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ISSN 1677-7042
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o- 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009
RETIFICAÇÃO
DESPACHOS DO CHEFE
Em 4 de fevereiro de 2009
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO CEARÁ- SUBSTITUTO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 1º, da Portaria N o- 08, de 30 de janeiro de 1987,
e
Considerando a subdelegação de competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 1º, da
Portaria MTE N o- 02, de 25.05.2006;
Considerando o disposto na Nota Técnica N o- 02/2009, de
21.01.2009, estar o presente Plano de Cargos e Salários, Organizado
em Carreiras do Corpo Docente e Técnico Administrativo do Centro
de Ensino Superior do Ceará - Faculdades Cearenses, Resolve:
Artigo 1º - Homologar o Plano de Carreira, Cargos e Salários
do Corpo Docente e Técnico Administrativo do Centro de Ensino
Superior do Ceará - Faculdades Cearenses, objeto do Processo N o46205.012031/2008-73.
Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Ministério do Meio Ambiente
No extrato de publicação das Resoluções, de 16 de janeiro de
2009, publicado no Diário Oficial da União de 27/01/2009, Seção 1,
página 37, onde se lê: "... No 035 - Francisco Carlos Sasseron,
Reservatório da UHE de Sobradinho (rio São Francisco), Município
de Casa Nova/Bahia, irrigação", leia-se: "... No 035 - Francisco Carlos
Sasseron, Reservatório da UHE de Furnas (rio Grande), Município de
Carmo do Rio Claro/Minas Gerais, irrigação..."
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1
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
PORTARIA N o- 20, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175,
de 27 de março de 2002, nos termos do § 3º do art. 1º do referido
Decreto, resolve:
Art. 1º Autorizar a convocação de cento e quarenta e sete
candidatos classificados na primeira etapa do concurso público para o
cargo de Delegado de Polícia Federal e duzentos e dez classificados
na primeira etapa do concurso público para Perito Criminal Federal
autorizado pela Portaria MP nº 78, de 19 de abril de 2004, publicada
no Diário Oficial da União do dia subsequente, para curso de formação na Academia Nacional de Polícia, conforme discriminado no
anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos
está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei
Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;
III - à aprovação do candidato no curso de formação; e
IV - à informação à Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão do quantitativo de candidatos
aprovados no curso de formação e aptos a nomeação.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação das condições
prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 2º será do
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a quem caberá
baixar as normas complementares, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 179, de 15 de julho de
2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO ÚNICO
Quantitativo de
vagas
Edital nº 024/2004-DGP
Delegado de Polícia Federal
Perito Criminal Federal
Total
Edital nº 025/2004-DGP
Delegado de Polícia Federal
Perito Criminal Federal
Total
Registro Sindical
O Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria nº 186,
publicada no DOU em 14 de abril de 2008, resolve: CONCEDER o
(s) registro(s) sindical (ais) à(s) entidade(s) abaixo_relacionada(s):
Processo
Entidade
CNPJ
Abrangência
Base Territorial
Categoria
Fundamento
Processo
Entidade
GABINETE DO MINISTRO
Ato Convocatório
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112
191
303
35
19
54
PORTARIA N o- 21, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e
tendo em vista o disposto no art. 18 inciso I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, e os elementos que integram o Processo nº
04977.003889/2005-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito, ao Município de
Américo de Campos, Estado de São Paulo, do imóvel com área de
2
968,00m e benfeitorias com 771,68m2, situado à Rua São João esquina com a Rua Oscar Rayel - Q. nº 30 - Data "L", naquele Município, objeto da Matrícula nº 19.615, Livro 2, ficha 01, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Tanabi.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art.1º destina-se ao
funcionamento da Unidade Básica de Saúde, visando a beneficiar
aproximadamente 130 pacientes diariamente.
Art. 3º A presente cessão terá vigência pelo prazo de vinte
anos, a contar da data da assinatura do contrato, prorrogável por
iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
46205.005610/2008-60
Sindicato dos Instrutores de Veículos Automotores do Estado do Ceará
- SINDIVACE
08.039.269/0001-93
Estadual
Ceará
Instrutor de Veículo Automotor e Funcionários dos Centros de Formação de Condutores - CFC's (Auto Escolas).
Nota Técnica RES Nº20/2009 CGRS/SRT/DICNES
Fundamento
46274.000437/2007-17
"Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Nova
Palma - RS", SISEMNPA
08.614.139/0001-37
Municipal
Nova Palma - RS
Servidores Públicos Municipais dos Poderes Exercutivos e Legislativos
Nota Técnica RES Nº21/2009 CGRS/SRT/DICNES
Processo
Entidade
CNPJ
46218.019578/2007-70
Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas - FENATA
93.131.241/0001-50
CNPJ
Abrangência
Base Territorial
Categoria
Categoria: Técnicos Agrícolas, com área de abrangência Nacional das
entidades sindicais a ela filiadas. Entidades Fundadoras: Sindicato dos
Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado Espírito Santo, CNPJ
31.815.905/0001-43; Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado Mato Grosso do Sul, CNPJ 24.651.325/0001-00; Sindicato dos Técnicos
Agrícolas do Estado Pará, CNPJ 07.908.616/0001-04; Sindicato dos
Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado Paraná, CNPJ:
80.563.463/0001-09; Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado Rio
Grande do Norte, CNPJ: 07.453.518/0001-20 e Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado de Santa Catarina, CNPJ:
80.460.785/0001-14.
