular um gozo
permanente porque tende à perpetuidade. O direito pessoal é eminentemente
transitório, pois se extingue no momento em que a obrigação correlata é
cumprida”.
Por fim, conclui o mestre civilista que “somente os direitos reais podem ser
adquiridos por usucapião” (in “Direitos Reais”, Forense, 5 ªed., 1985).
RSSTJ, a. 4, (14): 81-101, outubro 2010
89
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Para Washington de Barros Monteiro “o direito real pode, destarte, ser
conceituado como relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar
da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de
produzir. O direito pessoal, por seu turno, conceitua-se como relação jurídica
mercê da qual ao sujeito ativo assiste o poder de exigir do sujeito passivo
determinada prestação, positiva ou negativa.” (in “Direito das Coisas”, Saraiva,
16ª edição, 1976, p. 11).
Verifica-se que o conceito do último autor diverge da definição de Orlando
Gomes, e, sem dúvida, sua atualidade é mais próxima da realidade social em que
vivemos.
Rita de Cássia Curvo Leite, em comentário a acórdão do 1º Tribunal
Civil de São Paulo, publicado na RP 57/220 a 229, articula as seguintes
considerações:
A segunda corrente jurisprudencial, todavia, tem admitido que o uso de linha
telefônica consubstancia direito real e, por essa razão, é suscetível de aquisição
por usucapião - postura adotada pelo acórdão em exame.
Na lição de Trabucchi o uso constitui um usufruto limitado ou, ainda, como
prefere De Page, um usufruto em miniatura. Desse modo, apresenta as mesmas
características jurídicas do usufruto, vale dizer, é um direito real temporário,
constituindo um desmembramento da propriedade.
Uma vez que se aplicam ao uso as disposições legais concernentes ao usufruto,
pode-se inferir que este, como aquele, é adquirido também por usucapião.
Nesse sentido, a admissão de usucapião de direitos pertinentes a telefone
consiste na circunstância de que ao direito de uso são aplicáveis, no que não for
contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto (art. 745 do CC), e,
como este se extingue pela prescrição (art. 739, VI, do CC), segue-se daí que o
direito de uso também se perde pela prescrição. Passível, assim, de usucapião o
direito de uso de terminal telefônico.
De lembrar, outrossim, obra recente, de autoria do Desembargador
Benedito Silvênio Ribeiro, de quem colhi este excerto:
Afirmou o Tribunal de Justiça de São Paulo que o direito pessoal de uso do
telefone é insuscetível de usucapião.
Em que pese ao respeitável entendimento, afigura-se possível e justo permitirse a aquisição do direito de uso de linha telefônica, via usucapião.
90
SÚMULAS - PRECEDENTES
A transferência sempre foi possível, mesmo porque hoje o telefone ostenta
valor elevado e é negociável, apesar de restrições que foram impostas, como
adiante será analisado.
Não é cabível enquadrar o direito em questão sob o ângulo da
impenhorabilidade, pelo fundamento de que há concessão do poder público
e, por conseguinte, por serem públicos os bens e serviços fornecidos pela
concessionária.
O direito ao uso de telefone é penhorável, ficando a transferência da assinatura
ou substituição do usuário, uma vez processada a alienação judicial, submetida às
normas contratuais e regulamentares.
Sendo cabível penhora quanto ao uso de telefone, deve ficar ressaltado que
são comuns as vendas por meio de leilões judiciais.
A possibilidade de aquisição de telefone por usucapião sempre foi considerada
inafastável, pois o direito de seu uso em todo o tempo foi negociável e, portanto,
transferível a terceiro. (“Tratado de Usucapião”, volume I, São Paulo, Saraiva, 1982,
p. 373-374)
A jurisprudência de nossos pretórios vem se firmando no sentido de
admitir a aquisição por usucapião do direito de uso de linha telefônica.
Ademais, como bem consignado em acórdão da lavra do em. Min.
cordeiro Guerra, por ocasião do julgamento do RE n. 86.172-6-MG, “a
concessionária não é senhora ou possuidora do direito de uso do aparelho
telefônico, mas somente deste. O direito de uso pertence ao assinante, em
virtude do contrato de adesão regulamentado pelo poder público”. (in RTJ
88/969)
Diante do exposto, mantenho meu entendimento declarado em precedente
a respeito do tema no acórdão proferido no REsp n. 24.410-2-SP, rel. Min. Dias
Trindade, em cuja ementa se lê:
Civil. Processual Civil. Direito de uso de linha telefônica. Aquisição por
usucapião. Possibilidade jurídica.
É possível a aquisição de direito de uso de linha telefônica, por usucapião,
posta em face do seu assinante.
Por tais motivos, conheço do recurso para dar-lhe provimento.
É como voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 81-101, outubro 2010
91
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL N. 41.611-RS
Relator: Ministro Waldemar Zveiter
Recorrente: Ormesa Organização Mecanização Ltda.
Recorrido: Ezequiel D’ Avila Berriel
Advogados: Mário Ilha Filho e outros
Liane Ritter Liberali e outros
EMENTA
Civil e Processual. Direito de utilização de linha telefônica.
Prescrição aquisitiva (usucapião).
I - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento haurido na
doutrina no sentido de que o direito de utilização de linha telefônica,
que se exerce sobre a coisa, cuja tradição se efetivou, se apresenta como
daqueles que ensejam extinção por desuso e, por conseqüência, sua
aquisição pela posse durante o tempo que a lei prevê como suficiente
para usucapir (prescrição aquisitiva da propriedade).
II - Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros
da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Recurso
Especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Cláudio Santos,
Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Brasília (DF), 25 de abril de 1994 (data do julgamento).
Ministro Eduardo Ribeiro, Presidente
Ministro Waldemar Zveiter, Relator
DJ 30.05.1994
92
SÚMULAS - PRECEDENTES
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Waldemar Zveiter: - Trata-se de Rescisória objetivando
desconstituir acórdão que concluiu ser usucapível direito de uso de linha
telefônica.
O acórdão decidiu forte em que não dá ensejo à Rescisória a alegada
impossibilidade de usucapião na espécie (fls. 137).
Contra esse entendimento Ormesa Organização Mecanização Ltda. a via
Especial fundamentando-o nas letras a e c do permissivo constitucional. No
apelo, alega que houve ofensa aos precedentes dos artigos 286, 294 e 460, do
CPC e 618 do Código Civil. Além do que, pela letra c, divergiu dos precedentes
que colaciona (fls. 148-153).
Às fls. 177, exarou-se despacho onde se deferiu o processamento do
recurso, atendendo-se a que a razoabilidade da interpretação adotada pela
Câmara é inegável. De outro modo, as decisões trazidas à colação firmam
entendimento em sentido oposto ao dos autos (fls. 177-180).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Waldemar Zveiter (Relator): - A Oitava Câmara Cível do
Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul examinou a hipótese, deduzindo-a
nestes termos (fls. 137-138):
Cuida-se de ação rescisória que busca desconstituir a sentença de procedência
da ação de usucapião de uma linha telefônica.
De primeiro cabe afastar a preliminar de inépcia da inicial por incompatibilidade
de pedidos, uma vez que a cumulação da pretensão desconstitutiva com a
reapreciação da demanda originária é prevista expressamente na parte inicial do
art. 494, do CPC.
A demanda não merece prosperar.
Como bem ressaltou a ilustre Procuradora de Justiça em seu minucioso
parecer, não se pode confundir posse de bem móvel com posse de direito
pessoal. Havendo nos autos a esclarecedora manifestação do Ministério Público,
desnecessário e redundante repetir todos os seus termos, que se tem aqui por
incorporados como razão de decidir.
RSSTJ, a. 4, (14): 81-101, outubro 2010
93
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O aresto concluiu, dando a solução cabível com supedâneo em precedente
do STF e com suplemento colhido na doutrina, assim consignados. (129-130):
O MM. Juiz prolator da sentença rescindenda não violou o art. 618 do Código
Civil, pois é plenamente defensável o usucapião do direito do uso do telefone.
Ulderico Pires dos Santos, in Usucapião Constitucional, Especial e Comum,
PAUMAPE, ed. 1991, p. 320 e 321, transcreve parte de acórdão neste sentido,
verbis:
(...) A empresa concessionária não é senhora ou possuidora do direito de
uso do aparelho telefônico, mas - como o STF decidiu - apenas deste.
Consta do acórdão da Alta Corte de Justiça: “o direito de uso pertence
ao assinante, em virtude do contrato de adesão regulamentado pelo
Poder Público. Posto que esse contrato tem um valor econômico, como
reconheceu o acórdão, incorpora-se ao patrimônio do usuário” (RE n.
86.172-6-MG, 2ª Turma, Relator Ministro Cordeiro Guerra, in RTJ 88, p. 969).
Mais abaixo, Ulderico Pires dos Santos transcreve o seguinte trecho de outro
julgado, verbis:
A admissão de usucapião de direitos pertinentes a telefone consiste na
circunstância de que ao direito de uso são aplicáveis, no que for contrário à
sua natureza, as disposições relativas ao usufruto (art. 745, CC) e, como este,
se extingue pela prescrição (art. 739, VI, do CC). Segue·se daí que o direito de
uso se perde pela prescrição (cf. RT 476/90).
Trata-se de disputa travada entre particulares a respeito do direito de uso
que, como citado no precedente que forrou a conclusão do decisum, pertence ao
assinante, integra seu patrimônio.
Não se vindica a prescrição aquisitiva contra o órgão do Poder Público.
Não a respeito de um serviço público.
Isso foi bem interpretado no modelo colacionado como fundamento do
decisum (RE n. 86.172-6-MG).
No que diz com a alegada afronta aos arts. 286 e 294, do CPC, estes
não foram ventilados na decisão recorrida, faltando-lhes o requisito do
prequestionamento.
Quanto ao art. 460 não houve julgamento - extra petita - senão que
impropriedade de redação da sentença no ponto. Na leitura de seu conjunto
vê-se que a referência a ações, em verdade, prende-se ao direito e ação ao uso da
linha 34-5708, e não a ações da Companhia Telefônica dela decorrentes.
94
SÚMULAS - PRECEDENTES
Em face desses lineamentos, não há como acolher tenha a Rescisória razões
de prosperar quanto à sua causa de pedir de que cuida o art. 485, V, do CPC, por
isso, à míngua de fundamentos, a procedência da ação não cabe e assim não se
configurou a alegação de que violado também o art. 618, do Código Civil.
Se a Rescisória não vingou, o Especial segue a mesma sorte, posto resulta
não violado o art. 618, do Código Civil, até porque em face deste se ateve o
acórdão recorrido, ao aceitar a tese da prescrição aquisitiva (Usucapião).
Essa mesma tese foi acolhida pela Terceira Turma, à unanimidade.
Trata-se do REsp n. 24.410-0-SP, onde se concluiu que, posta em face de
seu assinante, é possível a aquisição de direito de uso de linha telefônica, por
usucapião.
Colho do voto condutor redigido pelo eminente Senhor Ministro Dias
Trindade sobre o ponto em discussão:
O direito de utilização de linha telefônica, que se adquire, normalmente, por
contrato oneroso com a concessionária do serviço, possui característica que o
aproximam do, hoje raro, uso, dito diminutivo de usufruto, que se aperfeiçoa
pela tradição, nos termos do art. 675 do Código Civil, sendo que, no caso de
que se cuida, essa tradição se efetiva pela instalação da linha telefônica, que
põe o usuário na posse dos meios de comunicações proporcionados pela
concessionária, ainda que de posse assemelhada àquela que detém o locatário,
em relação ao locador, o que lhe assegura o direito à defesa diante de terceiros,
pelos meios legais de proteção.
É sabido que os direitos reais podem ser objeto de usucapião e o direito de
utilização de linha telefônica, que se exerce sobre a coisa, cuja tradição se efetivou,
como acima indicado, se apresenta como daquelas que ensejam extinção por
desuso e, por conseqüência, sua aquisição pela posse durante o tempo que a lei
prevê como suficiente para usucapir.
É de dizer que não se põe dúvida quanto ao valor patrimonial desse direito
sobre a coisa posta a serviço do que dela se utiliza, tanto que desde muito se
tem admitido que é direito susceptível de penhora, para garantia de dívida, em
execução, além de ser admitida a sua negociação, por transferência, numa quase
corporização do seu objeto, a induzir a possibilidade jurídica de sua aquisição
pelo meio pretendido.
Assim, dentre as pretendidas violações, a que se poderia ter eventualmente
como vulnerada seria o art. 618, do Código Civil, todavia o acórdão, ao invés de
confronto, com ela conformou-se.
RSSTJ, a. 4, (14): 81-101, outubro 2010
95
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pela letra c, o recurso não encontra acolhida.
Os Acórdãos trazidos às fls. 154-161, referem-se a ações postas contra a
Telerj, concessionária do Serviço Público. Nos de fls. 162-163, discute-se sobre
o meio processual adequado ao exercício do direito de defesa do uso de telefone.
Todos imprestáveis à confrontação do dissídio, eis que com suportes fáticos
diversos do acórdão recorrido.
Tais os fundamentos pelos quais não conheço do recurso.
RECURSO ESPECIAL N. 64.627-SP (95.205963)
Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Recorrentes: Tulla Cesar e outro
Recorrido: Orlanda Soderi Santos
Advogados: José Henrique de Oliveira Mello e outro
Marisa Cesarina Gabaldo Garroux e outro
EMENTA
Telefone. Usucapião.
A jurisprudência do STJ admite ação de usucapião de direito de
uso de linha telefônica.
Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e Barros
Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio Torreão Braz.
96
SÚMULAS - PRECEDENTES
Brasília (DF), 14 de agosto de 1995 (data do julgamento).
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Presidente
Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator
DJ 25.09.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar: Orlanda Soderi Santos propôs ação
de usucapião da linha telefônica n. 228-5075, sob a alegação de que a adquirira
de Diamantino César, em janeiro de 1976, mediante pagamento e recibo de
quitação, com o compromisso do vendedor efetuar a transferência da linha para
o seu nome, o que não aconteceu. Alegou ânimo de dono, posse mansa e pacífica
por mais de dezesseis anos, além de boa-fé e justo título. A sentença julgou
procedente a ação para declarar o domínio da autora sobre o direito de uso da
linha telefônica, servindo a sentença transitada em julgado como título hábil
para transferência junto à Telesp.
Interposta apelação por Tulla César, por si e representando o Espólio de
Diamantino César, a eg. 8° Câmara Especial do 1° Tribunal de Alçada Civil
do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, repelida a preliminar de
nulidade.
Irresignados, os sucumbentes interpuseram recurso especial pelas alíneas a
e c do permissivo constitucional, alegando negativa de vigência aos arts. 618 e
619, do Cód. Civil; 267, VI e § 3°; 301, X e § 4°, do CPC, bem como dissídio
jurisprudencial com as decisões publicadas in RT’s 529/221, 5767/83 e 543/213.
Asseveram os recorrentes que a simples posse da linha telefônica não autoriza a
usucapião, além de nunca ter sido mansa e pacífica, como apregoado na inicial.
Alegam, outrossim, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de
agir, pleiteando a carência da ação. Aduzem, ainda, que existe na assinatura
de linha telefônica mero direito pessoal ao uso do serviço público respectivo,
insuscetível, em conseqüência, de posse e domínio.
Com as contra-razões, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial
pela alínea c do permissor, subindo os autos a este eg. STJ.
É o relatório.
RSSTJ, a. 4, (14): 81-101, outubro 2010
97
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): A sentença e o v. acórdão
enfrentaram diretamente o tema da carência da ação, ambos concluindo,
fundamentadamente, pela possibilidade de aquisição do direito de uso de linha
telefônica através da posse. Nesse passo, estão de acordo com a jurisprudência
predominante neste Tribunal:
- Linha telefônica. Direito de uso. Usucapião.
O direito de uso de linha telefônica é suscetível de aquisição por usucapião.
(REsp n. 34.774-SP, 3ª Turma, rel. em. Min. Cláudio Santos. DJU 08.08.1994)
- Civil. Processual Civil. Direito de uso de linha telefônica. Aquisição por
usucapião. Possibilidade jurídica.
É possível a aquisição de direito de uso de linha telefônica, por usucapião,
posta em face do seu assinante. (REsp n. 24.410-SP, 3ª Turma, rel. em. Min. Dias
Trindade, DJU 31.05.1993)
- Civil e Processual. Direito de utilização de linha telefônica. Prescrição
aquisitiva (usucapião).
I - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento haurido na doutrina no
sentido de que o direito de utilização de linha telefônica, que se exerce sobre a
coisa, cuja tradição se efetivou, se apresenta como daqueles que ensejam extinto
por desuso e, por conseqüência sua aquisição pela posse durante o tempo que
a lei prevê como suficiente para usucapir (prescrição aquisitiva da propriedade).
II - Recurso não conhecido. (REsp n. 41.611-RS, 3ª Turma, rel. em. Min. Waldemar
Zveiter, DJU 30.05.1994)
A eg. Câmara examinou a prova dos autos e reconheceu a presença de posse
apta para a prescrição aquisitiva de coisa móvel, sem com isso causar ofensa às
disposições do Código Civil que versam sobre a usucapião, antes tratou de lhes
dar exata aplicação, conforme a orientação jurisprudencial acima referida.
Inexistia, portanto, razão para a interposição do apelo especial pelo
fundamento da alínea a.
Para demonstrar o dissídio, os recorrentes arrolaram acórdãos que versaram
sobre o cabimento dos interditos possessórios, situação que não se repete nestes
autos, e indicaram, apenas por ementa, um v. acórdão que inadmitiu a ação
de usucapião em casos tais. Não ficou, pois, caracterizado o dissídio, seja por
desatenção às exigências da norma regimental então vigente, seja porque o
dissídio está hoje superado no âmbito deste Tribunal.
Isto posto, não conheço.
98
SÚMULAS - PRECEDENTES
RECURSO ESPECIAL N. 90.687-RJ (96.0017435-0)
Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira
Recorrente: Augusto Vieira Fernandes
Recorridas: Elenita Pedrosa Coelho
Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - Telerj
Advogados: Jorge Gomes da Silva e outro
Marcos Antônio da Silva Aragão
Ricardo Alfredo de Andrade Perisse e outros
EMENTA
Direito Civil. Linha telefônica. Usucapião. Possibilidade. Direito
de uso. Precedentes do Tribunal. Recurso provido.
- O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como
direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de
usucapião.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento,
vencido o Ministro Fontes de Alencar. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Brasília (DF), 28 de maio de 1996 (data do julgamento).
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Presidente e Relator
DJ 24.06.1996
EXPOSIÇÃO
O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: Ajuizou o recorrente medida
cautelar, preparatória de ação de usucapião, contra a Telerj, objetivando a
religação de linha telefônica que estava usando por mais de dezenove anos.
RSSTJ, a. 4, (14): 81-101, outubro 2010
99
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ciente da demanda, ingressou a titular do direito de utilização da linha no
processo, como litisconsorte passiva, oferecendo contestação.
O processo foi extinto sem julgamento do mérito por se ter entendido
impossível juridicamente o pedido da ação principal que seria proposta, com
reflexos na cautelar, uma vez inviável o usucapião de direito de uso de linha
telefônica.
Apelou o autor, mas ao recurso o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
negou provimento.
Irresignado, o autor interpôs recurso especial pela divergência, alegando
ser a assinatura de linha telefônica direito de uso, que, por sua vez, é direito real,
passível, portanto, de ser adquirido por usucapião.
Contra-arrazoado, foi o recurso admitido na origem.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): Dúvida realmente
existia, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a respeito da aquisição
do direito de utilização de linha telefônica através do usucapião. Atualmente,
no entanto, a questão não guarda maiores discussões, estando sedimentado o
posicionamento no sentido da admissibilidade.
Com efeito, esse direito de utilização de linha telefônica se aproxima - e
muito - do direito de uso, direito real definido no art. 674, IV, do Código Civil,
que nada mais é do que um usufruto limitado, com as mesmas características
jurídicas deste, inclusive com aplicação das regras jurídicas peculiar ao usufruto.
Assim, se o usufruto se extingue pela prescrição, o mesmo se dá com o
uso, sendo, destarte, admissível a aquisição por outrem desse direito real através
da prescrição aquisitiva - usucapião. Neste sentido, a autorizada doutrina de
Benedito Silvério Ribeiro:
Afirmou o Tribunal de Justiça de São Paulo que o direito pessoal de uso do
telefone é insuscetível de usucapião.
Em que pese o respeitável entendimento, afigura-se possível e justo permitirse a aquisição do direito de uso de linha telefônica, via usucapião.
100
SÚMULAS - PRECEDENTES
A transferência sempre foi possível, mesmo porque hoje o telefone ostenta
valor elevado e é negociável, apesar de restrições que foram impostas, como
adiante será analisado.
Não é cabível enquadrar o direito em questão sob o ângulo da
impenhorabilidade, pelo fundamento de que há concessão do poder público
e, por conseguinte, por serem públicos os bens e serviços fornecidos pela
concessionária.
O direito ao uso de telefone é penhorável, ficando a transferência da assinatura
ou substituição do usuário, uma vez processada a alienação judicial, submetida às
normas contratuais e regulamentares.
Sendo cabível penhora quanto ao uso de telefone, deve ficar ressaltado que
são comuns as vendas por meio de leilões judiciais.
A possibilidade de aquisição de telefone por usucapião sempre foi considerada
inafastável, pois o direito de seu uso em todo o tempo foi negociável e, portanto,
transferível a terceiro.
Também não discrepa desse entendimento a jurisprudência deste Tribunal,
de que são exemplos os REsps n. 24.410-SP (DJ), n. 41.611-RS (DJ 30.05.1994)
e n. 34.774-SP (DJ 08.08.1994), assim ementados, respectivamente:
- É possível a aquisição de direito de uso de linha telefônica, por usucapião,
posta em face do seu assinante.
- A jurisprudência do STJ acolhe entendimento haurido na doutrina no sentido
de que o direito de utilização de linha telefônica, que se exerce sobre a coisa,
cuja tradição se efetivou, se apresenta como daqueles que ensejam extinção por
desuso e, por conseqüência, sua aquisição pela posse durante o tempo que a lei
prevê como suficiente para usucapir (prescrição aquisitiva da propriedade).
- O direito de uso de linha telefônica é susceptível de aquisição por usucapião.
Em face do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a
impossibilidade jurídica reconhecida no acórdão, ensejando o prosseguimento
do feito.
RSSTJ, a. 4, (14): 81-101, outubro 2010
101
Súmula n. 194
SÚMULA N. 194
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por
defeitos da obra.
Referências:
CC/1916, arts. 177 e 1.245.
Lei n. 4.591/1964, art. 43, II.
Precedentes:
REsp
1.473-RJ
(4ª T, 12.12.1989 – DJ 05.03.1990)
REsp
5.522-MG
(4ª T, 14.05.1991 – DJ 1º.07.1991)
REsp
8.489-RJ
(3ª T, 29.04.1991 – DJ 24.06.1991)
REsp
9.375-SP
(3ª T, 17.12.1991 – DJ 30.03.1992)
REsp
62.278-SP
(3ª T, 03.09.1996 – DJ 21.10.1996)
REsp
72.482-SP
(4ª T, 27.11.1995 – DJ 08.04.1996)
Segunda Seção, em 24.09.1997
DJ 03.10.1997, p. 49.345
RECURSO ESPECIAL N. 1.473-RJ (89.0012020-4)
Relator: Ministro Fontes de Alencar
Recorrentes: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções e Sérgio
Dourado Empreendimentos Imobiliários S/A
Recorrido: Condomínio do Edifício Itanhangá Hills - Blocos I e II
Advogados: José Gaspar de Queiroz Borges e outro, Lúcia Maria Salum
Silveira e José Carlos Bruzzi Castello e outros
EMENTA
Incor poração imobiliária. Defeitos de construção.
Responsabilidade civil. Prescrição.
I - Defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez
da obra. São compossíveis o art. 1.245 do Código Civil e o art. 43,
II, da Lei n. 4.591/1964, que não exausta a responsabilidade civil do
incorporador, mas resguarda da falta de execução ou do retardamento
injustificado da obra o adquiridor de unidade autônoma.
II - A prescrição, não sendo a ação redibitória nem quanti minoris,
mas de completa indenização, é vintaneira (art. 177, do Código Civil).
III - A natureza da via especial obsta a rediscussão de matéria
de fato. Art. 1.222 do Código Civil, não prequestionado. Dissídio
jurisprudencial não caracterizado. Art. 255, parágrafo único,
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas n. 279,
n. 282, n. 291 e n. 369 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Recursos especiais não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide
a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer
dos recursos, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília (DF), 12 de dezembro de 1989 (data do julgamento).
Ministro Athos Carneiro, Presidente
Ministro Fontes de Alencar, Relator
DJ 05.03.1990
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Fontes de Alencar: Trata-se de ação ordinária de completa
indenização proposta pelo Condomínio contra incorporadores e construtor,
por má execução de serviços de construção, assinalando que o conjunto de
edificações (Blocos I e II, do Edifício Itanhangá Hills), padece de sérios defeitos
de construção consistentes nos seguintes fatos: no que a construtora fez mal;
no que ela deixou de fazer; no que fez empregando materiais inadequados; no
que fez com péssima mão de obra; no que deveria ter feito para a completa
segurança das edificações, enfim, uma série de deficiências que espelham um
descalabro construtivo, tudo constituindo um quadro desolador de paredes
infiltradas, rebocos caídos, solos afundados, encostas mal contidas e emboços em
desunidade inaceitável. (fl. 450).
O v. acórdão recorrido guarda o seguinte teor:
Pedido de reconhecimento, formulado pela 3ª Apelante, do direito, a que se
refere o parágrafo único, do art. 288, do Código de Processo Civil: indeferimento,
em virtude de não oferecido em termos expressos na contestação, não sendo
objeto da decisão de 1º grau.
Prescrição argüida, com base no art. 178, § 5º, IV, do Código Civil, examinada
com o mérito, ao entender-se que as falhas da construção decorreriam de
inexecução contratual, e ao concluir-se no sentido de que a prescrição apenas se
daria em 20 anos, conforme o art. 177 do Estatuto Civil.
Provimento da 1ª Apelação, reconhecendo-se que os diversos pedidos, nela
mencionados, se referem a falhas decorrentes de inexecuções contratuais,
inclusive, algumas delas a afetarem a segurança e a solidez dos prédios.
Não provimento das 2ª e 3ª Apelações, em face dos fundamentos que
justificaram o provimento da 1ª.
Majoração dos honorários dos advogados do 1º Apelante, levando em conta o
serviço prestado, o tempo utilizado e o zêlo dos profissionais.
Reconhecimento de solidariedade entre a Incorporadora e a Construtora, em
vista dos dizeres da Lei n. 4.591, de 1964.
108
SÚMULAS - PRECEDENTES
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 38.719, de 1985, da
Comarca da Capital, em que são Apelantes:
1) Condomínio do edifício Itanhangá Hills, bls. I e II; 2) Sérgio Dourado Empreendimentos Imobiliários S/A.; 3) Carvalho Hosken S/A. - Engenharia e
Construções: Acordam, por unanimidade os Desembargadores que integram a
5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão
realizada em 1º de outubro de 1985, indeferir o requerimento formulado
oralmente pelo Dr. Advogado da 3ª Apelante; dar provimento ao 1º Recurso; e
negar aos dois últimos.
Quando fez uso da palavra, o Ilustre Advogado da 3ª Apelada requereu lhe
fosse assegurado o direito de cumprir a obrigação, como dispõe o parágrafo
único, do art. 288, do Código de Processo Civil.
Sucede que esse pedido, como entendeu a Câmara, foi formulado a destempo.
Ele deveria ser apresentado na contestação, em termos expressos, para ser
conhecido e decidido em 1º grau.
Mas se a resposta da Ré, não continha - como no caso - aquele explícito
pedido, o juiz não poderia conceder-lhe a alternativa.
Ela - Carvalho Hosken S/A – deveria exprimir seu direito de escolha, o que não
fez, levando a crer-se que, na fase em que o deveria apresentar, o devolvera ao
proponente da ação.
A pretensão não poderia mais ser suscitada em 2ª instância. Daí, haver sido
indeferida.
Os Réus, ora 2º e 3º Apelantes, argüiram prescrição, no ensejo de suas
contestações. Disseram encontrar-se prescrita a pretensão do Autor, em razão do
disposto no artigo 178, § 5º, item IV, do Código Civil. Argumentaram que o prédio
fora entregue pronto e acabado, com “habite-se”, em 05.05.1978.
O Saneador - fls. 105 – esclareceu que tal argüição seria decidida na sentença,
em virtude de entrosar-se com o mérito.
A sentença - fls. 453-456 – rejeitou a referida argüição, pela circunstância da
espécie não versar vícios ocultos, com implicações redibitórias, mas, sim, dizer
respeito no que se refere ao material empregado, como ao solo (art. 1.245, do
Código Civil).
Tanto o Autor, quanto o Réu, 2º Apelante, Sérgio Dourado - Empreendimentos
Imobiliários S/A, aceitaram a tese da sentença, relativa à prescrição, apenas
divergem no que se relaciona aos defeitos, que afetariam a solidez e a segurança,
e aqueles que devem ser considerados como vícios redibitórios.
Todavia, a 3ª Apelante - Carvalho Hosken S/A - Engenharia e Construções insiste naquela argüição, mas reconhece que ela se configura totalmente com o
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
109
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
mérito, como se depreende dos dizeres do seu recurso. Entende, entretanto, que,
somente o defeito, referente ao ferro exposto, poderia ser atribuído à imperfeição
construtiva.
A sentença, após admitir a tese de que só os defeitos pertinentes à solidez e
segurança deveriam ser considerados, assim os discrimina:
1) serviços de recomposição do sistema de drenagem (fls. 233, do laudo);
2) danos decorrentes dos defeitos verificados no sistema de drenagem (fls.
233, do laudo);
3) serviços de impermeabilização das jardineiras, (fls. 236, do laudo);
4) danos decorrentes da má impermeabilização (fls. 237, do laudo);
5) falhas nos revestimentos das fachadas (folhas 238, do laudo);
6) defeitos na casa de máquinas;
7) danos decorrentes dos defeitos do item anterior.
O 1º Apelante - o Condomínio - pede que a condenação se estenda aos itens
que abaixo são resumidos:
a) obras de construção das encostas;
b) vigas tortas;
c) caimento dos pisos;
d) defeitos do jardim; do play-ground; da casa de máquinas; nos
compartimentos dos banheiros; e na tubulação da piscina.
Acrescenta, ainda, como danos, a serem apurados em liquidação da sentença,
os relativos a emboços inadequados, defeitos estéticos, infiltrações nas partes
comuns, provenientes de defeitos nas unidades autônomas; taxa de administração
da obra; e verba honorária da sucumbência, que deseja corresponder a 20% da
condenação.
Sérgio Dourado - Empreendimentos Imobiliários S/A 2º Apelado - em suas
contra-razões, entende que os defeitos, apontados na 1ª Apelação, não afetariam
a segurança e a solidez do prédio e que sobre os direitos, a eles referentes,
incidiria a prescrição.
O 3º Apelado - Carvalho Hosken S/A - Engenharia e Construções - restringese a dizer que as canalizações atenderiam às condições de segurança e que a
eficiência de tal serviço decorreria de incúria do Síndico do edifício.
O primeiro item da 1ª Apelação, diz respeito às obras de construção das
encostas.
O perito do Juízo esclareceu que elas sofreram obras de contenção que foram
aceitas pela Diretora de Obras - Superintendência de Geotécnica - fls. 250 e 135.
Mas reconhece que, em alguns locais, elas se encontram em situação instável, a
exigir novos serviços -, conforme laudo da Superintendência referida.
110
SÚMULAS - PRECEDENTES
Acrescenta, entretanto, que embora a situação da encosta afetar a segurança
dos prédios, ela teria decorrido da ação do tempo.
Sucede que tal ação, a acarretar insegurança, que se vislumbrou antes do
transcurso de 5 anos, torna indiscutível que a Construtora, por força do art. 1.245,
e a Incorporadora pelo disposto nos arts. 29 e 43, II, da Lei n. 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, são responsáveis pela execução das obras, relativas à referida
contenção.
Acresce-se que o perito do Juízo, chamado a esclarecer o seu laudo, afirmou
taxativamente que a contenção da encosta é necessária e afeta a solidez e a
segurança da estrutura - fls. 423.
Os demais pontos dessa 1ª Apelação, com exceção do referente à taxa de
administração e a majoração de honorários, não atingem a segurança e a solidez
da estrutura do prédio.
Logo, se analisar-se a matéria, sob o prisma da sentença não seriam de ser
acolhidos.
Todavia, como afirma o Ilustrado Desembargador Cláudio Viana de Lima,
em notável sentença, confirmada pela 4ª Câmara Cível, do antigo Estado da
Guanabara - Revista de Jurisprudência n. 04, p. 252, “além da ação edilícia e da
prevista no art. 1.245, do Código Civil, outra há, relativa a inexecução contratual”.
E a última - é a hipótese dos autos, principalmente se considerar-se a Lei n.
4.591, de 1984, expressamente invocada pelo Autor, ao atribuir responsabilidade
ao construtor e ao incorporador. E na ação, relativa à inexecução de contrato, não
é de falar-se em prescrição, porquanto por ser pessoal só prescreve em 20 anos:
art. 177, do Código Civil.
San Tiago Dantas, em sua obra, “Problemas de Direito Positivo”, 1953, “Proteção
ao Comprador”, p. 248 e 249, preleciona:
Em face do direito positivo do que, entre nós me parece, entretanto,
sustentável é o tratamento da falta de qualidade garantida, como
inexecução da obrigação. É óbvio que, quando alguém compra uma
coisa, precisando atributos que ela deve ter, não só deixa claro que a
coisa não lhe interessa sem tais atributos, como espera que o vendedor
por eles se responsabiliza. O vendedor assume a obrigação de entregar
coisas correspondentes às condições ajustadas e é impossível justificar
a afirmativa de que ele terá cumprido sua obrigação entregando coisa
diferente, apenas porque a diferença só se irá revelar em momento ulterior.
Sucede que as falhas e defeitos relacionados na 1ª Apelação, com exceção
das relativas à taxa de administração e a majoração da verba honorária,
decorrem de claras inexecuções de obrigações assumidas pelos Incorporador
e Construtor, porquanto, nem se quer é de admitir-se que os Réus, - constroem
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
111
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e incorporam, obras com a soma de erros que se verifica do simples exame das
fotografias anexadas ao processo, e achem que estão a cumprir, com exatidão, as
especificações que ofertam.
A 2ª Apelação - a de Sérgio Dourado - Empreendimentos Imobiliários S/A - a
Incorporadora, pede que o item I da sentença, relativo à recomposição do sistema
de drenagem deve ser dividido com o Autor, em face da ocorrência de culpa
recíproca.
Todavia, a responsabilidade é evidentemente dos Réus, e é exclusiva. O sistema
de drenagem não só afeta a solidez e a segurança da estrutura do prédio, como
não atende aos requisitos técnicos indispensáveis e obviamente pactuados.
Como esclareceu a perícia, as caixas finais daquele sistema devem ser
redimensionadas, logo não tem as dimensões condizentes. Não se encontram
instaladas, ao longo das canaletas, caixas de areia intermediárias, tendo as
canaletas, bases insuficientes, o que dá ensejo a desmoronamentos - laudo de fl.
231.
Além disso, o que é surpreendente, as referidas canaletas, em sua parte final,
diminuem de 60 para 40 cms de diâmetro, o que acarreta transbordamentos,
junto à edificação - laudo - fl. 231.
Sustenta ainda, a 2ª Apelante que os itens 02, 03, 04, 05, 06 e 07, da sentença se
refeririam a vícios redibitórios.
Esses pontos, que a sentença achou deverem ser reparados, foram incluídos,
no laudo, com exceção do item 02, como defeitos, que não afetariam a solidez e a
segurança do prédio.
Sucede que a inexecução de obrigações, como se disse, é indiscutível. A
argumentação que levou a acolher-se os diversos pedidos da 1ª Apelação, leva a
não aceitar-se esses aspectos do 2º Recurso.
A 2ª Apelação não se rebela contra o item 05 da sentença, o relativo a reparos
da fachada.
O 3º Recurso inconforma-se contra os mesmos itens, a que se refere o 2º Apelo.
Cabe, ainda, examinar-se os últimos aspectos da 1ª Apelação, os que dizem
respeito à taxa de administração e à majoração da verba honorária.
Quanto aquela taxa, ela é razoável, por ser usual, o montante pleiteado de
20%, em contrato de construção.
E assiste razão ao 1º Apelante, quando quer a majoração da verba honorária
para 20% do valor da condenação. É inegável o valor do trabalho que realizaram
seus advogados, o tempo em que ficaram ocupados e o zelo com que se
conduziram.
A 2ª Apelante, a Incorporadora, pede, também, que a Construtora seja a única
condenada a ressarcir.
112
SÚMULAS - PRECEDENTES
Esse pedido, não tem cabimento, em face do “construtor e incorporador
responderem solidariamente pelos defeitos graves do prédio construído” - Rev.
dos Trib., Vol. 539, p. 111. E a outra conclusão não se chega do exame da Lei n.
4.591, de 1964.
Assim, dá-se provimento à 1ª Apelação e nega-se às 2ª e 3ª. (fls. 547 a 557)
Houve embargos de declaração que foram recebidos parcialmente
“para esclarecer que a taxa de administração, pleiteada na 1ª Apelação, deve
corresponder a 20% do total do principal da condenação. (fls. 563 a 565)
Carvalho Hosken S/A - Engenharia e Construções interpôs recurso
extraordinário com fundamento nas alíneas a e d do permissivo constitucional
alegando violação dos arts. 29 e 43 da Lei n. 4.591/1964, arts. 178, § 5º e 1.122,
do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. (fls. 519 a 584)
Também Sérgio Dourado Empreendimentos Imobiliários S/A, interpôs
recurso extraordinário alegando violação do art. 178, § 5º, do Código Civil, além
de dissídio jurisprudencial. (fls. 606 a 609)
Pelo despacho de fls. 120 a 623, foi o recurso indeferido, porém veio a ser
processado em virtude do provimento do Agravo de Instrumento n. 111.036. (fl.
669)
Com as razões de fls. 672 a 679, 681 a 702 e contra-razões de fls. 704 a
713, subiram os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Após parecer da Procuradoria da República opinando pelo não
conhecimento de ambos recursos, o eminente Ministro Aldir Passarinho,
transformou os recursos extraordinários ipso iure, em recursos especiais,
determinando a remessa dos autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Fontes de Alencar (Relator): O minucioso e circunstanciado
parecer da douta Procuradora Anadyr de Mendonça Rodrigues, pela
Procuradoria da República, bem deslindou a controvérsia opinando pelo não
conhecimento de ambos os recursos, nos seguintes termos:
Ementa - Construção com defeitos que afetam a segurança e a solidez da obra:
art. 1.245 do C.C., cuja aplicação não é afastada pelo disposto no art. 43, II, da Lei
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
113
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
n. 4.591, de 1964, o qual não exaure a responsabilidade civil do incorporador, mas
apenas protege o adquirente de unidades autônomas, integrantes de edificações
erigidas mediante incorporação imobiliária, contra a falta de execução ou o
retardamento injustificado da obra. Prescrição da ação do dono da obra: art. 177
do CC, inaplicável o art. 178, § 5º, IV, do mesmo Código, que se refere a ação pelos
prejuízos resultantes de pequenos defeitos aparentes. Dissídio jurisprudencial
não configurado. Recursos extraordinários insuscetíveis de conhecimento.
Dois Recursos Extraordinários foram interpostos, ambos fundamentados nas
alíneas a e d do permissivo constitucional:
a) o primeiro, de fls. 569-584, tendo por Recorrente Carvalho Hosken S/A
Engenharia e Construções, faz alegação de ofensa aos artigos 178, § 5º, 1.122
e 1.245 do Código Civil e 29 e 43, II, da Lei n. 4.591, de 1964, bem como de
discrepância do julgado em relação aos arestos apontados a fls. 578-583;
b) o segundo, de fls. 606-609, em que é Recorrente Sérgio Dourado
Empreendimentos Imobiliários S/A, alega ofensa unicamente ao art. 178, § 5º, IV,
do Código Civil, além de divergência do julgado face aos arestos exibidos a fl. 608.
Trata-se de ação ordinária que não está sujeita a qualquer dos óbices do
Regimento Interno, na redação anterior a Emenda n. 2, de 1985, aplicável porque
o v. acórdão recorrido foi publicado em 09 de dezembro de 1985.
Dos dispositivos legais tidos como ofendidos, o único que não está assaz
prequestionado - porque não cogitado pelo v. aresto recorrido, nem pelos
Embargos de Declaração que lhe foram opostos - é o art. 1.122 do Código Civil.
No tocante à argüição comum às duas inconformações extraordinárias negativa de vigência do art. 178, § 5º, IV, do Código Civil -, eis o que decidiu a
Colenda Corte a quo, segundo bem resume a ementa do julgado:
Prescrição argüida, com base no art. 178, § 5º, IV, do Código Civil,
examinada com o mérito, ao entender-se que as falhas da construção
decorreriam de inexecução contratual, e ao concluir-se no sentido de que
a prescrição apenas se daria em 20 anos, conforme o art. 177 do Estatuto
Civil. (fl. 547)
A Recorrente de fls. 569-584 sustenta, nesse particular aspecto, em resumo:
a) que, na qualidade de co-incorporadora do prédio, contratou a venda e
entrega de coisa certa e pronta, a um preço determinado, nos moldes do art.
1.122 do Código Civil;
b) que jamais contratou qualquer obra com os condôminos do Recorrido;
c) que o art. 1.245 do Código Civil não se lhe aplica, pois a incorporação
imobiliária é regida pela Lei n. 4.591, de 1964, cujo art. 43, aplicável à espécie,
retira qualquer vínculo obrigacional das relações entre o promissário comprador
e o executor do edifício;
114
SÚMULAS - PRECEDENTES
d) que a ação para resilir a transação efetivada com os compradores de
unidades, ou pedir o abatimento do preço, estava sujeita ao prazo de seis meses,
previsto no art. 178, IV, § 5º, do Código Civil.
E a Recorrente de fls. 606-609 alega, essencialmente, a propósito do mesmo
tema:
É flagrante, in casu, que a obra foi recebida “sem ressalvas” pelo recorrido,
para, somente 04 anos e meio após a concessão do habite-se, vir reclamar
defeitos que não afetam a solidez e segurança do prédio, sendo, isto sim,
motivados pelo decurso do tempo e pela falta de manutenção por parte da
administração do condomínio.
Dessa forma o v. acórdão recorrido, ao condenar a recorrente a
pagar indenização vultosa a título de reparação desses serviços, violou,
cabalmente, o art. 178, § 5º, IV, do Código Civil. (fl. 609)
Isto posto, tem-se que, mesmo aceitando-se por verdadeiras as conclusões
alcançadas pelas Recorrentes, a controvérsia só pode resolver-se mediante
constatação da presença das premissas de que partem, a ser feita:
a) a luz da interpretação das cláusulas do contrato firmado com a primeira
Recorrente, para aferir se, efetivamente, não se obrigou a execução de qualquer
obra;
b) à luz do exame da prova coligida, para se verificar se, efetivamente, os
defeitos encontrados não afetavam a segurança e a solidez do prédio.
É que o v. acórdão recorrido afirma exatamente o contrário daquilo que
sustentam as Recorrentes:
Sucede que as falhas e defeitos relacionados na 1ª Apelação, com
exceção das relativas à taxa de administração e a majoração da verba
honorária, decorrem de claras inexecuções de obrigações assumidas pelos
Incorporador e Construtor, porquanto, nem sequer é de admitir-se que os
Réus, - constroem e incorporam, obras com a soma de erros que se verifica
do simples exame das fotografias anexadas ao processo, e achem que estão
a cumprir, com exatidão, as especificações que ofertam. (fls. 554)
Sucede que a inexecução de obrigações, como se disse, é indiscutível.
(fl. 566)
Sucede que tal ação (da encosta), a acarretar insegurança, que
se vislumbrou antes do transcurso de 05 anos, torna indiscutível que a
Construtora, por força do art. 1.245, e a Incorporadora pelo disposto nos
arts. 29 e 43, II da Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, são responsáveis
pela execução das obras, relativas à referida contenção. (fls. 553)
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
115
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O sistema de drenagem não só afeta a solidez e a segurança da estrutura
do prédio, como não atendeu aos requisitos técnicos indispensáveis e
obviamente pactuados. (fls. 555)
As Súmulas n. 454 e n. 279, respectivamente, põem-se, todavia, como obstáculo
a que se empreendam tais operações, sem as quais não é dado confirmar a
propriedade das conclusões atingidas pelas Recorrentes.
Não se apresenta configurada, portanto, a imputada negativa de vigência do
art. 178, § 5º, IV, do Código Civil - uma vez que o v. acórdão recorrido, examinando
provas e contratos, considerou que a espécie não se situa na previsão do art.
1.101 do Código Civil (hipótese em que a prescrição se regularia pelo aludido art.
178, § 5º, IV), mas está contida na possibilidade descrita no art. 1.245, também
do Código Civil (sendo em tal caso a prescrição regida pelo art. 177 do mesmo
Código) -, pelo que é de se ter desde logo inadmissível, sob o prisma da alínea
a da autorização constitucional, o recurso de fls. 606-609, que tinha tal alegação
como seu único sustentáculo.
Por outro lado, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolver do
conjunto probatório hão de constituir instrumentos indispensáveis também a:
a) caracterizar-se como mero “contrato de compra e venda” (art. 1.122 do
Código Civil) ou “contrato de empreitada de edifícios ou outras considerações
consideráveis” (art. 1.245 do Código Civil) o pacto firmado entre as partes;
b) definir-se como aplicáveis a espécie os artigos 29 e 43, II, da Lei n. 4.591, de
1964, que conceituam o incorporador e lhe impõem normas de proceder.
Novamente parecem ser obstáculos insuperados ao conhecimento do recurso
último, pelo ângulo da alínea a, as Súmulas n. 279 e n. 454.
Note-se, ademais, que o fulcro da argumentação da Recorrente de fls. 569584 reside no entendimento, que sustenta, de estar limitada, a responsabilidade
do incorporador que contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos,
determinados ou determináveis, mesmo quanto a pessoa física, unicamente
à obrigação prevista no art. 43, II, da Lei n. 4.591, de 1964, que impõe, àquele
incorporador,
II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo
indenizar os adquirentes ou compromissários dos prejuízos que a
estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar
injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva
contra o construtor, se a este couber a culpa; (grifamos)
Parece, no entanto, acertado entender que a obrigação estipulada pelo art. 43,
II, da Lei n. 4.591, de 1964, não exaure a responsabilidade do incorporador, nem
veio a revogar a disposição genérica do art. 1.245, do Código Civil, que, lembre-se,
reza:
116
SÚMULAS - PRECEDENTES
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções
consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante
cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos
materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme,
preveniu em tempo o dono da obra.
É que, enquanto o art. 43, II, da Lei n. 4.591, de 1964, visa, exclusivamente, fixar
a responsabilidade do incorporador pelo “fato de não se concluir a edificação ou
de se retardar injustificadamente a conclusão das obras”, já o art. 1.245 do Código
Civil conferiu proteção a outro valor: “solidez e segurança do trabalho”.
Ora, a mesma Lei n. 4.591, de 1964, define, expressamente, a incorporação
imobiliária, no parágrafo único de seu art. 28:
Para efeito desta lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade
exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação
total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de
unidades autônomas (grifamos).
Revela-se, assim, intrínseca à atividade do incorporador a realização da
construção.
É óbvio que o incorporador pode realizar de per si a construção ou efetuá-la
mediante a contratação de terceiro, o construtor.
Se contratar um construtor, nem por isso, entretanto, se eximirá o incorporador
de responder pela inexecução de sua obrigação principal de construir e da
obrigação acessória de construir com solidez e segurança: o que poderá é agir
regressivamente contra o construtor, tais sejam os termos do contrato.
In hoc casu, se possível fosse o exame da prova, verificar-se-ia, com a
simples leitura da escritura de “promessa de cessão de direitos aquisitivos e de
promessa de compra e venda” de fls. 86-95, oferecida nos autos pela segunda
Recorrente, que a co-incorporadora Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções
se obrigou à “construção do prédio” (cláusula 2.2) “com fiel observância às
plantas aprovadas”, “às especificações e ao memorial descritivo que integram o
Memorial de Incorporação” (cláusula 6.1), e a co-incorporadora Sérgio Dourado
Empreendimentqs Imobiliários S/A ficava incumbida de planejamento e vendas”
(fl. 15).
Basta, entretanto, a circunstância de serem ambas as Recorrentes as coincorporadoras do empreendimento, para se ter como certo que ficaram coresponsáveis pela construção, objeto final da própria incorporação.
Se as Recorrentes estavam, pois, obrigadas solidariamente a construir - e essa
solidariedade não fica afetada pela circunstância, absolutamente irrelevante
em face de terceiros, de haverem repartido entre si as tarefas da incorporação
-, resulta inequívoco que da mesma forma ficaram obrigadas a responder pelos
defeitos da obra que viessem a por em risco sua solidez e segurança.
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
117
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A não ser assim, chegar-se-ia a resultado absurdo: caso acolhido o
entendimento sustentado pela Recorrente de fls. 569-584, ter-se-ia que
os adquirentes das unidades autônomas disporiam de ação para perseguir a
indenização pela falta de execução de obra ou retardo na conclusão da edificação,
mas, não lhes assistiria o direito de agir para recuperar os danos advindos do
próprio desabamento da obra construída com defeito, porque estaria o
incorporador isento de tal responsabilidade, embora houvesse executado a
construção:
Mostra-se evidente que o perido acenado pela Recorrente Carvalho Hosken
S/A Engenharia e Construções, de ter o v. acórdão recorrido a conseqüência
imediata de “(...) inviabilizar a construção civil” (fls. 685), parece pelo menos
igual àquele que ocorreria, se prosperasse o entendimento que sustenta, dada
a previsível possibilidade de se esvaziarem as incorporações imobiliárias, com a
fuga de possíveis interessados, face à ausência de qualquer garantia contra a má
qualidade das construções.
Por todas essas razões, tem-se como incorrente a violação de lei federal
e inadmissível também o apelo de fls. 569-584, sob a alínea a da permissão
constitucional.
Resta verificar se ocorre o dissídio jurisprudencial que ambas as Recorrentes
afirmam existir.
Constata-se, então, que houve desobediência às prescrições do art. 322 do
Regimento Interno e da Súmula n. 291, porquanto:
a) do aresto apontado a fls. 578-581 não é indicada a fonte de publicação e
essa falta não ficou sanada com o oferecimento da cópia de fls. 599-604, já que a
mesma não está autenticada;
b) do aresto apontado a fls. 581-582 também não se indicou a fonte de
publicação - falha não suprida com o documento de fls. 585-586 (cópia de
publicação no Diário da Justiça, órgão que sabidamente não edita a íntegra dos
julgados) - e a cópia de fls. 587-594 igualmente não se acha autenticada;
c) do aresto apontado a fl. 608 (RE n. 93.891), é do mesmo modo o Diário da
Justiça a fonte de publicação indicada;
d) do aresto apontado a fl. 608 (Apelações n. 28.730 e n. 29.784-TJRJ)
identicamente não é indicada a fonte de publicação;
e) com relação a todos os arestos cotejados, não se fez a necessária
demonstração analítica da discrepância jurisprudencial.
Finalmente, é possível verificar que:
a) o aresto colacionado a fls. 583 (RE n. 51.284, in RTJ 30/480), ao invés de se
chocar com o v. julgado recorrido, na verdade lhe dá apoio, a contrario sensu (“Se
a reclamação do dono da obra ficou provada apenas quanto a pequenos defeitos
aparentes e não quanto à falta de solidez e segurança do trabalho, rege-se o caso
118
SÚMULAS - PRECEDENTES
pelos artigos 1.243 e 178, § 5º, IV do Código Civil, ao invés do art. 1.245 do mesmo
diploma.”), eis que, in hoc casu, deixou a Colenda Corte a quo assentado que
houve falta de solidez e segurança do trabalho;
b) o aresto trazido a cotejo a fl. 608 (RE n. 51.284) é o mesmo já referido na
alínea anterior.
O parecer é, por conseguinte, de que ambos os Recursos Extraordinários não
comportam conhecimento. (fls. 719-729).
Realmente, com relação ao 1º recurso (fls. 569 a 584) não se vislumbra a
alegação de violação do art. 178, § 5º, IV, do Código Civil, pois consoante bem
demonstrou a Procuradoria, no presente caso não há falar em violação do art.
178, § 5º, do Código Civil, pois o referido dispositivo estabelece o prazo de
seis meses para a ação de abatimento de preço ou rescisão do contrato por vicio
redibitório. E disso não cuidam os autos, e, no caso, as imperfeições, em sua
grande maioria, afetam sobremaneira a segurança da obra, cuja responsabilidade
é regida pela norma inserida no art. 1.245 do Código Civil.
Este artigo estabelece prazo de cinco anos para a ocorrência
da irregularidade na obra (solidez e segurança), sendo que o prazo para a
propositura da ação é de vinte anos a contar do dia em que surgiu o defeito.
Sobre o tema, assim professa HELY LOPES MEIRELES (Direito de
Construir - Responsabilidade de Construção, p. 244),
Desde que a falta de solidez ou de segurança da obra apresente-se dentro de
cinco anos de seu recebimento, a ação contra o construtor e demais participantes
do empreendimento subsiste pelo prazo prescricional comum de 20 anos, a
contar do dia em que surgiu o defeito.
De igual modo salienta PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito
Privado, Vol. 44, p. 405),
O art. 1.245 do Código Civil não estabeleceu prazo preclusivo para se acionar
o empreiteiro (5ª Câmara Cível do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, 04
de junho de 1940. A.J., 55, 50 s.). O empreiteiro é responsável, durante cinco
anos, contados da entrega, pela solidez e segurança da obra, assim em razão
dos materiais como do solo, exceto, no tocante a esse, se, não o achando firme,
preveniu em tempo o dono da obra. A prescrição é a ordinária.
Nessa mesma linha se filiam CARVALHO SANTOS, AGUIAR DIAS,
EMANUEL SODRÉ, LAUDO DE CAMARGO, entre outros.
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
119
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sem dúvida, manifestado o defeito da construção no qüinqüênio
decadencial (art. 1.245, do Código Civil), e isto ficou comprovado na decisão
de 1ª instância (fl. 453), a ação reparatória, a partir daí, poderá ser proposta no
prazo comum vintenário.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo
eminente Ministro Sydney Sanches, perante a 1ª Turma, assim decidiu:
Prescrição. Ação indenizatória por má execução de serviços de construção do
edifício de apartamentos, realizados pela ré, na qualidade de incorporadora e
construtora, para o condomínio autor.
Pretensão fundada nos arts. 159 e 1.056 do Código Civil. Prazo prescricional
de vinte anos (art. 177 do Código Civil) e não o de seis meses previsto no art. 178,
parágrafo 5º, inc. IV, do Código Civil apenas para ação de abatimento de preço ou
para a redibitória. (RE n. 100.143).
Não discrepa, também, o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal
Federal, conforme se verifica no RE n. 105.835, relatado pelo eminente Ministro
Aldir Passarinho, em cuja ementa se lê:
Responsabilidade civil. Condôminos. Direito a receberem indenização em
decorrência de defeitos de construção nas áreas comuns do condomínio, bem
como nas unidades de que são proprietários. Prescrição.
A responsabilidade do incorporador e construtor do edifício não se mantém
apenas em relação a pessoa do encomendante ou dono do edifício, mas sim
transmite-se aos adquirentes das unidades, que ficam subrogados nos direitos
daquele. O art. 1.245 do Código Civil não impõe restrição quanto ao beneficiário
da garantia que outorga, tanto mais que, na hipótese, o incorporador e construtor
eram a mesma pessoa.
A prescrição, no caso, não é a prevista para a chamada ação quanti minoris
(abatimento do preço) e nem para ação redibitória, posto que foi proposta ação
de completa indenização por má execução de serviços de construção de edifício
de apartamento.
Prazo prescricional de 20 anos, (art. 177 do Código Civil).
Ressalte-se, outrossim, que o acórdão entendeu que as falhas de construção
decorrem da inexecução contratual e da falta de solidez e segurança do prédio,
aplicando, assim, a prescrição vintenária.
A ação não é redibitória nem quanti minoris, mas, sim, de completa
indenização pela má execução do serviço, sendo, pois, semelhante ao decidido
no RE n. 100.143, supra-referido.
120
SÚMULAS - PRECEDENTES
De mais a mais, para pensar em possível violação do art. 178, § 5º, do
Código Civil, como pretendem os recorrentes, seria necessário que as instâncias
ordinárias se orientassem pela ocorrência de vício redibitório ou de pequenos
defeitos, o que não ocorreu no presente caso.
Rediscutir tal questão ao nível de recurso especial, ter-se-ia inexoravelmente
de se reexaminar provas, cujo exame é vedado nessa via, nos termos da Súmula
n. 279. Reafirmo, pois, que a natureza do recurso especial - diferentemente da
apelação -, não permite rediscutir matéria de fato.
Com relação à alegada ofensa aos arts. 29 e 43 da Lei n. 4.591/1964,
o recurso não merece prosperar, pois tais dispositivos não afastam a
responsabilidade do incorporador.
Melhor sorte também não lhe socorre quanto a alegada ofensa ao art. 1.222
do Código Civil, pois a referida disposição não foi objeto de prequestionamento
(Súmula n. 282), além de não dizer respeito ao caso - contrato de compra e
venda -, pois aqui se cuida de contrato de incorporação imobiliária.
Verifico, outrossim, que os acórdãos trazidos à colação não se prestam
como padrões de divergência, pois a Apelação Cível n. 37.085, do TJ-SP diz
respeito a contrato de compra e venda, além de cuidar de vício oculto; o RE n.
93.891 se refere a vício oculto; o RE n. 51.284, diz respeito a pequenos defeitos.
Tais premissas não se ajustam à tese do acórdão, incidindo, pois, a Súmula n. 291
c.c. o art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
Com relação ao 2º recurso especial, a questão pertinente à prescrição (art.
178, § 5º do Código Civil) já se acha respondida com os argumentos expendidos
quanto ao primeiro recurso.
Também o dissídio jurisprudencial não se presta para a divergência, pois
o RE n. 51.284 refere-se a pequenos defeitos e disso não cuidam os presentes
autos (Súmula n. 291).
Com relação as Apelações n. 28.730 e n. 29.784, ambas são do mesmo
Tribunal prolator do acórdão recorrido, tornando-se, portanto, imprestáveis para
o dissídio, a teor da Súmula n. 369.
Em face do exposto e na linha do parecer da Procuradoria da República,
não conheço de ambos os recursos.
É o meu voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
121
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo: - Acompanho o Ministro-Relator,
não conhecendo do recurso sob a alínea c, uma vez não trazidos os arestos
convenientemente a confronto e porque alguns deles oriundos do mesmo
Tribunal, o que não enseja o recurso sob esse prisma.
No que tange à alínea a, também comungo do mesmo entendimento de
S. Exª., assim como do erudito parecer do Ministério Público trazido à colação
neste julgamento, na medida em que, também, sempre entendi, na esteira da
doutrina, e da jurisprudência que se formou a respeito, que, em se tratando de
defeitos que dizem respeito à segurança e solidez da construção, não se há de
cogitar da prescrição prevista no art. 178, § 5º, do Código Civil, mas sim da
norma contida no art. 1.245 do mesmo Diploma Civil, o que leva a prescrição
para o art. 177 daquele estatuto legal.
RECURSO ESPECIAL N. 5.522-MG (90.0010263-4)
Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo
Recorrente: Itaú Seguradora S/A
Recorrida: Emisa Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogados: Cleber Lúcio de Almeida e outros
Jason Albergaria Filho e outro
EMENTA
Direito Civil. Responsabilidade do construtor. Inteligência do
art. 1.245 do Código Civil. Prazos de garantia e de prescrição. Recurso
desprovido.
- O prazo de cinco (05) anos do art. 1.245 do Código Civil,
relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança
da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.
Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor
poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos.
122
SÚMULAS - PRECEDENTES
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas.
Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 14 de maio de 1991 (data do julgamento).
Ministro Athos Carneiro, Presidente
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Relator
DJ 1º.07.1991
EXPOSIÇÃO
O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo: - Em “ação de ressarcimento” ajuizada
pela seguradora contra a empreiteira, relativa a restauração de danos em imóvel,
por defeito de construção, com procedência do pedido em primeiro grau, a eg.
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, após rejeitar a
preliminar de decadência, de ofício deu pela carência da ação, ao fundamento de
que, entregue a obra em 1970, o defeito de construção somente ocorreu em final
de 1982, sete (7) anos além do período de garantia.
Recorre a autora alegando dissídio e contrariedade ao art. 1.245 do Código
Civil, tendo sido admitido o apelo na origem com repulsa ao Enunciado n. 400
da Súmula-STF.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo (Relator): - Do voto condutor do v.
acórdão, da lavra do em. Juiz José Brandão, colhe-se:
Decadência do direito à ação. Assim entende a apelante.
A questão não é pacífica. Existe a corrente doutrinária que entende ser o prazo
de cinco anos, previsto no art. 1.245 do C. Civil, decadencial.
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
123
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entre os que assim entendem, está Eduardo Espínola (Dos Contratos
Nominados no Direito Civil Brasileiro - 2ª ed., 1956, p. 313 e v.).
Há os que se colocam em posição diferente, por entenderem que a previsão
contida no art. 1.245 do CC diz respeito à garantia pela construção.
É de se aceitar esta última como a mais consentânea com o preceito
desenvolvido pelo dispositivo acima. Ela leva a concluir que a responsabilidade
do empreiteiro pela construção se fixa no momento em que qualquer vício oculto
da obra venha manifestar-se exteriormente, dentro do prazo de cinco anos.
O direito à ação fica, pois, condicionado ao surgimento do defeito dentro
deste período. O evento danoso funciona, nesta condição, como fato gerador do
direito à tutela jurisdicional. A partir da sua ocorrência, passa-se a contar o prazo
prescricional. Não há, por conseguinte, que se falar em decadência.
E, a seguir:
Há na espécie, no entanto, uma questão de ordem pública, que fulmina o
processo desde o início. É a “carência de ação”.
Pelo que ficou exposto acima, dá para notar-se que o dono da obra, ou a
seguradora, como no caso, não tem ação contra o empreiteiro por evento danoso
na construção, ocorrido após aquele período de garantia. É o que os autos
revelam, porquanto está provado que a obra fora entregue ao proprietário, no
ano de 1970 (resposta ao 1º quesito - laudo pericial, fls. 146-TA), e o defeito da
construção apontado pela autora deu-se no final de 1982, quando já passados 12
(doze) anos de entrega - 07 (sete) anos, portanto, além do período de garantia.
Ao votar, na condição de relator, na Apelação n. 71.586, da eg. Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tive oportunidade de
dizer:
Como bem demonstra, em “Contrato de Construção e Responsabilidade Civil”
e em “A Empreitada de Construção nas Decisões dos Tribunais”, ambas pela
Saraiva, o talentoso e jovem civilista mineiro, Prof. Marco Aurélio S. Viana, citado
pela apelante, duas correntes principais se posicionam na interpretação do artigo
1.245 do Código Civil, segundo o qual:
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções
consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante
cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos
materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme,
preveniu em tempo o dono da obra.
124
SÚMULAS - PRECEDENTES
Para Caio Mário, citando Espínola e Cunha Gonçalves, o prazo de cinco (5) anos
seria decadencial. Escoado, extinguiria toda e qualquer obrigação do empreiteiro.
Para a corrente majoritária, no entanto (M.I. Carvalho de Mendonça, Pontes
de Miranda, Hely Lopes Meirelles, Washington de Barros Monteiro, Serpa
Lopes e Aguiar Dias, dentre outros), o prazo do referido artigo seria apenas de
garantia, dentro do qual deverá ocorrer o vício. Verificado esse, tem início o prazo
prescricional ordinário, de vinte anos.
A jurisprudência inclina-se nesse sentido. (“Revista Jurídica Mineira”, 30/75).
Outra não foi a decisão da mesma Câmara na Apelação n. 73.134, de
24.09.1987, relatada pelo em. Desembargador Lauro Pacheco Filho (DJMG de
04.12.1987):
O prazo de cinco anos previsto pelo art. 1.245 do Código Civil, relativo a
responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de
garantia e não de prescrição. Destarte, desde que aqueles defeitos se apresentem
dentro do mencionado período, poderá o construtor ser acionado pelo prazo
prescricional de até vinte anos.
Naquele julgado, anotou o revisor, Desembargador Régulo da Cunha
Peixoto:
Sobre este assunto, sustenta o já citado Prof. Luiz Olavo Batista em seu
excelente trabalho sobre “A Responsabilidade Civil do Construtor”:
O prazo de cinco anos a que se refere a norma em exame é de garantia e
não de prescrição. Desde que a falta de solidez ou de segurança da obra se
apresente dentro dos cinco anos contratados na conclusão dos trabalhos,
a ação para efetivar a responsabilidade persiste pelo prazo de vinte (20)
anos que é da prescrição. (In “RT”, Vol. 470/22; idem Carvalho Santos, in
“Código Civil Brasileiro Interpretado”, Vol. 17/349; idem Sobral Pinto, in “A
Responsabilidade dos Construtores”, “Rev. For.”, Vol. 88/536; idem Lauro de
Camargo, in “Rev. For.”, 88/537).
Na mesma linha de entendimento, doutrina o saudoso e autorizado Hely
Lopes Meireles, in “Direito de Construir”, RT, 1961, p. 319-320:
O prazo quinqüenal é de garantia e não de prescrição, como erroneamente
se tem dito em alguns julgados. Desde que a falta de solidez ou de segurança da
obra se apresente dentro de cinco anos da conclusão dos trabalhos, a ação para
efetivar a responsabilidade do construtor persiste pelo prazo comum de vinte
anos, que é o da prescrição ordinária (Cód. Civil, art. 177), a contar do dia em
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
125
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
que surgiu o defeito dentro do quinquênio legal (STF RF 127/433 - TJSP 178/789
- 275/352). Recebida a obra, permanece ela como que em observação por cinco
anos, sem admitir interrupção ou suspensão desse prazo, visto que não se trata
de lapso prescricional, como já advertimos de início. Trata-se de prazo extintivo
da garantia. Se durante este tempo a construção não apresentar vício ou defeito
que afete a sua estabilidade ou comprometa a sua estrutura, ficará o construtor
exonerado de responsabilidade perante o proprietário e seus sucessores.
Em suma, não conheço do recurso pela alegada contrariedade a lei, dele
conheço pelo dissídio em relação ao paradigma do Rio de Janeiro (RT 572/180),
mas o desprovejo.
VOTO-VOGAL
O Sr. Ministro Fontes de Alencar: Senhor Presidente, acompanho o Sr.
Ministro-Relator, entendendo que o art. 1.245 guarda um prazo caducário em
relação à garantia.
RECURSO ESPECIAL N. 8.489-RJ (91.0003100-3)
Relator: Ministro Waldemar Zveiter
Recorrente: CBPI - Cia. Brasileira de Participações e Investimentos
Recorrido: Condomínio do Edifício Flamboyant
Advogados: Francisco Antonio Fabiano Mendes e outro
Paulo Roberto de Carvalho Rego e outro
EMENTA
Civil. Responsabilidade civil. Construtor. Prescrição. Inteligência
do art. 1.245 do Código Civil.
I - Comprovado o nexo da culpabilidade responde o construtor
pelos vícios da construção e o prazo do artigo 1.245 do Cód. Civil
em caso que tal é de garantia da obra, sendo que o demandante que
126
SÚMULAS - PRECEDENTES
contratou a construção tem prazo de 20 (vinte) anos para propor ação
de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.
II - Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 29 de abril de 1991 (data do julgamento).
Ministro Eduardo Ribeiro, Presidente
Ministro Waldemar Zveiter, Relator
DJ 24.06.1991
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Waldemar Zveiter: - Trata-se de ação de procedimento
sumaríssimo ajuizada pelo Condomínio do Edifício Flamboyant. Pretende-se da
Companhia Brasileira de Participações e Investimentos os necessários reparos no
prédio do Condomínio e mais perdas e danos. Reconhece-se a responsabilidade
presumida da ré dentro no prazo expirando de 05 (cinco) anos.
O acórdão de fls. 360 concluiu pela não aplicabilidade do prazo em cinco
(05) anos do art. 1.245 do Código Civil, por cogitar a espécie de ressarcimento
por dano, matéria peculiar à responsabilidade civil.
Intentado o Especial (art. 105, III, a e c) de fls. 378, entende a recorrente
Cia. Brasileira de Participações que o julgado ao decidir como o fez teria ferido
os artigos 535, II e 458, II e III do CPC e 1.245 do Cód. Civil e dissentido de
arestos que arrola às fls. 389-392.
No exame dos pressupostos de cabimento, o despacho (fls. 410) foi pelo
seguimento do apelo pela letra c.
É o relatório.
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
127
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro Waldemar Zveiter (Relator): - Nos Infringentes à
unanimidade decidiu-se estar com a razão o em. Relator do voto majoritário da
apelação.
Assim diz o voto condutor dos embargos (fls. 365):
A prova existente nos autos abona o voto majoritário. Os danos não resultaram
de má conservação da edificação pelo condomínio, como sustenta a Embargante,
buscando amparar-se no voto minoritário. Decorreram - sim - da má execução da
construção. As dúvidas que poderiam existir quanto a esse ponto de vista, não
podem subsistir se considerar-se, como assinala a sentença e o acórdão, que a
Veplan - Residência, empresa sucedida pela ora Embargante, no documento de
fls. 17 e 18 reconhecera a má execução da construção, como ela própria verificara.
Isso em verdadeira confissão. E o documento que se refere a essas falhas, que são
os ora cogitados, é de 12.01.1976.
E conclui sua demonstração, referindo às provas levantadas:
Tal documento elimina perplexidades, relativamente a fatores como a ação do
tempo e a falta de conservação, tanto mais quanto o perito - laudo de - fls. 170 ao ser indagado se os defeitos poderiam ser evitados com adequada manutenção
e conservação, foi taxativo ao responder negativamente.
Todas essas considerações foram necessárias transcrevê-las para mostrar
que o acórdão recorrido se pautou dentro de um exame rigoroso, apurando os
fatos a partir das provas dos autos, culminando com a pericial, como se vê.
E com base nelas o julgado aplicou adequado direito à espécie.
Melhor sorte tem o recorrido quando, nas razões finais do Especial refere
citações doutrinária consentânea com os fundamentos do acórdão (fls. 405):
De Carvalho Santos, comenta:
“Responderá durante 5 anos” (...) Note-se bem. O prazo de cinco anos, aí
prefixado, não diz respeito ao exercício da ação que o proprietário pode intentar
contra o construtor em razão de sua responsabilidade. Esta, sim, é que se presume,
sempre, se se manifestam, os vícios da obra, ou sobrelevam a ruína, nesse prazo
(...).
Também o autor, em sua doutrina, ressalta que “O prazo de cinco anos, a
contar da ultimação da obra, é o tempo que a lei fixa para a demonstração da
128
SÚMULAS - PRECEDENTES
solidez e segurança da obra (...)” (in Responsabilidade Civil - Caio Mário da
Silva, Forense, 1990, p. 220).
E de Aguiar Dias é o escólio:
O prazo de cinco anos não diz respeito à ação de que dispõe o dono da
obra prejudicada, com o que estaria o dispositivo estabelecendo um prazo de
decadência de direito. Esse prazo se refere à garantia e não ao exercício da ação
que essa garantia por ventura findante. De forma que a prescrição da ação é a
comum de 30 anos, rectius: 20 anos (in Da Responsabilidade Civil, vol. I, p. 330,
tópico 138, Forense, 7ª ed., 1983).
Nesse caminho é a jurisprudência. De minha relatoria o precedente, onde
proferi, sobre a aplicação das disposições insertas no art. 1.245 do Código Civil.
Esse artigo é expresso em atribuir a responsabilidade do empreiteiro pela solidez
e segurança da obra pelo prazo de cinco anos, que se constitui na chamada
garantia que perdura mesmo quando recebida a obra sem ressalvas. Todavia,
essa garantia, no dizer de Aguiar Dias, fica restrita, exclusivamente, à solidez e
segurança da obra, desinfluente se houve ou não culpa do empreiteiro, por ser
presumida. (AC n. 32.739-RJ - 11.09.1984).
O acórdão, in casu, seguiu o fundamento da sentença e esta assentou (fls.
237): “sem desmerecer os doutos autores das opiniões da exclusiva aplicação da
hipótese do art. 1.245 do Código Civil, filio-me dentre aqueles que distinguem
a obrigação contratual, para a qual a demanda só prescreve vinte anos após a
entrega da obra ou do habite-se, aqui confessadamente admitido em 1972.”
Concluindo (fls. 239): “Nos termos em que entendo que responde o
Construtor/Incorporador ficou caracterizada a inexecução da sua obrigação e
foram constatados os danos decorrentes.”
Refere Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, p. 222)
Hely Lopes Meirelles que entende: “o prazo de cinco anos é de garantia. Desde
que a falta se apresente dentro dos cinco anos a ação do dono da obra somente
prescreve no prazo comum de vinte anos.”
A jurisprudência e a doutrina endossam tal entendimento. Veja-se estes
trechos citados por Yusset Said Cahali (Responsabilidade Civil, p. 166, Saraiva,
1984):
O que flui importante é o laudo pericial nela existente, que aponta os defeitos
de construção, quanto à solidez da obra, dando cobertura à propositura daquela
medida cautelar, no período de apontamento da responsabilidade. O prazo
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
129
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de cinco anos aí fixado (art. 1.245) não diz respeito ao exercício da ação que o
proprietário pode intentar contra o construtor, em razão de sua responsabilidade.
Esta, sim, é que presume-se se manifestam os vícios da obra ... (Código Civil
Interpretado, v. 17, p. 348, J. M. de Carvalho Santos).
Portanto, foi incensurável a conclusão a que chegou o aresto recorrido,
por isso não há como acolher as alegadas violações aos dispositivos apontados
e nem se o tem como divergente dos precedentes que a recorrente aponta. A
responsabilidade de que se cogita foi apurada em provas dos autos, inclusive em
laudo pericial e nestes ficou evidenciado o nexo de culpabilidade da requerente.
Por tais fundamentos, não conheço do recurso.
RECURSO ESPECIAL N. 9.375-SP (91.5467-4)
Relator: Ministro Cláudio Santos
Recorrente: Enplanta Engenharia Ltda
Recorrido: Condomínio Edifício Largo do Ouvidor
Advogados: Heloisa Mendonça e outros, Walter Martins Pinheiro e outros
Sustentação oral: Rubens de Barros Brisolla, pela Recorrente
EMENTA
Recurso especial. Ausência de contrariedade à lei.
Responsabilidade do construtor. Prazo de garantia da obra. Recurso
não provido.
Não viola os arts. 178, § 5º, IV, 1.243 e 1.245 do Cód. Civil
a decisão que afasta a prescrição argüida por se cuidar de ação
indenizatória pelos danos, considerados de grande monta, pelos quais
é o construtor responsável.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide
a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, retomando o julgamento
130
SÚMULAS - PRECEDENTES
após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves, por unanimidade, não conhecer
do recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 1991 (data do julgamento).
Ministro Nilson Naves, Presidente
Ministro Cláudio Santos, Relator
DJ 30.03.1992
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Cláudio Santos: - Decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo negar provimento a agravo de instrumento, para manter
despacho saneador, em ação indenizatória fundada no art. 1.245 do Cód. Civil,
que rejeitou o argumento de estar prescrita a pretensão nos termos do art. 178, §
5º, inc. IV, do mesmo código.
Inconformado, recorre o réu com fundamento na letra a da norma
constitucional pertinente e argumenta a ver o acórdão recorrido negado vigência
aos arts. 178, § 5º, IV, 1.243 e 1.245, todos do Cód. Civil.
O recurso foi admitido.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Cláudio Santos (Relator): - Reproduzo trecho do especial
por onde se vê a extensão do recurso em apreciação:
Para que a ação de responsabilidade fundada no artigo 1.245 do Código
Civil Brasileiro, não se transformasse em ação de abatimento de preço fundada
no artigo 1.243 do mesmo estatuto, especialmente quando esta segunda está
prescrita, deveria a inicial ensejar, à construtora - se condenada ela - o direito
de executar diretamente o refazimento da obra supostamente defeituosa. Se
o pedido apresentado pelo proprietário, assim não foi formulado, a ação não
mereceria prosperar, descabendo o pleito indenizatório que elida a atuação
alternativa da construtora, sendo juridicamente impossível o objeto pedido, em
tais condições.
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
131
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decidindo diversamente, o ven. acórdão recorrido, data venia, contrariou os
mandamentos dos artigos 1.245 e 1.243 do Código Civil Brasileiro, ao negar-lhes
vigência. (fls. 186)
Invoca, ainda, a infringência do art. 178, § 5º, IV, do Cód. Civil, como já
esclareci.
Justificou, entretanto, o acórdão impugnado:
Data venia, é equivocado o entendimento da agravante.
De fato, como anota José de Aguiar Dias, ao cuidar da reparação referida
pelo art. 1.245 do Código Civil, “O empreiteiro não pode ser obrigado nem a
reconstrução, caso sejam inócuos os reparos, em face dos defeitos da obra, nem
a trabalhos de reparação, ainda que possíveis e úteis. Isto porque o contrato
já foi executado e a obrigação do empreiteiro se converte precisamente na
responsabilidade pela má execução. Os modos de compor o dano sofrido pelo
proprietário são, pois, o pagamento do valor e a reparação ou reconstrução.” - Da
Responsabilidade Civil, 6ª edição, Forense, 1979, vol. I, p. 363.
É bem verdade que o ilustre mestre ressalva a possibilidade da reclamação de
pequenos defeitos reger-se pelo art. 1.243 e não pelo dispositivo legal invocado
pelo autor, aplicando-se então, o lapso prescricional do art. 178, § 5º, inciso IV.
No caso sob exame, contudo, o autor aponta defeitos de grande monta, surgidos
após a entrega do edifício, daí a escolha da via indenizatória. De qualquer modo,
o exame dessa circunstância não pode ser feita no saneador, mas na sentença de
mérito. (fls. 179-180)
Para mim, a decisão não viola ou descumpre nenhum tratado ou lei
federal, principalmente, porque admite que a controvérsia poderá ser examinada
na decisão de mérito, quando se terá uma certeza tocante aos danos e a
responsabilidade do construtor.
O órgão julgador do Tribunal a quo interpretou corretamente o art. 1.245
da lei civil, aplicável ao caso por se cogitar do prazo de garantia da obra pela
qual o construtor é responsável de forma objetiva.
Diante do exposto, não conheço do recurso.
É como voto.
VOTO-VISTA
O Sr. Ministro Nilson Naves: - Em ação de indenização com referência ao
art. 1.245 do Cód. Civil, tal expressamente previsto no contrato firmado pelas
partes, o Dr. Juiz, no saneamento do processo, repeliu a argüição de prescrição,
nesses termos:
132
SÚMULAS - PRECEDENTES
Quanto à prescrição, pretende esta ré deslocar o fundamento legal da ação
para outros dispositivos legais, não aplicáveis aos fatos colocados sub judice, para
justificar sua pretensão, entretanto, a ação funda-se exatamente no art. 1.245 do
Código Civil, cujo prazo é de cinco anos para que se apure a responsabilidade pela
incorreta execução da obra, a contar de seu término. Não se há pois que se falar em
prescrição. Ainda quanto à abrangência dos termos solidez e segurança contidos
no dispositivo legal, nenhuma dúvida existe hoje, diante da jurisprudência pátria,
de que eles incluem quaisquer defeitos da má execução da obra.
Subindo o agravo de instrumento, decidiu o Tribunal de Justiça, por sua 9ª
Câmara Civil:
É bem verdade que o ilustre mestre ressalva a possibilidade da reclamação de
pequenos defeitos reger-se pelo art. 1.243 e não pelo dispositivo legal invocado
pelo autor, aplicando-se então, o lapso prescricional do art. 178, § 5º, inciso IV. No
caso sob exame, contudo, o autor aponta defeitos de grande monta, surgidos após
a entrega do edifício, daí a escolha da via indenizatória. De qualquer modo, o exame
dessa circunstância não pode ser feito no saneador, mas na sentença de mérito.
Neste Tribunal, votou desta forma o Sr. Relator, cujo voto vou acompanhar.
Trata-se de caso em que se alega que o plano de obras foi mal executado,
no tocante à uma parte. Quanto à essa parte, é admissível entender-se que
a sua solidez ficou comprometida (veja-se o que ficou decidido no REsp n.
1.882, 4ª Turma, Sr. Ministro Athos Carneiro, DJ de 26.03.1990). Vem então
a propósito o disposto no art. 1.245, em princípio. Parece-me irrelevante que
a construção tenha obedecido o sistema de administração. Tanto responde o
empreiteiro quanto o construtor-administrador, responde, enfim, quem assumiu
a responsabilidade técnica dos trabalhos.
Também eu não conheço do recurso especial.
RECURSO ESPECIAL N. 62.278-SP (95.124440)
Relator: Ministro Nilson Naves
Recorrente: Neto Construtora e Incorporadora Ltda
Recorrido: Condomínio Edifício Triunfo
Advogados: Arnaldo Vieira e Silva e Adhemar Pires Couto
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
133
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da
2ª Seção do STJ, “É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de
indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a
segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra”
(REsp’s n. 1.473, n. 5.522, n. 8.489, n. 30.293 e n. 72.482). Recurso
especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter e Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Costa
Leite.
Brasília (DF), 03 de setembro de 1996 (data do julgamento).
Ministro Waldemar Zveiter, Presidente
Ministro Nilson Naves, Relator
DJ 21.10.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Nilson Naves: - Ao admitir o recurso, o Sr. Desembargador
Sérgio Nigro Conceição assim descreveu a espécie:
Trata-se de recurso especial interposto por Neto Construtora e Incorporadora
Ltda. contra acórdão da Décima Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça, com
fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
Cuida-se de ação ordinária de indenização proposta pelo recorrido contra a
recorrente, e julgada procedente, conforme sentença de fls. 207-212 e 217.
Apelou a recorrente e a E. Turma Julgadora, à unanimidade, rejeitou as
preliminares e negou provimento ao recurso, negou provimento a todos os
recursos, confirmando a decisão de primeiro grau, aduzindo que não era o caso
de se reconhecer a decadência (fls. 250-251).
134
SÚMULAS - PRECEDENTES
Alega o recorrente que o acórdão teria violado os arts. 3º do CPC, 178, § 5°, IV,
do CC, e 1.245, também do CC, na medida em que entende que o julgado não
pode prevalecer, posto que evidente a ilegitimidade de parte do recorrido, bem
como evidente a ocorrência da decadência (fls. 254-257).
Contra-razões ao recurso as fls. 261-265.
Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, mas de forma
parcial.
Admitido em parte o recurso, subiram os autos a este Tribunal, e me
vieram conclusos em 17.03.1995.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Nilson Naves (Relator): - O acórdão rejeitou a preliminar
de ilegitimidade, uma vez que “o pedido de indenização foi feito por defeito
da obra de molde a comprometer a construção no seu conjunto, e dessa forma
o condomínio é parte legítima para propor ação de indenização por defeito de
construção se esse tem repercussão em todo o edifício e afeta a comunidade
...”. Do disposto no art. 3º do Cód. de Pr. Civil não cuidou, explicitamente.
Incensurável aqui e portanto o despacho de origem, fls. 268-9 (lê). Além do que,
segundo a ementa do REsp n. 72.482, “O condomínio, através do síndico, tem
legitimidade para propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem
a todos os condôminos” (Sr. Ministro Ruy Rosado, DJ de 08.04.1996). Na 3ª
Turma, também há precedente: REsp n. 63.941, Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.
O acórdão não acolheu a alegação de prescrição, entendendo que:
A alegação de prescrição foi enfrentada, com segurança, pela r. sentença.
O “habite-se” foi obtido em 04 de julho de 1986 e a ação foi proposta em 28
de maio de 1992, não se podendo cogitar de decadência, não prescrição como
alegado, com base no artigo 178, parágrafo 5° do Código Civil, pois o artigo 1.245
desse estatuto deixa clara a existência de um prazo de garantia de cinco anos,
sendo certo que para recolocação da obra em ordem o prazo prescritivo é de
vinte anos. (RJTJESP n. 146/116; n. 112/373 e RT n. 627/123).
Quanto a alegação de que as unidades autônomas como as partes comuns do
edifício sofreram modificações alterando a sua condição original, o que afasta a
responsabilidade da construtora, a apelada foi categórica em afirmar que a única
firma que executou a construção do prédio foi a apelante, sem contar que ela
prova alguma fez nenhuma de sua alegação.
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
135
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Não procede a afirmativa de que o laudo pericial é inconclusivo, por não
mencionar a existência de vícios de solidez e segurança.
O perito judicial fez em seu laudo várias restrições aos métodos de construção
utilizados pela apelante que comprometeram seriamente a segurança da
estrutura conforme anotou o Dr. Juiz.
De igual modo é a jurisprudência do Superior Tribunal:
Direito Civil. Responsabilidade do construtor. Inteligência do art. 1.245 do
Código Civil. Prazos de garantia e de prescrição. Recurso desprovido.
O prazo de cinco (05) anos do art. 1.245 do Código Civil, relativo a
responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, e de
garantia e não de prescrição ou decadência apresentados aqueles defeitos no
referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte
(20) anos (REsp n. 5.522, Sr. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 1º.07.1991).
Civil. Responsabilidade civil. Construtor. Prescrição. Inteligência do art. 1.245
do Código Civil.
I - Comprovado o nexo da culpabilidade responde o construtor pelos vícios
da construção e o prazo do artigo 1.245 do Cód. Civil em caso que tal é de
garantia da obra, sendo que o demandante que contratou a construção tem
prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo
prescricional.
II - Recurso não conhecido (REsp n. 8.489, Sr. Min. Waldemar Zveiter, DJ de
24.06.1991).
Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil.
Prescrição.
I - Defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São
compossíveis o art. 1.245 do Código Civil e o artigo 43, II, da Lei n. 4.591/1964,
que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta
de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade
autônoma.
II - A prescrição, não sendo a ação redibitória nem quanti minoris, mas de
completa indenização, é vintenária (art. 177, do Código Civil).
III - A natureza da via especial obsta a rediscussão de matéria de fato. Art. 1.222
do Código Civil, não prequestionado. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
Art. 255, parágrafo único, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Súmulas n. 279, n. 282, n. 291 e n. 369 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Recursos especiais não conhecidos (REsp n. 1.473, Sr. Min. Fontes de
Alencar, DJ de 05.03.1990).
136
SÚMULAS - PRECEDENTES
Responsabilidade civil. Construtor. Prescrição. Condomínio. Representação
judicial.
1. O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para propor ação de
indenização por danos ao prédio que afetem a todos os condôminos.
2. É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o
construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados
nos cinco anos após a entrega da obra.
3. A cláusula geral do artigo 1.056 do CCivil, de responsabilidade por
cumprimento imperfeito, dependente da prova da culpa, não foi versada nos
autos.
Recurso não conhecido (REsp n. 72.482, Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de
08.04.1996).
Quanto à solidez e segurança, de tal aspecto cuidou o laudo pericial, a que
se reportou o acórdão, atestando o comprometimento da estrutura, matéria esta
relativa à prova, não reexaminável nesta instância.
Do exposto, não conheço do recurso.
RECURSO ESPECIAL N. 72.482-SP (95.422786)
Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Recorrente: Estrutura Incorporadora e Construtora Ltda
Recorrido: Condomínio Edifício Orion
Advogados: Sergio Luiz Akaoui Marcondes e outros
Marcelo Guimarães da Rocha e Silva e outro
EMENTA
Responsabilidade civil. Construtor. Prescrição. Condomínio.
Representação judicial.
1. O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para
propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem a todos
os condôminos.
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
137
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2. É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização
contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança
do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra.
3. A cláusula geral do artigo 1.056 do CCivil, de responsabilidade
por cumprimento imperfeito, dependente da prova da culpa, não foi
versada nos autos.
Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e Barros
Monteiro.
Brasília (DF), 27 de novembro de 1995 (data do julgamento).
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Presidente
Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator
DJ 08.04.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar: Condomínio Edifício Orion
propôs em 19.10.1990, ação de indenização contra Estrutura Incorporadora
e Construtora Ltda., dizendo que o prédio situado à Rua Luiz de Faria, n.
109, na cidade de Santos, fora construído pela ré, com expedição da carta de
habitação em 29 de novembro de 1985, apresentando a construção defeitos na
sua estrutura que provocaram danos de monta nas áreas comuns e apartamentos,
comprovando a falta de cuidado da construtora.
A sentença julgou procedente a ação e responsabilizou a ré pelos danos
encontrados pela perícia, fixando a indenização em Cr$ 97.432.692,00.
A vencida apelou e a eg. 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo negou provimento ao agravo retido e à apelação, mantendo a
sentença condenatória da construtora, em acórdão assim ementado:
138
SÚMULAS - PRECEDENTES
O prazo fixado pelo art. 1.245 do Código Civil é de garantia e não de prescrição,
para que eventual falta de solidez ou de segurança da obra feita, se verificada
dentro de cinco anos do seu recebimento, autorize a ação contra o construtor
e demais participantes do empreendimento pelo prazo, então prescricional, de
vinte anos.
O condomínio tem legitimidade ativa para a defesa dos interesses comuns,
como os danos que a todos afetam, principalmente quanto à segurança do
edifício. A defesa aí é da comunhão e não de um condômino em especial. (fl. 580)
Irresignada, a construtora ingressou com recurso especial por ambas as
alíneas, alegando violação aos artigos 178, § 5º, inciso IV, 1.243 do Código Civil,
22, § 1º, alínea a da Lei n. 4.591/1964 e divergência jurisprudencial. Sustenta
a recorrente não ter sido constatado qualquer problema de ordem estrutural na
construção; ao contrário, a solidez da obra foi confirmada pela prova técnica
produzida. Assim, confirmada a solidez da obra, consoante laudo pericial,
os demais aspectos arguidos na inicial estariam fulminados pelo instituto da
prescrição; expedido o habite-se em 29.11.1985, o prazo de seis meses ficou
ultrapassado, não comportando qualquer indenização, haja vista ter sido a ação
ajuizada em 19.10.1990. Aduz, outrossim, a ilegitimidade do condomínio para
postular em nome dos condôminos, no tocante às unidades autônomas.
Nas contra-razões, o recorrido argumenta: a prescrição, na hipótese, é
vintenária, conforme pacífica jurisprudência; não houve afronta ao artigo 22,
§ 1º, letra a da Lei n. 4.591, “pois o síndico, no caso em exame, defende toda a
comunidade”, e, conforme enfatizado no v. aresto, o dano ocorrido na construção
“não prejudica unicamente determinado ou determinados condôminos”, mas
todo o condomínio, daí a legitimidade do síndico para buscar em juízo a devida
reparação.
O Tribunal a quo admitiu o recurso pela alínea a, subindo os autos a este
eg. STJ.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Inexiste a alegada
ilegitimidade ativa do condomínio, pois o v. acórdão reconheceu que o dano
afeta e prejudica a todo o condomínio (fl. 583), restando assim definitivamente
resolvida a questão relativa à possibilidade de o condomínio, através do síndico,
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
139
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
exercer a sua representação judicial, na forma do artigo 22, parágrafo primeiro,
letra a, da Lei n. 4.591/1964.
2. Os danos ocasionados ao prédio resultam de “recalque diferencial”,
comum na cidade de Santos, onde o lençol freático está situado muito próximo
da superfície, a exigir atenção especial do engenheiro. Adotados os cuidados
preventivos, a dificuldade do solo não causaria dano à solidez e à segurança do
edifício. Caso contrário, verificam-se os defeitos reconhecidos no v. acórdão.
Portanto, não se tratando de pequenos defeitos, a ensejar a incidência do
artigo 1.243 do CCivil, os prejudicados podem propor ação por cumprimento
imperfeito do contrato, e a prescrição dessa ação ocorre no prazo de vinte anos
(art. 177 do CCivil). Nesse caso, não se aplica a regra do vício redibitório, onde
se dispensa a prova da culpa e da ciência do alienante, e o prazo da ação é curto
de 15 dias ou seis meses para a reclamação (artigo 178, parágrafo segundo, e
parágrafo quinto, inc. IV do CCivil):
Igualmente não se pode entender, como pretende a apelante, em seu bem
apresentado recurso, que o art. 1.245 do Código Civil marca o termo final de
responsabilidade da construtora. Esse prazo de cinco anos, ali previsto, é prazo
para que se eventuais problemas de falta de solidez ou de segurança venham a
se manifestar dentro dele, a responsabilidade da construtora ou empreiteira será
indiscutível e ali prevista expressamente.
É de ser lembrada a lição do Prof. Arnold Wald, quando diz: “No tocante às
construções, a lei estabelece a responsabilidade do empreiteiro ‘pela solidez
e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto
quanto a este, se não o achando firme, preveniu o dono da obra’ (art. 1.245). Esta
responsabilidade existe sem prejuízo da ação contratual com prazo prescricional
de vinte anos que o dono tem contra o construtor. A garantia de cinco anos
significa que durante o mencionado prazo, independentemente de qualquer
prova de culpa, haverá responsabilidade do construtor. É um caso de culpa
presumida, sem prejuízo do exercício posterior da ação provando-se a culpa do
empreiteiro”. (“Curso de Direito Civil Brasileiro”, ed. TR, 6ª edição, p. 267).
Portanto, nada tem o prazo de cinco anos com a prescrição da ação contra o
construtor, apenas se referindo à sua responsabilidade indiscutível pela solidez e
segurança da obra nesse prazo, de forma quase objetiva. A prescrição é vintenária.
(fls. 582-583)
Os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça apontam para o
reconhecimento de que a regra do artigo 1.245 do CCivil é de simples garantia:
Direito Civil. Responsabilidade do construtor. Inteligência do art. 1.245 do
Código Civil. Prazos de garantia e de prescrição. Recurso desprovido.
140
SÚMULAS - PRECEDENTES
O prazo de cinco (5) anos do art. 1.245 do Código Civil, relativo a
responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, e de
garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no
referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte
(20) anos. (REsp n. 5.522-MG, 4ª Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU
1º.07.1991)
Civil. Responsabilidade civil. Construtor. Prescrição. Inteligência do art. 1.245
do Código Civil.
I - Comprovado o nexo culpabilidade responde o construtor pelos vícios
da construção e o prazo do artigo 1.245 do Cód. Civil em caso que tal é de
garantia da obra, sendo que o demandante que contratou a construção tem
prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo
prescricional.
II - Recurso não conhecido. (REsp n. 8.489-RJ, 3ª Turma, rel. em. Min. Waldemar
Zveiter, DJU 24.06.1991)
Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil.
Prescrição.
I - Defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São
compossíveis o art. 1.245 do Código Civil e o artigo 43, II, da Lei n. 4.591/1964,
que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta
de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade
autônoma.
II - A prescrição, não sendo a ação redibitório nem quanti minoris, mas de
completa indenização, é vintenária (art. 177 do Código Civil).
III - A natureza da via especial obsta a rediscussão de matéria de fato. Art. 1.222
do Código Civil, não prequestionado. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
Art. 255, parágrafo único, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Súmulas n. 279, n. 282, n. 291 e n. 369 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 1.473-RJ, 4ª Turma, rel. em.
Min. Fontes de Alencar, DJU 05.03.1990)
3. A causa foi julgada pelas instâncias ordinárias como sendo hipótese de
dano à segurança e à solidez do prédio, tal a sua fundamentação. Com isso, fica
afastada a questão discutida na doutrina, sobre a extensão da regra do artigo
1.245 para outros danos que, não se incluindo na definição do artigo 1.243,
também não chegam a ofender a segurança e solidez da construção (Silvio
Rodrigues, “Direito Civil”, III/261, 17ª, ed. Caio Mário, “Responsabilidade
Civil do Construtor”, For. 291/23-25; Humberto Theodoro, “Construção Garantia de Segurança de Solidez”, Rev. Jurídica, 137/19-35).
RSSTJ, a. 4, (14): 103-142, outubro 2010
141
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A responsabilidade que se presume sempre seja do construtor, pelos vícios
que atingem a segurança e a solidez, manifestados no prazo de cinco anos,
decorre da cláusula de garantia do artigo 1.245 do CC. Porém, essa regra
não exclui a ação do lesado que se proponha a provar a culpa do construtor,
por defeitos que resultem do cumprimento imperfeito, proposta a ação de
indenização com base na cláusula geral sobre a responsabilidade contratual,
expressa no artigo 1.056 do CC.
Assim, ainda que tivesse de examinar a questão partindo do pressuposto
de que os defeitos não tocaram na solidez e na segurança, poderia, em tese,
reconhecer a mesma responsabilidade.
4. Por fim, devo referir que a divergência não ficou demonstrada em termos
regimentais. O acórdão citado, sobre a ilegitimidade do autor, versou situação
diversa da destes autos. O r. acórdão do TACSP veio referido apenas pela ementa.
Posto isso, não conheço do recurso.
VOTO-VOGAL
O Sr. Ministro Fontes de Alencar: Sr. Presidente, estou de acordo com o
Sr. Ministro-Relator. S. Exª trabalhou na linha dos precedentes da Corte.
142
Súmula n. 195
SÚMULA N. 195
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra
credores.
Referência:
CC/1916, arts. 106, 107 e 147, I.
Precedentes:
EREsp
24.311-RJ
(2ª S, 15.12.1993 – DJ 30.05.1994)
EREsp
46.192-SP
(CE, 09.03.1995 – DJ 05.02.1996)
REsp
13.322-RJ
(3ª T, 15.09.1992 – DJ 13.10.1992)
REsp
20.166-RJ
(4ª T, 11.10.1993 – DJ 29.11.1993)
REsp
24.311-RJ
(3ª T, 08.02.1993 – DJ 22.03.1993)
REsp
27.903-RJ
(3ª T, 1º.12.1992 – DJ 22.03.1993)
REsp
58.343-RS
(3ª T, 13.03.1995 – DJ 10.04.1995)
Corte Especial, em 1º.10.1997
DJ 09.10.1997, p. 50.798
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 24.311-RJ
(93.0010645-7)
Relator: Ministro Barros Monteiro
Embargante(s): Banco Bradesco S/A
Embargado(s): Marco Antônio Elias Cury
Advogados: Mylena Machado Ribeiro e outros e Vanor Pereira da Rocha
EMENTA
Embargos de terceiro. Fraude contra credores.
Eficaz o negócio jurídico em sua origem, poderá deixar de
sê-lo, se sobrevier sentença constitutiva que lhe retire essa eficácia
relativamente aos credores. Circunstância que não é suscetível de
operar-se no âmbito dos embargos de terceiro. Imprescindibilidade da
ação pauliana.
Embargos de divergência rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Retomando o julgamento, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, os rejeitar,
vencidos os Srs. Ministros Dias Trindade e Sálvio de Figueiredo, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Antonio Torreão Braz, Costa Leite,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar e Cláudio Santos.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 1993 (data do julgamento).
Ministro Nilson Naves, Presidente
Ministro Barros Monteiro, Relator
DJ 30.05.1994
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Barros Monteiro: - Cuida-se de embargos de divergência
opostos pelo Banco Bradesco S/A a acórdão da Eg. Terceira Turma, de relatoria
do eminente Ministro Cláudio Santos, assim ementado:
Civil. Processual Civil. Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Ação
pauliana.
O meio processual adequado para se obter a anulação de ato jurídico por
fraude a credores não é a resposta a embargos de terceiro, mas a ação pauliana.
Abono da melhor doutrina e precedente do STJ (3ª Turma) (fl. 193).
Carreia o embargante como dissidente o julgado da C. Quarta Turma
proferido no REsp n. 5.307-RS, relator o ilustre Ministro Athos Carneiro, cuja
ementa resumiu a espécie nos seguintes termos:
Fraude contra credores. Apreciação em embargos de terceiro. Possibilidade.
Revestindo-se de seriedade as alegações de consilium fraudis e do eventus
damni afirmadas pelo credor embargado, a questão pode ser apreciada na via dos
embargos de terceiro, sem necessidade de o credor ajuizar ação pauliana. Tema
dos efeitos da sentença.
Recurso especial conhecido pela divergência pretoriana, mas não provido.
Admitidos os embargos para processamento, o embargado deixou de
oferecer a impugnação.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Barros Monteiro (Relator): - 1. Preambularmente,
acha-se estampada de modo bem nítido a divergência de julgados acerca da
interpretação do direito em tese. Enquanto o decisum ora embargado não admite
a apreciação da fraude contra credores em sede de embargos de terceiro, o aresto
trazido como paradigma permite-a, independentemente do ajuizamento da
ação pauliana.
Conheço, pois, dos embargos.
2. Volta à baila neste feito antigo tema, sobre o qual controverte a doutrina
e a respeito do que não chegou a completo consenso a Suprema Corte à época
em que lhe incumbia o controle da legislação infraconstitucional.
148
SÚMULAS - PRECEDENTES
À luz do disposto nos arts. 106 e 107 do Código Civil, a doutrina
tradicional sustenta que a hipótese é de anulabilidade do ato translativo havido
entre o devedor-alienante e o terceiro-adquirente. Posta a questão nestes termos,
considerando-se o ato como anulável, não se vê como possa a matéria ser objeto
de exame no âmbito mesmo dos embargos de terceiro. É o que deixara bem
evidenciado o Ministro Eduardo Ribeiro quando do julgamento do REsp n.
13.322-RJ, in verbis:
O objeto dos embargos é limitado. Destina-se, apenas, a desfazer o ato de
constrição judicial. O embargado, defendendo-se, não amplia o objeto do
processo, embora possa alargar o número de questões a serem decididas pelo
juiz. Assim, não haverá espaço para que se profira sentença, anulando ato que,
aliás, não interessa apenas ao embargante, mas também ao terceiro, adquirente
do bem. Seria indispensável o litisconsórcio, inviável nas circunstâncias.
Cumpre ter-se em conta que, em se tratando de anulabilidade, seria necessário
proferir sentença constitutiva, para que o bem voltasse ao patrimônio do devedor.
A hipótese é bem diversa da nulidade, caso em que o juiz se limita a reconhecer e
declarar a invalidade do ato jurídico.
Nesse exato sentido, aliás, a observação de Cândido Rangel Dinamarco, de
conformidade com a qual:
Quem visse na fraude pauliana causa de anulabilidade, não estaria autorizado
a dispensar a ação revocatória para a anulação do ato, só depois sendo admissível
a constrição sobre o bem: a anulação é um prius lógico da responsabilidade
patrimonial a restabelecer-se, e, sem ela, o bem alienado não responde (“Fraude
Contra Credores Alegada nos Embargos de Terceiro”, in “Fundamento do Processo
Civil Moderno”, p. 438, 2ª ed.).
Para o Ministro Moreira Alves,
Por outro lado, em face do sistema acolhido pelo nosso Código Civil (arts. 106
a 113), a fraude contra credores é defeito que acarreta a anulação do negócio
jurídico. E, como se sabe, em virtude do artigo 147 desse mesmo Código, o
negócio jurídico anulável só deixa de produzir efeitos depois de anulado por
sentença judicial, não podendo a anulação ser pronunciada de ofício. Para decretála, é mister a utilização da ação pau1iana, em que é autor o credor prejudicado
pela fraude, e réus, em litisconsórcio passivo necessário, os participantes do
negócio jurídico a ser desconstituído (em regra, o devedor insolvente e o terceiro
beneficiado), se a ação for julgada procedente. Que há litisconsórcio passivo
necessário é indubitável em face do atual direito processual civil brasileiro, uma
vez que, como é evidente, não se pode desconstituir um negócio jurídico bilateral,
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
149
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sem a participação de todos aqueles que o celebraram. (Voto-vista prolatado no
ERE n. 90.934-RJ, in RTJ 100, p. 735).
E conclui S. Exª em seu douto voto:
Daí, não ter eu dúvida de que a alegação de fraude contra credores exige
reconvenção.
E, em embargos de terceiro, não é admissível, dada a diversidade de ritos,
reconvenção.
Por isso tenho como corretas essas observações de Hamilton de Moraes e
Barros (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, 2ª ed., n. 190, p. 376-377):
A fraude contra credores gera apenas a anulabilidade do ato fraudulento,
o qual somente se desfaz por força da sentença procedente da ação
destinada a desconstituí-lo. Enquanto não postulada e obtida a anulação, o
ato em fraude a credores é válido.
A fraude à execução, ao contrário, não impede, por força do disposto
no art. 592, V, do Código de Processo Civil, que os atos de execução se
pratiquem sobre os bens alienados ou gravados com ônus real, tudo em
fraude à execução. Em tema de fraude à execução, tudo se passa como
se alienação ou o ônus não existissem. É que lhes nega eficácia a ordem
jurídica. Não, assim, a fraude contra credores, já dissemos que ela é de
desfazer-se pelo êxito da ação pauliana, de procedimento ordinário.
Já vimos, no número 188 destes comentários, que os embargos de
terceiro não comportam reconvenção. Também não tem forma de
reconvenção a defesa que possa oferecer o embargo. Quando o Legislador
quer que a contestação tenha valor reconvencional, ele é intencionalmente
expresso, como ocorreu por exemplo, quanto à defesa na ação renovatória.
Por isso, ao defender-se na ação de embargos de terceiro, não pode o
embargado postular a anulação do ato jurídico, argüindo que foi praticado
em fraude a credores. Não contemplam, assim, os embargos de terceiros a
defesa fundada em fraude a credores. Sabemos que existem julgados que a
prestigiam, desacolhendo os embargos de terceiro, porque reconheceram,
nas hipóteses decididas, a fraude contra credores. Não é essa, entretanto, a
melhor escola e os exemplos não merecem frutificar. Fulmina-se, como que
de plano, o ato, jurídico, sem dar oportunidade de defendê-lo àqueles que
participaram da sua celebração.
Ressalte-se que o ato praticado em fraude a credores não é ato nulo,
mas ato simplesmente anulável. Exatamente para desfazer tais atos existe
ação própria, a ação pauliana, ou revocatória, de rito ordinário. Num
procedimento ordinário poderiam também ser atacados por reconvenção,
150
SÚMULAS - PRECEDENTES
se ali ela fosse invocável em face dos fundamentos da ação. Acontece,
porém, que descabe reconvenção em embargos de terceiro e não tem
força de reconvenção e defesa que o embargado pode apresentar, eis
que a controvérsia é limitada à licitude ou ilicitude da inclusão do bem na
execução.
Além de ser impossível misturar ações com procedimentos diferentes,
como seriam os embargos e a pauliana, diversas ainda quanto aos seus
objetos, mostra o art. 109 do Código Civil a diversidade dos sujeitos.
Sendo a pauliana ação destinada a revogar ato fraudulento, devem ser
réus, necessariamente, em litisconsórcio, todos os participantes do ato
impugnado e não os vamos encontrar nos embargos de terceiro, ação
especial de objeto mais limitado.
A alegação de fraude contra credores não é apenas defesa contra o ataque
do autor (caso em que admitiria sua colocação como exceção substancial), mas
é, também, ataque a terceiro (o devedor), que passa a ser litisconsorte por causa
desse ataque. Daí, a imprescindibilidade da reconvenção, que, por sua vez, só é
cabível quando admissível, o que, no caso, não ocorre. (RTJ 100, p. 738-739).
O aresto trazido à colação como paradigma (REsp n. 5.307-RS) entendera
que, “nestes casos, demonstrada a fraude ao credor, a sentença não irá anular a
alienação, mas simplesmente, como nos casos de fraude à execução, conduzirá
à ineficácia do ato fraudulento perante o credor embargado, permanecendo o
negócio válido entre os contratantes, o executado-alienante e o embarganteadquirente”. Para aquele julgado, cuida-se de uma sentença de caráter
dominantemente declaratório, tudo se passando como se dá nos casos de fraude
à execução.
A ser assim, ter-se-ia, porém, consoante anota Nélson Nery Júnior, “uma
sentença prolatada inutiliter data, isto é, inutilmente, sem nenhuma carga de
eficácia, à luz do art. 47, caput, do Código de Processo Civil (“Fraude Contra
Credores e os Embargos de Terceiro”, in RJTJESP vol. 77, p. 23).
Além do mais, a perfilhar-se a diretriz manifestada pelo aresto-modelo,
estar-se-ia equiparando dois institutos (fraude à execução e fraude contra
credores), a que a lei atribui tratamento distinto. Segundo o estatuído no art.
592, do CPC, ficam sujeitos à execução os bens: “V - alienados ou gravados com
ônus real em fraude de execução.”
Não se acha aí, com efeito, contemplada a hipótese de fraude contra
credores.
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
151
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Cândido Rangel Dinamarco, ao refutar a assertiva de que a sentença
proferida nesses casos possua natureza meramente declaratória negativa, aduz
que:
Toda a minha discordância tem assento na teoria da ineficácia superveniente,
exposta no parágrafo anterior, bem como no próprio sistema do Código Civil, que
para a possibilidade de fazer incidir a penhora sobre o bem alienado, exige que
antes seja movida e tenha sucesso a actio pauliana: antes, essa possibilidade não
existe e a nova situação superveniente é obra da sentença, que então, conforme
entendimento geral, por isso mesmo se diz constitutiva.
Muito mais convincente é Liebman, ao dizer que a sentença, em casos assim,
“produzirá nas relações dos interessados essa especial modificação jurídica
consistente na revogação do ato. Será, pois, uma sentença constitutiva”. E,
escrevendo especificamente para o direito brasileiro, diz que essa sentença
“restabelece sobre os bens alienados não a propriedade do alienante, mas a
responsabilidade por suas dívidas, de maneira que possam ser abrangidos pela
execução a ser feita”; nesse restabelecimento e não mera certificação de ineficácia,
reside a novidade jurídica que caracteriza o provimento como constitutivo (obra
citada, p. 437-438).
Por sinal, para este emérito processualista, não se cuida de hipótese de
anulabilidade e, sim, de ineficácia sucessiva ou eventual. O negócio jurídico
celebrado entre o executado-alienante e o terceiro-adquirente constitui ato
originariamente eficaz, apesar da fraude que o circunda e o envolve. Conforme
ainda lembra em sua brilhante construção:
Celebrado o ato e sendo válido, ele estará originariamente dotado de todo
o leque de efeitos que as partes houverem programado e a lei lhe destinar,
independentemente de qualquer consideração acerca de eventual fraude a
credores. Se a actio pauliana não for intentada (ou se os pressupostos de sua
procedência não forem demonstrados), a eficácia perdurará e a fraude perpetrada
não terá tido qualquer relevância na vida jurídica das partes ou do terceiro
possivelmente lesado (ob. mencionada, p. 436).
Daí a imprescindibilidade da ação pauliana, mesmo para quem, como
Dinamarco, reputa a hipótese como de ineficácia sucessiva ou eventual.
Enquanto não impugnado o negócio jurídico ou não acolhida a impugnação
é ele plenamente eficaz. “A retirada da eficácia, no caso de negócio jurídico
fraudulento, constitui um prius lógico do retorno da responsabilidade executiva
incidente sobre ele e não pode o particular, por ato seu concluir desde logo que
o ato é ineficaz, ou ditar-lhe por si mesmo a ineficácia, para com isso obter o ato
constritivo na execução” (Dinamarco, ob. citada, p. 440).
152
SÚMULAS - PRECEDENTES
Eis, portanto, a sua conclusão fundamental:
A fraude a credores não é suscetível de discussão nos embargos de terceiro,
porque o negócio fraudulento é originariamente eficaz e só uma sentença
constitutiva negativa é capaz de lhe retirar a eficácia prejudicial ao credor. Essa
sentença de desconstituição é a que acolhe a chamada “ação pauliana” e, sem
ou antes que ela seja dada, o bem não responde pela obrigação do vendedor e a
penhora é indevida e ilegal. (ob. citada, p. 441).
No REsp n. 13.322-RJ já aludido, o preclaro Relator, Ministro Eduardo
Ribeiro, considerou admissível configurar-se aí uma hipótese de ineficácia sucessiva ou eventual. São suas palavras textuais:
Boa parte da doutrina atual sustenta, entretanto, que não se trata de
anulabilidade mas de ineficácia. Podem-se apontar, realmente, várias objeções
sérias ao entendimento tradicional.
A anulação importa repor as partes no estado anterior, o que pode resultar em
benefício para o devedor que, fraudulentamente, transferiu o bem. Voltaria ele a
seu patrimônio, com a obrigação de restituir o preço que recebera.
Consoante as circunstâncias, isso envolverá enriquecimento, que não é de
nenhum modo visado pelo reconhecimento do vício.
Importa garantir - esta a razão de ser da pauliana - que o bem não seja
subtraído à execução. Não se justificam consequências que a isso ultrapassem,
notadamente na medida em que possam significar ganho para o alienante.
Mais adequado, assim, que se admita configure a hipótese caso de ineficácia.
E por assim concluírem, existem autores a sustentar que o provimento judicial,
a propósito, seria meramente declaratório, podendo deferir-se também em
embargos de terceiro.
Considero que se faz aí indevida equiparação à fraude de execução, instituto
nitidamente diverso. Convenci-me do acerto das observações de DINAMARCO, no
trabalho já citado, mostrando que, ao contrário do que sucede naquela, não há
uma ineficácia originária. Em um caso, existe também um atentado ao exercício
de uma função estatal, o que não se verifica na fraude contra credores. Nesta,
o negócio é eficaz em seu nascimento mas poderá deixar de sê-lo se sobrevier
sentença, constitutiva e não declaratória, que lhe retire a eficácia, relativamente
aos credores. Se assim é, não pode haver penhora, a não ser depois de proferida
sentença, com aquele conteúdo. Nos embargos de terceiro isso não é dado fazer.
Em suma, prestando a adesão de meu voto a tal entendimento, tenho
que não se pode dispensar o actio pauliana. Eficaz o negócio jurídico em sua
origem, poderá deixar de sê-lo, se sobrevier sentença constitutiva que lhe retire
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
153
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
essa eficácia relativamente aos credores. E, isso não é suscetível de operar-se no
âmbito restrito dos embargos de terceiro.
3. Em face do exposto, rejeito os embargos.
É como voto.
VOTO
O Sr. Ministro Antônio Torreão Braz: - Sr. Presidente, em recente voto,
que proferi como relator na Quarta Turma, adotei a mesma tese do acórdão ora
embargado: a impossibilidade de ação pauliana em embargos de terceiro.
Acompanho o eminente relator, rejeitando os embargos.
VOTO-VISTA
O Sr. Ministro Costa Leite: - Perfeitamente caracterizado o dissídio
interpretativo, impende conhecer dos embargos. Como acentuou o eminente
Relator, “enquanto o decisum ora embargado não admite a apreciação da
fraude contra credores em sede de embargos de terceiro, o aresto trazido como
paradigma permite-a, independentemente do ajuizamento da ação pauliana”.
Fico com o entendimento estampado no acórdão da e. Terceira Turma,
na esteira do voto do ilustre Relator, que analisou percucientemente o thema
decidendum, à luz de melhor doutrina.
Na fraude contra credores, ao contrário do que ocorre com a fraude a
execução, não há uma ineficácia originária.
Com efeito, o negócio jurídico é eficaz em sua origem, como enfatiza
Dinamarco, podendo deixar de sê-lo mediante sentença constitutiva que lhe
retire essa eficácia relativamente aos credores, o que não é suscetível de operarse no âmbito restrito dos embargos de terceiro, tal como concluiu o voto do
Ministro Barros Monteiro. Impõe-se o ajuizamento da ação pauliana.
Com essas breves considerações, também rejeito os embargos.
VOTO VENCIDO
O Sr. Ministro Dias Trindade: Sr. Presidente, segundo tenho votado, e o fiz
recentemente na 4ª Turma acompanhando o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo,
154
SÚMULAS - PRECEDENTES
entendo que a pretensão pauliana pode ser apresentada perfeitamente no
âmbito dos embargos de terceiro, e este tem amplitude suficiente para contê-la.
Peço vênia para ficar com o acórdão paradigma, conhecendo dos embargos
e os recebendo.
VOTO-VOGAL
O Sr. Ministro Waldemar Zveiter: - Sr. Presidente, data venia do Sr.
Ministro Dias Trindade, rejeito os embargos.
VOTO-VOGAL
O Sr. Ministro Fontes de Alencar: Sr. Presidente, não vejo como apreciar
a matéria em sede de embargos de terceiro, porque o adquirente do bem não
integra a relação processual nesses embargos.
Acompanho o Sr. Ministro-Relator, data venia dos que entendem em
contrário.
VOTO VENCIDO
O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo: Sem embargo dos fortes argumentos
em contrário, peço vênia para acompanhar o Sr. Ministro Dias Trindade, pelos
argumentos já expendidos em precedentes desta Corte, assinalando que só se
torna possível a discussão da fraude contra credores no âmbito dos embargos de
terceiros se da relação jurídica processual participar o executado, uma vez que não
se pode desconstituir um ato jurídico sem a participação das partes nele envolvidas.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 46.192-SP
(94.321490)
Relator: Ministro Nilson Naves
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
155
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Embargada: Destilaria Caiman S/A
Advogados: Paula Nelly Dionigi e outros e José Alayon e outros
EMENTA
Fraude contra credores. Embargos de terceiro/Ação pauliana. A
fraude é discutível em ação pauliana, e não em embargos de terceiro.
Precedentes da 1ª, 3ª e 4ª Turmas e da 2ª Seção do STJ. Embargos de
divergência conhecidos pela Corte Especial, mas rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e os
rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Bueno de Souza e Jesus Costa Lima que conheciam dos embargos
e os recebiam. Os Srs. Ministros Assis Toledo, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo,
José Dantas, Antônio Torreão Braz, Américo Luz, Antônio de Pádua Ribeiro e
Costa Leite votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, José de Jesus Filho, Luiz Vicente Cernicchiaro
e Hélio Mosimann. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cid Flaquer
Scartezzini. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro William Patterson.
Brasília (DF), 09 de março de 1995 (data do julgamento).
Ministro William Patterson, Presidente
Ministro Nilson Naves, Relator
DJ 05.02.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Nilson Naves: - O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo
submeteu à 1ª Turma o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo,
relatando-o dessa maneira:
156
SÚMULAS - PRECEDENTES
Com fundamento na letra c do admissivo constitucional, a Fazenda do Estado
de São Paulo interpõe recurso especial contra decisão proferida pela Décima
Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, mantendo
sentença de primeiro grau, inadmitiu a discussão, em sede de embargos de
terceiro, sobre a questão relativa à fraude contra credores, porquanto no rito
estabelecido para aquele impede-se a plena discussão da insolvência do devedor
e da ma-fé do adquirente, sendo o meio apropriado, na espécie, a ação pauliana
(folhas 294-296).
Alega a recorrente que o v. acórdão recorrido, assim decidindo, divergiu de
julgado de outro Tribunal (folhas 299-301).
Contra-arrazoado o recurso (folhas 312-314), foi deferido o seu seguimento
no juízo primeiro de admissibilidade (folhas 316-317), subindo os autos a esta
instância superior, vindo-me conclusos para julgamento.
Foi o recurso conhecido pelo dissídio, mas a Turma lhe negou provimento,
em acórdão consoante a seguinte ementa:
Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Hipótese de
não cabimento. Ação pauliana, como meio processual adequado. Precedente.
Consoante entendimento assente neste colendo Tribunal, o meio processual
adequado para se obter a anulação de ato jurídico, por fraude a credores, é a Ação
Pauliana, e não a resposta a Embargos de Terceiro.
Para se desfazer um ato em que se alega fraude de credores, indispensável
trazer para a relação processual, pela citação, o devedor insolvente e a pessoa
que com ele celebrou o ato jurídico acerca do qual se pretende seja reconhecido
o vício.
Recurso a que se nega provimento, por unanimidade.
Daí os embargos, nos quais o Estado alegou:
Contudo, a tese jurídica acolhida pelos eminentes integrantes da Turma, ao
negar provimento ao recurso especial, diverge frontalmente do entendimento
da C. Quarta Turma, como se depreende do exame do v. acórdão prolatado, no
Recurso Especial n. 5.307-RS, publicado no DJ de 08.03.1993, cuja ementa reza:
Fraude contra credores. Apreciação em embargos de terceiro.
Possibilidade. Revestindo-se de seriedade as alegações de consilium fraudis
e do eventus damni afirmadas pelo credor embargado, a questão pode ser
apreciada na via dos embargos de terceiro, sem necessidade de o credor
ajuizar ação pauliana. Tema dos efeitos da sentença. Recurso especial
conhecido pela divergência pretoriana, mas não provido.
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
157
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Razão assiste, data venia, aos Senhores Ministros da Quarta Turma, pelos
motivos constantes do próprio voto do Ministro Relator Athos Carneiro, proferido
no acórdão paradigma, ...
A Subprocuradoria-Geral da República emitiu parecer pela rejeição dos
embargos, in litteris:
3. Verificada a divergência foram admitidos os embargos (fls. 362).
4. No mérito, contudo, entendemos que deve prevalecer a orientação
preconizada no v. acórdão embargado, que tem a prestigiá-la a jurisprudência
hoje assente no Colendo Supremo Tribunal Federal:
Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Ação pauliana. A ação
própria para anular o ato viciado por fraude contra credores é a pauliana,
sendo incabível a pretensão em via de embargos de terceiro, conforme
se firmou na mais recente jurisprudência do Plenário e das Turmas do STF.
Recurso extraordinário que se conhece, pelo dissídio jurisprudencial, mas a
que se nega provimento.
Embargos de terceiro. Fraude contra credores. O meio processual
adequado para se obter a anulação de negócio jurídico viciado de fraude
contra credores é a ação pauliana e não os embargos de terceiro. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Assim sendo, manifesta-se o Ministério Público Federal no sentido de que a E.
Corte conheça dos embargos, mas os rejeite.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Nilson Naves (Relator): - Há divergência, motivo por que
conheço dos embargos. Aliás, o REsp n. 5.307, colacionado pela ora embargante,
também serviu para caracterizar divergência no seio da 2ª Seção, que, naquele
momento, conheceu por unanimidade dos embargos, tal a parte inicial do voto
do Sr. Ministro Barros Monteiro (Relator):
1. Preambularmente, acha-se estampada de modo bem nítido a divergência
de julgados acerca da interpretação do direito em tese. Enquanto o decisum
ora embargado não admite a apreciação da fraude contra credores em
sede de embargos de terceiro, o aresto trazido como paradigma permite-a,
independentemente do ajuizamento da ação pauliana.
158
SÚMULAS - PRECEDENTES
Conheço, pois, dos embargos.
2. Volta à baila neste feito antigo tema, sobre o qual controverte a doutrina e a
respeito do que não chegou a completo consenso a Suprema Corte à época em
que lhe incumbia o controle da legislação infraconstitucional.
À luz do disposto nos arts. 106 e 107 do Código Civil, a doutrina tradicional
sustenta que a hipótese é de anulabilidade do ato translativo havido entre
o devedor-alienante e o terceiro-adquirente. Posta a questão nestes termos,
considerando-se o ato como anulável, não se vê como possa a matéria ser objeto
de exame no âmbito mesmo dos embargos de terceiro ...
Os embargos de divergência a que estou me referindo, opostos ao acórdão
prolatado no REsp n. 24.311, foram rejeitados, por maioria de votos, pela 2ª
Seção (vencidos os Srs. Ministros Dias Trindade e Sálvio de Figueiredo). Eis a
ementa do acórdão:
Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Eficaz o negócio jurídico em
sua origem, poderá deixar de sê-lo, se sobrevier sentença constitutiva que lhe
retire essa eficácia relativamente aos credores. Circunstância que não é suscetível
de operar-se no âmbito dos embargos de terceiro. Imprescindibilidade da ação
pauliana. Embargos de divergência rejeitados. (Sr. Ministro Barros Monteiro, DJ de
30.05.1994).
Em sentido análogo, ver das Turmas que compõem a 2ª Seção esses
julgados, pelas respectivas ementas:
- Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Consoante a doutrina
tradicional, fundada na letra do Código Civil, a hipótese é de anulabilidade, sendo
inviável concluir pela invalidade em embargos de terceiro, de objeto limitado,
destinando-se apenas a afastar a constrição judicial sobre bem de terceiro. De
qualquer sorte, admitindo-se a hipótese como de ineficácia, essa, ao contrário
do que sucede com a fraude de execução, não é originária, demandando ação
constitutiva que lhe retire a eficácia. (REsp n. 13.322, Sr. Ministro Eduardo Ribeiro,
DJ de 13.10.1992).
- Civil. Processual Civil. Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Ação
pauliana. O meio processual adequado para se obter a anulação de ato jurídico
por fraude a credores não é a resposta a embargos de terceiro, mas a ação
pauliana. Abono da melhor doutrina e precedente do STJ (3ª Turma). (REsp n.
27.903, relator para o acórdão Sr. Ministro Cláudio Santos, DJ de 22.03.1993).
- Fraude contra credores. Não há discutir fraude contra credores em embargos
de terceiro. Recurso especial atendido. Maioria. (REsp n. 20.166, Sr. Ministro Fontes
de Alencar, DJ de 29.11.1993).
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
159
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em conformidade com os antecedentes da minha 2ª Seção, cuja
posição identifica-se com a do acórdão embargado, e à vista do parecer da
Subprocuradoria-Geral da República, voto pela rejeição dos embargos. Dos
embargos conheço, mas os rejeito.
VOTO
O Sr. Ministro Bueno de Souza: Senhor Presidente, peço a mais respeitosa
vênia para divergir deste douto entendimento. Animar-me-ia a ter vista dos
autos para um voto mais minucioso quanto ao tema, mas resumirei assim:
o código não contempla o assim chamado meio processual designado ação
pauliana. Ação pauliana é pretensão. É assunto, portanto, de direito material;
designa a alegação de consilium fraudis e de dano causado a terceiro decorrente
de concílio em que convieram contratantes.
Com o advento do Código de 1973, alegou-se que não existiria mais, no
Direito Brasileiro, a ação de imissão na posse, porquanto era ela expressamente
contemplada no Código de 1939. A doutrina e a jurisprudência repudiaram este
entendimento, argumentando que a ação de imissão na posse era designação de
uma pretensão, e não correspondia a definição de um rito procedimental, que o
código, numa terminologia herdada do passado, chama de ação. Uma vez que,
diante da contestação que o exeqüente credor traz aos embargos de terceiro,
põe-se diante do juiz a alegação de consilium fraudis e de dano decorrente. Uma
vez que esta alegação determina a observância do rito procedimental ordinário,
não vejo como, numa época como a nossa, em que se quer a simplificação o
quanto possível do processo, impor-se a paralisação indispensável do processo
de execução, enquanto que as partes vão, provavelmente à procura de outro juízo
(não, o da execução) -, porque prevenção não haverá, pois não há conexão nem
continência e a execução fica estacionada em algum subúrbio da ordem jurídica,
enquanto as partes se deleitam no requinte da assim chamada ação pauliana:
pretensão deduzida pelo exeqüente embargado para afastar a objeção constante
dos embargos. Penso que se recomendaria maior reflexão.
Ante o exposto, pedindo respeitosas vênias para permanecer nesse
entendimento, conheço dos embargos, ante a notoriedade da divergência e os
recebo.
É como voto.
160
SÚMULAS - PRECEDENTES
VOTO-VOGAL
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: - Sr. Presidente, ouvi
atentamente os debates. Trata-se de matéria de alta significação posta à
deliberação da Corte.
Cuida-se de saber se é possível, em ação de embargos de terceiros, apurarse a ocorrência de fraude contra credores. Minha tendência é, em princípio,
no sentido de evitar óbices ao curso do processo; porque, conforme tenho
aqui reiteradamente salientado, o processo visa facilitar a aplicação do direito
material e não dificultá-la. No caso, porém, há aspecto que, a meu ver, é de
difícil superação, porquanto os embargos de terceiros atacam ato de constrição
judicial, e a ação pauliana visa, exatamente, à anulação de ato de transmissão
da propriedade, praticado de forma fraudulenta. É uma ação anulatória de ato
jurídico. É uma ação, cuja a sentença a ser proferida, é de caráter constitutivo.
Torna-se difícil conciliar uma ação em que se visa uma sentença constitutiva,
com uma outra ação que se objetiva apenas uma sentença de desconstituição
de um ato de constrição judicial. Poder-se-ia perquirir: seria cabível ação
declaratória incidental nos embargos de terceiros? Confesso que meditei sobre
a matéria, enquanto se travavam os debates e achei difícil conceber isto, porque
não há, no caso, qualquer relação jurídica conexa com aquela versada nos
embargos de terceiro. Até sobre este aspecto pareceu-me difícil.
O Sr. Ministro Bueno de Souza: - Eminente Ministro, permita-me uma
breve interrupção. A conexão reside nisto: em que terceiro impugna o ato
judicial de apreensão enquanto, aquele a quem este ato favorece, em resposta,
sustento a inexistência do direito que o terceiro embargante alega, ao impugnar
o ato judicial de apreensão.
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: - Agradeço o aparte do
Eminente Ministro Bueno de Souza, mas, mesmo assim, continuo com a
dificuldade de conciliar as duas ações - a pauliana com os embargos de terceiro
porque, conforme salientava, a hipótese que se poderia admitir, em tese, seria
aquela atinente à ação declaratória incidental nos embargos de terceiros. Mas,
ainda assim, acho difícil aceitá-la, porque teríamos, nessa ação declaratória
incidental, de citar o terceiro alienante como litisconsorte necessário. Então
seria uma ação declaratória incidental que extravasaria do próprio âmbito, que
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
161
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
a doutrina lhe vem delineando. Seriam desvirtuados os embargos e também
a própria ação declaratória incidental, que veio para simplificar o processo e
não para complicá-lo, o que aconteceria em razão da necessidade de chamar ao
feito o terceiro alienante. Em razão dessas circunstâncias, há dificuldade grande
para adotar-se a tese suscitada com grande brilhantismo pelo Ministro Bueno
de Souza. Continuarei a meditar sobre o tema, mas, até o momento, as minhas
convicções são no sentido daquelas sustentadas pelo Ilustre Ministro-Relator, a
quem acompanho.
VOTO
O Sr. Ministro Costa Leite: Acompanho o voto do Sr. Ministro-Relator,
data venia.
RECURSO ESPECIAL N. 13.322-RJ (91.0015554-3)
Relator: Ministro Eduardo Ribeiro
Recorrente: Elja Majer Szpacenkopf - espólio
Recorrido: Hélvio Gomes Pacheco
Advogados: Fernando Neves da Silva e outros e Hugo Mosca e outros
EMENTA
Embargos de terceiro. Fraude contra credores.
Consoante a doutrina tradicional, fundada na letra do Código
Civil, a hipótese é de anulabilidade, sendo inviável concluir pela
invalidade em embargos de terceiro, de objeto limitado, destinando-se
apenas a afastar a constrição judicial sobre bem de terceiro.
De qualquer sorte, admitindo-se a hipótese como de ineficácia,
essa, ao contrário do que sucede com a fraude de execução, não é
originária, demandando ação constitutiva que lhe retire a eficácia.
162
SÚMULAS - PRECEDENTES
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros
da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso
especial pela alínea c, mas lhe negar provimento. Participaram do julgamento
os Srs. Ministros Dias Trindade, Waldemar Zveiter e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Cláudio Santos.
Brasília (DF), 15 de setembro de 1992 (data do julgamento).
Ministro Nilson Naves, Presidente
Ministro Eduardo Ribeiro, Relator
DJ 13.10.1992
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro: - Cuidam os autos de embargo de terceiro,
opostos por Helvio Gomes Pacheco, objetivando liberar imóvel de constrição
judicial ocorrida na execução movida pelo espólio de Elja Majer Szpacenkopf
contra Beneficiência Brasil Portugal. Afirmou que alienado anteriormente à
execução, estando o título devidamente registrado. Em defesa, alegou-se que
fraudulenta a transmissão do bem.
A decisão de primeiro grau, favorável ao embargante, foi confirmada, ao
entendimento de que fraude contra credores deve ser discutida em ação própria.
No especial, em que se convertera o extraordinário, sustentou-se que o
aresto recorrido dissentira de outros julgados, no que se refere à inviabilidade de
examinar-se alegação de fraude contra credores, nos embargos de terceiro.
Inadmitido o especial, foi manifestado agravo de instrumento. Provido,
subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro (Relator): - A questão em debate possibilidade de a fraude contra credores ser reconhecida em embargos de
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163
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
terceiro - é antiga e ainda não se pode dizer pacificada. O recorrente enumera
diversos acórdãos do Supremo Tribunal no sentido de que seria possível mas,
nos últimos anos, aquela Corte já se orientara no outro sentido.
A doutrina tradicional, atenta ao que está expresso no Código Civil,
entende que a hipótese é de anulabilidade. Efetivamente é o que resulta, em
princípio, dos artigos 106 e 107 daquele Código. Tendo-se o ato como anulável,
parece-me bastante difícil admitir-se que a anulação possa fazer-se no processo
em exame.
O objeto dos embargos é limitado. Destina-se, apenas, a desfazer o ato
de constrição judicial. O embargado, defendendo-se, não amplia o objeto do
processo, embora possa alargar o número de questões a serem decididas pelo
juiz. Assim, não haverá espaço para que se profira sentença, anulando ato que,
aliás, não interessa apenas ao embargante, mas também ao terceiro, adquirente
do bem. Seria indispensável o litisconsórcio, inviável nas circunstâncias.
Cumpre ter-se em conta que, em se tratando de anulabilidade, seria
necessário proferir sentença constitutiva, para que o bem voltasse ao patrimônio
do devedor. A hipótese é bem diversa da nulidade, caso em que o juiz se limita a
reconhecer e declarar a invalidade do ato jurídico.
Some-se a isso, a circunstância de os embargos de terceiro sujeitarem-se a
procedimento especial, o mesmo estabelecido para as medidas cautelares, que
não se coaduna com o contraditório amplo, peculiar à pauliana.
Salienta DINAMARCO, a meu ver com inteira razão, que, a ser de modo
diverso, haveria violação do disposto no artigo 591 do CPC. (Fraude contra
credores alegada nos embargos de terceiro - in - Fundamentos do Processo Civil
Moderno - Rev. Trib. - 1986 - p. 422-3). Se o ato é apenas anulável, o bem não
se encontraria no patrimônio do devedor alienante e não seria possível penhorálo. As hipóteses em que isso pode ocorrer estão previstas no artigo 592, que
cogita da fraude de execução, mas não de fraude contra credores.
Boa parte da doutrina atual sustenta, entretanto, que não se trata de
anulabilidade mas de ineficácia. Podem-se apontar, realmente, várias objeções
sérias ao entendimento tradicional.
A anulação importa repor as partes no estado anterior, o que pode
resultar em benefício para o devedor que, fraudulentamente, transferiu o bem.
Voltaria ele a seu patrimônio, com a obrigação de restituir o preço que recebera.
Consoante as circunstâncias, isso envolverá enriquecimento, que não é de
nenhum modo visado pelo reconhecimento do vício.
164
SÚMULAS - PRECEDENTES
Importa garantir - esta a razão de ser da pauliana - que o bem não seja
subtraído à execução. Não se justificam conseqüências que a isso ultrapassem,
notadamente na medida em que possam significar ganho para o alienante.
Mais adequado, assim, que se admita configure a hipótese caso de ineficácia.
E por assim concluírem, existem autores a sustentar que o provimento judicial,
a propósito, seria meramente declaratório, podendo deferir-se também em
embargos de terceiro.
Considero que se faz aí indevida equiparação à fraude de execução,
instituto nitidamente diverso. Convenci-me do acerto das observações de
DINAMARCO, no trabalho já citado, mostrando que, ao contrário do que
sucede naquela, não há uma ineficácia originária. Em um caso, existe também
um atentado ao exercício de uma função estatal, o que não se verifica na fraude
contra credores. Nesta, o negócio é eficaz em seu nascimento mas poderá deixar
de sê-lo se sobrevier sentença, constitutiva e não declaratória, que lhe retire
a eficácia, relativamente aos credores. Se assim é, não pode haver penhora, a
não ser depois de proferida sentença, com aquele conteúdo. Nos embargos de
terceiro isso não é dado fazer.
Em vista do exposto, conheço, em virtude do dissídio, mas nego provimento.
RECURSO ESPECIAL N. 20.166-RJ
Relator: Ministro Fontes de Alencar
Recorrente: Ricardo Victor Dimitrescu
Recorrido: CBB - Fomento Mercantil Ltda.
Advogados: Milton Telles de Sant ’Anna e outro e Ivan Luis Nunes
Ferreira e outros
EMENTA
Fraude contra credores.
Não há discutir fraude contra credores em embargos de terceiros.
Recurso especial atendido.
Maioria.
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
165
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribuna1 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
e Dias Trindade, convocado nos termos do art. 1º da Emenda Regimental
n. 3/1993. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Torreão Braz e Barros
Monteiro.
Brasília (DF), 11 de outubro de 1993 (data do julgamento).
Ministro Fontes de Alencar, Presidente e Relator
DJ 29.11.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Fontes de Alencar: Trata-se de recurso especial com fulcro
no art. 105, III, da Constituição Federal contra decisão proferida pela Eg. 2ª
Câmara do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, encimada
pela seguinte ementa:
Embargos de terceiro. Notória a insolvência e a fraude a credores, esta pode ser
reconhecida e declarada nos embargos de terceiro.
Improcedência do pedido.
Desprovimento do primeiro apelo e provimento do apelo adesivo. (fl. 90)
Em sua irresignação alega o recorrente violação dos arts. 106 a 109, do
Código Civil e 2º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial,
sustentando, em síntese, serem inviáveis embargos de terceiro para anular
negócio jurídico inquinado de fraude contra credores.
Pelo despacho de fl. 113, foi o recurso indeferido, porém veio a ser
processado em virtude do provimento do agravo de instrumento.
VOTO
O Sr. Ministro Fontes de Alencar (Relator): Discute-se nos presentes
autos a possibilidade de admissão dos embargos de terceiro para anular negócio
jurídico inquinado de fraude contra credores.
166
SÚMULAS - PRECEDENTES
Ao contrário do que sufraga o aresto, adoto a corrente doutrinária e
jurisprudencial de somente admitir discussão de fraude contra credores em ação
pauliana e não, embargos de terceiro.
Quando do julgamento do REsp n. 6.902-MG, de que fui relator, ao
proferir voto registrei:
Com clareza e segurança ressalta HAMILTON DE MORAES E BARROS, em seus
“Comentários ao Código de Processo Civil”:
A fraude contra credores gera apenas a anulabilidade do ato fraudulento,
o qual somente se desfaz por força da sentença procedente da ação
destinada a desconstituí-lo. Enquanto não postulada e obtida a anulação, o
ato em fraude a credores é válido.
A fraude à execução, ao contrário, não impede, por força do disposto no
art. 592, do Código de Processo Civil, que os atos de execução se pratiquem
sobre os bens alienados ou gravados com ônus real, tudo em fraude à
execução. Em tema de fraude à execução, tudo se passa como se a alienação
ou o ônus não existissem. É que lhe nega eficácia a ordem jurídica. Não,
assim, a fraude contra credores, já dissemos que ela é de desfazer-se pelo
êxito da ação pauliana, de procedimento ordinário.
Já vimos, no número 188 destes comentários, que os embargos de
terceiro não comportam reconvenção. Também não tem força de
reconvenção a defesa que possa oferecer o embargado. Quando o legislador
quer que a contestação tenha valor reconvencional, ele é intencionalmente
expresso, como ocorreu, por exemplo, quanto à defesa na ação renovatória.
Por isso, ao defender-se na ação de embargos de terceiro, não pode o
embargado postular a anulação do ato jurídico, argüindo que foi praticado
em fraude a credores. Não contemplam, assim, os embargos de terceiro a
defesa fundada em fraude a credores. Sabemos que existem julgados que a
prestigiam, desacolhendo os embargos de terceiro porque reconheceram,
nas hipóteses decididas, a fraude contra credores. Não é essa, entretanto, a
melhor escola e os exemplos não merecem frutificar. Fulmina-se, como que
de plano, o ato jurídico, sem dar oportunidade de defendê-lo àqueles que
participaram de sua celebração.
Ressalta-se que o ato praticado em fraude a credores não é ato nulo,
mas ato simplesmente anulável. Exatamente para desfazer tais atos existe
ação própria, a ação pauliana, ou revocatória, de rito ordinário. Num
procedimento ordinário poderiam também ser atacados por reconvenção,
se ali ela fosse invocável em face dos fundamentos da ação. Acontece,
porém, que descabe reconvenção em embargos de terceiro e não tem
força de reconvenção a defesa que o embargado pode apresentar, eis
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
167
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
que a controvérsia é limitada à licitude ou ilicitude da inclusão do bem na
execução.
Além de ser impossível misturar ações com procedimentos diferentes,
como seriam os embargos e a pauliana, diversas ainda quanto aos seus
objetos, mostra o artigo 109 do Código Civil a diversidade dos sujeitos.
Sendo a pauliana ação destinada a revogar ato fraudulento, devem ser
réus, necessariamente, em litisconsórcio, todos os participantes do ato
impugnado e não os vamos encontrar nos embargos de terceiro, ação
especial de objeto mais limitado. (op. cit. p. 376-377, vol. IX, 2ª ed., Forense
- Rio - 1988).
Com inegável brilho assinalou o eminente Ministro Rafael Mayer ao votar nos
ERE n. 86.173:
... Tenha-se em vista, notadamente, que a ação pauliana tem em mira
a desconstituição de um ato anulável, portanto válido enquanto não
desfeito por decreto judicial, sendo incabível fazê-lo num procedimento de
embargos em que não cabe reconvenção, sem a participação do devedor e
réu preferencial, e como que invertendo o objetivo desta ação limitada com
resultante prejuízo à defesa (RTJ 96/683).
De sua vez, aclarando o tema, o eminente Ministro Moreira Alves, em votovista que proferiu no ERE n. 90.934, explicitou:
A alegação de fraude contra credores não é apenas defesa contra o
ataque do autor (caso em que admitiria sua colocação como exceção
substancial), mas é, também, ataque a terceiro (o devedor), que passa a
ser litisconsorte por causa desse ataque. Daí, a imprescindibilidade da
reconvenção, que, por sua vez, só é cabível quando admissível, o que, no
caso, não ocorre.
(...)
O negócio jurídico anulável é válido e eficaz enquanto não é discutido,
por causa do vício, mediante sentença judicial. É o que, em outras palavras,
dispõe o art. 152 do Código Civil. Ora, se a sentença prolatada nos embargos
de terceiro, a esse respeito, fosse de mera ineficácia desse negócio em face
do embargado, ter-se-ia que o negócio jurídico de alienação continuaria
válido, porque não fora desconstituído, mas, apesar de válido, seria ineficaz
com a relação ao credor exequente.
O eminente Ministro Néri da Silveira, relator para o acórdão no RE n. 98.584-SP,
perante o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 16 de maio de 1984, em seu
voto registrou:
168
SÚMULAS - PRECEDENTES
Em primeiro lugar, são os atos jurídicos praticados em fraude contra
credores anuláveis e não nulos, em face·de normas expressas no Código
Civil (arts. 106 e 107). Em decorrência, a decisão para desconstituí-los, é
de natureza condenatória, não sendo, assim, possível pronunciá-la, sem
que se chamem a integrar a relação processual as partes contratantes. (RTJ
113/1.217).
É oportuno recordar que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por um
longo período oscilou, ora pela admissão dos embargos de terceiro, ora pela ação
pauliana, para a apreciação de fraude contra credores.
Dos arestos que admitiam a discussão de fraude contra credores em embargos
de terceiro, destacam-se: REs n 26.767 (RTJ 03/709), n. 25.032 (RTJ 23/164), n.
70.300 (RTJ 57/514), n. 75.793 (TRJ 68/527), n. 71.240 (70/124), n. 83.858 (RTJ
77/658), n. 86.255 (RTJ 80/305) e n. 90.934 (RTJ 95/842).
Em sentido contrário, isto é, somente permitindo a discussão de fraude contra
credores através de ação pauliana, são os seguintes julgados: REs n. 71.162 (RTJ
60/494), n. 85.132, n. 81.455, n. 86.173 (RTJ 96/683) e n. 86.746 (RTJ 87/972).
(...)
Dentre os julgados modernos do Supremo Tribunal Federal estão os ERE
n. 98.584, sendo relator para o acórdão o eminente Ministro Néri da Silveira,
julgados em 16.05.1984 - Pleno, RE n. 110.116, relatado pelo eminente Ministro
Rafael Mayer, perante a 1ª Turma em 19.09.1986 e os AgRg n. 114.107 e RE n.
113.012, julgados em 1987, perante a 2ª Turma, relatados pelo eminente Ministro
Carlos Madeira, tendo o acórdão deste último a seguinte ementa:
Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Ação pauliana.
O negócio jurídico viciado pela fraude contra credores é anulável por via
da ação pauliana.
Impropriedade dos embargos de terceiro para esse fim.
Jurisprudência do Supremo Tribunal.
Não discrepa desse entendimento a 3ª Turma desta Corte, que, à
unanimidade, acolhendo o voto do relator Ministro Cláudio Santos, assim
decidiu:
Civil. Processual Civil. Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Ação
pauliana.
O meio processual adequado para se obter a anulação de ato jurídico por
fraude a credores não é a resposta a embargos de terceiro, mas a ação pauliana.
Abono da melhor doutrina e precedente do STJ (3ª Turma).
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
169
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Dou por assentado, pois, que não há discutir fraude contra credores em
embargos de terceiros.
Em face do exposto, conheço do recurso e o atendo para julgar
improcedente a ação, invertendo o ônus da sucumbência.
VOTO
O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo: Sr. Presidente, rogo vênia a V. Exª
para não conhecer do recurso, na linha, aliás, de precedente desta Turma, de que
foi relator o Sr. Ministro Athos Carneiro, o REsp n. 5.307-RS, com a seguinte
ementa: (lê)
Fraude contra credores. Apreciação em embargos de terceiro. Possibilidade.
Revestindo-se de seriedade as alegações de consilium fraudis e do eventus
damni afirmadas pelo credor embargado, a questão pode ser apreciada na via dos
embargos de terceiro, sem necessidade de o credor ajuizar ação pauliana. Tema
dos efeitos da sentença.
Recurso especial conhecido pela divergência pretoriana, mas não provido
(julgamento datado do dia 16 de junho de 1992).
Naquele julgado, filiei-me à corrente majoritária, votando com o Sr.
Ministro-Relator.
É sabido ser esta matéria das mais polêmicas, oscilando a jurisprudência
do próprio Supremo Tribunal Federal, onde predominava o entendimento pela
impossibilidade, na linha, aliás, dos precedentes citados por V. Exª. Mas no RE
n. 90.934 adotou posicionamento diverso.
É certo também que no “VI Encontro Nacional de Tribunais de Alçada” se
fixou orientação no sentido de ser admissível o reconhecimento da fraude contra
credores no âmbito dos embargos de terceiro, desde que ao processo tivesse sido
convocado o executado, por não se poder desconstituir um negócio jurídico sem
a participação das partes nele envolvidas. Nesse sentido, inclusive, pronuncieime algumas vezes nos Tribunais de Minas Gerais.
Com tais considerações, adotando a mesma linha que abracei no referido
REsp n. 5.307-RS, colho do voto nele proferido pelo seu relator, o Sr. Ministro
Athos Carneiro:
É notório cuidar-se de questão das mais controvertidas, em doutrina como
na jurisprudência, a da possibilidade de a fraude a credores ser exitosamente
170
SÚMULAS - PRECEDENTES
suscitada na impugnação a embargos do terceiro adquirente. Sustentam muitos,
em ponto de vista que terminou por merecer o apoiamento do Pretório Excelso
(v.g., RE n. 110.106, RTJ 119/897), a absoluta necessidade da ação pauliana, por
cuidar-se de ação de anulação, destinada a revogar o ato lesivo aos interesses
dos credores, e cujo efeito “é restaurar o patrimônio do devedor, pondo o seu
patrimônio com a mesma resistência financeira que possuía antes da prática
dos atos fraudatórios, de modo a proporcionar aos credores a possibilidade
de plena satisfação dos seus créditos” (Serpa Lopes, “Curso de Direito Civil”,
v. 1, n. 310). Eficácia, pois, constitutiva negativa a da sentença, anulando-se
o(s) ato(s) de alienação ou oneração de bens, motivo pelo qual indispensável a
citação dos partícipes, alienante e adquirente, do(s) ato(s) jurídico(s) afirmado(s)
fraudulentamente praticado(s).
Aceitam outros, como o fez o v. aresto recorrido, ser cabível a invocação da
fraude a credores, na impugnação à ação incidental de embargos de terceiro
ajuizada pelo adquirente. Assim também entendo, motivado pela consideração
maior de que o processo moderno deve apresentar-se instrumento de restauração
célere e eficiente dos direitos violados. Casos apresentam-se com frequência, em
que as circunstâncias indicam, por vezes às escâncaras, o prejuízo do credor
e o consilium fraudis de parte do adquirente. Remeter o credor, em nome da
ortodoxia doutrinária, aos caminhos longos, penosos e demorados da ação
pauliana, parece, venia concessa, uma demasia, quando está posta em juízo
demanda incidental em que a questão poderá perfeitamente ser resolvida.
Nestes casos, demonstrada a fraude ao credor, a sentença não irá anular a
alienação, mas simplesmente, como nos casos de fraude à execução conduzirá
à ineficácia do ato fraudatório perante o credor embargado, permanecendo o
negócio válido entre os contratantes, o executado-alienante e o embarganteadquirente.
A sentença terá, destarte, caráter dominantemente declaratório, pois
declarará a validade e eficácia do ato de constrição e a possibilidade de o
bem fraudulentamente alienado responder pela dívida, embora mantido no
patrimônio do adquirente. Tudo, assim, como se passa nos casos de fraude à
execução, deslocando-se a discussão do plano do direito material para o plano
predominante processual. Aliás, o eminentíssimo Enrico Túlio Liebman, tratando
dos “bens alienados em fraude contra os credores”, sustenta que a conseqüência
da ação pauliana será apenas a de eliminar os prejuízos aos credores: “Em outras
palavras, restabelece sobre os bens alienados não a propriedade do alienante, mas
a responsabilidade por suas dívidas, de maneira que possam ser abrangidos pela
execução a ser feita. É isso, na verdade, o que todos querem dizer, encontrando,
porém, dificuldade para exprimir este efeito meramente processual com os
conceitos usuais do direito privado” (“Processo de Execução”, Saraiva, 1963, 2ª ed.,
n. 44).
Em face do exposto, renovando a vênia, não conheço do recurso.
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
171
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro Barros Monteiro: Sr. Presidente, no mesmo sentido do
voto de V. Exª pronunciei-me nos dois precedentes já referidos nesta assentada,
ou seja, no Recurso Especial n. 6.902, em que V. Exª foi Relator, e no Recurso
Especial n. 5.307, Relator o Sr. Ministro Athos Carneiro, no qual prevaleceu o
entendimento contrário, se não me engano, por voto-desempate do Sr. Ministro
Bueno de Souza.
Mantenho o entendimento, Sr. Presidente, acompanhando o voto de V.
Exª pelas razões apontadas.
VOTO
O Sr. Ministro Dias Trindade: Sr. Presidente, na Terceira Turma, pelo
menos em uma oportunidade, fiquei vencido por entender que seria possível
uma discussão da questão da fraude de credores na ação de embargos de
terceiros. Creio que, nesses precedentes da Terceira Turma a que V. Exª se
referiu, eu ainda não fazia parte dela. Depois, não tive mais ocasião de votar. Por
isso, peço vênia a V. Exª para acompanhar o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo.
VOTO DESEMPATE
O Sr. Ministro Torreão Braz: - A controvérsia cifra-se em saber se pode
o exeqüente, em embargos de terceiro, argüir a existência de fraude contra
credores.
O ato fraudulento é impugnável pela ação pauliana, de procedimento
ordinário, figurando no polo passivo o devedor insolvente, a pessoa que tiver com
ele celebrado o contrato viciado ou terceiros adquirentes que tenham procedido
de má-fé e devendo o autor provar o eventus damni, ou seja, o prejuízo causado
pelo ato fraudulento, o estado de insolvência do alienante e, se oneroso o ato, o
conhecimento dessa situação pela outra parte, e o consilium fraudis, circunstância
dispensável na hipótese de doação (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA,
“Instituições de Direito Civil”, 1º ed., vol. I/379).
Em se tratando de anulabilidade, assevera PONTES DE MIRANDA,
depende sempre da propositura da ação, em processo próprio, afastada a exceção
dilatória ou peremptória. Cabe a reconvenção - que não é exceção, mas ação - se
o direito processual o admitir.
172
SÚMULAS - PRECEDENTES
Os embargos de terceiro são uma ação de procedimento especial cuja
finalidade se restringe à verificação da legitimidade ou ilegitimidade do ato de
constrição judicial. Por isso, conforme nota com propriedade HAMILTON
DE MORAES E BARROS, a sentença que decidir os embargos de terceiro
não fará coisa julgada em relação ao domínio ou à nulidade do título da dívida,
podendo essas controvérsias ser discutidas e decididas em outra ação proposta
para tal fim específico (“Comentários”, Forense, vol. IX/313).
Um dos requisitos exigidos ao cabimento da reconvenção, além da
conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, reside na
uniformidade do procedimento. O código de 1939 era expresso (art. 192, VI),
quando a reconvenção era oferecida com a contestação. Obtempera, entretanto,
CALMON DE PASSOS que, embora peça autônoma hoje, ela se insere no
mesmo procedimento. “Consequentemente, - conclui - essa uniformidade,
ainda que não expressa, é conseqüência lógica do simultaneus processus. Inclusive,
poder-se-ia construir a regra por analogia com o disposto no art. 292, § 1º, III, e
§ 2º” (“Comentários”, Forense, vol. III/313).
Pode-se admitir - e autores de alto coturno são receptivos à ideia - o
cabimento da reconvenção nas ações de procedimento especial que, uma vez
contestada, devam observar o procedimento ordinário. No direito processual
vigente, muitas das ações que compõem o Livro IV, Título I, seguem essa
diretriz, mas os embargos de terceiro não se encontram entre elas. Mesmo em
tais hipóteses, porém, há um obstáculo a ser considerado. Na definição escorreita
de PAULA BATISTA, “reconvenção é a ação proposta pelo réu contra o autor,
no mesmo feito e juízo em que é demandado”. Como incluir na demanda,
sem desfigurá-la, o devedor ou o terceiro adquirente, quando se sabe que, nos
embargos de terceiro, a relação processual é estabelecida entre o embargante e o
exeqüente ou o autor do feito em que ocorreu a constrição?
O STF, em acórdão de 1981, entendeu possível o reconhecimento de
fraude contra credores em embargos de terceiro, com dispensa da ação pauliana,
quando notória a insolvência do devedor. Data venia, em que pese à autoridade
do prolator da decisão, a diretriz esposada briga com o sistema. Pois o estado de
insolvência constitui um dos pressupostos da ação pauliana e a sua extensão ou
o fato de tornar-se pública não possui aptidão para modificar os princípios que
regem a matéria, mesmo porque outros pressupostos hão de ser observados.
É irrespondível, a meu ver, a sábia ponderação do saudoso Ministro Cunha
Peixoto no voto que então proferiu:
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
173
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acontece, porém, que, como assinada Ruy Rebelo Pinto, a fraude de credores
tem como conteúdo o binômio “prejuízo - má-fé” como instrumento à alienação
dos bens; e como estado absoluto de sua configuração, a insolvência do devedor.
Portanto, para que se possa apurar a declaração de fraude para resultar a
anulação do ato jurídico, tem-se de provar seja o artifício malicioso, capaz, e tenha
como objeto lesar os demais credores. Ora, não é admissível que se consiga uma
prova desta natureza em um processo cujo rito é especial e diminutos os prazos
para a produção de provas.
Por outro lado, impõe-se a citação das duas partes do binômio: credor e
devedor. Ora, a regra geral é a formação do processo apenas entre embargante e
embargado-exeqüente.
O problema demanda uma solução legislativa. A edição de lei alterando o
capítulo relativo aos embargos de terceiro para permitir a reconvenção nos casos
de fraude contra credores, com a citação dos que devem figurar no polo passivo
e a transformação do procedimento em ordinário, parece-me o caminho correto,
porque mantém íntegros os princípios que regem o nosso ordenamento jurídico.
Do quanto foi exposto, conheço o recurso pela alínea c e lhe dou
provimento, acompanhando o voto do relator.
RECURSO ESPECIAL N. 24.311-RJ (92.16811-6)
Relator: Ministro Cláudio Santos
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Recorrido: Marco Antônio Elias Cury
Advogados: Fernando Freitas Pereira e outros, Vanor Pereira da Rocha
EMENTA
Civil. Processual Civil. Fraude contra credores. Embargos de
terceiros. Ação pauliana.
O meio processual adequado para se obter a anulação de ato
jurídico por fraude a credores não é a resposta a embargos de terceiro,
mas a ação pauliana.
Abono da melhor doutrina e precedente do STJ (3ª Turma).
174
SÚMULAS - PRECEDENTES
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial pelo
dissídio, mas lhe negar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro e Dias Trindade. Ausente, justificadamente, o Ministro
Waldemar Zveiter.
Brasília (DF), 08 de fevereiro de 1993 (data do julgamento).
Ministro Eduardo Ribeiro, Presidente
Ministro Cláudio Santos, Relator
DJ 22.03.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Cláudio Santos: - Trata-se de recurso especial, com fulcro
no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manifestado de
decisão da Primeira Câmara do Eg. Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio
de Janeiro, assim ementada:
Embargos de terceiro. Penhora realizada nos autos de execução por título
extrajudicial. Hipótese de fraude contra credores. Julgamento de procedência.
Confirmação da sentença.
Execução proposta pelo Banco contra o avalista, além de outros co-obrigados,
em 11.07.1985, recaindo a penhora em imóvel que o referido executado havia
alienado a seu descendente, por escritura registrada em 13.05.1985, já sabendo
ele do inadimplemento da obrigação e protesto do respectivo título, este
ocorrido a 08 de maio. O título exequendo fora emitido por empresa de que é
sócia a esposa do avalista-alienante e ascendente do adquirente. Este embargou,
para liberar o imóvel adquirido, daquele ato judicial constritivo, ao que se opôs
o Banco-embargado, sustentando a ocorrência de fraude contra credores e a
possibilidade de ser esta declarada, bem como a ineficácia do negócio jurídico, na
presente ação. Tudo parece conduzir, efetivamente, à conclusão de que o referido
vício aconteceu, mas, como o seu efeito é a anulabilidade do ato translativo,
torna-se irrecusável a necessidade de ação direta para desconstituí-lo. E esta é a
pauliana, provida de cognição ampla e de legitimação específica.
Ineficácia, só se se tratasse de fraude à execução. Esta porém, inocorre. De
confirmar-se, pelos próprios termos, a sentença fundada nesse entendimento.
Apelo improvido. (fl. 78).
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
175
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sustenta o recorrente negativa de vigência ao art. 107, do Código de
Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.
O recurso foi inadmitido, contudo, provi agravo de instrumento para
melhor exame.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Cláudio Santos (Relator): - Sr. Presidente, diz o recorrente,
Banco Bradesco S.A., em seu recurso especial, o seguinte:
A sentença de 1ª instância (fls. 54-56) prestiguo a tese do embargante e a
1ª Câmara do Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro em julgamento
unânime (fls. 78) confirmou a sentença, reconhecendo a existência de Fraude a
Credores, porém remetendo o Recorrendo às vias próprias para ver seu direito
reconhecido, ... (fl. 137).
É contra essa decisão que o Banco Bradesco recorre excepcionalmente.
Indiquei o adiamento do presente recurso, que estava em pauta na sessão
passada, para conferir, exatamente, julgados nossos a respeito da tese quanto
à impossibilidade da alegação de fraude a credores, em ação de embargos de
terceiro. Conferi precedente do qual foi Relator Originário o Eminente Sr.
Ministro Dias Trindade (REsp n. 27.903-7-RJ), julgado em sessão de 1º de
dezembro de 1992, tendo eu divergido de S. Exª. e proferido voto-vista no
qual concluí, acompanhado pelos eminentes demais julgadores, no sentido da
impropriedade daquela via dos embargos de terceiro, para discussão sobre a
fraude contra credores, sendo apropriada, no caso, a ação pauliana. Relembrei,
naquela ocasião, inclusive, precedente desta Turma, do qual foi Relator o
Eminente Sr. Ministro Eduardo Ribeiro, no Recurso Especial n. 13.322-RJ,
assim ementado:
Embargos de terceiro. Fraude contra credores.
Consoante a doutrina tradicional, fundada na letra do Código Civil, a hipótese
é de anulabilidade, sendo inviável concluir pela invalidade em embargos de
terceiro, de objeto limitado, destinando-se apenas a afastar a constrição judicial
sobre bem de terceiro.
De qualquer sorte, admitindo-se a hipótese como de ineficácia, esta, ao
contrário do que sucede com a fraude de execução, não é originária, demandando
ação constitutiva que lhe retire a eficácia.
176
SÚMULAS - PRECEDENTES
Tendo em vista tais precedentes, conheço do recurso pelo dissídio, por estar
este caracterizado, conforme constatado, inclusive, no agravo de instrumento
por mim provido para a subida do recurso especial, mas nego-lhe provimento
para manter a decisão recorrida.
É o voto.
RECURSO ESPECIAL N. 27.903-RJ (92.25048-3)
Relator: Ministro Dias Trindade
Relator para o acórdão: Ministro Cláudio Santos
Recorrente: Banco Bradesco S/A
Recorrido: Marco Antonio Elias Cury
Advogado: Fernando Freitas Pereira e outros e Vanor Pereira da Rocha
EMENTA
Civil. Processual Civil. Fraude contra credores. Embargos de terceiros.
Ação pauliana.
O meio processual adequado para se obter a anulação de ato
jurídico por fraude a credores não é a resposta a embargos de terceiros,
mas a ação pauliana.
Abono da melhor doutrina e precedente do STJ (3ª Turma).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial,
e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Relator. Lavrará
o acórdão o Sr. Ministro Cláudio Santos. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Cláudio Santos, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
177
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília (DF), 1º de dezembro de 1992 (data do julgamento).
Ministro Nilson Naves, Presidente
Ministro Cláudio Santos, Relator para o acórdão
DJ 22.03.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Dias Trindade: Banco Bradesco S/A interpos recurso
extraordinário, convertido em recurso especial, de acórdão proferido pela
Primeira Câmara do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro que negou
provimento a apelação interposta em autos de embargos de terceiro opostos
por Marco Antonio Elias Cury, visando desconstituir penhora que recaiu sobre
imóvel que adquirira de seu genitor.
Sustenta dissídio jurisprudencial com acórdãos que acatam a tese da
discussão da fraude a credores em embargos de terceiro, independente da ação
pauliana.
Processando o recurso, vieram os autos a este Tribunal.
É como relato.
VOTO
O Sr. Ministro Dias Trindade (Relator): Acha-se comprovada a divergência
jurisprudencial que motivou a admissão do presente recurso, travada em torno
da possibilidade de se discutir, em embargos de terceiro, pretensão Pauliana, de
sorte a assegurar o direito de credores, em face de concerto de fraude.
E estou em que os acórdãos divergentes melhor decidiram a controvérsia,
de modo a ensejar tal discussão, independentemente da propositura de ação
própria.
É de dizer que a doutrina de CÂNDIDO DINAMARCO, em trabalho
publicado na Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo,
bem delinea a questão, para alguns insuperável, da anulabilidade do negócio em
fraude contra credores, segundo expressão do art. 106 do Código Civil, para têlo apenas por ineficaz, em relação ao credor, como o faz o Código de Processo
Civil em relação à fraude de execução, evitando-se situações como as que,
178
SÚMULAS - PRECEDENTES
exemplificativamente, enumera, em que prejudicado ficaria apenas o adquirente,
em favor do devedor. E, posta a solução da demanda em termos de ineficácia
parcial do negócio, cabível é a alegação de fraude, formulada na resposta à ação
de embargos de terceiro, tanto mais quando, como no caso em exame, todas as
partes legitimadas passivamente para uma ação pauliana foram citadas.
Recusado o exame da questão, em termos de fraude contra credores, desde
a sentença, é evidente que deixou de ser examinada a matéria de fato e provas
pelas instâncias ordinárias.
Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento,
para anular o processo, a partir da sentença, de sorte a que, afastada a preliminar
de inadequação da via processual, outra seja proferida sobre a existência de
fraude contra credores (art. 106-113 do Código Civil).
VOTO-VISTA
O Sr. Ministro Cláudio Santos: Presidente, debate-se, nestes autos, a
controvertida questão da possibilidade de admitir-se a discussão sobre fraude
a credores em embargos de terceiros. De longa data, os tribunais tem assumido
posições conflitantes, refletindo inclusive o dissídio que grassa na doutrina. Basta
dizer que o Colendo Supremo Tribunal Federal, nas duas últimas oportunidades,
em que seu Pleno se posicionou sobre o assunto, concluiu dois julgamentos no
mesmo dia, a 10 de setembro de 1981, e nestes dois julgamentos, pronunciou-se
em sentidos opostos. Nos Embargos no Recurso Extraordinário n. 86.173-PA,
Relator o Sr. Ministro Rafael Mayer, decidiu o Excelso Pretório:
Fraude contra credores. Ação pauliana. Embargos de terceiro (impropriedade).
O meio processual adequado para se obter anulação de negócio jurídico viciado
de fraude contra credores é a Ação Pauliana não os Embargos de Terceiro.
Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.
Noutro julgamento, concluído na mesma data, no Recurso Extraordinário
n. 90.934-RJ, Relator o Eminente Ministro Décio Miranda, assim se expressou
a Suprema Corte:
Civil. Fraude contra credores. Possibilidade de seu reconhecimento em
embargos de terceiro. Notoriedade da insolvência do devedor capaz de dispensar
a ação pauliana. Protestos cambiais em grande número que o adquirente não
podia ignorar. Embargos conhecidos por unanimidade e rejeitados por voto de
desempate.
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
179
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Exatamente, ao proferir voto de desempate, o Douto Ministro Xavier
de Albuquerque disse: “De acordo com esses pronunciamentos anteriores, e,
desempatando o julgamento nesse caso, ainda em que em antagonismo com
a decisão hoje proferida em caso idêntico, o meu voto é pela rejeição dos
embargos”.
Daí para frente, parece que o Supremo resolveu adotar as duas correntes.
Com efeito, nos Recursos Extraordinários n. 110.106-SP e n. 102.564-SP,
ambos da relatoria do Ministro Rafael Mayer, entendeu a 1ª Turma daquela
Corte que a ação própria para anular o ato viciado era a pauliana, não sendo
possível sua discussão em sede de embargos de terceiros.
Outra vertente, considerando a peculiaridade de certos casos, entretanto,
admitiu a discussão do tema nos embargos de que se cuida. É exemplo a decisão
proferida no Recurso Extraordinário n. 84.503-RJ, Relator o Eminente Ministro
Aldir Passarinho, onde a discussão foi tolerada, em face da excepcionalidade do
caso, segundo consta da ementa.
Na doutrina, como disse, também há alguma discussão em torno do assunto,
porém, aquela mais autorizada tem se colocado no sentido da impossibilidade
de discussão da matéria na ação de embargos de terceiro. Assim se manifestou
o processualista Nelson Néri Junior em artigo de doutrina publicado na Revista
de Processo n. 23, concluindo da seguinte forma:
De tudo quanto foi exposto, podemos enunciar as seguintes conclusões:
a) a fraude contra credores torna o ato passível de anulação (arts. 106 e 107,
CC); b) somente a nulidade pode ser argüida em contestação; c) a anulação
de ato jurídico por fraude contra credores deverá ser pretendida em ação
própria - pauliana (art. 109, CC), ou em reconvenção; d) é vedado o ajuizamento
de reconvenção em embargos de terceiro por incompatibilidade de ritos
procedimentais; e) o litisconsórcio passivo formado na ação pauliana é necessário
- unitário; f ) a anulação do ato fraudulento proferida incidenter tantum não é
possível, porquanto acarreta a prolação de sentença inutiliter data, em face do
litisconsórcio passivo necessário-unitário da ação pauliana. (fls. 98-99)
No mesmo sentido, porém qualificando o ato de ineficaz e não de anulável,
o Sr. Dr. Cândido Rangel Dinamarco em conclusões, em alentado trabalho, diz:
Sobre as colunas representadas por essas colocações centrais, foi possível
construir o raciocínio que me conduziu pela inadmissibilidade da alegação de
fraude contra credores, como defesa no processo dos embargos de terceiro (n. 11).
Essa conclusão ficou inteiramente confirmada, apesar de me parecer inadequado
180
SÚMULAS - PRECEDENTES
o argumento assentado na suposta necessariedade do litisconsórcio passivo na
ação pauliana (n. 14). Considero irrespondível o argumento de que, havendo
no direito positivo brasileiro a previsão de duas diferentes espécies de fraude,
caracterizando-se elas por graus diferentes de gravidade e só no caso de uma
delas a lei processual prevendo a pronta responsabilidade do bem alienado
ou gravado (a fraude de execução, art. 593, inc. V) -, ao intérprete não é lícito
igualá-las no tratamento repressivo que elas merecem e, com isso, eliminar toda
a diferença de tratamento que a lei lhes devota. É preciso compreender cada
instituto jurídico a partir da ratio que o justifica e dos objetivos que o norteiam,
sem desprezo pela raiz que o prega à realidade das nossas vidas e que são
as normas de direito positivo. Legem habemus e ao intérprete não se permite
desconsiderá-la a esse ponto, máxime quando toda uma sólida construção
doutrinária está a amparar a distinção feita por ela e essa distinção encontra
plena justificação nos objetivos do instituto em exame. (“Fraude Contra Credores
Alegada nos Embargos de Terceiro”, in RJTJESP, LEX-97, p. 30).
No mesmo sentido, artigo de Mário Aguiar Moura, e até mesmo do
advogado do Banco do Brasil, Dr. Manoel Justino Bezerra Filho, a escrever
sobre a questão, onde conclui aconselhando que, em tais situações, além da
contestação aos embargos de terceiros, o interessado promova a ação pauliana,
pleiteando a sua distribuição por dependência, para então a matéria ser discutida
na ação ordinária.
Estou de pleno acordo com a doutrina exposta.
De mais a mais, Sr. Presidente, há um precedente desta Turma no Recurso
Especial n. 13.322, do Rio de Janeiro, de cujo julgamento, aliás, não participei.
O Relator foi o Exmo. Sr. Ministro Eduardo Ribeiro e seu acórdão porta esta
ementa:
Embargos de terceiro. Fraude contra credores.
Consoante a doutrina tradicional, fundada na letra do Código Civil, a hipótese
é de anulabilidade, sendo inviável concluir pela invalidade em embargos de
terceiro, de objeto limitado, destinando-se apenas a afastar a constrição judicial
sobre bem de terceiro.
De qualquer sorte, admitindo-se, esta, ao contrário do que sucede com a
fraude de execução, não é originária, demandando ação constitutiva que lhe
retire a eficácia.
Assim, também entendo e tratando-se de uma questão de direito não
comporta o tema aquela duplicidade de vias ou de vertentes que o Colendo
Supremo Tribunal Federal adotou nos seus últimos julgamentos a respeito do
tema. Mesmo cuidando-se de hipótese de insolvência notória, a matéria, para
mim, está reservada à ação de espectro mais amplo, qual seja, a pauliana.
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
181
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
De modo que, de conformidade com o precedente da Turma, no sentido
de não admitir a discussão sobre fraude a credores em sede de embargos de
terceiros, pedindo vênia ao Eminente Sr. Ministro Dias Trindade, divirjo do seu
voto, conhecendo do recurso, mas lhe negando provimento.
É o voto.
VOTO
O Sr. Ministro Nilson Naves: Fico com o voto do Sr. Ministro Cláudio
Santos, pedindo licença ao Sr. Ministro Dias Trindade, até porque, sobre o
assunto em pauta, já existe precedente da Turma.
VOTO
O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro: - Sr. Presidente, fui o Relator do
precedente citado e, pelas razões nele expostas, também peço vênia ao Sr.
Ministro Dias Trindade para acompanhar o Sr. Ministro Cláudio Santos.
RECURSO ESPECIAL N. 58.343-RS (94.0040276-7)
Relator: Ministro Costa Leite
Recorrente: Boeira Assessoria Aduaneira Ltda.
Recorrido: Aluísio M. B Saggin e Companhia Ltda.
Advogados: Ruy Fernando Zoch Rodrigues e outros
Luciano Borges de Medeiros e outro
EMENTA
Embargos de terceiro. Fraude contra credores.
Inviável o reconhecimento de fraude contra credores em sede de
embargos de terceiro.
Precedentes. Recurso conhecido e provido.
182
SÚMULAS - PRECEDENTES
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e darlhe provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Cláudio Santos.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
Brasília (DF), 13 de março de 1995 (data do julgamento).
Ministro Cláudio Santos, Presidente
Ministro Costa Leite, Relator
DJ 10.04.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Costa Leite: - Trata-se de recurso especial manifestado
por Boeira Assessoria Aduaneira Ltda., com espeque na alínea c do permissivo
constitucional, contra acórdão da e. Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que, ao confirmar
sentença que julgara improcedentes embargos de terceiro, declarando ineficaz
a alienação do imóvel objeto da constrição judicial, dissentiu de julgados deste
Superior Tribunal, os quais timbram em remarcar que a fraude contra credores
não pode ser reconhecida em sede de embargos de terceiro.
Processado e admitido o recurso, subiram os autos.
É o relatório, Senhor Presidente.
VOTO
O Sr. Ministro Costa Leite (Relator): - Controverte-se em torno da
possibilidade de a fraude contra credores ser reconhecida em sede de embargos
de terceiro. Sustentando tratar-se de hipótese de ineficácia do negócio jurídico
em relação ao credor, a sentença admitiu ser possível o reconhecimento, assim
como o acórdão, não obstante este sufragar o entendimento de que se cuida da
hipótese de anulabilidade.
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
183
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A questão é antiga e tem suscitado amplo debate, apresentando-se
perfeitamente configurado o dissídio de interpretação, com os acórdãos trazidos
a cotejo estampando a orientação em que se fixou a e. Segunda Seção deste
Tribunal.
As duas Turmas que a integram posicionaram-se em sentido contrário à
tese que prevaleceu nas instâncias ordinárias, como se colhe, dentre outros, dos
acórdãos proferidos nos REsp n. 13.322-0-RJ (Terceira Turma) e n. 20.166-8RJ (Quarta Turma), assim enunciado o primeiro, da lavra do eminente Ministro
Eduardo Ribeiro:
Embargos de terceiro. Fraude contra credores.
Consoante a doutrina tradicional, fundada na letra do Código Civil, a hipótese
é de anulabilidade, sendo inviável concluir pela invalidade em embargos de
terceiro, de objeto limitado, destinando-se apenas a afastar a constrição judicial
sobre bem de terceiro.
De qualquer sorte, admitindo-se a hipótese como de ineficácia, esta, ao
contrário do que sucede com a fraude de execução, não é originária, demandando
ação constitutiva que lhe retire a eficácia.
Com efeito, trate-se de hipótese de anulabilidade, consoante a doutrina
tradicional, cuide-se de hipótese de ineficácia, nas águas do entendimento
doutrinário hoje majoritário, é inviável o reconhecimento de fraude contra
credores em sede de embargos de terceiro, mostrando-se irrecusáveis os
seguintes argumentos expendidos no precedente cuja ementa transcrevi, que
peço vênia para incorporar ao meu voto:
A questão em debate - possibilidade de a fraude contra credores ser
reconhecida em embargos de terceiro - é antiga e ainda não se pode dizer
pacificada. O recorrente enumera diversos acórdãos do Supremo Tribunal no
sentido de que seria possível mas, nos últimos anos, aquela Corte já se orientara
no outro sentido.
A doutrina tradicional, atenta ao que está expresso no Código Civil, entende
que a hipótese é de anulabilidade. Efetivamente é o que resulta, em princípio,
dos artigos 106 e 107 daquele Código. Tendo-se o ato como anulável, parece-me
bastante difícil admitir-se que a anulação possa fazer-se no processo em exame.
O objeto dos embargos é limitado. Destina-se, apenas, a desfazer o ato de
constrição judicial. O embargado, defendendo-se, não amplia o objeto do
processo, embora possa alargar o número de questões a serem decididas pelo
juiz. Assim, não haverá espaço para que se profira sentença, anulando ato que,
aliás, não interessa apenas ao embargante, mas também ao terceiro, adquirente
do bem. Seria indispensável o litisconsórcio, inviável nas circunstâncias.
184
SÚMULAS - PRECEDENTES
Cumpre ter-se em conta que, em se tratando de anulabilidade, seria necessário
proferir sentença constitutiva, para que o bem voltasse ao patrimônio do devedor.
A hipótese é bem diversa da nulidade, caso em que o juiz se limita a reconhecer e
declarar a invalidade do ato jurídico.
Some-se a isso, a circunstância de os embargos de terceiro sujeitarem-se a
procedimento especial, o mesmo estabelecido para as medidas cautelares, que
não se coaduna com o contraditório amplo, peculiar à pauliana.
Salienta DINAMARCO, a meu ver com inteira razão, que, a ser de modo diverso,
haveria violação do disposto no artigo 591 do CPC (Fraude contra credores
alegada nos embargos de terceiro - in - Fundamentos do Processo Civil Moderno
- Rev. Trib. - 1986 - p. 422-3). Se o ato é apenas anulável, o bem não se encontraria
no patrimônio do devedor alienante e não seria possível penhorá-lo. As hipóteses
em que isso pode ocorrer estão previstas no artigo 592, que cogita da fraude de
execução, mas não de fraude contra credores.
Boa parte da doutrina atual sustenta, entretanto, que não se trata de
anulabilidade mas de ineficácia. Podem-se apontar, realmente, varias objeções
sérias ao entendimento tradicional.
A anulação importa repor as partes no estado anterior, o que pode resultar em
benefício para o devedor que, fraudulentamente, transferiu o bem. Voltaria ele
a seu patrimônio, com a obrigação de restituir o preço que recebera. Consoante
as circunstâncias, isso envolverá enriquecimento, que não é de nenhum modo
visado pelo reconhecimento do vício.
Importa garantir - esta a razão de ser da pauliana - que o bem não seja
subtraído à execução. Não se justificam conseqüências que a isso ultrapassem,
notadamente na medida em que possam significar ganho para o alienante.
Mais adequado, assim, que se admita configure a hipótese caso de ineficácia.
E por assim concluírem, existem autores a sustentar que o provimento judicial,
a propósito, seria meramente declaratório, podendo deferir-se também em
embargos de terceiro.
Considero que se faz aí indevida equiparação à fraude de execução, instituto
nitidamente diverso. Convenci-me do acerto das observações de DINAMARCO,
no trabalho já citado, mostrando que, ao contrário do que sucede naquela, no há
uma ineficácia originária. Em um caso, existe também um atentado ao exercício
de uma função estatal, o que não se verifica na fraude contra credores. Nesta,
o negócio é eficaz em seu nascimento mas poderá deixar de sê-lo se sobrevier
sentença, constitutiva e nóo declaratória, que lhe retire a eficácia, relativamente
aos credores. Se assim é, nóo pode haver penhora, a nóo ser depois de proferida
sentença, com aquele conteúdo. Nos embargos de terceiro isso nóo é dado fazer.
Do quanto exposto, Senhor Presidente, conheço do recurso e lhe dou
provimento, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertidos os ônus
da sucumbência. É como voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 143-185, outubro 2010
185
Súmula n. 196
SÚMULA N. 196
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer
revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de
embargos.
Referências:
CF/1988, art. 5º, LV.
CPC, arts. 9º, II; 598, 621 e 632.
Precedentes:
REsp
9.961-SP
(4ª T, 31.10.1991 – DJ 02.12.1991)
REsp
24.254-RJ
(2ª T, 06.02.1995 – DJ 13.03.1995)
REsp
27.103-RJ
(4ª T, 14.12.1993 – DJ 28.02.1994)
REsp
28.114-RJ
(2ª T, 03.03.1997 – DJ 07.04.1997)
REsp
32.623-RJ
(3ª T, 04.05.1993 – DJ 31.05.1993)
REsp
35.061-RJ
(1ª T, 20.03.1995 – DJ 17.04.1995)
REsp
37.652-RJ
(3ª T, 30.09.1993 – DJ 25.10.1993)
REsp
38.662-RJ
(4ª T, 29.03.1994 – DJ 09.05.1994)
REsp
56.162-RJ
(2ª T, 16.12.1996 – DJ 03.03.1997)
Corte Especial, em 1º.10.1997
DJ 09.10.1997, p. 50.799
RECURSO ESPECIAL N. 9.961-SP (91.0006794-6)
Relator: Ministro Athos Carneiro
Recorrente: Empresa Bandeirantes de Administração Ltda.
Recorridos: Jan Omilczenko e outro
Advogado: Carlos Antônio Campos Pupo
EMENTA
Prescrição vintenária. Alegação pela curadoria de ausentes, no
curso do processo. Possibilidade.
O Curador Especial, atuando nos termos do art. 9º, II, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, substitui processualmente a parte
revel e citada por editais, e assim pode em qualquer tempo argüir, em
proveito desta, a prescrição de direitos patrimoniais.
Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Participaram do julgamento, além do signatário,
os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro e
Bueno de Souza.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 31 de outubro de 1991 (data do julgamento).
Ministro Athos Carneiro, Presidente e Relator
DJ 02.12.1991
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Athos Carneiro: A Empresa Bandeirantes de Aoministracão,
sucessora de Comercial e Imobiliária Novo Mundo Ltda., ajuizou contra Jan
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Omilczenko e Klara Omilczenko, representados pela Curadoria de Ausentes
e Incapazes, uma ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e
venda de imóvel, cumulada com ação de reintegração de posse. O MM. Juiz
de primeiro grau julgou extinto o processo, com arrimo no art. 269, inciso IV
do CPC, reconhecendo a prescrição da ação alegada pelo representante do
Ministério Público (fls. 147-149).
Apelou a autora pugnando pela reforma do julgado, alegando que o
representante do parquet estadual argüiu a prescrição a destempo, fora do prazo
da contestação. No mérito, aduziu que “o Dr. Curador, além de não ser parte e
sim apenas um defensor de ausentes, não tem interesse econômico para argüir
a prescrição” (fls. 154-160). A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São
Paulo, por unanimidade, negou provimento ao apelo, confirmando sentença
recorrida.
Irresignada, manifestou a autora recurso especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, alegando que o v.
aresto atacado negou aplicação dos artigos 219, parágrafo 5º, e 303 do CPC
e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. Aduz, em resumo, que
a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na
constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. Curador de
Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Coligiu
arestos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in “Jur. Cat.”, 1/245 (sic) do 2º
Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, in RT 464/172, do Tribunal de Alçada
de São Paulo, in RT 389/290, e do Pretório Excelso, in RF 109/370.
O Ilustre Desemb. 4º Vice-Presidente do Tribunal a quo, admitiu o
processamento do recurso especial, subindo os autos a este egrégio Superior
Tribunal de Justiça (fls. 201-203).
A douta Subprocuradorla-Geral da República, pelo Dr. Osmar Brina
Corrêa Lima, opinou pelo não conhecimento da irresignação recursal (fls. 209211).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Athos Carneiro (Relator): Cuida-se de prescrição
vintenária, decretada a requerimento do Curador de Ausentes e Incapazes,
oficiando em substituição aos réus citados por editais e revéis - CPC, art. 9º, II,
e parágrafo único.
192
SÚMULAS - PRECEDENTES
O parecer do Ilustre representante do Ministério Público Federal perante
esta Corte, Dr. Osmar Brina Corrêa Lima, pelo não conhecimento do recurso,
apresenta o seguinte teor:
Recurso especial de acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que, confirmando decisão de primeiro grau, reconheceu a prescrição de
ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de
posse, e julgou extinto o processo.
Consta da sentença que “a posse do lote, segundo a própria inicial, está com a
autora” - recorrente (fls. 149).
Os réus, citados por edital, ficaram revéis. A ação foi contestada genericamente
pelo Curador de Ausentes. Este só alegou a prescrição após oferecida a
contestação.
A questão jurídica em tela consiste em saber se podia o Ministério Público
invocar a prescrição depois de contestada a ação, nas circunstâncias descritas.
No recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 303, 219, parágrafo
5º, 162 e 76, todos do Código de Processo Civil, bem como dissídio pretoriano.
Nota-se que os artigos 162 e 76, erroneamente referenciados ao Código de
Processo Civil, são os do Código Civil.
Descarto, desde logo, a alegada violação ao art. 219, parágrafo 5º, do Código
de Processo Civil, porque, in casu, a prescrição não foi conhecida nem decretada
de ofício pelo magistrado.
Também descarto, de pronto, a alegada violação ao art. 76 do Código Civil (e
não do Código de Processo Civil), porque o Ministério Público, na qualidade de
Curador de Ausentes, mais que interesse, tinha o dever de contestar a ação.
Theotônio Negrão anota que “no processo de conhecimento, a prescrição
pode ser alegada em apelação”. E, mais, que “as questões de direito podem ser
suscitadas a qualquer tempo, em recurso ordinário, de acordo com o princípio
juria novit curia (Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor.
São Paulo, Revista dos Tribunais, 1987, 17ª ed., art. 303, nota n. 6, e art. 517, nota
n. 2).
Resta saber se, como postula o recorrente, a prescrição não pode ser alegada,
depois da contestação, pelo Ministério Público, quando age como curador
especial do revel citado por edital.
Segundo o art. 162 do Código Civil (e não do Código de Processo Civil) “a
prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita”.
A Corte bandeirante entendeu que o Ministério Público agiu, nos autos, como
substituto processual da parte, com atuação obrigatória ex vi do disposto no art.
9º, II, do Código de Processo Civil. Esta conclusão, a meu ver, é correta. E, como tal,
penso que o Ministério Público podia, sim, alegar a prescrição após a contestação.
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
193
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Quanto ao dissídio pretoriano, penso, como o Procurador de Justiça Dr. Nelson
Nery Jr. (fls. 197) que, realmente, a especificidade deste caso o torna diferente dos
acórdãos invocados como paradigmas, não se caracterizando a divergência. (fls.
209-211)
Adotando tal parecer, e os fundamentos do v. aresto, não conheço do
recurso.
É o voto.
RECURSO ESPECIAL N. 24.254-RJ (92.0016754-3)
Relator: Ministro Peçanha Martins
Recorrente: Banerj Crédito Imobiliário S/A
Recorrida: Maurilea Tozoni Requião
Advogados: Ângela Regina Leal Brasil e outros
Omar Marinho Vieira
EMENTA
Processual Civil. Embargos do devedor. Curador especial.
Legitimidade. Executado citado por edital. Precedentes STJ.
- Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado
Curador Especial com legitimidade para opor embargos do devedor,
em atendimento ao princípio do contraditório.
- Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com
o Relator os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Hélio Mosimann. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Américo Luz.
194
SÚMULAS - PRECEDENTES
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).
Ministro Hélio Mosimann, Presidente
Ministro Peçanha Martins, Relator
DJ 13.03.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Peçanha Martins: - Banerj Crédito Imobiliário S/A interpõe
recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da
Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada
do Rio de Janeiro, assim ementado:
Execução. Título extrajudicial. Incidência da Lei Especial n. 5.741 de 1º de
dezembro de 1971. Devedor que, não encontrado na jurisdição do imóvel
em causa, foi citado por edital, ensejando, legitimamente, a intervenção da
Defensoria Pública, na qualidade legal de Curadoria Especial. Legitimidade de
postulação, em defesa do devedor. Preliminar de nulidade de citação edital
acolhida, à falta de publicação, pelo menos uma vez, no órgão oficial do Estado. É
o que resulta expresso do disposto no § 2º do art. 3º da citada Lei n. 5.741/1971.
Incensurável a fundamentação da sentença. Nulidade do processo de execução a
partir da citação. Desprovimento do recurso. (fls. 62).
Sustenta o recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou a Lei n.
5.741/1971, que dispõe sobre a proteção de financiamento de bens imóveis
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, uma vez que os
embargos à execução foram oferecidos por Defensor Público, nomeado Curador
Especial nos autos de execução hipotecária, em virtude do executado ter sido
citado por edital, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da referida lei.
Insurge-se, em síntese, quanto à legitimidade do Curador Especial para
opor os embargos de devedor, alegando que como simples representante não
recebeu poderes para tal e que no processo executório não se pode cogitar da
revelia, questionando, inclusive, a nomeação do próprio defensor.
Colaciona, ainda, divergência jurisprudencial dos Tribunais de Alçada de
São Paulo e Paraná, bem como do extinto TFR.
As contra-razões (fls. 73-74) apontam a inexistência da identificação do
advogado que assinou o recurso especial, aduzindo ser impossível confirmar
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
195
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
se o nome do patrono consta ou não da procuração de fls. 37-38 e, quanto ao
mérito da questão, trazem estudos e decisões de tribunais demonstrando que
a jurisprudência tem acatado a exigência do Curador Especial no processo de
execução.
Admitido o apelo extremo (fls. 85-86) apenas pela alínea c, subiram os
autos a esta Colenda Corte.
Dispensei a manifestação da Subprocuradoria-Geral da República, nos
termos regimentais.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Peçanha Martins (Relator): Em síntese, insurge-se o Banerj
contra o v. acórdão recorrido no que pertine à legitimidade do Curador Especial
para opor embargos do devedor. A tese do recorrente sustenta que o Curador
Especial, como simples representante, não recebeu poderes para assim agir e
que, em processo executório não há que se cogitar de revelia.
Sobre a matéria, vale transcrito trecho do voto do eminente Ministro
Barros Monteiro, proferido no REsp n. 27.103-8-RJ (DJ 28.02.1994):
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes. O processo de execução não foge à regra, de tal
sorte que ao citado por edital que nele não comparece é dado Curador Especial,
a quem é permitido fazer uso de todos os meios necessários à defesa da parte
postos à sua disposição pela lei. Em precedente desta Eg. Quarta Turma, de que
foi relator o eminente Ministro Athos Carneiro, assentou-se:
O curador ad litem pode, à evidência, recorrer no processo. E pode
igualmente ajuizar ações incidentais, como a denunciação da lide, os
embargos do devedor e a ação mandamental contra ato judicial praticado
naquele processo, e bem assim propor demandas cautelares, sem o
que mutilada estaria, e gravemente, sua função de defesa dos direitos
e/ou interesses das pessoas às quais o legislador entendeu oportuno
proporcionar especial tutela processual. (RMS n. 1.768-0-RJ).
Especificamente no que toca à legitimidade do Curador Especial para intentar
os embargos do devedor, que não deixam de constituir também meio de defesa,
a Colenda Terceira Turma deixou decidido ainda há pouco:
196
SÚMULAS - PRECEDENTES
Processual Civil. Legitimidade do curador especial de opor embargos do
devedor. Executado citado por edital.
I - A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que
o curador especial (ad litem) tem legitimidade para opor Embargos do
Devedor em Execução, onde o executado, citado por edital, remanesce
revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo
curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe
se ele - o réu revel - não quis contestar ou não pode, ou mesmo não soube
da citação.
II - Recurso conhecido pela letra c e provido.
(REsp n. 32.623-4-RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter)
Processo Civil. Embargos do devedor. Curador especial.
O curador especial tem legitimidade para opor embargos do devedor.
Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 37.652-1-RJ, Rel. Min.
Costa Leite)
À vista dos precedentes (REsps n. 32.623-4-RJ, DJ 31.05.1993; n. 38.6624-RJ, DJ 09.05.1994), nada há que ser reformado na decisão atacada, por isso
que o Curador Especial tem legitimidade para opor embargos à execução.
Demais disso, não ficou comprovado o dissenso jurisprudencial apontado,
nos termos do art. 255 e parágrafos do RISTJ.
Do exposto, não conheço do recurso.
VOTO-VOGAL
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: - Sr. Presidente, com ressalva do
meu ponto de vista, acompanho o Sr. Ministro-Relator.
RECURSO ESPECIAL N. 27.103-RJ (92.0022848-8)
Relator: Ministro Barros Monteiro
Recorrente(s): Luciano Videira Monteiro e cônjuge
Recorrido(s): Banerj Crédito Imobiliário S/A
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
197
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Advogados: Marilena Rocha Louisi - defensoria pública e outros e Ângela
Regina Leal de Oliveira e outros
EMENTA
Execução. Embargos oferecidos pelo curador especial.
Legitimidade.
O Curador Especial tem legitimidade para opor embargos à
execução. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministro
Torreão Braz, Dias Trindade, convocado nos termos do art. 1º da Emenda
Regimental n. 3/1993, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 1993 (data do julgamento).
Ministro Fontes de Alencar, Presidente
Ministro Barros Monteiro, Relator
DJ 28.02.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Barros Monteiro: - Em sede de embargos infringentes, o
Primeiro Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro
manteve o entendimento de que ao Curador Especial (art. 9º, inc. II, do CPC)
falece legitimidade para opor embargos à execução. Eis os fundamentos do v.
acórdão, resumidos em sua ementa:
Execução.
Embargos do devedor. Ilegitimidade do curador especial para propor ação de
embargos à execução.
198
SÚMULAS - PRECEDENTES
Funcionando o curador especial na hipótese de revel citado por edital não tem
ele legitimidade, senão para oficiar no processo de execução, não a de propor
ação de embargos pelo devedor. Não é o devedor revel porque não “responde” a
execução. Sua citação é para pagar a dívida. (fl. 110).
Daí o recurso especial interposto pelos devedores, através da Dra.
Defensora Pública, com arrimo nas alíneas a e c do admissivo constitucional.
Alegaram negativa de vigência dos arts. 9º, n. II, e 745 do CPC e dissenso
interpretativo com arestos da Suprema Corte, do 1º Tribunal de Alçada Civil de
São Paulo e do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
Contra-arrazoado, o apelo extremo foi admitido na origem.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Barros Monteiro (Relator): - A Constituição Federal,
em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes. O processo de execução não foge à regra, de tal sorte que ao citado
por edital que nele não comparece é dado Curador Especial, a quem é permitido
fazer uso de todos os meios necessários à defesa da parte postos à sua disposição
pela lei. Em precedente desta Eg. Quarta Turma, de que foi relator o eminente
Ministro Athos Carneiro, assentou-se:
O curador ad litem pode, à evidência, recorrer no processo. E pode igualmente
ajuizar ações incidentais, como a denunciação da lide, os embargos do devedor
e a ação mandamental contra ato judicial praticado naquele processo, e bem
assim propor demandas cautelares, sem o que mutilada estaria, e gravemente,
sua função de defesa dos direitos e/ou interesses das pessoas às quais o legislador
entendeu oportuno proporcionar especial tutela processual. (RMS n. 1.768-0-RJ).
Especificamente no que toca à legitimidade do Curador Especial para
intentar os embargos do devedor, que não deixam de constituir também meio de
defesa, a C. Terceira Turma deixou decidido ainda há pouco:
Processo Civil. Legitimidade do curador especial de opor embargos do
devedor. Executado citado por edital.
I - A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o
curador especial (ad litem) tem legitimidade para opor Embargos do Devedor em
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
199
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo
a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no
princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar
ou não pôde, ou mesmo não soube da citação.
II - Recurso conhecido pela letra c e provido. (REsp n. 32.623-4-RJ, rel. Min.
Waldemar Zveiter)
Processo Civil. Embargos do devedor. Curador especial.
O curador especial tem legitimidade para opor embargos do devedor.
Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 37.652-1-RJ, rel. Min. Costa
Leite)
Considero, pois, contrariados os arts. 9º, II, e 745 do Código de Processo
Civil e, de outro lado, subsistente o conflito de julgados ante a posição
francamente oposta à diretriz traçada pelo C. Tribunal a quo imprimida pelos
arestos paradigmas oriundos do Sumo Pretório, do Primeiro Tribunal de Alçada
Civil de São Paulo e do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
O Curador especial tem, portanto, legitimidade para opor embargos à
execução.
Em face do exposto, conheço do recurso por ambas as alíneas do permissor
constitucional e dou-lhe provimento, a fim de que, afastada a extinção a extinção
do processo (art. 267, VI, do CPC), o MM. Juiz de Direito aprecie os embargos
oferecidos, como for de direito.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL N. 28.114-RJ (92.025683-0)
Relator: Ministro Adhemar Maciel
Recorrente: Sérgio Manoel Dutra Neves
Advogados: Marilena Rocha Lovisi e outros
Recorrida: Letra S/A Crédito Imobiliário
Advogados: Luiz César Vianna de Giacomo e outros
200
SÚMULAS - PRECEDENTES
EMENTA
Processual Civil. Execução. Devedor citado por edital. Nomeação
de curador especial: necessidade. Embargos à execução propostos
pelo curador especial: admissibilidade. Precedentes. Recurso especial
provido.
I - O juiz deve nomear curador especial ao devedor citado
fictamente, e que não compareceu ao processo de execução.
II - O curador especial, representante judicial do devedor citado
fictamente, pode ajuizar ação de embargos à execução. Inteligência
dos arts. 9º, II, 319, 598, 621, 632, 652 e 654, do CPC, do art. 5º do
Decreto-Lei n. 4.657/1942 e do art. 5º, LV, da CF/1988. Aplicação do
Enunciado n. 9 da Súmula do TACIVRJ.
III - Precedente do STF: RE n. 108.073-MG. Precedentes do
STJ: REsp n. 35.061-RJ, REsp n. 24.254-RJ, REsp n. 32.623-RJ,
REsp n. 37.652-RJ e REsp n. 27.103-RJ. VII - Precedentes do extinto
TFR: AC n. 62.202-PR, Ag n. 46.897-GO e Ag n. 40.974-SP.
IV - Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministrorelator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Hélio Mosimann e Peçanha Martins. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 03 de março de 1997 (data do julgamento).
Ministro Peçanha Martins, Presidente
Ministro Adhemar Maciel, Relator
DJ 07.04.1997
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
201
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Adhemar Maciel: Sérgio Manoel Dutra Alves interpõe
recurso especial contra acórdão proferido pelo TACIVRJ em sede de embargos
infringentes.
Letra S/A Crédito Imobiliário, agente financeiro do Banco Nacional da
Habitação, ajuizou execução fundada em título extrajudicial (contrato de
hipoteca) contra o ora recorrente.
O juiz de primeiro grau nomeou curador especial ao ora recorrente, devedor
citado por edital, e que não compareceu ao processo de execução.
Em seguida, o ora recorrente, representado pelo curador especial, ajuizou
embargos à execução.
O juiz de direito extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao
fundamento de que o curador especial não tem legitimidade para propor
embargos à execução.
Inconformado, o curador especial apelou.
Posteriormente, a 4ª Câmara do TACIVRJ, por maioria de votos, deu
provimento à apelação, em acórdão assim ementado:
Embargos à execução. Executado citado por edital. Legitimação do Curador
Especial para oferecer embargos, única forma de defesa viável e que justifica a sua
intervenção. Recurso provido (fl. 44).
Irresignada, Letra S/A Crédito Imobiliário interpôs embargos infringentes.
O 2º Grupo de Câmaras do TACIVRJ, por maioria de votos, acolheu os
embargos infringentes para “restabelecer” a sentença, em aresto assim ementado:
Embargos à execução.
No processo de execução, ao reverso do que ocorre com o de conhecimento, o
devedor é citado para cumprir a obrigação, a teor da regra do art. 652 do digesto
processual, e não para se defender, descabendo por isto, a nomeação de Curador
Especial ao executado, citado por editais, providência restrita às lides cognitivas,
para garantia do direito de defesa.
Ilegitimidade da Curadoria Especial para integrar o polo ativo da ação
incidental de embargos de devedor (fl. 90).
Insatisfeito, Sérgio Manoel Dutra Neves, representado por seu curador
especial, interpôs recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.
202
SÚMULAS - PRECEDENTES
Alega que o aresto proferido pelo TACIVRJ contrariou os arts. 9°, II, 598 e
745, todos do CPC. Aduz que o acórdão recorrido está em dissonância com a
jurisprudência do STF (RE n. 108.073-MG, relator Ministro Francisco Rezek),
do 1° TACIVSP e do TAMG.
Letra S.A. Crédito Imobiliário apresentou contra-razões.
O recurso especial foi admitido na origem.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial,
em parecer assim ementado:
Recurso especial. Citação por edital. Inércia do devedor. Embargos à execução.
Legitimidade de curador especial. Recurso que deve ser provido (fl. 113).
Os autos deram entrada nesta Corte em 05.10.1992 (fl. 111), e em meu
gabinete, em 06.02.1997 (fl. 116).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Adhemar Maciel (Relator): Senhor Presidente, o recurso
especial merece prosperar.
Diferentemente do processo de conhecimento, no qual o réu tem
a oportunidade de apresentar resposta no bojo da mesma relação jurídica
processual, no processo de execução tal não se dá. A ação incidental de embargos
do devedor é a única via hábil à sublevação do executado contra a execução que
lhe move o credor.
Os que interpretam o art. 9°, II, c.c. o art. 319, c.c. os arts. 621, 632 e 652,
todos do CPC, em sua literalidade, concluem que o curador especial só pode
ser nomeado em processo de conhecimento, já que no processo de execução
não existe a figura da revelia, por ser o réu citado para satisfazer a obrigação
constante do título executivo, e não para apresentar contestação, ou seja, defesa.
No entanto, como bem alerta o Professor NELSON NERY JÚNIOR, em
seus “Princípios fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, Editora Revista
dos Tribunais, 3ª ed., página 302, “talvez o mais importante dos métodos de
interpretação seja o teleológico. O direito brasileiro o consagrou expressamente
no art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil. O intérprete deve observar o
sentido finalístico da norma, vale dizer, a justificação social da norma”.
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
203
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Realmente, a interpretação literal de um dispositivo legal é, por vezes,
contrária à finalidade da regra, aos princípios constitucionais que sustentam o
ordenamento jurídico, os quais devem prevalecer em face daquele método de
interpretação.
É o que ocorre na hipótese dos autos.
A regra inserta no art. 9°, II, do CPC deve ser interpretada em seu sentido
finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, e que não se
manifestou nos autos.
Sem dúvida, apesar de não ter comparecido em juízo, o réu, seja no processo
de conhecimento ou no de execução, tem constitucionalmente asseguradas as
garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF/1988).
Lembro, ainda, que o art. 598 do CPC estabelece que as disposições que
regem o processo de conhecimento se aplicam subsidiariamente ao processo
de execução, pelo que a regra inserta no art. 9°, II, do CPC também deve ser
aplicada aos processos executivos. Nesse sentido é a lição do saudoso Professor
CELSO AGRÍCOLA BARBI:
No processo de execução, qualquer que seja a modalidade do título em que se
funde, não é possível, a rigor, falar em revelia, porque o réu é citado para cumprir
a obrigação, e não para se defender, uma vez que a lei presume existir o direito
comprovado no título.
Apesar disso, entendemos que se o executado foi citado com hora certa ou por
editais e não se defendeu, deve o juiz dar-lhe curador, equiparando-se a falta dos
embargos à revelia.
Assim pensamos porque o essencial para a interpretação do texto legal não
é o conceito de revelia, mas sim a motivação e a finalidade da lei. O motivo da
norma legal, como já se disse antes, é não haver certeza de que o réu tenha tomado
conhecimento da propositura da ação: e a finalidade é dar-lhe, neste caso, alguma
defesa, porque sua omissão reforça a suposição de que ele não ficou ciente da
propositura da ação. (“Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol. I, 6ª ed.,
Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 74) (grifei).
No mesmo sentido é o ensinamento do Professor HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR:
Citação executiva por edital - Quando o devedor não é encontrado para
cumprimento do mandado executivo, sua citação realizar-se-á por edital (art. 654).
Feita a penhora, após o prazo do edital, haverá de ser o devedor intimado, para os
efeitos do art. 669. Como se trata de pessoa em local ignorado, essa intimação não
204
SÚMULAS - PRECEDENTES
poderá ser feita pelo oficial após a lavratura do auto de penhora. Outra alternativa
não há, senão a de lançar-se não de outro edital para a intimação.
Só assim a execução poderá ter prosseguimento em seus ulteriores termos,
superado o estágio reservado aos embargos do devedor.
Ao devedor citado fictamente por edital, que não oferecer embargos em tempo útil
ou que não se fizer representar nos autos da execução, será dado curador especial,
nos termos do art. 9º, n. II, já que, também na execução, é configurável a revelia, pelos
menos para efeito da curatela à lide (“Comentários ao Código de Processo Civil”,
Vol. IV, Forense, Rio de Janeiro, 1979, p. 427 e 428) (grifei).
Por oportuno, transcrevo os comentários do Professor NELSON NERY
JR:
No processo de execução não existe revelia em sentido técnico, porque não
há contestação: o devedor é citado para cumprir a obrigação decorrente do título
executivo. Não cabe citação com hora certa na execução por quantia certa, pois o
CPC 653 estabelece o arresto quando não encontrado o devedor. Quando este for
citado por editais e não comparecer ao processo, a ele deve ser dado curador especial,
que poderá opor embargos do devedor. Embora com natureza jurídica mista, de
ação e de defesa, os embargos são o único meio de defesa colocado à disposição
do devedor no processo de execução, de sorte que se tem reconhecido ao curador
especial o direito de deduzi-los em defesa do devedor (“Código de Processo Civil
Comentado”. 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1996, página 345)
(grifei).
Embora na execução não se possa falar em revelia em seu sentido técnico,
caso o devedor citado fictamente não apresente embargos, a ele deve dar-se curador,
pois o essencial para a interpretação do texto comentado não é o conceito estrito de
revelia, mas a finalidade e motivação da lei. (“Código de Processo Civil Comentado”.
2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1996, p. 343) (grifei).
A jurisprudência das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte também é no
sentido de que o curador especial, representante judicial do devedor citado
fictamente, pode ajuizar ação de embargos à execução. Senão vejamos:
Processual Civil. Execução. Citação editalícia. Embargos de devedor. Nomeação
do curador especial. Lei n. 5.471/1971. Artigos 9º, II, 319, 320, 322 e 601, CPC.
1. Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o executado
não seja citado para contestar, mas para impugnar, não comparecendo, no seu
significado amplo, viceja a revelia. O curador oficia, com amplitude, admitindo-se
que deduza os pontos possíveis. O sistema do Código não se compadece com a
interpretação que restrinja o conceito de revelia.
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
205
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2. “A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o
curador especial (ad litem) tem legitimidade para opor embargos do devedor em
execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo
a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no
princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar
ou não pode, ou mesmo não soube da citação” (REsp n. 32.623.4-RJ - rel. Min.
Waldemar Zveiter).
3. Recurso provido (REsp n. 35.061-RJ, 1ª Turma do STJ, unânime, relator
Ministro Milton Luiz Pereira, publicado no DJU de 17.04.1995).
Processual Civil. Embargos do devedor. Curador especial. Legitimidade.
Executado citado por edital. Precedentes STJ.
- Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador
especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao
princípio do contraditório.
- Recurso não conhecido (REsp n. 24.254-RJ, 2ª Turma do STJ, unânime, relator
Ministro Peçanha Martins, publicado no DJU de 13.03.1995).
Processual Civil. Legitimidade do curador especial de opor embargos do
devedor. Executado citado por edital.
I - A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o
curador especial (ad litem) tem legitimidade para opor embargos do devedor em
execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo
a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no
princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar
ou não pode, ou mesmo não soube da citação.
II - Recurso conhecido pela letra c e provido (REsp n. 32.623-RJ, 3ª Turma do STJ,
unânime, relator Ministro Waldemar Zveiter, publicado no DJU de 31.05.1993).
Processo Civil. Embargos do devedor. Curador especial.
O curador especial tem legitimidade para opor embargos do devedor.
Precedentes.
Recurso conhecido e provido (REsp n. 37.652-RJ, 3ª Turma do STJ, unânime,
relator Ministro Costa Leite, publicado na RSTJ 57/409).
Execução. Embargos oferecidos pelo curador especial. Legitimidade.
O curador especial tem legitimidade para opor embargos à execução.
Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 27.103-RJ, 4ª Turma do STJ,
unânime, relator Ministro Barros Monteiro, publicado no DJU de 28.02.1994).
206
SÚMULAS - PRECEDENTES
Execução. Embargos do devedor. Curador especial.
- O curador especial está legitimado a opor embargos à execução de devedor
citado por edital.
- Recurso conhecido e provido (REsp n. 38.662-RJ, 4ª Turma do STJ, unânime,
relator Ministro Torreão Braz, publicado no DJU de 09.05.1994).
Nesse sentido também era a jurisprudência predominante no Tribunal
Federal de Recursos, conforme restou assentado no julgamento do incidente
de uniformização de jurisprudência, suscitado no Agravo de Instrumento n.
41.165. Por oportuno, invoco valiosos precedentes daquela extinta Corte:
- O curador especial tem legitimidade para embargar execução (Apelação Cível
n. 62.202-PR, 6ª Turma do extinto TFR, unânime, relator Ministro Torreão Braz,
publicado na RTFR 122/102).
Processual Civil. Execução fiscal. Curador especial.
I - Em respeito ao princípio do contraditório torna-se impositiva a presença
do Curador, quando o executado não atende à citação editalícia (Agravo de
Instrumento n. 46.897-GO, 6ª Turma do extinto TFR, por maioria, relator designado
para o acórdão Ministro Eduardo Ribeiro, publicado na RTFR 133/29).
Execução hipotecária. CEF. Executado revel. Nomeação de curador à lide (art.
9°, II, do CPC). Legalidade do respectivo despacho que aplicou regra cogente, de
ordem pública.
Agravo improvido (Agravo de Instrumento n. 40.974-SP, 6ª Turma do extinto
TFR, por maioria, relator Ministro Américo Luz, publicado na RTFR 73/9).
O STF também já se pronunciou sobre o tema, em acórdão assim
ementado:
Curador especial. Processo de execução. Executado que não atende à citação
edital.
É devida a nomeação de curador especial ao executado que, citado por edital,
não comparece a juízo. Doutrina.
Mérito do acórdão recorrido, que deve subsistir. (RE n. 108.073-MG, 2ª Turma do
STF, unânime, relator Ministro Francisco Rezek, publicado no DJU de 27.03.1987)
Por fim, lembro que o acórdão proferido pelo TACIVRJ em grau de
infringentes contraria a própria Súmula daquela Corte, conforme se apreende
do Enunciado n. 9:
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
207
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
É obrigatória a nomeação do curador especial, nas hipóteses do art. 9° do
Código de Processo Civil, o qual tem legitimidade para opor embargos à execução.
Em suma, Senhor Presidente, o curador especial, representante judicial do
devedor citado fictamente, pode ajuizar ação de embargos à execução.
Com essas considerações, conheço do recurso especial, e dou-lhe
provimento para “restabelecer” o acórdão proferido em grau de apelação (fls.
43-45).
Determino seja enviada cópia do presente acórdão à Comissão de
Jurisprudência do STJ, a fim de que seja apreciada a conveniência da edição de
Súmula acerca da matéria.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL N. 32.623-RJ
Relator: Ministro Waldemar Zveiter
Recorrente: Nilo Mariano da Silva e cônjuge
Recorrido: Letra S/A - Crédito Imobiliário
Advogados: Helina de Moura Luz Rocha
Romeu Fernando Carvalho de Souza e outros
EMENTA
Processual Civil. Legitimidade do curador especial de opor
embargos do devedor. Executado citado por edital.
I - A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido
de que o curador especial (ad litem) tem legitimidade para opor
Embargos do Devedor em Execução, onde o executado, citado por
edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência
de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do
contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar
ou não pôde, ou mesmo não soube da citação.
II - Recurso conhecido pela letra c e provido.
208
SÚMULAS - PRECEDENTES
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros
da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Cláudio
Santos, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Dias Trindade.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 04 de maio de 1993 (data do julgamento).
Ministro Eduardo Ribeiro, Presidente
Ministro Waldemar Zveiter, Relator
DJ 31.05.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Waldemar Zveiter: - Nos autos de Embargos à Execução,
o acórdão (Embargos Infringentes) - fls. 63-64 - concluiu que não se acha o
curador especial legitimado a opor embargos de devedor.
Contra esse entendimento, Nilo Mariano da Silva e cônjuge, via curador ad
litem, interpõe Especial (letras a e c, do art. 105, III, da CF/1988), alegando que
o aresto, ao decidir como decidiu, violou as normas dos arts. 9º, II; 38 e 745 do
CPC e divergiu de precedentes colacionados às fls. 75-87.
Às fls. 98-99, o em. Presidente do Tribunal local, exara despacho, deferindo
o processamento do apelo pela letra c, e sustentando que o recorrente trouxe
modelos que configuram o dissídio.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Waldemar Zveiter (Relator): - O Quarto Grupo de
Câmaras do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro, por maioria, em
Embargos Infringentes, prolatou que (fls. 63-64):
Em realidade, deixando o executado, citado por edital, de oferecer embargos
em tempo hábil, não me parece admissível sequer a nomeação de curador
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
209
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
especial, isto porque no processo executório não há cogitar-se de revelia, sendo
inquestionável que na execução por quantia certa o devedor não dispõe de prazo
para defender-se, mas tão-somente para cumprir a obrigação em 24 horas ou
nomear bens à penhora, sendo-lhe facultado propor ação incidental de embargos
ao fito de desconstituir o título exeqüendo.
A citação do devedor, dessarte, não é para oferecer defesa, ad instar do
processo de conhecimento.
Tal orientação, longe de violar os princípios da ampla defesa e do contraditório,
reabilita o título executivo, enquanto pressuposto que antecede ao exercício da
ação de execução, e na medida em que atesta a certeza do direito do credor.
O recorrente, no apelo fundamentado nas letras a e c, propugna pela tese
do acórdão anterior, ora embargado de infringência.
O decisum que se pretende restaurado concluiu que (fls. 45):
É de rigor a nomeação de curador especial ao executado citado por edital,
que não comparece para defender-se. E sendo assim, assiste à defensoria pública,
no exercício desse munus, legitimação extraordinária para opor embargos à
execução.
Examino a hipótese pela letra c, eis que a jurisprudência e a doutrina
formam campo, onde lavra discordância sobre a tese.
Da RTJ-120 o recorrente coletou precedente - RE n. 108.073-MG, Rel.
em. Min. Francisco Rezek - cuja divergência com o caso sub judice manifesta-se
flagrante.
De fato, no bojo do modelo, invoca-se escólios da melhor doutrina e seus
lineamentos acolhem a legitimidade do curador especial da lide, no caso de réu
revel citado por edital, em opor embargos do devedor (fls. 75-79) e RTJ 120, p.
1.279-80.
O em. Relator, invocando ilustres processualistas, argumenta, no exemplo
trazido a confronto, que (fls. 78):
Cumpre ter presente que a nomeação do curador especial visa a suprir a
defesa do réu, ante a possibilidade de que lhe tenha escapado a efetiva ciência da
demanda, noticiada em edital. Por isso afirma Cândido Dinamarco ser necessário
defender o ausente, assegurando que “a exigência de defesa do revel pelo
curador tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele
não quis contestar ou não pôde, ou mesmo não soube da citação” (Fundamentos
do Processo Civil Moderno: São Paulo, RT, 1986, p. 330).
210
SÚMULAS - PRECEDENTES
O curador, assim, tem a seu cargo a tarefa de defender o réu. Não menos
seguro, contudo, é que por vezes a defesa se desenvolve como contra ataque. A
natureza dos embargos do devedor ilustra essa dimensão do conceito de defesa.
A tese, aliás, é vantajosamente sustentada por José Gomes da Cruz, apoiado
em Pontes de Miranda, Lopes da Costa Araújo Cintra, Ada Grinover e Cândido
Dinamarco (A Curadoria à Lide no Processo de Execução: RT 528/279). Percebe-se
aí o conceito de defesa ligado ao direito que tem o réu de ver consideradas suas
razões no julgamento, sendo os embargos um meio para tanto.
Esse entendimento dos embargos do devedor como procedimento de defesa
foi acolhido no TFR, e tem a sufragá-lo, nesta Casa, o RE n. 94.494, onde se decidiu
serem os honorários a cargo do sucumbente devidos na execução fiscal e não
nos embargos - o que dá maior realce à intimidade do processo incidental com a
execução. Lê-se no voto do Relator, Ministro Cunha Peixoto, que “não há dúvidas
de que, na sistemática do atual Código de Processo Civil, os embargos constituem
uma ação incidental, mas não é menos certo de que funcionam também como
defesa. Assim, não seria curial que o vencido pagasse honorários, não só na ação
principal - execução fiscal -, como na incidental – embargos - que funciona como
defesa” (RTJ 103/330).
Na jurisprudência da Corte, com o REsp n. 9.961-SP, rel. em. Min. Athos
Carneiro, enfrenta-se o tema, nestes termos:
O Curador Especial, atuando nos termos do artigo 9º, II, parágrafo único, do
CPC, substitui processualmente a parte revel e citada por editais, e assim pode em
qualquer tempo arguir, em proveito desta, a prescrição de direitos patrimoniais.
Também no precedente REsp n. 23.495-RJ, concluiu-se que:
Na qualidade de substituto processual da parte, o curador especial está
legitimado a recorrer.
No caso dos autos, o recorrente formula ser legítimo ao Curador Especial
ad litem a oposição de Embargos à Execução, na linha da fundamentação do
paradigma.
Reconhecida a sua titularidade como substituto processual, cabível sua
posição como Embargante, segundo, ainda, a judiciosa argumentação expendida
no precedente oriundo do Pretório Excelso a qual em face da divergência me
filio.
Por tais fundamentos, conheço do recurso pela letra c e lhe dou provimento,
restaurando-se o acórdão de fs. 45, objeto dos infringentes.
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
211
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro: - Acompanho o Sr. Ministro Relator. No
sentido de S. Exa. votei no Tribunal Federal de Recursos nos seguintes termos:
(AG n. 46.897-GO)
A matéria tratada no presente recurso, não se ignora, tem ensejado
divergências doutrinárias. Também não se pacificou o entendimento dos Tribunais
sendo que, nesta Corte, quando do julgamento do incidente de uniformização
de jurisprudência, no Agravo de Instrumento n. 41.165, verificou-se subsistirem
duas correntes de opinião, não se podendo afirmar que uma delas prepondere
efetivamente, posto que a decisão foi tomada por escassa diferença, sem que
conseguisse reunir a maioria absoluta do Plenário.
Pessoalmente, quando Juiz de Vara Cível, admitia oficiasse o Curador quando o
executado, citado por editais, não apresentasse embargos.
Reconsiderei esse entendimento ao julgar os Embargos Infringentes na
Apelação Cível n. 8.421, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, oportunidade
em que, aliás fiquei vencido (Revista do TJDF v. 13 p. 139). Procedi agora a mais
detido reexame do tema, meditando maduramente sobre os elementos trazidos
nos doutos votos proferidos no incidente de uniformização já mencionado. E essa
reflexão levou-me a volver à anterior posição.
Os defensores da tese que sustenta ser descabida a atuação do curador
especial firmam-se em que não haveria falar em revelia no processo de execução.
Esta tem fundamento em título que não carece de ser complementado por
quaisquer outros elementos. O exeqüente nada tem de provar e o fato de o
executado não comparecer ao processo não acarreta a conseqüência prevista no
artigo 319 do Código de Processo Civil, pois a presunção de verdade já é ínsita no
próprio título. A defesa na execução faz-se por embargos que têm natureza de
ação, tendente a desconstituir o título ou paralisar-lhe os efeitos. Não se poderia
reputar alguém revel por ter deixado de propor uma ação.
Por outro lado, se é possível a negação genérica, no processo de conhecimento,
o mesmo não se verifica nos embargos.
Por fim, o contraditório, na execução, é eventual e resultante da apresentação
daquela ação incidental.
Examinam-se as objeções.
O Código de 39 deixou expresso quando alguém haveria de ter-se como revel.
Assim haveria de considerar-se aquele que, citado, não apresentasse defesa no
prazo legal.
O vigente código não contempla dispositivo análogo. Entretanto, de seus
artigos 319 e 320 resulta que a falta de contestação importa em revelia como, aliás,
212
SÚMULAS - PRECEDENTES
sempre se entendeu. Não se pode concluir, entretanto, com a mesma facilidade,
que no sistema do Código revelia só exista quando não haja contestação.
Há que se afastar inicialmente qualquer tentação de exegese literal. Assim é
que não remanesce dúvida de que, em embargos à execução, o embargado pode
ser revel, embora não seja convocado para contestá-los mas para impugná-los.
Note-se que não estou afirmando que ocorra em tal caso a conseqüência prevista
no artigo 319 do CPC. A presunção de verdade decorre freqüentemente da revelia
mas não se confunde com esta. Apenas quero deixar patente que a palavra
contestação há de entender-se com significado amplo.
Considere-se, de outra parte, efeito relevante da revelia, tradicional em nosso
direito. Refiro-me ao enunciado no artigo 322, em que se consigna que os prazos
correrão, contra o revel, independentemente de intimação. Admitindo-se que
inexista revelia na execução, não haveria como incidir essa norma. E como o revel
obviamente não tem procurador nos autos, teria de ser sempre pessoalmente
intimado. Trata-se de resultado absurdo que jamais vi defendido. Daí já se vê
que o sistema do código não se compadece com a interpretação que restrinja o
conceito de revelia ao não comparecimento do réu para contestar. Entendo que
o sentido há de ser mais largo, abrangendo todos os casos em que a parte não se
faça presente nos autos.
A confissão ficta, convém repetir, é efeito da revelia e por isso mesmo não
entra e sua definição. Dir-se-ia, entretanto, que a atuação do Curador visaria
fundamentalmente a afastar tal efeito, não se justificando quando dele não se
cogitasse, como ocorre na execução. A afirmativa não é exata por fundar-se em
falsa premissa. É que o Curador oficia para defender o revel de um modo geral
e não apenas para que se exclua a presunção de verdade decorrente da falta de
contestação. Com efeito, malgrado nas diversas hipóteses arroladas no artigo
320 afastem-se expressamente os efeitos cominados no artigo 320, nem por isso
deixa de ser cogente a presença do Curador.
Afirma-se, ainda, a impossibilidade jurídica ou pelo menos a inviabilidade de
o Curador propor uma ação em nome de outrem ou como substituto deste. A
objeção não tem, em verdade, a força que aparenta.
Como regra geral, ninguém poderá demandar em nome alheio. O titular do
direito dele dispõe e só estará em Juízo se entender conveniente. Ademais, a
propositura da ação significa colocar de algum modo em risco o bem jurídico,
eis que enseja a possibilidade de formação da coisa julgada contrariamente ao
direito afirmado. Tais colocações facilmente se afastam tratando-se de embargos
do executado. Por seu meio, pretende-se apenas desconstituir o título executivo,
sendo aceitável que deduza o Curador a matéria possível que não envolva arriscar
direito que o executado pudesse pessoalmente defender em outra demanda.
Claro que serão escassos os temas; não significa entretanto que inexistam. Não
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
213
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
vejo, por exemplo, motivo para impedir alegue-se prescrição. Esta não pode ser
conhecida de ofício e, tratando-se de processo de conhecimento, poderá a parte
ter interesse que se examine a questão de fundo. Na execução, entretanto, que
tende à extinção da obrigação pelo seu cumprimento, não há razão para que se
impeça o Curador de argüí-la.
Observe-se, ainda, que a adoção rigorosa de entendimento exposto levaria
a que o Curador nomeado ao incapaz, nas hipóteses do inciso I do artigo 9º,
também não poderia embargar, o que o deixaria com a defesa seriamente
mutilada nas execuções.
Vale assinalar, por outro lado, que existe campo para que o Curador atue
utilmente, mesmo não oferecendo embargos. No processamento da execução,
poderá propugnar para que esta obedeça estritamente os limites legais, jungida
ao título e do modo menos oneroso ao devedor. Certo que zelar por isso já é
dever do Juiz que, para tanto, não carece de provocação da parte. Não se afasta,
entretanto, a conveniência da atuação. E esta torna-se especialmente importante
quando se cogite de interposição de recurso. Se eventualmente o magistrado
tiver, sobre determinado tema, entendimento contrário aos interesses do devedor
e em conflito com o dominante na jurisprudência, só mediante o recurso aquele
será resguardado. Recurso impossível se não existir Curador. Não é bem exato, em
verdade, que o contraditório condicione-se ao oferecimento de embargos.
Terminando, não é despiciendo assinalar que a lei preocupa-se com este
contraditório, tanto que cogita de suspendê-lo quando o devedor persevera na
prática de atos tidos como atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 601).
Por todo o exposto, tenho como impositiva a presença do Curador quando,
citado o executado por edital, abstenha-se de atender a esta convocação.
Nego provimento ao agravo.
RECURSO ESPECIAL N. 35.061-RJ (93.0013341-1)
Relator: Ministro Milton Luiz Pereira
Recorrentes: Magildo Lima de Almeida e cônjuge
Recorrida: Letra S.A. Crédito Imobiliário
Advogados: Helina de Moura Luz Rocha
Wandilce Monteiro de Souza Diniz e outros
214
SÚMULAS - PRECEDENTES
EMENTA
Processual Civil. Execução. Citação editalícia. Embargos de
devedor. Nomeação do curador especial. Lei n. 5.471/1971. Artigos
9º, II, 319, 320, 322 e 601, CPC.
1. Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o
executado não seja citado para contestar, mas para impugnar, não
comparecendo, no seu significado amplo, viceja a revelia. O Curador
oficia, com amplitude, admitindo-se que deduza os pontos possíveis.
O sistema do Código não se compadece com a interpretação que
restrinja o conceito de revelia.
2. “A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido
de que o curador especial (ad litem) tem legitimidade para opor
Embargos do Devedor em Execução, onde o executado, citado por
edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência
de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do
contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar
ou não pôde, ou mesmo não soube da citação” (REsp n. 32.623-4-RJ
- Rel. Min. Waldemar Zveiter).
3. Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide
a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Demócrito Reinaldo e
Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia
Vieira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 20 de março de 1995 (data do julgamento).
Ministro Demócrito Reinaldo, Presidente
Ministro Milton Luiz Pereira, Relator
DJ 17.04.1995
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
215
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira: Por maioria, a colenda Sexta Câmara
do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro improveu Apelação
Cível, nos termos da ementa, in verbis:
Execução hipotecária da Lei n. 5.741/1971. Embargos de Devedor, opostos pela
Curadoria Especial. Por não ser esta substituta processual dos devedores, falecelhe legitimidade para interpor tais Embargos. Extinção do processo decretada,
que ora se confirma (fl. 46).
Nos Embargos Infringentes interpostos, aquele e. Tribunal os rejeitou em
acórdão assim ementado:
Embargos de devedor. Execução hipotecária fundada na Lei n. 5.741/1971.
Competência da Justiça Estadual para processá-la. Nos processos de execução
não tem aplicação a regra do art. 9º n. II da lei instrumentária. Ilegitimidade
da Curadoria Especial para propor ação incidental de embargos, em nome do
devedor inadimplente (fl. 74).
No Recurso Especial (art. 105, III, a e c, CF) insurgem-se os Recorrentes
contra a compreensão defendida no v. aresto objurgado que considera o Curador
Especial parte ilegítima para interpor embargos em favor de executado citado
por edital, o que contraria os artigos 9º, II e 745, do Código de Processo Civil e
diverge do entendimento esposado pela Suprema Corte.
Aduziram que, quanto à citação por edital, quando ainda não esgotados
os meios para localização dos executados, restaram contrariados os artigos 231,
inciso II, do Código de Processo Civil e 38, do Código Civil.
A Recorrida invoca o teor da Súmula n. 400-STF para justificar a
inadmissibilidade recursal.
O e. Tribunal a quo admitiu o Recurso porque:
Tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento acerca da
legitimidade da Curadoria Especial para integrar o pólo ativo da ação incidental
de embargos do devedor, é conflitante.
Com base na alínea c, o alegado dissídio restou demonstrado dentro dos
parâmetros estabelecidos no artigo 255 e seus parágrafos do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça. A matéria recebeu efetivamente tratamento
jurídico diverso.
216
SÚMULAS - PRECEDENTES
No caso em espécie, entendo presentes os pressupostos viabilizadores da
abertura da instância excepcional, bem como os requisitos de admissibilidade do
recurso especial, quais sejam, o pré-questionamento da matéria, a exposição da
controvérsia em toda a sua plenitude e a existência do fumus boni iuris (fl. 108).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): A insurgência recursal
revela que, em execução hipotecária (Lei n. 5.471/1971), não encontrados no
local da situação do imóvel, os executados foram citados por edital, ficando
revéis, dando-se-lhes Curador Especial que apresentou Embargos de Devedor.
No juízo monocrático, sob as alvíssaras da falta de legitimidade do Curador
Especial, o processo foi extinto (art. 267, IV e VI, CPC) e no julgamento
da apelação, confirmando a sentença, nos Embargos Infringentes rejeitados,
assentando o v. acórdão:
Embargos de devedor. Execução hipotecária fundada na Lei n. 5.741/1971.
Competência da Justiça Estadual para processá-la. Nos processos de execução
não tem aplicação a regra do art. 9º, n. II da Lei Instrumentária. Ilegitimidade
da Curadoria Especial para propor ação incidental de embargos, em nome do
devedor inadimplente.
Presentes os seus requisitos, o recurso merece ser conhecido (art. 105, III,
c, CF).
Aberto o pórtico para o exame, sublinha-se tormentosa questão jurídica,
amiúde, enfrentada pela doutrina e Tribunais, consubstanciando julgados
divergentes quanto à necessidade, ou não, de Curador Especial para o devedor
revel no processo de execução.
Enfrentando o tema, com objetividade e erudição, o eminente
Desembargador Gil Trotta Telles, do Tribunal de Justiça do Paraná, posicionandose contrariamente, comentou:
Omissis
De notar-se, inicialmente, que não é a qualquer réu citado por edital ou com
hora certa que caberá dar curador especial, mas somente ao revel citado por essas
formas.
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
217
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revel, no sistema do Código de Processo Civil, é exclusivamente o réu que
não apresenta contestação, no prazo legal, segundo se infere da primeira parte
de seus artigos 319 e 324. Os artigos 13, inciso II, 265, § 2º, e 296, § 3º apenas
aparentemente aludem a outra espécie de revelia, pois, na realidade, neles o réu é
tratado como se fosse revel.
Ora, no processo de execução, não há que se falar em contestação. Nele, o
devedor não é citado para se defender, porém para cumprir o julgado, como se
dessume dos artigos 621, 632 e 652 do referido diploma legal.
Conseqüentemente, não existe revelia nem revel no processo de execução.
Assim sendo, parece que se deve responder de forma negativa à pergunta
formulada inicialmente.
Contudo, a situação do réu revel, no processo de conhecimento, não seria
semelhante à do devedor que não apresenta embargos, no processo de execução,
de maneira que, por analogia, não seria justificável nomear a este curador
especial, quando tivesse ele sido citado por edital ou com hora certa?
Entende-se que a resposta deve, ainda, ser “não”.
É que, embora se admita alguma semelhança entre as situações acima
apontadas, os embargos não equivalem a contestação, mas sim, a ação. Note-se
que em nenhum dos casos do artigo 9º, inciso II, o curador especial pode propor a
ação, mas somente oferecer defesa.
Por outro lado, conquanto a nomeação de curador a lide vise a proteger
aquele que foi citado fictamente, a execução, conforme dispõe o artigo 612,
ressalvado o caso de insolvência do devedor, realiza-se “no interesse do credor”,
que nela ocupa posição de indiscutível preeminência.
Rita Gianesini, em sua monografia sobre a revelia, também entende não ser
viável a nomeação de curador especial no processo de execução, transcrevendo a
tal respeito, no que tange à execução fundada em titule extrajudicial, a conclusão
do IV Curso de Especialização em Direito Processual Civil, da PUCSP, que foi a
seguinte:
Descabe nomeação de curador especial no processo de execução
porque:
a) não há revelia;
b) a execução, na espécie, é definitiva, e, assim, não hão de se lhe opor
óbices, salvo os indiscutíveis;
c) o curador especial contesta (art. 302, parágrafo único) e não propõe
ações (embargos do devedor);
d) se se pode contestar por negação geral, não se pode propor ações
com fatos constitutivos indiscriminados (in Rev. Assoc. dos Magistrados do
218
SÚMULAS - PRECEDENTES
Paraná - n. 12, abril-junho 1978 - p. 15 e 16).
Conquanto as autorizadas anotações, respaldadas em boa doutrina,
tenham inegável significância, a jurisprudência deste Tribunal norteou-se por
compreensão favorável à nomeação de Curador Especial, inter ália, registrandose o REsp n. 32.623-4-RJ - Rel. Min. Waldemar Zveiter, à sua vez, como reforço,
invocando escólio colhido no REsp n. 9.961-SP, transcrevendo:
O Curador Especial, atuando nos termos do artigo 9º, II, parágrafo único, do
CPC, substitui processualmente a parte revel e citada por editais, e assim pode em
qualquer tempo argüir em proveito desta, a prescrição de direitos patrimoniais.
Também lembrou o REsp n. 23.495-RJ, concluindo que:
Na qualidade de substituto processual da parte, o curador especial está
legitimado a recorrer.
No julgamento do mencionado REsp n. 32.623-4-RJ, o Ministro Eduardo
Ribeiro, exímio processualista, comemorando o julgamento do Agravo n.
46.897-GO-TFR, com lúcidos apontamentos, proferiu substancioso voto,
assim:
A matéria tratada no presente recurso, não se ignora, tem ensejado
divergências doutrinárias. Também não se pacificou o entendimento dos Tribunais
sendo que, nesta Corte, quando do julgamento do incidente de uniformização
de jurisprudência, no Agravo de Instrumento n. 41.165, verificou-se subsistirem
duas correntes de opinião, não se podendo afirmar que uma delas prepondere
efetivamente, posto que a decisão foi tomada por escassa diferença, sem que
conseguisse reunir a maioria absoluta do Plenário.
Pessoalmente, quando Juiz de Vara Cível, admitia oficiasse o Curador quando o
executado, citado por editais, não apresentasse embargos.
Reconsiderei esse entendimento ao julgar os Embargos Infringentes na
Apelação Cível n. 8.421, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, oportunidade
em que, aliás fiquei vencido (Revista do TJDF v. 13 p. 139). Procedi agora a mais
detido reexame do tema, meditando maduramente sobre os elementos trazidos
nos doutos votos proferidos no incidente de uniformização já mencionado. E essa
reflexão levou-me a volver à anterior posição.
Os defensores da tese que sustenta ser descabida a atuação do curador
especial firmam-se em que não haveria falar em revelia no processo de execução.
Esta tem fundamento em título que não carece de ser complementado por
quaisquer outros elementos. O exequente nada tem de provar e o fato de o
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
219
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
executado não comparecer ao processo não acarreta a conseqüência prevista no
artigo 319 do Código de Processo Civil, pois a presunção de verdade já é ínsita no
próprio título. A defesa na execução faz-se por embargos que têm natureza de
ação, tendente a desconstituir o título ou paralisar-lhe os efeitos. Não se poderia
reputar alguém revel por ter deixado de propor uma ação.
Por outro lado, se é possível a negação genérica, no processo de conhecimento,
o mesmo não se verifica nos embargos.
Por fim, o contraditório, na execução, é eventual e resultante da apresentação
daquela ação incidental.
Examinam-se as objeções.
O Código de 39 deixou expresso quando alguém haveria de ter-se como revel.
Assim haveria de considerar-se aquele que, citado, não apresentasse defesa no
prazo legal.
O vigente Código não contempla dispositivo análogo. Entretanto, de seus
artigos 319 e 320 resulta que a falta de contestação importa em revelia como, aliás,
sempre se entendeu. Não se pode concluir, entretanto, com a mesma facilidade,
que no sistema do Código revelia só exista quando não haja contestação.
Há que se afastar inicialmente qualquer tentação de exegese literal. Assim é
que não remanesce dúvida de que, em embargos à execução, o embargado pode
ser revel, embora não seja convocado para contestá-los mas para impugná-los.
Note-se que não estou afirmando que ocorra em tal caso a conseqüência prevista
no artigo 319 do CPC. A presunção de verdade decorre freqüentemente da revelia
mas não se confunde com esta. Apenas quero deixar patente que a palavra
contestação há de entender-se com significado amplo.
Considere-se, de outra parte, efeito relevante da revelia, tradicional em nosso
direito. Refiro-me ao enunciado no artigo 322, em que se consigna que os prazos
correrão, contra o revel, independentemente de intimação. Admitindo-se que
inexista revelia na execução, não haveria como incidir essa norma. E como o revel
obviamente não tem procurador nos autos, teria de ser sempre pessoalmente
intimado. Trata-se de resultado absurdo que jamais vi defendido. Daí já se vê
que o sistema do Código não se compadece com a interpretação que restrinja o
conceito de revelia ao não comparecimento do réu para contestar. Entendo que
o sentido há de ser mais largo, abrangendo todos os casos em que a parte não se
faça presente nos autos.
A confissão ficta, convém repetir, é efeito da revelia e por isso mesmo não
entra em sua definição. Dir-se-ia, entretanto, que a atuação do Curador visaria
fundamentalmente a afastar tal efeito, não se justificando quando dele não se
cogitasse, como ocorre na execução. A afirmativa não é exata por fundar-se em
falsa premissa. É que o Curador oficial para defender o revel de um modo geral
e não apenas para que se exclua a presunção de verdade decorrente da falta de
contestação. Com efeito, malgrado nas diversas hipóteses arroladas no artigo
220
SÚMULAS - PRECEDENTES
320 afastem-se expressamente os efeitos cominados no artigo 320, nem por isso
deixa de ser cogente a presença do Curador.
Afirma-se, ainda, a impossibilidade jurídica ou pelo menos a inviabilidade de
o curador propor uma ação em nome de outrem ou como substituto deste. A
objeção não tem, em verdade, a força que aparenta.
Como regra geral, ninguém poderá demandar em nome alheio. O titular do
direito dele dispõe e só estará em Juízo se entender conveniente. Ademais, a
propositura da ação significa colocar de algum modo em risco o bem jurídico,
eis que enseja a possibilidade de formação da coisa julgada contrariamente ao
direito afirmado. Tais colocações facilmente se afastam tratando-se de embargos
do executado. Por seu meio, pretende-se apenas desconstituir o título executivo,
sendo aceitável que deduza o Curador a matéria possível que não envolva arriscar
direito que o executado pudesse pessoalmente defender em outra demanda.
Claro que serão escassos os temas; não significa entretanto que inexistam. Não
vejo, por exemplo, motivo para impedir alegue-se prescrição. Esta não pode ser
conhecida de ofício e, tratando-se de processo de conhecimento, poderá a parte
ter interesse que se examine a questão de fundo. Na execução, entretanto, que
tende à extinção da obrigação pelo seu cumprimento, não há razão para que se
impeça o Curador de argüí-la.
Observe-se, ainda, que a adoção rigorosa de entendimento exposto levaria
a que o Curador nomeado ao incapaz, nas hipóteses do inciso I do artigo 9º,
também não poderia embargar, o que o deixaria com a defesa seriamente
mutilada nas execuções.
Vale assinalar, por outro lado, que existe campo para que o Curador atue
utilmente, mesmo não oferecendo embargos. No processamento da execução,
poderá propugnar para que esta obedeça estritamente os limites legais, jungida
ao título e do modo menos oneroso ao devedor. Certo que zelar por isso já é
dever do Juiz que, para tanto, não carece de provocação da parte. Não se afasta,
entretanto, a conveniência da atuação. E esta torna-se especialmente importante
quando se cogite de interposição de recurso. Se eventualmente o magistrado
tiver, sobre determinado tema, entendimento contrário aos interesses do devedor
e em conflito com o dominante na jurisprudência, só mediante o recurso aquele
será resguardado. Recurso impossível se não existir curador. Não é bem exato, em
verdade, que o contraditório condicione-se ao oferecimento de embargos.
Terminando, não é despiciendo assinalar que a lei preocupa-se com este
contraditório, tanto que cogita de suspendê-lo quando o devedor persevera na
prática de atos tidos como atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 601).
Por todo o exposto, tenho como impositiva a presença do curador quando,
citado o executado por edital, abstenha-se de atender a esta convocação.
Eis a ementa do julgado:
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
221
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processual Civil. Legitimidade do curador especial de opor embargos do
devedor. Executado citado por edital.
I - A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o
curador especial (ad litem) tem legitimidade para opor Embargos do Devedor em
Execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo
a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no
princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar
ou não pôde, ou mesmo não soube da citação.
II - Recurso conhecido pela letra c e provido (in DJU de 31.05.1993).
No mesmo sentido, recordo o REsp n. 37.652-1-RJ, Rel. Min. Costa Leite:
Processo Civil. Embargos do devedor. Curador especial.
O curador especial tem legitimidade para opor embargos do devedor.
Precedentes. Recurso conhecido e provido (in DJU de 25.10.1993).
A Suprema Corte, fazendo soar o polêmico magistério doutrinário,
julgando o RE n. 108.073-MG - Rel. Ministro Francisco Rezek, precedente
aludido nos acórdãos antes colacionados, consignou:
A necessidade de se nomear curador especial para o réu que desatende
a citação edital é tema polêmico neste gênero de feito. Contra a exigência é
freqüente a invocação do magistério de Calmon de Passos, no sentido de que
em tais casos o devedor não é citado para ser ouvido, mas para cumprir sua
obrigação (Cf. obra citada à fl. 08). Daí concluírem muitos que ao réu, no processo
de execução, não cabe qualquer defesa, não havendo possibilidade de revelia
- motivo suficiente para tornar inútil a nomeação do curador, cujo pressuposto
seria aquele risco definido.
Esse argumento se forra ainda na autonomia que têm os embargos do devedor
relativamente à execução. Desse traço incontroverso tirar-se-ia que os embargos
não representam defesa interna no processo de execução, quedando, portanto,
à margem do poder de atuar do Ministério Público, a quem não se defere a
incumbência de propor ações em nome do ausente.
É inegável que a estrutura técnica desses argumentos impressiona. De toda
sorte, porém, não torna a matéria insuscetível de discussão, tanto que um dos
defensores da tese reconhece nela “um ponto de vista, sujeito à censura dos
doutos” (Athos Gusmão Carneiro, Questões polêmicas do novo Código de Processo
Civil; RT 496/15).
Cumpre ter presente que a nomeação do curador especial visa a suprir a
defesa do réu, ante a possibilidade de que lhe tenha escapado a efetiva ciência da
demanda, noticiada em edital. Por isso afirma Cândido Dinamarco ser necessário
222
SÚMULAS - PRECEDENTES
defender o ausente, assegurando que “a exigência de defesa do revel pelo
curador tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele
não quis contestar ou não pôde, ou mesmo não soube da citação” (Fundamentos
do Processo Civil Moderno: São Paulo, RT, 1986, p. 330).
O curador, assim, tem a seu cargo a tarefa de defender o réu. Não menos
seguro, contudo, é que por vezes a defesa se desenvolve como contra-ataque. A
natureza dos embargos do devedor ilustra essa dimensão do conceito de defesa.
A tese, aliás, é vantajosamente sustentada por José Gomes da Cruz, apoiado
em Pontes de Miranda, Lopes da Costa, Araújo Cintra, Ada Grinover e Cândido
Dinamarco (A Curadoria à Lide no Processo de Execução; RT 528/279). Percebe-se
aí o conceito de defesa ligado ao direito que tem o réu de ver consideradas suas
razões no julgamento, sendo os embargos um meio para tanto.
Esse entendimento dos embargos do devedor como procedimento de defesa
foi acolhido no TFR, e tem a sufragá-lo, nesta Casa, o RE n. 94.494, onde se decidiu
serem os honorários a cargo do sucumbente devidos na execução fiscal e não
nos embargos - o que dá maior realce à intimidade do processo incidental com a
execução. Lê-se no voto do Relator, Ministro Cunha Peixoto, que “não há dúvidas
de que, na sistemática do atual Código de Processo Civil, os embargos constituem
uma ação incidental, mas não é menos certo de que funcionam também como
defesa. Assim, não seria curial que o vencido pagasse honorários, não só na ação
principal - execução fiscal -, como na incidental - embargos - que funciona como
defesa” (RTJ 103/330).
Uma vez que se espera do curador o exercício da defesa do réu ausente,
justificado está para oferecer os embargos - o que demonstra a utilidade da
intervenção do Ministério Público. Com efeito, não é irrazoável enxergar em
semelhante hipótese um caso de substituição processual, que nos termos do
art. 6º do Código Adjetivo legitima o substituto a pleitear direito do substituído.
Isso é dito expressamente por Amaral Santos, que entre os casos de substituição
processual faz figurar “o do Ministério Público, quando, em nome próprio, isto é,
como parte, age na defesa de interesses de ausentes” (Primeiras Linhas de Direito
Processual Civil; São Paulo, Saraiva, 1977, 1º vol., p. 296).
Releva destacar, por outro lado, que a idéia de ausência absoluta do
contraditório no processo de execução merece crítica. Parece-me que, de fato,
há certa limitação do princípio, ditada pela maior probabilidade de adequação
ao direito que os títulos executivos ostentam. Entretanto, cuida-se aqui de
probabilidade, não de certeza, tanto que o legislador criou diversas hipóteses
de ataque à exigibilidade e até mesmo a substância dos títulos. Por isso pondera
Cândido Dinamarco que invariavelmente “existe toda essa trama de certezas,
incertezas, probabilidades e riscos no direito processual. Para aumentar a certeza,
para aumentar, então, a austeridade da Justiça e possibilitar decisões mais
perfeitas (...) é que está aí o princípio do contraditório como um dos instrumentos
de que se vale o legislador para evitar os riscos de sanções que não estejam de
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
223
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
acordo com o direito material” (ob. cit., p. 100). Certo ainda que, como ensinam os
expoentes mais autorizados do Direito Processual, o contraditório traduz a ciência
dos atos do processo pelas partes, e a possibilidade de reação a eles, é quando
menos insegura a idéia de que o princípio não opera no processo de execução.
Gomes da Cruz, a propósito, depois de enumerar autores com igual ponto de
vista, acrescenta que
seria erro crer que o contraditório seja próprio apenas do processo de
cognição. Para corrigir tal erro, Carnelutti propõe que se observe que o
contraditório não diz respeito apenas ao interesse das partes; isto fornece
o impulso ao contraditório, mas não constitui o seu fim. Na verdade, o juiz
tem necessidade do contraditório, mais ainda do que as partes. Vimos,
estudando o processo de cognição, como nisto consiste a garantia mais
eficaz da imparcialidade do juiz. Não há razão alguma para sustentar que a
imparcialidade do juiz valha menos para a execução do que para a cognição
(Diritto e Processo, Morano Editores Nápoles, 1958, p. 296 em sua obra
Lezioni di Diritto Processuale Civile, CEDAM, Pádua, 1932, vol. V, Carnelutti já
dizia que o bom senso orienta o entendimento de que a execução também
se submete ao princípio contraditório - cf. p. 64-66) (ob. cit., p. 283).
Reforça a convicção o art. 601 do Código de Processo Civil, que estabelece
pena de exclusão do contraditório ao devedor cujo comportamento atente
contra a dignidade da Justiça. Há, por conseguinte, um contraditório no processo
de execução, ainda que desprovido de latitude igual àquela com que o princípio
é contemplado no processo cognitivo. Havendo contraditório, cumpre que o
ausente se veja amparado pelo curador especial (in RTJ 120, p. 1.278, 1.279 e
1.280).
A ementa é bem esclarecedora:
Curador especial. Processo de execução. Executado que não atende à citação
edital.
É devida a nomeação de curador especial ao executado que, citado por edital,
não comparece a juízo. Doutrina.
Mérito do acórdão recorrido, que deve subsistir.
Propositadamente, em que pese extensas, revolvidas as colocações
doutrinárias e pretorianas, para alçapremar a conclusão, a trato de dissídio
(art. 105, III, c, CF), nesse cenáculo, concluídas as reflexões pessoais, porque se
bastam as razões compendiadas, concilio-me com a fundamentação agregada à
necessidade da nomeação de Curador Especial ao executado que, chamado por
224
SÚMULAS - PRECEDENTES
edital, não comparece a Juízo, ficando legitimado para apresentar, a tempo e
modo, os Embargos de Devedor.
Por essas estrias, voto provendo o recurso.
É o voto.
RECURSO ESPECIAL N. 37.652-RJ (93.0022120-5)
Relator: Ministro Costa Leite
Recorrentes: José Humberto Gomes de Oliveira e cônjuge
Recorrido: Banerj Crédito Imobiliário S/A
Advogados: Marilena Rocha Lovisi
Alexandre Brasil e outros
EMENTA
Processo Civil. Embargos do devedor. Curador especial.
O curador especial tem legitimidade para opor embargos do
devedor. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso
especial e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cláudio Santos.
Brasília (DF), 30 de setembro de 1993 (data do julgamento).
Ministro Eduardo Ribeiro, Presidente
Ministro Costa Leite, Relator
DJ 25.10.1993
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
225
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Costa Leite: - José Humberto Gomes de Oliveira e
cônjuge manifestam recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da
Constituição, contra acórdão do Primeiro Grupo de Câmaras do Tribunal de
Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, assim exteriorizado:
Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam da Curadoria Especial.
Tratando-se os embargos de devedor de uma ação incidental e autônoma, não
tem o Curador Especial representação para a sua propositura.
Alega-se contrariedade aos arts. 9º, II e 745, do Código de Processo Civil,
e dissídio jurisprudencial.
Processado e admitido o recurso, subiram os autos.
É o relatório, Senhor Presidente.
VOTO
O Sr. Ministro Costa Leite (Relator): - A questão trazida à balha é
sabidamente controvertida, com boa parte da doutrina respaldando a tese que
prevaleceu no julgamento recorrido.
A jurisprudência desta Corte, porém, orientou-se em sentido contrário,
consoante ressumbra dos acórdãos nos REsps n. 9.961-SP, n. 23.495-RJ e n.
32.623-RJ. A ementa que o eminente Ministro Waldemar Zveiter escreveu para
o último reflete o entendimento predominante:
Processual Civil. Legitimidade do curador especial de opor embargos do
devedor. Executado citado por edital.
- A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador
especial (ad litem) tem legitimidade para opor Embargos do Devedor em
Execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo
a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no
princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar
ou não pôde, ou mesmo não soube da citação.
- Recurso conhecido pela letra c e provido.
No corpo do voto, Sua Excelência colaciona precedente do Supremo
Tribunal Federal (RE n. 108.073-MG), da relatoria do Ministro Francisco
Rezek, transcrevendo o seguinte tópico elucidativo:
226
SÚMULAS - PRECEDENTES
Cumpre ter presente que a nomeação do curador especial visa a suprir a
defesa do réu, ante a possibilidade de que lhe tenha escapado a efetiva ciência da
demanda, noticiada em edital. Por isso afirma Cândido Dinamarco ser necessário
defender o ausente, assegurando que “a exigência de defesa do revel pelo curador
tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele não quis
contestar ou não pôde, ou mesmo não soube da citação”. (Fundamentos do
Processo Civil Moderno: São Paulo, RT, 1986, p. 330).
O curador, assim, tem a seu cargo a tarefa de defender o réu. Não menos
seguro, contudo, é que por dimensão do conceito de defesa. A tese, aliás, é
vantajosamente sustentada por José Gomes da Cruz, apoiado em Pontes de
Miranda, Lopes da Costa Araújo Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco (A
Curadoria à Lide no Processo de Execução: RT 528/279). Percebe-se aí o conceito
de defesa ligado ao direito que tem o réu de ver consideradas suas razões no
julgamento, sendo os embargos um meio para tanto.
Esse entendimento dos embargos do devedor como procedimento de defesa
foi acolhido no TFR, e tem a sufragá-lo, nesta Casa, o RE n. 94.494, onde se decidiu
serem os honorários a cargo do sucumbente devidos na execução fiscal e não
nos embargos - o que dá maior realce à intimidade do processo incidental com a
execução. Lê-se no voto do Relator, Ministro Cunha Peixoto, que “não há dúvidas
de que, na sistemática do atual Código de Processo Civil, os embargos constituem
uma ação incidental, mas não é menos certo de que funcionam também como
defesa. Assim, não seria curial que o vencido pagasse honorários, não só na ação
principal - execução fiscal -, como na incidental - que funciona como defesa” (RTJ
103/330).
Vale destacar, ainda, a importante achega do voto-vogal do Ministro
Eduardo Ribeiro, neste relanço:
Afirma-se, ainda, a impossibilidade jurídica ou pelo menos a inviabilidade de
o Curador propor uma ação em nome de outrem ou como substituto deste. A
objeção não tem, em verdade, a força que aparenta.
Como regra geral, ninguém poderá demandar em nome alheio. O titular do
direito dele dispõe e só estará em Juízo se entender conveniente. Ademais, a
propositura da ação significa colocar de algum modo em risco o bem jurídico,
eis que enseja a possibilidade de formação da coisa julgada contrariamente ao
direito afirmado. Tais colocações facilmente se afastam tratando-se de embargos
do executado. Por seu meio, pretende-se apenas desconstituir o título executivo,
sendo aceitável que deduza o Curador a matéria possível que não envolva arriscar
direito que o executado pudesse pessoalmente defender em outra demanda.
Claro que serão escassos os temas; não significa entretanto que inexistam. Não
vejo, por exemplo, motivo para impedir alegue-se prescrição. Esta não pode ser
conhecida de ofício e, tratando-se de processo de conhecimento, poderá a parte
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
227
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ter interesse que se examine a questão de fundo. Na execução, entretanto, que
tende à extinção da obrigação pelo seu cumprimento, não há razão para que se
impeça o Curador de argüí-la.
Observe-se, ainda, que a adoção rigorosa de entendimento exposto levaria
a que o Curador nomeado ao incapaz, nas hipóteses do inciso I do artigo 9º,
também não poderia embargar, o que o deixaria com a defesa seriamente
mutilada nas execuções.
Assim, e perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, conheço
do recurso e lhe dou provimento, para que arredada a preliminar de não
conhecimento, a Câmara julgadora prossiga no julgamento da apelação. É como
voto, Senhor Presidente.
RECURSO ESPECIAL N. 38.662-RJ (93.0025370-0)
Relator: Ministro Antônio Torreão Braz
Recorrentes: Valme Confecçôes Ltda. e outro
Recorrido: Banco do Brasil S.A
Advogados: Alodio Moledo dos Santos
Affonso de Araujo Campos
EMENTA
- Execução. Embargos do devedor. Curador especial.
- O curador especial está legitimado a opor embargos à execução
de devedor citado por edital.
- Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
228
SÚMULAS - PRECEDENTES
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Dias
Trindade, convocado nos termos do art. 1º da Emenda Regimental n. 3/1993,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro.
Brasília (DF), 29 de março de 1994 (data do julgamento).
Ministro Fontes de Alencar, Presidente
Ministro Antonio Torreão Braz, Relator
DJ 09.05.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Antônio Torreão Braz: - Cuida-se de recurso especial
manifestado por Valme Confecções Ltda. e Maria Amélia Barbosa Ferreira a
acórdão do E. Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Alçada do
Rio de Janeiro, proferido em grau de embargos infringentes, cuja ementa está
assim redigida (fls. 76):
Embargos à execução. Ilegitimidade ativa ad causam da curadoria especial.
Tratando-se os embargos de devedor de uma ação incidental e autônoma, não
tem o Curador Especial representação para a sua propositura. Recurso improvido.
Alegam os recorrentes que o aresto recorrido contrariou o artigo 9º, inciso
II, do CPC, além de divergir de julgados de outros Tribunais.
Admitido o recurso pela letra c, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Antônio Torreão Braz (Relator): - A nomeação do curador
especial ao revel citado por edital, consoante a regra cogente do art. 9º, II, do
Código de Processo Civil, visa exatamente a suprir a falta de defesa do réu, ante
a presunção de que este não tenha ciência da citação.
Nesta consonância, no comando da citada norma processual está ínsita a
determinação - e não apenas a autorização - para que o curador se substitua ao
demandado na prática dos atos necessários à sua defesa, pois, do contrário, o
preceito seria letra morta ou pecaria pela sua inutilidade, o que seria inadmissível.
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
229
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Daí o acerto do comentário de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
(CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Forense, 10ª ed., vol.
1/81):
Ao curador incumbe velar pelo interesse da parte tutelada, no que diz respeito
à regularidade de todos os atos processuais, cabendo-lhe ampla defesa dos
direitos da parte representada, e podendo, até mesmo, produzir atos de resposta
como a contestação, a execução e a reconvenção, se encontrar elementos para
tanto, pois a função da curatela especial dá-lhe poderes de representação legal da
parte, em tudo que diga respeito ao processo e à lide nele debatida.
No concernente à legitimidade do curador especial para opor embargos do
devedor no processo de execução, é tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido
afirmativo (cf. REsp n. 27.103-8-RJ, rel. Ministro Barros Monteiro; REsp n.
32.623-4-RJ, relator Ministro Waldemar Zveiter).
O dissídio interpretativo, no caso, não está demonstrado nos moldes do
disposto no art. 255 do RISTJ, mas tenho por malferido o art. 9º, inc. II, do
CPC, razão pela qual conheço do recurso pela letra a e lhe dou provimento para
que, afastada a extinção do processo (art. 267, VI, do CPC), aprecie o juiz de
primeiro grau os embargos oferecidos.
RECURSO ESPECIAL N. 56.162-RJ (94.32657-2)
Relator: Ministro Ari Pargendler
Recorrentes: Pedro Martins Valladão Filho e cônjuge
Advogado: Alódio Moledo dos Santos
Recorrida: Letra S/A Crédito Imobiliário
Advogados: Romeu Fernando Carvalho de Souza e outros
EMENTA
Processo Civil. Execução hipotecária. Curador especial. Lei n.
5.741, de 1991. Na ação de execução, realizada a citação por edital,
aplica-se o disposto no artigo 9º, II, do Código de Processo Civil; o
230
SÚMULAS - PRECEDENTES
curador especial assim nomeado está habilitado a promover a mais
ampla defesa do revel, legitimando-se, portanto, a opor embargos
do devedor. Ressalva do entendimento pessoal do relator que não
identifica, nesse caso, hipótese de revelia. Recurso especial conhecido
e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Hélio Mosimann,
Peçanha Martins e Adhemar Maciel.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 1996 (data do julgamento).
Ministro Peçanha Martins, Presidente
Ministro Ari Pargendler, Relator
DJ 03.03.1997
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Ari Pargendler: - O Egrégio Segundo Grupo de Câmaras
do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro negou provimento aos
embargos infringentes opostos por Pedro Martins Valladão Filho e sua mulher,
Débora de Carvalho Valladão, à execução hipotecária ajuizada, na forma da Lei
n. 5.741, de 1971, por Letra S.A. Crédito Imobiliário, nos termos do acórdão
assim ementado:
Embargos do devedor. Curador especial. Não tem o Curador Especial
legitimação para ajuizar ação incidental de embargos do devedor, por inexistir
revelia na ação de execução. A finalidade de chamamento do réu não é para
apresentar defesa, mas para pagar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou oferecer
bens à penhora. Os embargos do devedor são uma ação de conhecimento,
distinta da que se está exercitando no processo de execução, não sendo, pois,
meio de defesa. Não tem o Curador Especial legitimação extraordinária autônoma
para se qualificar como substituto processual do executado. Ninguém poderá
RSSTJ, a. 4, (14): 187-232, outubro 2010
231
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pela lei.
Desprovimento dos embargos (fls. 90-91).
Seguiu-se o recurso especial, em que Pedro Martins Valladão e sua mulher,
Débora Carvalho Valladão, sustentam que o julgado contrariou o disposto no
artigo 9°, II, do Código de Processo Civil (fls. 96-100).
O Ministério Público Federal, na pessoa do eminente SubprocuradorGeral da República, Dr. Miguel Guskow, opinou pelo conhecimento e
provimento do recurso (fls. 120-124).
VOTO
O Sr. Ministro Ari Pargendler (Relator): - Meu ponto de vista acerca do
tema coincide com aquele que o eminente Juiz Dr. Paulo Sérgio Fabião expôs
no voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:
O inciso II, do art. 9°, do Código de Processo Civil, menciona que o juiz dará
curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou em hora
certa. A revelia, como sabemos, é o fenômeno processual que resulta da falta
de contestação e contestação é defesa, resistência do réu à pretensão do autor.
Ocorrendo a revelia, nas hipóteses de a citação se ter efetivado mediante edital
ou em hora certa, impõe-se a nomeação do Curador Especial. Não tem o Curador
Especial legitimação para ajuizar a ação incidental de embargos do devedor,
por inexistir revelia na ação de execução. A finalidade do chamamento do réu
não é para apresentar defesa, mas para pagar no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas ou oferecer bens à penhora. Os embargos do devedor são uma ação de
conhecimento, distinta da que se está exercitando no processo de execução, não
sendo, pois, meio de defesa (fls. 92-93).
O Superior Tribunal de Justiça, todavia, orientou-se no sentido de que a
citação por edital em ação de execução exige a nomeação de curador especial,
com a conseqüente legitimação deste a opor embargos do devedor.
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe
provimento para que os embargos do devedor sejam processados e julgados.
232
Súmula n. 197
SÚMULA N. 197
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos
bens.
Precedentes:
REsp
11.292-PR
(4ª T, 15.06.1993 – DJ 30.08.1993)
REsp
40.020-SP
(4ª T, 22.08.1995 – DJ 02.10.1995)
REsp
40.221-SP
(3ª T, 10.09.1996 – DJ 21.10.1996)
Segunda Seção, em 08.10.1997
DJ 22.10.1997, p. 53.614
RECURSO ESPECIAL N. 11.292-PR (91.0010204-0)
Relator: Ministro Barros Monteiro
Recorrente(s): Erica Bozza
Recorrido(s): Lourenço Agostinho Bozza
Advogados: Djalma Sigwalt e outros e Regina Helena Afonso e outros
Sustentação oral: Julio Cesar Ribas Boeng, pelo Recorrido
EMENTA
Divórcio direto. Cumprimento de obrigações alimentares.
Exigência de prévia partilha dos bens do casal.
1. Não constitui obstáculo à ação de divórcio direto a alegação
de descumprimento das obrigações alimentares assumidas pelo autor.
Pretensão, ademais, de reexame de matéria probatória (Súmula n.
7-STJ).
2. Tratando-se de divórcio direto, é dispensável a prévia partilha
dos bens do casal. Precedente do STJ.
Recursos especiais não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide
a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer
do recurso na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram
o presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Bueno de
Souza, Athos Carneiro, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo.
Brasília (DF), 15 junho de 1993 (data do julgamento).
Ministro Athos Carneiro, Presidente (art. 101, § 2º do RISTJ)
Ministro Barros Monteiro, Relator
DJ 30.08.1993
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Barros Monteiro: - Lourenço Agostinho Bozza intentou
ação de divórcio contra Érica Bozza com fundamento no art. 40 e §§ da Lei n.
6.515/1977, alegando que o casal se acha separado de fato desde 1967. O MM.
Juiz de Direito julgou procedente o pedido sob os seguintes fundamentos: a)
o inadimplemento de obrigação alimentar não constitui causa inibidora a essa
modalidade de divórcio, não tendo ocorrido, ademais, a inadimplência, pois
a prestação alimentícia foi cumprida via rendimentos de alugueres de imóvel
pertencente ao casal; b) desnecessária a prévia partilha dos bens. Decretado o
divórcio, a sentença manteve a obrigação do autor de prestar assistência à ré, a
quem de outro lado, carreou os encargos da sucumbência.
Apelaram ambas as partes: o autor, objetivando excluir o dever de prestar
assistência à parte contrária; a ré, insistindo na alegação de que o demandante
não cumpriu as suas obrigações alimentares; a suplicada argüiu, ainda, a nulidade
do decisório monocrático, seja por cerceamento de defesa, seja por inexistência
de pronunciamento sobre a partilha dos bens do casal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, negou
provimento a ambos os apelos, em acórdão que porta a seguinte ementa:
Ação de divórcio. Nulidade parcial de atos processuais. Inocorrência.
Procedência. Não infringência do artigo 36, inciso II, da Lei de Divórcio. Partilha
de bens em execução. Honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente.
Manutenção do dever de prestar assistência. Decorrência da aplicação da lei.
Recursos desprovidos.
A obrigação alimentar foi satisfeita pela renda de aluguel percebidas pela
primeira apelante e, pois, não se ensejando a infringência ao inciso II, do artigo 36,
da Lei de Divórcio.
O alegado cerceamento de defesa não se materializou em face de preclusão
em torno da audição das testemunhas da primeira apelante. (fls. 219)
Votaram vencidos, na ocasião, os Desembargadores Abrahão Miguel, que
cancelava o dever de assistência à ré, sem prejuízo de esta o requerer em via
própria, e Renato Pedroso, que anulava o processo à falta de prévia partilha.
Contra a parte unânime do julgado a ré tirou recurso extraordinário com
fundamento na alínea a do inc. III do art. 119 da CF precedente, asseverando
afronta aos arts. 5º, § 1º, e 36, parágrafo único, n. II, da Lei n. 6.515/1977,
bem como ao art. 400 do CPC. Reeditou o seu inconformismo com o não
238
SÚMULAS - PRECEDENTES
cumprimento da obrigação alimentar pelo autor; rebelou-se, ainda, contra a falta
de inquirição de suas testemunhas e, afinal, insurgiu-se contra a aplicação dos
ônus da sucumbência.
Concomitantemente, as partes ofereceram embargos infringentes; o autor,
postulando a prevalência do voto proferido pelo Des. Abrahão Miguel, enquanto
que a ré, a predominância do voto prolatado pelo Des. Renato Pedroso.
O Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis recebeu os embargos oferecidos
pelo autor e rejeitou os da ré, em aresto assim ementado:
Não cabe fixar pensão alimentar em ação de divorcio, quando existe outra
vigente.
A partilha dos bens do casal, não se vincula com a ação de divórcio, para se
proceder em execução da sentença. (fls. 312).
Daí o segundo recurso extraordinário manejado pela ré com fulcro nas
alíneas a e d do art. 119, inc. III, da CF anterior, em que a mesma argüiu a
transgressão dos arts. 19, 26, 31 e 36, parágrafo único, n. II, da Lei n. 6.515,
de 1977, além de dissenso interpretativo com julgados oriundos do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio de Janeiro.
Sustentou a recorrente a) ser de rigor a fixação dos alimentos nos próprios autos
da ação de divórcio; b) necessidade de a partilha ser prévia ou concomitante à
sentença que decrete o divórcio.
Inadmitidos os apelos extremos, o Exmo. Sr. Ministro Néri da Silveira
proveu o agravo interposto para melhor exame da controvérsia, convertendo, por
fim, ipso iure os recursos extraordinários em recursos especiais.
Os pareceres da Procuradoria-Geral da República e da SubprocuradoriaGeral da República são pelo não conhecimento dos recursos.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Barros Monteiro (Relator): - 1. Não colhe a preliminar de
inadmissibilidade dos apelos excepcionais, aventada à luz do óbice previsto no art.
325, inciso V, letra c, do então vigente Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, porquanto os “procedimentos especiais de jurisdição contenciosa” a que
se refere a aludida norma são tão somente aqueles contemplados no Código de
Processo Civil.
RSSTJ, a. 4, (14): 233-252, outubro 2010
239
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2. No primeiro recurso especial, a demandada persiste na alegação de
descabimento da ação de divórcio, por não cumpridas as obrigações alimentares
do autor (art. 36, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 6.515, de 1977). Cuidandose, porém, de ação de divórcio direto (art. 40 do citado diploma legal), a defesa
assim posta não possui nenhuma pertinência, porquanto a preceituação invocada
(art. 36, parágrafo único, II) diz respeito tão-só à conversão separação judicialdivórcio. Não fora tal circunstância, a ora recorrente está a pretender, em via
inadequada, rediscutir matéria probatória, relativa ao cumprimento ou não da
prestação alimentícia assumida, o que é vedado consoante enuncia a Súmula n.
7 desta Casa.
A seguinte irresignação concerne à não-ouvida das testemunhas pela
ré arroladas. Nenhuma - bem se vê - a contrariedade ao disposto no art. 400
do CPC, desde que, segundo o v. acórdão recorrido, as mesmas testemunhas
deixaram de comparecer na data assinalada, com o compromisso da parte de
apresentá-las independentemente de intimação.
Os encargos da sucumbência, de sua vez, resultaram da derrota havida no
desfecho do litígio. A aplicação desse ônus nada tem de comum com o fato de
haver o ex-marido ingressado com a ação de divórcio direto.
3. O segundo recurso especial, de modo idêntico, não oferece foros de
viabilidade.
Não se verifica, por primeiro, ofensa aos arts. 19, 26 e 36 parágrafo único,
II, da Lei n. 6.515/1977, pois que a decisão recorrida apenas assentou ser
incabível a fixação de pensão alimentícia nos autos da ação de divórcio. Não se
acha impedida a recorrente de, em ação própria, reclamar o que de direito nesse
particular.
Tocante à exigência de prévia partilha, com vistas ao estatuído no art. 31
da mencionada lei, desassiste por igual razão à ré vencida, já que inaplicável à
espécie o aludido preceito legal. Esta C. Quarta Turma, em precedente de que
foi relator o em. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, teve ocasião de decidir
que:
Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens
do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei n.
6.515/1977, arts. 31 e 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão) (REsp
n. 9.924-MG, in RSTJ vol. 28, p. 538).
Observo que nesse mesmo diapasão era a diretriz adotada pelo Sumo
Pretório (RTJ 108/755; 112/848 e 125/745).
240
SÚMULAS - PRECEDENTES
Por derradeiro, o dissenso de julgados não logra aperfeiçoar-se no caso, seja
porque restritas as referências feitas a simples ementas de acórdãos (cfr. Súmula
n. 291-STF), seja porque um dos paradigmas não se insere em repositório de
jurisprudência autorizado.
4. Ante o exposto, não conheço dos recursos.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL N. 40.020-SP (93.0029640-0)
Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo
Recorrente: Edgard Nassif Saigh
Recorrida: Beatriz Mattar Saigh
Advogados: Marisa Schutzer Del Nero Poletti e outros
Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca e outros
Sustentação oral: Evandro Catunda de Clodoaldo Pinto, pela Recorrida
EMENTA
Direito de Família. Divórcio direto não consensual. Causa da
separação (culpa). Desnecessidade de sua investigação. Art. 40 da Lei n.
6.515/1977, com a redação dada pela Lei n. 7.841/1989. Possibilidade
de partilha posterior. Alegação de nulidade por inobservância do
disposto no art. 236, § 1º, CPC. Preclusão. Recurso inacolhido.
I - Após a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 7.841/1989,
modificando a redação do caput do art. 40 da Lei n. 6.515/1977
e revogando seu § 1º, não há mais que se cogitar, pelo menos não
necessariamente, da análise da causa da separação (“culpa”) para
efeito de decretação do divórcio direto, sendo bastante o requisito da
separação de fato por dois anos consecutivos.
II - O divórcio direto não consensual pode ser concedido
independentemente de prévia partilha dos bens.
RSSTJ, a. 4, (14): 233-252, outubro 2010
241
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
III - Inviável, na via do especial, o exame de aspecto afeito à
disciplina regimental dos tribunais estaduais.
IV - Verificando-se peculiaridades na causa que demonstram que
os procuradores das partes foram previamente cientificados da sessão
de julgamento e do seu adiamento para sessão seguinte, não se acolhe
o pedido de nulidade com suporte no art. 236, § l°, CPC. O processo,
como instrumento de realização da ordem jurídica na composição dos
litígios, não pode prestigiar pretensões de puro formalismo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram
com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar, Antônio
Torreão Braz e Fontes de Alencar.
Brasília (DF), 22 de agosto de 1995 (data do julgamento).
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Presidente e Relator
DJ 02.10.1995
EXPOSIÇÃO
O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo: Cuida-se de ação de divórcio direto
proposta por Beatriz Mattar Saigh contra Edgard Nassif Saigh com base na
seguinte causa petendi:
Durante alguns anos transcorreu em razoável harmonia a vida do casal. De
algum tempo para cá, todavia, o suplicado passou a manter comportamento
incompatível com os mais elementares e comezinhos deveres inerentes ao
casamento.
A desavença relatada gerou o ajuizamento, perante este MM. Juízo, de ação
de separação judicial do casal, alvará de separação de corpos, ação de alimentos,
arrolamento de bens e protesto contra alienação de bens.
É certo ainda que em data de 12 de novembro de 1987, V. Exa. concedeu alvará
de separação de corpos completando destarte, em data de 12 de novembro de
1989, dois anos que o casal se encontra comprovadamente separado de fato.
242
SÚMULAS - PRECEDENTES
Ora, o art. 226, § 6° da Constituição Federal permite a dissolução do casamento
“mediante comprovada separação de fato por mais de dois anos”.
Cuida-se, pois, MM. Juiz, de direito constitucional ao divórcio e que,
sob hipótese alguma, poderá ser denegado, uma vez que o único requisito
constitucional faz-se, in casu presente.
E é evidente que a pendência da ação de alimentos não poderá se erigir em
obstáculo a tal concessão, visto que V. Exa. poderá relegar a fixação dos mesmos
na conformidade do que naqueles autos restar afinal decidido. A partilha, por
outro lado, será efetivada posteriormente. Por fim, quanto à guarda dos filhos
recorde-se a V. Exa. que não se controverte sobre a mesma.
Em sede reconvencional, o réu sustentou incabível a decretação do divórcio
sem que haja apreciação e definição sobre a culpa da mulher, tema objeto da
ação de separação litigiosa por ele ajuizada, na qual formalizada acusação de
adultério.
Decidindo a espécie, o Juiz houve por bem decretar o divórcio do casal,
determinando o retorno, por parte da autora, ao uso do nome de solteira. Quanto
ao tema da culpa (causa da separação), aspecto que considerou interessar tãosomente ao deslinde da questão relativa ao direito da autora a alimentos, remeteu
a análise e decisão a respeito para a ação própria, já aforada e devidamente
instruída. Por fim, no que respeita à partilha dos bens, apenas deixou consignado
caber a cada um dos cônjuges a metade do patrimônio comum.
Interposta apelação pelo réu-reconvinte, o Tribunal de Justiça de São Paulo
negou-lhe provimento, entendendo, tal qual o sentenciante, que as “culpas”
(recíprocas acusações de infidelidade) poderão ser “avaliadas na ação alimentar,
porque o resíduo que permanece apenas afetará esse aspecto do litígio”.
Na via dos declaratórios restou esclarecido que o processamento da partilha
se fará em sede de “execução”.
Inconformado, o apelante manifestou recursos extraordinário e especial,
alegando neste último afronta aos arts. 236, § 1º, 253, 315, 458, 552 e 554, CPC.
Sustenta:
a) que não houve eficaz intimação para julgamento da apelação, ausente da
publicação respectiva os nomes de seus advogados;
b) que a apelação deveria ter sido julgada pela 5ª Câmara do Tribunal
Estadual, preventa por haver analisado todos os recursos de agravo e mandados
de segurança relativos às anteriores ações envolvendo o casal (separação de
corpos, separação litigiosa, alimentos e arrolamento de bens);
RSSTJ, a. 4, (14): 233-252, outubro 2010
243
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
c) que “o pedido de separação judicial, com apreciação de culpa, é de ser
julgado, não podendo ficar prejudicado com a ação de divórcio”, tendo ele
recorrente, na qualidade de autor daquele pedido, direito a uma sentença; que,
em outras palavras, “não há como admitir-se o sentenciamento da ação de
divórcio sem análise da culpa”, máxime em se considerando que o juiz singular
rejeitou a reconvenção oferecida nestes autos por entender que, sendo a questão
da culpa thema decidendum da ação de separação anteriormente ajuizada, estaria
sujeita aos efeitos da litispendência.
Pugna, assim, por que seja anulado o acórdão recorrido ou, se não, por que
seja determinado o julgamento conjunto da ação de divórcio com a de separação
ou ainda admitida a reconvenção com vistas a ensejar pronunciamento acerca da
culpa da recorrida.
Contra-arrazoados ambos os apelos, apenas o dirigido a esta Corte restou
admitido na origem, tendo a Subprocuradoria-Geral da República opinado pelo
seu não-conhecimento.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo (Relator): 1. Não se vislumbra, no
caso, qualquer violação aos artigos 236, § 1°, 552 e 554 do Código de Processo
Civil. É sabido que, como decorrência do princípio da ampla defesa, a intimação
do advogado para a sessão de julgamento se faz necessária, sob pena de nulidade,
cominada no primeiro dispositivo legal antes citado.
Contudo, particularidade do caso concreto leva ao não-reconhecimento
de nulidade alguma. Isso porque, em 23 de julho de 1992, no jornal oficial da
capital paulista, foram as partes, por seus procuradores, regularmente intimadas
do julgamento da causa que se daria no dia 28 daquele mês (fl. 305). E tanto
ficou ciente o advogado do recorrente que peticionou ao Relator, requerendo,
naquele mesmo dia, o exame da prevenção de outra Câmara do Tribunal
recorrido, o que levou, conseqüentemente, ao adiamento do julgamento. Foi
o feito incluído, então, na ordem do dia 11 de agosto, com intimação prévia e
regular do patrono do recorrente (fl. 306). Não bastasse isso, em 22 de setembro,
noticiou o periódico oficial que o processo seria levado à mesa, publicação na
qual constaram os nomes dos advogados do recorrente (fl. 308).
244
SÚMULAS - PRECEDENTES
Desta forma, embora na publicação para a sessão de 29 de setembro de
1992, em que efetivamente foi a demanda julgada em segundo grau, não tenha
constado o nome dos procuradores do recorrente, descabe falar em nulidade,
haja vista que o advogado tinha ciência de que o feito vinha adiado de outras
sessões e de que seria colocado em mesa na sessão seguinte à da intimação de fl.
308.
A propósito, já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal, no REsp n. 808SP, de que foi relator o Sr. Ministro Nilson Naves, ementado como se segue:
- Sessão de julgamento. Adiamento de processo em pauta, por uma sessão, a
pedido do próprio advogado. Hipótese em que não era necessário que o processo
constasse da pauta seguinte. Inexistência de nulidade a ser declarada. Dever de
vigilância do advogado. Recurso especial não conhecido.
De todo modo, tratando-se de adiamento de julgamento, prescindível
questionar-se sobre nova intimação das partes para a próxima sessão, pois
automaticamente o processo seria incluído na sessão seguinte.
Ademais, o recorrente, após o julgamento da apelação, compareceu aos
autos manifestando embargos declaratórios, silenciando-se sobre o tema, que
somente no especial veio a agitar.
Em suma, não diviso a apontada vulneração dos arts. 236, § 1º, 552 e 554,
CPC.
2. No que toca à irresignação referente à prevenção de outra Câmara do
Tribunal de origem para julgamento da apelação, tenho-a da mesma forma por
improsperável.
O invocado art. 253, CPC, somente se aplica, de forma imperiosa, ao
primeiro grau de jurisdição. Em sede de recurso, os regimentos internos dos
tribunais podem disciplinar de modo diverso, a exemplo do que ocorre neste
Superior Tribunal de Justiça (art. 71, RISTJ).
Descabe, por outro lado, em sede de recurso especial, analisar eventual
afronta a normas regimentais de tribunais estaduais, que se situam, para efeito
de admissibilidade do apelo extremo, no mesmo patamar de leis locais.
Não há, portanto, como afastar a conclusão a respeito lançada no acórdão
recorrido, no sentido da inocorrência in casu “de qualquer relação de dependência
ou prevenção”, isso em razão da impossibilidade de, nesta via, averiguar-se sua
adequação aos ditames regimentais do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RSSTJ, a. 4, (14): 233-252, outubro 2010
245
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A par disso, é de assinalar-se, as matérias discutidas nas ações julgadas
pela 5ª Câmara não se vinculam diretamente ao objeto de análise desta ação de
divórcio, restrito exclusivamente à questão do decurso do prazo de dois anos da
separação.
3. Quanto à última irresignação recursal, via da qual sustenta o recorrente
que se impunha fosse apreciada a culpa da recorrida como antecedente necessário
da extinção do vínculo matrimonial, é de salientar-se que, com a modificação do
caput do art. 40 e revogação de seu § 1º, operadas pela Lei n. 7.841/1989, não
mais há que se cogitar, pelo menos não com caráter de imprescindibilidade, do
exame da causa da separação para efeito de concessão do divórcio direto.
O caso dos autos, aliás, evidencia a felicidade com que se houve o legislador
de 1989. Com efeito, a investigação da culpa pela separação nestes autos
serviria apenas para satisfazer o “íntimo” do recorrente, sem encontrar qualquer
justificativa de ordem objetiva. Isso na medida em que, quanto à volta ao uso
do nome de solteira pela mulher, é tema sobre o qual não existe controvérsia;
ambas as partes concordam com a providência. No que toca aos filhos, são todos
emancipados, nada havendo para ser decidido acerca de guarda. Por fim, em
relação aos alimentos, existe uma ação específica anteriormente proposta, com
instrução já encerrada - instrução que, diga-se, se procedeu em conjunto com a
da ação de separação litigiosa (certidão de fls. 129).
Vem à baila, no tema, o magistério de Yussef Said Cahali (“Divórcio e
Separação”, RT, 6ª ed., tomo II, p. 1.191/1.192):
Agora, “nos casos de separação de fato, e desde que completados dois
anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser
comprovado decurso do tempo da separação” (atual redação do art. 40 da Lei do
Divórcio), nela não se discutindo, com a revogação do § 1º do art. 40, a causa da
separação.
(...)
Na ação direta de divórcio não mais se investigam as causas da separação
de fato, não se permitindo opor à pretensão do autor a alegação de eventuais
infrações ou descumprimento dos deveres conjugais.
4. Já no que se refere à partilha, não há necessidade de que seja concluída
antes da decretação do divórcio nos casos, como o de que se trata, de divórcio
direto não consensual. Nesse sentido, confiram-se os REsp’s n. 9.924-MG e
n. 11.292-PR, relatados respectivamente por mim e pelo Sr. Ministro Barros
Monteiro, de cujas ementas se colhe, no que interessa:
246
SÚMULAS - PRECEDENTES
- Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens
do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei n.
6.515/1977, arts. 31 e 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão) (DJ de
1º.07.1991, RSTJ 28/538).
- Tratando-se de divórcio direto, é dispensável a prévia partilha dos bens do
casal. Precedente do STJ (DJ de 30.08.1993).
E de igual modo, em se tratando de divórcio direto não-consensual, com
a modificação introduzida pela Lei n. 7.841/1989, não se há de aplicar o art. 31
da Lei n. 6.515/1977 em relação a eventual ação de separação (Cahali, op. cit.,
p. 1.192), sendo bastante o requisito da separação de fato do casal por dois anos
consecutivos.
5. Anoto, por fim, que não diviso caracterizada a apontada existência de
dissídio jurisprudencial, seja porque transcritas apenas ementas dos paradigmas,
seja porque não evidenciada a similitude das bases fáticas dos arestos em cotejo.
Em face do exposto, não conheço do recurso.
VOTO
O Sr. Ministro Barros Monteiro: - Sr. Presidente, também dei atenção aos
memoriais que foram apresentados e à sustentação oral agora feita pelo Douto
Patrono da recorrida da tribuna e neste caso não tenho dúvida em acompanhar
V. Exa., seja no que concerne às questões prejudiciais, seja quanto às questões de
fundo.
Nulidade do julgamento não se deu, porquanto ficou bem esclarecido que
se operou a intimação da parte recorrente quando do julgamento da apelação
ou, pelo menos, o advogado, o Patrono da parte, tinha ciência do mesmo
julgamento. E, como salientou V. Exa., essa matéria não chegou sequer a ser
agitada em sede de embargos de declaração.
De outro lado, o tema alusivo à prevenção, em última análise, envolveria
exame de disposição do Regimento Interno do Tribunal Estadual. Lembro aqui
o Enunciado da Súmula n. 399 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que
não cabe recurso extraordinário por violação de Lei Federal quando a ofensa
alegada for a regimento de Tribunal. De mais a mais, como V. Exa. mencionou,
não se configurara, afinal, a alegada prevenção.
RSSTJ, a. 4, (14): 233-252, outubro 2010
247
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Quanto aos temas de fundo, Sr. Presidente, penso também que a ação de
divórcio pode ser dirimida independentemente da análise da culpa da recorrida,
como ocorre no caso em que a separação de fato se deu por mais de dois anos.
No tocante à dispensa da prévia partilha de bens, a jurisprudência já é bem
definida nesta Casa, conforme acentua o voto de V. Exa.
Por todas essas razões, também não conheço do recurso.
RECURSO ESPECIAL N. 40.221-SP (93.303775)
Relator: Ministro Nilson Naves
Recorrente: Dalva Maria Prado Rafful
Recorrido: José Carlos Rafful
Advogados: Wagner Marinho e outros e Giovanna Veratti Pedranzini e
outro
EMENTA
Divórcio direto. Partilha de bens. É dispensável a prévia partilha.
Precedentes do STJ: REsp’s n. 9.924, n. 11.292, n. 40.020 e n. 56.219.
2. Bens reservados da mulher. Questão resolvida segundo a prova
produzida, cujo reexame não cabe no STJ. 3. Recurso especial não
conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter e Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Costa
Leite.
Brasília (DF), 10 de setembro de 1996 (data do julgamento).
248
SÚMULAS - PRECEDENTES
Ministro Waldemar Sveiter, Presidente
Ministro Nilson Naves, Relator
DJ 21.10.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Nilson Naves: - Trata-se de recurso especial interposto de
acórdão que assim julgou a apelação:
1. Fica afastada a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que, quando do
seu indeferimento, no despacho saneador, a parte não interpôs recurso cabível,
estando, então preclusa a matéria (artigo 183 do Código de Processo Civil).
2. Quanto ao mérito, a decisão do MM. Juiz não merece reparo, razão pela qual
passa a fazer parte integrante deste acórdão, juntamente com os pareceres da
lavra do douto Ministério Público, em ambos os graus.
É sabido que para a decretação do divórcio nada mais é preciso do que a
comprovação da separação de dois anos, irreversível e ininterrupta, ocorrência
esta tida pelos autores pelo menos desde fevereiro de 1988, não havendo,
portanto, razão da ora apelante querer comprovar a culpabilidade ou não do
apelado, diante do fracasso da sociedade conjugal, já que o lapso temporal é o
único requisito exigido para a concessão do divórcio. Para tanto, basta a simples
leitura do artigo 40 da Lei do Divórcio, com a alteração sofrida pelo artigo 2° da
Lei n. 7.841, de 1989.
No tocante à partilha dos bens, esta deverá ser feita nos termos estabelecidos
na decisão, ou seja, em 50% para cada um, dado o regime de comunhão de bens
adotado pelas partes, não procedendo o pedido de reserva de bens adquiridos
pelo fruto de trabalho da apelante, muito menos ao adquirido por herança, uma
vez que com o primeiro caso nada adquiriu e no segundo, houve alienação do
bem.
Bem por isso negam provimento ao recurso.
E o recurso foi admitido por este despacho do Sr. Desembargador Yussef
Cahali:
Alega a recorrente que o aresto contrariou: o art. 31 da Lei n. 6.515/1977,
pois também o divórcio direto não pode ser decretado sem que seja decidida
a partilha dos bens do casal; os arts 246 e 263, XII do Código Civil, ao deixar de
deferir em seu favor a reserva dos bens que foram produto de seu trabalho e os
adquiridos por herança de seus pais.
RSSTJ, a. 4, (14): 233-252, outubro 2010
249
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Na espécie, estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso,
pois as questões jurídicas suscitadas, especialmente a relativa ao pedido de
reserva de bens, devem ser submetidas à apreciação do Superior Tribunal de
Justiça, a quem incumbe velar pela uniformidade de interpretação da legislação
federal ordinária.
A matéria foi bem exposta na petição de interposição e devidamente examinada
pelo acórdão, estando atendido, assim, o requisito do prequestionamento, não
incidindo os demais vetos regimentais ou sumulares.
Em tais condições, dou seguimento ao recurso.
Neste Tribunal, o Ministério Público Federal opinou pelo nãoconhecimento.
Vieram-me conclusos os autos em 20.05.1996.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Nilson Naves (Relator): - O parecer é do Dr. José Antônio
Leal Chaves, Subprocurador-Geral da República, nestes termos:
6. O tema em realce já mereceu desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça
amplo exame em casos precedentes, onde foi solvido consoante registram as
seguintes:
Ementa: Direito e Processo Civil. Divórcio direto. Possibilidade pelo
separado judicialmente. Partilha posterior. Admissibilidade. Orientação
doutrinária e jurisprudencial. Recurso não conhecido.
I - Omissis.
II - Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha
dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade,
por lei (Lei n. 6.515/1977, arts. 31 e 43), restringe-se ao divórcio direto (por
conversão). (REsp n. 9.924-MG-DD. Relator: O Exmo. Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo - in RSTJ 28/538).
Ementa: Divórcio direto. Cumprimento de obrigações alimentares.
Exigência de prévia partilha dos bens do casal.
1. Omissis.
2. Tratando-se de divórcio direto, é dispensável a prévia partilha dos
bens do casal. Precedente do STJ.
250
SÚMULAS - PRECEDENTES
Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 11.292-PR-DD. Relator: O
Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro - in RSTJ 51/103-104).
7. In casu, a partilha já se encontra delineada, consoante a r. sentença de fls.
288-296, devendo caber 50% (cinqüenta por cento) dos bens do casal para cada
um dos litigantes, tendo em conta o regime de comunhão existente ao longo do
matrimônio em vias de dissolução.
8. Insiste a irresignada em obter a reversão dos bens enumerados em suas
razões, às fls. 363-364, alegando ter sido do recorrido a iniciativa imotivada do
abandono do lar conjugal.
9. O reclamo em foco foi muito bem examinado e repelido pelo d. parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 332, segundo parágrafo, cujos fundamentos
e conclusões ora se ratificam e a esta fala se incorporam.
10. Quanto à questão dos bens reservados, em cujo deslinde teriam sido
contrariados os arts. 246 e 263, inciso XII, do Código Civil, importa a mesma,
necessariamente, no reexame do acervo probante destes autos, mister
impraticável na instância especial, em atenção aos princípios e à diretriz
cristalizada na Súmula n. 7 desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
11. A própria recorrente, em suas razões de fls. 360-365, incumbe-se de deixar
claro que:
(...), comprovou, quantum satis, ter exercido profissão lucrativa (...) (fls.
363, segundo parágrafo, in medio);
(...) comprovou a recorrente que, se os bens que pretende reverter para
si (...) (fls. 363, terceiro parágrafo, segunda e terceira linhas).
12. Isto posto, não configurada nenhuma contrariedade aos ditames legais
apontados pela recorrente, o parecer é no sentido do não conhecimento do
recurso.
Estou acolhendo o parecer. De um lado, porque existem precedentes deste
Tribunal a respeito da prévia partilha dos bens do casal. Afora os julgamentos
já declinados, confiram-se REsp’s n. 40.020 e n. 56.219, DJ’s de 02.10.1995 e
13.03.1995.
De outro lado, a questão relativa aos bens reservados diz respeito à matéria
de fato. Alegou a recorrente, em resumo, que
Ao contrário do que afirmou o v. acórdão comprovou a recorrente que, se os
bens que pretende reverter para si não foram adquiridos em seu nome antes do
casamento, a maioria deles o foram com numerário proveniente da herança do
pai da Recorrente e auxilio financeiro da mãe da R.
RSSTJ, a. 4, (14): 233-252, outubro 2010
251
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(...)
Também com a ajuda da mãe da Recorrente, construíram a casa da Rua José
Correa Gonçalves, 155, em Suzano (SP), onde residiram até a compra do imóvel
acima referido.
Foi comprado em sociedade com a mãe da recorrente, (...).
Matéria de prova, não reexaminável pelo Superior Tribunal, até porque,
segundo o acórdão, ao qual não foram opostos embargos de declaração.
(...) não procedendo o pedido de reserva de bens adquiridos pelo fruto de
trabalho da apelante, muito menos ao adquirido por herança, uma vez que com o
primeiro caso nada adquiriu e no segundo, houve alienação do bem.
Do exposto, voto pelo não-conhecimento do recurso.
252
Súmula n. 198
SÚMULA N. 198
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide
o ICMS.
Referências:
CF/1988, art. 155, § 2º, IX, a.
CF/1988, ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º.
Convênio n. 66/1988-ICMS, arts. 2º, I; 21, parágrafo único, I, e 27, I, d.
Decreto-Lei n. 406/1968, art. 6º.
Precedentes:
REsp
74.007-SP
(1ª T, 29.11.1995 – DJ 18.12.1995)
REsp
96.069-SP
(1ª T, 05.08.1996 – DJ 16.09.1996)
REsp
104.434-DF
(1ª T, 14.11.1996 – DJ 16.12.1996)
RMS
7.708-CE
(2ª T, 16.12.1996 – DJ 03.03.1997)
RMS
7.709-CE
(1ª T, 18.11.1996 – DJ 16.12.1996)
RMS
7.831-CE
(2ª T, 06.03.1997 – DJ 31.03.1997)
RMS
7.834-CE
(2ª T, 20.02.1997 – DJ 05.05.1997)
RMS
7.970-CE
(1ª T, 17.03.1997 – DJ 22.04.1997)
RMS
8.191-CE
(2ª T, 03.04.1997 – DJ 22.04.1997)
Primeira Seção, em 08.10.1997
DJ 21.10.1997, p. 53.465
RECURSO ESPECIAL N. 74.007-SP (95.0045117-4)
Relator: Ministro Demócrito Reinaldo
Recorrente: Peter Reich
Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Advogados: Fernando Luiz da Gama Lobo D’eca e outro
Mônica de Melo e outros
EMENTA
Tributário. Importação de veículo destinado a uso próprio.
ICMS. Incidência.
I - A aquisição, no exterior, de veículo de passeio destinado
a uso próprio está sujeita a incidência do ICMS, cujo fato gerador
considerar-se-á ocorrido quando do recebimento da mercadoria pelo
importador.
II - Sujeito passivo da obrigação, na espécie, é a pessoa física que
realizou a operação de importação (adquirente), tendo-se como local
de sua ocorrência o do domicílio do importador. Precedentes.
III - Recurso improvido, à unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs Ministros
Humberto Gomes de Barros e José de Jesus Filho. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 29 de novembro de 1995 (data do julgamento).
Ministro Reinaldo Demócrito, Presidente e Relator
DJ 18.12.1995
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: O empresário Peter Reich impetrou
mandado de segurança contra o Diretor da Diretoria Executiva da Administração
Tributária - DEAT - da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São
Paulo, com o objetivo de eximir-se do pagamento do ICMS sobre a importação
de veículo de passeio destinado a uso próprio do impetrante.
Denegada a segurança, e confirmada a sentença de primeira instância, em
grau de recurso apelatório, pela egrégia 13ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo (folhas 133-138), irresignado, o vencido interpôs
recurso especial, com arrimo nas letras a, b e c do permissivo constitucional, sob
a alegação de que o v. acórdão recorrido violou os artigos 128, 458, incisos II
e III, e 460, do Código de Processo Civil, julgou válida lei local (Lei Estadual
n. 6.374/1989 e seu regulamento), ao entender aplicáveis as disposições do
Convênio ICM n. 66/1988, contestados em face de lei federal (art. 1º, inciso
I, e art. 6º e § 2º do Decreto-Lei n. 406/1968), além de divergir de julgados de
outros tribunais (folhas 141-165).
Contra-arrazoado pela Fazenda Estadual (folhas 194-209), o recurso foi
admitido na origem, subindo os autos, vindo-me distribuídos e conclusos.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo (Relator): Preliminarmente, cabe
afastar de apreciação a alegada violação aos mencionados artigos 128, 458 e 460
do Código de Processo Civil, eis que tais dispositivos legais não foram sequer
ventilados no contexto do decisum hostilizado (folhas 133-138), descurando-se,
doutra parte, o ora recorrente de interpor os cabíveis embargos de declaração
para suprir eventual omissão (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF).
Do mesmo modo, conforme já foi assinalado no juízo primeiro de
admissibilidade, quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, “o inconformismo
não deve prosperar porque o recorrente não fez a necessária demonstração
analítica da suposta divergência, mediante o confronto das partes idênticas ou
semelhantes do acórdão recorrido e dos apontados como divergentes, na forma
exigida pelo artigo 255 e §§ do Regimento Interno do STJ, “com a transcrição
dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que
258
SÚMULAS - PRECEDENTES
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Destarte, não há como
aferir se a matéria posta a julgamento recebeu efetivamente tratamento jurídico
diverso”. (folha 233).
No que se relaciona à negativa de vigência do artigo 1º, inciso I, e artigo 6º
do Decreto-Lei n. 406/1968, ou do julgamento da lei local, face ao disposto na
legislação federal, melhor sorte não está reservada ao recorrente, se considerados
os precedentes da jurisprudência mansa e pacífica deste egrégio Tribunal acerca
do thema decidendum.
Com efeito, consoante registrado no próprio aresto recorrido, este colendo
Tribunal tem proclamado, iterativamente, a ocorrência do fato gerador do ICMS
na importação, v.g. de aeronave por particular, pessoa física, no seu recebimento
do exterior, nesse sentido se orientando os seguintes precedentes de ambas as
Turmas especializadas em Direito Público da colenda Corte: “Rec. Especial
n. 37.648-3-SP, DJU 11.10.1993, p. 21.300, Col. 1ª Turma; Rec. Especial n.
30.576-0-SP, DJU 21.03.1994, p. 5.469, Col. 2ª Turma, Rec. Especial n. 31.3835-SP, DJU 21.03.1994, p. 5.469, Col. 2ª Turma, Rec. Especial n. 21.559-0-SP,
DJU 14.03.1994, p. 4.494, Col. 2ª Turma” (folha 138).
De fato, mutatis mutandis, a questão é a mesma, e sobre ela já me posicionei,
por vezes seguidas, a exemplo do julgamento no REsp n. 57.407-2-SP, da
minha relatoria, cujos fundamentos, então expandidos, ora os adoto como razão
de decidir.
Assim, como sabido, o Convênio n. 66/1988, celebrado entre os Estados e
o Distrito Federal, decorreu de expressa autorização contida no artigo 34, § 8º
do ADCT da Carta Federal, e deveu-se à necessidade de suprir a inexistência de
Lei Complementar instituidora do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços.
Tal convênio, ipso jure, possui força de lei complementar e, em seu artigo
2º estabelece que o fato gerador do ICMS considera-se ocorrido “na entrada no
estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo importador de mercadoria
ou bem, importados do exterior”.
Para o Estado recorrido, a própria Constituição Federal, na alínea a,
do inciso IX, do parágrafo 2º, do mesmo art. 155, nos impõe a busca de um
significado técnico para o termo “mercadoria”, muito mais amplo que aquele
vigente sob a égide da Carta revogada.
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
259
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Dispõe referida norma que sobre a entrada de mercadoria importada do
exterior incidirá ICMS, “ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou
ao ativo fixo do estabelecimento”.
No dizer do autorizado IVES GANDRA MARTINS, “a hipótese
configura um imposto incidente sobre uma não-circulação de mercadoria
entre dois pólos, posto que o pólo deflagrador, por estar fora da soberania das
leis brasileiras, não existe para estes efeitos, e a entrada da mercadoria sem
circulação incidível é apenas um fato estático e não circulatório. Por estar na
Constituição, todavia, a incidência é constitucional (Comentários à Const. do
Brasil, 6º volume, tomo I, p. 461, 1990).
Como se vê, a questão do conceito jurídico-tributário da expressão
“mercadoria” não interessa ao exame da hipótese de incidência estatuída no art.
155, inciso IX, alínea a da CF.
O fato econômico alcançado por esta norma não reclama a caracterização
do importador como comerciante, nem, por conseqüência, a qualificação do bem
importado como mercadoria, no sentido de coisa móvel posta em comércio.
A incidência tem raízes constitucionais, e deve ser entendida como
acréscimo ao elenco de fatos imponíveis colhidos pelo ICMS, na vigência da
Carta revogada.
No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária, o artigo 21 do
Convênio n. 66/1988 define-o como “qualquer pessoa, física ou jurídica, que
realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritos
como fato gerador do imposto”.
Por seu turno, o parágrafo único, inciso I do citado artigo 21, estabelece
que pessoas físicas realizadoras de operação de importação são contribuintes do
ICMS, circunstância em que se adapta plenamente o recorrido.
O local da operação, para efeito de definição da competência para cobrar, é
o do domicílio do adquirente, a teor do estatuído no artigo 27, item I, letra d do
Convênio n. 66/1988.
Tais preceitos foram literalmente recepcionados pelo ordenamento jurídico
paulista, como o demonstram os artigos 2º, item V e 23, item I, letra d da Lei
Estadual n. 6.374/1989.
Impõe-se concluir, destarte, que a operação de importação de veículo
por pessoa física, mesmo que para uso próprio, está sujeita à incidência do
260
SÚMULAS - PRECEDENTES
ICMS, cujo fato gerador considerar-se-á ocorrido quando do recebimento da
mercadoria pelo importador. O local da operação será havido como o domicílio
do adquirente, em nada importando o fato de o bem destinar-se a uso próprio.
Tal entendimento vem ao encontro da jurisprudência que começa a
cristalizar-se nesta egrégia Corte, e de que são exemplos os precedentes contidos
nos REsps n. 37.648-3-SP (rel. emin. Ministro Garcia Vieira, DJ 11.10.1993);
n. 21.559-SP (rel. Ministro José de Jesus Filho, DJ 14.03.1994, p. 4.494) e n.
30.655-SP (rel. em. Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 10.10.1994, p. 27.109).
Agasalhando o posicionamento predominante nesta colenda Corte,
conheço do recurso pela letra b do admissivo constitucional, mas lhe nego
provimento.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL N. 96.069-SP (96.0031644-9)
Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros
Recorrente: Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)
Recorrido: Fábio Tranchesi
Advogados: Jaques Bushatsky e outros e Sérgio Ricardo Nutti Marangoni
e outros
EMENTA
Tributário. Importação de veículo para uso próprio. ICMS.
Incidência.
I - A aquisição, do exterior, de veículo particular é fato gerador
de ICMS.
II - Precedentes jurisprudenciais.
III - Recurso provido.
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
261
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado, José de Jesus Filho
e Demócrito Reinaldo. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.
Brasília (DF), 05 de agosto de 1996 (data do julgamento).
Ministro Humberto Gomes de Barros, Presidente e Relator
DJ 16.09.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros: - Cuida-se de mandado de
segurança impetrado por Fábio Tranchesi, pretendendo afastar a exigência de
ICMS, quando da importação de veículo para uso próprio.
Denegada a ordem em juízo de primeiro grau, o Eg. Tribunal de Justiça de
São Paulo reformou a r. sentença.
Inconformado, o Fisco recorre, via especial, sustentando negativa de
vigência ao Convênio ICM n. 66/1988.
Argumenta que a incidência do ICMS abrange a entrada de toda e qualquer
mercadoria importada, seja para consumo ou uso próprio do importador, seja
para integrar o ativo fixo do estabelecimento.
Indeferido, na origem, o processamento do apelo especial, a controvérsia
veio ao exame desta Corte, por força de agravo de instrumento provido.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator): - Discute-se a
possibilidade de o Fisco exigir o recolhimento de ICMS, quando da importação
de veículo para uso particular.
262
SÚMULAS - PRECEDENTES
Em diversas oportunidades, este Tribunal tem proclamado a ocorrência do
fato gerador do ICMS na importação de mercadorias. Como exemplo, podemos
lembrar:
ICMS. Importação de mercadoria. Aeronave. Uso próprio.
I - Consoante já decidiu esta Corte, ocorre o fato gerador do ICMS no
recebimento pelo importador, pessoa física, da mercadoria por ele importada do
exterior, e o local da operação é o domicílio do adquirente, ainda que se trate de
bem destinado a seu uso próprio. (REsp n. 37.648-3-SP, Primeira Turma, unânime,
in DJ de 11.10.1993)
II - Recurso não conhecido. (2ª Turma - REsp n. 21.559-SP, Rel. Min. José de
Jesus, DJ de 14.03.1994)
A hipótese se assemelha à causa deste recurso especial, onde se pretende a
incidência do tributo na importação de veículo automotor.
Aliás, em caso análogo ao dos autos, no julgamento do REsp n. 74.007-SP,
lavrado pelo Min. Demócrito Reinaldo, assim ficou ementado:
Tributário. Importação de veículo destinado a uso próprio. ICMS. Incidência.
I - A aquisição, no exterior, de veículo de passeio destinado a uso próprio está
sujeita a incidência do ICMS, cujo fato gerador considerar-se-á ocorrido quando
do recebimento da mercadoria pelo importador.
II - Sujeito passivo da obrigação, na espécie, é a pessoa física que realizou a
operação de importação (adquirente), tendo-se como local de sua ocorrência o
do domicílio do importador. Precedentes.
III - Recurso improvido, a unanimidade (DJ de 18.12.1995).
Naquela oportunidade, ficou registrado no brilhante voto do E. Relator:
Impõe-se concluir, destarte, que a operação de importação de veículo por
pessoa física, mesmo que para uso próprio, está sujeita à incidência do ICMS, cujo
fato gerador considerar-se-á ocorrido quando do recebimento da mercadoria
pelo importador. O local da operação será havida como o domicílio do adquirente,
em nada importando o fato de o bem destinar-se a uso próprio.
Dou provimento ao Recurso.
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
263
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL N. 104.434-DF (96.0052026-7)
Relator: Ministro José Delgado
Recorrente: Distrito Federal
Recorridos: Sylvio Carlos Diniz Borges e outros
Advogados: Carlos Augusto Figueredo Salazar e outros
Wagner Nunes de Castro e outro
EMENTA
Tributário. ICMS. Importação de automóvel por pessoa física.
Incidência.
1 - Incide o ICMS quando o particular (pessoa física) importa
automóvel. O raciocínio é o mesmo da incidência do imposto sobre
aquisição de aeronave por particular, ou seja, o Convênio n. 66/1988
e o DL n. 406/1968 prevalecem no cotejo com as normas de não
incidência do ICMS previstas na Lei Maior.
2 - Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros
da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Ministros José de Jesus Filho,
Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Brasília (DF), 14 de novembro de 1996 (data do julgamento).
Ministro Humberto Gomes de Barros, Presidente
Ministro José Delgado, Relator
DJ 16.12.1996
264
SÚMULAS - PRECEDENTES
RELATÓRIO
O Sr. Ministro José Delgado: - O Distrito Federal interpõe o presente
recurso especial (fls. 132-141), forte no artigo 105, inciso III, alínea c, da
Constituição Federal, em face de acórdão emanado do Egrégio Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 104-128), o qual ficou vazado na
seguinte ementa (fl. 104):
Mandado de segurança. Preliminar de inconstitucionalidade. Inadequação do
mandamus. Tributário. Veículos importados. ICMS.
Mandado de Segurança é via adequada para pleitear a ilegalidade da cobrança
de impostos, desde que não vise ilegalidade da legislação que a instituiu.
Preliminar rejeitada. Unânime. O ICMS só pode ser cobrado na importação de
produtos estrangeiros por comerciante, industrial ou produtor e não por pessoas
físicas, vez que estas não se enquadram no artigo 6° do Decreto-Lei n. 406/1968.
Concedeu-se a segurança. Maioria.
Assevera o recorrente que o v. aresto recorrido, ao assim decidir, ofendeu
ao § 8° do art. 34 do ADCT e divergência jurisprudencial, transcreveu ainda
entendimentos dissidentes no que pertine à validade do Convênio n. 66/1988
em face das normas constitucionais ínsitas nos arts. 155, b e XII a, e 146 inciso
III. Traz à colação cópias de decisões de Tribunais Regionais Federais e de
legislação.
Contra-razões (fls. 176-183) onde a recorrida contribuinte ratifica a tese
de que o fato gerador do ICMS é a entrada em estabelecimento comercial,
industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do
estabelecimento.
Parecer do Parquet de 2º Grau do DF, aduzindo que a alegada ofensa a
dispositivo do ADCT é matéria constitucional, não encontrando abrigo na via
especial. No concernente ao dissídio jurisprudencial, disse que indemonstrada a
divergência pretoriana, razão pela qual pugna pela inadmissibilidade do recurso.
Em sede de juízo de prelibação (fls. 197-198), o Des. Presidente do TJDF e Territórios entendeu verificada a demonstração analítica da divergência
jurisprudencial, razão pela qual determinou a subida do recurso.
Tramita recurso extraordinário.
É o relatório.
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
265
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro José Delgado (Relator): - O conhecimento e provimento
do presente recurso especial é de rigor. De fato, incide o ICMS sobre a
aquisição de veículos importados usados, não prevalecendo a tese esposada no
aresto recorrendo. As regras contidas no DL n. 406/1968 e aquelas firmadas
pelo Convênio n. 66/1988, corroboradas pela lei local possuem status de lei
complementar (posição inclusive adotada pelo STF), mas diversamente do que
sustenta o acórdão hostilizado, tais diplomas infraconstitucionais prevalecem no
cotejo com a regra de não incidência do ICMS consagrada no texto permanente
da Constituição Federal (art. 155, inc. IX).
Assevera que qualquer bem importado, seja por pessoa física ou jurídica,
destinado a uso pessoal ou ao ativo fixo do estabelecimento, ao adentrar no país,
deve sofrer a tributação pelo ICMS, pela simples razão de que o constituinte
não ressalvou, em momento algum no texto constitucional, qualquer citação
de não incidência do referido imposto se o bem fosse unicamente destinada
a consumo pessoal, por particular. Todas as vezes em que a Lei Maior desejou
estabelecer imunidades e/ou incidências tributárias em relação a determinadas
situações (v.g. art. 155, § 2°, IX, a e b), o fez de forma expressa e induvidosa.
Como é cediço, o Convênio n. 66/1988, celebrado entres os Estados e o
Distrito Federal, decorreu de expressa autorização contida no artigo 34, § 8° do
ADCT da Carta Federal, e deveu-se à necessidade de suprir a inexistência de
Lei Complementar instituidora do ICMS.
Esta Corte já se pronunciou em diversas oportunidades no sentido da
ocorrência do fato gerador do ICMS na importação de aeronave por particular,
editando inclusive a Súmula n. 155. Mutatis mutandis, trata-se de questão
análoga, devendo o julgador pautar-se pelos argumentos expostos nos arestos
que originaram o referido verbete, ou seja, pela incidência do ICMS.
Posto isto, conheço do recurso para dar-lhe provimento.
É como voto.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 7.708-CE (96.061140-8)
Relator: Ministro Adhemar Maciel
Recorrente: Eugênia Sampaio Bezerra de Menezes
266
SÚMULAS - PRECEDENTES
Advogados: Antônio José de M. Carvalho e outro
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado do Ceará
Recorrido: Estado do Ceará
EMENTA
Tributário. ICMS. Veículos automotores importados para uso
pessoal: incidência. Precedentes. Recurso improvido.
I - O ICMS incide sobre a importação do exterior de veículos
automotores para uso pessoal.
II - É a inteligência do art. 155, § 2°, IX, a, da CF/1988, do art.
34, §§ 5° e 8°, do ADCT, do Convênio ICMS n. 66/1988, dos arts.
2º e 12 da Lei do Estado do Ceará n. 11.530/1989, e do Decreto
Cearense n. 21.219/1991.
III - Precedentes do STJ: REsp n. 96.069-SP, REsp n. 74.007SP e REsp n. 60.899-SP - EDcl.
IV - Recurso ordinário improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Antônio de Pádua Ribeiro, Hélio Mosimann e Peçanha Martins.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 1996 (data do julgamento).
Ministro Peçanha Martins, Presidente
Ministro Adhemar Maciel, Relator
DJ 03.03.1997
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
267
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Adhemar Maciel: Eugênia Sampaio Bezerra de Menezes
interpõe recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido pelo TJCE.
A ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário
de Fazenda do Estado do Ceará. Requereu a concessão do writ para ficar
dispensado do pagamento do ICMS sobre veículo automotor importado do
exterior para uso próprio.
O relator concedeu a liminar pleiteada.
O Secretário de Fazenda do Estado do Ceará prestou informações.
O Ministério Público do Estado do Ceará opinou pela denegação da
segurança.
Posteriormente, o Pleno do TJCE, à unanimidade de votos, denegou a
segurança.
Inconformada, Eugênia Sampaio Bezerra de Menezes recorre de ordinário
constitucional. Alega que o Convênio ICMS n. 66/1988, os arts. 2° e 12 da
Lei Cearense n. 11.530/1989, e o Decreto Estadual n. 21.219/1991 estão em
dissonância com o art. 155, § 2°, IX, a, da CF/1988. Aduz, ainda, infringência ao
princípio da não-cumulatividade. Requer seja dado provimento ao recurso.
O recorrido não apresentou contra-razões.
O recurso foi admitido na origem.
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso em
parecer assim ementado:
Pedido de inexigibilidade de pagamento de ICMS. Importação de veículo para
uso pessoal. Improvimento (fl. 92).
Os autos deram entrada em meu gabinete em 07.11.1996 (fl. 95).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Adhemar Maciel (Relator): Senhor Presidente, o recurso
ordinário constitucional não merece prosperar.
O acórdão proferido pelo Pleno do TJCE restou assim ementado:
268
SÚMULAS - PRECEDENTES
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de veículo
por pessoa física, ainda que consumidor final e para uso próprio. Tributo
devido em face ao disposto na Lei Estadual n. 11.530/1989, autorizada pelo
Convênio n. 66/1988 com força de lei complementar e pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Segurança denegada (fl. 59).
Nesse sentido é a jurisprudência da Corte, conforme se apreenda das
ementas dos seguintes precedentes:
Tributário. Importação de veículo destinado a uso próprio. ICMS. Incidência.
I - A aquisição, no exterior, de veículo de passeio destinado a uso próprio está
sujeita a incidência do ICMS, cujo fato gerador considerar-se-á ocorrido quando
do recebimento da mercadoria pelo importador.
II - Sujeito passivo da obrigação, na espécie, é a pessoa física que realizou a
operação de importação (adquirente), tendo-se como local de sua ocorrência o
do domicílio do importador. Precedentes.
III - Recurso improvido, à unanimidade (REsp n. 74.007-SP, 1ª Turma do STJ,
unânime, relator Ministro Demócrito Reinaldo, publicado no DJ de 18.12.1995).
Tributário. Importação de veículo para uso próprio. ICMS. Incidência.
I - A aquisição, do exterior, de veículo particular é fato gerador de ICMS.
II - Precedentes jurisprudenciais.
III - Recurso provido (REsp n. 96.069-SP, 1ª Turma do STJ, unânime, relator
Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 16.09.1996).
Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Decreto-Lei n.
406/1968. Lei Estadual n. 6.374/1989. Convênio n. 66/1988.
1. Na importação de automóvel para uso próprio, sujeito passivo da obrigação
fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local
da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento
do bem, é o domicílio do importador. (REsp n. 60.899-SP - EDcl, 1ª Turma do STJ,
unânime, relator Ministro Milton Luiz Pereira, publicado no DJ de 02.10.1995)
Em suma, o ICMS incide sobre a importação do exterior de veículos
automotores para uso pessoal. É a inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da
CF/1988, do art. 34, §§ 5° e 8º, do ADCT, do Convênio ICMS n. 66/1988,
dos arts. 2º e 12 da Lei Cearense n. 11.530/1989, e do Decreto Estadual n.
21.219/1991.
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
269
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Destaco, por oportuno, que o Convênio ICMS n. 66/1988, os arts. 2º e 12
da Lei Cearense n. 11.530/1989, e o Decreto Estadual n. 21.219/1991 estão
em consonância com o art. 155, § 2º, IX, a, da CF/1988 e com o art. 34, § 8º,
do ADCT. A respeito do tema, invoco o seguinte trecho do voto-condutor
proferido pelo eminente Ministro Ilmar Galvão, quando do julgamento do RE
n. 193.817-RJ pelo Pleno do STF:
Em conseqüência, legitimou-se a iniciativa, tomada pelos Estados e pelo
Distrito Federal, em conjunto com o Ministério da Fazenda, de ditarem norma
geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, §
8º, do ADCT/1988, por meio do Convênio ICM n. 66/1988, onde, a respeito, se
estipulou, no art. 2º, I, in verbis:
Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:
I - na entrada no estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo
importador de mercadoria ou bem importado do exterior.
Oferecendo duas alternativas para os elementos espacial e temporal referidos
ao fato gerador do tributo, reservou o Convênio, às unidades federadas, às quais
se destinam as normas gerais regedoras do sistema tributário, a escolha da que
mais conveniente se mostre a cada qual, em face das respectivas peculiaridades.
Assim, é aos Estados e ao Distrito Federal que - na forma prevista no art. 155,
caput, da CF/1988 e, obviamente com observância dos limites traçados pelas
referidas normas -, cabe instituir o tributo e, conseqüentemente, definir-lhe, em
definitivo, o fato gerador, com fixação do respectivo elemento temporal.
Fê-lo o Estado do Rio de Janeiro, como visto, por meio da Lei n. 1.423/1990,
mais precisamente por meio da norma do art. 2°, V, e § 6°, onde ficou estabelecido,
verbis (fls. 57):
Art. 2°. O fato gerador do imposto ocorre:
(...)
V - no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem importados
do exterior.
(...)
§ 6°. O despacho aduaneiro caracteriza o recebimento pelo importador
de mercadoria ou bem importados do exterior, na hipótese do inciso V.
Cuida-se de norma que, diante do que restou exposto, não pode ser irrogada
de inconstitucional (publicado no “Informativo STF” n. 50 de 31.10.1996).
Por fim, rejeito a alegação de “infringência ao princípio da nãocumulatividade” (fl. 84), pois “o princípio da não-cumulatividade (DL n.
270
SÚMULAS - PRECEDENTES
406/1968, art. 3°, § 1°) pressupõe o recolhimento anterior de ICMS - o que não
ocorre com o primeiro negócio realizado em território brasileiro, envolvendo
mercadoria estrangeira” (REsp n. 78.565-SP, 1ª Turma do STJ, unânime, relator
Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 06.05.1996).
Com essas considerações, nego provimento ao recurso ordinário
constitucional.
É como voto.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA N. 7.709-CE (96.0061141-6)
Relator: Ministro José de Jesus Filho
Recorrentes: Francisco Magno Nogueira Lima e outros
Advogados: Julio Nogueira Militão Neto e outro
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado do Ceará
Recorrido: Estado do Ceará
EMENTA
Recurso ordinário em mandado de segurança. É devido o ICMS
na importação de mercadoria por pessoa física. Recurso ordinário
improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide
a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.
Custas, como de lei.
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
271
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília (DF), 18 de novembro de 1996 (data do julgamento).
Ministro Humberto Gomes de Barros, Presidente
Ministro José de Jesus Filho, Relator
DJ 16.12.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro José de Jesus Filho: A douta Subprocuradoria-Geral da
República, assim relatou e opinou sobre a questão:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário
da Fazenda Estadual, consistente na exigência do pagamento do ICMS, sobre
a importação de veículo novo, para uso próprio, com base na Lei Estadual n.
11.530/1989 e no Decreto Regulamentar n. 21.219/1991 e Convênio ICM n.
66/1988.
Os impetrantes alegam que a regra invocada pela autoridade coatora recai
sobre a pessoa jurídica que impulsiona a circulação de bens e serviços e não sobre
pessoa física que importa veículo para uso particular.
A Segurança foi denegada.
Foi interposto Recurso Ordinário com fulcro no artigo 105, inciso II, alínea b, da
Constituição Federal.
A matéria dos autos já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no
seguinte sentido:
Ementa: Tributário. Importação de veículo para uso próprio. ICMS.
Incidência.
I - A aquisição, do exterior, de veículo particular é fato gerador de ICMS.
II - Precedentes jurisprudenciais.
III - Recurso provido. (REsp n. 96.069-SP-96, STJ, 1ª Turma, Relator Ministro
Humberto Gomes de Barros, publ. DJ em 16.09.1996, p. 33.700).
Ementa: Tributário. Importação de veículo destinado a uso próprio.
ICMS. Incidência.
I - A aquisição, no exterior, de veículo de passeio destinado a uso próprio
está sujeito a incidência do ICMS, cujo fato gerador considerar-se-a ocorrido
quando do recebimento da mercadoria pelo importador.
II - Sujeito passivo da obrigação, na espécie, é a pessoa física que realizou
a operação de importação (adquirente), tendo-se como local de sua
ocorrência o domicílio do importador. Precedentes.
272
SÚMULAS - PRECEDENTES
III - Recurso improvido, a unanimidade. (REsp n. 74.007-SP-95, STJ, 1ª
Turma, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, publ. DJ em 18.12.1995, p.
44.523).
Diante do exposto, o parecer é pelo improvimento do Recurso. (fls. 102-103).
É este o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro José de Jesus Filho (Relator): A incidência do ICMS
na mercadoria importada por pessoa física é tranqüila nesta Corte, conforme
anotado no parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República. Assim votei
em questão análoga nos REsp’s n. 21.559 e n. 31.383.
Pelo exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
É o meu voto.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 7.831-CE (96.69804-0)
Relator: Ministro Ari Pargendler
Recorrentes: Walter Sousa Costa Lima e outros
Advogados: Marcus Vinícius Cavalcanti Soares (em causa própria) e
outros
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado do Ceará
Recorrido: Estado do Ceará
Advogados: Gilvan Linhares Lopes e outros
EMENTA
Tributário. ICMS. Importação de automóvel por pessoa física.
No Estado do Ceará, a partir da Lei n. 11.530, de 27 de janeiro de
1989, o ICMS incide na importação de automóvel promovida por
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
273
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pessoa física; autorização prevista no Convênio ICMS n. 66/1988,
que alterou a legislação complementar com base no artigo 32, § 12, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso conhecido
e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Hélio Mosimann,
Peçanha Martins e Adhemar Maciel.
Brasília (DF), 06 de março de 1997 (data do julgamento).
Ministro Peçanha Martins, Presidente
Ministro Ari Pargendler, Relator
DJ 31.03.1997
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Ari Pargendler: - Walter Souza Costa Lima e outros, que
importaram automóveis para uso próprio, impetraram mandado de segurança
contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, para se desobrigarem
do recolhimento do ICMS (fls. 02-08).
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará denegou a ordem, Relator o
eminente Desembargador José Evandro Nogueira Lima, em acórdão assim
ementado: “Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação
de veículo por pessoa física, ainda que consumidor final e para uso próprio.
Tributo devido em face ao disposto na Lei Estadual n. 11.530/1989, autorizada
pelo Convênio n. 66/1988 com força de lei complementar e pelo Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Segurança denegada” (fl. 81).
Seguiu-se o presente recurso ordinário, forte em que o tributo só incide
“em importação realizada por comerciantes” (fl. 105).
274
SÚMULAS - PRECEDENTES
O Ministério Público Federal, na pessoa do eminente SubprocuradorGeral da República, Dr. Miguel Guskow, opinou pelo improvimento do recurso
(fls. 129-131).
VOTO
O Sr. Ministro Ari Pargendler (Relator): - O artigo 34, § 12, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, atribuiu força de lei complementar ao
Convênio ICM n. 66/1988, que, por sua vez, alterando o disposto no DecretoLei n. 406, de 1968, estabeleceu, no artigo 21, que “contribuinte é qualquer
pessoa física ou jurídica que realiza operação de circulação de mercadoria ou
prestação de serviços descritos como fato gerador”.
A Lei n. 11.530, de 27 de janeiro de 1989, do Estado do Ceará, logo se
adaptou à nova ordenação complementar, dispondo no artigo 2° que “ocorre o
fato gerador do imposto: I - na entrada no estabelecimento ou no recebimento
pelo importador de mercadoria ou bens importados”.
Quer dizer, já não subsiste a legislação anterior que limitava ao comerciante,
ao industrial e ao produtor a sujeição passiva do ICM, primeiro, e do ICMS,
depois.
Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao recurso ordinário.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 7.834-CE (96.0069812-0)
Relator: Ministro Peçanha Martins
Recorrentes: Maurício Veiga de Castro e outro
Advogados: Júlio Nogueira Militão Neto e outro
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado do Ceará
Recorrido: Estado do Ceará
Advogados: Maria José Rossi Jereissati e outros
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
275
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Tributário. ICMS. Importação de veículo. Uso pessoal. Incidência
do tributo. Precedentes.
1. É devido o ICMS na importação de veículo para uso próprio.
2. Entendimento assente nas duas Turmas da Eg. Primeira Seção
deste Tribunal.
3. Recurso ordinário improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram
com o Relator os Ministros Adhemar Maciel, Ari Pargendler, Antônio de
Pádua Ribeiro e Hélio Mosimann.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 1997 (data do julgamento).
Ministro Peçanha Martins, Presidente e Relator
DJ 05.05.1997
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Peçanha Martins: - Cuida-se de recurso ordinário
interposto por Maurício Veiga de Castro e outro impugnando acórdão do
Tribunal de Justiça do Ceará denegatório de mandado de segurança contra o
Secretário de Fazenda daquele Estado a fim de eximirem-se do pagamento do
ICMS sobre a importação de veículos destinados a uso próprio, contendo o
aresto a ementa seguinte:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- Importação de veículo por pessoa física, ainda que consumidor final e para
uso próprio. Tributo devido em face ao disposto na Lei Estadual n. 11.530/1989,
autorizada pelo Convênio n. 66/1988 com força de Lei Complementar e pelo Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
276
SÚMULAS - PRECEDENTES
Reiterando os argumentos utilizados na inicial, os recorrentes insistem
nas teses de que o ICMS só incide sobre mercadorias importadas do exterior,
quando a importação é realizada por comerciantes e se destinam a consumo ou
ativo fixo do estabelecimento; que o Convênio n. 66/1988 e a Lei Estadual n.
11.530/1989 e seu decreto regulamentar contrariam a Constituição Federal em
seu art. 155, § 2°, IX, a, infringindo, também, o princípio da não-cumulatividade,
sendo, portanto, ilegal a exigência da exação pela autoridade impetrada, razões
pelas quais pedem a reforma do acórdão.
Oferecidas contra-razões, o recurso foi remetido a esta Corte Superior
de Justiça, opinando a Subprocuradoria-Geral da República, pelo seu
improvimento.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Peçanha Martins (Relator): - A questão não merece
maiores considerações porquanto a matéria discutida - incidência do ICMS na
importação de mercadoria do exterior para uso pessoal - já está pacificada nas
duas Turmas integrantes da Eg. 1ª Seção deste Tribunal, como demonstram as
ementas abaixo transcritas:
Recurso ordinário em mandado de segurança.
- É devido o ICMS na importação de mercadoria por pessoa física.
- Recurso ordinário improvido. (RMS n. 7.709-CE, Rel. Min. José de Jesus, DJ de
06.12.1996).
ICMS. Importação de mercadoria. Aeronave. Uso próprio.
- Consoante já decidiu esta Corte, ocorre o fato gerador do ICMS no
recebimento pelo importador, pessoa física, da mercadoria por ele importada do
exterior, e o local da operação é o domicílio do adquirente, ainda que se trate de
bem destinado a seu uso próprio (REsp n. 37.648-3-SP, 1ª Turma, unânime, DJ de
11.10.1993).
- Recurso conhecido e provido. (REsp n. 30.576-0-SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ
de 21.03.1994).
Tributário. Importação de veículo para uso próprio. ICMS. Incidência.
- A aquisição, no exterior, de veículo particular é fato gerador do ICMS.
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
277
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Precedentes jurisprudenciais.
- Recurso provido. (REsp n. 96.969-SP, Rel. Min. Gomes de Barros, DJ de
16.09.1996).
Nesse mesmo sentido os acórdãos prolatados nos REsps n. 37.648-3-SP, n.
30.576-0-SP e n. 74.007-SP.
Seguindo essa orientação, nego provimento ao recurso.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 7.970-CE
(96.0077241-0)
Relator: Ministro Milton Luiz Pereira
Recorrente: Carlos Alberto Schier de Moraes
Recorrido: Estado do Ceará
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado do Ceará
Advogados: Adolfo Bezerra Sampaio Neto e outro
Maria José Rossi Jereissati e outros
EMENTA
Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio.
ADCT, art. 34, parágrafo 8°. Convênio n. 66/1988. Decreto-Lei n.
406/1968. Lei Estadual n. 11.530/1989.
1. Na importação de automóvel para uso próprio, sujeito passivo
da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de
importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato
gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio
do importador.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Recurso improvido.
278
SÚMULAS - PRECEDENTES
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide
a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Senhores Ministros José Delgado, José de Jesus Filho, Demócrito
Reinaldo e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Humberto Gomes de Barros.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 17 de março de 1997 (data do julgamento).
Ministro Humberto Gomes de Barros, Presidente
Ministro Milton Luiz Pereira, Relator
DJ 22.04.1997
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira: Ao julgar Mandado de Segurança
impetrado com o objetivo de alcançar isenção de ICMS sobre importação de
veículo automotor para uso próprio, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará exarou acórdão, consignado na seguinte ementa:
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de veículo
por pessoa física, ainda que consumidor final e para uso próprio. Tributo
devido em face ao disposto na Lei Estadual n. 11.530/1989, autorizada pelo
Convênio n. 66/1988 com força de Lei Complementar e pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Segurança denegada. (fl. 62).
Com fulcro no artigo 105, inciso II, alínea b, da Carta Magna, o impetrante
interpôs Recurso Ordinário, alegando que, “a exigência de pagamento de ICMS
in casu, se afigura abusiva e ilegal, ferindo direito líquido e certo do impetrante,
porquanto a legislação invocada pelo Fisco Estadual para justificar a cobrança
do imposto - Lei n. 11.530/1989 é inteiramente inaplicável em se tratando de
pessoas físicas que importam bens para uso pessoal” (fl. 85).
Aduz:
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
279
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Vale ressaltar ressaltar que a pretendida cobrança do ICMS, pelo Exmo. Sr.
Secretário da Fazenda, importa em interpretação extensiva da norma legal,
criando na prática um tributo não previsto em lei, exegese inadmissível, tendo em
vista que por expressa determinação constitucional, cabe à Lei Complementar,
somente, a definição dos contribuintes de impostos, vedada tal tarefa à legislação
ordinária.
Por outro lado, o próprio Convênio ICM/88, de inspiração no art. 34, § 8°, ADCT,
se reveste de inconstitucionalidade, uma vez que além de transferir competência
normativa ao Poder Executivo, contraria o princípio da reserva legal, bem como o
art. 155, § 2°, IX da própria Magna Carta.
Em síntese, a exação tributária exigida pela Fazenda Estadual é ilegal e abusiva
contrariando a lei maior do ordenamento jurídico vigente, emprestando efeito
concreto a dispositivo legal manifestamente inconstitucional, sendo dever do
judiciário como guardião da Constituição, frenar a ânsia insaciável de arrecadação
do Estado, preterindo as exigências constitucionais· (fl. 86).
Nas contra-razões, a Fazenda disse que, do artigo 155, inciso II, § 2°,
da Constituição Federal, se depreende que, “a Norma Fundamental Federal
generalizou a incidência tributária em alusão para qualquer tipo de importação,
não distinguindo se foi feita por comerciante ou não, de sorte que a importação
realizada pelo impetrante é fato gerador ICMS. Em face do teor normativo
daquele dispositivo, verifica-se que o constituinte estabeleceu a cobrança de
ICMS sobre a operação denunciada nos autos”. (fl. 95).
O douto Ministério Público Federal, louvando-se em jurisprudência desta
Corte, opinou pelo improvimento do pedido.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): Pela guia do relatório exaltase que, conseqüente à importação de veículo automotor novo (automóvel), foi
exigido da pessoa física importadora o recolhimento do ICMS, ensejando a
impetração de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e
certo da não incidência do tributo questionado, pretensão denegada cônsono o
ferretado v. acórdão, assim ementado:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de veículo
por pessoa física, ainda que consumidor final e para uso próprio. Tributo
devido em face ao disposto na Lei Estadual n. 11.530/1989, autorizada pelo
280
SÚMULAS - PRECEDENTES
Convênio n. 66/1988 com força de Lei Complementar e pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Segurança denegada. (fl. 62).
Presentes os requisitos de admissibilidade o recurso merece ser
conhecido (105, II, b, CF), colocando-se para exame relação jurídico-litigiosa
precedentemente considerada e resolvida pela Turma.
Nesse contexto, sob a réstia das certeiras razões contidas no v. acórdão,
reanimando-as, de pronto, afasto as preliminares suscitadas, para avançar o
juízo de mérito, erguendo as disposições legais pertinentes, na Lei Estadual n.
11.530/1989, destacando:
- Art. 2° - Ocorre o fato gerador do imposto:
I - na entrada no estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo
importador de mercadoria ou bem, importados do exterior.
- Art. 12 - Parágrafo único: incluem-se entre os contribuintes do imposto:
I - o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o
industrial e o comerciante.
Essas disposições compatibilizam-se com normas de hierarquia superior,
reforçadas pelo Convênio n. 66/1988, ancorado no art. 34, parágrafo 8°, ADCT,
conforme assentado no voto condutor proferido pelo eminente Ministro Garcia
Vieira,
(...) O Convênio e a Lei Estadual citados, não contrariam o artigo 6° do DecretoLei n. 406/1968 que definia como contribuinte do ICM o comerciante industrial
ou produtor que importasse mercadoria do exterior ou as sociedades civis de
fins econômicos, inclusive cooperativas que praticavam, com habitualidade,
operações relativas à circulação de mercadorias. Ora, a Constituição Federal de
1988 não recepcionou totalmente o citado Decreto-Lei n. 406/1968 e revogou,
parcialmente, o disposto no artigo 6° citado, ao estabelecer, em seu artigo 155, §
2º, IX, letra a que o ICM incidirá,
sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se
tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim
como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado
onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do
serviço.
Determinou o Legislador Constitucional a incidência do ICMS sobre a entrada
de mercadoria importada do exterior para consumo, sem exigir que esta entrada
seja em estabelecimento comercial, industrial ou produtor.
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
281
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Não merece qualquer censura o venerando aresto hostilizado (REsp n. 37.6483-SP - in DJU de 11.10.1993).
Eis a ementa do julgado:
ICMS. Mercadoria importada. Uso próprio. Aeronave.
Ocorre o fato gerador do ICMS no recebimento pelo importador, pessoa física,
da mercadoria por ele importada do exterior.
O local da operação é o domicílio do adquirente, ainda que se trate de bem
destinado a seu uso próprio.
Recurso improvido (REsp n. 30.655-7-SP).
No mesmo sentido:
ICMS. Importação de mercadoria. Aeronave. Uso próprio.
I - Consoante já decidiu esta Corte, ocorre o fato gerador do ICMS no
recebimento pelo importador, pessoa física, da mercadoria por ele importada do
exterior, e o local da operação é o domicílio do adquirente, ainda que se trate de
bem destinado a seu uso próprio (REsp n. 37.648-3-SP, Primeira Turma - unânime,
in DJ de 11.10.1993).
II - Recurso não conhecido (REsp n. 21.559-0-SP - rel. Min. José de Jesus Filho in DJU de 14.03.1994).
Contemplado legalmente o tributo, bem descrito o fato gerador, andante,
o importador é contribuinte do ICMS, mesmo cuidando-se de bem (no caso,
automóvel) para uso próprio.
Essa linha de pensar está abonada por recentes julgados, confirmatórios da
legalidade da exigência fiscal; entre outros, confira-se:
- Tributário. Importação de veículo destinado a uso próprio. ICMS. Incidência.
I - A aquisição, no exterior, de veículo de passeio destinado a uso próprio está
sujeita a incidência do ICMS, cujo fato gerador considerar-se-á ocorrido quando
do recebimento da mercadoria pelo importador.
II - Sujeito passivo da obrigação, na espécie, é a pessoa física que realizou a
operação de importação (adquirente), tendo-se como local de ocorrência o do
domicílio do importador. Precedentes.
III - Recurso improvido, à unanimidade (REp n. 74.007-SP - Rel. Min. Demócrito
Reinaldo - in DJU de 08.12.1995).
282
SÚMULAS - PRECEDENTES
- Tributário. Importação de veículo para uso próprio. ICMS. Incidência.
I - A aquisição, do exterior, de veículo particular é fato gerador do ICMS.
II - Precedentes jurisprudenciais.
III - Recurso provido.
(REsp n. 96.069-SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU de 08.09.1996).
Vincada a motivação, voto improvendo o recurso.
É o voto.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 8.191-CE (97.0003837-8)
Relator: Ministro Hélio Mosimann
Recorrente: Rosanne Reis Silva Valença e outros
Advogado: Julio Nogueira Militão Neto e outro
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado do Ceará
Recorrido: Estado do Ceará
Advogado: José Anchieta Santos Sobreira
EMENTA
Mandado de segurança. Importação de veículo por pessoa física.
ICMS. Incidência do tributo.
Na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, é
devido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Participaram do
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
283
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
julgamento os Srs. Ministros Peçanha Martins, Ari Pargendler e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Adhemar Maciel.
Brasília (DF), 03 de abril de 1997 (data do julgamento).
Ministro Peçanha Martins, Presidente
Ministro Hélio Mosimann, Relator
DJ 22.04.1997
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Hélio Mosimann: Cuida a hipótese de Mandado de
Segurança impetrado em face da exigência do ICMS sobre a importação de
veículos automotores novos e para uso pessoal, com base na Lei Estadual n.
11.530/1989, no Decreto Regulamentador n. 21.219/1991, e Convênio ICM n.
66/1988.
Denegada a ordem, foi manejado o presente Recurso Ordinário, com
fulcro no artigo 105, II, b, da Constituição Federal.
Alegam os recorrentes, em resumo, ser a legislação invocada pelo Fisco
Estadual totalmente inaplicável às pessoas físicas que importam bens para uso
próprio, por não serem as mesmas comerciantes, nem configurar a transação ato
de comércio, daí inexistindo operação de circulação de mercadorias a ensejar a
tributação impugnada.
Foram ofertadas contra-razões.
Pronunciou-se a Subprocuradoria-Geral da República pelo improvimento
do apelo.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Hélio Mosimann (Relator): Como vimos do relatório, trata
a hipótese de pedido de inexigibilidade do ICMS na importação de veículos
por pessoa física, para uso pessoal, ao argumento de não se configurar, in casu, a
circulação de mercadorias capaz de ensejar o citado tributo.
284
SÚMULAS - PRECEDENTES
Inviável, no entanto, a pretensão, na esteira do entendimento neste
Tribunal.
Com efeito, assim já se pronunciou esta Corte, verbis:
Recurso ordinário em mandado de segurança.
É devido o ICMS na importação de mercadoria por pessoa física.
Recurso ordinário improvido.
(ROMS n. 7.709-CE, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ 16.12.1996)
Ementa: Tributário. Importação de veículo para uso próprio. ICMS. Incidência.
I - A aquisição, do exterior, de veículo particular é fato gerador de ICMS.
II - Precedentes jurisprudenciais.
III - Recurso provido.
(REsp n. 96.069-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 16.09.1996)
Também esta Segunda Turma, em numerosos feitos da mesma natureza e
procedência, tem manifestado idêntico entendimento.
Nego provimento ao recurso.
É como voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 253-285, outubro 2010
285
Súmula n. 199
SÚMULA N.199
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da
Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/1971, a petição inicial deve ser instruída
com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Referência:
Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV.
Precedentes:
EREsp
23.387-SP
(1ª S, 09.05.1995 – DJ 02.10.1995)
REsp
36.727-ES
(2ª T, 29.06.1994 – DJ 08.08.1994)
REsp
38.836-ES
(2ª T, 31.08.1994 – DJ 19.09.1994)
REsp
39.764-ES
(2ª T, 07.12.1994 – DJ 06.03.1995)
REsp
46.016-ES
(2ª T, 16.11.1994 – DJ 05.12.1994)
REsp
95.201-ES
(1ª T, 10.09.1996 – DJ 14.10.1996)
Primeira Seção, 08.10.1997
DJ 21.10.1997, p. 53.465
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 23.387-SP
(84.0036945-0)
Relator: Milton Luiz Pereira
Embargante: Banco Bradesco S.A.
Embargado: Sérgio Rosa
Advogados: Eduardo Maranhão Ferreira e outros
Airton Cordeiro Forjaz
EMENTA
Processual Civil. Embargos de divergência. Execução hipotecária.
Avisos reclamando pagamento. Lei n. 5.741/1971 (art. 2°, IV ).
Resolução BNH. RC n. 11/72 (itens n. 4.2 e n. 4.4).
1. A resolução administrativa, ato de hierarquia inferior a lei, não
pode invadir a reserva legal, revogando, modificando ou desvirtuando
disposições expressas de texto legislativo. A invasão do ancilar princípio
da legalidade, no caso, restringe ou impede a defesa do mutuário,
criando obstáculo formal à garantia dos particulares contra execução.
A lei estabelece avisos (plural) não permitindo apenas a expedição de
um aviso (art. 2°, IV, Lei n. 5.741/1971).
2. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo
no julgamento, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Humberto Gomes
de Barros e Cesar Asfor Rocha, rejeitar os embargos, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores
Ministros Américo Luz, Hélio Mosimam, Peçanha Martins e Demócrito
Reinaldo (voto-vista) votaram com o Senhor Ministro Relator. Não participou
do julgamento o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Garcia Vieira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 09 de maio de 1995 (data do julgamento).
Ministro Garcia Vieira, Presidente
Ministro Milton Luiz Pereira, Relator
DJ 02.10.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira: A colenda Segunda Turma desta
Corte, nos autos do Recurso Especial n. 23.387-7-SP, relator o eminente
Ministro Hélio Mosimann, exarou acórdão nos termos da ementa, a saber:
Execução hipotecária. Avisos. Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV.
- A petição inicial de execução hipotecária deve estar instruída com cópia dos
avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/1971.
- Para caracterizar descumprimento da obrigação, se faz necessária a
apresentação de, no mínimo, dois avisos.
- Precedentes (fl. 331).
Contra o v. aresto foram interpostos Embargos de Divergência, sob a
alegação de que houve dissensão com acórdão prolatado pela Primeira Turma
deste Tribunal, no REsp n. 2.413-0-SP, relator o eminente Ministro Armando
Rolemberg, assim ementado:
Execução hipotecária. Compromisso de compra e venda de cláusula de
hipoteca.
Ao dispor que ao promover a execução do crédito hipotecário deverá o credor
instruir a inicial com cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida, não
exige a lei que sejam vários os avisos, bastando a apresentação de um deles para
demonstrar o não cumprimento da obrigação. Recurso conhecido e provido (fl.
340).
Aduziu o Embargante:
(...) enquanto o v. acórdão recorrido negou provimento ao recurso,
concluindo pela exigibilidade de 02 (dois) avisos, no mínimo, para caracterizar
o descumprimento da obrigação, os v. arestos divergentes consideram que não
292
SÚMULAS - PRECEDENTES
exige a Lei que sejam vários, bastando tão somente a apresentação de um deles
(fl. 337).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): Como predito no relatório,
os entendimentos decorrentes da mesma questão jurídica, cobertos pelo manto
do dissídio pretoriano, conforme os julgados confrontados, respectivamente,
mostram-se nas seguintes ementas:
- Execução hipotecária. Avisos. Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV.
A petição inicial de execução hipotecária deve estar instruída com cópia dos
avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/1971.
Para caracterizar descumprimento da obrigação, se faz necessária a
apresentação de, no mínimo, dois avisos.
Precedentes (REsp n. 23.387-6-SP - Rel. Min. Américo Luz - 2ª Turma - fl. 331).
- Execução hipotecária. Compromisso de compra e venda com cláusula de
hipoteca.
Ao dispor que ao promover a execução do crédito hipotecário deverá o credor
instruir a inicial com cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida, não
exige a lei que sejam vários os avisos, bastando a apresentação de um deles para
demonstrar o não cumprimento da obrigação. Recurso conhecido e provido
(REsp n. 2.413-SP - Rel. p/ acórdão Min. Armando Rollenberg - 1ª Turma - fl. 340).
Com efeito, seja no pertencente à motivação ou na parte dispositiva,
quanto ao número de avisos, os julgados não se conciliam, convindo anotar que
a colenda Primeira Turma, efetivamente, tem se orientado pela suficiência de
um só aviso; entre outros, confira-se: REsp n. 36.741-ES - Rel. Min. Garcia
Vieira - in DJU de 04.10.1993; REsp n. 39.237-ES - Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha - in DJU de 02.05.1994.
Davante, bem se entremostra que a questão jurídica posta à consideração
prende-se à exigência ou não da pluralidade de avisos, sob os albores de
interpretação das disposições contidas no art. 2º, IV, Lei n. 5.741/1971, verbis:
IV - cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida,
expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação. (CPC, Lei n.
5.741/1971, item IV).
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
293
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Feita a leitura dessas disposições, por evidente, sublinha-se a cláusula da
expedição de avisos “reclamando o pagamento da dívida”, pelo registro do plural,
espraiando a exigência de, pelo menos, dois avisos cativos à solução do débito a
descoberto.
É certo que a Resolução n. 17/1972, do Conselho de Administração do
BNH no item n. 4.4 dispôs que “Bastará a expedição de 1 (um) aviso exigindo
o pagamento ...”. Conquanto assim tenha se estabelecido administrativamente,
em aberta contradição com as disposições do item n. 4.2 da mesma Resolução,
que indica procedimentos afeitos a avisos (fl. 153), sobreconcentra-se desatenção
à lei que, desenganadamente, contemplou a pluralidade de avisos.
Desses registros, sobreleva-se que o provimento administrativo, à guisa de
regulamentar, singularizando a exigência, modificou a lei, ferindo o princípio da
legalidade, ao qual, inteiramente, deve submeter-se a Administração Pública (art.
37, CF), garantidor das liberdades formais, no sentido de prover a defesa dos
direitos contra o arbítrio do Estado, privilegiando o Estado-de-Direito.
Positivado, frente ao objetivo comando legal que o mencionado ato
administrativo, contrariando conteúdo expresso, extravasou ordenamento de
hierarquia superior, evidencia-se a sua invalidação: já constitui truísmo que, pela
espia de organizar situações específicas ou gerais, tais provimentos (decretos,
resoluções, portarias, regimentos, regulamentos) não podem invadir as reservas
de lei. Merece reparos, pois, a Resolução sob exame, ato de ordenamento inferior,
contrapondo-se estipulação expressada na Lei n. 5.741/1971 (art. 2°, IV).
Disso resultou, no caso, conseqüência restritiva ou impeditiva da defesa
do mutuário, constituindo ofensa ao ancilar princípio da legalidade do ato
administrativo, na visualização de obstáculo formal à garantia dos particulares
diante de arrogado exercício de atividade desatenta ao devido acatamento à
legalidade que, por si, fulmina eventual invocação da discricionariedade para
justificar o procedimento malsinado.
Após essa análise, não vejo como se possa interpretar diferentemente o
disposto no art. 2°, IV, Lei n. 5.741/1971, a todas as luzes, no plural, exigindo
“avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida ...”.
Conhecida e versada a divergência, conforme o enredo da motivação,
demissionário da posição que vinha sustentando perante a colenda Primeira
Turma, alinhando-me à compreensão sufragada no desafiado julgado da egrégia
Segunda Turma, voto rejeitando os embargos.
É o voto.
294
SÚMULAS - PRECEDENTES
VOTO
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: Sr. Presidente, data venia do eminente
Ministro Milton Luiz Pereira, conheço dos embargos nos termos do que tenho
sustentado nos votos proferidos perante a Egrégia 1ª Turma, de que a exemplo o
contido no Recurso Especial n. 39.237-3-ES, a saber:
Sr. Presidente, tenho como procedente a irresignação da recorrente.
O venerando acórdão recorrido, apreciando o artigo 2º, inciso IV, da Lei n.
5.741/1971, entendeu que o ora recorrente deveria ter feito pelo menos duas
publicações de avisos de cobrança, bem como ter informado nestes o valor do
débito.
O citado dispositivo em questão, assim estabelece:
Art. 2º - A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do
art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a
segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída
com:
(...)
IV - cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida,
expedidos segundo instruções do Banco Nacional de Habitação.
Como se vê do inciso IV da citada Lei, ao Banco Nacional de Habitação foi dada
a competência para regulamentar a expedição dos citados avisos, que assim o fez
através da Resolução n. 11/1972, que em seu artigo 4º, letra e, fixa que, quando
o atraso for superior a seis meses, necessário se faz a expedição de um só aviso.
Ao que me parece, a Resolução n. 11/1972 reflete o verdadeiro espírito do
legislador, que ao lançar mão da palavra avisos não estava a exigir que fossem
feitos diversos, mas sim se referindo às várias modalidades de comunicação.
Em verdade, a matéria já foi apreciada em outras ocasiões por esta egrégia
Turma, que sempre proclamou a necessidade da apresentação de um só aviso
para a demonstração do inadimplemento da obrigação, como se constata das
ementas dos seguintes julgados, abaixo citados:
Execução hipotecária. Compromisso de compra e venda com cláusula
de hipoteca.
Ao dispor que ao promover a execução do crédito hipotecário deverá o
credor instruir a inicial com cópias dos avisos reclamando o pagamento da
divida, não exige a lei que sejam vários os avisos, bastando a apresentação
de um deles para demonstrar o não cumprimento da obrigação. Recurso
conhecido e provido. (REsp n. 2.413-0-SP, Relator p/ acórdão, o eminente
Ministro Armando Rollemberg, in DJ de 18.02.1991)
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
295
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Execução hipotecária. Requisitos art. 2º da Lei n. 5.741/1971. Avisos.
Quando a lei fala em avisos está o legislador referindo-se a espécie e
não exigindo que sejam feitos vários, bastando a apresentação de um deles
para demonstrar o não cumprimento da obrigação.
Recurso provido. (REsp n. 36.741-7-ES, Relator, o eminente Ministro
Garcia Vieira, in DJ de 04.10.1993)
No que pertine à necessidade de constar do aviso o quantum debeatur, tal
exigência por parte do aresto atacado é totalmente infundada, visto que nem a
Lei n. 5.741/1971 e nem a Resolução n. 11/1972 dispuseram nesse sentido.
Com efeito, o inciso III do artigo 2° da Lei n. 5.741/1971 determina que na
inicial da execução conste “o saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas
a principal, juros, multa e outros encargos contratuais, fiscais e honorários
advocatícios”. Na hipótese, a ora recorrente atendeu tal requisito, visto que fez
constar o montante da dívida na inicial na execução, como também nos editais
de citação.
Isto posto, dou provimento ao recurso, para reformar o aresto recorrido,
determinando que se prossiga na execução.
VOTO-VISTA
O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: Cuida-se de embargos de divergência
contra acórdão da Egrégia Segunda Turma, assim ementado:
Execução hipotecária. Avisos. Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV.
A petição inicial de execução hipotecária deve estar instruída com cópia dos
avisos referidos no art. 2°, IV, da Lei n. 5.741/1971.
Para caracterizar descumprimento da obrigação, se faz necessária a
apresentação de, no mínimo, dois avisos.
Contrapõe-se ao julgado acima transcrito aquele proferido pela Primeira
Turma, assim resumido:
Não exige, a lei, que sejam vários os avisos, bastando a apresentação de um
deles para demonstrar o não cumprimento da obrigação.
O Ministro Relator, Milton Luiz Pereira, rejeita os embargos, acompanhado
pelos nobres Ministros Américo Luz, Hélio Mosimann e Peçanha Martins,
enquanto o Ministro Cesar Asfor Rocha os recebe, para fazer prevalecer o acórdão
da Colenda Primeira Turma.
296
SÚMULAS - PRECEDENTES
Pedi vista dos autos. A matéria não me é desconhecida. Atenho-me, agora,
ao exame da controvérsia, visando à firmação de um posicionamento, ante a
divergência configurada.
Toda a pendenga diz respeito à interpretação de preceitos da Lei n.
5.741/1971, “que dispõe sobre a proteção de bens imóveis vinculados ao Sistema
Financeiro Habitação” e trata da cobrança do crédito hipotecário pertinente ao
mesmo Sistema.
Com efeito, dispõe o art. 1° da Lei n. 5.741/1971, “que para a cobrança do
crédito hipotecário, é lícito ao credor promover a execução na forma do disposto
nos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei n. 70/1966”, ou ajuizar a ação executiva na
forma da presente lei. E, o art. 2°, estabelece:
Art. 2º - A execução terá início por petição escrita, apresentada em três vias,
servindo a segunda e a terceira de mandado e contrafé, e sendo a primeira
instruída com:
IV - cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida,
expedidos segundo instruções do Banco Nacional de Habitação.
Como se observa, os avisos a que a lei se refere constituem requisito
essencial da petição inicial, na execução, visto como, esta só se torna viável
quando, através deles, o devedor for constituído em mora, no pertinente às
prestações em atraso. A lei é meridianamente clara ao se referir a avisos a
serem expedidos, usando o termo no plural, a indicar que uma só daquelas
comunicações, ao devedor, não basta a constituí-lo em mora. É certo que a
lei menciona avisos regulamentares, expedidos segundo instruções do Banco
Nacional de Habitação. Todavia, ao exigir os avisos, a lei deixou ao poder
regulamentar somente a forma e as condições em que devem ser expedidos e o
sistema de sua veiculação, para efeito de conhecimento do devedor, sem que o
regulamento possa restringir o seu início, que a lei, visando ao interesse público,
fixou expressamente. O regulamento, leciona o Ministro Carlos Velloso, “é ato
normativo secundário, não pode criar direitos ou obrigações novas, ou inovar
a ordem jurídica, já prelecionava VICENTE RAO”. E, citando PIMENTA
BUENO, esclarece: “os regulamentos constituem legislação secundária, assim
revelando uma força específica reflexa e derivada da lei, cujo objeto consiste em
desenvolver, facilitando-lhe a execução, os princípios fixados pela lei, atuando
intra legem, sem poder alterá-la por qualquer modo. O regulamento não pode
contradizer a lei” (Temas de Direito Público, p. 423-424).
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
297
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Determinando, pois, a lei, a expedição de avisos, para efeito de configurar o
atraso no pagamento do débito, em caso de execução hipotecária, não poderia,
o regulamento e, muito menos, transvestido da forma de instruções, restringir a
exigência da lei. O regulamento, no sistema jurídico-constitucional vigente, só
se justifica para a fiel execução da lei, sem poder alterá-la em sua compreensão e
em seu alcance.
Como bem esclareceu o Min. Milton Luiz Pereira, “o regulamento
contrariou o conteúdo expresso da lei, extravasou ordenamento de hierarquia
superior, evidenciando-se a sua invalidação. Resultou, no caso, conseqüência
restritiva ou impeditiva da defesa do mutuário com ofensa ao princípio da
legalidade”.
Com essas considerações e rogando vênias ao eminente Ministro Cesar
Asfor Rocha, rejeito os embargos, para ficar na linha de entendimento do nobre
relator.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL N. 36.727-ES
Relator: Ministro Américo Luz
Recorrente: Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB-ES
Recorrido: Oliveira da Luz
Advogados: Salim Feiz Caroni e outros
EMENTA
Execução hipotecária. Avisos. Lei n. 5.741/1971, Art. 2º, IV.
- A petição inicial de execução deve estar instruída com cópia
dos avisos referidos no art. 20, IV, da Lei n. 5.741/1971.
- Para caracterizar descumprimento da obrigação, se faz
necessária a apresentação de, no mínimo, dois avisos.
- Precedentes.
298
SÚMULAS - PRECEDENTES
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe
provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, José de Jesus, Hélio Mosimann e Peçanha Martins.
Brasília (DF), 29 de junho de 1994 (data do julgamento).
Ministro Hélio Mosimann, Presidente
Ministro Américo Luz, Relator
DJ 08.08.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Américo Luz: Trata-se de recurso especial interposto
pela Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB-ES, fundado
nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado,
verbis (fls. 64):
Execução hipotecária. Extinção do processo. Não atendimento ao previsto no
inciso IV, artigo 2º, da Lei n. 5.741. Inexistência de mais de um aviso ao executado.
Falta de menção do débito. Resolução do extinto BNH não pode contrariar texto
legal. Recurso conhecido, negando-lhe provimento, à unanimidade.
1 - As Execuções Hipotecárias obedecem ao previsto na Lei n. 5.741, que em
seu artigo 2º, inciso IV, exige a expedição de mais de um aviso regulamentar.
2 - A Resolução n. 11/1972 do extinto BNH, regulamentando a citada Lei, não
pode contrariar o texto legal, sob pena de inversão da hierarquia legal.
3 - Nas notificações torna-se também indispensável a menção do débito
reclamado, sendo ineficaz a notificação pela imprensa sem constar o débito.
4 - Recurso conhecido, negando-lhe provimento, à unanimidade.
Sustenta negativa de vigência ao art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/1971 e à
Resolução n. 11/1973, do extinto BNH, além de divergência jurisprudencial.
É o relatório.
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
299
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro Américo Luz (Relator): Ao confirmar a sentença, que
julgou extinta a execução hipotecária intentada pela recorrente, aduziu o aresto
recorrido (fls. 66-68):
A decisão apelada fundamentou-se em dois pontos não observados pelo
exeqüente, ora apelado:
1º) Duas notificações ao executado comprovadamente recebidas, inclusive por
sua esposa;
2º) A menção do quantum do débito.
Logo de início é de se destacar que o próprio apelante em seu recurso, fls.
49 diz que a inicial não preenchia os requisitos legais, uma vez que o Eminente
Magistrado não aplicou a norma do artigo 616 do CPC, que permite a correção
da inicial.
Diz o inciso IV do art. 2º da Lei n. 5.741, que a petição da execução deve ser
instruída com “cópia dos avisos (grifei) regulamentares, reclamando o pagamento
da dívida, expedidos segundo instrução do então BNH.
Portanto, a primeira premissa em que se embasou o Eminente Juízo
monocrático está corretíssima, tanto assim que o próprio apelante reclamou a
não aplicação do art. 616 do CPC.
Além da jurisprudência em que se baseou o ilustre julgador de piso, deve ser
acrescentada a Súmula n. 18 do 1º Tribunal de Alçada de São Paulo, que diz:
O pressuposto, para admissibilidade da execução hipotecária fundado
no Sistema Financeiro da Habitação é o de serem necessários dois avisos
regulamentares, conforme disposto no artigo 2º, IV, da Lei n. 5.741/1971.
(Bol. AASP 1553/3, acórdão unânime em JTA 107/195).
De qualquer forma é imprescindível, como prova para constituição do
processo, a juntada da cópia dos avisos, não bastando uma publicação no Jornal,
fls. 06, de grupos de mutuários, em letras minúsculas, sem constar o valor do
débito, porque contraria o artigo 2º, IV, da Lei n. 5.741, e segundo porque o
mutuário em atraso não lê periódicos, o que torna a notificação inviável.
A alegativa do exeqüente de que o executado foi notificado somente uma
vez, em razão do débito ser superior a 06 (seis) meses, nos termos da Resolução
n. 11/1972, fls. 04-05, não pode prosperar uma vez que a regulamentação da Lei
n. 5.741 não poderia alterar a própria Lei, pois a partir do momento em que a
Lei fala em avisos reclamando o débito, conclui-se que deveria ser no mínimo 02
(dois) avisos. A aceitação de tal argumento iria subtrair o princípio da hierarquia
300
SÚMULAS - PRECEDENTES
legislativa, onde a Resolução iria superar a Lei o que é inaceitável juridicamente,
por ferir os princípios comezinhos de direito, levando os tecnocratas a suprimir a
competência do Poder Legislativo.
Por outro lado, não existindo na notificação o valor reclamado, indiscutível
que outra condição necessária não foi observada, sendo esta a posição da
Jurisprudência:
É ineficaz a notificação feita pela imprensa, se não consigna o montante
do débito (JTA 99/928).
Neste sentido a jurisprudência da Corte, verbis:
Execução hipotecária. Lei n. 5.741, de 1971, art. 2º, IV. Aplicação.
I - A petição inicial da execução, a que se refere a Lei n. 5.741, de 1971, há
de ser instruída com cópia dos avisos regulamentares aludidos no art. 2º, IV,
do citado diploma legal.
II - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp n. 16.227-SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, in DJ de
28.02.1994).
Execução hipotecária. SFH. Lei n. 5.741/1971 e Resolução RC n. 11/1972
do BNH.
Ação executiva ajuizada na forma prevista na Lei n. 5.741/1971, a petição
inicial deve ser instruída, em qualquer hipótese, com no mínimo dois avisos
segundo as instruções contidas na RC n. 11/1972 do BNH.
Recurso a que se nega provimento. (REsp n. 39.160-1-ES, Rel. Min. José
de Jesus Filho, in DJ de 23.05.1994)
Adotando os transcritos fundamentos, como razão de decidir, nego
provimento ao recurso.
RECURSO ESPECIAL N. 38.836-ES (93.0025903-2)
Relator: Ministro Hélio Mosimann
Recorrente: Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB-ES
Advogado: Antonio Carlos Martins Faedda Teixeira e outro
Recorrido: Francisco Carlos dos Santos Almeida e cônjuge
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
301
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Lei
n. 5.741/1971, artigo 2º, inciso IV. Requisitos. Expedição de avisos
reclamando pagamento.
Na execução especial a que se refere a Lei n. 5.741/1971, que
dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados
ao Sistema Financeiro da Habitação, a petição inicial deve ser instruída
com, pelo menos, dois avisos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso mas negarlhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros Peçanha Martins e José de Jesus. Ausente,
justificadamente, os Srs. Ministros Américo Luz e Antônio de Pádua Ribeiro.
Brasília (DF), 31 de agosto de 1994 (data do julgamento).
Ministro Hélio Mosimann, Presidente e Relator
DJ 19.09.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Hélio Mosimann: Trata-se de recurso especial interposto
pela Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB-ES, fundado no artigo
105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, guarnecido pela seguinte ementa:
Apelação cível. Execução hipotecária. Notificação única não constando o valor
do débito. Omissão do exequente. Inaplicabilidade do art. 616 do Código de
Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.
1. Nas execuções hipotecárias o exeqüente deve obrigatoriamente juntar à
inicial, o comprovante de mais de uma notificação ao devedor, nos termos do
inciso IV, art. 2º, da Lei n. 5.741, sendo insuficiente um só aviso assim mesmo pela
imprensa local.
302
SÚMULAS - PRECEDENTES
2. Instrução normativa do Banco Central não pode revogar dispositivos legais.
3. Além da notificação ao devedor, destas devem constar o quantum do débito.
4. Inaplicável o art. 616 do Cód. de Proc. Civil, uma vez que após o despacho
saneador, o exeqüente teve oportunidade para tal, inocorrendo a emenda da
inicial.
5. Recurso conhecido, negando-lhe provimento.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o v. aresto hostilizado negou vigência
ao artigo 2º, IV, da Lei n. 5.741/1971, e à Resolução n. 11/1972, do Conselho
de Administração do ex-BNH.
Sem contra-razões, vieram os autos a esta superior instância.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Hélio Mosimann (Relator): Realmente, a questão tem
comportado discussões, inclusive nesta Corte. Algumas decisões perseveram
no entendimento de que, ao lançar mão da palavra avisos, a Lei n. 5.741/1971,
em seu artigo 2º, inciso IV, não estava a exigir que fossem expedidos diversos,
mas referindo-se às várias modalidades de comunicação (REsp n. 6.509-MG Min. Dias Trindade; REsp n. 2.413-SP - Min. Armando Rolemberg; REsp n
36.741-ES - Min. Garcia Vieira; REsp n. 39.237-ES - Min. Cesar Rocha).
Esta Segunda Turma, entretanto, tem posição contrária, o que bem
caracteriza a divergência. No Recurso Especial n. 36.733, também procedente
do Espírito Santo, por exemplo, o relator, Ministro José de Jesus, lavrou a
seguinte ementa:
Execução hipotecária. SFH. Lei n. 5.741/1971 e Resolução RC n. 11/1972 do
BNH.
Na ação executiva ajuizada na forma prevista na Lei n. 5.741/1971, a petição
inicial deve ser instruída, em qualquer hipótese, com no mínimo, dois avisos
segundo as instruções contidas na RC n. 11/1972 do BNH.
Recurso a que se nega provimento.
Mantendo a posição adotada nesta Turma, reproduzo os fundamentos do
voto proferido pelo relator no precedente acima indicado:
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
303
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O recorrente alega negativa de vigência ao art. 2º, inciso IV, da Lei n. 5.741/1971
e a Resolução do Conselho de Administração do então BNH de n. 11, de 1972
e dissídio jurisprudencial que indicou na petição recursal. Nesta (fl. 99), quanto
a letra a, sustenta que a Lei n. 5.741/1971 determina que os avisos deverão
ser expedidos na conformidade com as instruções do BNH, e neste sentido foi
divulgada a RC n. 11/1972 (art. 4º, letra c) determinando, por atraso superior a
seis meses, que seja expedido apenas um aviso e acrescenta não existir nenhuma
disposição legal obrigando constar dos avisos, o valor do débito e nesta particular
invoca o art. 5º, inciso II, da CF.
A Lei n. 5.741/1971, no seu art. 2º e seguintes, disciplina o procedimento a ser
observado na execução, e dentre os documentos que devem instruir a inicial o
inciso IV estabelece:
Cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida,
expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação.
Ora, a RC n. 11, de 15.03.1972, que deu nova redação ao item n. 4 da RC n.
58/1967, passando a vigorar com a seguinte redação:
4. As entidades designadas como Agente Fiduciário para agir em nome
do Banco Nacional da Habitação, somente deverão tomar as medidas
indicadas nos artigos 31 e seguintes do Decreto-Lei n. 70, de 21 de
novembro de 1966, depois de o credor, ou seu agente cobrador, ter exibido
cópia dos avisos de reclamação de pagamento expedidos na forma aqui
estabelecida.
4.1. Antes de promover a execução da dívida, o credor ou seu agente
cobrador, deverá comprovar haver expedido ao devedor pelo menos, os
seguintes avisos:
a) após 15 (quinze) dias do vencimento da primeira prestação não paga,
convocando o devedor para esclarecimentos e alertando-o da conveniência
de regularizar o débito;
b) se a dívida continuar sem pagamento após 30 (trinta) dias da
expedição do aviso referido na alínea a, outro aviso exigindo o pagamento
e fixando o prazo de, no mínimo, 20 (vinte) dias para liquidação do débito
sob pena de execução da dívida.
4.2. Os avisos referidos no subitem anterior poderão ser feitos, a critério
do credor ou do seu agente cobrador, por carta entregue contra recibo,
carta sob registro postal, telegrama ou por meio de publicação em jornal
que circule na comarca da situação do imóvel, sendo permitido publicar
avisos coletivos, envolvendo mais de um devedor.
4.3. Os avisos por via postal ou telegráfica poderão ser dirigidos ao
endereço do imóvel financiado e serão comprovados pela exibição do
recibo assinado por morador do imóvel, ou pela exibição do recibo de
304
SÚMULAS - PRECEDENTES
registro postal ou de expedição de telegrama. Os avisos pela imprensa
serão comprovados pela exibição de exemplar do jornal que os houver
publicado.
Esta é a regra geral, em harmonia com o art. 2º da Lei n. 5.741, de 1º.12.1971,
cujo inciso IV inclui, como documento essencial, cópia dos avisos regulamentares
reclamando o pagamento da dívida, que forem expedidos segundo instruções do
BNH, acima transcritas.
Como exceção, essa Resolução admitiu no item n. 4.4 a expedição de um único
aviso exigindo pagamento, em hipóteses que indica, inclusive a inadimplência no
pagamento das prestações por seis meses ou mais.
Tenho para mim, com a devida vênia dos que pensam em contrário, que essas
hipóteses, mesmo excepcionais, devem seguir a regra geral, isto é, a prevista no
item n. 4.1, letras a e b, na modalidade constante dos itens n. 4.2 e n. 4.3, devendo
o procedimento observar, ainda, o que dispõe a Lei n. 5.741/1971.
Observa-se apenas, no que diz respeito à necessidade de constar do aviso o
quantum do débito, que tal exigência não figura nem na Lei n. 5.741 e nem na
Resolução n. 11/1972.
Pelas razões expostas, e na consonância do entendimento dominante na
Turma, conheço do recurso pela divergência, mas lhe nego provimento.
É o voto.
RECURSO ESPECIAL N. 39.764-ES (93.0028877-6)
Relator: Ministro Peçanha Martins
Recorrente: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - Banestes
Recorrido: Idicel Rubens Bosi
Advogados: Sylvia Valéria Dias Passoni Vervloet e outros
EMENTA
Processual Civil. Execução hipotecária. SFH. Avisos de cobrança.
Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV.
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
305
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Na execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH,
imprescindível a instrução da inicial com cópias válidas dos avisos de
cobrança expedidos.
2. Não é suficiente a emissão de um único aviso, impondo-se,
também, a quantificação da dívida cobrada.
3. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar
provimento. Votaram com o Relator os Ministros Américo Luz e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Mosimann.
Brasília (DF), 07 de dezembro de 1994 (data do julgamento).
Ministro Peçanha Martins, Presidente e Relator
DJ 06.03.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Peçanha Martins: - O Banco do Estado do Espírito Santo
S/A - Banestes interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
daquele mesmo Estado, cuja ementa preceitua:
Apelação cível. Execução hipotecária. SFH. Falta de pressupostos. Extinção do
processo. Confirmação do decisum. Conforme dispõe o art. 2°, inc. IV, da Lei n.
5.741/1971, constitui pressuposto de admissibilidade da execução hipotecária,
fundada no Sistema Financeiro de Habitação, a juntada de avisos feitos ao
mutuário e sua esposa, com a comprovação do recebimento, não bastando a
publicação no jornal de grupos de mutuários, sem constar o valor do débito. A
alegação de que a RC n. 11/1972, do BNH, exige somente um aviso quando o
mutuário está em atraso há mais de 06 (seis) meses, não pode prosperar, já que o
ato que regulamenta uma lei não pode alterá-la. E a supracitada lei fala em avisos
reclamando o débito. Recurso não provido. (fl. 101).
Apoiando-se nos permissivos constitucionais a e c (art. 105, III), a
recorrente alega contrariedade ao art. 2°, IV, da Lei n. 5.741/1971 e divergência
306
SÚMULAS - PRECEDENTES
jurisprudencial, inclusive com acórdão do STJ, prolatado no REsp n. 6.509MG, juntando cópias.
Sem contra-razões do recorrido, declarado revel e, por isso, nomeado
curador, o recurso foi admitido na origem pelo despacho de fls. 146-147.
Dispensada a intervenção da Subprocuradoria-Geral da República, na
forma regimental (art. 256).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Peçanha Martins (Relator): - O acórdão recorrido
confirmou a sentença, que extinguiu a execução hipotecária por falta de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art.
267, IV), proclamando o descumprimento da exigência contida no art. 2°, IV,
da Lei n. 5.741/1971, qual seja, juntada de cópias dos avisos reclamando o
pagamento da dívida.
O recorrente refuta esse entendimento alegando que o mencionado
dispositivo autorizou o BNH expedir instruções regulamentando tais avisos e
este, através da Resolução n. 11/1972, estabeleceu a necessidade de, tão-só, um
aviso, quando o atraso for igual ou superior a seis meses, inclusive mediante
publicação em jornal nomeando coletivamente os devedores.
O aresto impugnado afirma que o recorrente, na apelação, reconheceu que
“a inicial do pedido de execução não preenchia os requisitos legais”, tanto que o
juiz de primeiro grau poderia ter aplicado o art. 616-CPC e não o fez.
Diante disso, cabe analisar inicialmente os seguintes aspectos:
Averiguar se o exeqüente cumpriu a exigência legal, quanto aos avisos,
implica em reexame da prova vedado pela Súmula n. 7-STJ. Se, entretanto,
entender-se não se tratar de reexame da prova mas da sua valoração, melhor
sorte não assiste ao recorrente.
O documento de fl. 11 é de nenhum valor como aviso de cobrança porque
não especifica o quantum do débito e, além disso, não se sabe se foi efetivamente
recebido pelo destinatário eis que, na inicial, não foi indicado o endereço do
executado, dificultando sua citação como se verifica nas certidões de fls. 23 e
33, por isso que determinada fosse realizada por edital, a pedido do exeqüente
que, contrariando aquele documento, declarou estar ele em lugar incerto e
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
307
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
desconhecido (fls. 35 e 44). O de fl. 12 também não tem qualquer serventia.
Trata-se de cópia não autenticada de publicação, não se sabe em que periódico,
de “Edital de Notificação” relacionando vários devedores, sem especificar
os respectivos débitos, convocando-os a saldar suas dívidas, estando, assim,
positivada a insatisfação do requisito legal.
O inc. IV, art. 2°, da Lei n. 5.741/1971 estipula que a inicial da execução
de crédito hipotecário vinculado ao SFH deve ser instruída, verbis: “com cópia
dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo
instruções do Banco Nacional da Habitação”.
A Resolução n. 11/1972 do BNH, transcrita em parte pelo recorrente,
estabelece que “os avisos pela imprensa serão comprovados pela exibição do
exemplar do jornal que os houver publicado” (sub-item n. 4.3.), bastando, porém,
a expedição de único aviso, quando o atraso for de seis ou mais meses, “fixando
o prazo de, no mínimo 20 (vinte) dias para a liquidação do débito em atraso,
sob pena de execução da dívida ...”. Destarte, não se refere à desnecessidade
de explicitação do valor do débito, exigência também implícita no referido
inciso do art. 2º da Lei n. 5.741/1971, quando diz: “... avisos regulamentares
reclamando o pagamento da dívida ...” que, obviamente, há de ser líquida e certa.
Incensurável a decisão de 1º grau, confirmada pelo acórdão recorrido, ao
afirmar, fincando-se em opiniões doutrinárias e precedentes jurisprudenciais:
Assim, resulta da lei especial, da norma administrativa e da orientação
jurisprudencial que a inicial da execução deve estar acompanhada no mínimo de
duas notificações comprovadamente recebidas pelo mutuário e sua esposa caso
esta participe do mútuo, ou a todos que nele figure como co-devedores, sendo
ainda indispensável que da reclamação conste a quantia devida. (fl. 69).
Em suma, se, por um lado, o BNH foi autorizado a disciplinar a
formalização dos avisos, não lhe sendo facultado fixar ou reduzir o número de
expedições; de outro lado, uma resolução administrativa não pode singularizar o
que a lei estabeleceu no plural.
Coerente com a posição adotada por esta Egrégia Turma no sentido de
que, na execução hipotecária de créditos do SFH, não é suficiente a expedição
de apenas um aviso (Precedentes: REsps n. 16.227-SP, n. 36.733-ES, n. 36.727ES, n. 38.836-ES) e, como demonstrado, não foram expedidos avisos válidos no
presente caso, nego provimento ao recurso.
308
SÚMULAS - PRECEDENTES
RECURSO ESPECIAL N. 46.016-ES (94.0008567-2)
Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Recorrente: Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB-ES
Advogada: Olga Maria Queiroz Coutinho
Recorridos: Paulo Nei Alves Nunes e cônjuge
EMENTA
Execução hipotecária. Avisos. Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV.
I - A petição inicial da execução, prevista na citada lei, deve ser
instruída com a cópia de, pelo menos, dois avisos a que se refere o art.
2º, IV, da Lei n. 5.741/1971.
II - Ademais, o recorrente não atacou o fundamento do acórdão
recorrido, no sentido de que a notificação do executado há de
mencionar o quantum do débito. Aplicação da Súmula n. 283-STF.
III - Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas anexas, por unanimidade, não conhecer do
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros José de Jesus, Hélio
Mosimann, Peçanha Martins e Américo Luz.
Brasília (DF), 16 de novembro de 1994 (data do julgamento).
Ministro Hélio Mosimann, Presidente
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator
DJ 05.12.1994
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
309
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: - A Companhia Habitacional
do Espírito Santo - COHAB ajuizou execução hipotecária contra Paulo Nei Alves
Nunes e sua mulher visando o recebimento de prestações vencidas e não pagas
relativas a contrato de financiamento de imóvel.
Em primeira instância, o MM. Juiz de Direito julgou extinto o processo,
nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por entender que a
execução não atende aos requisitos exigidos por lei.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, confirmando
a sentença, concluiu ser necessário mais de uma publicação do aviso de cobrança
para que o mutuário venha a pagar as suas prestações atrasadas, em acórdão
assim ementado (fls. 57):
Apelação cível. Execução hipotecária. Sentença confirmada.
1) Na lei não há palavras inúteis e se encontramos exigência para a propositura
da execução hipotecária, devemos valorizá-la e não inutilizá-la, como estão
pretendendo as instituições financeiras.
2) Apelo a que se nega provimento.
Inconformada, a Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB
interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, letras a e c, da
Constituição Federal, alegando que o v. acórdão recorrido negou vigência ao
art. 2º, inciso IV, da Lei n. 5.741/1971 e à Resolução n. 11/1972 do Conselho
de Administração do ex-BNH quando concluiu ser necessário mais de uma
publicação do aviso de cobrança para que o mutuário venha a pagar as suas
prestações em atraso, além de dissídio jurisprudencial.
Sem contra-razões (fls. 71), o recurso, cujo processamento foi admitido (fls.
72-73) subiu a esta Corte, onde os autos me vieram distribuídos.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Relator): - O voto-condutor do
aresto recorrido está assim fundamentado (fls. 59-62):
Conforme foi relatado, tratam os presentes autos de Execução Hipotecária.
310
SÚMULAS - PRECEDENTES
Ainda do relatório, infere-se que houve por bem o MM. Juiz a quo de
anular o processo por entender ausentes os pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que só foi apresentada
uma notificação pelo autor.
É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça já espancou toda discussão
sobre a matéria, firmando que “é compatível com o objetivo da Lei n. 5.741/1971 a
Resolução n. 11-BNH, ao estabelecer a exigência de apenas um aviso de cobrança
para os casos em que o mutuário se encontra em débito por seis meses ou mais”
(3ª Turma, REsp n. 6.509-MG, Rel. Min. Dias Trindade, DJU 04.03.1991).
In casu, como se verifica facilmente, o atraso é bem superior aos 06 meses
regulamentares, donde restar aplicável dita Resolução.
Independentemente disto, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu inclusive
que “ao dispor que ao promover a execução do crédito hipotecário deverá o
credor instruir a inicial com cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida,
não exige a lei que sejam vários os avisos, bastando a apresentação de um deles
para demonstrar o não cumprimento da obrigação”. (1ª Turma, REsp n. 2.413-SP,
Rel. Min. Armando Rollemberg, DJU 18.02.1991).
Todavia, entendo que outros aspectos devem ser levados em consideração.
Diante das adversidades econômico-financeiras enfrentadas pelos brasileiros,
o humilde trabalhador que “adquiriu” o imóvel na esperança de ter residência
própria se vê obrigado, sob pena de má-alimentação ou condições de vida
indignas, a deixar de pagar o “financiamento” pelo qual se responsabilizou.
A instituição financeira, com sua ganância peculiar, expede “aviso” a ser
publicado na imprensa, onde reclama o pagamento da dívida.
O adquirente, pobre coitado, não tem sequer dinheiro para pagar seu
transporte diário, quanto mais para comprar jornal todo dia e, muito menos,
talvez por sua cultura, irá se preocupar em ler as enormes listas publicadas pelo
Banco, a fim de ver se “encontra” algum “nome conhecido” no meio.
O imóvel é penhorado e “o juiz ordenará a expedição de mandado de
desocupação contra a pessoa que o estiver ocupando.”
Imaginemos então a situação do cidadão que encontra-se tranqüilamente em
sua casa e, de hora para outra, se vê cara-a-cara com Oficial de Justiça pronto a
despejá-lo!
Ora, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei n. 5.741/1971, a petição será
instruída com “cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da
dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional de Habitação”.
As instruções recebidas pelas instituições financeiras trazem consigo caráter
eminentemente protecionistas para com as mesmas.
As demais disposições da Lei n. 5.741/1971 não respeitam sequer o devido
processo legal constitucionalmente assegurado.
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
311
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Cumpre-nos então suprir a diferença existente entre o cidadão comum, mais
fraco, e o financiador, poderoso.
Como nos lembra a Bíblia, “não procures o cargo de Juiz se não és capaz de
extirpar a injustiça, temendo influenciar-te por um grande, com risco de perder
teu direito” (Eclesiástico, 7:6).
Sob este aspecto, nos parece aceitável e recomendável o entendimento do
ínclito, culto e probo magistrado prolator da sentença de 1º grau, no sentido de
que “para admissibilidade da execução hipotecária pelo SFH, além de necessária
a expedição, bem como a comprovação do recebimento dos avisos feitos
ao mutuário e sua esposa, caso esta compareça no contrato, ou a todos codevedores, é ainda indispensável nas notificações a menção da quantia devida”
(fl. 33).
Couture, com sua linguagem poética, escreve que “o juiz é um homem que se
move dentro do direito como o prisioneiro dentro de seu cárcere. Tem liberdade
para mover-se, e nele atua sua vontade; porém o direito lhe fixa estreitos limites,
que não está permitido a ultrapassar.” (Introdução ao Estudo do Processo Civil, p.
75, Depalma, 1978).
Agindo-se desta forma, dar-se-á, ao menos singelamente, oportunidade ao
cidadão de ter o “seu dia na Corte”, nos dizeres da Suprema Corte dos Estados
Unidos (cf. se neste sentido Nelson Nery Júnior in Princípios do Processo Civil na
Constituição), e em nada se violará ou desrespeitará a lei, dado o laconismo do
legislador.
Na lei não há palavras inúteis e, se encontramos esta exigência para a
propositura da execução hipotecária, devemos valorizá-la e não inutilizá-la, como
estão pretendendo as instituições financeiras.
Ora, aceitar-se um único aviso já é algo um tanto quanto liberalizante,; mas
pretender-se que este aviso possa consistir numa relação publicada em jornal
sem o mínimo necessário a uma completa notificação do devedor, é menosprezar
o sentido da lei.
A jurisprudência tem se manifestado neste sentido, a saber:
O pressuposto para admissibilidade da execução hipotecária fundada
no Sistema Financeiro da Habitação é o de serem necessários dois avisos
regulamentares, conforme o disposto no art. 2º, IV da Lei n. 5.741/1971
(Súmula n. 18 do 1º TASP) e,
É ineficaz a notificação feita pela imprensa, se não consigna o montante
do débito. (JTA 99/28).
312
SÚMULAS - PRECEDENTES
Por todo o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo incólume a r.
sentença de 1º grau.
Consoante se verifica, dois são os fundamentos do acórdão: primeiro: ser
indispensável que a petição inicial da execução seja instruída com cópia de, no
mínimo, dois avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/1971; e segundo: ser
necessário que a notificação consigne o montante do débito.
No recurso especial, cinge-se a recorrente a impugnar o primeiro
fundamento, deixando incólume o segundo, suficiente, por si só, para manter a
decisão recorrida (Súmula n. 283-STF).
Ademais, a jurisprudência desta Turma é no sentido de que a exordial seja
instruída com, pelo menos, dois avisos, implicando a falta destes em falta de
pressuposto relativo à constituição regular do processo de execução.
Eis alguns precedentes:
Execução hipotecária. Avisos. Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV.
- A petição inicial de execução deve estar instruída com cópia dos avisos
referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/1971.
- Para caracterizar descumprimento da obrigação, se faz necessária a
apresentação de, no mínimo, dois avisos.
- Precedentes.
(REsp n. 36.727-1-ES - Rel. Min. Américo Luz - Julg. 29.06.1994 - Publ.
08.08.1994).
Execução hipotecária. Lei n. 5.741, de 1971, art. 2º, IV. Aplicação.
I - A petição inicial da execução, a que se refere a Lei n. 5.741, de 1971, há de ser
instruída com cópia dos avisos regulamentares aludidos no art. 2º, IV, do citado
diploma legal.
II - A carência daqueles avisos implica falta de pressuposto relativo à
constituição regular do processo de execução, o que enseja o acolhimento dos
embargos à execução, nos termos da sentença.
III - Embargos declaratórios rejeitados.
(EDREsp n. 16.227-0-SP - Rel. Min. Antônio de Ribeiro - Julg. 20.04.1994 - Publ.
09.05.1994).
Isto posto, em conclusão, não conheço do recurso.
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
313
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL N. 95.201-ES (96.0029441-0)
Relator: Ministro José Delgado
Recorrente: Ferdinando dos Santos Curitiba e cônjuge
Recorrido: Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB-ES
Advogados: Rodrigo Reis Mazzei - curador
Antonio Carlos Martins Faedda Teixeira e outro
EMENTA
Processual Civil. Execução hipotecária. Lei n. 5.741/1971. Art.
2°, IV. Imprescindibllidade de dois avisos.
1 - Na execução regida pela Lei n. 5.741/1971, a qual disciplina
a proteção do financiamento de bens imóveis vinculadas ao Sistema
Financeiro da Habitação, a necessidade da inicial vir instruída com
dois avisos é imperiosa.
2 - Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros
da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Ministros José de Jesus Filho,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.
Brasília (DF), 10 de setembro de 1996 (data do julgamento).
Ministro Humberto Gomes de Barros, Presidente
Ministro José Delgado, Relator
DJ 14.10.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro José Delgado: Ferdinando dos Santos Curitiba e cônjuge
interpõem o presente recurso especial (fls. 163-185), forte no art. 105, inciso III,
314
SÚMULAS - PRECEDENTES
letras a e c da Constituição Federal, em face de acórdão (fls. 133-139) emanado
do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado (fl. 131):
Execução hipotecária. Incidente de uniformização de jurisprudência.
Indeferimento. Defeito de representação da apelante. Preliminar rejeitada. Mérito.
Requisitos do artigo 2° da Lei n. 5.741/1971 observados. Avisos. Apelo provido.
Prosseguimento da execução.
- Deve ser indeferida a instauração de incidente de uniformização de
jurisprudência se condicionado o pedido ao improvimento do recurso interposto,
pelo evidente propósito de alteração do resultado desfavorável, não havendo
intenção de fixação definitiva da interpretação da norma jurídica, como se verifica
no caso, vez que esse é o interesse dos réus ora apelados.
- Por outro lado, a pessoa jurídica, que tem a seu favor a presunção de
legitimidade de representação, não precisa comprovar esse fato mediante
juntada aos autos do instrumento de contrato social ou dos seus estatutos,
recaindo o onus probandi sobre aquele que alegou a irregularidade, em razão do
que se rejeita tal preliminar.
Mérito: - É compatível com o objetivo da Lei n. 5.741 a Resolução n. 11/1972 do
BNH, ao estabelecer a exigência de apenas um aviso de cobrança para o caso em
que o mutuário se encontre em débito por seis meses ou mais, como se verifica
nesta ação, em que a inadimplência dos devedores ultrapassou 77 setenta e sete
meses.
- Apelo provido, com prosseguimento da execução.
Tal aresto foi complementado por acórdão que julgou embargos
declaratórios interpostos contra aquele.
Assevera os recorrentes que o acórdão guerreado vulnerou os seguintes
dispositivos federais:
1) Existe a violação do art. 267, § 3° do CPC, haja vista que a falta de
condições da ação e pressupostos processuais pode ser argüída de ofício;
2) Art. 37, 38 e 12, VI do CPC, pois o instrumento de outorga da exeqüente
se encontra sem validade;
3) Art. 384 do CPC, pois a notificação de fl. 08 não passa de uma
montagem fotográfica - sem autenticação, faltando ainda à inicial os documentos
necessários para a utilização da via executiva (art. 283 do CPC);
4) Art. 2° da Lei n. 5.741/1971, uma vez ser incabível afasta sua incidência
sob o fundamento de que a Resolução n. 11/1972 do BNH regula a situação,
mormente após o advento da Constituição Federal;
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
315
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5) A notificação de fl. 08 não constou o valor do débito, tornando o
procedimento interpelatório nulo de pleno direito.
Além das assertivas acima elencadas, diz que há dissídio jurisprudencial
sobre o tema em questão.
Sem contra-razões.
O Ministério Público Estadual de 2° grau (fls. 190-196) ofertou parecer
pela admissibilidade do especial.
No juízo de prelibação do especial (fls. 198-199), o Desembargador
Presidente do TJ-ES entendeu que o aresto prequestionou apenas a matéria
referente a necessidade de mais um aviso reclamando o pagamento da dívida,
sendo assim, determinou a subida dos autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro José Delgado (Relator): A fundamentação do recurso
especial está desmembrada em vários subitens (05 ao todo). Em sede de especial,
só é possível analisar-se aquilo que fora devidamente prequestionado no acórdão.
Neste diapasão, denota-se que apenas o defeito de representação (subitem n. 02)
e a necessidade da inicial de execução hipotecária ser instruída com 02 avisos
(subitem n. 04) foram examinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba.
Desta forma, o debate ficará adstrito a essas duas questões tão-somente.
Passo, portanto, ao trato da matéria.
Não prospera a assertiva de que o aresto violou os arts. 37, 38 e 12, inc. VI,
todos do Código de Processo Civil.
Como bem observado no acórdão hostilizado, à fl. 05, consta procuração
onde a Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB-ES está
representada pelos Drs. Etury Barros e Alziro Assunção Valejo (Diretor
Presidente e Diretor de Administração e Finanças, irregularidade não possui
o condão de redundar em falta de representação processual da ora recorrida.
É que ao mutuário, ora recorrente, incumbia exigir da COHAB-ES a exibição
dos seus estatutos sociais por ocasião da contestação - não o fez. O mutuário
só se manifestou em juízo a partir das contra-razões à apelação (fls. 105-117),
ocorrendo, destarte, preclusão.
316
SÚMULAS - PRECEDENTES
Trago à baila decisão proferida pelo E. Min. Antônio Torreão Braz, em
recurso ordinário em mandado de segurança, que aborda tema com muita
precisão, in verbis:
Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado.
- Exibição de cópia do estatuto social, é dispensável se não há impugnação
da parte adversa. Havendo impugnação, somente será decretada a nulidade do
processo após a providência a que alude o art. 13 do CPC.
- Recurso provido. (MS n. 2.148, Rel. Min. Torreão Braz, DJ 30.05.1994).
No concernente a necessidade da inicial da execução hipotecária ser
instruída com cópia de, pelo menos, dois avisos regulamentares, razão assiste ao
recorrente. Não há como se sustentar os fundamentos contidos no acórdão, isto
porque esta Corte já analisou, em diversas ocasiões, questões análogas a presente.
Corroborando tal afirmação, cito alguns julgados nesse sentido, a saber:
Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Lei n. 5.741/1971,
artigo 2°, inciso IV. Requisitos. Expedição de avisos reclamando pagamento.
- Na execução especial a que se refere a Lei n. 5.741/1971, que dispõe sobre a
proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da
Habitação, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos. (REsp
n. 38.836-8-ES, Rel. Min. Hélio Mosimann, jul. 31.08.1994, pub. DJ 19.09.1994).
Execução hipotecária. Avisos. Lei n. 5.741/1971, art. 2°, IV.
- A petição inicial de execução deve estar instruída com cópia dos avisos
referidos no artigo 2º, IV, da Lei n. 5.741/1971.
- Para caracterizar descumprimento da obrigação, se faz necessária a
apresentação de, no mínimo, dois avisos.
- Precedentes. (REsp n. 36.727-1-ES, Rel. Min. Américo Luz, jul. 20.06.1994, pub.
08.08.1994).
Execução hipotecária. Lei n. 5.741, de 1971, art. 2°, IV. Aplicação.
I - A petição inicial da execução, a que se refere a Lei n. 5.741, de 1971, há de ser
instruída com cópia dos avisos regulamentares aludidos no art. 2°, IV, do citado
diploma legal.
II - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 16.227-0-SP,
Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, jul. 22.11.1993, pub. DJ 28.02.1994).
Posto isto, dou provimento ao recurso.
É como voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 287-317, outubro 2010
317
Súmula n. 200
SÚMULA N. 200
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de
uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Referências:
CP, arts. 304 e 308.
CPP, arts. 69, I, e 70.
Precedentes:
CC
4.002-MG
(3ª S, 20.05.1993 – DJ 21.06.1993)
CC
12.617-MG
(3ª S, 06.04.1995 – DJ 22.05.1995)
CC
12.680-MG
(3ª S, 06.04.1995 – DJ 08.05.1995)
CC
14.628-MG
(3ª S, 28.02.1996 – DJ 19.08.1996)
CC
15.147-RJ
(3ª S, 09.04.1997 – DJ 19.05.1997)
CC
15.994-MG
(3ª S, 23.04.1997 – DJ 19.05.1997)
CC
17.476-RJ
(3ª S, 26.06.1996 – DJ 26.08.1996)
Terceira Seção, 22.10.1997
DJ 29.10.1997, p. 55.177
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 4.002-MG
Relator: Ministro Flaquer Scartezzini
Autor: Justiça Pública
Réu: João Batista de Oliveira
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara-MG
Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara-RJ
EMENTA
Conflito de competência. Falsificação e uso de documento falso.
Lugar da infração.
- Havendo os crimes de que se trata, sido praticados em território
nacional, embora tenham sido descobertos, no estrangeiro, determinase a competência pelo lugar da infração, a teor do art. 70 do CPP.
- Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Federal
do Rio de Janeiro, o suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara-RJ, nos termos do voto do Sr.
Min. Relator. Votaram com o relator os Srs. Ministros Costa Lima, Assis Toledo,
Adhemar Maciel, Anselmo Santiago, José Dantas e Pedro Acioli. Ausentes, por
motivo justificado, os Srs. Mins. Edson Vidigal e Vicente Cernicchiaro.
Brasília (DF), 20 de maio de 1993 (data do julgamento).
Ministro José Cândido, Presidente
Ministro Flaquer Scartezzini, Relator
DJ 21.06.1993
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Flaquer Scartezzini: Trata-se de conflito de competência
entre o Dr. Juiz Federal da 9ª Vara de Minas Gerais, ora suscitante, e o Dr. Juiz
Federal da 4ª Vara do Rio de Janeiro, ora suscitado.
Gerou-se o conflito em virtude de inquérito policial instaurado pelo
Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro, contra João Batista de
Oliveira, para apurar a prática dos delitos capitulados nos artigos 297 e 304 do
Código Penal - falsificação e uso de documento falso.
Infere-se dos autos que o acusado, estando a caminho do Consulado
Americano na cidade do Rio de Janeiro para obter visto de ingresso naquele
país, encontrou um indivíduo chamado Roberto que se comprometeu em obtêlo. Recebendo de volta o passaporte com o visto consular, o indiciado embarcou
rumo à Los Angeles, onde, verificada a falsidade do visto, foi deportado para o
Brasil.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro, para onde os autos foram
encaminhados, entendendo que o acusado reside na cidade de Itanhomi-MG,
e com base no art. 88 do CPP, determinou a remessa dos autos àquele Estado.
Por sua vez, o MM. Juiz Federal da 9ª Vara, acolhendo manifestação
ministerial, suscitou o presente conflito que, após merecer parecer da douta
Subprocuradoria Geral da República no sentido da competência do MM. Juízo
Federal do Rio de Janeiro, me vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Flaquer Scartezzini (Relator): Sr. Presidente, assim se
expressou o ilustrado Procurador do MP mineiro (fls. 24), verbis:
Destarte, chega-se à conclusão inarredável de que ambos os possíveis
delitos consumaram-se no Rio de Janeiro. Ora Exª, a regra geral de competência
determinada pelo art. 70 do CPP é o do “lugar em que se consumar a infração”.
Não comungamos com o parecer do douto colega de fls. 19 afirmando ter-se
dado a consumação do delito em país estrangeiro, mesmo porque o processo
sugere a existência de no mínimo dois indiciados, a saber, o próprio João Batista
e o indivíduo responsável pela falsificação cognominado “Roberto”. Este último
responsável tão somente, repita-se aqui, pela falsificação.
324
SÚMULAS - PRECEDENTES
Com certeza os dois crimes - a falsificação e uso de documento falso foram praticados na cidade do Rio de Janeiro. Primeiramente a falsificação,
perpetrada pelo indivíduo “Roberto”, no passaporte de João Batista de Oliveira.
Segundo, o uso do documento falso pelo próprio dono do passaporte, ao
apresentá-lo na Polícia Federal do aeroporto do Rio de Janeiro.
De qualquer sorte, tanto pelo uso do documento falso, ou pela participação
do réu na falsificação, a competência é do foro carioca pelo que, meu voto é para
conhecer do conflito e declarar competente para o feito o Dr. Juiz Federal da 4ª
Vara do Rio de Janeiro, ora suscitado.
É como voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 12.617-MG (95.0003555-3)
Relator: Ministro Jesus Costa Lima
Autora: Justiça Pública
Réu: Athos Nunes Pires
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais
Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro
EMENTA
Processual Penal. Competência. Uso de passaporte falso.
Compete ao Juízo Federal onde se consumou pela vez primeira o
uso do passaporte falsificado processar e julgar a ação penal.
Precedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
RSSTJ, a. 4, (14): 319-340, outubro 2010
325
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro. Votaram com o Relator os Ministros Edson Vidigal, Luiz
Vicente Cernicchiaro, Adhemar Maciel, Anselmo Santiago e Vicente Leal.
Ausentes, por motivo justificado, os Ministros Cid Flaquer Scartezzini e José
Dantas.
Brasília (DF), 06 de abril de 1995 (data do julgamento).
Ministro Assis Toledo, Presidente
Ministro Jesus Costa Lima, Relator
DJ 22.05.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Jesus Costa Lima: Dissentem o Juízo Federal da 4ª Vara
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção
Judiciária de Minas Gerais, suscitante, sobre quem seria competente para
processar e julgar cidadão brasileiro residente em Governador Valadares-MG
que, se utilizando de passaporte expedido em nome de terceiro, adquirido na
cidade onde reside, embarcou no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro
em vôo com destino a Miami, Estados Unidos. Descoberta a falsidade, as
autoridades Norte Americanas o devolveram para o Brasil.
A Dra. Delza Curvello Rocha, ilustrada Subprocuradora-Geral da
República, opina pela competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde o
delito teria se consumado (fls. 68-71).
Relatei.
VOTO
O Sr. Ministro Jesus Costa Lima (Relator): O tema objeto deste conflito já
foi examinado por esta Terceira Seção ao julgar em 17.03.1994 o CC n. 7.2875-MG, do qual fui relator, cujo voto transcrevo a seguir:
Pelo que se vê nos autos o acusado usou passaporte alheio ao embarcar na
cidade do Rio de Janeiro para Miami-USA.
326
SÚMULAS - PRECEDENTES
O fato criminoso, assim, consumou-se no Brasil e na localidade onde o
passaporte foi utilizado.
A Drª Delza Curvello Rocha observa:
Efetivamente o delito foi cometido no Estado do Rio de Janeiro, local onde se
consumou o fato.
Assim tendo o acusado praticado o crime de uso de documento falso, não
restam dúvidas de que a competência é do foro carioca.
Romeu de Almeida Salles Jr. in Curso Completo de Direito Penal, 2ª ed. 1991,
Ed. Saraiva, comentando sobre o uso indevido de documentos pessoais alheios
(CP, art. 308), expõe:
Para a prática do delito, sob o aspecto material, deve o agente “usar” e
“ceder”, realizando os verbos que compõem o núcleo do tipo. - Consuma-se
quando o agente usa o documento para provar a identidade, na primeira
parte do artigo. - O uso pode ser judicial ou extrajudicial.
Sendo o crime de uso de passaporte falso um crime formal de mera conduta
assevera Paulo José da Costa Júnior, in Curso de Direito Penal, vol. 1, Parte Geral,
Ed. Saraiva, 2ª ed. 1992, p. 58 verbis:
Diante da posição eclética que assumimos, não será possível repudiar
a distinção entre crimes desprovidos de evento (naturalístico) e crimes
datados de evento (naturalístico). A distinção apresenta vantagens de
ordem prática, como a fixação do momento consumativo do crime, o
tempo e o lugar em que foi praticado etc...
Crimes de mera conduta são aqueles nos quais, para integrar o elemento
objetivo do crime, basta o comportamento do agente, independentemente dos
efeitos que venha a produzir no mundo exterior. Aperfeiçoam-se os delitos de
simples atividade ou formais com execução da conduta (omissiva ou comissiva),
prescindindo de qualquer resultado naturalístico. (fls. 27-28)
O Supremo Tribunal Federal, Relator o Ministro Adaucto Cardoso em caso
semelhante decidiu:
Competência.
Crime de uso de documento falso não ocorrendo infração continuada,
pela utilização do passaporte, uma única vez, no Estado da Guanabara,
competente é o juiz do locus delicti (CJ n. 5.049-SP, DJ 26.09.1969).
No caso, o uso do documento falso ocorreu na cidade do Rio de Janeiro,
quando o indiciado ali, dele se utilizou, pela primeira vez.
RSSTJ, a. 4, (14): 319-340, outubro 2010
327
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo
Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 12.680-MG (95.0004046-8)
Relator: Ministro José Dantas
Autora: Justiça Pública
Réus: Geraldo Pereira Gomes
Regina Dalva Pereira Silva
Aide Moreira da Cruz
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas
Gerais
Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro
EMENTA
Penal. Uso de passaporte alheio.
- Processo-crime. Competência da Justiça Federal do lugar onde,
no território nacional, foi usado o documento, embora que somente
constatada a adulteração no país estrangeiro a que destinado o visto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Mins. Assis Toledo, Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro,
Adhemar Maciel, Anselmo Santiago e Vicente Leal. Ausente, por motivo
justificado, o Sr. Min. Cid Flaquer Scartezzini.
328
SÚMULAS - PRECEDENTES
Brasília (DF), 06 de abril de 1995 (data do julgamento).
Ministro Jesus Costa Lima, Presidente em exercício
Ministro José Dantas, Relator
DJ 08.05.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro José Dantas: Os juízes acima referenciados discordam
sobre a competência para o processo-crime pelo delito de uso de passaporte
falso, atribuído aos ora indiciados, residentes em Governador Valadares, Minas
Gerais, mas que usaram o documento ao embarcarem no aeroporto do Rio de
Janeiro com destino aos Estados Unidos de onde voltaram deportados.
Ao entender do suscitado, seria o caso de aplicar-se a regra do art. 88 do
CPP, pois que o delito fora cometido naquele país estrangeiro; enquanto o
suscitante o diz praticado no próprio território nacional ao ensejo do embarque
no aeroporto do Rio de Janeiro, onde, então, se consumara o chamado crime de
mera conduta.
Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pela competência do
Juízo Federal do Rio de Janeiro, conforme parecer da Subprocuradora-Geral
Delza Curvello, assim ementado:
Ementa: Penal. Conflito de Competência. Uso de Passaporte falso. Nos crimes
de mera conduta, o momento consumativo se dá no local onde foi praticado.
Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente o juízo
suscitado. - fl. 105.
Relatei.
VOTO
O Sr. Ministro José Dantas (Relator): Senhor Presidente, configurado o
delito de uso de passaportes alheios, dos quais se valeram os indiciados com a
única autenticidade da fotografia neles apostas, certamente que vem ao caso a
figura do chamado crime de mera conduta, da maneira como sustentado pelo
Ministério Público de primeiro grau, com apoio do juiz suscitante, verbis:
RSSTJ, a. 4, (14): 319-340, outubro 2010
329
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 - De início, segundo o entendimento relativamente recente do Eg. Supremo
Tribunal Federal, é cabível suscitar-se o conflito de jurisdição, e não o de
atribuições, mesmo antes de iniciada a ação penal, desde que o juiz se haja
manifestado sobre o tema da competência, adotando a posição do membro do
Ministério Público (CJ 9, DJU 22.06.1981, p. 6.063-4, RT 553/463 e 558/393; RTJ
103/899, apud Damásio E. de Jesus, “CPP Anot.”, p. 103, Ed. Saraiva, 5ª edição,
1986).
Ora, a manifestação do il. Magistrado, sem sombra de dúvida acolheu a
argumentação do Dr. Procurador, tanto assim que, determinou, incontinenti,
a remessa dos autos à seção federal de Minas, o que, obviamente, não teria
ordenado, se houvesse discordado do fundamento Jurídico do pedido.
5 - Mas, contrariamente ao entendimento do Dr. Procurador da República do
Rio de Janeiro, parece-nos, data venia, que a consumação do delito a punir (uso
de passaporte falso), ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente
na cidade do Rio de Janeiro, pois, lá, antes de se embarcar, o indiciado,
necessariamente exibiu o documento à autoridade policial federal.
6 - Crime de mera conduta, o momento consumativo do delito descrito no art.
308, é atingido com o simples uso do documento - o que se deu no Rio de Janeiro
-, é o que entende Damásio E. de Jesus (“Cód. Penal Anot.”, Saraiva, 2ª ed. 1991, p.
759):
Trata-se de crime de mera conduta. Na Primeira modalidade típica,
atinge o momento consumativo com simples uso do documento, i.e., com
o seu emprego em qualquer circunstância. “... No sentido de que é crime de
mera conduta: JTA Crim SP, 1;48.
Assim decidiu o mesmo Tribunal:
Em sua modalidade de uso, como próprio, de documento de identidade
alheio, o art. 308 do CP caracteriza infração de mera conduta, consumandose independentemente da obtenção de qualquer resultado. A mera
previsão legislativa teve em vista a mera potencialidade de dano que
pode defluir de um atentado à fé pública (TACRIM-SP-AC-Rel. Azevedo
Franceschino - RT 391/345 e JUTACRIM 2/76).
7 - Observe-se, a latere, que a simples guarda do documento, constitui ato
preparatório penalmente neutro, só se tipificando a infração do art. 308 com a
sua utilização na cidade do Rio de Janeiro-RJ, sendo competente para o processo
e julgamento do feito, a Justiça Federal local, por força do art. 70, caput, c.c. art.
69, I, do Código Processo Penal (competência pelo local da infração, onde esta,
consumar-se). - fls. 98-99.
Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente o suscitado - Juízo
Federal da 4ª Vara do Rio de Janeiro.
330
SÚMULAS - PRECEDENTES
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 14.628-MG (95.039062-0)
Relator: Ministro Adhemar Maciel
Autora: Justiça Pública
Réus: Sônia Pereira, Maristela Maria da Silva, Andrea Aparecida Barros
dos Reis, Josias de Oliveira Marques e Carlos César de Oliveira
Advogado: Joaquim Queiroga Neto
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais
Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro
EMENTA
Processual Penal. Conflito negativo de competência. Uso de
passaporte adulterado (art. 304 do CP). Local e autoria da adulteração
incertos (art. 297 do CP). Competência firmada pelo local da efetiva
apresentação do documento público adulterado.
1. Em se tratando de uso de passaporte falso, ou adulterado, o
locus delicti é determinado pela apresentação espontânea do documento
à autoridade policial. Precedentes da Seção.
2. Conflito conhecido e dirimido em favor do juízo suscitado
( Juízo Federal da 13ª Vara-RJ).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 13ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do
Sr. Ministro-relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de
acordo os Srs. Ministros Anselmo Santiago, Vicente Leal, José Dantas, William
Patterson, Cid Flaquer Scartezzini, Edson Vidigal e Luiz Vicente Cernicchiaro.
RSSTJ, a. 4, (14): 319-340, outubro 2010
331
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 28 de fevereiro de 1996 (data do julgamento).
Ministro Assis Toledo, Presidente
Ministro Adhemar Maciel, Relator
DJ 19.08.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Adhemar Maciel: Trata-se de conflito negativo de
competência, em que figura como suscitante o Juízo Federal da 4ª Vara-MG e,
como suscitado, o Juízo Federal da 13ª Vara-RJ.
2. Versa os autos de inquérito policial federal instaurado para apurar a
prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 304 do CP (adulteração e uso de
documento público). Os indiciados foram presos em flagrante no Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro por agentes da polícia federal, quando tentavam
embarcar com destino aos Estados Unidos da América do Norte, portando
passaportes adulterados.
3. O Juízo Federal da 13ª Vara-RJ, encampando parecer ministerial, deuse por incompetente para processar o feito, por entender que as adulterações
foram feitas no Município de Governador Valadares-MG, local presumível da
consumação do falso.
4. O Juízo Federal da 4ª Vara-MG, por sua vez, acompanhando
a manifestação do Mistério Público Federal, suscita o presente conflito, ao
argumento de que o crime de uso de documento falso se consumou com sua
apresentação à autoridade policial no Rio de Janeiro.
5. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 150-154, é pela
competência do juízo suscitado.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Adhemar Maciel (Relator): Trata a hipótese de dirimir qual
o juízo competente para processar e julgar futura ação penal para apurar o crime
de adulteração e uso de documento público.
332
SÚMULAS - PRECEDENTES
Dessome-se dos autos do inquérito policial a incerteza quanto ao local e
autoria das adulterações promovidas nos passaportes dos indiciados. Cita-se a
localidade de Governador Valadares-MG, mas nada de concreto foi apurado nas
investigações. Há somente a certeza do uso indevido de documentos públicos
adulterados, apresentados perante os agentes federais no Estado do Rio de
Janeiro.
Esta Seção assim se pronunciou através do CC n. 5.028-SP, Relator o
Ministro Cid Flaquer Scartezzini, DJU 23.10.1995, p. 35.601:
Penal. Conflito de competência. Falsificação de documento público. Incerteza
quanto ao lugar da falsificação e certeza quanto ao do uso do documento.
- Impossível identificar-se o lugar da falsificação do documento público, fixa-se
a competência pelo local do uso do documento falso.
- Jurisprudência da Corte.
Desta forma, conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da
13ª Vara-RJ.
É como voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 15.147-RJ (95.0048080-8)
Relator: Ministro Vicente Leal
Autor: Justiça Pública
Réu: Antônio Gonçalves Pereira
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro
Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais
EMENTA
Processual Penal. Competência. Uso de documento falso. Passaporte
adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.
RSSTJ, a. 4, (14): 319-340, outubro 2010
333
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação
efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada
em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de
embarque ou desembarque.
- Conflito de competência conhecido. Competência do Juízo
suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária
do Estado do Rio de Janeiro, na conformidade dos votos e notas taquigráficas
constantes dos autos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jose Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, José Dantas, William Patterson, Cid Flaquer
Scartezzini, Luiz Vicente Cernicchiaro e Anselmo Santiago.
Brasília (DF), 09 de abril de 1997 (data do julgamento).
Ministro Edson Vidigal, Presidente
Ministro Vicente Leal, Relator
DJ 19.05.1997
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Vicente Leal: - Trata-se de conflito de competência
suscitado nos autos de inquérito policial instaurado pela Delegacia da Polícia
Federal de Governador Valadares-MG, no qual se apura a prática do crime
de uso de passaporte falso, apreendido no Aeroporto Internacional do Rio de
Janeiro.
O Juiz Suscitante, titular da 4ª Vara Federal da SJ-RJ, sustenta que
competente é o Juiz Federal da 4ª Vara da SJ-MG, com jurisdição no local onde
foi efetuada a contrafação.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 11-15,
opina no sentido de ser declarada a competência do Juízo suscitante.
É o relatório.
334
SÚMULAS - PRECEDENTES
VOTO
O Sr. Ministro Vicente Leal (Relator): A questão enfocada no presente
conflito de competência não é nova e tem sido objeto de sucessivos incidentes
agitados perante esta seção.
Discute-se qual o Juízo competente para processar e julgar o crime de uso
de passaporte falsificado, se o do lugar da feitura da contrafação ou o do lugar do
seu uso - o aeroporto de embarque ou desembarque.
Anote-se, por primeiro, que o crime de uso de documento falso, sendo um
crime formal de mera conduta, que se consuma com o simples uso, classifica-se
como crime instantâneo. Assim, o lugar do crime, elemento fundamental para
a fixação do foro competente para o seu processo e julgamento, é o local da
apresentação do documento falsificado onde ele deve produzir os seus efeitos.
No caso, trata-se de uso de passaporte falsificado, que foi apreendido no
aeroporto de desembarque. Os autos não relevam, com segurança, a identificação
do autor da contrafação, que teria sido efetuada na cidade de Governador
Valadares-MG.
A jurisprudência desta Seção é unissonante em proclamar que, na espécie,
sendo incerta ou não identificada a autoria da falsidade, a competência para
processar e julgar o crime é fixada em razão do lugar do uso do passaporte
falsificado, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque do
portador e usuário do mesmo.
Correto, portanto, o entendimento do juízo suscitado, que recebeu o
prestígio da ilustre representante do Ministério Público Federal, no alentado e
judicioso parecer de fls. 11-15, dos autos.
Isto posto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal
da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitante.
É o voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 15.994-MG (95.0069956-7)
Relator: Ministro Fernando Gonçalves
Autora: Justiça Pública
RSSTJ, a. 4, (14): 319-340, outubro 2010
335
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Réu: José Alberto de Faria
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais
Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro
EMENTA
Conflito de competência. Uso de passaporte falso. Art. 304 do
Código Penal.
1 - Compete ao Juízo Federal onde se consumou o delito de uso
de passaporte falso processar e julgar o feito, ainda que a falsidade
tenha sido constatada em país estrangeiro.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o
suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, William
Patterson, Cid Flaquer Scartezzini, Anselmo Santiago, Vicente Leal e José
Arnaldo. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros José Dantas e Luiz Vicente
Cernicchiaro.
Brasília (DF), 23 de abril de 1997 (data do julgamento).
Ministro Edson Vidigal, Presidente
Ministro Fernando Gonçalves, Relator
DJ 19.05.1997
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Fernando Gonçalves: Cuida-se de conflito negativo de
competência suscitado entre o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de
336
SÚMULAS - PRECEDENTES
Minas Gerais e o Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,
em inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito de uso de
passaporte falso (art. 304 do Código Penal).
O crime é imputado a José Alberto de Faria, residente em Tiros-MG, que
embarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro em direção à Lisboa, Portugal, onde
foi descoberta a falsificação, tendo sido deportado para o Brasil.
Nesta Corte, a douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se
pela competência do Juízo Federal da 4ª Vara-SJ-RJ, o suscitado.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Fernando Gonçalves (Relator): A hipótese dos autos
configura o delito de uso de passaporte falso, previsto no art. 304 do Código
Penal, eis que inexistentes indícios a determinar a autoria da falsidade
material, subsumindo-se ao conceito de crime de mera conduta, cujo momento
consumativo se dá com o simples uso do documento, no local onde foi praticado.
Na espécie, inocorrente a infração continuada, pois utilizado o passaporte
falso apenas uma vez, quando do embarque do indiciado no Rio de Janeiro em
direção à Lisboa, compete ao Juízo Federal daquela unidade federativa processar
e julgar o delito.
Neste sentido, transcrevo:
Processual Penal. Conflito negativo de competência. Uso de passaporte
adulterado (art. 304 do CP). Local e autoria da adulteração incertos (art. 297 do
CP). Competência firmada pelo local da efetiva apresentação do documento
público adulterado.
1. Em se tratando de uso de passaporte falso, ou adulterado, o locus delicti é
determinado pela apresentação espontânea do documento à autoridade policial.
Precedentes da Seção.
2. Conflito conhecido e dirimido em favor do juízo suscitado (Juízo Federal da
13ª Vara-RJ. (CC n. 14.628-MG, Rel. o Ministro Adhemar Maciel, in DJ 19.08.1996)
Competência. Uso de passaporte falso.
- Ao Juízo do local onde se consumou delito de uso de passaporte falso
compete processar e julgar a ação penal. (CC n. 11.702-MG, Rel. o Ministro William
Patterson, in DJ 09.10.1996)
RSSTJ, a. 4, (14): 319-340, outubro 2010
337
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Penal. Uso de passaporte alheio.
- Processo-crime. Competência da Justiça Federal do lugar onde, no território
nacional, foi usado o documento, embora que somente constatada a adulteração
no país estrangeiro a que destinado o visto. (CC n. 12.680-MG, Rel. o Ministro José
Dantas, in DJ 08.05.1996)
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal
da 4ª Vara-SJ-RJ, o suscitado.
É o voto.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 17.476-RJ (96.0032927-3)
Relator: Ministro William Patterson
Autor: Ministério Público
Réu: Fernando Caldeira dos Santos
Advogado: Aderson Campos Machado
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro
Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais
EMENTA
Competência. Uso de passaporte falso.
- Ao Juízo do local onde se consumou o delito de uso de
passaporte falso compete processar e julgar a ação penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado
338
SÚMULAS - PRECEDENTES
do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro, Anselmo
Santiago, Vicente Leal e José Dantas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Cid Flaquer Scartezzini.
Brasília (DF), 26 de junho de 1996 (data do julgamento).
Ministro Assis Toledo, Presidente (*)
Ministro William Patterson, Relator
(*) “Deixa de ser assinado em virtude de aposentadoria (art. 101 § 2º, do
RISTJ).”
DJ 26.08.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro William Patterson: - Cuida-se de conflito negativo de
competência instaurado entre Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio
de Janeiro e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para
processar e julgar delito de uso, como próprio, de passaporte alheio (art. 308 do
CP).
O delito é imputado a Fernando Caldeira dos Santos, residente em
Governador Valadares-MG, que embarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro
rumo a Miami-EUA, onde, descoberta a fraude, foi embarcado para o Brasil.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro William Patterson (Relator): - De início, registro que o
delito tratado neste conflito de competência, encontra-se entre aqueles de mera
conduta, cujo momento consumativo se dá no local onde foi praticado.
Não ocorrendo infração continuada, pois utilizado o passaporte falso
uma única vez, quando do embarque do acusado no Rio de Janeiro, o Juízo
competente para processar e julgar o delito deverá ser o Juízo Federal dessa
Seção Judiciária, tal como decidido por esta Egrégia Seção ao julgar o CC n.
12.617-7-MG que, relatado pelo eminente Ministro Jesus Costa Lima, foi
sumariado na seguinte ementa:
RSSTJ, a. 4, (14): 319-340, outubro 2010
339
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processual Penal. Competência. Uso de passaporte falso.
Compete ao Juízo Federal onde se consumou pela vez primeira o uso do
passaporte falsificado processar e julgar a ação penal.
Precedente.
Eis porque, conheço do conflito para declarar a competência do MM.
Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
340
Súmula n. 201
SÚMULA N. 201
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos.
Referências:
CF/1988, art. 7º, IV.
CPC, art. 20, § 4º.
Lei n. 6.205/1975, art. 1º.
Lei n. 7.789/1989, art. 3º.
Precedentes:
REsp
25.306-RS
(3ª T, 22.06.1993 – DJ 20.09.1993)
REsp
32.622-SP
(5ª T, 28.04.1993 – DJ 24.05.1993)
REsp
45.574-SP
(1ª T, 18.04.1994 – DJ 20.06.1994)
REsp
50.255-MG
(4ª T, 07.03.1995 – DJ 10.04.1995)
REsp
57.081-SP
(1ª T, 23.11.1994 – DJ 19.12.1994)
REsp
108.228-DF
(2ª T, 12.12.1996 – DJ 24.02.1997)
Corte Especial, em 17.12.1997
DJ 02.02.1998, p. 180
RECURSO ESPECIAL N. 25.306-RS
Relator: Ministro Dias Trindade
Recorrentes: Tadeu Vieira Dutra
Recorrida: Tanira Ione Dutra
Advogados: Marino da Cunha Rosa, Rolf Hanssen Madaleno e outros
EMENTA
Processual Civil. Honorários de advogado. Vinculação ao salário
mínimo.
Os honorários de advogado, pela sucumbência, não podem ser
fixados em função do salário mínimo, ainda na hipótese em que deva
ser atendido o § 4º do art. 20 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar
provimento parcial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar
Zveiter, Cláudio Santos, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Brasília (DF), 22 de junho de 1993 (data do julgamento).
Ministro Eduardo Ribeiro, Presidente
Ministro Dias Trindade, Relator
DJ 20.09.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Dias Trindade: - Com fundamento no art. 105, a, da
Constituição Federal, recorre Tadeu Vieira Dutra de acórdão proferido pela
Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deu
parcial provimento a apelação interposta em ação cautelar de busca e apreensão
promovida por Tanira Ione Dutra.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sustenta o recorrente ter o acórdão negado vigência ao art. 803 parágrafo
único do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei n. 7.789/1989 ao reduzir a
verba honorária imposta.
Recebido e processado o recurso vieram os autos a este Tribunal onde o
Ministério Público opina pelo seu improvimento.
É como relato.
VOTO
O Sr. Ministro Dias Trindade (Relator): - O acórdão não contrariou o
art. 803 do Código de Processo Civil, porquanto evidentemente sem influência
para o desate da causa a produção das provas requeridas, dado que detentora da
guarda do filho a mãe, não havia como modificar o genitor a anterior decisão
judicial que assim dispôs, tanto mais quando não negada a retenção indevida do
menor.
A lei proíbe a vinculação ao salário mínimo, determinada para os honorários
de advogado, existindo até vedação constitucional a respeito, daí porque tenho
por contrariado o dispositivo invocado no presente recurso.
Isto posto, voto no sentido de conhecer, em parte, do recurso, dandolhe, nessa parte, provimento, para modificar o acórdão e fixar os honorários
de advogado em dez por cento sobre o valor de alçada, atribuído à causa, não
ultrapassando, contudo, o que determinado no acórdão, atento ao princípio que
veda a reforma em prejuízo do recorrente.
RECURSO ESPECIAL N. 32.622-SP
Relator: Ministro Costa Lima
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
Advogado: Jorge Atique Sobrinho
Recorridos: Vera Lúcia de Paula e outros
Advogado: José Eduardo Ferreira Netto
346
SÚMULAS - PRECEDENTES
EMENTA
Processual Civil. Ação julgada improcedente. Honorários de
advogado. Fixação.
Os honorários de advogado, se a causa é julgada improcedente,
são fixados segundo os lineamentos traçados pelos §§ 4º e 3º do artigo
20 do CPC, não podendo ser expressos em quantia ínfima e, como
tal, não se há de considerar aquela correspondente a 10% do saláriomínimo vigente no País, para cada um dos autores.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com
o relator os Ministros Assis Toledo, Edson Vidigal, Flaquer Scartezzini e José
Dantas.
Brasília (DF), 28 de abril de 1993 (data do julgamento).
Ministro Flaquer Scartezzini, Presidente
Ministro Costa Lima, Relator
DJ 24.05.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Costa Lima: Recurso especial interposto pelo Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo, fincado na alínea a, item III, art. 105 da
CF/1988, irresignado com o v. aresto de fls. 618-619, proferido pela eg. Primeira
Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação movida por
duzentos e oito pensionistas de ex-servidores para aumentarem as pensões de
75% para 100% dos vencimentos respectivos, reduziu a sucumbência destes, no
que pertine aos honorários advocatícios.
A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação e condenou cada
autor a pagar Cr$ 60.000,00, atualizados a partir de sua prolação (fl. 507), e o
acórdão recorrido assim decidiu:
RSSTJ, a. 4, (14): 341-361, outubro 2010
347
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Quanto aos honorários fixados, realmente, são altos em demasia, em especial
levando-se em conta o número de autores.
Dessa forma, fica a verba honorária reduzida a um décimo do salário-mínimo
vigente no País, para cada autor. (ut fl. 619)
O recorrente afirma violação ao art. 20, § 4º, do CPC, argumentando
que “a ação foi proposta por 208 autores, em conseqüência do que, a situação
funcional de todos devem ser vistas de uma por uma, acarretando tempo e
trabalho” (fls. 663-666).
Relatei.
VOTO
O Sr. Ministro Costa Lima (Relator): Julgando improcedente a ação, a
sentença fixou os honorários de advogado em Cr$ 60.000,00 (sessenta mil
cruzeiros), devidamente corrigidos, para cada autor, mas o Tribunal, entendendo
tratar-se de 208 demandantes, resolveu reduzi-los para “um décimo do saláriomínimo vigente no País, para cada autor” (fl. 619).
Ao contrário do sustentado pela Fazenda recorrente, não se trata de valor
irrisório e nem ocorreu negativa de vigência dos parágrafos 3º e 4º, do art. 20
do CPC. É que, hoje (abril de 1993), a décima parte do salário-mínimo, que é
a mesma coisa que 10% (dez por cento), corresponde a Cr$ 170.940,00 (cento
e setenta mil novecentos e quarenta cruzeiros), o que, para um pensionista, não
representa uma quantia ínfima.
De outra parte, os Cr$ 60.000,00, no mês de fevereiro p.p., corrigidos,
igualariam a Cr$ 3.466.146,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis
mil, cento e quarenta e seis cruzeiros) para cada um dos recorridos, o que é um
exagero.
Feitas estas considerações, não conheço do recurso especial.
RECURSO ESPECIAL N. 45.574-SP (94.0007730-0)
Relator: Ministro Garcia Vieira
Recorrente: Banco Bamerindus do Brasil S/A
348
SÚMULAS - PRECEDENTES
Recorridos: João Carlos da Silva Thomaz e cônjuge
Advogados: Flávio Olímpio de Azevedo e outros
Paulo Arnaldo de Almeida e outros
José Walter de Souza Filho
EMENTA
Processual Civil. Honorários de advogado. Fixação em saláriomínimo.
Os honorários de advogado não podem ser fixados em função
do salário-mínimo (Constituição Federal, artigo 7º, inciso IV; Leis n.
6.205/1975 e n. 7.789/1989).
Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros
da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Exmos. Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha, dar provimento
ao recurso. Votaram com o relator os Exmos. Srs. Demócrito Reinaldo e Milton
Luiz Pereira.
Brasília (DF), 18 de abril de 1994 (data do julgamento).
Ministro Demócrito Reinaldo, Presidente
Ministro Garcia Vieira, Relator
DJ 20.06.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Garcia Vieira: - Trata-se de recurso especial interposto
pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A, com apoio nas alíneas a e c do permissivo
constitucional contra acórdão que, reformando sentença monocrática, arbitrou
os honorários advocatícios em vinte salários mínimos.
RSSTJ, a. 4, (14): 341-361, outubro 2010
349
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Alega o recorrente que o v. aresto hostilizado violou os arts. 3º da Lei n.
7.789/1989 e 20 do CPC, bem como divergiu de acórdãos que traz à colação.
Sustenta, em síntese, a impossibilidade de fixação da verba honorária em
salário mínimo, já que a Lei n. 7.789/1989 vedou a sua vinculação para qualquer
fim (fls. 178-182).
Oferecidas contra-razões (fls. 187-193), foi o recurso admitido (fls. 195197), subindo os autos a este C. Tribunal.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): - Sr. Presidente: - Aponta o
recorrente como violados o art. 1º da Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975, art.
3º da Lei n. 7.789, de 03 de julho de 1989 e art. 20 do CPC, versando sobre
questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência nos moldes
exigidos pelo art. 26, parágrafo único da Lei n. 8.038/1990.
Conheço do recurso pelas letras a e c.
O recurso é admissível e merece provimento.
O julgador singular julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção
e condenou o autor em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (sentença de
fls. 106-111) e, como este era apenas de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), o
Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação dos
réus para fixar os honorários de advogado em 20 (vinte) salários mínimos (fls.
161-165).
É contra esta fixação dos honorários advocatícios em salários mínimos que
se insurge o recorrente.
Estabelece o art. 1º, caput, da Lei n. 6.205/1975 que:
Os valores monetários fixados com base no salário-mínimo não serão
considerados para quaisquer fins de direito.
O art. 3º da Lei n. 7.789/1989, veda a vinculação do salário mínimo para
qualquer fim, ressalvados apenas os benefícios de prestação continuada pela
Previdência Social.
350
SÚMULAS - PRECEDENTES
O próprio legislador constitucional proibiu vinculação do salário mínimo
para qualquer fim (art. 7º, item IV).
Este Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 25.306-RS, DJ
de 20.09.1993, Relator Eminente Ministro Dias Trindade, entendeu que os
honorários de advogado não podem ser fixados em função do salário mínimo.
Dou provimento ao recurso para reformar o venerando aresto hostilizado e
restabelecer a r. sentença de fls. 106-115 que condenou o autor-reconvindo em
honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor dado à causa.
VOTO VENCIDO
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros: - Sr. Presidente, peço vênia
para discordar da solução. Parece-me que a decisão não é nula; ela simplesmente
está errada, e nós a estamos corrigindo. Por isso, meu voto é no sentido de
dar provimento parcial ao recurso, para determinar que se adote o valor
correspondente ao salário-mínimo, no momento em que foi adotado o acórdão
ora recorrido e, a partir daí, faça-se a correção monetária, com fundamento na
Lei n. 6.899/1981. Voto assim, porque me parece que as leis que vedam a adoção
do salário-mínimo como critério de correção monetária, o vedam tão-somente
para esse efeito. Ora, a ilicitude ocorrida no venerando acórdão é tão-somente
no momento em que ele implicitamente determina que esses valores sejam
reajustados pelo salário-mínimo. Se adotamos aquele valor correspondente
a tantos salários-mínimos, no dia da adoção do acórdão, quando foi votado
o recurso e decidido, e, a partir daí, mandarmos corrigi-lo monetariamente,
estaremos dando fiel execução ao ordenamento jurídico.
VOTO VENCIDO
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: - Sr. Presidente, conheço do recurso
apenas para afastar o índice utilizado para fixação dos honorários, isto é, o salário
mínimo, porque essa utilização é ilegal. Todavia, deixo de fixar o valor, porque
essa fixação importaria em revolver o acervo probatório para que pudéssemos
apurar a circunstância da causa e fixar os honorários advocatícios com base
no § 4° do art. 20. E, ademais, no caso em espécie, não houve sequer pedido
do recorrente para que fosse restaurada a sentença na parte em que fixados os
honorários.
Por isso, data venia, discordo dos votos anteriores.
RSSTJ, a. 4, (14): 341-361, outubro 2010
351
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL N. 50.255-MG (94.0018718-1)
Relator: Ministro Barros Monteiro
Recorrente(s): Unisport Distribuidora e Comércio Ltda.
Recorrido(s): Hélio de Oliveira Barbosa
Advogado(s): Jussara Franzot Carvalho e outros e Hélio de Oliveira
Barbosa (em causa própria) e outros
EMENTA
Honorários de advogado. Remuneração do profissional fixada,
no contrato, em função de determinado número de salários mínimos.
Inadmissibilidade.
Inadmissível a adoção do salário mínimo como fator de indexação
(Constituição Federal, art. 7º, inc. IV; Lei n. 6.205/1975, art. 1º, Lei
n. 7.789/1989, art. 3º).
Recurso especial conhecido, em parte e provido parcialmente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide
a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório
e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Antônio Torreão Braz,
Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo.
Brasília (DF), 07 de março de 1995 (data do julgamento).
Ministro Fontes de Alencar, Presidente
Ministro Barros Monteiro, Relator
DJ 10.04.1995
352
SÚMULAS - PRECEDENTES
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Barros Monteiro: - Hélio de Oliveira Barbosa propôs
ação de cobrança de honorários profissionais contra “Unisport Distribuidora
e Comércio Ltda.”, alegando que celebrou contrato de prestação de serviços
profissionais de advocacia com a ré, de 1º de abril de 1992 a 31 de março
de 1993, com honorários ajustados em 5 (cinco) salários mínimos vigentes,
mensais, incluindo o 13º salário, e que a partir de junho de 1992 a ré se tornou
inadimplente. Requereu que a suplicada fosse condenada a pagar-lhe a quantia
de 55 (cinqüenta e cinco) salários mínimos, referente a 11 meses de honorários
em atraso.
O MM. Juiz de Direito julgou o pedido do autor improcedente, sob o
fundamento de que à ré era permitido denunciar o contrato unilateralmente e
que, ademais, desde então o autor não mais lhe prestou serviço algum.
A Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais
deu parcial provimento ao apelo do autor, aduzindo os seguintes fundamentos:
O cerne da discussão entre os litigantes repousa no fato de que a ré afirma que
a partir de 1°.10.1992 teria feito, unilateralmente, o cancelamento do contrato,
havendo negação por parte do autor. Acrescente-se que a circunstância de
haver a parte autora reconhecido que a ré pretendia suspender o contrato, via
telefônica, jamais pode ser entendido como uma forma de aceitação da proposta
feita. Impõe-se considerar que, uma vez firmado o acordo de vontades por escrito,
torna-se muito difícil a aceitação de uma rescisão unilateral, principalmente com a
estranha forma adotada: um simples telefonema ... A prova testemunhal, falha por
sua própria natureza, não socorreu a pretensão da apelada. Crê-se, portanto, que
deve a ré cumprir na íntegra o contrato que livremente firmou com a parte autora
e cuja rescisão não ficou bem caracterizada nos autos.
A vinculação com o salário mínimo foi uma opção aceita pelas partes e não se
há de acolher a tese de que há vedação legal na adoção feita. Aliás, para efeito de
se apurar o quantum final a ser pago, bastará uma simples operação aritmética. A
ré deve ser ciente de que, caso não pudesse ser aceita a forma escolhida, haveria
o valor de ser objeto de posterior liquidação de sentença e que somente iria
retardar o desfecho final do presente processo, certos de que há certeza quanto a
inadimplência da ré.
Apenas em pequeno tópico tem razão a apelada. O débito deve ser apurado
a partir de outubro/1992, eis que há prova de que houve efetivamente o
pagamento relativo aos meses de junho, julho, agosto e setembro/1992, além dos
meses de abril e maio/1992.
RSSTJ, a. 4, (14): 341-361, outubro 2010
353
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por conseqüência, dá-se parcial provimento ao apelo para condenar a ré
ao pagamento solicitado, a partir de outubro/1992 até o termo final constante
do contrato, nas bases firmadas, respondendo o apelante por 20% das custas
processuais, inclusive recursais, ficando o restante (80%) a cargo da apelada. Em
função da sucumbência recíproca, fica reduzida a verba honorária advocatícia
a 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a ser pago pela ré, ora
apelada (fls. 77-78).
Inconformada, “Unisport Distribuidora e Comércio Ltda.” manifestou
recurso especial com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Alegou que houve negativa de vigência do art. 3º da Lei n. 7.789/1989, por ser
vedada a vinculação de salário mínimo a qualquer fim, inclusive a contrato de
prestação de serviços; e do art. 473 do CPC, ao fundamento de que a rescisão
do contrato foi comprovada através dos depoimentos colhidos em audiência
e não foi objeto de impugnação pelo recorrido na época oportuna, ou seja,
quando das alegações finais, operando-se, pois, a preclusão. Apesar de o apelo
extremo apoiar-se também na letra c do admissivo constitucional, não indicou a
recorrente qualquer aresto dissonante.
Contra-arrazoado, o recurso especial foi admitido, subindo os autos a esta
Corte.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Barros Monteiro (Relator): - 1. O presente apelo excepcional
mostra-se desde logo inviável no ponto concernente ao dissídio jurisprudencial
(art. 105, inc. III, letra c, da CF), eis que a recorrente não cuidou de coligir um
aresto-padrão sequer para fins de confronto com a decisão recorrida.
É ainda inadmissível o recurso interposto tocante à assertiva de preclusão
(art. 473 do CPC), uma vez que o tema não chegou a ser ventilado pelo acórdão
recorrido. Ausente aí o pressuposto do preqüestionamento (Súmula n. 282STF).
2. Remanesce, assim, para exame da C. Turma a questão alusiva à fixação
da remuneração devida ao autor em determinado número de salários mínimos,
tal como foi pactuado pelas partes e tal como admitiu o v. acórdão.
354
SÚMULAS - PRECEDENTES
Ocorre que a adoção do salário mínimo como indexador se acha vedada
não somente pela legislação infraconstitucional (Lei n. 6.205, de 29.04.1975,
art. 1º; Lei n. 7.789, de 03.07.1989, art. 3º), como também pela Constituição
Federal (art. 7º, inc. IV).
Nesses termos, em face de tais disposições, que descaracterizaram o
salário mínimo como fator de atualização, não é de ser atendida a pretensão do
demandante - ora recorrido - no sentido de aplicar-se a condenação da ré em
determinado número de salários mínimos. De observar-se aqui que não se trata
de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, mas sim de condenação
principal, motivo por que não há de prevalecer in casu a orientação que esta
Turma imprimiu no REsp n. 11.151-0-RS, relator o ilustre Ministro Ruy
Rosado de Aguiar. Aliás, a jurisprudência dominante nesta Eg. Corte direcionase exatamente em posição oposta, mesmo em se cuidando de honorários de
advogado devidos em razão do sucumbimento na demanda (cfr. REsp n.
25.306-1-RS, relator Ministro Dias Trindade; REsp n. 45.574-0-SP, relator
Ministro Garcia Vieira; REsp n. 57.081-6-SP, relator Ministro Humberto
Gomes de Barros).
A solução para a espécie está em desconsiderar-se o pedido em função
do salário mínimo, empregando-se, em parte, o critério sugerido pela ré em
sua contestação. O autor faz jus ao último valor recebido (Cr$ 2.610.934,70
- setembro de 1992, in fls. 33, último recibo), pelo período de sete meses,
correspondentes aos faltantes até o término do contrato, mais um mês relativo ao
13º salário. Só que a correção monetária, ao contrário do mecanismo propugnado
pela recorrente, deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação, por
aplicação da Súmula n. 43 desta Casa, já que ocorrente o ato ilícito decorrente
do inadimplemento contratual.
Faz-se apenas a ressalva de que será sempre observado como teto da
condenação o valor obtido com a adoção do critério utilizado pelo autor
e acolhido pelo v. acórdão, a fim de que eventualmente não se incorra em
reformatio in pejus.
3. Isto posto, conheço, em parte, do recurso pela alínea a do permissor
constitucional e, nessa parte, dou-lhe provimento parcial, a fim de, desconsiderado
o salário mínimo como fator de indexação, impor à ré a condenação na forma
acima estabelecida, com a observação acerca da reformatio in pejus.
É o meu voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 341-361, outubro 2010
355
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL N. 57.081-SP (94.0035514-9)
Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros
Recorrente: Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)
Recorrido: Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP
Advogados: Maria Luciana de Oliveira Facchina e outros
Lycia Leite Turella
EMENTA
Processual Civil. Honorários de advogado. Fixação em saláriomínimo.
Os honorários de advogado não podem ser fixados em função
do salário-mínimo (Constituição Federal, artigo 7º, inciso IV; Leis n.
6.205/1975 e n. 7.789/1989).
Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram
com o Ministro Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha,
Garcia Vieira e Demócrito Reinaldo.
Brasília (DF), 23 de novembro de 1994 (data do julgamento).
Ministro Demócrito Reinaldo, Presidente
Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator
DJ 19.12.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros: - Trata-se de recurso especial,
interposto pelo Estado de São Paulo, com base no art. 105, III, a, da CF, contra
356
SÚMULAS - PRECEDENTES
acórdão do TJSP que, reformando sentença em primeiro grau, fixou honorários
advocatícios em dois salários mínimos.
O ora recorrente alega que o v. acórdão violou os arts. 20, §§ 3º e 4º,
730, inciso II, do CPC e art. 3º da Lei n. 7.789/1989, assim como divergiu de
acórdão desta Corte, trazido à colação.
Nas razões do recurso, sustenta a impossibilidade de se fixar a verba
honorária em salário-mínimo, vez que a Lei n. 7.789/1989 expressamente
proíbe.
Indeferido, na origem, o processamento do apelo especial, a controvérsia
veio a exame desta Corte, por força de agravo de instrumento provido.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator): O recorrente
aponta como violados os arts. 20, §§ 3º e 4º, 730, inciso I, do CPC e art. 3º da
Lei n. 7.789/1989, questionados no acórdão. O recurso é admissível e merece
prosperar.
O juízo monocrático julgou procedente o pedido, condenando a ré em 10%
do valor devido. Contrariamente a esse entendimento, o Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo reformou-o, fixando os honorários advocatícios em dois
salários mínimos.
Está expressamente violada a Lei n. 7.789/1989, que em seu art. 3º reza:
Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os
benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.
Vale acrescentar que esta Corte já decidiu, quando do julgamento do REsp
n. 45.574-0-SP, DJ 20.06.1994, em que foi relator o Min. Garcia Vieira, assim
ementa:
Processual Civil. Honorários de advogado. Fixação em salário-mínimo.
Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do saláriomínimo (Constituição Federal, artigo 7º, inciso IV; Leis n. 6.205/1975 e n.
7.789/1989).
Recurso provido.
RSSTJ, a. 4, (14): 341-361, outubro 2010
357
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fui vencido nesse acórdão, para dar provimento parcial ao recurso, onde fiz
a seguinte restrição:
(...) meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para
determinar que se adote o valor correspondente ao salário-mínimo, no momento
em que foi adotado o acórdão ora recorrido e, a partir daí, faça-se a correção
monetária, com fundamento na Lei n. 6.899/1981. Voto assim, porque me parece
que as leis que vedam a adoção do salário-mínimo como critério de correção
monetária, o vedam tão-somente para esse efeito. Ora, a ilicitude ocorrida no
venerando acórdão é tão-somente no momento em que ele implicitamente
determina que esses valores sejam reajustados pelo salário-mínimo. Se adotamos
aquele valor correspondente a tantos salários-mínimos, no dia da adoção do
acórdão, quando foi votado o recurso e decidido, e, a partir daí, mandarmos
corrigi-lo monetariamente, estaremos dando fiel execução ao ordenamento
jurídico.
Dou provimento ao recurso.
RECURSO ESPECIAL N. 108.228-DF (96.058994-1)
Relator: Ministro Adhemar Maciel
Recorrente: Fazenda Nacional
Procuradores: Osmar Alves de Melo e outros
Recorrida: Sola S/A Frigorífico Frimusa
Advogados: José Oswaldo Correa e outros
EMENTA
Processual Civil. Honorários de advogado. Fixação em salários
mínimos: impossibilidade. Precedentes. Recurso provido.
I - É vedada a fixação da verba de patrocínio em salários mínimos.
II - Inteligência do art. 1° da Lei n. 6.205/1975, do art. 3° da Lei
n. 7.789/1989, do art. 7°, IV, da CF/1988, e do art. 20 do CPC.
358
SÚMULAS - PRECEDENTES
III - Precedentes do STJ: REsp n. 25.306-RS, REsp n. 45.574SP e REsp n. 57.081-SP.
IV - Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministrorelator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo os Srs.
Ministros Hélio Mosimann e Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler e Antônio de Pádua Ribeiro.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 1996 (data do julgamento).
Ministro Peçanha Martins, Presidente
Ministro Adhemar Maciel, Relator
DJ 24.02.1997
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Adhemar Maciel: Fazenda Nacional interpõe recurso
especial contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região.
A ora recorrente ajuizou, com fulcro no art. 485, V, do CPC, ação rescisória
contra Sola S.A Frigorífico Frimusa, objetivando desconstituir acórdão proferido
pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região, que concluiu pela inconstitucionalidade
dos arts. 1°, 2°, 3° e 8° da Lei n. 7.689/1989, que instituiu a contribuição social
sobre o lucro das pessoas jurídicas (fls. 09 c.c. 49).
Posteriormente, a 2ª Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade,
conduzida pelo voto proferido pelo então Juiz Fernando Gonçalves, julgou
improcedente a ação rescisória e condenou a Fazenda Nacional “no pagamento
dos honorários de advogado arbitrados em 05 salários mínimos” (fl. 123).
Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, os
quais foram rejeitados.
RSSTJ, a. 4, (14): 341-361, outubro 2010
359
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial e extraordinário.
Alega, no âmbito do especial, o qual está fundado nas alíneas a e c do permissivo
constitucional, que o acórdão recorrido contrariou o art. 20, § 3°, do CPC, o
art. 1º da Lei n. 6.205/1975, o art. 3° da Lei n. 7.789/1989, bem como o art.
7°, IV, da CF/1988. Aduz, ainda, que o aresto hostilizado está em dissonância
com a jurisprudência do STJ (REsp n. 25.306-RS, relator Ministro Dias
Trindade e REsp n. 45.574-SP, (relator Ministro Garcia Vieira). Requer seja
dado provimento ao recurso especial, fixando-se a verba de patrocínio nos
moldes legais.
A Sola S.A Frigorífico Frimusa apresentou contra-razões.
O recurso especial foi admitido na origem.
Os autos deram entrada em meu gabinete em 29.11.1996 (fl. 190).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Adhemar Maciel (Relator): Senhor Presidente, o recurso
especial merece prosperar.
O caput do art. 1º da Lei n. 6.205/1975 estabelece:
Os valores monetários fixados com base no salário-mínimo não serão
considerados para quaisquer fins de direito.
O art. 3° da Lei n. 7.789/1989 reza:
Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim ressalvados os
benefícios da prestação continuada pela Previdência Social (grifei).
Por fim, o inciso IV do art. 7° da CF/1988 determina:
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim (grifei).
Como se vê, é vedada a fixação da verba de patrocínio em salários mínimos.
Nesse sentido é a jurisprudência das 1ª e 3ª Turmas do STJ, conforme se
apreende das ementas dos seguintes precedentes:
360
SÚMULAS - PRECEDENTES
Processual Civil. Honorários de advogado. Fixação em salário-mínimo.
Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do saláriomínimo (Constituição Federal, artigo 7°, inciso IV; Leis n. 6.205/1975 e n.
7.789/1989).
Recurso provido (REsp n. 57.081-SP, 1ª Turma do STJ, unânime, relator Ministro
Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 19.12.1994).
Processual Civil. Honorários de advogado. Fixação em salário-mínimo.
Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do saláriomínimo (Constituição Federal, artigo 7º, inciso IV; Leis n. 6.205/1975 e n.
7.789/1989).
Recurso provido (REsp n. 45.574-SP, 1ª Turma do STJ, por maioria, relator
Ministro Garcia Vieira, publicado no DJ de 20.06.1994).
Processual Civil. Honorários de advogado. Vinculação ao salário-mínimo.
Os honorários de advogado, pela sucumbência, não podem ser fixados em
função do salário-mínimo, ainda na hipótese em que deva ser atendido o § 4° do
art. 20 do CPC (REsp n. 25.306-RS, 3ª Turma do STJ, unânime, relator Ministro Dias
Trindade, publicado no DJ de 20.09.1993).
Com essas considerações, conheço do recurso especial e dou-lhe
provimento para fixar a verba de patrocínio em 10% sobre o valor dado à causa
atualizado.
É como voto.
Findo o prazo recursal, determino o envio de cópia do acórdão à Comissão
de Jurisprudência, a fim de que seja apreciada a conveniência da edição de
enunciado acerca da matéria.
RSSTJ, a. 4, (14): 341-361, outubro 2010
361
Súmula n. 202
SÚMULA N. 202
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se
condiciona à interposição de recurso.
Referências:
CF/1988, art. 5º, XXXV.
CPC, art. 499, caput, § 1º.
Lei n. 1.533/1951, art. 5º.
Precedentes:
REsp
2.224-SC
(2ª T, 09.12.1992 – DJ 08.02.1993)
RMS
243-RJ
(3ª T, 21.08.1990 – DJ 09.10.1990)
RMS
1.114-SP
(4ª T, 08.10.1991 – DJ 04.11.1991)
RMS
2.404-SP
(5ª T, 26.04.1995 – DJ 19.06.1995)
RMS
4.069-ES
(2ª T, 26.10.1994 – DJ 21.11.1994)
RMS
4.315-PE
(4ª T, 29.06.1994 – DJ 05.09.1994)
RMS
4.822-RJ
(1ª T, 05.12.1994 – DJ 19.12.1994)
RMS
4.982-SP
(3ª T, 14.03.1995 – DJ 22.05.1995)
RMS
5.381-SP
(3ª T, 25.11.1996 – DJ 03.02.1997)
RMS
6.054-GO
(6ª T, 08.10.1996 – DJ 16.12.1996)
RMS
6.317-SP
(3ª T, 22.04.1996 – DJ 03.06.1996)
RMS
7.087-MA
(4ª T, 24.03.1997 – DJ 09.06.1997)
Corte Especial, em 17.12.1997
DJ 02.02.1998, p. 181
RECURSO ESPECIAL N. 2.224-SC (90.0001541-3)
Relator: Ministro José de Jesus Filho
Recorrente: Edson Correa
Recorrido: Mauro Wolff
Advogados: Taltibio Del’Valle Y Araújo e outros, Hamilton Plínio Alves
EMENTA
Recurso de terceiro prejudicado. Não sendo parte no feito, pode
o terceiro prejudicado fazer uso do mandado de segurança para
impedir lesão a direito seu, líquido e certo, provocada por decisão
judicial, mesmo quando seja esta passível de recurso. (RTJ 88/890).
E se a pretensão deduzida no writ decorre de lei em vigor, há direito
líquido e certo a proteger. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide
a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Peçanha Martins, Américo Luz e Pádua Ribeiro.
Impedido, o Sr. Ministro Hélio Mosimann.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 09 de dezembro de 1992 (data do julgamento).
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Presidente
Ministro José de Jesus Filho, Relator
DJ 08.02.1993
RELATÓRIO
O Sr. Ministro José de Jesus Filho: - Adoto, como relatório, a parte
expositiva do parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República, verbis:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Coronel Edson Corrêa, da Polícia Militar de Santa Catarina, pretendendo
evitar sua transferência para a reserva remunerada por ato do Governo do Estado,
com base na Lei Estadual n. 6.977, de 14.05.1987, que reduziu de dez para seis
anos o tempo de sua permanência na ativa por contar mais de trinta anos de
efetivo serviço, ajuizou procedimento cautelar inominado, preparatório de ação
ordinária de anulação de ato jurídico.
Pediu liminar e arguiu, preliminarmente, a inconstitucionalidade da referida lei.
Deferida a liminar, sustou-se a publicação do ato de aposentadoria.
O Tenente-Coronel Mauro Wolff, sentindo-se prejudicado, impetrou mandado
de segurança, para ter garantido o direito líquido e certo de concorrer à vaga que
deveria ser aberta com a transferência do Coronel Edson Corrêa para a reserva,
pedindo a cassação da liminar concedida.
O Coronel apresentou-se voluntariamente como litisconsorte necessário nos
autos desta ação.
Manifestou-se o Ministério Público pela concessão da ordem.
Concedida a segurança, à unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do E. Tribunal de
Justiça, foi, conseqüentemente, cassada a liminar deferida na ação cautelar.
Opostos Embargos Declaratórios pelo litisconsorte, foram estes rejeitados.
Inconformado, interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 119,
alíneas a e d. Com a promulgação da Constituição Federal/1988, o recurso foi
convolado em Especial, em obediência ao disposto no art. 105, III, alíneas a e c.
Alega o litisconsorte-recorrente, ter a v. decisão afrontado o art. 1º da Lei n.
1.533/1951, porque reconheceu a existência de direito líquido e certo e, ainda,
que faltava legitimidade ao impetrante, para propor a ação. (fls. 713-715)
O parecer foi no sentido do não conhecimento ou do improvimento do
recurso.
É este o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro José de Jesus Filho (Relator): - A inconformidade do
recorrente tem por pressupostos a ilegitimidade ad causam do recorrido, em
conseqüência a ausência de direito líquido e certo a proteger, assim como a
falta de apreciação pelo Tribunal da argüição de inconstitucionalidade da Lei
Estadual de n. 6.977/1987. Os dois primeiros fundamentos foram considerados
pelo v. aresto recorrido deste modo:
368
SÚMULAS - PRECEDENTES
O Colendo Supremo Tribunal Federal em aresto da lavra do Ministro Cunha
Peixoto, espancou qualquer dúvida ao decidir: “Não sendo parte no feito, pode
o terceiro prejudicado fazer uso do mandado de segurança para impedir lesão a
direito seu, líquido e certo, provocada por decisão judicial, mesmo quando seja
esta passível de recurso.” (RTJ 88/890).
Da cautelar o impetrante não participou, era, portanto, terceiro, e nesta
qualidade e de prejudicada pela liminar, é que tempestivamente requereu o
mandado, podendo, à evidência, fazê-lo ainda que não haja atacado a liminar
com o recurso próprio: o agravo de instrumento.
A segunda questão, é a alegada ausência de direito líquido e certo.
O ato governamental que transferiu o Cel. Edson Corrêa para a reserva está
baseada nas Leis Estaduais n. 6.218 de 10.02.1983, alterada pela Lei Estadual n.
6.977 de 14.05.1987, em pleno vigor, logo, se a pretensão do impetrante está
escorada em lei de vigência inconteste, não há que falar em ausência de direito
líquido e certo. (fls. 372-373).
No que tange a inconstitucionalidade suscitada, tal aspecto foi repelido
com propriedade nesta passagem no acórdão hostilizado:
Da inconstitucionalidade não se há de cogitar aqui, eis que esta, conforme se
discorreu, é objeto da ação ordinária em curso.
Tratá-la aqui, seria suprimir uma instância, o que nos é vedado, e além disto, o
objeto do mandado é, tão-somente, tentar cassar a liminar.
Respondidas todas as objeções, resta, na plenitude da sua vigência, a Lei
Estadual n. 6.977 de 14.05.1987 que tangeu para a reserva da Polícia Militar, o
litisconsorte.
Enquanto não se decretar sua inconstitucionalidade ela permanece vigorante
e produzindo efeitos: legem habemus ... (fls. 374-375).
Com o decisum concordou a douta Subprocuradoria-Geral da República,
verbis:
Sobre a alegada ilegitimidade do Tenente-Coronel, terceiro prejudicado para
propor Mandado de Segurança, o Colendo Supremo Tribunal Federal em aresto
da lavra do Ministro Cunha Peixoto, elidiu qualquer dúvida ao decidir:
Não sendo parte do feito, pode o terceiro prejudicado fazer uso do
Mandado de Segurança para impedir lesão a direito seu, líquido e certo,
provocada por decisão Judicial, mesmo quando seja esta passível de
recurso. (RTJ 88/890).
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
369
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O entendimento de há muito conferido à matéria é o de ser admissível o
Mandado de Segurança contra ato judicial, toda vez que a autoridade agir em
desconformidade com a lei ou com abuso de poder ou houver justo receio de
sofrer violação de seus direitos por parte de autoridade, seja de que categoria for
e sejam quais forem as funções que exerçam (art. 1º, Lei n. 1.533/1951).
A própria Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso XXXV,
estabelece:
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a
direito.
A alegada afronta ao art. 1º da Lei n. 1.533/1951, que reconheceu a existência
de direito líquido e certo do Impetrante, foi bem apreciada pelo E. Tribunal de
Justiça (3ª Câmara Civil) de Santa Catarina que, na esteira do Supremo Tribunal
Federal, assim se pronunciou:
Mandado de segurança. Ação cautelar inominada. Liminar. Terceiro.
Prejuízo. Direito líquido e certo. Inconstitucionalidade.
Não sendo parte do feito, pode o terceiro prejudicado fazer uso do
mandado de segurança para impedir lesão a direito seu, líquido e certo,
provocada por decisão judicial, mesmo quando seja esta passível de
recurso. (RTJ 88/890). Se a pretensão deduzida no writ decorre de lei em vigor,
há direito líquido e certo a proteger. (grifos nossos).
O ato governamental que transferiu o Coronel Edson Corrêa para a reserva
foi baseado na Lei Estadual n. 6.218/1983, alterada pela n. 6.977/1987, em pleno
vigor. Logo, se a pretensão do Impetrante está escorada em lei de vigência
inconteste, não há que se falar em ausência de direito líquido e certo.
Está em discussão a legitimidade e a constitucionalidade da transferência
para a reserva, na ação ordinária própria para desconstituir o ato administrativo.
Enquanto se não o fizer, o ato é válido e eficaz, produzindo a vaga a que concorre
o Impetrante.
Seu interesse, portanto, na impetração existe, por isso que defende o seu
direito líquido e certo de concorrer à vaga ocorrida com a aplicação da legislação
pertinente e em vigor.
Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido em hipóteses assim
ementadas:
Mandado de segurança contra ato judicial.
370
SÚMULAS - PRECEDENTES
O princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado
como sucedâneo recursal aplica-se entre partes, mas não incide em se
cuidando de segurança impetrada por terceiro, prejudicado em seu
patrimônio pelo ato judicial.
Ação possessória, com liminar deferida, tendo por objeto a utilização
de linha telefônica cuja titularidade todavia induvidosamente toca à
impetrante, alheia à demanda, e que não pode ser privada do direito a livre
disposição do bem.
Recurso ordinário provido. (ROMS n. 1.114-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Athos
Carneiro, publ. DJ, Seção I, 04.11.1991, p. 15.686).
Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Cabe
mandado de segurança de terceiro atingido por ato judicial, ainda que não
haja interposto o recurso cabível ... (ROMS n. 317-MG, 3ª Turma, Rel. Min.
Nilson Naves, publ. DJ, Seção I, 29.10.1990, p. 12.143).
Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração de terceiro prejudicado.
O terceiro atingido pelo ato judicial pode impugná-lo por mandado de
segurança, mesmo sem que haja interposto o recurso cabível.
Não cabe ao juízo do inventário controlar os atos de disponibilidade dos
bens sociais, enquanto perdurar a apuração de haveres dos herdeiros do
sócio premorto.
Recurso conhecido e provido. (ROMS n. 150-DF, 3ª Turma, Rel. Min.
Gueiros Leite, publ. DJ, Seção I, 07.05.1990, p. 3.828).
Negar a segurança aí sim, seria negar a vigência da lei estadual que levou para
a reserva o litisconsorte ora recorrente (fls. 375).
Enquanto não se decretar sua inconstitucionalidade, a lei permanece vigorante
e produzindo efeito: legem habemus. (fls. 715-718)
Sem dúvida, o Colendo Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu a
melhor solução para o desfecho da controvérsia, não havendo por conseguinte
negativa de vigência dos dispositivos citados, e nem dissídio jurisprudencial,
posto que nos julgados trazidos a confronto não se demonstrou que os padrões
foram oriundos de casos nas mesmas circunstâncias específicas.
Pelo exposto, não conheço do recurso.
É o meu voto.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
371
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 243-RJ (90.00005450)
Relator: Ministro Gueiros Leite
Recorrente: Hermano Cabernite
Recorrido: Adalberto Renaux
Impetrado: Juízo de Direito da 33ª Vara Cível do Rio de Janeiro
Tribunal de Origem: Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro
Advogados: Hermano Cabernite (em causa própria) e Pedro Velloso
Wanderley e outro
EMENTA
Terceiro. Mandado de Segurança em execução de sentença.
Não investe contra a coisa julgada o Mandado de Segurança
impetrado por quem não foi parte no processo, e está sendo executado e
que poderá, por essa via, opor limites à eficácia da sentença exeqüenda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 21 de agosto de 1990 (data do julgamento).
Ministro Gueiros Leite, Presidente e Relator
DJ 09.10.1990
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Gueiros Leite: Trata-se de recurso ordinário interposto por
Hermano Cabernite, de acórdão do Tribunal de Alçada Cível, do Rio de Janeiro,
372
SÚMULAS - PRECEDENTES
nos autos do mandado de segurança que impetrou contra o Juiz da 33ª Vara
Cível da Capital. O writ visa a impedir que se execute sentença proferida em
ação possessória entre partes Adalberto Renaux versus Arnaldo Renaux e que tem
como objeto imóvel residencial de que é locatário o impetrante. Este sustenta
deter a posse direta do imóvel e que por isso será atingido pela execução da
sentença proferida em processo ao qual não foi chamado.
Eis o voto, corpo do acórdão recorrido:
Rescindido o comodato, através de sentença prolatada em interdito
possessório de reintegração, movido pelo litisconsorte contra o comodatáriolocador, trânsita em julgado, insurge-se o impetrante contra a execução do
decisum, ao fundamento de que não havendo integrado a lide possessória, não
esta sujeito aos efeitos do julgado. Vê-se, pois, que a vexata quaestio consiste
em saber-se se a rescisão do contrato de comodato, decretada por sentença
passada em julgado, tem, ou não, reflexos no contrato de locação ajustado entre
o comodatário e o impetrante. A resposta positiva é inafastável. Registra-se,
inicialmente, que a impetração investe contra sentença transitada em julgado,
proferida em ação de reintegração de posse, na qual o impetrante não foi parte,
partindo da premissa, verdadeira, aliás, de que a coisa julgada opera res inter alios,
vale dizer, entre as partes do processo em que se formou.
Mas a hipótese não é de coisa julgada, qualidade de que se reveste a sentença
após o exaurimento dos recursos a que está sujeita. A questão diz respeito à
eficácia da sentença, como ato de vontade do Estado, à qual se submetem as
partes, e também os terceiros que, de qualquer modo, tenham negócios jurídicos
conexos à relação definida pelo julgado (Omissis).
O diploma processual, em seus arts. 467 e 472, conceituou a coisa julgada e
fixou seus limites subjetivos, sem tocar na eficácia do ato jurisdicional em relação
a terceiros.
O impetrante é terceiro em relação ao autor exitoso da ação possessória,
mas terceiro que mantém com o réu da aludida ação uma relação jurídica
subordinada àquela que foi desconstituída pela sentença. A locação, ajustada
com o comodatário, cessa quando o comodato resulta rescindido pelo decreto
jurisdicional, passando o locatário, de titular da posse direta, a mero detentor
da res, sujeito, portanto, à constrição decorrente de execução da sentença que
despojou o comodatário-locador da posse da coisa emprestada, ou seja, do
imóvel alugado por este ao impetrante, dado que a sentença, que reintegrou o
litisconsorte na posse da coisa, é eficaz contra qualquer que detenha tal posse,
sem título. (Fls. 134-135)
Daí o presente recurso ordinário (fls. 142v.), em que o recorrente persiste
nos argumentos da impetração. Os autos subiram e aqui no Tribunal a ilustrada
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
373
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subprocuradoria Geral da República opinou pelo não provimento, pois o
recorrente, que recebera em locação imóvel dado em comodato, não poderá
escapar da execução da sentença, de modo a não desocupá-lo, tanto mais porque
o seu caso não se enquadra no art. 47, parágrafo único, do Código de Processo
Civil (fls. 149 a 150).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Gueiros Leite (Relator): O voto condutor do acórdão
recorrido registra que a extinção do comodato, decretada por sentença transitada
em julgado, tem reflexos no contrato de locação ajustado entre o comodatário
e o impetrante, que investe no writ contra sentença proferida em ação de
reintegração de posse, na qual não foi parte. E que esses reflexos dizem respeito
com a eficácia da sentença à qual se submetem as partes e também os terceiros
que, de qualquer modo, tenham negócios jurídicos conexos à relação definida
pelo julgado. Assim, embora seja verdadeira a premissa de que a coisa julgada
somente opera entre as partes do processo em que se formou, contudo, na lição
de LIEBMAN, todos, sem distinção, encontram-se potencialmente em pé de
igualdade na sujeição aos efeitos da sentença, que se produzirão, efetivamente,
para os que, por sua posição jurídica, tenham qualquer conexão com o objeto
do processo. A natureza dessa sujeição é a mesma para todos, partes e terceiros,
determinando-se a medida dessa sujeição pela relação de cada um com o objeto
da decisão.
Na hipótese dos autos, o impetrante, ora recorrente, é terceiro em relação
ao autor na ação possessória, mas mantém com o réu na aludida ação uma
relação conexa àquela que foi desconstituída pela sentença. A locação ajustada
com o comodatário e réu teria cessado para o acórdão, quando o comodato
resultou rescindido pela sentença, passando o locatário, de titular da posse
direta, a mero detentor da res, sujeito, portanto, à constrição decorrente da
execução da sentença que despojou o comodatário-locador da posse da coisa
emprestada, ou seja, do imóvel alugado ao impetrante, dado que a sentença, que
reintegrou o comodante, é eficaz contra qualquer um que detenha tal posse, sem
título (fls. 135).
Não aplico ao caso, porém, o postulado jurídico do acórdão, de que a eficácia
natural da sentença vale para todos, porque tal importaria na desconstituição do
374
SÚMULAS - PRECEDENTES
contrato de locação formado entre o comodatário e o impetrante e que não
poderia ser objeto do pedido na ação possessória. Esse contrato, ademais de
constituir o título justificador da posse do impetrante no imóvel, é res inter
alios quanto ao comodante e autor na ação. A execução da sentença esbarrará,
pois, na posse que deriva de relação obrigacional estranha ao comodato, sendo
o desfazimento deste o real objetivo da possessória. A locação somente poderá
ser rescindida nos termos da legislação específica e não como conseqüência da
sentença na possessória, a exemplo, entre outros, do que ocorre com a extinção
do usufruto. Dispõe o art. 7º, da Lei n. 6.649/1979, que o contrato de locação
ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou
fideicomisso, cabendo ao nu-proprietário ou àquele em cujas mãos se consolidou
o domínio o direito de rescindir a locação (art. 51, II).
Sustenta o impetrante no writ ser detentor da posse direta do imóvel por
força do contrato de locação, pactuado há mais de seis anos, não podendo ser
atingido pela sentença proferida em medida judicial “da qual sequer foi parte”,
dela tomando conhecimento apenas na fase executória. Daí porque pede, e com
razão, a concessão da segurança para garantir a não-execução da sentença (fls. 6),
que, por sinal, determinou a reintegração do autor apenas contra o comodatárioréu (fls. 19).
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso.
É como voto.
VOTO-VISTA
O Sr. Ministro Nilson Naves: Em caso de comodato por prazo
indeterminado, foi a ação de reintegração de posse do imóvel, ajuizada pelo
comodante e não contestada pelo comodatário, declarada procedente por
sentença, com trânsito em julgado. Expedido o mandado de reintegração, veio
o presente writ, impetrado pelo locatário do imóvel, que o tomara em locação
do comodatário. Indeferido, na origem, o pedido de segurança, o Sr. Ministro
Gueiros Leite, nesta Turma, provê o recurso ordinário, conclusivamente:
Sustenta o impetrante no writ ser detentor da posse direta do imóvel por
força do contrato de locação, pactuado há mais de seis anos, não podendo ser
atingido pela sentença proferida em medida judicial “da qual sequer foi parte”,
dela tomando conhecimento apenas na fase executória. Daí porque pede, e com
razão, a concessão da segurança para garantir a não-execução da sentença (fls. 6),
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
375
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
que, por sinal, determinou a reintegração do autor apenas contra o comodatárioréu (fls. 19).
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso.
Estou de acordo com S.Exª, provendo o recurso, por igual. Quero crer,
em relação ao impetrante, de duvidosa eficácia a sentença que reintegrou o
comodante na posse imediata do imóvel em questão. Penso assim, primeiro,
porque o locatário não participou da reintegratória, envolvendo comodante
e comodatário (pai e filho, no caso específico), segundo, porque, ainda que se
tenha por rompida a relação ex locato, em virtude do desfazimento do comodato,
tal há de ser declarado em ação própria, a ação de despejo, à semelhança do art.
7º c.c. o art. 51-II, da Lei n. 6.649, de 16.05.1979. Em suma, verifico não ter
bom propósito a reintegração, pura e simplesmente, em existindo locação desde
o ano de 1983.
Faço companhia a S.Exª, provendo o recurso ordinário.
VOTO
O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro: Sr. Presidente, manifesto que não há
como negar que a sentença prolatada na possessória faz coisa julgada e que o
locatário não pode desconhecer o fato de que, entre comodante e comodatárío,
existe uma sentença transitada em julgada. Coisa, entretanto, inteiramente
diversa é a eficácia dessa sentença em relação a ele. E o que se pretende, segundo
depreendi, é executar, contra c, sentença prolatada em processo em que a e b
foram partes.
Acompanho o voto do Sr. Ministro-Relator.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1.114-SP (91.0012757-4)
Relator: Ministro Athos Carneiro
Recorrente: Vivian Feres José
Recorrido: João de Carvalho Júnior
376
SÚMULAS - PRECEDENTES
Impetrado: Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo
Tribunal de Origem: Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São
Paulo
Advogados: Frank Pinheiro Lima
João de Carvalho Júnior
EMENTA
Mandado de Segurança contra ato judicial.
O princípio de que o mandado de segurança não pode ser
utilizado como sucedâneo recursal aplica-se entre partes, mas não incide
em se cuidando de segurança impetrada por terceiro, prejudicado em
seu patrimônio pelo ato judicial.
Ação possessória, com liminar deferida, tendo por objeto a
utilização de linha telefônica, cuja titularidade todavia induvidosamente
toca à impetrante, alheia à demanda, e que não pode ser privada do
direito à livre disposição do bem.
Recurso ordinário provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Participaram do julgamento, além do
signatário, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro e Bueno de Souza.
Custas, como de lei.
Brasília (DF), 08 de outubro de 1991 (data do julgamento).
Ministro Athos Carneiro, Presidente e Relator
DJ 04.11.1991
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
377
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Athos Carneiro: Em seu parecer, o ilustre Dr. Vicente de
Paulo Saraiva com excelência sintetizou a espécie, verbis:
Carmem Verena Feres José celebrou contrato de locação de imóvel de sua
propriedade ao advogado João de Carvalho Júnior (fls. 13-14vº), pelo prazo de
12 (doze) meses, de 1º.09.1985 a 30.08.1986, sendo incluído na locação também
o uso da linha telefônica 34-2974 (de uso comercial), instalado no dito imóvel,
daquela dizendo ter a “propriedade” e assegurando sua permanência “durante a
vigência deste contrato” (cláus. 15).
Neste, entretanto, não consta qualquer referência a Vivian Feres José, nem
assinatura sua sequer, ao pé da avença.
Argüindo, então, sua titularidade sobre a aludida linha telefônica, impetrou
Vivian o presente MS contra liminar do MM. Juiz da 27ª V. Cível-SP (Capital), o
qual, inaudita altera parte (fls. 16-vº), ao 30.05.1990 determinara a religação da
linha telefônica no imóvel primitivo, acolhendo pedido formulado na ação de
reintegração na posse, proposta por João de Carvalho contra Carmem Verena,
calcando-se o autor na cláusula 15 do aludido contrato (fls. 08-12).
Sustenta a impetrante Vivian que, sendo ela a verdadeira titular de referida
linha telefônica, desde 1º.02.1985 (fls. 18) - antes, portanto, da data inicial do
contrato locatício em tela -, transferira seus direitos sobre a mesma em favor de
Ary Soares aos 03.04.1990, havendo solicitado à Telesp a transferência daquela
para novo endereço - o que se efetivara já aos 23.03.1990 (fls. 18-19).
O objeto da segurança era, assim, a revogação da liminar concedida na
possessória - havendo a Eg. 3ª Câm. 2º TAcisp, em v.u., denegado a ordem (fls. 5253 e 58-61).
Os inequívocos do V. acórdão (o qual definira a impetrante como “locadora”
do imóvel e argüira a inexistência de recurso seu no interdito possessório),
levantados que foram nos Embargos Declaratórios de fls. 65-68, vieram a ser
emendados no V. Decisum de fls. 72-74, o qual, todavia, ratificou a denegação da
ordem, in verbis:
E o fato de a impetrante não ser parte na lide reintegratória, nem
locadora do imóvel, não propicia, pelo que consta dos autos, seja alterada
a conclusão do v. acórdão porque, quando entabulado o contrato de
locação por Carmem, alugou ela, também, a linha telefônica n. 34-2974,
de destinação comercial, conforme constou, expressamente, de cláusula
contratual.
Evidentemente tal fato não podia ser do desconhecimento da
impetrante Vivian, pois deixou a linha telefônica no imóvel locado por
Carmem desde o início da locação, 1º de setembro de 1985 até 3 de abril de
1990, como informou a Telesp, as fls. 18 dos autos.
378
SÚMULAS - PRECEDENTES
Assim, permaneceu o telefone integrando o contrato de locação, e
efetivamente mantido no imóvel locado durante quase cinco anos, até
que Vivian resolveu vendê-lo a terceiro, propiciando a decantada ação de
reintegração.
Daí, o r. recurso ordinário de fls. 76-80 (fls. 92 a 94).
Nas razões de recurso, sustenta a recorrente, fundamentalmente:
Mas, evidentemente, não sendo parte na relação locatícia, não tendo locado
o telefone, a decisão não enfrentou os fundamentos da inicial, seja em relação
ao direito legítimo de propriedade da recorrente, seja da precariedade do uso
do telefone, limitado a um ano (cláusula 15a.), concluindo por afirmar que
de qualquer modo, não podia, nos embargos declaratórios, recebê-los como
“extensão infringencial”, reconhecendo julgamento com vício, também aqui na
derradeira decisão, de extra et citra petita. (fls. 78)
E, adiante, alega ser indiscutível, e todos o reconhecem, a propriedade
da impetrante sobre a linha telefônica, não podendo assim Verena, com mera
posse precária do aparelho, dispor da coisa sem autorização da postulante: “A
indisponibilidade da linha telefônica decretada pelo Juízo da 27ª Vara Cível
da Capital, na reintegratória de João de Carvalho Jr. contra Carmem Verena
F. José, ofendeu direito líquido e certo da recorrente, conforme dispositivo
Constitucional e do Código Civil supratranscrito.
Inconformada com as decisões leva a esse Colendo Tribunal o recurso e
suas razões para obter a concessão da ordem pleiteada no pedido de writ, ou seja,
o cancelamento ou cassação da liminar proferida na reintegratória mencionada
para que a recorrente possa dispor de seu bem como lhe aprouver”. (fls. 80).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Athos Carneiro (Relator): Dou provimento ao recurso,
por haver a decisão judicial impugnada, proferida em lide possessória em que
a impetrante não é parte, ofendido o direito de propriedade desta (ou posse
plena, ou de uso, conforme se entender doutrinariamente sobre o tema em
matéria de linhas telefônicas), ao conceder liminar que retirou à recorrente a
disponibilidade sobre bem incorporado ao seu patrimônio, e, diga-se, bem de
real valor econômico.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
379
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Com inteira propriedade manifestou-se o douto signatário do parecer do
Ministério Público Federal:
Acentue-se, desde logo, que o mero fato de a impetrante saber da utilização da
linha telefônica pelo locatário, por si só não desfigurava o caráter de liberalidade
mantida por aquela. Ela mesma, aliás, privada que se achava do bem de que tinha
titularidade, podia até socorrer-se do interdito possessório apropriado, sem ter
que respeitar, sequer, o prazo previsto na dita cláusula 15.
Houvera o MM. Juiz lido com a devida atenção o inteiro teor da mesma
cláusula, teria verificado rezar ela que a utilização da linha telefônica pelo locatário
se limitava à “vigência do contrato” - a saber: até 30.08.1986 -, após cujo término
“poderá (a locadora) retirá-la, vendê-la ou fazer o uso que melhor lhe convenha”.
Pouco importava a prorrogação da locação ex vi legis, porquanto “locação” e
“contrato” não se confundem, à evidência.
E assim S. Exª sequer poderia ter concedido a liminar, máxime sem ouvir a
outra parte, devendo, por elementar prudência, ter designado audiência de
justificação, previamente citada a ré Carmem (CPC, art. 928).
Nessa oportunidade, propiciar-se-ia integração na lide da impetrante Vivian,
litisconsorte necessária que era (id., art. 47), além de, inclusive, haver de ser
necessariamente denunciada à lide (id., art. 70, II).
Portanto, tal não havendo acontecido, tendo o interdito corrido sem seu
conhecimento, não se lhe podia acoimar (como fez o V. Acórdão) de não haver
interposto o recurso cabível à concessão da liminar legitimando o mandamus.
Isso porque seu direito à disponibilidade do bem de que era titular fora atingido,
reflexamente pelo menos, em virtude do ato judicial. Não se pode descartar,
evidentemente, a Ary, esbulhado que fora em sua posse, acionar a impetrante
pela transferência - que teria sido incabível - da dita linha telefônica. (fls. 94-95)
Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para conceder a segurança tal
como impetrada foi.
É o voto.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2.404-SP (92.32237-9)
Relator: Ministro Assis Toledo
Recorrente: Paulo Moretti
Recorrido: Heitor Oswaldo Dupont
380
SÚMULAS - PRECEDENTES
Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Paulo-SP
Tribunal de Origem: Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São
Paulo
Advogado: Alexandre da Silva Santos
EMENTA
Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado.
Possibilidade de utilização do writ.
Hipótese, contudo, em que o direito do impetrante não se mostra
líquido e certo.
Pedido denegado. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram
com o Relator os Ministros Edson Vidigal, Jesus Costa Lima, José Dantas e Cid
Flaquer Scartezzini.
Brasília (DF), 26 de abril de 1995 (data do julgamento).
Ministro Jesus Costa Lima, Presidente
Ministro Assis Toledo, Relator
DJ 19.06.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Assis Toledo: Intitulando-se sublocatário de imóvel com
sentença de despejo transitada em julgado, Paulo Moretti impetrou mandado de
segurança objetivando a sustação da execução da sentença.
Indeferido o writ, vem o recurso.
A douta Subprocuradoria-Geral da República é pelo improvimento.
É o relatório.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
381
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro Assis Toledo (Relator): O terceiro, que não foi parte
na ação, quando prejudicado pelo ato judicial, pode, em tese, utilizar-se do
mandado de segurança, se o seu direito apresentar-se cristalino, devidamente
apoiado em prova preconstituída.
No caso dos autos, porém, a documentação exibida deixa dúvidas a respeito
da verdadeira situação do impetrante (sublocatário ou intruso?), matéria
dependente de prova que não comporta deslinde na via sumaríssima do writ.
Nego provimento.
É o voto.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 4.069-ES (94.0002000-7)
Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Recorrentes: Germano Rodrigues de Quevedo e outro
Advogados: Jorge Leal de Oliveira e outros
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória-ES
Recorridos: Antônio Francisco da Costa e outro
Advogados: Humberto Élio Figueiredo dos Santos e outro
EMENTA
Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pelo terceiro
prejudicado.
I - O terceiro atingido pelo ato judicial pode impugná-lo por
meio de mandado de segurança, ainda que não haja interposto o
recurso cabível. No caso, os impetrantes, na qualidade de litisconsortes
passivos necessários, deveriam ter sido citados para ação cautelar
inominada anteriormente proposta, em que foi praticado o ato atacado
nesta impetração, e não foram. Conseqüências.
II - Recurso ordinário conhecido e provido.
382
SÚMULAS - PRECEDENTES
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas anexas, por unanimidade, conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros José de Jesus, Hélio
Mosimann, Peçanha Martins e Américo Luz.
Brasília (DF), 26 de outubro de 1994 (data do julgamento).
Ministro Hélio Mosimann, Presidente
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator
DJ 21.11.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: Trata-se de recurso ordinário
em mandado de segurança interposto por Germano Rodrigues de Quevedo e outro
contra o v. acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, assim ementado (fls. 143):
Mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de recurso próprio. Medida
liminar sustada. Segurança denegada.
O Mandado de Segurança não se presta a servir de sucedâneo recursal.
Inexistindo impugnação por recurso próprio, a segurança não pode ser concedida
sob pena de suprimir uma instância. Segurança denegada à unanimidade. Liminar
sustada.
Sustentam os vencidos que o acórdão em comento violou o art. 47 do
Código de Processo Civil, porquanto, segundo entendem, como litisconsortes
passivos necessários, deveriam ter sido citados para a ação cautelar inominada
anteriormente proposta, e, se não o foram, a sentença, a eles, não poderia atingir.
Subindo os autos a esta Corte, a douta Subprocuradoria-Geral da
República, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 213-215).
É o relatório.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
383
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Relator): O parecer da douta
Subprocuradoria-Geral da República, da lavra da ilustre Drª Helenita Amélia
G. Caiado de Acioli, bem situou a controvérsia (fls. 214-215):
4. Trata-se de Mandado de Segurança impetrada por terceiros prejudicados
contra o M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível que deferiu liminar em Medida
Cautelar inominada, anulando as eleições no sindicato dos comerciários, sem a
citação dos recorrentes, que se consideram atingidos pelo ato.
5. In casu, inteiramente procedentes as razões do inconformismo.
6. A toda evidência, os recorrentes, na qualidade de litisconsortes passivos
necessários, deveriam ter sido citados para integrar a lide, sob pena de nulidade
do processo, a teor do parágrafo único, do art. 47, do CPC.
7. Assim, na ausência de indispensável citação, perfeitamente cabível a
impugnação do ato através do mandado de segurança para desconstituir o
julgado independentemente da interposição do recurso cabível.
8. Nesse sentido tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em casos do
mesmo jaez:
Mandado de Segurança. Ato Judicial. Impetração de terceiro prejudicado.
O terceiro atingido pelo ato judicial pode impugná-lo por mandado de
segurança, mesmo sem que haja interposto o recurso cabível.
Não cabe ao juízo do inventário controlar os atos de disponibilidade dos
bens sociais, enquanto perdurar a apuração de haveres dos herdeiros do
sócio premorto.
Recurso conhecido e provido. (ROMS n. 150-DF, Rel. Min. Gueiros Leite,
RSTJ 45/487).
Mandado de Segurança. Ato judicia1. Terceiro prejudicado. Cabe
mandado de segurança de terceiro atingido por ato judicial. Ainda que não
haja interposto o recurso cabível. Hipótese excepcional. Onde o imperativo
da citação de litisconsorte necessário não foi atendido, daí a concessão da
segurança, pela turma para anular sentença proferida em ação anulatória.
Recurso ordinário provido em parte. (ROMS n. 317-MG, Rel. Min. Nilson
Naves, RSTJ 45/487).
O parecer, diante do exposto, é pelo conhecimento e provimento do recurso.
384
SÚMULAS - PRECEDENTES
No mesmo sentido dos precedentes colacionados no transcrito parecer,
votei como Relator, no Mandado de Segurança n. 100.965-SP, decidido pela
Segunda Seção do extinto Tribunal Federal de Recursos, na assentada de
24.04.1984, na consonância da seguinte ementa (RTFR 114/330):
Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração por terceiro atingido pelo ato
atacado.
Propriedade industrial. Medida cautelar concedida em ação anulatória de
patente. Descabimento, no caso.
I - O terceiro atingido por ato judicial não precisa dele recorrer para fins de
atacá-lo, através de mandado de segurança, segundo a jurisprudência desta Corte
e do Excelso Pretório.
II - A concessão liminar de cautelar em ação anulatória de patente, consistente
em sustar os efeitos desta, implicou, no caso, em ofensa a direito subjetivo de
terceiro, titular do direito de explorar a patente. Com efeito, o requisito aparência
do bom direito (fumus boni juris), em tal hipótese, exsurge em favor daquele que
tem o registro da marca e não, como afirmado no ato atacado, em prol do autor
da ação anulatória.
III - Mandado de segurança conhecido e concedido.
Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular o ato
impugnado nesta impetração, no feito em que foi praticado, bem como os que
lhe são supervenientes, procedendo-se à citação dos impetrantes, na qualidade
de litisconsortes necessários.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 4.315-PE (94.11681-0)
Relator: Ministro Barros Monteiro
Recorrente(s): E. Lucena S.A. Indústrias Metalúrgicas
Recorrido(s): Euclides Lucena Filho e outros
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos, Interditos e Ausentes de
Recife-PE
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogados: Roberto Borba Gomes de Melo e Juarez Neri Ferreira e outros
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
385
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Mandado de Segurança contra ato judicial impetrado por terceiro
prejudicado.
O princípio de que o mandado de segurança não pode ser
utilizado como sucedâneo recursal aplica-se entre as partes, não
incidindo quando se tratar de segurança impetrada por terceiro com o
objetivo de impedir lesão a direito seu provocada por decisão judicial.
Precedentes do STF e STJ.
Recurso ordinário provido parcialmente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Antonio Torreão Braz, Fontes de Alencar e
Sálvio de Figueiredo.
Brasília (DF), 29 de junho de 1994 (data do julgamento, cont. da sessão
inic. em 28.06.1994).
Ministro Fontes de Alencar, Presidente
Ministro Barros Monteiro, Relator
DJ 05.09.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Barros Monteiro: Cuida-se de mandado de segurança
impetrado por “E. Lucena S/A Indústrias Metalúrgicas” contra ato do Juiz
de Direito da 1ª Vara de Órfãos, Interditos e Ausentes de Recife, que deferiu
a realização de perícia nos assentos contábeis da impetrante, em autos de
inventário. Segundo a impetração, tratando-se no caso de sociedade anônima,
dispensável e improdutiva é a apuração de haveres, desde que são objeto do
inventário as ações da empresa.
386
SÚMULAS - PRECEDENTES
A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por
maioria, acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça
do Estado, de não conhecimento da segurança, em virtude de não ter a
impetrante interposto o recurso cabível, o de agravo de instrumento. Eis os seus
fundamentos:
O entendimento predominante nos tribunais brasileiros é no sentido de que
o mandado de segurança não é sucedâneo do recurso próprio contra decisão
judicial, sendo cabível somente em casos especiais e com observação de
princípios e normas já definidas na jurisprudência pátria, sendo uma delas a
interposição do recurso próprio e recebido ou que não tenha efeito suspensivo.
(fls. 134).
Sob a alegação de que não é parte nos autos de inventário e que, assim, não
lhe cabia agravar da decisão, a impetrante opôs embargos declaratórios, os quais,
todavia, não foram conhecidos pela mesma turma julgadora.
Inconformada, a impetrante manifestou o presente recurso ordinário,
aduzindo que a decisão recorrida, ao acolher a preliminar de não conhecimento
dos embargos declaratórios, divergiu da orientação traçada pelo Supremo
Tribunal Federal, que o admite para corrigir erro manifesto. Insistiu na assertiva
de que, não sendo parte no processo, não lhe era permitido recorrer.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do
recurso.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Barros Monteiro (Relator): A jurisprudência dominante
tanto da Suprema Corte como deste Tribunal é no sentido de que “não sendo
parte no feito, pode o terceiro prejudicado fazer uso do mandado de segurança
para impedir lesão a direito seu, líquido e certo, provocada por decisão judicial,
mesmo quando seja esta passível de recurso” (RTJ 88/890). Confiram-se nesse
sentido os seguintes julgados: RTJ 87/96 e 119/726; RMS n. 150-DF, relator
Ministro Gueiros Leite; RMS n. 1.983-4-SP, relator Ministro Waldemar
Zveiter; RMS n. 317-MG, relator Ministro Nilson Naves; REsp n. 2.224-0-SC,
relator Ministro José de Jesus Filho.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
387
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No Recurso em Mandado de Segurança n. 1.114-SP, de que foi relator o
eminente Ministro Athos Carneiro, esta Quarta Turma deixara assentado:
O princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal aplica-se entre partes, mas não incide em se cuidando de
segurança impetrada por terceiro, prejudicado em seu patrimônio pelo ato
judicial.
Hipótese similar foi apreciada quando do julgamento do RMS n. 99-SP,
por mim relatado, onde a respeito tive ocasião de anotar:
Aliás, a condição de terceiros acentua a nota peculiar que qualifica a espécie,
à vista de que, não tomando conhecimento da decisão impugnada, não teriam
as impetrantes como, a tempo, interpor o recurso de agravo de instrumento, por
sinal, desprovido de efeito suspensivo. A propósito, vale lembrar julgado oriundo
da Suprema Corte, cuja ementa aduziu in verbis:
O rigor da Súmula n. 267, segundo a qual “não cabe mandado
de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, tem
sido abrandado pela jurisprudência, vindo a ser admitido em casos
excepcionais, configurando-se a hipótese como um deles, até porque além
da irreparabilidade do dano, e necessidade de imediata providência, o
impetrante não integrara a relação processual na ação em conseqüência
da qual adveio o ato impugnado (RE n. 100.401-RJ, relator Ministro Aldir
Passarinho, in RTJ 119/726).
Assim, dada a sua condição de terceira, era permitido à ora recorrente
lançar mão do mandado de segurança desde logo, como o fez.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de que, afastada a
extinção do processo, o Eg. Tribunal a quo examine o mérito da impetração.
É o meu voto.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 4.822-RJ (94.0028900-6)
Relator: Ministro Demócrito Reinaldo
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
388
SÚMULAS - PRECEDENTES
Recorrido: Celso Vita Chaves
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Impetrado: Juízo de Direito da 12ª Vara de Órfãos e Sucessores do Rio de
Janeiro-RJ
Advogados: Kátia Patrícia Gonçalves Silva
José Carlos Ribeiro da Silva
EMENTA
Mandado de Segurança contra decisão judicial. Inexistência de
recurso adequado contra a decisão impugnada. Dispensabilidade por
cuidar-se de mandamus impetrado por terceiro.
Em se tratando de segurança contra decisão judicial, o impetrante
deve, no prazo legal, manifestar o recurso adequado, para evitar a
preclusão da matéria.
In casu, em se tratando de impetração manejada por terceiro
estranho ao processo, qualquer decisão proferida neste, em relação ao
impetrante, é inutiliter datur, não se configurando a preclusão.
Não sendo, o impetrante, parte no processo de inventário (em
que se proferiu à decisão impugnada) e não tendo sido citado e nem
intimado na pessoa de seu representante legal, impraticável exigir-se
viesse a manifestar recurso processual, atempadamente.
Recurso provido para afastar a extinção do processo, com a
remessa dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito.
Decisão unânime.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide
a primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Garcia
Vieira. Custas, como de lei.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
389
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília (DF), 05 de dezembro de 1994 (data do julgamento).
Ministro Demócrito Reinaldo, Presidente e Relator
DJ 19.12.1994
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: O Município do Rio de Janeiro
impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz de Órfãos e Sucessões, que
determinou, por via de mandado, a transferência de uma automóvel pertencente
ao espólio de Jacira de Almeida Vilar, que era permissionária do serviço de
transportes de passageiros em veículos de aluguel e táxi. O veículo se encontrava
arrolado no inventário, como bem do espólio, e a sua transferência dependeria
da autorização do município para que fosse usado como veículo de transporte.
O Tribunal de Justiça julgou extinto o processo, sob fundamento de que,
em se tratando de segurança contra decisão judicial, o impetrante teria de, antes,
usar do recurso adequado.
Irresignado, o município vencido manifestou o presente recurso ordinário
que, contra-arrazoado, subiu a esta instância.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo (Relator): Senhores Ministros:
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município do Rio Janeiro
contra ato do Juiz de Órfãos e Sucessões, que determinou a transferência
de um automóvel pertencente ao espólio de Jacira de Almeida Vilar, que era
permissionária do serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel
e táxi. A inventariante arrolou o veículo no inventário e requereu a respectiva
venda judicial, que foi autorizada, mediante alvará expedido pelo juiz indigitado
como autoridade coatora. E, como o Secretário de Transportes Urbanos não
efetivou a transferência, o juiz substituiu a autorização, antes concedida, por um
mandado, a ser cumprido imediatamente, sob pena de desobediência.
390
SÚMULAS - PRECEDENTES
O Tribunal de Justiça declarou extinto o processo, sob alegação de
incabimento do writ, porquanto, “desde quando ciente do alvará de autorização,
ao qual desatendeu, deveria ter, o impetrante, interposto o recurso cabível contra
a decisão do juiz”.
Recorre o Município do Rio de Janeiro, sob fundamento de que era parte
estranha ao processo.
Estou em que, no caso, tem razão o recorrente. Não me parece razoável,
no caso, a exigência do prévio recurso, para abrir ensanchas ao uso da segurança.
É certo que já se pacificou, nesta Corte, que, em se tratando de segurança
contra decisão judicial, o impetrante deve, antes, manifestar o recurso adequado,
para evitar a preclusão da matéria (Súmula n. 268 do STF). Todavia, não é
menos certo, que a jurisprudência condiciona a impetração à prévia manifestação
do recurso prévio, no viso de impedir a formação da coisa julgada - formal ou
material. Mas, no caso, trata-se de impetração manejada por terceiro, estranho
ao processo de inventário e, qualquer decisão proferida neste (inventário), em
relação ao impetrante - é inutiliter datur, é dispicienda de efeito, inexistindo
preclusão.
A jurisprudência predominante nesta e na Corte Suprema, tende a
esse sentido, “desde que, a sentença faz coisa julgada entre as partes entre as
quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros”. São inúmeros
os julgados enumerados por THEOTÔNIO NEGRÃO, em seu código de
Processo Civil: “A Súmula n. 267 não se aplica ao terceiro prejudicado que
não integrou a lide” (STF-Pleno: RTJ, 87/96; 88/890; 119/726; RSTJ, vol.
15/170; STJ, RT 683/174; STJ, 3ª Turma, RMS n. 317-MG). Vale transcrever,
por manifestamente judiciosos, trechos dos argumentos do Dr. Subprocurador
Geral da Justiça:
Por outro lado, não sendo o Município do Rio de Janeiro parte no processo
de inventário, cujos limites dificilmente comportariam a sua intervenção, não
tendo sido citado, nem, tampouco, regularmente intimado de seus atos, na
pessoa de seu representante processual, difícil seria esperar que o mesmo viesse,
atempadamente, manifestar recurso processual, mormente quando atropelado
pela ameaça de prisão de suas autoridades. Aliás, nem mesmo cabível seria
eventual recurso processual, no caso, uma vez que o Município não parece
reclamar propriamente de nenhum ato do inventário, mas, sim, da ordem dada
pelo magistrado impetrado, obrigando a Administração a admitir transações
comerciais com envolvimento de licenças que expede (folha 105).
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
391
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Não era, pois, jurídico, exigir-se a prévia interposição do recurso, ao caso,
desde que o representante legal do Município, que atua em juízo, em face da lei,
não teve ciência do ato judicial impugnado.
Dou provimento ao recurso, para que, afastada a extinção do processo, o
tribunal de origem julgue o mérito da causa, como entender de direito.
É como voto.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 4.982-SP (94.331681)
Relator: Ministro Nilson Naves
Recorrente: Antonio Carlos da Silveira
Recorrida: Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista Ltda
Tribunal de Origem: Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São
Paulo
Impetrado: Juízo de Direito de Paraguaçu Paulista-SP
Advogados: Pedro Elias Arcenio e outro e Luiz Gonzaga Lopes de
Campos e outros
EMENTA
Mandado de segurança contra ato judicial, impetrado por terceiro
prejudicado. É admissível o pedido, ainda que não tenha o terceiro
interposto o recurso cabível. Precedentes do STJ. Recurso ordinário
constitucional provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e lhe
dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cláudio
Santos e Costa Leite.
392
SÚMULAS - PRECEDENTES
Brasília (DF), 14 de março de 1995 (data do julgamento).
Ministro Waldemar Zveiter, Presidente
Ministro Nilson Naves, Relator
DJ 22.05.1995
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Nilson Naves: Em nome do Ministério Público do Estado
de São Paulo, oficiou nestes autos o Procurador Jurandir Norberto Marçura,
com este parecer, de fls. 98-100:
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Antonio Carlos da Silveira
contra ato do MM. Juiz de Direito da Comarca de Paraguaçu Paulista, reproduzido
a fls. 56, proferido nos autos do processo de execução por quantia certa que a
Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Ltda. moveu em face de Teruo Omura,
pelo qual houve por bem a digna Autoridade impetrada deferir requerimento
formulado pela exeqüente, constante de fls. 23-24, reconhecendo em favor da
aludida Cooperativa a preferência na arrematação da linha telefônica, em virtude
de precedente penhora, implicando tal ato o desfazimento da arrematação
levada a efeito pelo Impetrante em outra execução movida perante o Juízo de
Direito da vizinha Comarca de Assis contra o mesmo executado Teruo Omura.
Sustenta o impetrante a ilegalidade do indigitado ato judicial, tendo em vista
que o desfazimento da arrematação ocorreu por simples despacho, em outro
processo, sem que sequer fosse ouvido o arrematante. Pleiteia o deferimento do
mandamus para o fim de anular o despacho guerreado.
O pedido de liminar foi indeferido pelo r. despacho de fls. 84.
A digna Autoridade impetrada prestou as necessárias informações às fls. 82-83,
manifestando-se o litisconsorte às fls. 87-89.
2. Assiste razão ao impetrante, data venia.
Ab initio, verifico que o impetrante não integrou o processo em que proferido
o despacho hostilizado, de sorte que não lhe é oponível a coisa julgada (CPC, art.
472).
De resto, o ato judicial impugnado consubstanciou flagrante violação das
normas legais, mormente porque não era lícito à digna Autoridade impetrada
ordenar o desfazimento de arrematação levada a efeito em outro processo,
reconhecendo pretenso direito de preferência do exeqüente/arrematante,
em virtude de precedente penhora, tendo em vista que “Sendo o mesmo
bem penhorado em juízos diferentes, deve prevalecer a primeira arrematação
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
393
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
efetivada, mesmo que decorrente de ato constritivo que não o primeiro. O produto
da arrematação é que há de ser distribuído com observância da anterioridade das
penhoras, respeitadas as preferências fundadas no direito material” (RTFR 159/37,
apud Theotônio Negrão, nota 2 ao art. 711 do CPC, em “Código de Processo Civil e
legislação processual em vigor”, Ed. Malheiros, 24ª edição).
De ver-se, outrossim, que “Depois de consumada a arrematação, com auto
assinado e carta expedida e registrada, é inadmissível sua anulação por simples
despacho do juiz. Em tal hipótese, só se admite o desfazimento do ato, nos casos
do art. 694 do CPC, por provocação dos interessados e mediante ação própria” (RT
641/175).
A última arrematação não prevalece sobre a primeira, mesmo na hipótese
de precedente penhora, estabelecendo-se, neste caso, o concurso de credores
consoante a ordem das respectivas prelações (CPC, art. 711 c.c. art. 712). Dessarte,
cabia à credora Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista Ltda exercitar o
seu direito decorrente da anterioridade da penhora nos autos da ação em trâmite
perante o Juízo de Direito da Comarca de Assis, no que pertine ao produto da
primeira arrematação, requerendo, para tal fim, a reunião dos processos (cf. RT
493/177).
3. Ante o exposto, opino pela concessão do writ.
Mas o impetrante foi julgado carecedor da segurança, porque
A decisão judicial impugnada foi publicada na imprensa oficial em 30.06.1993.
Dela não agravou o impetrante como terceiro prejudicado, na forma do art.
499, caput do Código de Processo Civil.
Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio,
pois por ele não se reforma a decisão impugnada, ...
Daí o recurso ordinário, com parecer, neste Tribunal, do Dr. Roberto
Casali, Subprocurador-Geral da República, pelo desprovimento (lê).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Nilson Naves (Relator): Alega e pede o recorrente:
Vê-se, portanto, que o v. acórdão labora com o impossível, ao exigir que o
Recorrente tivesse apresentado recurso de um despacho do qual não tinha
conhecimento!
394
SÚMULAS - PRECEDENTES
Como já dito mais acima, é até dispensável a constatação dessa evidente
impossibilidade de recorrer. Isto porque, acima dessa constatação, está o
princípio atualmente consagrado, na jurisprudência, de o terceiro·prejudicado
não precisa ofertar recurso, na instância ordinária, para poder impetrar a
segurança.
Desse E. Superior Tribunal de Justiça promana esse firme entendimento, como
se vê em, pelo menos, dois precedentes, que não deixam dúvidas quanto ao tema
aqui enfocado:
O terceiro prejudicado pelo ato judicial pode impugná-lo por mandado
de segurança, mesmo sem que haja interposto o recurso cabível (RMS
n. 150-DF, in DJU de 07.05.1990, p. 3.828, integralmente reproduzido in
-“Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais
Federais,” Lex, vol. 12, p. 38 e seguintes).
Cabe mandado de segurança de terceiro atingido por ato judicial ainda
que não haja interposto o recurso cabível (RMS n. 317-MG, in DJU de
29.10.1990, p. 12.143).
Mais não será preciso dizer para afastar a carência decretada pelo v. acórdão
recorrido!
Não só era impossível que o Recorrente pudesse ter recorrido da decisão
impugnada, como é perfeitamente admissível que, terceiro prejudicado, impetre
ele o writ sem ter recorrido do ato judicial guerreado.
Vale ressaltar, finalmente, quão absurda foi a decisão impugnada. Basta a
leitura da petição inicial deste mandado de segurança e das peças que a acostam
para se verificar que a decisão feriu grosseiramente direito líquido e certo do
recorrente, contrariando regras elementares que custa crer tenham sido violadas,
tal o seu despropósito.
(...)
Diante do exposto, vem requerer a V. Exª seja recebido e processado o presente
recurso ordinário, pleiteando seja conhecido e provido pelo E. Tribunal ad quem
para que, cassados o v. acórdão e a carência decretada, seja determinado que se
dê julgamento ao writ pelo seu mérito.
Em face da orientação jurisprudencial desta Turma, e diante dos termos do
pedido, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o decreto de carência,
prosseguindo-se no Tribunal a quo, como for de direito.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
395
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 5.381-SP (95.0003881-1)
Relator: Ministro Waldemar Zveiter
Recorrente: Nossa Caixa - Nosso Banco S/A
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado: Juízo de Direito da Quarta Vara Cível de Santos-SP
Recorrido: José Pousa Borja
Advogados: Fernando Neves da Silva e outros
EMENTA
Processual Civil. Segurança impetrada por terceiro prejudicado.
Concessão de liminar. Suspensividade em agravo de instrumento.
I - Cabível a impetração de segurança por terceiro prejudicado e
caracterizado o dano irreparável a suspensão do ato coator se impõe,
mormente quando é pedida para emprestar efeito suspensivo a Agravo
de Instrumento interposto por quem alheio à lide.
II - O estabelecimento bancário na qualidade de depositário
judicial não tem direito liquido e certo de insurgir-se contra a ordem
judicial de efetuar o lançamento das diferenças correspondentes
à correção monetária, na forma dos provimentos administrativos
expendidos pelo Tribunal de Justiça.
III - Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores Ministros
da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas, a seguir, prosseguindo no julgamento, após o votovista do Sr. Ministro Eduardo Ribeiro, por unanimidade, conhecer do recurso
ordinário, mas lhe negar provimento.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Costa Leite, Nilson Naves e
Eduardo Ribeiro.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Menezes Direito (§ 2°, art.
162, RISTJ).
396
SÚMULAS - PRECEDENTES
Brasília (DF), 25 de novembro de 1996 (data do julgamento).
Ministro Waldemar Zveiter, Presidente e Relator
DJ 03.02.1997
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Waldemar Zveiter: Trata-se de Mandado de Segurança
para agregar efeito suspensivo a Agravo de Instrumento.
Insurge-se contra ato judicial que, nos autos de inventário com herdeira
única, menor de idade, determinara, em depósitos sob custódia do juízo, correção
monetária pelo IPC.
O acórdão de fls. 140 manteve tal entendimento, aduzindo que a recorrente,
ao não aplicar tal indexador, perpetrou usurpação do dinheiro da herdeira, visto
que a diferença, a menor, é enorme.
Na irresignação (fls. 161-164), argumenta a recorrente:
segundo o art. 139 do CPC, o depositário é auxiliar da justiça. Assim, está
ligado à administração da justiça do Estado, mas a responsabilidade deste é
objetiva e a do depositário, não;
quem tem a disponibilidade dos depósitos judiciais é o juiz do feito, mas
essa está vinculada a um processo e não tem o julgador livre uso e gozo do valor;
o fumus boni juris destaca-se de forma cristalina, posto que a ilegalidade é
patente;
a recorrente, auxiliar da Justiça, está sendo obrigada a completar um
depósito judicial com juros e correção monetária;
o periculum in mora está presente e demonstrado nos autos;
se Agravo de Instrumento for eventualmente julgado procedente, a
agravante corre o risco de não ter meios de cobrar o que pagou;
os dois requisitos previstos no inciso II, do art. 7º da Lei do Writ são
essenciais para deferir a segurança;
por configurar ofensa ao art. 126 do CPC e dar ao aresto um entendimento
pessoal, sem respaldo jurídico ao caso, não pode o juiz substituir-se ao legislador
para formular a regra jurídica aplicável.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
397
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Ministério Público Estadual opina no sentido de que a correção
monetária, na espécie de que se cuida, deve ser discutida em ação própria,
obedecido o devido processo (fls. 172).
A Subprocuradoria-Geral da República pronuncia-se pelo improvimento
do recurso, ao fundamento de que o ato impetrado não ameaça a impetrante de
dano processual e o agravo dispensa o pretendido efeito suspensivo.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Waldemar Zveiter (Relator): A hipótese vem deduzida,
assim (fls. 139-140):
A segurança é cabível porque a entidade impetrante, atingida por decisão
judicial, não é parte do processo (RT 517/227). Comporta conhecimento pelo
mérito, com prejuízo do agravo de instrumento.
A decisão judicial impetrada não dependia de remessa para os meios
ordinários: porquanto universal o juízo do inventário, deve o juiz decidir todas as
questões que incidirem, tanto as direito como também as de fato comprovadas
por documentos. Era o caso. E a regra está explicitada no art. 984 do CPC.
A diferença de correção monetária resultante da aplicação direta do IPC, é,
como visto, enorme. O que a Caixa afinal pretende com as suas promoções, é, na
verdade, perpetuar usurpação do dinheiro da herdeira, da mesma forma como
o sistema financeiro usurpa fluentemente o dinheiro dos poupadores, pelo
menos até que estes recorram à justiça. como se tem confirmado inúmeras vezes
no ambiente jurisdicional, o depositário que restitui depósitos devidamente
corrigidos (isto é, pelos índices reais do aviltamento da moeda e não pela
indexação falsa dos BTN), não está a fazer mais do que devolver ao depositante
o mesmo valor depositado. Dano não há, pois, a considerar; de dano moral, nem
há cogitar, data venia. Sobre a aplicação do IPC no período referido, em vez do
índice BTN, nossa jurisprudência é abundantíssima e a orientação dos tribunais é
pacífica. Irrelevante, então, repisar a legislação invocada de 1989/1990.
Diga-se enfim que a decisão impetrada não carecia de mais fundamentação do
que a lançada no requerimento, como tal acolhida.
Impetra-se Segurança para afastar ato judicial que, nos autos de inventário,
determinou ao Banco, depositário judicial, ora recorrente, a correção monetária
por determinado índice, em valores sob custódia.
398
SÚMULAS - PRECEDENTES
Não sendo parte na lide, entendeu que, como terceiro prejudicado, segundo
a jurisprudência do STF e STJ, está legitimado à propositura do remédio
constitucional, como se vê neste trecho da inicial (fls. 3-4):
De conformidade com o v. Acórdão incluso, do TRF - 3ª Região, o Pleno do
Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a Súmula n. 267, que não admite
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, não se aplica ao
terceiro prejudicado, que não integrou a lide (RTJ 87/96, 88/890 e RT 517/227). Eis
a ementa na íntegra:
Constitucional. Mandado de Segurança. Preliminares. Terceiro
prejudicado. Cabimento. Prejuízo.
I - A Súmula STF n. 267, que não admite segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição, não se aplica ao terceiro prejudicado.
Precedentes do STF e do STJ.
II - A não ser em casos peregrinos, não deve Juiz deferir pedido que
implique esvaziamento da lide, ou seja, não deve o magistrado conceder
liminar que seja satisfativa do pedido. Precedente desta Segunda Seção.
III - Deve ser concedida a segurança, quando da execução do ato judicial
impugnado, puder resultar prejuízo de difícil reparação à parte.
IV - Segurança conhecida e concedida. Preliminares rejeitadas.
No caso dos autos a situação é idêntica, pois, a decisão ora impugnada resolveu
questão incidente, com evidente gravame para a impetrante que não integrou a
lide. Perfeitamente cabível, na espécie o Mandado de Segurança, ora interposto.
Embora nesta corte houvesse, no passado, controvérsia sobre o ponto, hoje,
todavia, a matéria é pacífica no sentido de que terceiro, alheio à lide, sentindo-se
atingido por esta, pode defender seu direito por meio de mandamus.
É ler o RMS n. 4.981-7-SP, onde se ementou:
Pode o terceiro ajuizar mandado de segurança contra ato de juiz proferido em
ação na qual não é parte.
É assim para que o interesse econômico lesado não fique sem tutela
jurisdicional.
Justificando sua obrigatoriedade na implantação dos índices oficiais sobre
todos os depósitos de sua guarda, diz, a impetrante (fls. 05):
A impetrante é depositária judicial por ser uma instituição financeira, caso
contrário não teria respaldo legal e ofenderia, dentre outros, o art. 9° e seguintes
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
399
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
da Lei n. 4.595/1964, sujeita às penalidades do Banco Central do Brasil, que
pode determinar até seu fechamento, cassando a licença, bem como praticaria
agiotagem se recebesse importâncias para aplicação no mercado financeiro sem
ser um banco.
Secundando esse entendimento, diz o Ministério Público Estadual (fls.
130):
Pela concessão da segurança a fim de que seja cassado o r. ato judicial
impetrado.
A questão da incidência ou não da correção monetária plena nos depósitos
de contas do de cujus deve ser objeto de ação própria entre o Espólio e o banco
impetrante, obedecidos os princípios do devido processo legal e do contraditório,
não podendo ser objeto de decisão incidental nos autos do inventário no qual o
Impetrante sequer é parte. Nesse sentido, cf. Mandado de Segurança n. 175.270.18, 2ª Câmara Civil do Eg. TJSP, v.u, julg. 08.09.1992, Rel. Des. Araújo Cintra (fls.
60/68-69).
