CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA
- Estado de São Paulo –
Requerimento nº 09/2015
Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao
Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal para que
encaminhe, ao Poder Legislativo, cópia da certidão de matrícula
predial
da
área
de
terras
doada
para
a
Companhia
de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo,
onde serão construídas as casas do CDHU II.
Senhor Presidente,
Considerando que a Lei Municipal nº 566, de 12 de fevereiro de
2014, em seu artigo 3º, autorizou o Poder Executivo “doar com encargo o
imóvel ao CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano,
para construção de unidades habitacionais destinadas a população de baixa
renda nos termos das normas da citada companhia.”;
Considerando que a doação do imóvel é condição suspensiva para o
início das obras de construção das casas pela Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU;
Considerando a matéria publicada no jornal “O Pratiano”, edição
número 433, página 04, que circulou no dia 14 de agosto de 2015, com o
título “CDHU: Prefeitura está atendendo exigências técnicas”, na qual o
Prefeito
convidou
os
Vereadores
da
oposição
para
acompanharem
o
andamento dos trabalhos realizados junto à CDHU;
Considerando, ainda, que nessa matéria o Prefeito disse que os
Vereadores Davi, Lucas e Osmir nada fazem para ajudar Pratânia, só criticam
sua gestão administrativas e propagam inverdades com o “objetivo único de
atrapalhar e desestabilizar a administração municipal, só pensando na eleição
do ano que vem, isso é lamentável”;
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA
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Considerando, finalmente, que cabe à Câmara Municipal solicitar
informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à gestão administrativa (Lei
Orgânica do Município, artigo 18, inciso IX);
Nos termos e na forma dos artigos 169 e 170, ambos do Regimento
interno da Câmara Municipal de Pratânia,
Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao
Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal para que
encaminhe, ao Poder Legislativo, cópia da certidão de matrícula
predial
da
área
de
terras
doada
para
a
Companhia
de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo,
onde serão construídas as casas do CDHU II.
Plenário “Durval Corrêa Barboza”, 20 de agosto de 2015.
Davi Pires Batista
Lucas de Oliveira
Osmir José Felix
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]