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REPÚBLICA DE CABO VERDE
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO
RELATÓRIO NACIONAL
Preparação da IIIª Conferência Internacional sobre Desenvolvimento
Sustentável nos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento
Elaborado pelo consultor:
José Maria Coelho de Carvalho
Praia, Julho de 2013
2
ÍNDICE
1. Introdução...........................................................................................................................6
1.1. Contexto económico e social…………………………………………………………...6
1.2. Principais vulnerabilidades de Cabo Verde.....................................................................7
2. Metodologia........................................................................................................................8
3. Enquadramento do Relatório Nacional..............................................................................8
3.1. Contexto histórico do desenvolvimento sustentável no quadro da ONU........................8
4. Desenvolvimento sustentável nos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento......9
4.1. Declaração de Barbados de 1994....................................................................................9
5. Análise da implementação do Programa de Acção de Barbados e da
Estratégia de Maurícias em Cabo Verde..........................................................................12
5.1. Mudança climática e elevação do nível do mar............................................................12
5.2. Catástrofes naturais e ecológicos..................................................................................13
5.3. Gestão dos resíduos.......................................................................................................14
5.4. Recursos costeiros e marinhos......................................................................................15
5.5. Recursos em água doce.................................................................................................17
5.6. Recursos terrestres.........................................................................................................19
5.7. Recursos energéticos.....................................................................................................21
5.8. Recursos turísticos.........................................................................................................21
5.9. Biodiversidade...............................................................................................................23
5.10. Instituições nacionais e capacidades administrativas..................................................24
5.11. Instituições regionais e cooperação técnica.................................................................26
5.12. Transportes e comunicações........................................................................................26
5.13. Ciência e tecnologia....................................................................................................27
5.14. Valorização dos recursos humanos.............................................................................29
5.15. Graduação do estatuto de país menos desenvolvido...................................................31
5.16. Comercio: globalização e liberalização do comércio..................................................32
5.17. Desenvolvimento da capacidade sustentável e educação para o desenvolvimento
Sustentável....................................................................................................................33
5.18. Produção e consumo sustentáveis...............................................................................35
5.19. Capacidade ambiental nacional e regional.................................................................36
5.20. Saúde...........................................................................................................................37
5.21. Gestão do conhecimento e informação para tomada de decisão................................38
5.22. Cultura.........................................................................................................................39
5.23. Implementação............................................................................................................40
6. Referências bibliográficas................................................................................................40
3
SUMÁRIO EXECUTIVO
Não obstante as particulares e estruturais vulnerabilidades de Cabo Verde, seus
esforços na luta contra a desertificação e pobreza, na construção de um desenvolvimento
com crescimento económico, inclusão social e protecção ambiental têm sido colossais
desde a independência nacional. Ressalta-se, particularmente, os progressos alcançados nas
duas últimas décadas, devido, especialmente, ao contínuo aprofundamento da
democratização do Estado e da sociedade cabo-verdianas; à reforma e modernização da
administração central e local; à descentralização política e administrativa; à emergência e
fortalecimento de uma sociedade civil organizada, engajada e participativa no processo de
desenvolvimento, quer a nível local quer nacional. Uma forte e generosa parceria da
comunidade internacional foi mobilizada graças a uma cultura política e administrativa
pautada pela boa governação, que é o instrumento privilegiado para Cabo Verde fortalecer
a sua resiliência face às vulnerabilidades acima mencionadas e implementar um modelo de
desenvolvimento que seja sustentável e solidário.
A análise do estado de implementação dos Programas de Acção de Barbados e
Maurícias é marcada, sobretudo, por um forte engajamento de Cabo Verde, através da
adesão, ratificação e implementação das principais convenções internacionais
particularmente, as relacionadas ao meio ambiente (Convenção das Nações Unidas de
Combate à Desertificação, Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas e Convenção sobre Diversidade Biológica), erradicação da pobreza e
desenvolvimento sustentável.
Nas múltiplas frentes de acção desses Programas, o desempenho de Cabo Verde,
mesmo em graus diferenciados, é francamente positivo, com particular destaque para os
setores de água e saneamento, ambiente, turismo, energia (renováveis), educação, saúde,
redução da pobreza, instituições e capacidades administrativas, novas tecnologias de
informação e comunicação, e economia marítima. Independentemente da feição simpática
ou não dos conceitos Cluster do mar e economia marítima, o que de facto importa reter é o
reconhecimento de que o mar é, definitivamente, o maior recurso natural de Cabo Verde e,
por conseguinte, estratégico para o desenvolvimento sustentável do país.
No entanto, permanecem imensos desafios a serem superados no quadro da
implementação dos Programas de Acção de Barbados e Maurícias para o desenvolvimento
sustentável dos PEID em geral e de Cabo Verde em particular. A nível dos PEID, urge
rever os critérios de graduação destes Estados ao estatuto de Países de Desenvolvimento
Médio, tendo em conta suas particulares vulnerabilidades, mormente, as de natureza
económica e ambiental; na mesma linha, diferenciar (no sentido de um tratamento mais
favorável) o conceito de desenvolvimento sustentável dos PEID do de desenvolvimento
sustentável na sua acepção global; promover uma campanha consistente visando um maior
engajamento da comunidade internacional no financiamento, transferência de tecnologias e
assistência técnica aos PEID, na implementação desses Programas de Acção.
No caso específico de Cabo Verde, pela suas excepcionais vulnerabilidades, ter em
conta que os esforços da população para realizar, com sucesso, os objectivos do
desenvolvimento sustentável serão, no mínimo, redobrados;
Apostar fortemente na educação, formação, informação e sensibilização das comunidades
rurais e urbanas sobre os princípios, valores e boas práticas de desenvolvimento
sustentável;
Mobilizar novas parcerias, reforçar e diversificar a cooperação com os tradicionais
parceiros de desenvolvimento de Cabo Verde, visando a obtenção de mais financiamento e
apoio para implementação dos Programas de Acção em referência; focalizar e direccionar a
educação, formação e qualificação dos recursos humanos em função das reais e específicas
4
necessidades do desenvolvimento de Cabo Verde; reforçar e preservar a coesão social e
unidade nacional, mediante a formulação e implementação de políticas públicas indutoras
do desenvolvimento sustentável, ou seja, da erradicação da pobreza, da desigualdade social
e proteção do ambiente.
5
ACRÓNIMOS
AGNU
ANAS
APD
BCV
CPD
CDB
COP 10
CQNUMC
DECRP
DGA
DNOT
EROT
ETAR
FAEF
FAEME
FICASE
FMI
GOP
HIV
ICASE
IDE
IDH
INE
MDL
ODM
ODS
OMC
ONG
ONU
PAGIRE
PANA
PDM
PEID
PIB
PII
PNSB
PNUD
RSU
SEPA
SIDA
SIGOF
SIM
SNP
SNPC
TIC
ZDTI
ZEE
ZRPT
Assembleia Geral das Nações Unidas
Agência Nacional de Águas e Saneamento
Ajuda Pública ao Desenvolvimento
Banco de Cabo Verde
Comité de Políticas de Desenvolvimento
Convenção sobre Diversidade Biológica
10ª Conferência das Partes das Nações Unidas
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas
Documento de Estratégia de Crescimento e de redução da Pobreza
Direção Geral do Ambiente
Directiva Nacional de Ordenamento do Território
Esquema Regional de Ordenamento do Território
Estação de Tratamento de Águas Residuais
Fundo de Apoio ao Ensino e à Formação
Fundo de Apoio à Edição de Manuais Escolares
Fundação Cabo-verdiana de Acção Social e Escolar
Fundo Monetário Internacional
Grandes Opções do Plano
Vírus da Imunodeficiência Humana
Instituto Cabo-verdiano de Acção Social Escolar
Investimento Directo Estrangeiro
Índice de Desenvolvimento Humano
Instituto Nacional de Estatística
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
Objectivos de Desenvolvimento do Milénio
Objectivos de Desenvolvimento Sustentável
Organização Mundial do Comércio
Organização Não Governamental
Organização das Nações Unidas
Plano de Acção de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos
Plano de Acção Nacional para o Ambiente
Plano Director Municipal
Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento
Produto Interno Bruto
Projecto de Implementação Internacional
Plano Nacional de Saneamento Básico
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Resíduos Sólidos Urbanos
Secretariado Executivo Para o Ambiente
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira
Sistema de Informação Municipal
Sistema Nacional de Planeamento
Serviço Nacional de Protecção Civil
Tecnologias de Informação e Comunicação
Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral
Zona Económica Exclusiva
Zonas de Reserva e Protecção Turística
6
1. Introdução
1.1. Contexto económico e social
O Estado-arquipélago de Cabo Verde situa-se na zona tropical do Atlântico Norte, a
cerca de 450-500 km da costa ocidental africana. De origem vulcânica formado por dez
ilhas e cinco ilhéus, tem uma superfície de 4033 km2, um comprimento de costa de 1020
Km, uma zona económica exclusiva (ZEE) de 734.000 km2.
Independente desde 05 de julho de 1975, Cabo Verde tem uma população de
491.875 residentes no país (INE, 2010). Tem como língua oficial o português, sendo o
crioulo a língua nacional.
Cabo Verde é uma república soberana, unitária, democrática e laica, cuja
Constituição (2012) estabelece a separação e a interdependência dos poderes legislativo,
executivo e judiciário. Possui uma Assembleia Nacional dotada de uma única câmara,
composta por 72 deputados, eleitos por sufrágio universal.
Se, por um lado, a independência nacional representou uma oportunidade para
Cabo Verde romper com a situação de subdesenvolvimento e pobreza, por outro lado,
interpelou o Governo e sua população a uma séria reflexão sobre o problema da sua
viabilidade econômica, dado suas vulnerabilidades estruturais. Com um produto interno
bruto (PIB) real per capita de 190 dólares, em 1975, sua viabilização económica tem sido
impulsionada, sobretudo, com recursos financeiros do exterior, tais como as remessas dos
emigrantes, a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e o investimento direto estrangeiro
(IDE). Entre 1980 e 1985 o PIB per capita chegou a 550 dólares, tendo atingido 900
dólares, em 1990.
O resultado das reformas implementadas a partir de 1991, traduziu-se numa
contínua recuperação económica, tendo o PIB crescido 3,0%, 7,3%, 6,9% e 7,8%, em
1992, 1993, 1994 e 1995, respectivamente, com especial destaque para 1999, ano em que
se verificou a mais alta taxa de crescimento do PIB, em cerca de 12% (BCV86, 2000; FMI,
2009).
De 2000 a 2009 a taxa de crescimento do PIB continuou a evoluir de uma forma
muito positiva, atingindo a média anual de 6%. No entanto, a dívida externa cresceu a uma
taxa média anual de 5% durante o período 2000-2006, enquanto o serviço da dívida
cresceu a uma taxa média anual de 6% durante o mesmo período (BCV, 2009, MENDES,
2010; apud CARVALHO, 2012).
O Produto Interno Bruto (PIB) de Cabo Verde em 2005 era de 1035 milhões de
dólares e o PIB per capita de 2.063 dólares. Em 2007, o PIB atingiu o montante de 1.429,5
milhões de dólares e o PIB per capita 2.893 dólares. Em 2010 o PIB foi de 1 861 milhões
de dólares e o PIB per capita de 3.402 dólares.
Dentre os sectores da economia, o Documento de Estratégia de Crescimento e de
Redução da Pobreza III (DECRP III) ressalta o crescimento do sector do turismo a uma
taxa média de cerca de 10 % ao ano, tornando-se o sector mais importante da economia,
representando cerca de 60% das exportações totais, 20% do PIB e cerca de 90% do IDE
em 2011.
A nível (ambiente) macroeconómico, destaca-se que, entre os parceiros
internacionais de desenvolvimento de Cabo Verde, a contribuição da Europa tem sido
fundamental. O país recebeu cerca de 218.5 milhões de dólares em Ajuda Pública ao
Desenvolvimento (APD) líquida de todos os doadores em 2008, sendo mais de metade
proveniente de países europeus; 80% das remessas dos emigrantes provieram de residentes
na Europa; e 45% do IDE é proveniente de quatro países europeus: Espanha, Portugal,
Reino Unido e Itália (DECRP III, 2012).
7
Graduado a país de desenvolvimento médio em 2008, Cabo Verde tem um índice
de desenvolvimento humano (IDH) 0,586 (2012).
O desafio de Cabo Verde é enfrentar a necessidade de construir uma economia com
alto nível de crescimento sustentável e inclusivo, no sentido de superar as condicionantes
chaves, vulnerabilidade estrutural, dependência externa, desemprego, pobreza,
desigualdade na distribuição do rendimento, oportunidades reduzidas de emigração e
consequente queda de remessas.
1.2. Principais vulnerabilidades de Cabo Verde
Cabo Verde está confrontado com vulnerabilidades naturais relacionadas com a sua
origem vulcânica, sua natureza insular e arquipelágica, sua localização na região do Sahel,
escassez das chuvas e falta de recursos minerais. Além disso, a sua reduzida dimensão
territorial, demográfica e económica, o seu isolamento em relação ao continente africano
são características que limitam as reais possibilidades de desenvolvimento do país. Assim,
sua vulnerabilidade económica face aos choques externos constitui apenas uma agravante e
o desempenho medido pelo rendimento nacional oculta geralmente a vulnerabilidade da
economia cabo-verdiana.
Produção agrícola: Cabo Verde importa mais de 80% dos alimentos de que
necessita a sua população; apenas 10% da superfície do país (40.000 hectares) tem vocação
agrícola; a escassez e a irregularidade das chuvas provocam secas cíclicas, défice hídrico
permanente e uma desertificação acentuada. Assim sendo, a insegurança alimentar é um
dos principais aspectos da pobreza em Cabo Verde, nomeadamente, no meio rural.
Exportações de bens: as exportações de Cabo Verde estão limitadas a um número
muito reduzido de produtos, cobrindo apenas cerca de 5% das importações.
Importações: a dependência é particularmente elevada no que diz respeito aos bens
estratégicos tais como produtos alimentares e produtos energéticos. As importações são
equivalentes a 40% do PIB e importações alimentares representam cerca de 35% do total
das importações de mercadorias.
Ambiente: a diminuição e a irregularidade da pluviometria estão na origem das
secas que constituem a principal causa do fenómeno de desertificação, com efeitos
devastadores nos frágeis ecossistemas do país, condicionando a biodiversidade, a cobertura
vegetal, a qualidade das terras e toda a produção agropecuária. Os solos degradam-se com
a perda de matérias orgânicas e diminuição da capacidade de retenção da água. Estando o
nível dos lençóis freáticos a baixar, a salinidade dos solos aumenta com a infiltração da
água do mar, reduzindo as superfícies irrigadas, designadamente nas faixas do litoral das
ilhas.
Dispersão geográfica: a insularidade fragmentada em 10 ilhas, com uma orografia
muito íngreme e acidentada (na maioria das ilhas) tem efeitos extremamente pesados nos
custos das infraestruturas de base, dos serviços e bens essenciais. Ademais, diminui as
conexões e sinergias internas e constitui um obstáculo à circulação de pessoas e bens no
território nacional.
Segurança: a localização estratégica (a meio caminho entre os continentes africano,
europeu e americano), a extensão do litoral e da zona económica exclusiva torna Cabo
Verde particularmente exposto às novas ameaças, tais como o tráfico de drogas e de
pessoas, a imigração ilegal e a criminalidade internacional. As preocupações com a
segurança resultam numa grande pressão sobre o orçamento do Estado.
Energia: a dependência energética (actual) do exterior é da ordem de 75%. Para
Cabo Verde atingir os seus objectivos de transformação social e económica é indispensável
8
reduzir ou mesmo erradicar esta vulnerabilidade, através do desenvolvimento de outras
fontes de energia, como por exemplo a energia renovável.
2. Metodologia
A metodologia para elaboração dos Relatórios Nacionais de Preparação da IIIª
Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável nos Pequenos Estados Insulares em
Desenvolvimento consiste em três fases interligadas: primeira, elaboração de documento
de base para a consulta das partes (actores) interessadas; segunda, consultas às partes
interessadas sobre questões relacionadas com os objectivos gerais da Conferência; terceira,
preparação do Relatório Nacional destinado ao processo de preparação regional e global.
No que diz respeito ao Relatório de preparação da participação de Cabo Verde, a
metodologia consistiu basicamente na análise documental de relatórios, estudos, planos,
programas e textos de diversos sectores de administração directa e indirecta do Estado,
cujas atribuições estão predominantemente direccionadas para a concepção, promoção e
execução de programas e projectos de desenvolvimento sustentável, nos múltiplos
domínios de intervenção intersectorial do Programa de Acção de Barbados, de 1994,
revisto e actualizado pela Estratégia de Maurícias para Implementação, em 2005.
Assim sendo, o documento foi estruturado e desenvolvido em torno dos diferentes sectores
priorizados por estes Programas e respectivos princípios de acção, procurando ressaltar o
estado actual da implementação dessas Programas no país, os principais constrangimentos
e desafios que interpelam Cabo Verde nesse processo.
3. Enquadramento do Relatório Nacional
3.1. Contexto histórico do desenvolvimento sustentável no quadro da ONU
A preocupação da comunidade internacional com os limites do desenvolvimento do
planeta data da década de 60, através de discussões sobre os riscos da degradação do meio
ambiente, as quais levaram a ONU a promover uma Conferência Internacional sobre o
Meio Ambiente, em Estocolmo, em 19721.
Em 1973, o canadiano Maurice Strong lançou o conceito de eco desenvolvimento2,
cujos debates abriram espaço ao conceito de desenvolvimento sustentável3. No mesmo
sentido, Sachs (1993), discutindo a questão do desenvolvimento sustentável, aponta cinco
dimensões de sustentabilidade dos sistemas económicos a serem consideradas no
planeamento do desenvolvimento: social, económica, ecológica, espacial e cultural.
Em 1983, após uma avaliação dos 10 anos da Conferência de Estocolmo, a ONU
criou a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, chefiada por Gro
Harlem Brundtland. O Relatório Brundtland “nosso futuro comum”, apresentado em 1987,
define o desenvolvimento sustentável como “aquele que atende às necessidades do
presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas
necessidades”. Assim sendo, o Relatório destaca a incompatibilidade entre
desenvolvimento sustentável e os padrões de produção e consumo, mas, em contrapartida,
defende a conciliação entre o crescimento económico e as questões ambientais e sociais.
1
Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5490/o-conceito-de-desenvolvimento-sustentavel-e-seucontexto-historico#ixzz2VWmkzRYn>. Acesso em: 06 jun 2013.
2
Esta teoria referia-se principalmente às regiões subdesenvolvidas, envolvendo uma crítica à sociedade
industrial.
3
http://jus.com.br/revista/texto/5490/o-conceito-de-desenvolvimento-sustentavel-e-seu-contexto-historico>.
Acesso em: 06 jun 2013.
9
O conceito foi definitivamente incorporado como princípio durante a Conferência
das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Cúpula da Terra de 1992,
no Rio de Janeiro, na perspectiva de que desenvolvimento sustentável busca o equilíbrio
entre proteção ambiental e desenvolvimento económico, tendo sido a base para a
formulação da Agenda 21 - que é o plano de implementação da Cúpula Mundial sobre
desenvolvimento sustentável - com a qual mais de 170 países se comprometeram.
A Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, em Joanesburgo, na África
do Sul, teve como ponto principal discutir os avanços alcançados pela Agenda 21 e outros
acordos da Cúpula de 1992. Desta Cúpula de 2002 surgiram dois documentos: a
Declaração de Joanesburgo e o Plano de Implementação. A Declaração afirma que o
desenvolvimento sustentável é construído sobre “três pilares interdependentes e
mutuamente sustentadores”: económico, social e ambiental.
Por seu lado, o Projecto de Implementação Internacional (PII) apresenta quatro elementos
principais do desenvolvimento sustentável: sociedade, ambiente, economia e cultura4.
A Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 2012, no Rio de Janeiro,
fixou os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O acordo sobre um processo
para desenvolver os ODS universais foi uma das decisões políticas mais importantes da
Conferência, dada a sua centralidade para ajudar a definir a agenda de desenvolvimento
para o pós-2012. Recomenda que a estratégia para o desenvolvimento sustentável tenha a
erradicação da pobreza como objectivo prioritário, pelo que a revisão dos ODM e os
trabalhos para definição dos ODS devem ser integrados num quadro abrangente, que inclua
desafios prioritários comuns, particularmente, o reconhecimento da existência de um elo
essencial entre sustentabilidade ambiental e erradicação da pobreza à escala global.
4. Desenvolvimento sustentável nos Pequenos Estados Insulares em
Desenvolvimento
4.1. Declaração de Barbados de 1994
A Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos
Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID) é a primeira conferência sobre o tema e
sobre a implementação da Agenda 21. Na ocasião, 111 Governos adoptaram a Declaração
e o Programa de Accão de Barbados, cujos acordos estabelecem os princípios e as
estratégias para um desenvolvimento que protege o frágil ambiente dos PEID, que permite,
com a ajuda da comunidade internacional, satisfazer as necessidades actuais sem hipotecar
o bem-estar das gerações futuras.
Em consequência da dimensão reduzida dos PEID, desenvolvimento e ambiente
estão estreitamente ligados e interdependentes, pois encontramos, na história recente da
humanidade, casos em que ilhas inteiras tornaram-se inabitáveis porque seus ambientes
foram destruídos por factores externos5. Portanto, os PEID sabem que as consequências
4
Disponível em: <http://www.marcouniversal.com.br/upload/RELATORIOBRUNDTLAND.pdf>. Acesso
em: 06 jun 2013.
5
Os refugiados ambientais, uma nova classe de refugiados ainda não contemplada pelo ordenamento
jurídico internacional, mas que ganha relevância no cenário actual, tendo em vista as grandes mudanças
climáticas resultantes do aquecimento global. Casos como a Ilha de Tuvalu, o alagamento e erosão em
Bangladesh - anualmente, cerca de um milhão de pessoas abandonam suas casas (Indra, 2000) -, a previsão
de que o nível do mar pode subir entre 30 a 110 centímetros até 2100 (Suhrke 1994; Douglas 1996), o facto
da elevação do nível do mar estar a afetar as populações costeiras da China, Bangladesh, Egito, ilhas do
Pacífico Sul e Ilhas Maldivas, populações urbanas em Karachi, no Paquistão e Dhaka, em Bangladesh
(Suhrke 1994; Douglas 1996). De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), até 2050, serão
10
ecológicas de um desenvolvimento mal concebido podem ser catastróficas e uma atenção
particular deve ser dada a protecção do ambiente e aos meios de subsistência das
populações, o que exige uma gestão integrada dos recursos.
De acordo com o princípio do direito ao desenvolvimento, os PEID devem
esforçar-se para atingir os objectivos do desenvolvimento sustentável, nomeadamente,
formulando e aplicando políticas, estratégias e programas direccionados à saúde e
ambiente, ao reforço das instituições nacionais e à mobilização de todos os recursos
disponíveis para a melhoria da qualidade de vida das populações. Para a realização do
desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida para todos, os Estados devem
reduzir e depois eliminar modos de produção e consumo inviáveis e promover políticas
demográficas apropriadas6.
A Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável dos PEID visa
transformar a Agenda 21 em políticas, acções e medidas específicas a serem
implementadas aos níveis nacional, regional e internacional, para permitir aos PEID
realizar o seu desenvolvimento sustentável. A Conferência defende, inequivocamente, a
tese de que a sobrevivência desses pequenos Estados e seu sucesso na realização do
desenvolvimento sustentável dependem da sua base de recursos humanos e do seu
património cultural. Nessa perspectiva, nenhum esforço deve ser economizado para que o
ser humano esteja no centro do processo de desenvolvimento sustentável.
Assim, as acções empreendidas a favor do desenvolvimento nos PEID devem ser definidas
em corelação com as necessidades e aspirações das pessoas e as responsabilidades que têm
de assumir a respeito das gerações presentes e futuras. Neste sentido, o Programa de Acção
recomenda plena atenção à igualdade de género, ao papel e à importante contribuição das
mulheres; às crianças, jovens e populações indígenas. Recomenda ainda, o reconhecimento
do papel especial das ONG; a importância de uma parceria entre o governo, organizações e
instituições intergovernamentais, associações e outros grupos importantes na aplicação da
Agenda 21 e do Programa de Acção, aos níveis nacional, sub-regional, regional e
internacional.
Relembra ainda que a diversidade biológica dos PEID é uma das mais ameaçadas do
mundo e particularmente vulneráveis às catástrofes naturais e ecológicas; que os PEID são
os que menos contribuem para as mudanças climáticas mundiais e a elevação do nível do
mar, mas no entanto, são os que mais sofrerão os efeitos desses fenómenos e que a
prevenção da poluição, gestão dos resíduos e os movimentos transfronteiriços de
substâncias perigosas são cruciais para os PEID.
Através de uma cooperação regional e sub-regional, os PEID e a comunidade
internacional deveriam encorajar uma sólida cooperação funcional na promoção do
desenvolvimento sustentável, partilhando dados, informações e técnicas, reforçando as
instituições e consolidando as capacidades. Por sua vez, a comunidade internacional
deveria cooperar com os PEID na implementação do Programa de Ação, fornecendo os
meios necessários, os quais incluem recursos suficientes, previsíveis, novos e adicionais;
facilitar a transferência de tecnologias ecologicamente racionais; e encorajar arranjos
comerciais justos, bem como um sistema económico internacional favorável.
Todavia, uma das observações mais pertinentes da avaliação de dez anos (19942004) do Programa de Acção de Barbados para o desenvolvimento sustentável dos
Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento foi a insuficiente cooperação
mais de 250 mil refugiados ambientais, número assustador que ultrapassa os conflitos armados e as
perseguições por motivo de raça, religião ou política. Disponível em:
<http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6845>.
Acesso em 25 jun 2013.
6
Ibid, p. 8-9.
11
internacional, bem como alocação de recursos externos e transferência de tecnologia para
implementação do Programa.
Houve ainda um sério problema de coordenação entre os diferentes actores,
nomeadamente, os organismos regionais, as várias Agências das Nações Unidas e outras
organizações multilaterais que tinham a capacidade e os mandatos para se envolverem na
implementação das diferentes facetas do programa. Outro factor gritante que motivou a
revisão foi a ausência de suficiente consciência internacional sobre as vulnerabilidades
sociais, económicas e ambientais específicas dos PEID. Assim, a necessidade de sustentar
continuamente o interesse internacional no Programa de Acção para os PEID foi expressa
como uma forte preocupação.
Nos 10 anos de revisão do Programa de Acção de Barbados para o
Desenvolvimento Sustentável dos PEID, o problema dos assentamentos humanos, da água
e do saneamento foi alvo de uma atenção especial por parte da comunidade internacional.
A Estratégia de Maurícias enfatizou claramente que o acesso à água potável, a provisão de
saneamento e promoção da higiene são os fundamentos da dignidade humana, saúde
pública e desenvolvimento económico e social.
A Conferência reitera ainda: i) que a reconhecida vulnerabilidade dos PEID
continua a ser uma grande preocupação e que essa vulnerabilidade vai crescer a menos que
sejam tomadas medidas urgentes; ii) que os PEID continuam a ser um caso especial para o
desenvolvimento sustentável; iii) que a boa governação, em cada país e ao nível
internacional, é essencial para o desenvolvimento sustentável; iv) que deve ser dada
atenção especial para a construção de resiliência nos PEID, inclusive, através da
transferência de tecnologia e desenvolvimento, capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos.
No entanto, a declaração final da Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável (2012), observa, com preocupação, que o resultado do
exame quinquenal da Estratégia das Ilhas Maurícias para a Implementação concluiu
que a situação econômica dos PEID teve menos progresso do que a maioria dos outros
grupos, tendo mesmo regredido, em termos económicos, especialmente, no que tange à
redução da pobreza e de sustentabilidade da dívida.
Outra preocupação resulta da constatação de que, não obstante os PEID terem
evoluído em domínios como género, saúde, educação e meio ambiente, o seu progresso
geral na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio tem sido desigual.
Assim sendo, o documento final do Rio+20 “o futuro que queremos” e a subsequente
resolução da AGNU sobre o seguimento e implementação da Estratégia das Maurícias,
reafirmaram que os PEID permanecem como casos especiais para o desenvolvimento
sustentável tendo em conta suas particulares vulnerabilidades.
No entanto, o contraponto para as vulnerabilidades é a real capacidade de resistência que
está se desenvolvendo nos PEID, a qual deve ser reconhecida e nutrida, por estes e pelo
mundo em geral.
Rio+20 recomendou que a 3ª Conferência Internacional sobre os PEID, em 2014,
tenha por base o Programa de Acção de Barbados e a Estratégia de Maurícias, e o
reconhecimento da importância de acções coordenadas, equilibradas e integradas para lidar
com os desafios do desenvolvimento sustentável dos PEID. A agenda de desenvolvimento
pós-2015 deve priorizar o desenvolvimento social e a inclusão, tendo a desigualdade como
um inimigo insidioso de resiliência. Assim, a proteção do ambiente é fundamental para
qualquer desenvolvimento económico e social, e a agenda pós-2015 deve incluir a
mitigação e a adaptação às mudanças climáticas como um pivô.
Nesta perspectiva, as preparações da Conferência representam uma oportunidade
para os países cristalizarem ideias nas três regiões dos PEID, definir suas prioridades e se
12
posicionarem face à Conferência, mas também para a elaboração da agenda de
desenvolvimento pós-2015.
Destaca-se, que subjacente a todas as áreas prioritárias para os PEID está a questão
da governança, a nível nacional e internacional.
5. Análise da implementação do Programa de Acção de Barbados e da
Estratégia de Maurícias em Cabo Verde
5.1. Mudança climática e elevação do nível do mar
Pelo facto da maior parte da população dos PEID, terras agrícolas e infraestruturas
estarem geralmente localizadas nas zonas costeiras, toda elevação do nível do mar pode ter
consequências profundas na economia e nas condições de vida, ameaçando, inclusive, a
sobrevivência. Assim, considera-se que a valorização e a utilização de fontes de energia
renováveis e a difusão de tecnologias ecologicamente racionais e de rendimento energético
elevado desempenham um papel de primeiro plano na mitigação dos efeitos prejudiciais da
mudança climática.
Evidências científicas apontam que caso a concentração do dióxido de carbono
continue a crescer, a temperatura média da terra pode aumentar, causando efeitos
climáticos extremos (enchentes, tempestades, furacões e seca), alterações na variabilidade
de eventos hidrológicos (aumento do nível do mar, mudanças no regime das chuvas,
avanço do mar sobre os rios, escassez de água potável), colocando em risco a vida na terra.
Em resposta às ameaças das mudanças climáticas foi adotada a Convenção Quadro
das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (CQNUMC). Cabo Verde ratificou esta
Convenção bem como o Protocolo de Quioto.
Neste quadro, apresentou a Primeira e Segunda Comunicação Nacional, estando em curso
a elaboração da Terceira Comunicação.
Foram igualmente elaborados: a Estratégia Nacional e Plano de Acção; o Livro Branco
sobre o Estado do Ambiente; o Programa de Acção Nacional de Adaptação; Autoavaliação das Capacidades Nacionais para Gestão Global do Ambiente;
Cabo Verde, apesar de não ter obrigações em termos de redução de emissões de
Gases de Efeito de Estufa, assumiu a implementação dos seguintes compromissos: i)
inventário das emissões antrópicas de gases de efeito estufa; ii) programas e acções
relativas ao desenvolvimento sustentável; iii) programas de conservação da energia;
programas de mitigação, impactos e vulnerabilidade às mudanças climáticas e medidas de
adaptação; iv) promoção de pesquisa científica nas mudanças climáticas; v)
desenvolvimento de tecnologias para redução e prevenção de emissões; vi) protecção de
sumidouros; vii) consideração das mudanças climáticas nas políticas sociais, económicas e
ambientais; viii) educação, formação e sensibilização pública.
Em Cabo Verde a combinação de várias acções tem conduzido à destruição das
barreiras de protecção natural das praias com consequências nefastas para o equilíbrio
ambiental dos ecossistemas costeiros, sendo uma das consequências directas a salinidade
dos estuários, dos lençóis freáticos, dos poços e das terras agrícolas, o que contribuiu para
uma redução da capacidade de produção nestas zonas.
