2013
MONITORAMENTO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
RELATÓRIO MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
Gerência de Monitoramento e Avaliação | GMA
1
Secretaria de
Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos
|SEDSDH
Eduardo Henrique Accioly
Campos
Governador do Estado
João Lyra
Vice-Governador do Estado
Laura Mota Gomes
Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos
Clodoaldo Silva
Secretário Executivo de
Coordenação de Gestão
Ana Célia Cabral de Farias
Secretária Executiva de
Desenvolvimento e Assistência
Social
Mariana de Andrade Lima
Suassuna
Superintendente das ações de
segurança Alimentar e Nutricional
Paula Vanusa de Santana Tavares
Oliveira
Gerente de Planejamento, Projetos
e Capacitação
Ingrid Vier
Gerente de Monitoramento e
Avaliação
Fernanda Shelly Rodrigues F. da
Silva
Gerente do Fundo Estadual da
Assistência Social
Joelson Rodrigues Reis e Silva
Gerente do Sistema Único de
assistência Social – SUAS
Rafaella Viana
Gerente das Ações da Proteção
Social Básica
Rafael West
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Alta
Complexidade
Lioniza Severina dos Santos
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Média
Complexidade
Centro de Desenvolvimento e Cidadania |
CDC
Ana Nery dos Santos Melo - Presidente
Roberta Clarissa Barbosa - Técnica Administrativa
Adriana Santos - Técnica Administrativa
Equipe Técnica
Katharyna Assunção
Coordenadora administrativo-Financeira
Creusa Melo
Coordenadora de Estudos e Pesquisas
Maria José Diniz
Coordenadora de Monitoramento
Bruno Albuquerque - Técnico de TI
Vinícius Souto Maior - Estatístico
Flávio Leandro Alves dos Santos - Estatístico
Técnicos Administrativos
Carlos Gomes
Marco Aurélio Dantas
Técnicos de Estudos e Pesquisas
Jadeildo Rodrigues da Silva
Marta G. Almeida de Queiroz
Raquel da Cruz Fonseca
Shirley Samico
Técnicos de Monitoramento
Ana Paula Santiago
Danielle Rafael de Souza
Fátima Maria Ferreira Barbosa
Francisco Godoy
Laila Talita da Conceição Costa
Nayana Henrique Amâncio
Paula Felipe da Silva
Raquel da Cruz Fonseca
RebekaNylkare Marques
Roberta Eleonora Souza Leão
Rosilene Mota
Sandro Santos da Cunha
Waylla Gonçalves de Sousa
Wivian Araújo
Motoristas
Antônio Saraiva
Diozane Cabral
Francisco Pires Lima
João Marcelo de Oliveira
José Jorge da Silva
Severino Pantaleão Câmara
SUMÁRIO
1.
2.
3.
NOTAS INTRODUTÓRIAS ...................................................................................... 5
ASPECTOS GERAIS | RIACHO DAS ALMAS ........................................................ 6
GESTÃO DA POLÍTICA ............................................................................................ 8
3.1.
PLANO, FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ..................... 8
3.2. MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL........................................... 10
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CMAS........................ 11
4.1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMAS DE RIACHO DAS ALMAS. ..................... 11
4.2. INFRAESTRUTURA E DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO. ..............................................13
4.3. CONTROLE SOCIAL .............................................................................................................13
5. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .... 14
5.1.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | PSB ................................................................................... 14
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS ...................................................15
5.1.2. Benefícios Eventuais ................................................................................................. 22
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC ................................................................. 23
5.1.4. Benefício de Prestação Continuada | BPC na Escola .................................................. 27
6. GESTÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ...... 27
6.1. COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS RECURSOS HUMANOS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ................................................................................................................... 27
6.2. CONDIÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS ..................................................... 29
6.3. CAPACITAÇÃO CONTINUADA/FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. .......31
7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES. ......................................................... 32
7.1.
GESTÃO DA POLÍTICA ........................................................................................................ 32
7.2. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ..................................................... 33
7.3.
CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. ...... 34
GESTÃO DO TRABALHO .................................................................................................... 35
7.4.