Justifica-se o exame de mérito da questão, ante a possibilidade de não ser
conhecido pelo Eg. Tribunal o agravo de instrumento interposto pelo banco
impetrante, o que viabilizaria o levantamento das importâncias pelo Espólio,
acarretando dano irreparável àquele.
Inobstante tais considerações a Colenda 4ª Turma, sobre o tema, já tem
decidido como se espelhou na ementa escrita pelo Sr. Min. Relator Ruy Rosado
no RMS n. 4.953-1-SP:
Depósito judicial. Correção Monetária.
O estabelecimento de crédito que aceita a condição de depositário judicial
não tem direito liquido e certo de insurgir-se contra a ordem judicial de efetuar
o lançamento das diferenças correspondentes à correção monetária dos valores
recolhidos, na forma dos provimentos administrativos expedidos pelo Tribunal de
Justiça. Voto Vencido.
Bem assim, no REsp n. 60.665-9-SP, cujo trecho do voto condutor do Sr.
Min. Ruy Rosado transcrevo, para melhor compreensão:
1. A respeito do dever de o depositário judicial atender à determinação do
juízo para a devolução corrigida dos valores que lhe são confiados, já assim votei
nesta eg. 4ª Turma:
1. O mandado de segurança interposto contra ato judicial, para dar
efeito suspensivo ao recurso de agravo, deve ter os requisitos da medida
cautelar, de cuja natureza se aproxima, entre eles o de fumus boni juris.
400
SÚMULAS - PRECEDENTES
Tal não acontece no caso dos autos.
A ordem emanada do juízo para que o depositário consignasse a
remuneração da correção monetária dos valores recolhidos está de
acordo com os provimentos do Conselho Superior da Magistratura do
Estudo e da sua Corregedoria-Geral (Provimento n. 257, do CSM, e Ordem
de Serviço n. 1/92, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São
Paulo), que dispõem sobre a correção monetária dos depósitos judiciais. O
estabelecimento bancário que aceitou a condição de depositário, passando
a atuar como auxiliar do juízo, assumiu o dever processual de cumprir tais
determinações. Não há, portanto, ilegalidade na exigência judicial ora
impugnada, que é simplesmente a de “fazer o depósito das diferenças da
correção monetária” (fl. 27).
Não incide, na hipótese, a regra do artigo 125, I, quanto ao resguardo da
igualdade de tratamento devido as partes, porque o depositário não é parte
no processo principal, é um auxiliar do juízo que, tendo aceito a sua condição
e se beneficiado da disposição do numerário, durante o tempo que lhe foi
confiado (tanto que tais depósitos são disputados no mercado), deve atender
as determinações judiciais. Mais pertinentes ao caso, para não sair do âmbito do
artigo 125, são as regras dos incisos II e III, que impõem ao juiz o dever de velar
pela rápida solução do litígio, que se eternizaria apenas enquanto se discutisse
o interesse do depositário, e de impedir que a recalcitrância do auxiliar do juízo
ofenda à própria eficácia da prestação jurisdicional, desmoralizando o juízo
perante os cidadãos que foram constrangidos pela lei ao depósito judicial.
2. Quanto ao uso do IPC para a atualização de créditos, nos períodos de janeiro
de 1989 e durante o ano de 1990, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica:
Plano Verão. Cálculo de liquidação. IPC.
A adoção do IPC de janeiro de 1989 como fator corretivo da moeda não
ofende o art. 15 da Lei n. 7.730/1989.
Dissídio jurisprudencial não comprovado.
Recurso especial de que se não conheceu.
Unânime. (REsp n. 38.234-RJ, 4ª Turma, rel. em. Min. Fontes de Alencar,
DJU 17.10.1994)
Conta de liquidação. Lei n. 7.730/1989. IPC.
A decisão que determina a adoção do IPC de janeiro de 1989 como fator
corretário da moeda não viola o art. 15 da Lei n. 7.730/1989.
Divergência de Julgados não comprovado.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
401
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso especial não conhecido.
Unânime. (REsp 21.892-SP, 4ª Turma, rel. em. Min. Fontes de Alencar, DJU
31.10.1994)
Correção monetária. Plano Verão (janeiro de 1989).
Não causa ofensa a lei o acórdão que autoriza a utilização do IPC para a
atualização das dívidas, no mês de janeiro de 1989.
Recurso não conhecido. (REsp n. 37.969-0-SP, 4ª Turma, de minha
relatoria, DJU 14.08.1995)
Processual Civil. Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC.
A inclusão dos índices de variação do IPC nos meses de março de 1990
a fevereiro de 1991 não ofende a Lei n. 8.177/1991 e harmoniza-se com a
pacífica orientação consagrada por esta Corte.
Recurso não conhecido. (REsp n. 35.064-SP, 3ª Turma, rel. em. Min.
Cláudio Santos, DJU 29.05.1995)
Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC março de 1990 a
fevereiro de 1991. Aplicação.
Consoante orientação assentada da Corte Especial aplica-se o índice do
IPC e não o do BTN, no período de março de 1990 a fevereiro de 1991. (REsp
n. 39.784-0-SP, 3ª Turma, rel. em. Min. Cláudio Santos, DJU 15.05.1995)
Inflação de março, abril e maio de 1990, fevereiro de 1991.
As razões determinantes nos cálculos da inflação de janeiro de 1989, de
70,28%, índice do IPC, justificam a aplicação da inflação ocorrida a partir de
março (84,32%), abril (44,80%) e maio de 1990 e fevereiro de 1991.
Embargos acolhidos. (EREsp n. 46.019-SP, Corte Especial, rel. em. Min.
Garcia Vieira, DJU 19.06.1995)
Diz o recorrente que, após a vigência do Plano Collor, não dispunha mais
da disponibilidade de tais recursos. Porém, conforme afirmado no v. acórdão
recorrido, as leis mencionadas no recurso não fazem referência aos depósitos
judiciais.
Isto posto, não conheço do recurso.
É o voto.
Forte em tais lineamentos, conheço do recurso mas nego-lhe provimento.
402
SÚMULAS - PRECEDENTES
VOTO-VISTA
O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro: Constitui entendimento assente neste
Tribunal o de que o depositário há de devolver o que recebeu, com a atualização
decorrente da correção monetária, pena de estar restituindo menos do que foi
confiado à sua guarda. Para isso não é necessária a propositura de ação específica.
O Juiz há de determinar seja entregue a integralidade do que foi depositado e
isso supõe a correção.
Note-se que essa ordem judicial não tem conteúdo jurisdicional, mas
administrativo. Desse modo, lícito seja impugnada por mandado de segurança,
como o tem sido em outros casos, procedendo-se a ampla a discussão dos temas
pertinentes.
Alega-se, no recurso, que não cabe ao juiz fixar os índices de aplicações
financeiras. Não é disso que se trata, entretanto. Cuida-se simplesmente de
garantir a devolução da importância depositada, observado o mesmo valor
real. E note-se que, no recurso, não se procurou demonstrar que os índices não
refletissem a desvalorização da moeda.
Acompanho o Relator.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 6.054-GO
(95.0038110-9)
Relator: Ministro Vicente Leal
Recorrente: Tonari Rodrigues Alves
Recorrido: Jose Luis Batista
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Impetrado: Primeiro Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia
Advogada: Aldenora Wanderley Rodrigues
EMENTA
Processual Civil. Civil. Locação. Decreto de despejo. Mandado
de Segurança. Ato judicial. Não interposição do recurso cabível.
Sentença transitada em julgado. Súmula n. 268, c. STF.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
403
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- A jurisprudência pretoriana, amenizando os rigores do
comando expresso na Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal,
tem admitido a impetração de segurança contra decisão judicial,
passível de recurso sem efeito suspensivo, desde que interposto este a
tempo e modo, ou ainda quando esta apresente natureza teratológica,
flagrantemente afrontosa ao direito.
- O decreto de despejo questionado não foi impugnado pelo
recurso regularmente previsto na lei processual, conferido a terceiro
prejudicado pelos efeitos da sentença, não consubstanciando, ademais,
ato teratológico, susceptível de causar dano irreparável ou de difícil
reparação ao impetrante.
- Ademais, em sede de ação de despejo, com sentença transitada
em julgado, apresenta-se inviável o emprego do mandado de segurança,
com vistas a obter a suspensão da execução do decisum, de acordo com
o disposto na Súmula n. 268, do C. STF.
- Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao recurso, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Votaram
os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Anselmo Santiago e Luiz Vicente
Cernicchiaro. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.
Brasília (DF), 08 de outubro de 1996 (data do julgamento).
Ministro Anselmo Santiago, Presidente
Ministro Vicente Leal, Relator
DJ 16.12.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Vicente Leal: Trata-se de mandado de segurança impetrado
por ex-esposa de locatário de imóvel residencial, na qualidade de terceira
prejudicada, contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca
404
SÚMULAS - PRECEDENTES
de Goiânia, consubstanciado na decretação da desocupação do imóvel por
ela ocupado, em sede de execução de sentença proferida nos autos de ação de
despejo proposta contra seu ex-esposo, o que teria resultado em ofensa a decisão
judicial anterior que constituíra o imóvel em questão em alimentos provisionais
de pensão alimentícia.
O eminente Desembargador relator do mandamus indeferiu liminarmente
a inicial, declarando o não cabimento da impetração do remédio constitucional
capaz de conferir efeito suspensivo ao ato judicial, de vez que a impetrante
dispunha de recurso próprio, previsto em lei, do qual a impetrante, como terceira
prejudicada não se utilizou.(fls. 133-136).
A egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto e rejeitou
os embargos de declaração, sufragando o entendimento lançado na decisão
indeferitória da exordial (fls. 152-154 e 192-197).
lrresignado, a impetrante interpõe o presente recurso ordinário, repetindo
os argumentos deduzidos na inicial e pugnando, em síntese, pela suspensão da
execução da sentença, até que o locatário providenciasse outro imóvel de igual
acomodação para alojar sua família (fls. 201-209).
A douta Subprocuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 109-111,
opina pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Vicente Leal (Relator): Ressalte-se, por primeiro, que a
jurisprudência dos nossos Tribunais, num processo evolutivo, tem amenizado
o rigor do comando expresso na Súmula n. 267, do Supremo Tribunal Federal,
admitindo o uso do mandado de segurança contra decisão judicial. Todavia,
exige-se a presença de certos pressupostos, tais como: (a) tenha sido a decisão
atacada pelo recurso próprio, desprovido de efeito suspensivo, ajuizado a tempo
e modo; ou (b) seja a decisão de natureza teratológica, flagrantemente afrontosa
ao direito; e (c) seja a decisão susceptível de causar dano irreparável ou de difícil
reparação.
No caso, como salientado no relatório, a decisão - decreto de despejo de
imóvel residencial - não foi atacada pelo recurso próprio e, além do mais, revelase em sintonia com o direito pertinente à matéria.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
405
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Com efeito, insurge·se a ora recorrente contra acórdão que confirmou a
decisão que indeferiu liminarmente a exordial do mandamus por ela impetrado
contra ato judicial que decretou a desocupação do imóvel por ela ocupado, em
virtude de sentença proferida em ação de despejo movida contra seu ex-esposo.
Alega o direito de permanecer no imóvel de propriedade do locador,
até que seu ex-marido, locatário deste, providenciasse novas acomodações
de padrões semelhantes, de vez que o aluguel do referido imóvel constitui
alimentos provisionais de pensão alimentícia, prestando-se, portanto, a ação
mandamental para impedir o desalojamento.
Ocorre, todavia, que a impetrante, na qualidade de terceira juridicamente
interessada, não se valeu do recurso de apelação regularmente previsto na
legislação processual, para impugnar a determinação judicial de retomada.
Ora, segundo o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, os
efeitos da coisa julgada somente alcançam as partes envolvidas na demanda, não
atingindo terceiros prejudicados que não integraram a relação processual como
parte.
Assim sendo, é certo que o terceiro está legitimado a recorrer, por meio
de apelação, do ato decisório que haja lhe causado prejuízo, nos exatos termos
do comando do artigo 499 do CPC, com observância dos prazos estabelecidos
para as partes, contando-se da data em que teve ciência da sentença, in casu, do
decreto de despejo.
Ademais, em sede de ação de despejo, havendo sentença transitada em
julgado, apresenta-se inviável o emprego do mandado de segurança por terceira
pessoa, com vistas a obter a suspensão da execução do decisum, o que afrontaria
a jurisprudência consolidada no Verbete n. 268 do Pretória Excelso, que dispõe:
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Ressalte-se, por fim, que diante da situação apresentada, causaria repúdio a
constatação de que o locador, completamente alheio ás questões familiares que
envolvem o locatário e sua ex-esposa, ocupante do imóvel, viesse a sofrer, em seu
patrimônio, as conseqüências dessa relação conflituosa.
Entendimento contrário configuraria violação ao disposto no artigo 524
do Código Civil Brasileiro, norma assecuratória do direito de propriedade.
Assim, tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial,
e não tendo sido a decisão impugnada pelo recurso cabível, seja, não objetivando
406
SÚMULAS - PRECEDENTES
o presente writ conferir efeito suspensivo a recurso dele desprovido, além de
não se tratar de ato capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante, não se
revestindo também de caráter teratológico, nem sendo susceptível de causar
dano irreparável ou de difícil reparação, tenho, destarte, como inadmissível o
emprego do mandamus na presente hipótese.
Isto posto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 6.317-SP (95.0053189-5)
Relator: Ministro Eduardo Ribeiro
Recorrente: Telecomunicações de São Paulo S/A Telesp
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Paulo-SP
Recorrida: Confecções Assan Ltda - massa falida
Advogados: Adriana Maria Barreiro Telles e outros
Alfredo Luiz Kugelmas
EMENTA
Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro.
O terceiro, atingido em seu direito por determinação judicial,
poderá impetrar segurança, reunidos os demais requisitos legais, sem
que haja de, previamente, interpor recurso.
Desnecessidade, também, de que haja risco de dano irreparável
ou que seja teratológica a decisão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
407
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário
e lhe dar provimento.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Costa
Leite e Nilson Naves.
Brasília (DF), 22 de abril de 1996 (data de julgamento).
Ministro Waldemar Zveiter, Presidente
Ministro Eduardo Ribeiro, Relator
DJ 03.06.1996
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro: Telesp - Telecomunicações de São Paulo
requereu segurança, impugnando ato do MM Juiz da Oitava Vara Cível do
Tribunal de Justiça de São Paulo que, na revocatória ajuizada pela massa falida
de Confecções Assan Ltda, determinou fosse colocada, à disposição do Juízo,
em 10 dias, uma linha telefônica de número definido, sob penas da lei, apesar
de cancelada a assinatura por falta de pagamento e transferida a linha a outro
cliente.
Nas informações, esclareceu-se que “a r. decisão atacada pela impetrante
simplesmente ordenou o cumprimento do julgado, resguardando os interesses
da massa falida e da universalidade de credores”.
Foi denegada a segurança, proferindo-se acórdão assim ementado:
Mandado de Segurança. Ato judicial impugnado coberto pelo manto da
preclusão. Via eleita inadequada. Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal.
Hipótese que não retrata a ocorrência daqueles atos intitulados “teratológicos.
Processo extinto sem julgamento do mérito.”
Inconformada, a impetrante apresentou recurso ordinário.
Perante esta Corte, o Ministério Público emitiu parecer no sentido de que
o “writ não é sucedâneo do recurso cabível. Necessário teria sido prévio agravo
de instrumento, cujo efeito suspensivo é que se poderia colimar mediante o
mandamus - tornando destarte preclusa a discussão da matéria”.
408
SÚMULAS - PRECEDENTES
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro (Relator): Trata-se de pedido de
segurança formulado por terceiro, atingido por determinação judicial. Em
tal caso, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não se
impõe a prévia interposição de recurso. Assim, entre outros, os julgamentos
proferidos nos seguintes recursos em mandado de segurança: n. 150 (rel.
Gueiros Leite, DJ 07.05.1990), n. 1.114 (rel. Athos Carneiro, DJ 04.11.1991) n.
1.983 (rel. Waldemar Zweiter, DJ 13.12.1993), n. 4.315 (rel. Barros Monteiro,
DJ 05.09.1994) e n. 4.982 (rel. Nilson Naves, DJ 22.05.1995). O acórdão
da Terceira Turma, relativo ao RMS n. 333, citado no parecer do Ministério
Público estadual, tem dois fundamentos, embora a ementa apenas a um faça
referência. Proferi, naquele julgamento, o seguinte voto:
Sr. Presidente, peço vênia ao douto Relator para dissentir quanto a um dos
fundamentos. Entendo não exigível, para admissibilidade do mandado de
segurança contra ato judicial, a interposição do recurso, quando por terceiro.
Certo que o terceiro interessado tem legitimidade para recorrer, mas exigir que o
faça não me parece razoável, já que não é intimado dos atos processuais.
Entretanto, esclarece o eminente Relator a existência de outro fundamento,
pertinente ao próprio mérito do pedido, e também objeto do acórdão. É o que
basta para mantê-lo. Com essas observações, acompanho S. Exª.
Justifica-se plenamente esse entendimento. A decisão fica preclusa em
relação a quem é parte no processo, não quanto ao estranho.
E se dispensável a interposição do recurso, logicamente também o será
a exigência de que a decisão possa causar dano irreparável ou se exponha à
classificação de teratológica.
No caso em exame, mais ainda de adotar-se tal doutrina. Tratase de determinação dirigida especificamente a terceiro e de conteúdo não
jurisdicional.
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para que, superada a preliminar
que levou à extinção do processo, prossiga a colenda Câmara no exame da
causa.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
409
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 7.087-MA
(96.0026495-3)
Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha
Recorrente: Cerâmica Pinguim Ltda
Recorrida: Cerâmica Santa Fé Ltda
Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Caxias-MA
Advogados: Vinícius C. de Berredo Martins
Raimundo Ferreira Marques e outro
EMENTA
Constitucional e Processual Civil. Mandado de segurança. Coisa
julgada. Terceiro não integrante da anterior lide. Despojamento da
posse de titular por justo título.
O terceiro que não integrou anterior processo pode investir, pela
via do mandado de segurança, contra a decisão decorrente de sentença
transitada em julgado, para impedir violação a seu direito líquido e
certo.
Afeta o princípio da ampla defesa o despojamento da posse de
bens adquiridos por justo título, nas circunstâncias da espécie, porque
“ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal”.
Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Fontes
de Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Barros Monteiro.
Brasília (DF), 24 de março de 1997 (data do julgamento).
410
SÚMULAS - PRECEDENTES
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Presidente
Ministro Cesar Asfor Rocha, Relator
DJ 09.06.1997
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: A recorrente impetrou mandado de
segurança contra ato do MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Caxias alegando
que adquirira, por escritura pública de venda e compra, de Reinaldo Paixão
Bezerra e sua mulher, o imóvel que descreve, encontrando-se registrado em seu
nome desde 2 de março de 1993, tendo, antes de firmar indicado instrumento,
acautelado-se com as certidões que davam o imóvel como livre e desembaraçado
de quaisquer ônus ou gravames.
Os então vendedores, por seu turno, haviam adquirido referido imóvel
do Banco da Amazônia S/A (Basa), também por escritura pública de venda e
compra, esta datada de 22 de outubro de 1992, que por sua vez o adquirira de
Cerâmica Santa Fé Ltda., mediante Carta de Adjudicação extraída dos autos da
ação de execução movida por aquele contra esta.
Inobstante isso, argumenta a recorrente que foi surpreendida com a visita de
um Oficial de Justiça dando cumprimento a uma ordem emanada da autoridade
aqui impetrada naquele já referido e noutros bens, determinando a reintegração
de posse da Cerâmica Santa Fé Ltda., decisão essa que foi proferida na execução
provisória movida por esta contra o Basa, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça
do Estado Maranhão havia julgado procedentes os embargos à arrematação
propostos pela dita Cerâmica contra a mencionada instituição financeira.
Dessa decisão de procedência dos embargos, fora interposto recurso
especial, cuja inadmissão ensejou o ingresso de agravo de instrumento pelo Basa.
À época da impetração do mandado de segurança agora apreciado em grau
de recurso ordinário, referido agravo de instrumento pendia de julgamento.
De logo observo, em parênteses, que esse agravo, no curso deste mandado
de segurança, foi provido por decisão do eminente Ministro Torreão Braz, que
então o relatava, o que possibilitou a apreciação do recurso especial que, sob
a minha relatoria e para o que ora interessa, foi provido por esta eg. Quarta
Turma, do que resultou desconstituída aquela referida arrematação, por ter sido
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
411
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
consumada por preço vil, tendo sido ordenada a realização de nova avaliação e
posterior praceamento.
A segurança foi denegada por maioria pelo eg. Tribunal a quo sob o
fundamento básico de que a anulação da arrematação importou na desvalia das
vendas posteriormente efetuadas.
Daí o recurso ordinário em exame.
Alega a recorrente que ainda é proprietária de referido imóvel pois que o
mesmo está inscrito no registro público imobiliário em seu nome desde o dia 2
de março de 1993.
Demais disso, a ordem de reintegração foi proferida em uma execução
provisória decorrente de uma demanda de embargos à arrematação travada
entre a Cerâmica Santa Fé e o Basa, da qual nunca participara.
Assim, além de a decisão que anulou a arrematação não ter declarado a
nulidade das vendas posteriormente ocorridas, a recorrente não participou da
pendenga dos embargos, razão pela qual não poderia ela se ver privada de seus
bens sem o devido processo legal, pois que lhe é assegurada ampla defesa.
Devidamente respondido, a douta Subprocuradoria-Geral da República
opinou pelo seu provimento.
Recebi o processo em 14 de fevereiro do corrente ano e remeti-o para
pauta no dia 05 do mês seguinte.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (Relator): 1. Cuida-se de recurso em
mandado de segurança objetivando desconstituir a singela decisão cuja cópia
descansa às fls. 36, proferida nos autos da execução provisória promovida pela
Cerâmica Santa Fé Ltda. contra o Banco da Amazônia S/A, na parte assim
disposta:
1. Expeça-se mandado de reintegração de posse ao Exequente sobre todos os
bens objetos da Carta de Arrematação de fls., dos autos do Processo de Execução
Forçada que lhe propôs o Banco da Amazônia S/A., (Processo n. 2.333/1991 e n.
3.891/1991 - Cartório 2º Oficio), arrolando-se todos os bens reintegrados (fls. 36).
412
SÚMULAS - PRECEDENTES
De início cumpre examinar se seria idônea a via eleita do writ para alcançar
o objetivo colimado.
A hipótese é de mandamus impetrado por terceiro estranho à lide de onde
decorreu o ato vergastado que alegadamente lhe fere direito líquido e certo.
A questão, neste aspecto, está pacificada nesta Corte, consoante dão conta
os precedentes a seguir elencados.
Esta eg. Quarta Turma tem remansosamente admitido a utilização do
remédio heróico em casos que tais, consoante o decidido, dentre muitos outros,
no RMS n. 4.315-0 (DJU de 05.09.1994), relatado pelo eminente Ministro
Barros Monteiro, assim sumariado:
Mandado de segurança contra ato judicial impetrado por terceiro prejudicado.
O princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal aplica-se entre as partes, não incidindo quando se tratar
de segurança impetrada por terceiro com o objetivo de impedir lesão a direito
seu provocada por decisão judicial. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário
provido parcialmente.
No mesmo sentido o julgado pela colenda Terceira Turma, liderada pelo
eminente Ministro Gueiros Leite, no RMS n. 243-RJ, cuja ementa está assim
estampada:
Terceiro. Mandado de Segurança em execução de sentença.
Não investe contra a coisa julgada o Mandado de Segurança impetrado por
quem não foi parte no processo, e está sendo executado e que poderá, por essa
via, opor limites à eficácia da sentença exeqüenda. (in RSTJ 15/170).
Destarte, factível é a utilização do mandado de segurança para desconstituir
o ato hostilizado.
2. Passo a examinar agora se a recorrente tem direito líquido e certo a ser
reparado pelo meio escolhido.
A recorrente adquiriu de Reinaldo Paixão Bezerra e sua mulher, por
escritura pública de venda e compra. O imóvel que estes adquiriram do Banco
da Amazônia S/A, sociedade de economia mista federal, que por sua vez o
adquirira, mais de um ano antes, em arrematação procedida nos autos da ação de
execução que promovia contra a Cerâmica Santa Fé Ltda.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
413
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ora, quem compra de uma idônea instituição financeira pública (em
sentido lato) um imóvel por esta adquirido com o placê de um Órgão do
Poder Judiciário, quando mais tendo anteriormente se precatado com
certidões negativas de ônus ou gravames, evidentemente que o fez movido por
incontestável boa-fé.
Ainda que a presença desse elemento, quando da aquisição do imóvel,
não seja de decisiva relevância para o deslinde da controvérsia - ou possa até
não ter nenhuma importância - não vejo impertinência em destacá-lo como
demonstração do espírito de que estava imbuída a recorrente quando celebrou a
mencionada compra.
Pontificam os incisos LIV e LV, do art. 5°, da Constituição Federal,
respectivamente:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes.
Ora, no caso, a recorrente detém ainda hoje o domínio do imóvel cogitado,
adquirido mediante justo título, e sobre cujo registro não houve até agora
nenhuma investida por parte de quem quer que seja, nem mesmo pela Cerâmica
Santa Fé Ltda.
A sua titularidade sobre a propriedade continua incólume, até porque a
decisão judicial que decretou o desfazimento da arrematação não fez nenhuma
referência quanto aos efeitos disso decorrentes, vale dizer, se teria ou não o
condão de nulificar todas as vendas posteriormente efetuadas.
Não estou a cogitar aqui e agora sobre se a desconstituição da arrematação
importou ou não, automaticamente, só e só por ela, na nulificação nas alienações
subseqüentes.
Essa não é a questão posta, por isso mesmo que debruçar sobre ela, neste
processo, importaria em desvio de seu enfoque.
O que se deve decidir é se o MM Juiz de Caxias, nos autos de uma
execução provisória de que não participava a recorrente, poderia singelamente
espancar da posse quem nela estava investido pela titularidade do direito de
propriedade do bem, adquirido por justo título, nas condições acima relatadas.
414
SÚMULAS - PRECEDENTES
Tenho para mim que não.
E não poderia exatamente porque “ninguém será privado de seus bens
sem o devido processo legal”, como também porque “aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes”.
Destarte, não poderia a recorrente ser assim tão abruptamente enxotada
do imóvel de que detinha propriedade e posse, e onde exercitava a sua atividade
empresarial.
Ademais, da simples confrontação da “Carta de Arrematação” (fls. 17-26)
com a “Relação dos Bens” (fls. 38-40), em cuja posse a Cerâmica Santa Fé Ltda.
foi imitida, verifica-se, com muita facilidade, que a recorrente foi despojada de
muito mais do que fora arrematado pelo Basa, o que evidencia ainda mais a
ilegalidade da medida ora atacada.
3. Poder-se-ia redargüir que a medida processual exata para neutralizar a
medida reintegratória cogitada seria a dos embargos de terceiro.
Pode até ser. Nem por isso, contudo, estaria afastada a possibilidade da
utilização do mandado de segurança, como instrumento mais eficaz e mais
célere para a defesa imediata de seus direitos tão arbitrariamente postergados.
Aliás, nessa mesma linha já decidiu a eg. Terceira Turma sob a condução do
eminente Ministro Cláudio Santos quando do julgamento do RMS n. 4.847-0MG, conforme informa a seguinte ementa, naquilo que há de útil para a espécie:
O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida,
tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança,
independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.
4. Diante do exposto, e por tudo o mais que foi colocado pela douta
Subprocuradoria-Geral da República no seu judicioso Parecer de fls. 132-143,
conheço do recurso e dou-lhe provimento para o fim de cassar o ato judicial
atacado na parte que reintegrou a Cerâmica Santa Fé Ltda na posse do imóvel
e dos demais bens postos na “Relação ...” de fls. 38-40, e, por decorrência,
reintegrar a recorrente na posse desses mesmos bens.
RSSTJ, a. 4, (14): 363-415, outubro 2010
415
Índice Analítico
A
Ação indenizatória - CC/1916, arts. 177 e 1.245 - Construção - Defeitos
na obra - Lei n. 4.591/1964, art. 43, II - Prescrição vintenária. Súmula n.
194-STJ. RSSTJ 14/103.
Ato judicial - Impugnação - CF/1988, art. 5º, XXXV - CPC, art. 499, caput,
§ 1º - Lei n. 1.533/1951, art. 5º - Mandado de segurança - Impetração por
terceiro - Recurso - Interposição - Não-obrigatoriedade. Súmula n. 202STJ. RSSTJ 14/363.
Ato jurídico - Anulação - Impossibilidade - CC/1916, arts. 106, 107 e 147,
I - Embargos de terceiro - Fraude contra credores. Súmula n. 195-STJ.
RSSTJ 14/143.
C
CC/1916, arts. 106, 107 e 147, I - Ato jurídico - Anulação - Impossibilidade
- Embargos de terceiro - Fraude contra credores. Súmula n. 195-STJ.
RSSTJ 14/143.
CC/1916, arts. 177 e 1.245 - Ação indenizatória - Construção - Defeitos
na obra - Lei n. 4.591/1964, art. 43, II - Prescrição vintenária. Súmula n.
194-STJ. RSSTJ 14/103.
ÍNDICE ANALÍTICO
CF/1988, ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º - CF/1988, art. 155, § 2º, IX, a Convênio n. 66/1988-ICMS, arts. 2º, I; 21, parágrafo único, I, e 27, I, d Decreto-Lei n. 406/1968, art. 6º - Importação de veículo - Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Incidência - Pessoa física
- Uso próprio. Súmula n. 198-STJ. RSSTJ 14/253.
CF/1988, art. 5º, XXXV - Ato judicial - Impugnação - CPC, art. 499, caput,
§ 1º - Lei n. 1.533/1951, art. 5º - Mandado de segurança - Impetração por
terceiro - Recurso - Interposição - Não-obrigatoriedade. Súmula n. 202STJ. RSSTJ 14/363.
CF/1988, art. 5º, LV - Citação por edital - Citação por hora certa - CPC,
arts. 9º, II; 598, 621 e 632 - Curador especial - Nomeação - Execução Executado revel. Súmula n. 196-STJ. RSSTJ 14/187.
CF/1988, art. 7º, IV - CPC, art. 20, § 4° - Honorários advocatícios Fixação em salário mínimo - Vedação - Lei n. 6.205/1975, art. 1° - Lei n.
7.789/1989, art. 3°. Súmula n. 201-STJ. RSSTJ 14/341.
CF/1988, art. 155, § 2º, IX, a - CF/1988, ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º Convênio n. 66/1988-ICMS, arts. 2º, I; 21, parágrafo único, I, e 27, I, d Decreto-Lei n. 406/1968, art. 6º - Importação de veículo - Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Incidência - Pessoa física
- Uso próprio. Súmula n. 198-STJ. RSSTJ 14/253.
Citação por edital - Citação por hora certa - CF/1988, art. 5º, LV - CPC,
arts. 9º, II; 598, 621 e 632 - Curador especial - Nomeação - Execução Executado revel. Súmula n. 196-STJ. RSSTJ 14/187.
Competência - CP, arts. 304 e 308 - CPP, arts. 69, I, e 70 - Crime de uso
de passaporte falso - Justiça Federal - Local da consumação. Súmula n. 200STJ. RSSTJ 14/319.
Competência - Juízo das Execuções Penais Estadual - Estabelecimento
prisional - Administração Estadual - Execução penal - Lei n. 7.210/1984,
arts. 2º, 65 e 66. Súmula n. 192-STJ. RSSTJ 14/37.
Construção - Defeitos na obra - Ação indenizatória - CC/1916, arts. 177 e
1.245 - Lei n. 4.591/1964, art. 43, II - Prescrição vintenária. Súmula n. 194STJ. RSSTJ 14/103.
Convênio n. 66/1988-ICMS, arts. 2º, I; 21, parágrafo único, I, e 27, I,
d - CF/1988, ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º - CF/1988, art. 155, § 2º, IX, a Decreto-Lei n. 406/1968, art. 6º - Importação de veículo - Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Incidência - Pessoa física
- Uso próprio. Súmula n. 198-STJ. RSSTJ 14/253.
CP, art. 117, II - Prescrição - Interrupção - Sentença de pronúncia Tribunal do Júri - Desclassificação do crime. Súmula n. 191-STJ. RSSTJ
14/11.
420
ÍNDICE ANALÍTICO
CP, arts. 304 e 308 - Competência - CPP, arts. 69, I, e 70 - Crime de uso
de passaporte falso - Justiça Federal - Local da consumação. Súmula n. 200STJ. RSSTJ 14/319.
CPC, arts. 9º, II; 598, 621 e 632 - CF/1988, art. 5º, LV - Citação por edital
- Citação por hora certa - Curador especial - Nomeação - Execução Executado revel. Súmula n. 196-STJ. RSSTJ 14/187.
CPC, art. 20, § 4° - CF/1988, art. 7º, IV - Honorários advocatícios Fixação em salário mínimo - Vedação - Lei n. 6.205/1975, art. 1° - Lei n.
7.789/1989, art. 3°. Súmula n. 201-STJ. RSSTJ 14/341.
CPC, art. 499, caput, § 1º - Ato judicial - Impugnação - CF/1988, art. 5º,
XXXV - Lei n. 1.533/1951, art. 5º - Mandado de segurança - Impetração
por terceiro - Recurso - Interposição - Não-obrigatoriedade. Súmula n. 202STJ. RSSTJ 14/363.
CPP, arts. 69, I, e 70 - Competência - CP, arts. 304 e 308 - Crime de uso
de passaporte falso - Justiça Federal - Local da consumação. Súmula n. 200STJ. RSSTJ 14/319.
Crime de uso de passaporte falso - Competência - CP, arts. 304 e 308 CPP, arts. 69, I, e 70 - Justiça Federal - Local da consumação. Súmula n.
200-STJ. RSSTJ 14/319.
Curador especial - Nomeação - CF/1988, art. 5º, LV - Citação por edital
- Citação por hora certa - CPC, arts. 9º, II; 598, 621 e 632 - Execução Executado revel. Súmula n. 196-STJ. RSSTJ 14/187.
D
Decreto-Lei n. 406/1968, art. 6º - CF/1988, ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º
- CF/1988, art. 155, § 2º, IX, a - Convênio n. 66/1988-ICMS, arts. 2º, I;
21, parágrafo único, I, e 27, I, d - Importação de veículo - Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Incidência - Pessoa física
- Uso próprio. Súmula n. 198-STJ. RSSTJ 14/253.
Divórcio direto - Concessão - Partilha prévia dos bens - Desnecessidade.
Súmula n. 197-STJ. RSSTJ 14/233.
E
Embargos de terceiro - Ato jurídico - Anulação - Impossibilidade CC/1916, arts. 106, 107 e 147, I - Fraude contra credores. Súmula n. 195STJ. RSSTJ 14/143.
RSSTJ, a. 4, (14): 417-426, outubro 2010
421
ÍNDICE ANALÍTICO
Estabelecimento prisional - Administração Estadual - Competência - Juízo
das Execuções Penais Estadual - Execução penal - Lei n. 7.210/1984, arts.
2º, 65 e 66. Súmula n. 192-STJ. RSSTJ 14/37.
Execução - CF/1988, art. 5º, LV - Citação por edital - Citação por hora
certa - CPC, arts. 9º, II; 598, 621 e 632 - Curador especial - Nomeação Executado revel. Súmula n. 196-STJ. RSSTJ 14/187.
Execução hipotecária - Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV - Petição inicial Avisos de cobrança - Anexação - Necessidade - Sistema Financeiro da
Habitação (SFH). Súmula n. 199-STJ. RSSTJ 14/287.
Execução penal - Competência - Juízo das Execuções Penais Estadual Estabelecimento prisional - Administração Estadual - Lei n. 7.210/1984,
arts. 2º, 65 e 66. Súmula n. 192-STJ. RSSTJ 14/37.
Executado revel - CF/1988, art. 5º, LV - Citação por edital - Citação por
hora certa - CPC, arts. 9º, II; 598, 621 e 632 - Curador especial - Nomeação
- Execução. Súmula n. 196-STJ. RSSTJ 14/187.
F
Fraude contra credores - Ato jurídico - Anulação - Impossibilidade CC/1916, arts. 106, 107 e 147, I - Embargos de terceiro. Súmula n. 195STJ. RSSTJ 14/143.
H
Honorários advocatícios - Fixação em salário mínimo - Vedação CF/1988, art. 7º, IV - CPC, art. 20, § 4° - Lei n. 6.205/1975, art. 1° - Lei n.
7.789/1989, art. 3°. Súmula n. 201-STJ. RSSTJ 14/341.
I
Importação de veículo - CF/1988, ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º - CF/1988,
art. 155, § 2º, IX, a - Convênio n. 66/1988-ICMS, arts. 2º, I; 21, parágrafo
único, I, e 27, I, d - Decreto-Lei n. 406/1968, art. 6º - Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Incidência - Pessoa física
- Uso próprio. Súmula n. 198-STJ. RSSTJ 14/253.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Incidência
- CF/1988, ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º - CF/1988, art. 155, § 2º, IX, a Convênio n. 66/1988-ICMS, arts. 2º, I; 21, parágrafo único, I, e 27, I, d
- Decreto-Lei n. 406/1968, art. 6º - Importação de veículo - Pessoa física Uso próprio. Súmula n. 198-STJ. RSSTJ 14/253.
422
ÍNDICE ANALÍTICO
J
Justiça Federal - Local da consumação - Competência - CP, arts. 304 e 308
- CPP, arts. 69, I, e 70 - Crime de uso de passaporte falso. Súmula n. 200STJ. RSSTJ 14/319.
L
Lei n. 1.533/1951, art. 5º - Ato judicial - Impugnação - CF/1988, art. 5º,
XXXV - CPC, art. 499, caput, § 1º - Mandado de segurança - Impetração
por terceiro - Recurso - Interposição - Não-obrigatoriedade. Súmula n. 202STJ. RSSTJ 14/363.
Lei n. 4.591/1964, art. 43, II - Ação indenizatória - CC/1916, arts. 177 e
1.245 - Construção - Defeitos na obra - Prescrição vintenária. Súmula n.
194-STJ. RSSTJ 14/103.
Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV - Execução hipotecária - Petição inicial Avisos de cobrança - Anexação - Necessidade - Sistema Financeiro da
Habitação (SFH). Súmula n. 199-STJ. RSSTJ 14/287.
Lei n. 6.205/1975, art. 1° - CF/1988, art. 7º, IV - CPC, art. 20, § 4° Honorários advocatícios - Fixação em salário mínimo - Vedação - Lei n.
7.789/1989, art. 3°. Súmula n. 201-STJ. RSSTJ 14/341.
Lei n. 7.210/1984, arts. 2º, 65 e 66 - Competência - Juízo das Execuções
Penais Estadual - Estabelecimento prisional - Administração Estadual Execução penal. Súmula n. 192-STJ. RSSTJ 14/37.
Lei n. 7.789/1989, art. 3° - CF/1988, art. 7º, IV - CPC, art. 20, § 4° Honorários advocatícios - Fixação em salário mínimo - Vedação - Lei n.
6.205/1975, art. 1°. Súmula n. 201-STJ. RSSTJ 14/341.
Linha telefônica - Direito de uso - Usucapião. Súmula n. 193-STJ. RSSTJ
14/83.
M
Mandado de segurança - Impetração por terceiro - Ato judicial Impugnação - CF/1988, art. 5º, XXXV - CPC, art. 499, caput, § 1º - Lei n.
1.533/1951, art. 5º - Recurso - Interposição - Não-obrigatoriedade. Súmula
n. 202-STJ. RSSTJ 14/363.
RSSTJ, a. 4, (14): 417-426, outubro 2010
423
ÍNDICE ANALÍTICO
P
Partilha prévia dos bens - Desnecessidade - Divórcio direto - Concessão.
Súmula n. 197-STJ. RSSTJ 14/233.
Pessoa física - Uso próprio - CF/1988, ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º CF/1988, art. 155, § 2º, IX, a - Convênio n. 66/1988-ICMS, arts. 2º, I; 21,
parágrafo único, I, e 27, I, d - Decreto-Lei n. 406/1968, art. 6º - Importação
de veículo - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Incidência. Súmula n. 198-STJ. RSSTJ 14/253.
Petição inicial - Avisos de cobrança - Anexação - Necessidade - Execução
hipotecária - Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV - Sistema Financeiro da
Habitação (SFH). Súmula n. 199-STJ. RSSTJ 14/287.
Prescrição - Interrupção - CP, art. 117, II - Sentença de pronúncia Tribunal do Júri - Desclassificação do crime. Súmula n. 191-STJ. RSSTJ
14/11.
Prescrição vintenária - Ação indenizatória - CC/1916, arts. 177 e 1.245
- Construção - Defeitos na obra - Lei n. 4.591/1964, art. 43, II. Súmula n.
194-STJ. RSSTJ 14/103.
R
Recurso - Interposição - Não-obrigatoriedade - Ato judicial - Impugnação CF/1988, art. 5º, XXXV - CPC, art. 499, caput, § 1º - Lei n. 1.533/1951, art.
5º - Mandado de segurança - Impetração por terceiro. Súmula n. 202-STJ.
RSSTJ 14/363.
S
Sentença de pronúncia - CP, art. 117, II - Prescrição - Interrupção Tribunal do Júri - Desclassificação do crime. Súmula n. 191-STJ. RSSTJ
14/11.
Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Execução hipotecária - Lei n.
5.741/1971, art. 2º, IV - Petição inicial - Avisos de cobrança - Anexação Necessidade. Súmula n. 199-STJ. RSSTJ 14/287.
Súmula n. 191-STJ - CP, art. 117, II - Prescrição - Interrupção - Sentença
de pronúncia - Tribunal do Júri - Desclassificação do crime. RSSTJ 14/11.
Súmula n. 192-STJ - Competência - Juízo das Execuções Penais Estadual
- Estabelecimento prisional - Administração Estadual - Execução penal Lei n. 7.210/1984, arts. 2º, 65 e 66 - Sentença - Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral. RSSTJ 14/37.
424
ÍNDICE ANALÍTICO
Súmula n. 193-STJ - Linha telefônica - Direito de uso - Usucapião. RSSTJ
14/83.
Súmula n. 194-STJ - Ação indenizatória - CC/1916, arts. 177 e 1.245 Construção - Defeitos na obra - Lei n. 4.591/1964, art. 43, II - Prescrição
vintenária. RSSTJ 14/103.
Súmula n. 195-STJ - Ato jurídico - Anulação - Impossibilidade - CC/1916,
arts. 106, 107 e 147, I - Embargos de terceiro - Fraude contra credores.
RSSTJ 14/143.
Súmula n. 196-STJ - CF/1988, art. 5º, LV - Citação por edital - Citação por
hora certa - CPC, arts. 9º, II; 598, 621 e 632 - Curador especial - Nomeação
- Execução - Executado revel. RSSTJ 14/187.
Súmula n. 197-STJ - Divórcio direto - Concessão - Partilha prévia dos bens
- Desnecessidade. RSSTJ 14/233.
Súmula n. 198-STJ - CF/1988, ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º - CF/1988, art.
155, § 2º, IX, a - Convênio n. 66/1988-ICMS, arts. 2º, I; 21, parágrafo
único, I, e 27, I, d - Decreto-Lei n. 406/1968, art. 6º - Importação de
veículo - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Incidência - Pessoa física - Uso próprio. RSSTJ 14/253.
Súmula n. 199-STJ - Execução hipotecária - Lei n. 5.741/1971, art. 2º, IV
- Petição inicial - Avisos de cobrança - Anexação - Necessidade - Sistema
Financeiro da Habitação (SFH). RSSTJ 14/287.
Súmula n. 200-STJ - Competência - CP, arts. 304 e 308 - CPP, arts. 69,
I, e 70 - Crime de uso de passaporte falso - Justiça Federal - Local da
consumação. RSSTJ 14/319.
Súmula n. 201-STJ - CF/1988, art. 7º, IV - CPC, art. 20, § 4° - Honorários
advocatícios - Fixação em salário mínimo - Vedação - Lei n. 6.205/1975,
art. 1° - Lei n. 7.789/1989, art. 3°. RSSTJ 14/341.
Súmula n. 202-STJ - Ato judicial - Impugnação - CF/1988, art. 5º,
XXXV - CPC, art. 499, caput, § 1º - Lei n. 1.533/1951, art. 5º - Mandado
de segurança - Impetração por terceiro - Recurso - Interposição - Nãoobrigatoriedade. RSSTJ 14/363.
T
Tribunal do Júri - Desclassificação do crime - CP, art. 117, II - Prescrição
- Interrupção - Sentença de pronúncia. Súmula n. 191-STJ. RSSTJ 14/11.
RSSTJ, a. 4, (14): 417-426, outubro 2010
425
ÍNDICE ANALÍTICO
U
Usucapião - Linha telefônica - Direito de uso. Súmula n. 193-STJ. RSSTJ
14/83.
426
Índice Sistemático
Súmula 191
REsp 11.813-SP ...... Rel. Min. Costa Lima ............................................. RSSTJ 14/15
REsp 48.916-SP ...... Rel. Min. Edson Vidigal ......................................... RSSTJ 14/21
REsp 63.680-SP ...... Rel. Min. José Dantas.............................................. RSSTJ 14/24
REsp 76.593-SP ...... Rel. Min. Edson Vidigal ......................................... RSSTJ 14/27
RHC 666-ES .......... Rel. Min. Dias Trindade.......................................... RSSTJ 14/30
RHC 2.871-RS ....... Rel. Min. José Cândido ........................................... RSSTJ 14/33
Súmula 192
CC 149-RS ............. Rel. Min. Assis Toledo ............................................ RSSTJ 14/41
CC 1.011-BA .......... Rel. Min. Flaquer Scartezzini ................................. RSSTJ 14/43
CC 1.089-PA .......... Rel. Min. Costa Lima ............................................. RSSTJ 14/47
CC 2.914/PR .......... Rel. Min. Edson Vidigal ......................................... RSSTJ 14/62
CC 4.322-RJ ........... Rel. Min. Pedro Acioli ............................................ RSSTJ 14/64
CC 7.324-BA .......... Rel. Min. Adhermar Maciel .................................... RSSTJ 14/67
CC 12.148-SP ......... Rel. Min. Vicente Leal ............................................ RSSTJ 14/69
CC 13.292-SP ......... Rel. Min. José Dantas.............................................. RSSTJ 14/72
CC 14.849-PA ........ Rel. Min. Anselmo Santiago ................................... RSSTJ 14/74
Súmula 193
REsp 24.410-SP ...... Rel. Min. Dias Trindade.......................................... RSSTJ 14/85
REsp 34.774-SP ...... Rel. Min. Cláudio Santos ........................................ RSSTJ 14/88
ÍNDICE SISTEMÁTICO
REsp 41.611-RS ..... Rel. Min. Waldemar Zveiter ................................... RSSTJ 14/92
REsp 64.627-SP ...... Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar ............................ RSSTJ 14/96
REsp 90.687-RJ ...... Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira .................. RSSTJ 14/99
Súmula 194
REsp 1.473-RJ ........ Rel. Min. Fontes de Alencar ................................. RSSTJ 14/107
REsp 5.522-MG ..... Rel. Min. Sálvio de Figueiredo .............................. RSSTJ 14/122
REsp 8.489-RJ ........ Rel. Min. Waldemar Zveiter ................................. RSSTJ 14/126
REsp 9.375-SP ........ Rel. Min. Cláudio Santos ...................................... RSSTJ 14/130
REsp 62.278-SP ...... Rel. Min. Nilson Naves ......................................... RSSTJ 14/133
REsp 72.482-SP ...... Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar .......................... RSSTJ 14/137
Súmula 195
EREsp 24.311-RJ.... Rel. Min. Barros Monteiro .................................... RSSTJ 14/147
EREsp 46.192-SP ... Rel. Min. Nilson Naves ......................................... RSSTJ 14/155
REsp 13.322-RJ ...... Rel. Min. Eduardo Ribeiro.................................... RSSTJ 14/162
REsp 20.166-RJ ...... Rel. Min. Fontes de Alencar ................................. RSSTJ 14/165
REsp 24.311-RJ ...... Rel. Min. Cláudio Santos ...................................... RSSTJ 14/174
REsp 27.903-RJ ...... Rel. Min. Dias Trindade........................................ RSSTJ 14/177
REsp 58.343-RS ..... Rel. Min. Costa Leite............................................ RSSTJ 14/182
Súmula 196
REsp 9.961-SP ........ Rel. Min. Athos Carneiro ..................................... RSSTJ 14/191
REsp 24.254-RJ ...... Rel. Min. Peçanha Martins ................................... RSSTJ 14/194
REsp 27.103-RJ ...... Rel. Min. Barros Monteiro .................................... RSSTJ 14/197
REsp 28.114/RJ ...... Rel. Min. Adhemar Maciel ................................... RSSTJ 14/200
REsp 32.623-RJ ...... Rel. Min. Waldemar Zveiter ................................. RSSTJ 14/208
REsp 35.061-RJ ...... Rel. Min. Milton Luiz Pereira............................... RSSTJ 14/214
REsp 37.652-RJ ...... Rel. Min. Costa Leite............................................ RSSTJ 14/215
REsp 38.662-RJ ...... Rel. Min. Antônio Torreão Braz ........................... RSSTJ 14/228
REsp 56.162-RJ ...... Rel. Min. Ari Pargendler ....................................... RSSTJ 14/230
Súmula 197
REsp 11.292-PR ..... Rel. Min. Barros Monteiro .................................... RSSTJ 14/237
REsp 40.020-SP ...... Rel. Min. Sálvio de Figueiredo .............................. RSSTJ 14/241
REsp 40.221-SP ...... Rel. Min. Nilson Naves ......................................... RSSTJ 14/248
Súmula 198
REsp 74.007-SP ...... Rel. Min. Demócrito Reinaldo.............................. RSSTJ 14/257
REsp 96.069-SP ...... Rel. Min. Humberto Gomes de Barros ................. RSSTJ 14/261
REsp 104.434-DF ... Rel. Min. José Delgado ......................................... RSSTJ 14/264
RMS 7.708-CE....... Rel. Min. Adhemar Maciel ................................... RSSTJ 14/266
430
ÍNDICE SISTEMÁTICO
RMS 7.709-CE....... Rel. Min. José de Jesus Filho ................................. RSSTJ 14/271
RMS 7.831-CE....... Rel. Min. Ari Pargendler ....................................... RSSTJ 14/273
RMS 7.834-CE....... Rel. Min. Peçanha Martins ................................... RSSTJ 14/275
RMS 7.970-CE....... Rel. Min. Milton Luiz Pereira............................... RSSTJ 14/278
RMS 8.191-CE....... Rel. Min. Hélio Mosimann ................................... RSSTJ 14/283
Súmula 199
EREsp 23.387-SP ... Rel. Min. Milton Luiz Pereira............................... RSSTJ 14/291
REsp 36.727-ES ..... Rel. Min. Américo Luz ......................................... RSSTJ 14/298
REsp 38.836-ES ..... Rel. Min. Hélio Mosimann ................................... RSSTJ 14/301
REsp 39.764-ES ..... Rel. Min. Peçanha Martins ................................... RSSTJ 14/305
REsp 46.016-ES ..... Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro ..................... RSSTJ 14/309
REsp 95.201-ES ..... Rel. Min. José Delgado ......................................... RSSTJ 14/314
Súmula 200
CC 4.002-MG ........ Rel. Min. Flaquer Scartezzini ............................... RSSTJ 14/323
CC 12.617-MG ...... Rel. Min. Jesus Costa Lima................................... RSSTJ 14/325
CC 12.680-MG ...... Rel. Min. José Dantas............................................ RSSTJ 14/328
CC 14.628-MG ...... Rel. Min. Adhemar Maciel ................................... RSSTJ 14/331
CC 15.147-RJ ......... Rel. Min. Vicente Leal .......................................... RSSTJ 14/333
CC 15.994-MG ...... Rel. Min. Fernando Gonçalves.............................. RSSTJ 14/335
CC 17.476-RJ ......... Rel. Min. William Patterson ................................. RSSTJ 14/338
Súmula 201
REsp 25.306-RS ..... Rel. Min. Dias Trindade........................................ RSSTJ 14/345
REsp 32.622-SP ...... Rel. Min. Costa Lima ........................................... RSSTJ 14/346
REsp 45.574-SP ...... Rel. Min. Garcia Vieira ......................................... RSSTJ 14/348
REsp 50.255-MG ... Rel. Min. Barros Monteiro .................................... RSSTJ 14/352
REsp 57.081-SP ...... Rel. Min. Humberto Gomes de Barros ................. RSSTJ 14/356
REsp 108.228-DF ... Rel. Min. Adhermar Maciel .................................. RSSTJ 14/358
Súmula 202
REsp 2.224-SC ....... Rel. Min. José de Jesus Filho ................................. RSSTJ 14/367
RMS 243-RJ ........... Rel. Min. Gueiros Leite ........................................ RSSTJ 14/372
RMS 1.114-SP ........ Rel. Min. Athos Carneiro ..................................... RSSTJ 14/376
RMS 2.404-SP ........ Rel. Min. Assis Toledo .......................................... RSSTJ 14/380
RMS 4.069-ES ....... Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro ..................... RSSTJ 14/382
RMS 4.315-PE ....... Rel. Min. Barros Monteiro .................................... RSSTJ 14/385
RMS 4.822-RJ ........ Rel. Min. Demócrito Reinaldo.............................. RSSTJ 14/389
RMS 4.982-SP ........ Rel. Min. Nilson Naves ......................................... RSSTJ 14/392
RMS 5.381-SP ........ Rel. Min. Waldemar Zveiter ................................. RSSTJ 14/396
RMS 6.054-GO ...... Rel. Min. Vicente Leal .......................................... RSSTJ 14/403
RSSTJ, a. 4, (14): 427-432, outubro 2010
431
ÍNDICE SISTEMÁTICO
RMS 6.317-SP ........ Rel. Min. Eduardo Ribeiro.................................... RSSTJ 14/407
RMS 7.087-MA...... Rel. Min. Cesar Asfor Rocha ................................ RSSTJ 14/410
432
Siglas e Abreviaturas
AC
Apelação Cível
Adm
Administrativo
Ag
Agravo de Instrumento
AgRg
Agravo Regimental
AI
Argüição de Inconstitucionalidade
Ana
Agência Nacional de Águas
Anatel
Agência Nacional de Telecomunicações
Aneel
Agência Nacional de Energia Elétrica
APn
Ação Penal
AR
Ação Rescisória
CAt
Conflito de Atribuições
CC
Código Civil
CC
Conflito de Competência
CCm
Código Comercial
Cm
Comercial
CNE
Conselho Nacional de Educação
Com
Comunicação
CP
Código Penal
CPC
Código de Processo Civil
CDC
Código de Proteção e Defesa do
Consumidor
CPP
Código de Processo Penal
CR
Carta Rogatória
CRI
Carta Rogatória Impugnada
Ct
Constitucional
CTB
Código de Trânsito Brasileiro
CTN
Código Tributário Nacional
Cv
Civil
D
Decreto
DL
Decreto-Lei
SIGLAS E ABREVIATURAS
DNAEE
Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica
E
Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
EAC
Embargos Infringentes em Apelação Cível
EAR
Embargos Infringentes em Ação Rescisória
EAg
Embargos de Divergência no Agravo
EC
Emenda Constitucional
ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente
EDcl
Embargos de Declaração
EJSTJ
Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
El
Eleitoral
EREsp
Embargos de Divergência em Recurso Especial
ERMS
Embargos Infringentes no Recurso em Mandado de
Segurança
436
ExImp
Exceção de Impedimento
ExSusp
Exceção de Suspeição
ExVerd
Exceção da Verdade
ExecAR
Execução em Ação Rescisória
ExecMC
Execução em Medida Cautelar
ExecMS
Execução em Mandado de Segurança
HC
Habeas Corpus
HD
Habeas Data
HSE
Homologação de Sentença Estrangeira
IDC
Incidente de Deslocamento de Competência
IExec
Incidente de Execução
IF
Intervenção Federal
IJ
Interpelação Judicial
Inq
Inquérito
IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IUJ
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
LC
Lei Complementar
SIGLAS E ABREVIATURAS
LCP
Lei das Contravenções Penais
Loman
Lei Orgânica da Magistratura
LONMP
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
MC
Medida Cautelar
MC
Ministério das Comunicações
MI
Mandado de Injunção
MS
Mandado de Segurança
NC
Notícia-Crime
PA
Processo Administrativo
Pet
Petição
PExt
Pedido de Extensão
Pn
Penal
Prc
Precatório
PrCv
Processual Civil
PrPn
Processual Penal
Pv
Previdenciário
QO
Questão de Ordem
R
Revista do Superior Tribunal de Justiça
Rcl
Reclamação
RD
Reconsideração de Despacho
RE
Recurso Extraordinário
REsp
Recurso Especial
RHC
Recurso em Habeas Corpus
RHD
Recurso em Habeas Data
RMI
Recurso em Mandado de Injunção
RMS
Recurso em Mandado de Segurança
RO
Recurso Ordinário
Rp
Representação
RSTJ
Revista do Superior Tribunal de Justiça
RvCr
Revisão Criminal
RSSTJ, a. 4, (14): 433-438, outubro 2010
437
SIGLAS E ABREVIATURAS
438
S
Súmula
SAF
Secretaria de Administração Federal
Sd
Sindicância
SEC
Sentença Estrangeira Contestada
SF
Senado Federal
SL
Suspensão de Liminar
SLS
Suspensão de Liminar e de Sentença
SS
Suspensão de Segurança
STA
Suspensão de Tutela Antecipada
Tr
Trabalho
Trbt
Tributário
Repositórios Autorizados e Credenciados pelo
Superior Tribunal de Justiça
REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01. Lex – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – editada pela Lex Editora
S.A. – Portaria n. 1, de 19.08.1985 – DJ 21.08.1985 – Registro revalidado – Edital de
20.10.1989 – DJ 24.10.1989.
02. Revista de Direito Administrativo – editada pela Editora Renovar Ltda. – Portaria n.
2, de 19.08.1985 – DJ 21.08.1985 – Registro cancelado – Portaria n. 1, de 05.09.2007
– DJ 19.09.2007.
03. Revista LTr – Legislação do Trabalho e Previdência Social – editada pela LTr
Editora Ltda. – Portaria n. 5, de 26.08.1985 – DJ 28.08.1985 – Registro revalidado –
Edital de 20.10.1989 – DJ 24.10.1989.
04. Jurisprudência Brasileira Cível e Comércio – editada pela Juruá Editora Ltda. –
Portaria n. 6, de 09.09.1985 – DJ 12.09.1985 – Registro cancelado – Portaria n. 1, de
09.02.2006 – DJ 15.02.2006.
05. Julgados dos Tribunais Superiores – editada pela Editora Jurid Vellenich Ltda. –
Portaria n. 7, de 06.11.1987 – DJ 10.11.1987 – Registro cancelado – Portaria n. 2, de
06.03.2001 – DJ 09.03.2001.
06. Revista de Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios – Portaria n. 1, de 29.11.1989 – DJ 1º.12.1989 - Registro alterado/
retificado – Portaria n. 3, de 19.06.2002 – DJ de 25.06.2002.
07. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Portaria
n. 1, de 08.02.1990 – DJ 12.02.1990 - Registro alterado - Portaria n. 3, de 19.03.2010
- DJe 22.03.2010.
08. Revista Jurídica Mineira – Portaria n. 3, de 02.04.1990 – DJ 04.04.1990 – Registro
cancelado – Portaria n. 4, de 13.05.1999 – DJ 04.06.1999.
09. Revista Jurídica – editada por Notadez Informação Ltda. – Portaria n. 4, de
02.04.1990 – DJ 04.04.1990.
10. Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul – Portaria n. 5, de 02.05.1990
– DJ 09.05.1990 – Registro cancelado – Portaria n. 8, de 16.11.2000 – DJ 24.11.2000.
11. Revista de Processo – editada pela Editora Revista dos Tribunais Ltda. – Portaria n.
6, de 31.05.1990 – DJ 06.06.1990.
12. Revista de Direito Civil – editada pela Editora Revista dos Tribunais Ltda. –
Portaria n. 7, de 31.05.1990 – DJ 06.06.1990 – Registro cancelado – Portaria n. 4, de
06.06.2000 – DJ 09.06.2000.
13. Revista dos Tribunais – editada pela Editora Revista dos Tribunais Ltda. – Portaria
n. 8, de 31.05.1990 – DJ 06.06.1990.
REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO STJ
14. Revista de Direito Público – editada pela Editora Revista dos Tribunais Ltda. –
Portaria n. 9, de 31.05.1990 – DJ 06.06.1990 – Registro cancelado – Portaria n. 5, de
11.06.2001 – DJ 19.06.2001.
15. Revista Ciência Jurídica – editada pela Editora Nova Alvorada Edições Ltda. –
Portaria n. 10, de 21.08.1990 – DJ 24.08.1990 – Registro cancelado – Portaria n. 2, de
04.07.2003 – DJ 14.07.2003.
16. Revista Jurisprudência Mineira – editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais – Portaria n. 12, de 10.09.1990 – DJ 12.09.1990.
17. Revista de Julgados do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais – Portaria
n. 13, de 17.12.1990 – DJ 19.12.1990 – Registro cancelado – Portaria n. 10, de
08.10.2007 – DJ 18.10.2007.
18. Jurisprudência Catarinense – editada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina –
Portaria n. 1, de 22.05.1991 – DJ 27.05.1991.
19. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária – editada pela IOB Informações Objetivas
Publicações Jurídicas Ltda. – Portaria n. 3, de 16.09.1991 – DJ 20.09.1991 – Registro
retificado – Portaria n. 9, de 22.11.2006 – DJ 11.12.2006.
20. Lex – Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo – editada pela Lex
Editora S.A. – Portaria n. 1, de 10.03.1992 – DJ 13.03.1992 – Registro cancelado –
Portaria n. 6, de 08.10.2007 – DJ 18.10.2007.
21. Jurisprudência do Tribunal de Justiça – editada pela Lex Editora S.A. – Portaria n. 2,
de 10.03.1992 – DJ 13.03.1992 – Registro retificado – Portaria n. 9, de 16.11.2000 – DJ
24.11.2000.
22. Lex – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – editada pela Lex Editora S.A.
– Portaria n. 2, de 10.03.1992 – DJ 13.03.1992.
23. Revista de Previdência Social – editada pela LTr Editora Ltda. – Portaria n. 4, de
20.04.1992 – DJ 24.04.1992.
24. Revista Forense – editada pela Editora Forense – Portaria n. 5, de 22.06.1992 – DJ
06.07.1992.
25. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – editada pela Editora Jurid
Vellenich Ltda. – Portaria n. 6, de 06.11.1992 – DJ 10.11.1992 – Registro cancelado –
Portaria n. 3, de 04.07.2003 – DJ 14.07.2003.
26. Série – Jurisprudência ADCOAS – editada pela Editora Esplanada Ltda. – Portaria
n. 1, de 18.02.1993 – DJ 25.02.1993 – Registro cancelado – Portaria n. 2, de 23.08.2004
– DJ 26.08.2004.
27. Revista Ata – Arquivos dos Tribunais de Alçada do Estado do Rio de Janeiro –
Portaria n. 2, de 11.02.1994 – DJ 18.02.1994 – Registro cancelado – Portaria n. 3, de
04.05.1999 – DJ 18.05.1999.
442
REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO STJ
28. Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – editada pela Livraria do
Advogado Ltda. – Portaria n. 3, de 02.03.1994 – DJ 07.03.1994.
29. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Portaria n.
4, de 15.06.1994 – DJ 17.06.1994.
30. Genesis – Revista de Direito do Trabalho – editada pela Genesis Editora – Portaria
n. 5, de 14.09.1994 – DJ 16.09.1994 – Registro cancelado – Portaria n. 4, de 08.10.2007
– DJ 18.10.2007.
31. Decisório Trabalhista – editada pela Editora Decisório Trabalhista Ltda. – Portaria
n. 6, de 02.12.1994 – DJ 06.12.1994.
32. Revista de Julgados e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São
Paulo – Portaria n. 1, de 18.12.1995 – DJ 20.12.1995 – Registro cancelado – Portaria
n. 5, de 08.10.2007 – DJ 18.10.2007.
33. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – editada pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região – Portaria n. 1, de 11.04.1996 – DJ 22.04.1996.
34. Lex – Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos – editada pela Lex Editora
S.A. – Portaria n. 2, de 29.04.1996 – DJ 02.05.1996 – Registro cancelado – Portaria n.
11, de 08.10.2007 – DJ 18.10.2007.
35. Revista de Direito Renovar – editada pela Editora Renovar Ltda. – Portaria n. 3, de
12.08.1996 – DJ 15.08.1996.
36. Revista Dialética de Direito Tributário – editada pela Editora Oliveira Rocha
Comércio e Serviços Ltda. – Portaria n. 1, de 16.06.1997 – DJ 23.06.1997.
37. Revista do Ministério Público – Portaria n. 1, de 26.10.1998 – DJ 05.11.1998 –
Registro retificado – Portaria n. 9, de 14.06.1999 – DJ 22.06.1999.
38. Revista Jurídica Consulex – editada pela Editora Consulex Ltda. – Portaria n. 1, de
04.02.1999 – DJ 23.02.1999 – Republicada em 25.02.1999 – Registro cancelado –
Portaria n. 1, de 06.03.2001 – DJ 09.03.2001.
39. Genesis – Revista de Direito Processual Civil – editada pela Genesis Editora –
Portaria n. 2, de 12.04.1999 – DJ 15.04.1999 – Registro cancelado – Portaria n. 3, de
08.10.2007 – DJ 18.10.2007.
40. Jurisprudência Brasileira Criminal – editada pela Juruá Editora Ltda. – Portaria n.
6, de 14.06.1999 – DJ 22.06.1999 – Registro cancelado – Portaria n. 2, de 09.02.2006
– DJ 15.02.2006.
41. Jurisprudência Brasileira Trabalhista – editada pela Juruá Editora Ltda. – Portaria n.
7, de 14.06.1999 – DJ 22.06.1999 – Registro cancelado – Portaria n. 3, de 09.02.2006
– DJ 15.02.2006.
42. Revista de Estudos Tributários – editada pela IOB Informações Objetivas
Publicações Jurídicas Ltda. – Portaria n. 8, de 14.06.1999 – DJ 22.06.1999.
RSSTJ, a. 4, (14): 439-445, outubro 2010
443
REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO STJ
43. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – editada pela Editora Brasília
Jurídica Ltda. – Portaria n. 10, de 29.06.1999 – DJ 05.07.1999 – Registro cancelado –
Portaria n. 1, de 23.08.2004 – DJ 26.08.2004.
44. Revista Interesse Público – editada pela Editora Fórum Ltda. – Portaria n. 1, de
14.03.2000 – DJ 21.03.2000.
45. Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil – editada pela IOB Informações
Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. – Portaria n. 2, de 14.03.2000 – DJ 21.03.2000 –
Registro retificado – Portaria n. 9, de 22.11.2006 – DJ 11.12.2006.
46. Revista IOB de Direito de Família – editada pela IOB Informações Objetivas
Publicações Jurídicas Ltda. – Portaria n. 3, de 29.03.2000 – DJ 03.04.2000 – Registro
retificado – Portaria n. 2, de 14.09.2009 – DJe 15.09.2009
47. Revista ADCOAS Previdenciária – editada pela Editora Esplanada Ltda. –
ADCOAS – Portaria n. 5, de 21.06.2000 – DJ 27.06.2000 – Registro cancelado –
Portaria n. 8, de 08.10.2007 – DJ 18.10.2007.
48. Revista ADCOAS Trabalhista – editada pela Editora Esplanada Ltda. – ADCOAS
– Portaria n. 6, de 21.06.2000 – DJ 27.06.2000 – Registro cancelado – Portaria n. 7, de
08.10.2007 – DJ 18.10.2007.
49. Revista de Jurisprudência ADCOAS – editada pela Editora Esplanada Ltda. –
ADCOAS – Portaria n. 7, de 21.06.2000 – DJ 27.06.2000 – Registro cancelado –
Portaria n. 9, de 08.10.2007 – DJ 18.10.2007.
50. Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal – editada pela IOB Informações
Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. – Portaria n. 4, de 06.03.2001 – DJ 09.03.2001 –
Registro retificado – Portaria n. 9, de 22.11.2006 – DJ 11.12.2006.
51. Revista Tributária e de Finanças Públicas – editada pela Editora Revista dos
Tribunais – Portaria n. 6, de 11.06.2001 – DJ 19.06.2001.
52. Revista Nacional de Direito e Jurisprudência – editada pela Nacional de Direito
Livraria Editora Ltda. – Portaria n. 1, de 08.04.2002 – DJ 02.05.2002 – Republicada
em 19.04.2002 – Registro cancelado – Portaria n. 1, de 31.07.2009 - DJe 05.08.2009.
53. Revista do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – editada pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região – Portaria n. 2, de 23.04.2002 – DJ 02.05.2002 - Registro
cancelado - Portaria n. 5, de 09.04.2010 - DJe 18.04.2010.
54. Revista Dialética de Direito Processual – editada pela Editora Oliveira Rocha
Comércio e Serviços Ltda. – Portaria n. 1, de 30.06.2003 – DJ 07.07.2003.
55. Revista Juris Plenum – editada pela Editora Plenum Ltda. – Portaria n. 1, de
23.05.2005 – DJ 30.05.2005.
56. Revista Bonijuris – co-editada pelo Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris,
Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Associação dos Magistrados
Catarinense (AMC) e Associação dos Magistrados do Trabalho IX e XII (Amatra) –
Portaria n. 2, de 18.10.2005 – DJ 27.10.2005.
444
REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO STJ
57. Revista Juris Plenum Trabalhista e Previdenciária – editada pela Editora Plenum
Ltda. – Portaria n. 3, de 16.12.2005 – DJ 08.02.2006.
58. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal – editada pela Editora Magister
Ltda. – Portaria n. 4, de 02.08.2006 – DJ 09.08.2006.
59. CD-ROM – Jur Magister – editado pela Editora Magister Ltda. – Portaria n. 5, de
09.08.2006 – DJ 15.08.2006.
60. DVD – Magister – editado pela Editora Magister Ltda. – Portaria n. 6, de
09.08.2006 – DJ 15.08.2006.
61. Revista Previdenciária e Trabalhista Gazetajuris – editada pela Editora Portal
Jurídico Ltda. – Portaria n. 7, de 09.08.2006 – DJ 15.08.2006 – Registro cancelado –
Portaria n. 2, de 08.10.2007 – DJ 18.10.2007.
62. CD-ROM – Gazetajuris – editado pela Editora Portal Jurídico Ltda. – Portaria n.
8, de 02.10.2006 – DJ 04.10.2006 – Registro cancelado – Portaria n. 6, de 12.11.2008
– DJe 17.11.2008.
63. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil – editada pela Editora Magister
Ltda. – Portaria n. 1, de 1º.02.2008 – DJ 11.02.2008.
64. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas – editada pela Editora
Magister Ltda. – Portaria n. 2, de 1º.02.2008 – DJ 11.02.2008.
65. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões – editada pela Editora
Magister Ltda. – Portaria n. 4, de 10.10.2008 – DJe 15.10.2008.
66. Revista de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários –
editada pela MP Editora Ltda. – Portaria n. 5, de 30.10.2008 – DJe 07.11.2008.
67. Portal da Rede Mundial de Computadores “editoramagister.com” – editado pela
Editora Magister Ltda. – Portaria n. 7, de 15.12.2008 – DJe 17.12.2008.
68. “Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”
(versão eletrônica) - Portal da Rede Mundial de Computadores - endereço eletrônico:
htpps://www.tjrs.jus.br/site/publicacoes/revista_da_jurisprudencia/ - editada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Grande do Sul - Portaria n. 1, de 18.02.2010 DJe 24.02.2010 - Registro retificado e ratificado - Portaria n. 4, de 19.03.2010 - DJe
22.03.2010.
69. Portal da Rede Mundial de Computadores - “jusisprudência-online” - editada pela
Associação dos Advogados de São Paulo - Portaria n. 2, de 18.02.2010 - DJe 24.02.2010.
70. Revista do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (versão eletrônica) - Portal da
Rede Mundial de Computadores - endereço eletrônico: https://www.trf5.jus.br/revista_
jurisprudencia/- editado pelo Tribunal Federal Regional da 5ª Região - Portaria n. 5, de
09.04.2010 - DJe 13.04.2010.
71. DVD ROM Datadez - editado pela Notadez Informação Ltda. Portaria n. 7, de
10.09.2010 - DJe 14.09.2010.
RSSTJ, a. 4, (14): 439-445, outubro 2010
445
Projeto gráfico
Coordenadoria de Programação Visual - STJ
Editoração
Gabinete do Ministro Diretor da Revista - STJ
Impressão
Capa: Gráfica do Conselho da Justiça Federal - CJF
Miolo: Seção de Reprografia e Encadernação - STJ