O Plano de Acção Nacional para Adaptação de Cabo Verde às Mudanças
Climáticas, elaborado em 2009 e que consistiu na identificação das vulnerabilidades
relacionadas com as mudanças do clima para os sectores dos recursos hídricos, agricultura,
florestas, desertificação, orla costeira e turismo, definiu algumas medidas de adaptação
e/ou mitigação, mas desgarradas da política nacional. Apesar de intenções, ainda não se fez
o exercício da introdução das mudanças climáticas na planificação nacional.
13
Em termos ambientais o quadro legal existente é satisfatório, mas a maioria não
está regulamentada, o que vem dificultando a sua aplicação. Contemplam de uma forma
tímida a temática das mudanças climáticas, nomeadamente: i) Decreto-lei que regula a
actividade florestal; ii) Decreto-lei que regula o sistema nacional de protecção do ar; iii)
Decreto-lei que estabelece os requisitos essenciais na eliminação de resíduos sólidos
urbanos, industrial e outros; iv) Decreto-lei que desenvolve as Bases da Política do
Ambiente; v) Decreto-lei que estabelece o Estatuto Industrial; vi) Decreto que estabelece a
Autoridade Nacional Designada para MDL.
Oportunidade: a grande lacuna no conhecimento científico nacional sobre as
mudanças climáticas deve incentivar o estabelecimento de parcerias com as universidades
cabo-verdianas e outras instituições de investigação. Acrescenta-se o facto de Cabo Verde
localizar-se a jusante do Deserto de Saara (cujas poeiras são importantes fertilizantes
naturais dos oceanos) e também na zona de influência de afloramentos de águas profundas
nas costas da Mauritânia e, finalmente, a referência científica de que as latitudes de Cabo
Verde são uma região de concentração da biodiversidade marinha do atlântico norte
durante as últimas glaciações. Esses fenómenos poderiam potenciar um quadro
internacional de parceria científica visando o avanço de conhecimentos sobre mudanças
climáticas em Cabo Verde e nas regiões sob influência directa ou indirecta do oceano
atlântico.
No que concerne aos desafios, prevalece um lento processo de conscientização
sobre mudanças climáticas; os conceitos de vulnerabilidade e adaptação não estão
suficientemente internalizados pelas instituições afins, nem mesmo pela classe técnica;
existência, a nível nacional, de poucas informações sobre a evolução do nível do mar.
Para colmatar estas lacunas prioriza-se a realização das seguintes acções: i)
elaboração de documentação sobre mudanças climáticas, brochuras temáticas, produção de
documentários (filmes), programas radiofónicos; ii) formação e/ou reciclagem dos quadros
técnicos a nível central, municipal e de organizações da sociedade civil; iii) campanhas de
informação e sensibilização destinadas a um vasto leque de actores: decisores políticos,
deputados, eleitos locais, quadros técnicos, estudantes dos diferentes níveis de ensino,
operadores privados, ONG’s, associações comunitárias, agricultores, pescadores e
população em geral; iv) realização de conferências, encontros para debates, com a
participação de especialistas em mudanças climáticas; v) realização de avaliações das
vulnerabilidades atinentes à mudanças climáticas em Cabo Verde.
Em contrapartida, regista-se, com apreço, a execução, pelo Instituto Nacional de
Meteorologia e Geofísica (INMG), desde 2009, de ações de formação e sensibilização aos
agricultores e criadores de gado, em vários ilhas e municípios do país, no quadro do
projecto regional METAGRI, financiado pela Agência do Estado da Espanha para a
Meteorologia (AEMET), através da Organização Mundial da Meteorologia (OMM).
De resto, importa ressaltar, designadamente, a realização, desde os primeiros anos
de independência nacional, de programas e projectos estruturantes ligados à protecção e
conservação de solos e águas, florestação, os quais constituem medidas consistentes de
adaptação e mitigação dos impactos das mudanças climáticas, em Cabo Verde.
5.2. Catástrofes naturais e ecológicas
Os PEID estão sujeitos a catástrofes naturais extremamente devastadores,
designadamente, ciclones, erupções vulcânicas e terramotos. Em certas ilhas há ainda as
marés de tempestades, deslizamentos de terrenos, secas prolongadas e inundações
massivas.
14
Em Cabo Verde as inundações são uma fonte de risco e podem aumentar
significativamente com as mudanças climáticas. O relevo escarpado, solos pouco
profundos e com escassa cobertura vegetal possibilitam a formação de correntes de água
rápidas, quando ocorrem chuvas torrenciais. O carácter vulcânico dos solos não favorece a
recarga dos lençóis freáticos, sendo baixo o coeficiente de infiltração, estimado entre 13 e
17%. Acresce ainda o facto de não existir capacidade suficiente para captar e armazenar
água pluviais, com o agravante de durante a estação das chuvas, ocorrer uma importante
perda de solos aráveis e água superficiais. Estudos recentes realizados no âmbito da
Cooperação japonesa concluíram que a perda por escoamento na Ilha de Santiago é mais
elevada do que a perda por evaporação, o que acarreta consequências negativas em termos
de erosão e de riscos de inundação.
Existem essencialmente dois tipos de riscos: i) catástrofes naturais constituídas por
erupções vulcânicas, tremores de terra, deslizamentos de terras, Incêndios florestais,
chuvas torrenciais, cheias, ciclones, inundações, tempestades, seca e tsunamis; ii)
catástrofes de origem social ou tecnológica, constituídas por riscos industriais, incêndios
urbanos e florestais, acidentes rodoviários, marítimos e aéreos, riscos ligados à
deterioração das estruturas, transporte de materiais perigosos, gripe aviária e riscos ligados
à saúde.
Dentre os vários tipos de riscos naturais e tecnológicos, os mais relevantes são: sísmico,
poluição marítima por hidrocarbonetos, erosão costeira, incêndios florestais, seca e
desertificação, cheias e substâncias perigosas.
Os principais objectivos no contexto dos riscos naturais prendem-se com a redução
da vulnerabilidade e com o aumento da capacidade de resposta, em termos de eficácia dos
meios de alerta e protecção civil.
Assim, foi criado em 1991 o Serviço Nacional de Protecção Civil, que fez a
avaliação dos riscos essenciais e definiu a implementação das medidas preventivas bem
como a cartografia dos riscos à escala urbana, municipal e nacional, tendo elaborado um
Plano Nacional de Contingência para a Redução de Desastres Naturais. Para a prevenção
dos riscos, este Serviço elaborou nos últimos cinco anos vários estudos estratégicos,
nomeadamente: Plano Especial para as Inundações da Cidade da Praia, Plano Especial para
os Incêndios Florestais, Plano para as Erupções Vulcânicas, Plano Nacional de
Contingência para Redução de Desastres, 17 Planos Municipais de Emergência e Caderno
de Riscos Significativos.
5. 3. Gestão dos resíduos
Superfícies limitadas e fraqueza dos recursos disponíveis para o enterro seguro dos
resíduos, o crescimento demográfico e o aumento de importações de substâncias poluentes
e perigosas, conjugam-se para fazer da prevenção da poluição e da gestão dos resíduos
uma questão crucial para os PEID, pelo que é urgente dar uma atenção apropriada às fontes
de poluição tanto terrestres como marinhas.
Os programas dos sucessivos Governos têm enfatizado nos respectivos programas
as grandes questões ambientais. O Programa do Governo da VII Legislatura contemplava a
preservação do ambiente como um dos sete objectivos estratégicos, tendo elegido a
resolução do problema dos resíduos sólidos como uma das principais prioridades e
fundamental para o desenvolvimento do turismo, enquanto principal sector da economia
nacional.
No entanto, os resíduos sólidos tornaram-se num dos problemas mais preocupantes
para a protecção ambiental já que a sua produção e acumulação têm atingido níveis acima
da capacidade de recolha, tratamento ou eliminação pelos serviços e entidades
15
responsáveis nessa matéria. Não existem infraestruturas de incineração, de compostagem
ou de triagem de resíduos, sendo quase inexistentes as práticas de valorização dos resíduos.
De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatísticas (2010), 56,5% da
população evacua os seus resíduos sólidos através dos contentores; 15,6% beneficia de
recolha através dos carros de lixo; cerca de 16% da população evacua os seus resíduos
sólidos ao redor da casa e ou na natureza.
No que diz respeito à gestão de resíduos ela é efetuada de forma descentralizada,
em que as câmaras municipais são responsáveis pela recolha, transporte e destino final dos
mesmos. Os outros tipos de resíduos são os seus produtores que devem responsabilizar-se
pela sua recolha, transporte e destino final, de acordo com a legislação em vigor.
De acordo com o Plano Nacional de Gestão de Resíduos7 elaborado em 2003, com
a projecção demográfica do INE, em 2012 a produção foi de 0,8/kg/hab./dia, para uma
população de 543.641 habitante e uma taxa de cobertura de recolha de 84% . A produção
estimada de resíduos, em 2012, foi de 132.555 toneladas, para uma população de 456.658
habitantes, a uma taxa de crescimento de 3,5%.
Um dos grandes desafios actuais para o sector do ambiente é a ausência de um
banco de dados ou mesmo de informações concretas e atualizadas sobre a produção de
resíduos nos centros urbanos do país. Ainda em 2013, continua a não ser possível ter uma
ideia exata da produção dos resíduos, sua composição e tipos existentes em cada
município, continuando os dados apresentados, em documentos oficiais, a serem baseados
em estimativas.
O Plano Nacional de Saneamento Básico visa, fundamentalmente, dar um novo
rumo ao saneamento, nomeadamente no quadro institucional e na melhoria das
infraestruturas de saneamento básico existentes. Na nova organização proposta pelo PNSB,
a Direção Geral do Ambiente passará a assumir todas as responsabilidades em matéria de
saneamento, entre as quais: i) a certificação e emissão de licença de operação das estações
de tratamento de águas residuais e infraestruturas de tratamento de RSU; ii) fiscalização do
cumprimento das licenças de operação das estações de tratamento das águas residuais e
infraestruturas de tratamento de RSU; iii) apoio técnico à gestão das infraestruturas de
saneamento básico; iv) definição de políticas de saneamento; v) fomento à actividade
empresarial na gestão, tratamento de águas residuais e resíduos sólidos. Pretende-se
portanto, que o problema dos resíduos sólidos seja considerado na perspectiva da sua
valorização energética, reciclagem ou reutilização, revertendo essa estratégia a favor da
protecção ambiental.
5.4. Recursos costeiros e marinhos
O desenvolvimento sustentável dos PEID depende largamente dos seus recursos
costeiros e marinhos, porque sua pequena superfície faz delas entidades essencialmente
costeiras. A população e o desenvolvimento económico, sejam actividades de subsistência
ou actividades comerciais, estão concentradas na faixa costeira. Assim, sua forte
dependência relativamente aos recursos costeiros e marinhos põe em relevo a necessidade
de uma gestão apropriada e eficaz. Por conseguinte, a elaboração e gestão de programas
destinados a explorar os recursos costeiros e marinhos de maneira ecológica e sustentável
no plano económico são os principais desafios que os PEID devem enfrentar, uma vez que
a ausência de uma abordagem integrada da gestão das zonas costeiras e marinhas limita a
eficácia das medidas de gestão passadas e presentes.
7
Cf. Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Cabo Verde (2013), o qual apresenta valores
aproximados, no entanto, díspares.
16
Cabo Verde possui uma linha de costa com uma extensão total de cerca de 1.020
km com áreas urbanas e industriais, áreas de turismo intensivo e áreas naturais, rurais e de
pesca. A Zona Económica Exclusiva (ZEE) possui uma área de cerca de 734.000 km2.
Entretanto, são poucos os estudos costeiros específicos elaborados para as ilhas e existem
poucas informações sobre a biodiversidade animal e vegetal, geomorfologia e geologia das
ilhas. Na mesma linha, regista-se que ainda não foram desenvolvidos estudos sobre a
vulnerabilidade das ilhas relacionadas com o aumento do nível do mar, decorrente da
mudança do clima.
Apesar da maior parte da população e das actividades económicas concentrarem-se
na zona costeira (cerca de 90 %), desconhece-se ainda a população por unidade de
comprimento da linha de costa (PLC), parâmetro importante para definir os efeitos
potenciais causados pela subida do nível do mar. Neste âmbito, foi realizado um
levantamento das áreas costeiras mais vulneráveis (pontos quentes) a nível nacional,
estando em curso um projecto de adaptação das zonas costeiras às mudanças climáticas na
Ilha do Maio.
Ciente dessas lacunas o Governo está empenhado em dotar o país de um plano de
ordenamento da orla costeira e do mar, que se encontra em elaboração, de forma a
salvaguardar os recursos e valores naturais e um regime integrado de gestão, incluindo do
Domínio Público Marítimo. Sendo as zonas costeiras portadoras de enormes
potencialidades, mas também de acentuada fragilidade dos ecossistemas, requerem uma
atenção especial em termos de ordenamento, para que a sua utilização ao serviço do
desenvolvimento não engendre situações de excessiva pressão e degradação ambiental e
ecológica.
Importa, principalmente, destacar que a Agenda de Transformação de Cabo Verde
inclui a criação, estruturação e organização de uma aglomeração de actividades baseadas
no mar, assente no facto do oceano ser o único recurso que existe em abundância no país.
Tendo em conta a localização estratégica do país, o objectivo é transformar o oceano numa
vantagem competitiva e usá-lo para o desenvolvimento de uma série de actividades
económicas.
Cluster marítimo é uma aglomeração de diversas actividades, que incluem: (i)
registo e desembaraço de navios; (ii) transbordo de contentores; (iii) transbordo de
pescado; (iv) pescas; e (v) bunkering (abastecimento de combustíveis). Este cluster tem
ganho importância no tecido económico visto que actualmente as pescas representam a
mais importante base de bens transacionáveis para exportação do país. O bunkering tem
registado um crescimento contínuo ao longo da última década apesar do facto dos produtos
petrolíferos serem mais caros em Cabo Verde, quando comparados com competidores mais
próximos (e.g. Las Palmas). Os portos de Cabo Verde têm também registado um
crescimento substancial em tráfego.
No entanto, em termos de produtividade, os portos de Cabo Verde estão em
desvantagem contra competidores directos e muitos outros portos na África Subsaariana.
Por exemplo, o tempo de retenção para um contentor é de 15 dias em Cabo Verde, quando
comparado com os 07 dias de Dakar. A taxa de retenção de Cabo Verde está entre a mais
alta dos principais portos na África Subsaariana. A baixa produtividade afecta todos os
subsectores do cluster de economia marítima.
Outro desafio comum enfrentado pelos vários subclusters da economia marítima é
o fraco ambiente institucional que, incluindo políticas e capacidade regulatória, é
considerado fragmentado e débil. Há demasiados actores com papéis pouco claros,
resultando na duplicação e burocracia excessivas, e instituições que não estão aptas a
coordenar e articular uma visão, a formular uma estratégia robusta e desenhar um plano de
acção para desenvolver o cluster.
17
Outros desafios institucionais enfrentados pelo cluster de economia marítima são: i)
inexistência de coordenação e articulação permanente de políticas públicas ligadas ao
cluster; ii) insuficiência de processos dinâmicos promotores da produtividade
(comunicação, cultura organizacional, gestão de negócio, avaliação de desempenho); iii)
mecanismo inadequado de financiamento das instituições públicas; iv) excessiva
centralização de competências e poderes administrativos na administração central; v)
administração pública com deficiente enfoque na perspectiva de negócio (e focada em
procedimentos formatados); vi) fraca aproximação entre a administração pública, utentes e
proprietários dos negócios; vii) défice de formação, regulação e inspecção da actividade de
mergulho no plano nacional. Além disso, subsistem fraquezas significativas no que
respeita às tripulações, frota, reparação e construção naval e mercadorias.
Portanto, a agenda estratégica para a construção de um cluster de economia
marítima, competitivo e criador de riqueza nacional, exige algum tempo, tendo em conta as
competências e os recursos necessários, nomeadamente, a necessidade de um sector
privado capaz de realizar investimentos avultados em infraestruturas a uma escala ainda
não empreendida em Cabo Verde. Por isso, essa agenda para o sector inclui três áreas: i)
reformas de desenvolvimento da capacidade institucional; ii) investimento em
desenvolvimento das infraestruturas e equipamento; iii) desenvolvimento dos recursos
humanos.
5.5. Recursos em água doce
Os recursos em água doce são de uma importância vital para a satisfação das
necessidades fundamentais; uma proteção insuficiente da sua qualidade e do seu
aprovisionamento pode constituir um considerável entrave ao desenvolvimento
sustentável. Nestes países, numerosos riscos para saúde estão ligados à uma má qualidade
da água e à sua insuficiência.
Devido às suas pequenas dimensões e suas condições geológicas, topográficas e
climáticas particulares, muitos PEID têm graves dificuldades no que concerne a qualidade
e quantidade de seus recursos em água doce.
Cabo Verde tem sofrido ameaça contínua da seca, com a falta de chuvas em alguns
períodos e sua ocorrência de forma irregular noutros. O aumento da população, o
desenvolvimento urbano, o crescente aumento das necessidades de irrigação, o turismo e a
indústria, aliados à seca dos últimos anos, têm propiciado situações de carência, que
tendem a agravar-se com o tempo. A água funciona como um recurso condicionante do
desenvolvimento económico e do bem-estar social de Cabo Verde.
A nível político e institucional, documentos de referência definem as orientações
estratégicas do sector dos recursos hídricos e mostram o importante trabalho já realizado
nomeadamente: Documento de Estratégia de Crescimento e de Redução da Pobreza II
(DECRP II); Grandes Opções do Plano (GOP); Programa do Governo para a VII
legislatura; Programa Nacional para a Segurança Alimentar; Visão Nacional sobre a Água,
a Vida e o Ambiente no Horizonte 2025; Esquema Diretor para a Valorização dos
Recursos Hídricos; Programa Nacional de Luta Contra a Desertificação; Programa
Nacional para o Ambiente (PANA II); Plano de Acção Florestal; Plano Director da
Pecuária; Plano de Desenvolvimento da Horticultura; Plano de Acção para Gestão
Integrada dos Recursos Hídricos (PAGIRE).
No quadro da Estratégia de Crescimento e de Redução de Pobreza (DECRP II), a
acção do Governo foi orientada pelos seguintes eixos:
1. Elaboração e implementação de um Plano de Acção Nacional de Gestão
Integrada dos Recursos Hídricos;
18
2. Dinamização do investimento, público e privado, na promoção da cultura
empresarial e no estabelecimento de parcerias público/privado visando a mobilização de
recursos para investimentos em sistemas modernos de produção, gestão e distribuição de
água;
3. Alargamento da rede de infraestruturas de captação e armazenamento de água,
incluindo a construção de novas barragens e de grandes reservatórios, no quadro da
valorização e do ordenamento das bacias hidrográficas;
4. Reforço e modernização de infraestruturas de distribuição de água potável, de
recolha de águas residuais e da promoção das ligações domiciliárias de água e esgotos, nos
meios urbanos e rurais;
5. Reforço da utilização das energias renováveis para a mobilização/produção de
Água;
6. Melhoria da qualidade e do controlo da água para o abastecimento público e da
água residual tratada, promovendo unidades de tratamento e de controlo a nível nacional e
local e desenvolvimento da legislação, regulamentação e normas aplicáveis;
7. Consolidação das reformas legislativas, institucionais e da regulação sectorial.
Relativamente ao saneamento básico a acção do Governo é orientada para a
infraestruturação básica e a implementação de procedimentos e de práticas que assegurem
melhorias crescentes das condições de vida e a promoção de um ambiente sadio, tendo
como estratégia:
1. Alargamento e a modernização das infraestruturas de saneamento básico,
designadamente nos domínios da recolha e tratamento dos efluentes, da recolha tratamento
dos resíduos sólidos e sua reciclagem.
2. Estabelecimento de novas parcerias para a criação de unidades modernas de
tratamento e gestão de resíduos, em particular nos centros urbanos, visando uma maior
eficácia no sistema de recolha e acomodação ou tratamento dos resíduos sólidos a nível
nacional e local.
3. Desenvolvimento do acesso facilitado das populações aos serviços de água e
saneamento, através do reforço e modernização de infraestruturas de distribuição de água
potável, da recolha de águas residuais e da promoção das ligações domiciliárias de água e
esgotos.
4. Incentivo à realização de investimentos em sistemas modernos de tratamento e
reciclagem de águas residuais, na perspectiva da gestão integrada dos recursos hídricos e
do aumento da disponibilidade de água.
Considerando que o crescimento económico e a redução da pobreza são questões de
grande relevância para Cabo Verde, conseguiu-se renovar o segundo compacto do
programa de financiamento do Millennium Challenge Compact (MCC), o qual mantém um
programa de apoio ao Governo, com o objectivo primordial de conferir sustentabilidade
eficiência e eficácia ao sector de água e saneamento; dar uma especial atenção às questões
sociais e de género. O segundo Compacto do MCC apresenta dois focos principais: i)
Property Rights and Land Management Project (Direitos de Propriedade e Gestão
Territorial) e ii) Water, Sanitation and Hygiene Project –WASH (Água, Saneamento e
Higiene). O projecto WASH propõe ajudar Cabo Verde a atingir as metas de longo prazo
para o sector da água, englobando três vectores de acção: i) reforma institucional e
regulatória nacional; ii) reforço das capacidades dos operadores; e iii) melhoria e
desenvolvimento das infraestruturas.
Assim, foi criada a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS) como líder
institucional para o sector de água e saneamento, absorvendo as funções do INGRH e de
outros ministérios, no que diz respeito ao sector. Deverá ainda licenciar, supervisionar e
assistir os operadores que utilizam o recurso água, os que descarregam águas residuais e os
19
seus resíduos. Neste âmbito, a ANAS é também responsável pela implementação do
Master Plan de Água e Saneamento.
Apesar de Cabo Verde dispor do Plano Director dos Recursos Hídricos (19942005), em resposta ao compromisso assumido no quadro da Cimeira de Joanesburgo sobre
o Desenvolvimento Sustentável, elaborou, em 2008, o seu Plano de Acção de Gestão
Integrada dos Recursos Hídricos (PAGIRH), no âmbito da “Iniciativa Holandesa”.
Segundo o Instituto Nacional de Estatística, o país conseguiu, desde 2007, atingir
os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio em matéria de abastecimento de água,
apesar de ainda se registar algumas assimetrias regionais e até mesmo locais. De acordo
com os dados do Senso de 2010, cerca de 92% das famílias cabo-verdianas obtém a água
para uso doméstico através de uma fonte segura de abastecimento, (rede pública, chafarizes
ou autotanques).
A água doce em Cabo Verde tem diversas origens: subterrânea, superficial e em
regiões costeiras de difícil acesso a pontos de água subterrâneas tem-se recorrido à
dessalinização da água do mar, particularmente no abastecimento dos principais centros
urbanos (Praia, Mindelo, Sal e Boa Vista).
Os recursos em água superficiais, estimados em 181 milhões de m3/ano, são pouco
explorados por falta de dispositivos de armazenagem e eficazes. Entretanto, o país já
dispõe de três barragens, nas localidades de Poilão, Salineiro e Faveta, na ilha de Santiago,
estando outras três em construção.
A evacuação de águas residuais têm sido feita através de fossas sépticas e através
da ligação das habitações à rede pública de esgotos, tendo como destino final as estações
de tratamento de águas residuais (ETAR).
A responsabilidade do Governo incide na definição da política de saneamento e
infraestruturação. Nesta ótica, definiu-se como meta, para o horizonte 2015, a redução para
50%, a percentagem da população sem acesso ao saneamento, no quadro do 7º Objectivo
do Desenvolvimento do Milénio, tendo como ponto de partida os 24% da população com
acesso ao saneamento, verificados em 1990.
De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatísticas (2010), 46,7% da população
dispõem de fossas sépticas e 19,4% encontram-se ligados à rede de esgotos, perfazendo um
total de 66 % a nível nacional, com forma adequada de rejeição de águas residuais.
No que concerne a drenagem de águas pluviais em Cabo Verde, esta constitui uma
prática quase inexistente, em virtude da não inclusão de canais de drenagem e de
sumidouros na fase inicial do processo de construção das vias de comunicação em geral.
5.6. Recursos terrestres
A exiguidade da maior parte dos PEID, adicionada aos seus diferentes tipos de
regime de propriedade (da terra), de solo, de relevo e as variações climáticas, limitam as
superfícies disponíveis para urbanização, agricultura, industria extrativas, silvicultura,
turismo, e outras infraestruturas e engendra uma concorrência intensa entre as diferentes
utilizações possíveis do solo. A maior parte dos aspectos da gestão do ambiente nos PEID
depende directamente da gestão e utilização do espaço ou são directamente influenciados
por estes, os quais, por sua vez, estão estreitamente ligados à gestão e à protecção das
zonas costeiras destes Estados. Para satisfazer as necessidades humanas de uma maneira
sustentável devemos realizar uma escolha entre demandas concorrentes de utilização dos
recursos terrestres, elaborar e adotar meios mais eficazes de tirar partidos desses recursos
naturais.
Segundo o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Cabo Verde (2013, p. 18)
terras são “o sistema bio-produtivo terrestre que compreende o solo, os vegetais, os outros
20
seres vivos e os fenómenos ecológicos e hidrológicos que se originam no interior deste
sistema”.
As terras em Cabo Verde estão submetidas a uma elevada pressão humana, devido
à reduzida dimensão territorial, à escassez de solos profundos, de reservas de água e de
biodiversidade. A maior parte da superfície emersa das ilhas é constituída de afloramentos
rochosos, vertentes íngremes, campos de pedras, corredores dunares, isto é, terras de
reduzida produtividade agrícola, silvícola e pecuária. As terras incultas, os afloramentos
rochosos representam mais de 50% da superfície do arquipélago e cerca de 35% da
superfície das ilhas pode ser valorizada em terras de pastagens ou florestas ou ainda áreas
de protecção da biodiversidade e recursos paisagísticos.
O ordenamento do território constitui um suporte essencial para o desenvolvimento
sustentável. Este sector conheceu grandes avanços nos últimos anos, dos quais destaca-se a
elaboração da Directiva Nacional de Ordenamento do Território (DNOT), um instrumento
que dá orientações práticas nas seguintes matérias: i) avaliação da perigosidade na
instalação de assentamentos humanos e actividades económicas; ii) introdução de critérios
climáticos e energéticos no desenvolvimento urbano; iii) desenvolvimento de medidas nos
domínios da gestão e ordenamento da orla costeira; iv) reforço de protecção e socorro; v)
desenvolvimento de acções de sensibilização, educação ambiental e ordenamento do
territorio.
Outro ganho importante do sector do Ordenamento do Território é a elaboração e
implementação dos Esquemas Regionais de Ordenamento do Território das ilhas de Santo
Antão, Santiago, Fogo, São Nicolau, estando ainda em elaboração, os das ilhas de São
Vicente, Sal, Boavista e Maio.
A necessidade do EROT é determinada por: i) investimentos em vários domínios da
administração central, ii) necessidade de reserva de espaços e de programação de aquisição
de solos para infraestruturas estruturantes de transportes, abastecimento, saneamento,
indústria, educação, saúde, desporto, cultura e outros; iii) salvaguarda de recursos naturais
e valores ambientais, de servidões e restrições de utilidade pública.
Com o mesmo objectivo estão a ser concluídos a elaboração dos Planos Directores
Municipais (PDM), instrumentos importantes para os municípios poderem implementar um
desenvolvimento sustentável dos respetivos territórios.
Nos últimos anos o país fez uma grande reforma em matéria de direito do
ordenamento do território e do urbanismo, tendo aprovado importantes diplomas nesta
matéria: lei dos solos, lei das expropriações, lei de bases do ordenamento do território e
planeamento urbanístico, regulamento nacional de ordenamento do território, regime
jurídico de reabilitação urbana, regime jurídico de edificação urbana, estatuto das cidades e
um conjunto de outros diplomas no sector da habitação, estando em aprovação o regime
jurídico de operações urbanísticas.
Está-se a trabalhar na Montagem do Observatório Nacional de Habitação e
Desenvolvimento Urbano capaz de implementar um núcleo estatístico para agregar dados e
informações relativas as áreas urbanas.
Estudos sobre a Cartografia de Riscos, o Diagnóstico e a Definição dos Perfis
Urbanos em todo o País, em colaboração com as Nações Unidas (ONU Habitat) permitirão
ter um conhecimento melhor das nossas fragilidades urbanas e das melhores respostas aos
problemas detectados e aos desafios.
O Programa Casa para Todos é um conjunto integrado de medidas de política,
programas e acções que visa diminuir o défice habitacional e pretende instituir uma
dinâmica contínua e sustentada de produção de habitação através da utilização de
tecnologias de baixo custo e impacto ambiental, na rentabilidade e na sustentabilidade,
utilizando tecnologias de construção económicas e amigas do ambiente.
21
O Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e Capacitação das Cidades tem
como propósito garantir maior segurança e sustentabilidade ambiental e social das cidades
em estreita articulação com a competitividade urbana.
O Governo tem apostado em diversas acções de sensibilização e formação dos
diferentes intervenientes nos processos de ordenamento do território e desenvolvimento
urbano. Assim, no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e
Capacitação das Cidades está em curso um subprograma de cidadania territorial e urbana.
5.7. Recursos energéticos
Os PEID apresentam uma grande dependência de importações de produtos
petrolíferos, essencialmente para os transportes e a produção de eletricidade. A
participação da energia nas importações é muitas vezes superior a 12%. Esses países são
também fortemente dependentes de biocarburantes locais para preparação dos alimentos e
secagem das colheitas. O uso comercial, em larga escala, de recursos de energias
renováveis continua a enfrentar vários obstáculos, nomeadamente, ao nível do
desenvolvimento da técnica, dos custos de investimento e da disponibilidade de
competências e capacidade de gestão local. O uso de fontes renováveis de energia, numa
grande base comercial, por parte dos Pequenos Estados Insulares em desenvolvimento
depende do desenvolvimento comercial e da produção de tecnologias apropriadas.
O Sector energético em Cabo Verde caracteriza-se essencialmente pelo consumo de
recursos energéticos derivados do petróleo (gasolina, gasóleo, jet Al, gás butano e
lubrificantes), da biomassa (lenha) e da utilização de energias renováveis na produção de
electricidade. A energia eléctrica é essencialmente produzida a partir de centrais térmicas
(70% do total) à base do diesel e do fuelóleo sendo que o combustível com maior peso no
consumo interno é o gasóleo, que representa cerca de 41% do total dos combustíveis
fósseis.
A fim de reduzir a forte dependência das importações de combustíveis, Cabo Verde
estabeleceu como meta cobrir, até 2011, 25% das suas necessidades com recurso às
energias renováveis e 50% até 2020.
Para atingir a taxa de 50% de energias renováveis e reduzir a dependência face aos
combustíveis fósseis, o Governo decidiu lançar um ambicioso programa de acção assente
em cinco eixos principais: a) preparar as infraestruturas; b) garantir o financiamento e
envolver o sector privado; c) implementar os projetos; d) maximizar a eficiência d) lançar
o cluster das energias renováveis.
Além disso, o Governo reservou Zonas de Desenvolvimento de Energia Eólica
(ZDE). Até 2020, o Plano de Acção prevê a instalação de mais de 140 MW de energias
renováveis, através de um plano de investimentos superior a 300 milhões de euros. Este
Plano permitirá a criação de mais de 800 postos de trabalho directos e indirectos e
permitirá atingir, em 2020, custos de geração de energia 20% inferiores aos actuais. Serão
também economizados cerca de 4.080 mil milhões de ECV de importações, o equivalente a
cerca de 75 milhões de litros de fuelóleo ou gasóleo e, reduzindo as emissões em 225.000
toneladas de emissões de CO2. Assim, Cabo Verde assume a ambição de, até 2020, estar
no “Top 10” dos países com maior taxa de penetração de energias renováveis.
5.8. Recursos turísticos
O turismo tem contribuído muito para o desenvolvimento dos PEID e, na medida
em que constitui uma das raras possibilidades de desenvolvimento que se lhes oferece,
continuará a desempenhar um papel muito importante no seu crescimento futuro. É
22
essencial que o desenvolvimento do turismo seja cuidadosamente planificado,
particularmente no que concerne à utilização de solos compatíveis, à gestão dos recursos
da água, gestão das zonas costeiras e à criação de parques e de zonas protegidas. O
turismo, como todas as formas de desenvolvimento das zonas costeiras, deve ser
cuidadosamente integrado aos planos de desenvolvimento, tendo em conta os
constrangimentos culturais e ambientais existentes e as possibilidades que se oferecem aos
PEID.
Um adequado desenvolvimento do turismo é, sem dúvida, uma das premissas para
se atingir um desenvolvimento que se preconiza sustentável. Assim, em Cabo Verde, foi
desenvolvido, ao longo dos anos, um conjunto de iniciativas para a planificação das
intervenções no sector do turismo. Além da constituição das Zonas de Desenvolvimento
Turístico Integral e das Zonas de Reserva e Protecção Turística, através do DecretoLegislativo nº 2/93, em 2010, o Governo avançou com o Plano Estratégico do Turismo,
como forma de orientar as acções dos diversos actores do sistema.
O Decreto-Legislativo nº 2/93 de 1 Fevereiro de 1993 estabelece que o uso e a ocupação
do solo das ZDTI far-se-ão de acordo com os respectivos planos de ordenamento turístico,
além de estabelecer o regime de gestão e administração e as restrições nas ZDTI.
Em 2010, a Assembleia Nacional aprovou a Lei n° 75/VII/2010 que estabelece o
regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZDTI e
RPT). A referida Lei define zonas turísticas especiais como sendo áreas identificadas como
possuidoras de especial aptidão e vocação para o turismo, apoiado nas suas potencialidades
endógenas ou com significativo potencial de futuro desenvolvimento turístico e como tais
declaradas a) Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral: áreas que possuem especial
aptidão e vocação turística; b) Zonas de Reserva e Proteção Turística, as quais são: i) áreas
contíguas a uma Zona de Desenvolvimento Turístico Integral e dotadas de alto valor
natural e paisagístico, e, cuja preservação seja necessária para assegurar a competitividade
do produto turístico nacional, a curto e médio prazo, e ii) outras áreas que possuindo valor
natural e paisagístico, deverão manter-se em reserva para posterior declaração como Zona
de Desenvolvimento Turístico Integral.
Existem 25 ZDTI representando, aproximadamente, 5,3% do território nacional.
Em consonância com a visão do Governo para o turismo em Cabo Verde,
desenvolveu-se o Plano Estratégico do Turismo de Cabo Verde que define quatro
princípios fundamentais para o desenvolvimento de um turismo que seja: i) sustentável e
de alto valor acrescentado, com o envolvimento das comunidades locais no processo
produtivo e nos seus benefícios; ii) que maximize os efeitos multiplicadores em termos de
geração de rendimento, emprego e inclusão social; iii) que aumente o nível de
competitividade de Cabo Verde, através da aposta na qualidade dos serviços prestados; iv)
que promova Cabo Verde no mercado internacional como destino diversificado e de
qualidade.
O mesmo plano estabelece os seguintes objectivos: i) orientar o crescimento e o
desenvolvimento da actividade turística de forma sustentável, aumentando a
responsabilidade das empresas ligadas ao sector; ii) desenvolver infraestrutura capaz de
aumentar o nível de competitividade de Cabo Verde como destino turístico internacional;
iii) ampliar a capacidade do sector turístico de gerar emprego, rendimento e inclusão
social; iv) garantir uma maior interiorização da cadeia produtiva do turismo e,
consequentemente, aumentar os efeitos multiplicadores deste sector na economia; v) criar
uma estrutura institucional capaz de coordenar e executar uma política nacional de turismo.
O Plano ainda propõe realizar, até 2013, os seguintes objectivos específicos: i)
atingir um fluxo anual de 500.000 turistas; ii) aumentar o emprego directo gerado pelo
turismo na ordem dos 60%; iii) aumentar a participação do turismo no PIB, via crescente
23
interiorização e democratização das receitas do turismo; iv) aumentar substancialmente os
benefícios do turismo para a população.
Mais, o Plano Estratégico do Turismo estabelece um conjunto de programas a
serem desenvolvidos e que visam: i) aumentar a oferta e fiabilidade no fornecimento de
água e energia; ii) melhorar o sistema de saneamento; iii) reduzir os custos de água e
energia; iv) aumentar a percentagem de utilização de energia renovável no sector turístico;
v) aumentar a reciclagem de água no sector turístico; vi) melhorar a eficiência energética
no país.
5.9. Biodiversidade
Os PEID são conhecidos pela diversidade de suas espécies e seus endemismos.
Contudo, em razão da sua reduzida dimensão, do isolamento e da fragilidade dos
ecossistemas insulares, sua diversidade biológica é uma das mais ameaçadas do mundo. Os
recursos marinhos e costeiros contam entre os recursos biológicos que, no plano ambiental,
económico e cultural, têm maior valor para os habitantes das ilhas. Há algumas convenções
internacionais e regionais concernentes à conservação e utilização racional dos recursos
biológicos, que devem fornecer um quadro jurídico útil para o desenvolvimento sustentável
dos PEID.
Na Cimeira da Terra, que teve lugar no Rio de Janeiro, em Junho de 1992, Cabo
Verde comprometeu-se em integrar a conservação e utilização sustentável da
biodiversidade na sua política nacional e a adotar medidas económicas e sociais para o seu
incentivo.
Ratificada em 1995, a Convenção sobre a Diversidade Biológica tem três objectivos
principais: i) conservação da diversidade biológica; ii) utilização sustentável dos
componentes da diversidade biológica; iii) partilha justa e equitativa dos benefícios
decorrentes da utilização dos recursos genéticos. Desde a sua ratificação já foram
elaborados e apresentados ao secretariado da CDB: i) Estratégia e Plano de Acção
Nacional da Biodiversidade (1999); ii) quatro Relatórios sobre o Estado da Biodiversidade
em Cabo Verde, em 1999, 2002, 2007 e 2009, respectivamente.
Nos últimos anos foram levadas a cabo varias acções visando a redução da pressão
sobre as espécies, através da elaboração, aprovação e implementação de vários planos de
gestão e conservação de áreas protegidas e de espécies, nomeadamente: i) implementação
do Plano de Gestão da Área Protegida de Serra Malagueta; ii) implementação do Plano de
Gestão da Área Protegida de Monte Gordo; iii) implementação do Plano de Gestão da Área
Protegida do Fogo; iv) Plano de Gestão da Área Protegida de Santa Luzia e ilhéus (já
elaborado); v) em fase de aprovação, os Regulamentos e o Plano de Gestão de Santa Luzia;
vi) implementação do Projeto Consolidação das Áreas protegidas de Cabo Verde; vii)
Plano de Gestão de Aves Marinhas (aguarda aprovação); viii) Plano de Gestão das
Tartarugas, em fase de implementação; ix) em fase de elaboração, os planos de gestão para
as áreas protegidas de Santo Antão, São Vicente, Sal, Boavista; x) Plano Gestão das Zonas
Húmidas de Boa Vista; xi) Plano de Gestão dos Recursos de Pesca, em fase de
implementação.
Neste quadro, com base na Estratégia e Plano de Acção Nacional da Biodiversidade
(1999), foram criadas uma rede de 47 áreas protegidas, correspondente a 15% da superfície
do país, sendo 72,156 hectares de paisagem terrestres e 13,460 hectares de paisagem
marinha.
24
Em 2005, Cabo Verde designou três sítios como Zonas Húmidas de Importância
Internacional no quadro da Convenção de Ramsar8: i) Curral Velho e ii) Lagoa de Rabil, na
ilha da Boavista, iii) Lagoa de Pedra Badejo, Município de Santa Cruz, ilha de Santiago.
Foram executados no período de 2004 a 2008: i) projecto “Gestão Integrada e
Participativa dos Ecossistemas nas Áreas Protegidas e Envolventes, Fase I”; ii) projecto
“Conservação Marinha e Costeira; iii) projecto “Protecção dos Recursos Naturais do
Fogo”, de 2004 a 2010.
A Cooperação Espanhola apoiou na elaboração de Planos de Gestão de 08 áreas protegida
da ilha do Maio, com os quais o país disporá de 24 planos de gestão de áreas protegidas.
Desafios e perspectivas: apesar da sua importância fundamental, a biodiversidade
de Cabo Verde está sendo ameaçada por uma variedade de pressões antropogénicas: i)
poluição localizada nos ecossistemas costeiros e marinhos, decorrentes do
desenvolvimento do turismo; ii) pastoreio livre; iii) espécies de plantas invasoras; iv)
degradação dos solos; v) mudança climática.
É assim que no quadro da Declaração de 2011-2020 como a Década das Nações
Unidas para a Diversidade Biológica, Cabo Verde aprovou um novo Plano Estratégico para
a Biodiversidade, 2011-2020, aprovado na COP10 da CDB9, visando uma maior integração
da educação ambiental no cotidiano escolar e no sistema de ensino de uma forma geral. A
elaboração de outros Planos de Conservação de espécies protegidas como corais e
mamíferos marinhos, a actualização da lista vermelha das espécies em extinção, a
elaboração do Plano Nacional de Educação Ambiental, a aprovação de mais leis
ambientais que visem a protecção da biodiversidade, a elaboração de uma Estratégia de
Comunicação para as Áreas Protegidas, a elaboração do Plano de Gestão da Orla Costeira
e a criação de Reservas da Biosfera, são alguns dos instrumentos, estratégias e politicas a
serem implementados, por Cabo Verde, a fim de cumprir as metas estabelecidas pela
Convenção e contribuir para a manutenção, equilíbrio, desenvolvimento sustentável dos
recursos biológicos do país.
5.10. Instituições nacionais e capacidades administrativas
Para atender os objectivos prioritários da gestão dos recursos ambientais, cuja
realização é essencial ao desenvolvimento sustentável dos PEID, as instituições e os
arranjos administrativos nacionais têm cada vez mais em conta a interdependência das
actividades a empreender sobre um território limitado. A integração de considerações
ambientais ao processo de tomada de decisões ao nível nacional é considerada como a
medida mais importante que os PEID deverão tomar para assegurar a análise destes
problemas e fazer com que o desenvolvimento futuro repouse sobre o princípio da
sustentabilidade. Isto supõe adoção de abordagens interdisciplinares de planificação e de
tomada de decisões e medidas visando encorajar a participação do público neste processo.
Neste sentido, a boa governação é uma necessidade básica para que qualquer
transformação ocorra. Ela deve congregar todos os programas transversais e sectoriais
direccionados à melhoria da sua qualidade, assente em boas práticas que facilitem a
apropriação de políticas de redução da pobreza.
A agenda de reforma da Administração Pública contempla, no âmbito do Sistema
Nacional de Planeamento (SNP), a adopção do orçamento baseado em resultados, num
8
Ramsar é a Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, que estabelece o quadro de
acção nacional e cooperação internacional para conservação e uso sábio de áreas húmidas e seus recursos.
9
10ª Conferencia das Partes das Nações Unidas (COP 10) da Convenção sobre Diversidade Biológica
(CDB), realizou-se em 18 de outubro de 2010, na cidade de Nagoia, no Japão.
25
contexto de planeamento estratégico, que perspectiva orientar a despesa pública numa
lógica de gestão por resultados.
Noutro plano, a racionalização das estruturas do Estado aposta em procurar
sinergias e ganhos através da fusão e criação de distintas entidades da Administração
Central; investimento na cultura de excelência no trabalho e na produtividade, com foco
nas necessidades dos clientes e utentes, cidadãos e empresas.
O Programa “Mudar para Competir” e a agenda da Reforma do Estado corporizam
medidas visando a melhoria do ambiente de negócios e da prestação dos serviços,
designadamente: i) reforma e reforço do sistema de regulação, visando elevar a qualidade e
eficiência da supervisão económica e técnica em vários sectores económicos de Cabo
Verde; ii) reforma no Sistema de Investimento Público, visando a implementação de
práticas melhoradas de avaliação e seleção de projectos de investimentos públicos.
Ao nível do Sistema Estatístico Nacional, a prioridade fundamental é o provimento
regular, à todos os agentes económicos, de informações necessárias à avaliação do
contexto socioeconómico.
No que concerne ao planeamento territorial, propõe-se continuar a regulamentação
e aplicação dos normativos produzidos, nomeadamente, a Directiva Nacional do
Ordenamento Territorial, com vista à melhoria do sistema de cadastro predial, reforço da
segurança jurídica nas transações imobiliárias e implantação de um sistema transparente e
articulado de gestão territorial entre todos os actores envolvidos.
No que respeita à descentralização e ao reforço do municipalismo, o objectivo é a
busca de melhor eficácia na implementação de políticas públicas, na mobilização de
recursos humanos, tecnológicos e financeiros para alavancar o desenvolvimento local.
Quanto às novas tecnologias de comunicação, Cabo Verde propõe continuar sua
aposta na agenda de governação eletrónica e de sociedade da informação, com o objectivo
desenvolver um centro de serviços nas tecnologias de informação e comunicação (TIC) no
país.
No plano da segurança interna, contemplam-se programas para a prevenção e
repressão do crime, nomeadamente, a apreensão de armas ilegais, luta contra a
delinquência juvenil e aumento da capacidade de combate a fenómenos de criminalidade
organizada, especialmente de cariz urbano e mais violenta.
Na defesa nacional, a reforma em curso privilegia o apetrechamento das Forças
Armadas para o patrulhamento e controlo da Zona Económica Exclusiva e mitigação de
riscos associados a fluxos e tráficos ilícitos.
No domínio da governação ambiental, um dos maiores desafios é a articulação e
implementação da segunda edição do Plano Nacional de Acção para o Ambiente entre a
Administração Central e os Municípios. O eixo contempla, igualmente, o reforço das
capacidades endógenas de investigação e desenvolvimento em áreas críticas da agenda
para a competitividade. Destaca-se a investigação ligada à pesca com vista ao melhor
conhecimento e à utilização mais racional e sustentável dos recursos marinhos, e também a
melhoria dos serviços de meteorologia e geofísica, com vista à melhoria da modelização,
previsão climática e mitigação dos riscos associados aos desastres naturais.
A promoção da equidade e igualdade do género o Instituto Cabo-verdiano para a
Igualdade e Equidade do Género é o ponto nevrálgico para a implementação de políticas e
actividades transversais. Pretende-se que o Instituto continue a apostar numa agenda
ambiciosa com vista a conseguir mudanças qualitativas de comportamentos e atitudes face
ao papel das mulheres no plano socioeconómico. A questão ganha relevância também na
perspectiva da competitividade, uma vez que os desafios do aumento da produtividade e
crescimento económico só podem ser vencidos através da realização plena do contributo
potencial das mulheres na capacitação e desenvolvimento do capital humano do país.
26
5.11. Instituições regionais e cooperação técnica
Tendo em conta os limitados recursos humanos de que dispõem os PEID e o
tamanho pequeno destes Estados, importa, particularmente, partilhar os recursos
disponíveis no quadro da cooperação regional e das instituições regionais. É essencial que
o apoio dado aos projectos regionais seja coordenado pelos órgãos regionais, o que é
desejável para evitar as duplicações e assegurar a complementaridade da assistência.
A nível regional assinala-se a existência em Cabo Verde do Centro Regional para
as Energias Renováveis e Eficiência Energética da CEDEAO (CEREEC), com o objectivo
de promover a investigação na área das energias renováveis em Cabo Verde e nos países
membros da CEDEAO.
A nível internacional regista-se a criação do Centro Internacional de Investigação
Climática e Aplicações (CIICLAA) para os Países de Língua Portuguesa (CPLP) e África.
A missão deste Centro é a de incentivar a investigação fundamental e aplicada no domínio
da Mudança Global, em particular no tocante às Mudanças Climáticas, seus Impactos e
Riscos. Este incentivo deverá ser feito de forma coordenada, garantindo a transferência de
conhecimentos e de tecnologias, a formação avançada e a criação de capacidades locais,
alicerces de sociedades livres e independentes.
Regista-se ainda a existência do Observatório Atmosférico de Cabo Verde, projecto
desenvolvido pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica de Cabo Verde em
parceria com as Universidade de: York, Heslington, Uk, Instituto Max Planck de
Biogeoquímica Jean, Alemanha, Instituto de Pesquisas Troposféricos de Leibniz. O
programa conta ainda com o apoio da Organização Mundial da Meteorologia. Esta Estação
tem com objectivo, fazer a vigilância e monitorar a Atmosfera na região do Atlântico
tropical e fornecer informações para o estudo da interação entre a Atmosfera e o Oceano.
5.12. Transportes e comunicações
Os sistemas de transporte e comunicação representam um elo vital entre os PEID e
o mundo exterior, entre estes diferentes Estados e no interior dos mesmos, constituindo um
recurso estratégico de garantia de um desenvolvimento sustentável. A distância e o
isolamento estão na origem de custos de transporte relativamente elevados, o que mina os
seus esforços de desenvolvimento.
Cabo Verde investiu uma quantidade substancial de recursos ao longo da última
década em infraestruturas aeroportuárias. O país dispõe agora de quatro aeroportos
internacionais e três aeroportos nacionais e é um dos poucos países da África Subsaariana
com um rating de Categoria 1 por parte das autoridades de aviação dos Estados Unidos da
América. O país tem também um espaço aéreo expressivo, que explora através do
fornecimento de serviços de navegação às companhias aéreas.
O Governo propõe reestruturar a governação do sector com um plano de acção
concreto para o desenvolvimento do transporte inter-ilhas, em fase de conclusão. O plano
propõe reformas profundas de políticas estruturais e regulatórias visando: i) redução da
burocracia e dos encargos do sector dos transportes; ii) fomentar a qualidade de serviço;
iii) proteger melhor os utentes. Estas melhorias procuram também agilizar a programação
entre os distintos meios de transporte, alavancar um aumento da procura e,
consequentemente, do número de frequências.
Alcançar um sistema de transportes que garanta níveis de acessibilidade interna e
externa é uma condição necessária para a viabilização de um modelo de especialização da
economia em serviços, nomeadamente, turismo, e também para garantir a coesão social e
territorial num quadro de desenvolvimento sustentável.
27
Nessa perspectiva, o cluster de aero-negócios tem um papel importante em facilitar
a diversificação da economia e a realização da agenda de transformação. Tal como a
economia criativa, o sector aero-negócios está muito ligado ao turismo embora esteja
também ligado a outros clusters. O crescimento do turismo ao longo da última década tem
facilitado o rápido desenvolvimento do sector aeronáutico e não é possível desenvolver um
sector do turismo que seja globalmente competitivo sem um bom sistema de transporte
aéreo, com serviços fiáveis e de qualidade.
O sector de transportes em Cabo Verde realizou ganhos consideráveis. Todavia, há
ainda muito a fazer para garantir que o sistema de transporte funcione de forma a reduzir
assimetrias, facilitar a integração territorial e a movimentação de bens e pessoas. A
necessidade de melhorias na governação e regulação é também premente. As
regulamentações técnicas e económicas são débeis. Há uma ausência de coordenação a
respeito da intermodalidade e uma falta de coordenação de horários entre o transporte
aéreo e marítimo. A gestão e desempenho dos portos necessitam também de melhorias. No
plano dos fornecedores de transporte marítimo, muitos são demasiado pequenos, com
pouca capacidade e uma gestão insatisfatória. A maioria das empresas no transporte
marítimo e aéreo enfrenta uma situação financeira precária. Há uma necessidade de
investir em aumento de capacidade e de esforços deliberados no sentido de reestruturar e
reorganizar o sector de uma forma que possibilite o surgimento de melhores operadores.
Não obstante os pontos fortes acima mencionados, Cabo Verde carece de outras
vantagens. Grandes desafios precisam ser superados, incluindo a restruturação dos
Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), reformas no sector e construção de uma base
de capital humano devidamente capacitado.
Nessa perspectiva, o objetivo de longo prazo para o cluster aéro-negócios é o de
transformar Cabo Verde num hub (centro) para o transporte aéreo, passageiros e carga.
Outros serviços associados vão incluir handling, manutenção de aeronaves, formação e
catering para companhias a operar via Cabo Verde e também providenciar serviços a
companhias a partir do arquipélago.
Para atingir a visão e os objectivos preconizados, o cluster do aero-negócios será
construído sobre três pilares: i) um ambiente de negócios atractivo e competitivo; ii)
formação de recursos humanos qualificados; iii) iniciativa privada como o verdadeiro
motor do aero-negócio.
5.13. Ciência e tecnologia
O desenvolvimento sustentável não pode ser realizado sem a ajuda da ciência e da
tecnologia. No entanto, os PEID carecem tanto de instituições de pesquisa e
desenvolvimento como de cientistas para trabalhar nas mesmas de maneira sustentável.
Considerando que alguns ilhéus tiram sua subsistência de conhecimentos tradicionais e de
suas aplicações, a sua capacidade em integrar conhecimentos tradicionais e modernos, de
obter tecnologias endógenas amigas do ambiente, representaria um progresso importante
em direcção ao desenvolvimento sustentável, designadamente, em domínios como
agricultura, transformação de produtos agrícolas, construção, comunicações e ciências do
mar.
Em Cabo Verde, as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) têm sido um
elemento importante da agenda de transformação do país, uma vez que suportam as
reformas necessárias para potenciar a implementação dos clusters, sendo ela mesma um
deles. O sector foi assumido como um dos pilares da boa governação, tendo Cabo Verde
granjeado reconhecimento mundial em TIC, em consequência da implementação bem-
28
sucedida da governação eletrónica, a qual tem tido um forte efeito indutor no
empreendedorismo e no desenvolvimento empresarial.
No âmbito da implementação da agenda das TIC foi publicado, em 2005, o Plano
Estratégico para a Sociedade de Informação (PESI), visando o desenvolvimento da
sociedade de informação em Cabo Verde, mediante uma agenda estratégica com foco em
nove pilares: i) acessibilidade para todos; ii) uma governação mais próxima dos cidadãos;
iii) novas oportunidades económicas; iv) incremento da qualidade de vida; v) capacitar
para inovar; vi) um contexto estimulante; vii) liderança na acção; viii) investir para crescer;
ix) medir para desenvolver.
Além disso, o PESI foi desdobrado em iniciativas e planos de acção, dos quais se
destacam: i) o Plano de Acção para a Governação Eletrónica (PAGE); ii) o KONEKTA plano de acesso à Internet e ao conhecimento; e iii) Mundu Novu plano para a educação.
Os resultados do programa de governação têm sido impressionantes tendo em conta que
instrumentos de governação eletrónica têm sido desenvolvidos internamente. Destaca-se o
sistema integrado de gestão orçamental e financeira do Governo (SIGOF), assim como o
sistema de gestão da administração local (SIM).
A utilização das TIC em Cabo Verde, como instrumento para facilitar a
implementação da agenda de reformas, tem tido um papel fundamental na melhoria do
ambiente de negócios. O desenvolvimento da Casa do Cidadão proporciona vários serviços
como o registo de negócios em um dia, o governo móvel para fornecer serviços em áreas
rurais e acesso à informação civil, os quais têm facilitado a qualidade dos serviços públicos
para os cidadãos e empresas contribuindo ainda para a aproximação do Estado à
população.
Outro sector em que as TIC estão bem integradas é o da educação, através do
Programa Mundu Novu. Alguns resultados do programa são: i) 18 escolas e centros de
formação com o acesso à internet consolidado; ii) 11 escolas com ligação à rede do Estado;
iii) rede de antenas Wimax instalada em todo o país; iv) kit sala de aula em 433 salas das
29 escolas piloto, representando 94% do total de salas; v) disciplina TIC inserida no
programa curricular; vi) universidades de Cabo Verde lecionam cursos ligados às novas
tecnologias da informação; vii) alunos da Universidade de Cabo Verde com acesso a
bibliotecas digitais; viii) Sistema Integrado de Gestão Escolar (SIGE) concebido, mas
implementado apenas nas duas escolas piloto; ix) Sistema Integrado de Gestão e
Acompanhamento de Estudantes (SIGAE) implementado.
Importa destacar que o desenvolvimento do cluster de TIC dependerá da iniciativa
e dinamismo das empresas em desenvolver soluções que possam ser utilizadas localmente
e exportadas. O número de empresas no sector duplicou de 2005 a 2012, estando algumas a
desenvolver aplicações tanto para o mercado nacional como para a exportação. O acesso à
internet cresceu de forma exponencial em Cabo Verde, com a introdução da ADSL banda
larga e do serviço sem fios 3G. O crescimento entre 2007 e 2011 passou de 8% para 30%.
O alto crescimento da penetração da internet foi apoiado pelas 35 praças digitais do
programa Konekta. A concorrência crescente no sector das telecomunicações também
contribuiu para a redução dos preços e aumento da captação.
Persistem, no entanto, alguns obstáculos, dos quais destaca-se o elevado custo das
telecomunicações. Num estudo de Benchmark10 realizado em 15 países, foi possível
concluir que o peso do preço das telecomunicações no rendimento médio de cada cabo10
Benchmarking é o método sistemático de procurar os melhores processos, as ideias inovadoras e os
procedimentos de operação mais eficazes que conduzam a um desempenho superior (BOGAN; ENGLISH,
1994). Disponível em: <http://www.administradores.com.br/artigos/administracao-e-negocios/o-que-ebenchmarking/48104/ >. Acesso em: 05 jul 2013.
29
verdiano é 03 vezes superior ao da população das Seicheles, 08 vezes superior à dos
portugueses e 18 vezes superior aos americanos. Por outro lado, constata-se uma escassez
de trabalhadores especializados no sector e, actualmente, o desafio é saber se o sector
privado pode construir capacidades para competir de forma sustentável, uma vez que a
inovação no sector vem sendo conduzida, sobretudo, pela agência governamental NOSI.
Resta evidente a existência de oportunidades para Cabo Verde no mercado global
das TIC e do cluster. Mesmo estando na sua fase embrionária em termos de actividade
comercial, será um elemento chave na transformação económica de Cabo Verde. O sector
privado terá um papel importante mas necessitará de fortalecer-se para ter o suporte de
serviços que possa garantir a capacidade de concorrência no mercado global.
A longo prazo, Cabo Verde terá de promover a penetração das TIC na sociedade,
através do incentivo à aquisição de equipamentos e de subscrição de serviços de internet, e
reduzir os custos das telecomunicações que impedem o desenvolvimento mais acelerado
do acesso e utilização das TIC através das seguintes medidas:
1. Contratação de serviços de tráfego de dados internacionais a outros provedores
desse serviço;
2. Revisão dos quadros legal e regulatório actuais, através da imposição de
condições detalhadas que assegurem a disponibilização de um preço grossista de forma a
criar as condições para um ambiente competitivo mais exigente;
3. Apoiar a oferta de cursos profissionalizantes e programas formativos específicos
sobre o sector TIC, introduzir as TIC em todos os níveis de escolaridade e realizar exames
de certificação profissional (e.g. Microsoft). O apoio pode assumir a forma de políticas
públicas de promoção e de bolsas de estudo;
4. Criar condições para o desenvolvimento de uma cultura de inovação que auxilie
os empreendedores na formulação e desenvolvimento de ideias e projectos no sector TIC;
5. Negociar com grandes empresas internacionais do sector para que se estabeleçam
em Cabo Verde.
A respeito de acções específicas, no curto e médio prazo para facilitar o
desenvolvimento do Cluster TIC, destacam-se as seguintes: i) criação de uma entidade
gestora do negócio TIC, ii) construir um parque tecnológico, iii) realizar uma revisão
legislativa nas áreas relevantes ao sector TIC, iv) capacitar adequadamente os recursos
humanos para o sector, v) incentivar a criação de instrumentos financeiros adequados de
suporte ao investimento, vi) criar uma rede nacional de incubadoras.
5.14. Valorização dos recursos humanos
O desenvolvimento sustentável é motivado, antes de mais, pela preocupação com
os seres humanos e é pois necessário priorizar projectos que se traduzam na melhoria da
qualidade de vida nos PEID. Em virtude da reduzida dimensão e vulnerabilidade deste
grupo, uma atenção particular deve ser dada às questões relativas à demografia, educação,
formação e saúde para que a valorização dos recursos humanos seja eficaz.
Nesta perspectiva, Cabo Verde tem redobrado esforços em superar suas
vulnerabilidades e necessidades de desenvolvimento, investindo na valorização dos seus
recursos humanos, com especial foco nos estratos mais vulneráveis da população,
particularmente, nos jovens e nas mulheres. Na última década a prioridade do Governo
incidiu maioritariamente no desenvolvimento da infraestrutura de educação e saúde, bem
como no reforço das actividades de alfabetização nas zonas mais pobres.
O país dispõe actualmente de estabelecimentos de ensino secundário em todos os
municípios, de diversos centros de formação técnica e profissional e de uma universidade
30
pública. O sistema de saúde também dispõe de hospitais regionais funcionais e centros de
saúde na maioria dos municípios.
Apesar da evolução positiva em muitos indicadores de desenvolvimento no plano
do capital humano, a qualidade e equidade dos serviços de educação e saúde necessitam de
esforços adicionais. Neste quadro, o DECRP III concretiza uma evolução no plano das
prioridades, ao assumir a mudança no sentido da melhoria da qualidade de prestação de
serviços em vez de desenvolvimento das infraestruturas.
Reconhece-se que a educação é fundamental para a redução de pobreza e diversos
estudos empíricos demonstram que a probabilidade de ser pobre aumenta em relação
inversa ao nível de instrução. Assim, a melhoria da qualidade de educação assume um
papel fundamental no DECRP III, com um impacto transversal em todos os clusters de
competitividade. Para o efeito, este Documento prioriza os programas finalísticos de
melhoria da qualidade do ensino básico e secundário bem como os programas de
desenvolvimento do ensino técnico e profissional e reforço do pré-escolar.
O objectivo passa igualmente pela criação de condições para que a escolaridade
obrigatória seja de doze anos e para o alargamento de creches e jardins infantis a todo o
território nacional, visando assegurar a melhoria da qualidade do ensino desde o préescolar até ao ensino superior, implantando controlo de qualidade em todo o sistema.
Ciente da necessidade de que a qualificação de mão-de-obra é uma condição para
estimular a instalação de empresas e consequente dinamização do mercado de emprego, o
governo tem adoptado uma política de valorização progressiva dos recursos humanos
provenientes de uma população jovem e dinâmica.
Recomenda-se uma aposta forte e decisiva na qualificação da educação, no
alargamento e na diversificação da oferta de novas áreas de ensino técnico profissional
(agro-negócios, economia marítima, ambiente, saúde, energias renováveis e turismo) e da
formação profissional, assim como a adequação e adaptação de mais escolas secundárias
de via geral com ofertas em áreas de ensino técnico profissional, de modo a adequar o
perfil formativo do país às reais necessidades do mercado de trabalho.
A formação profissional será encarada de forma a priorizar a formação de técnicos
nas áreas de hotelaria e agricultura, agro-negócios e economia marítima, em convergência
com as áreas de competitividade identificadas na economia. A formação para o
empreendedorismo e inovação será também uma vertente importante atendendo à
importância que a criação de novos negócios tem para a revitalização contínua da
competitividade do tecido empresarial do país.
Os programas na área da acção social escolar constituem um vector fundamental na
política de educação, uma vez que visam criar as condições para que todos os estratos
populacionais, independentemente da condição socioeconómica, tenham condições de
frequentar o sistema educativo.
Importa ainda referir que o programa de reforço da educação especial perspectiva
que mais instituições de ensino, em mais concelhos, possam acomodar alunos com
necessidades educativas especiais.
Não obstante a priorização da vertente finalística de melhoria da qualidade da
educação, mantém-se a construção e reabilitação de escolas, especialmente no ensino
secundário. Os investimentos adicionais serão feitos na capacitação das infraestruturas do
ensino superior com valências para investigação e no desenvolvimento e melhoria do
parque de escolas primárias.
Na área da saúde, constata-se uma diminuição gradual de doenças transmissíveis
versus uma tendência crescente de doenças não transmissíveis. As principais prioridades
para o sector estão centradas na promoção da saúde materno-infantil, na vigilância
integrada das doenças com potencial endémico e na luta contra as doenças não
31
transmissíveis. Estas linhas de orientação devem ser apoiadas pela estruturação do sistema
de saúde e pelo desenvolvimento dos recursos humanos. A promoção da equidade no
acesso a serviços de saúde por parte dos cidadãos constitui, igualmente, um pilar
fundamental nas opções políticas do Governo.
Uma outra prioridade consiste na alocação de recursos ao desenvolvimento e
capacitação da rede de atenção primária de saúde (centros, postos e sedes de delegacia de
saúde), tanto no plano das infraestruturas como no da capacitação dos recursos humanos.
Questão fundamental é ainda a melhoria do acesso, seguro e eficaz, aos medicamentos
através do desenvolvimento do sector farmacêutico.
Os principais desafios são: i) melhorar a qualidade dos serviços prestados aos
cidadãos; ii) qualificação dos profissionais de saúde; iii) criação de condições para a
formação de médicos no país; iv) cuidar para que a sustentabilidade financeira do sistema
nacional de saúde seja efetiva.
Em suma, o processo de reforma da saúde de Cabo Verde visa a materialização dos
grandes objetivos do sector, nomeadamente: i) promoção de uma maior equidade na
prestação (descentralizada) de cuidados de saúde; ii) reforço do conteúdo funcional das
instituições de saúde; iii) garantia da qualidade técnica crescente dos cuidados de saúde;
iv) melhoria do acesso aos serviços de saúde na perspectiva da humanização do
atendimento e satisfação do utente; v) melhoria do desempenho do serviço nacional e da
gestão dos recursos de saúde; vi) reforço da descentralização nas delegacias e regiões
sanitárias, bem como uma maior diferenciação do nível central de prestação e de gestão.
No que respeita à promoção da prática do desporto, a proposta vai desde programas
de construção e reabilitação de infraestruturas desportivas (principalmente no meio
escolar) à formação de agentes desportivos e organização de competições de diversos
escalões e modalidades. Visa ainda facilitar a acesso da população ao desporto, mobilizar a
juventude para uma cidadania activa e saudável.
O domínio da cultura e arte inclui a implementação do Plano Estratégico da Cultura
(elaborado em 2011) que visa dinamizar todos os sectores ligado a criação (artística ou
intelectual), bem como os produtos e serviços de fruição e difusão da cultura (museus,
turismo cultural, património histórico, salas de espetáculo, etc.). A dinamização das
economias criativas ganha ascendente até no âmbito da agenda de competitividade, na
medida em que pode aportar ganhos substanciais no fortalecimento do turismo.
No que concerne a protecção social destaca-se o programa afecto ao Instituto Caboverdiano da Criança e Adolescente (ICCA), organismo chave na protecção dos direitos das
crianças e adolescentes em situação de risco. Atendendo à estrutura demográfica jovem de
Cabo Verde, é absolutamente necessário dispor de uma rede de segurança que consiga
acudir a situações limite de sobrevivência socioeconómica neste estrato da população.
5.15. Graduação do estatuto de país menos desenvolvido
A aprovação pelo Conselho Económico e Social e Assembleia Geral de resoluções
sobre a estratégia de transição suave para os países egressos da lista de países menos
desenvolvidos é bem-vinda, e precisam ser totalmente implementadas. Os dois Estados que
a Assembleia Geral resolveu recentemente graduar da lista dos países menos
desenvolvidos, bem como todos os actuais potenciais candidatos a serem graduados a
partir desse estatuto são pequenos Estados insulares em desenvolvimento. Por conseguinte,
é fundamental que a elaboração e implementação de estratégias de transição nacional suave
formuladas com os parceiros de desenvolvimento tenham em consideração as específicas
vulnerabilidades dos Estados graduados e assegurar que a graduação não perturbe seus
32
planos de desenvolvimento, programas e projectos para alcançar o desenvolvimento
sustentável.
Cabo Verde foi considerado elegível para a saída do grupo dos países menos
avançados, pela primeira vez, em 1997, mas em 2000 a decisão foi adiada devido à sua alta
vulnerabilidade económica e à sua forte dependência da ajuda e das remessas dos
emigrantes. No entanto, em 200411 a decisão foi finalmente tomada pela Assembleia-Geral,
na sequência da recomendação do Comité de Políticas de Desenvolvimento (CPD),
aquando da revisão trienal de 2003. Não obstante Cabo Verde satisfazer pelo menos dois
dos três critérios de graduação: o nível de rendimento per capita e o índice de
desenvolvimento humano, o terceiro critério ainda continua por cumprir, pois o
arquipélago mantém uma vulnerabilidade económica acima da média. Em 2008 Cabo
Verde é de facto graduado à categoria de país de desenvolvimento médio e, então, inicia-se
um período de transição suave que, de prorrogação em prorrogação, termina em 2013.
No entanto, o Governo está determinado em apresentar às Nações Unidas uma
proposta de revisão dos critérios de graduação, com base na profunda vulnerabilidade
económica do país, mesmo sem nenhuma garantia de que seus argumentos serão
atendíveis. No mínimo, espera-se que o período de transição suave seja novamente
alargado por mais alguns anos.
5.16. Comercio: globalização e liberalização do comércio
A maioria dos PEID, como resultado de sua pequenez e persistentes desvantagens e
vulnerabilidades estruturais, enfrentam dificuldades específicas na integração na economia
global. A liberalização do comércio e globalização apresentam oportunidades e desafios
aos PEID, inclusive, em termos de erosão de preferências comerciais. Os potenciais
benefícios da liberalização do comércio e globalização podem ser melhor realizados se
suas limitações e vulnerabilidades específicas forem abordadas em todos os níveis.
A 23 de Julho de 2008, Cabo Verde foi aceite como 153º membro da Organização
Mundial do Comércio (OMC). Foi o primeiro país africano e segundo ainda na qualidade
de PMA a aderir à OMC, pela via negocial.
Entre os compromissos (mais urgentes) acordados encontram-se: Legislação
Comercial, Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, Código Aduaneiro e Lei de Direitos de
Autor.
Após adesão oficial, entra-se num período de transição, cuja duração varia
consoante o estado de desenvolvimento do país. No caso de Cabo Verde, estabeleceu-se
um período de dez anos para o equilíbrio financeiro, ou seja, de 2008 a 2018.
O Plano de Acção após a entrada na OMC contempla a necessária transformação e
adaptação da legislação vigente no país em certas áreas de actividade, de forma a poder
responder às necessidades da OMC, tais como: i) a publicação da legislação sobre a
arbitragem e mediação; ii) revisão da legislação sobre comércio interno e externo; iii)
adopção da nomenclatura do sistema harmonizado; iv) publicação do Código de
Propriedade Industrial; v) estabelecimento dos pontos de inquérito e notificação; vi)
revisão do Decreto-Lei Nº 63/89 de 14 de Setembro.
Outrossim, tratando-se de um processo gradual, estão ainda em carteira acções para
o ajustamento comercial e económico, tais como:
1- Promover um funcionamento saudável e eficiente do mercado, através da criação
de um quadro normativo sobre o comércio interno externo.
2- Promover a fiscalização da actividade comercial e da concorrência;
11
Juntamente com Cabo Verde, Seychelles e Maldivas também saíram da lista de Países Menos Avançados
(PMA).
33
3- Promover a organização do sector comercial através da modernização das
empresas, do reforço da sua competitividade externa e da diversificação dos mercados de
fornecimentos;
4- Promover as parcerias estratégicas e o desenvolvimento das trocas comerciais;
5- Promover o abastecimento e a defesa dos interesses dos consumidores;
6- Promover, em parceria com as associações empresariais, OMC, parceiros
bilaterais, Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento
(CNUCED), o reforço das capacidades técnicas e institucionais em benefício do sector do
comércio;
7- Conceber e implementar programas de formação específica em complemento das
acções de formação ministradas pela OMC e outras organizações internacionais;
8- Emitir títulos de comércio externo online, criar base de dados do comércio e
diploma que permite a implementação do Sistema Nacional de Qualidade.
Os Principais desafios decorrentes da adesão:
1. Adequação, actualização e regulamentação do quadro normativo em
conformidade com as normas internacionais;
2. Capacitação dos técnicos nacionais tendo em vista uma participação efectiva nas
negociações comerciais;
3. Aprofundar as reformas económicas, para criar uma economia mais competitiva
com claras vantagens competitivas em áreas chave;
4. Melhorar a produtividade da economia, liberalizar progressivamente o mercado,
implementar reforma no sector das alfândegas e trabalhar para que as empresas aumentem
a sua produtividade;
5. Implementar uma profunda reforma fiscal, que permita substituir a perda das
receitas alfandegárias por outras fontes de cobrança de impostos;
6. Desenvolvimento de ofertas estruturadas, distintivas e inovadoras, alinhadas com
propostas de qualidade para o turismo cabo-verdiano;
7. Reestruturação da administração pública mediante regulamentações visando a
simplificação dos procedimentos administrativos, nomeadamente, taxas, requisitos e
exigências dos processos comerciais;
8. Capacitação do país, na perspectiva de reduzir sua dependência da ajuda externa,
associada à uma administração pública eficiente e moderna e à uma forte intervenção do
sector privado.
5.17. Desenvolvimento da capacidade sustentável e educação para o desenvolvimento
sustentável
Os PEID continuam a necessitar de apoio para enfrentar graves desafios no
desenvolvimento de capacidades em política e estratégia de formulação e de
implementação, através de uma abordagem mais integrada, que inclua a sociedade civil e o
sector privado.
Para que os PEID mantenham os seus esforços de educação o aporte da
comunidade internacional afigura-se indispensável, priorizando: i) apoios aos respetivos
ministérios de educação; ii) promoção de educação primária universal e acessível,
igualdade de género com ênfase na redução do analfabetismo; iii) promoção de educação
técnica e profissional; iv) reforço das modalidades de ensino à distância; v) integração do
desenvolvimento sustentável e educação ambiental nos sistemas de ensino; vi)
infraestruturação básica, desenvolvimento curricular, treinamento de professores numa
perspectiva integrada de género; vii) programas para pessoas com necessidades especiais;
34
viii) formação e ensino dos princípios e práticas de boa governança; ix) protecção dos
direitos humanos.
Em Cabo Verde, a educação foi e continua a ser um factor chave do
desenvolvimento. Assim, os sucessivos Governos assumiram que o principal recurso
estratégico de Cabo Verde são os seus recursos humanos.
A Lei de Bases do Sistema Educativo organiza e estrutura a educação, em três
subsistemas: i) educação pré-escolar, ii) educação escolar e iii) educação extra-escolar. A
educação escolar compreende o ensino básico, o secundário, o médio e o superior.
As principais acções desenvolvidas no quadro das subsequentes reformas do
sistema educativo compreenderam a transformação estrutural do sistema, a produção de
novos planos de estudo, programas e materiais didáticos, o alargamento e a melhoria da
rede escolar, a implementação de uma nova estratégia no domínio de educação de adultos e
a consolidação e alargamento do sistema de apoios socioeducativos. Em decorrência dessas
reformas, grandes transformações ocorreram no sistema educativo em resposta à procura
de educação pela população.
A nível institucional, destaca-se a partir do ano letivo 1995/1996, a introdução do
ensino obrigatório de seis anos e expansão da escolaridade básica para oito anos.
A educação pré-escolar destina-se às crianças dos 3 aos 5 anos. A sua frequência é
facultativa e desenvolve-se mediante iniciativas promovidas por instituições privadas,
comunitárias, religiosas ou públicas, cabendo ao Ministério da Educação a coordenação
pedagógica e o estabelecimento das normas gerais do seu funcionamento.
No ano letivo 2010/2011 22.610 crianças estavam inscritas no ensino pré-escolar,
registando-se uma paridade entre os sexos. De se salientar que os profissionais de infância,
são todos do sexo feminino.
O Ensino Básico universal é obrigatório e tem a duração de seis anos, podendo ser
ministrado tanto nas escolas públicas como nas privadas, num ciclo único, estruturado em
três fases sequenciais, de dois anos cada e gerido em regime de monodocência.
Em 2010/2011, Cabo Verde tinha 69.115 alunos inscritos no ensino básico
integrado (EBI).
O país está em vias de cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio na
área da educação, mais especificamente o Objectivo 2 que estabelece até 2015 «atingir o
ensino básico universal», bem como o Objectivo 3: «promover a igualdade de géneros e a
autonomia das mulheres».
O ensino secundário tem a duração de 6 anos e está organizado em três ciclos
sequenciais.
Em termos de género, a partir do 7º ano há uma inversão na proporcionalidade entre
rapazes e meninas. No 12º ano, para cada 100 alunos, apenas 44 são do sexo masculino. O
ensino secundário apresentava, no ano letivo de 2010/11, 62.222 alunos inscritos, dos quais
53,8% do sexo feminino e 58,7% do sexo masculino.
O ensino superior compreende o ensino universitário e politécnico, visando
assegurar a preparação científica, cultural e técnica, para o exercício de actividades
profissionais e culturais.
Em 1992, o ensino superior encontrava-se em fase de instalação e a maior parte das
formações realizavam-se no exterior, financiadas maioritariamente pelo Tesouro Público e
pelo Fundo de Desenvolvimento Nacional. No entanto, em 2010/2011 o ensino superior
funcionou com 09 universidades/institutos superiores, sendo 8 privados e 01 público. De
acordo com dados do INE (2010), o ensino superior cresceu exponencialmente na última
década, na ordem de 209 %.
Mas, analisando os dados na perspectiva de igualdade de género, constata-se que a
percentagem de mulheres com qualificação média/superior aumentou de 42% para 50,9%
35
e, em termos absolutos, o número de mulheres com qualificação média/superior aumentou
273% em relação aos dados do INE (2000). Em relação aos homens o aumento foi de
162%. Verifica-se, em quase todos os níveis de ensino, a tendência de predominância do
sexo feminino, inclusive a nível do desempenho escolar.
O subsistema extra-escolar tem como domínio de acção a educação de base de
adultos, englobando actividades de alfabetização, pós-alfabetização e formação
profissional e articulando formação académica, formação profissionalizante e acções de
desenvolvimento comunitário.
No ano lectivo 2010/2011 encontravam-se inscritas 3281 pessoas, das quais 50,4%
do sexo feminino. A taxa de analfabetismo de adultos maiores de 18 anos que em 1992 era
de 52% reduziu para 17,5% na faixa dos 15 ou mais anos de idade, em 2010. No entanto, a
taxa de escolarização é diferenciada entre homens (88,5%) e mulheres (77,3%).
No que concerne o quadro institucional foram criados o Instituto de Acção Social
Escolar (ICASE), o Fundo de Apoio ao Ensino e à Formação (FAEF) Fundo de Apoio à
Edição de Manuais Escolares (FAEME). As atribuições destes órgãos foram as absorvidas
pela Fundação Cabo-verdiana de Acção Social e Escolar (FICASE), cuja missão é o
desenvolvimento de acções que visem incentivar a escolaridade base obrigatória e gratuita,
a frequência dos alunos mais carenciados, o sucesso escolar e continuidade dos estudos.
A FICASE vem cumprindo a sua missão através da implementação dos seguintes
programas: i) cantinas escolares: beneficia 90.000 crianças do ensino pré-escolar e básico;
ii) bolsas e subsídios de estudo; iii) transporte escolar; iv) residência estudantil; v) saúde
escolar com prioridade para as áreas: educação sanitária, necessidades educativas
especiais, prevenção de problemas de saúde, ambiente escolar saudável; vi) materiais
escolares; vii) propinas escolares; viii) apadrinhamento: beneficiou 23.600 alunos
carenciados em 2003, mas o programa foi formalizado em 2008.
5.18. Produção e consumo sustentáveis
Em resposta ao apelo do Plano de Implementação de Joanesburgo (para o
desenvolvimento de um quadro de 10 anos de progresso em apoio às iniciativas regionais e
nacionais sobre produção e consumo sustentáveis), os PEID, contando com o apoio da
comunidade internacional, estão empenhados em: i) considerar todas as iniciativas
relacionadas com a produção e consumo sustentáveis, nas dimensões económica, social e
ambiental; ii) adoptar medidas apropriadas e coerentes que facilitem essa implementação;
iii) avaliar a necessidade de programas sobre consumo sustentáveis e estratégias de
produção, com base nas prioridades nacionais e nas melhores práticas.
No Programa do Governo, o desenvolvimento sustentado preconizado implica uma
política económica e social que respeite o ambiente, centrada na utilização prudente e
racional dos recursos naturais e no respeito pela salvaguarda dos interesses das gerações
futuras, tendo como pressupostos: (i) a protecção e a gestão integrada dos recursos naturais
essenciais ao desenvolvimento económico, (ii) a luta contra a pobreza; iii) a adequação dos
modos de produção e consumo.
No entanto, as condições geográficas e demográficas condicionam o padrão de
desenvolvimento da economia do país. A reduzida dimensão do mercado nacional, com a
decorrente impossibilidade de aproveitar economias de escala; a dispersão de recursos a
diversos níveis, incluindo as redes de infraestruturas e de equipamentos; os custos
económicos e ambientais associados ao transporte de pessoas e de mercadorias;
condicionam a definição de um modelo de desenvolvimento económico que seja eficiente,
socialmente justo, que respeite e preserve os valores ambientais, de molde a garantir o
desenvolvimento sustentável do país.