Fundamento
JOSÉ GALBA DE MENESES GOMES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de fevereiro de 2009
Processo: 46232.001706/2008-21 - À vista do Despacho da Seção de
Relações do Trabalho, às fls. 09, e usando da competência que me foi
delegada no Artigo 1° da Portaria SRT/MTE N° 02, de 25 de maio de
2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 30 de
maio do mesmo exercício, HOMOLOGO O PLANO DE CARGOS E
SALARIOS DA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA.
LUIZ ANTÔNIO MARINHO DA SILVA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 4 de fevereiro de 2009
Nota Técnica RES Nº22/2009 CGRS/SRT/DICNES
Registro de Alteração Estatutária
Análise de impugnação
O Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 343, de
04/05/2000 e alterações, resolve: Conceder o(s) Registro(s) de Alteração Estatutária à(s) entidade(s) abaixo relacionada(s):
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria nº. 186/08 resolve remeter para procedimentos de autocomposição as seguintes entidades:
SINDICOMÉRCIO - Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais do Comércio Geral de Colider / MT, CNPJ 08.963.041/000195, n° 46210.006069/2007-57 e Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista do Norte do Estado de Mato Grosso,
CNPJ 32.945.768/0001-24, n°. 46000.033065/2008-06, conforme NT
DIAN 35/2009; Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro da
Região do Entorno do Distrito Federal - SINTRACOM, nº.
46000.008826/2005-31, CNPJ 36.863.090/0001-91 e o Sindicato dos
Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás - SECOM, nº. 46000.010382/2001-70, CNPJ
74.104.621/0001-51, conforme NT DIAN 36/2009.
Processo
Entidade
CNPJ
Abrangência
46000.009427/2007-59
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Mineral e de
Pesquisa, Prospecção, Extração e Beneficiamento do Ferro e Metais
Básicos e demais Minerais Metálicos e não Metálicos de Itabira e
Região - MG
20.959.524/0001-11
Intermunicipal
Base Territorial: Alvorada de Minas, Antônio Dias, Baldim, Bom
Jesus do Amparo, Braúnas, Carmésia, Conceição do Mato Dentro,
Congonhas do Norte, Coronel Fabriciano, Dom Joaquim, Dores de
Guanhães, Ferros, Guanhães, Itabira, Itambé do Mato Dentro, Jaboticatubas, Joanésia, Mesquita, Morro do Pilar, Nova Era, Nova
União, Passabém, Sabinópolis, Santa Maria de Itabira, Santana do
Riacho, São Sebastião do Rio Preto, Senhora do Porto, Serro, Timóteo e Virginópolis - MG.
Categoria: Trabalhadores nas indústrias: a) da extração do ferro e
metais básicos; b) da extração do ouro e metais preciosos; c) da
extração de diamantes e pedras preciosas; d) da extração de areias e
barreiras; e) da extração de minerais não-metálicos; f) da pesquisa,
prospecção e beneficiamento de minerais metálicos e não metálicos.
Incluí todos os trabalhadores da categoria profissional abrangida pelo
mesmo, inclusive os trabalhadores temporários e os trabalhadores de
empreiteiras, empresas terceirizadas e empresas contratadas, que desempenhem atividade meio ou fim nas indústrias de extração mineral
e de pesquisa, prospecção, extração e beneficiamento do ferro e
metais básicos e demais minerais metálicos e não metálicos.
Fundamento
Nota Técnica RAE/Nº 10/2009 CGRS/SRT/DICNES
Processo
Entidade
46000.005649/2006-11
Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e de Passageiros
Urbanos de Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia, Areal e Comendador
Levy Gasparian - RJ
36.494.391/0001-95
Intermunicipal
Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Três
Rios - RJ
Empresas de Transporte Rodoviário de Carga e de Transporte de
Passageiros Urbanos.
Nota Técnica RAE/Nº 11/2009 CGRS/SRT/DICNES
CNPJ
Abrangência
Base Territorial
Categoria
Fundamento
MARCELO PANELLA
Sobrestamento
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 186, de 14 de abril de
2008 e Nota Técnica nº. 18/2009 SRT/MTE e em cumprimento ao v.
acórdão da 1ª Turma, que determinou: "... Frente aos artigos transcritos vê-se que a autoridade coatora não procedeu à observância da
Portaria N o- 343/2000, que à época dispunha sobre o registro sindical.O Impetrante tinha o direito líquido e certo de ver processado o
seu pedido de registro sindical, para que assim fosse oportunizado aos
interessados, se fosse o caso, impugnar o pedido. A partir disso
deveria haver o sobrestamento do pedido de registro sindical para
posterior resolução do conflito, pela via consensual ou judicial, tudo
conforme os trâmites preconizados pela referida Portaria...", resolve
acolher
as
impugnações
nº.
46000.008257/2008-76,
nº.
46000.008482/2008-11,
nº.
46000.008485/2008-46,
nº.
46000.008483/2008-57,
nº.
46000.008484/2008-00,
nº.
46000.008486/2008-91,
nº.
46000.008488/2008-80,
nº.
46000.008489/2008-24,
nº.
46000.008486/2008-22,
nº.
46000.009183/2008-95 e SOBRESTAR, o pedido de registro sindical
do Sindicato das Cooperativas de Consumo de Estado de São PauloSINDICONSUMO,
N o46000.015592/2004-05,
CNPJ:
06.956.305/0001-58 de acordo com a Portaria 343/2000, vigente
àquela época, cabendo às partes dirimirem o conflito pela via consensual ou por intermédio do Poder Judiciário.
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS