HESSE, Konrad. “Significado de los derechos fundamentales”. Manual de derecho constitucional. Ernst Benda, Werner Maihofer, Hans-Jochen Vogel et alii. 2. ed. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 85 NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Método, 2011 SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 1997
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