36
5.19. Capacidade ambiental nacional e regional
De acordo com a Estratégia das Maurícias, é necessária mais acção aos PEID, com
o apoio da comunidade internacional, para: i) formular e implementar estratégias nacionais
de desenvolvimento sustentável, conforme o acordado no Plano de Implementação de
Joanesburgo; ii) incorporar os princípios orientadores do desenvolvimento sustentável na
estratégia nacional de redução da pobreza e nas políticas e estratégias sectoriais; iii)
desenvolver metas e indicadores para o desenvolvimento sustentável, que possam ser
incorporados na recolha nacional de dados e sistemas de informação, visando responder às
exigências das metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente, incluindo aquelas
contidas na Declaração do Milênio e outras metas globais e regionais pertinentes.
A visão do desenvolvimento de Cabo Verde perspectiva um país aberto ao mundo,
dotado de um sistema produtivo forte e dinâmico, assente na valorização do seu capital
humano, na capacitação tecnológica e na sua cultura; uma sociedade solidária, de paz e
justiça social, democrática, aberta e tolerante; um país dotado de um desenvolvimento
humano durável e regionalmente equilibrado e de sentido estético e ambiental, baseados
numa consciência ecológica desenvolvida. Para o efeito, propõe-se a construção de uma
sociedade consciente do papel e dos desafios do ambiente para um desenvolvimento
económico e social sustentável, ciente das suas responsabilidades relativamente às
gerações futuras e determinada a utilizar os recursos naturais de forma sustentável.
Nesta perspectiva, os sucessivos governos têm demonstrado grande preocupação e
determinação na preservação dos ecossistemas e no enquadramento das instituições
vocacionadas para a gestão ambiental. Estas preocupações estão expressas em diversos
instrumentos: i) Constituição da República (2012); ii) Grandes Opções do Plano 20012005; iii) Adesão às Convenções Internacionais sobre o ambiente.
Com a Lei n.º 86/IV/93 que define as Bases da Política do Ambiente, foi criado, em
1995, o Secretariado Executivo para o Ambiente (SEPA). Em 1994, foi elaborado o
Primeiro Plano de Acção Nacional para o Ambiente, com um horizonte de dez anos (19942004). Embora não tenha sido formalmente aprovado ou muito divulgado, o PANA I
despertou alguma consciência sobre as preocupações ambientais. Subsequentemente foram
elaborados vários planos nacionais. Em 2002, o SEPA foi extinto, tendo sido criada a
Direção Geral do Ambiente (DGA).
Em finais de 2001, iniciou-se a elaboração do segundo Plano de Acção Nacional
para o Ambiente (PANA II), o qual constitui o quadro orientador para intervenções neste
sector, absorvendo e incorporando as orientações de desenvolvimento assumidas na
Cimeira de Desenvolvimento Sustentável em Joanesburgo. Este Plano trata as políticas
ambientais de forma transversal, envolvendo todos os utilizadores do ambiente no
processo, nomeadamente: os setores público e privado e a sociedade civil.
O objectivo geral é o de fornecer uma orientação estratégica para guiar o uso
racional dos recursos naturais e a gestão sustentável das actividades económicas. Pretende
especificamente: i) definir as orientações políticas principais para a gestão dos recursos
naturais; ii) identificar as oportunidades ambientais e prioridades de desenvolvimento; iii)
identificar as intervenções que facilitem o uso efectivo e eficaz de recursos naturais; iv)
definir as estruturas institucionais e os mecanismos necessários para a coordenação
intersectorial; v) promover a integração das preocupações ambientais nos planos de
desenvolvimento socioeconómico; vi) promover a melhoria das condições de vida da
população.
37
5.20. Saúde
A saúde é um fator determinante do desenvolvimento sustentável, identificado
através dos objectivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, incluindo
aqueles contidos na Declaração do Milênio. O fortalecimento e o desenvolvimento da
cooperação e da partilha de experiências entre os PEID, na área da saúde, são fundamentais
e devem ser uma prioridade. A grande preocupação nos PEID é o aumento da incidência de
problemas de saúde como o HIV/SIDA, tuberculose, malária cepas resistentes a drogas,
dengue, síndrome respiratória aguda e grave, vírus do Nilo Ocidental, a gripe aviária,
distúrbios nutricionais, diabetes outras doenças novas e emergentes e seu impacto sobre o
desenvolvimento sustentável.
Na sub-região da África ocidental, Cabo Verde está entre os países com melhores
indicadores de estado de saúde da população, graças a um esforço perseverante levado a
cabo desde a independência, com a criação de infraestruturas, formação de quadros,
organização de serviços, disponibilização criteriosa de recursos e uma legislação que
suporta a institucionalização do sistema de saúde.
O país apresenta, desde a sua independência e, especialmente, na última década,
uma evolução muito positiva dos indicadores sanitários básicos, com uma diminuição de
mortalidade geral em quase 30% nos últimos 10 anos.
Os investimentos importantes e estruturantes no sector da saúde particularmente os
orientados para a expansão da infraestruturação, aquisição de equipamento e formação de
recursos humanos, melhoraram muito a capacidade nacional de diagnóstico.
O estado de saúde da população cabo-verdiana caracteriza-se, actualmente, por uma
diminuição gradual de doenças transmissíveis e uma tendência crescente de doenças não
transmissíveis.
O sector vem dispondo, particularmente, na última década, de um conjunto de
instrumentos estratégicos de planificação e gestão, dos quais se destacam: i) Carta
Sanitária de Cabo Verde (1999); ii) Plano Estratégico de Luta contra a Tuberculose (2004);
iii) Plano Estratégico de Desenvolvimento dos Recursos Humanos para a Saúde 20052014; iv) Política Nacional de Saúde (2007) e v) Plano Nacional de Desenvolvimento
Sanitário 2008-2011.
Em termos de infraestruturas, o sector público, em 2010, contava com 02 hospitais
centrais, 03 hospitais regionais, 30 centros de saúde, 05 centros de saúde reprodutiva, 34
postos sanitários e 113 unidades sanitárias de base.
Assinala-se que a evolução da prestação de cuidados de saúde pelo sector privado é
bastante significativa, no período em análise. Cabo Verde tem uma base legal (Lei de
Bases de Saúde 62/III/89) que reconhece o exercício das actividades privadas e
cooperativas em diversos domínios da prestação de cuidados de saúde.
Em relação ao acesso das populações à saúde, no início da década de noventa, perto
de 81% da população estava a menos de uma hora de marcha de uma estrutura básica de
saúde e cerca de 50% a menos de uma hora de marcha de uma estrutura básica de saúde,
com cuidados médicos. O QUIBB 2007 indicava que a maioria dos agregados familiares
tinha acesso facilitado aos serviços de saúde a menos de 30 minutos, contudo, mais
expressivo no meio urbano do que no meio rural.
Em 1990, a esperança média de vida, à nascença, foi estimada em 63,5 anos,
sendo 62,4 anos para homens e 64,7 para mulheres. Segundo os dados do INE (2010), os
valores elevaram-se para 72,7 anos, sendo 76,4 para mulheres e 68,7 para homens.
A mortalidade infantil baixou para 24,1‰, em 2005, e situou-se em 20,1‰, em
2009, correspondendo a uma redução de mais de metade. Para se atingir a meta dos ODM
(4º ODM) esse indicador deve descer para 14‰.
38
A taxa de mortalidade materna, nos últimos 10 anos, atingiu o seu valor mais
baixo: 8,1‰, em 2002. O objectivo é de reduzir em três quartos (¾) a taxa desta
mortalidade, visando alcançar, em 2015, os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio.
Enquadrado no 6º ODM, combater o VIH/SIDA, a malária e outras doenças, o
país assumiu compromissos com as seguintes metas: i) parar, até 2015, a propagação do
VIH/SIDA e começar a inverter a tendência presente; ii) até 2015 ter controlado a malária
e outras doenças, e ter começado a inverter a tendência presente.
No início da década de 1990, os níveis de sero-prevalência, com respeito a VIH,
eram considerados relativamente baixos. Porém, a incidência dos casos de infecção por
VIH tem vindo a aumentar. A taxa de detecção de 6,2 por cem mil habitantes, em 1995,
passou para 17 por cem mil, em 2000, e atinge 83,6 por cem mil, em 2010 (com 223 novos
casos notificados em mulheres, contra 176 nos homens).
Não obstante a taxa de prevalência do VIH/SIDA continuar a ser baixa, 0,8% (1,1%
nos homens e 0,4 nas mulheres) e do conhecimento generalizado sobre as formas de
transmissão e os meios de prevenção, existe uma elevada incidência de comportamentos de
risco, o que aponta para a necessidade de dinamização das ações de prevenção, sobretudo
junto dos grupos considerados de alto risco (os jovens, as mulheres grávidas, os tóxicodependentes, os presos e os profissionais de sexo).
Quanto à tuberculose, nos últimos 10 anos, a sua incidência tem-se mantido
estacionária, oscilando à volta de 60 novos casos por cem mil habitantes, mantendo-se
ainda como um problema de saúde pública. A mortalidade por tuberculose, nesse período,
tem permanecido à volta de 3 óbitos por cem mil habitantes. A taxa de sucesso no
tratamento de novos casos de tuberculose foi de 72% em 2008.
No tocante ao paludismo em Cabo Verde é instável, com uma transmissão sazonal,
esporádica, de baixa incidência endémica, bastante variável de ano para ano, responsável
por uma flutuação da morbilidade, com picos cíclicos, dependendo muito das chuvas.
5.21. Gestão do conhecimento e informação para tomada de decisão
Os PEID reconhecem que há novas oportunidades proporcionadas pelos novos e
rápidos desenvolvimentos em tecnologias de informação e comunicação (TIC), para
superar as limitações de isolamento e afastamento e construir a sua resiliência. Estas novas
oportunidades incluem áreas como e-commerce, a melhoria de alerta precoce, telemedicina e ensino à distância. As acções requeridas nos PEID, com apoio do conhecimento
e da informação são: i) identificação e localização de falhas nos dados e a caracterização
de informações relacionadas com as áreas económica, social, ambiental e cultural; ii)
desenvolvimento de bancos de dados, índices de vulnerabilidade, sistemas de informação
geográfica e outros sistemas de informação; iii) estabelecimento de informação nacional e
regional e centros de dados, incluindo a coleta, controle de qualidade e uso de meta-dados,
a análise dos dados, acessibilidade e partilha de dados e informações.
O Sistema Estatístico Nacional, liderado pelo Instituto Nacional de Estatística,
pretende o alinhamento da Agenda Estatística Nacional com o DECRP III, através da
capacitação dos órgãos oficiais produtores de estatísticas, com o objectivo de prover, de
forma regular e atempada, informações fundamentais sobre o contexto socioeconómico do
país a todas as contrapartes públicas, privadas e da sociedade civil, para a tomada de
decisões. Estas informações também permitirão o seguimento dos indicadores de efeito e
impacto do próprio DECRP III.
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5.22. Cultura
Os pequenos Estados insulares em desenvolvimento reconhecem a importância da
identidade cultural das pessoas e sua importância para a promoção do desenvolvimento
sustentável, reconhecendo, de igual modo, a necessidade de desenvolver indústrias
culturais e iniciativas que oferecem significativas oportunidades económicas para o
desenvolvimento nacional e regional. Indústrias culturais e iniciativas são vistas como uma
área na qual os PEID têm vantagens comparativas, pois têm o potencial de diversificar a
sua economia e construir sua resiliência, enquanto ajustam-se às mudanças na economia
global.
Cabo Verde é conhecido pela sua música, mas não é esta o único elemento da sua
cultura. Poesia, dança, celebrações religiosas, artes, teatro e carnaval são exemplos da
cultura Cabo-verdiana. No entanto, o grande desafio é o facto da actividade cultural
nacional não ter gerado um sector económico próprio, que contribuísse efectivamente para
o crescimento e redução da pobreza em Cabo Verde. Em muitos países a cultura tornou-se
um elemento crucial do PIB, providenciando emprego e sustento a milhões de pessoas. No
caso de Cabo Verde, a música beneficia principalmente outros países; os trabalhos das
grandes estrelas musicais e muitos produtos culturais do país são produzidos e geridos no
exterior e posteriormente reimportados.
Segundo o DECRP III as economias criativas abrangem todos os sectores que
envolvem criação artística ou intelectual, assim como os produtos e serviços ligados à
fruição e difusão. Além dos sectores artísticos (música, audiovisual, artes cénicas
performativas, artes visuais) incluem: telecomunicações e radiodifusão, editorial (livros e
imprensa), artesanato e arte popular, festas populares e de romarias, património histórico
material e imaterial (formas de utilização e difusão), software de lazer, design, moda,
arquitetura, gastronomia e propaganda.
O impacto destes sectores na economia nacional acontecerá se forem otimizados
numa estratégia de cluster, ou seja, como um sistema para colocar em rede unidades
independentes de funcionamento, integrando e maximizando as funções e as
potencialidades das unidades individuais, em vez de apenas as explorar.
Para valorizar o turismo e contribuidor para o PIB a construção da economia
criativa envolverá o enfrentamento de numerosos desafios, dos quais destacam-se: i)
integração inadequada da cultura nas políticas económica, social e tecnológica; ii)
legislação e regulamentação inadequadas; iii) fraca capacidade institucional de articulação,
implementação, seguimento e avaliação de políticas, estratégias, programas e projectos; iv)
fraca capacidade de financiamento do sector público e privado; v) excessiva dependência
do Governo, por parte dos agentes culturais e trabalhadores criativos; vi) o sector das
economias criativas carecem de organização; vii) inexistência de associações nacionais de
profissionais em várias áreas culturais; viii) ausência de uma classe empresarial forte managers, produtores, técnicos, agentes ou gestores culturais; ix) sazonalidade na
produção do artesanato e insuficiência da oferta para a procura que advém do turismo; x)
défice de instituições de formação, promoção, exportação e distribuição; xi) carência de
tecnicidade a nível municipal e local.
Os diferentes sectores das economias criativas além de estarem isolados, há o
problema de sobreposição nas intervenções sociais juntos aos bairros e entre os municípios
e o poder central, na definição de uma política cultural orientada para o desenvolvimento.
A visão de longo prazo é a construção de um cluster da economia criativa - uma
indústria cultural de futuro - que seja globalmente competitivo e um componente crítico da
economia nacional. Sua agenda propõe acções estratégicas no âmbito da regulamentação,
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formação profissional e especializada, certificação, promoção, planificação, organização,
gestão, etc.
A curto e médio prazos o Governo implementará projetos nas seguintes áreas: i)
banco de cultura; ii) bairro criativo e casas de cultura; iii) Rede Nacional de Distribuição
do Artesanato (RENDA); iv) Rede Nacional de Salas (RNSALAS); v) museus (um museu
para cada município); vi) exportação da cultura (export bureau); vii) reforma institucional
(nova orgânica); viii) sistemas de bibliotecas e arquivos; ix) orquestra e ballet nacionais; x)
sistema nacional de educação artística; xi) classificações patrimoniais.
5.23. Implementação
Os PEID e a comunidade internacional reconhecem que a implementação contínua
do Programa de Acção, da Agenda 21, do Plano de Implementação de Joanesburgo, bem
das metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente, incluindo as da Declaração
do Milénio, reforçam-se mutuamente. Isso exigirá um esforço mais concentrado e
substancialmente maior desses actores e o reconhecimento de que cada país tem a
responsabilidade primária pelo seu próprio desenvolvimento, cujas políticas e estratégias
não podem ser subestimado, tendo em conta, nomeadamente, o princípio das
responsabilidades comuns, porém diferenciadas, de acordo a Declaração do Rio sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento.
A boa governação é essencial para o desenvolvimento sustentável. Políticas
económicas sensatas, instituições democráticas sólidas, que respondam às necessidades das
pessoas e infraestrutura melhorada são a base para o crescimento económico sustentado,
erradicação pobreza e criação de emprego. Liberdade, paz e segurança; estabilidade
interna, respeito pelos direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento, e do
Estado de Direito, a igualdade de género, as políticas orientadas para o mercado, e um total
compromisso para com sociedades justas e democráticas são também essenciais e
reforçam-se mutuamente.
6. Referências bibliográficas
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