REFERÊNCIAS.................................................................................................................. 36
APÊNDICE ........................................................................................................................ 36
APÊNDICE A – SUGESTÕES DE TEMAS PARA AS PRÓXIMAS
CAPACITAÇÕES COM TÉCNICOS (AS) DOS CRAS DO MUNICÍPIO DE
RIACHO DAS ALMAS. ............................................................................................................. 38
APÊNDICE B – REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS EQUIPAMENTOS
VISITADOS NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ......................................... 39
3
LISTA DE TABELA
Tabela 1: Características Populacionais do Município de Riacho das Almas. ..................................... 6
Tabela 2: Quantitativo de famílias no CADÚNICO e Programa Bolsa Família............................... 7
Tabela 3: Beneficiários do BPC em 2012. ............................................................................................... 7
Tabela 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Riacho das Almas em 2013. .............................. 8
Tabela 5: Conselho Municipal de Riacho das Almas. .......................................................................... 9
Tabela 6: Conselhos existentes em Riacho das Almas. ...................................................................... 10
Tabela 7: Gestão do Conselho em Riacho das Almas. ....................................................................... 12
Tabela 8: Rede de PSB em Riacho das Almas. .................................................................................... 14
Tabela 9: Tipos de benefícios eventuais acionados nos CRAS. ......................................................... 22
Tabela 10: Quantitativo de Beneficiários do BPC em Riacho das Almas ......................................... 23
Tabela 11: Ações do Grupo Gestor do BPC em Riacho das Almas .................................................... 24
Tabela 12: Informações fornecidas pelo governo federal ao município ............................................. 25
Tabela 13: Articulações do Órgão Gestor do BPC no município de Riacho das Almas.................... 26
Tabela 14: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Riacho das Almas. .......... 28
Tabela 15: Formação profissional da Assistência Social em Riacho das Almas. ............................... 28
LISTA DE QUADRO
Quadro 1: articulações estabelecidas nos CRAS de Riacho das Almas. ............................................. 19
Quadro 2: Encaminhamento registrado pelo CRAS de Riacho das Almas. ...................................... 21
Quadro 3: Espaços físicos dos equipamentos sociais em Riacho das Almas. .................................... 29
Quadro 4: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Riacho das Almas. . 30
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Ilustração 1: Identificação dos CRAS existentes em Riacho das Almas. .............................. 15
Ilustração 2: Financiamento dos CRAS em Riacho das Almas. ............................................ 15
Ilustração 3: situações atendidas e predominantes nos CRAS de Riacho das Almas. .......... 16
Ilustração 4: Atividades e ações realizadas no CRAS de Riacho das Almas. ....................... 17
Ilustração 5: Mobilização e disseminação de informações nos CRAS de Riacho das Almas. ........... 18
Ilustração 6: Articulação dos CRAS com as políticas setoriais. ............................................20
4
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
monitoramento da Política de Assistência Social está previsto na
NOB/SUAS-2012 e demais Documentos do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) como responsabilidade que deve ser compartilhada entre
todos os entes federados. É uma exigência a ser cumprida pela União,
Estados e Municípios e se justifica pela necessidade do acompanhamento
contínuo pela esfera governamental. Cada ente governamental se compromete com a
Política no momento em que adere ou se habilita a qualquer um dos níveis da gestão do
SUAS.
O Estado de Pernambuco vem cumprindo com o seu papel de indutor da Política e
reconhecendo a importância do acompanhamento das ações desenvolvidas em seu
território. O monitoramento é realizado anualmente em todos os municípios do Estado,
onde se visita cada um dos equipamentos, programas e projetos em execução no âmbito do
SUAS, mesmo aqueles que não têm convênio direto com o estado, mas que guardam
relação direta com o MDS, a quem o Estado deve prestar informações quando solicitados.
O objetivo do monitoramento da Política de Assistência Social, de um modo
geral, está em verificar as condições do seu funcionamento nos Municípios, a fim de
contribuir com o alcance dos seus objetivos e metas. O intuito é conhecer para planejar,
redirecionar e intensificar as melhorias necessárias para o bom funcionamento do SUAS.
Neste sentido, os resultados do monitoramento apresentados a seguir, particularizam a
realidade do município em questão, dimensionando, sobretudo, a capacidade instalada da
Política de Assistência Social no município, destacando aspectos primordiais ao campo da
gestão da política como, por exemplo: a existência de Conselho, Plano e Fundo; as
modalidades de financiamentos disponíveis; a realização de ações de Monitoramento e
Avaliação; e a implantação da Vigilância Social como elementos essenciais à gestão
descentralizada do SUAS.
As informações relativas ao município de Riacho das Almas, discutidas neste
relatório, são produto dos dados colhidos no mês de março de 2013, a partir da visita à
gestão municipal e ao conselho de assistência social, além dos equipamentos e programas
existentes no município. Foram aplicados um total 06 questionários, quantitativo previsto
para o município.
A análise foi realizada no intuito de caracterizar a rede de proteção básica e especial
possibilitando, desta maneira, considerações e recomendações acerca da integralização das
ações de proteção, maior objetivo da política de assistência social no território.
O
5
2. ASPECTOS GERAIS | RIACHO DAS ALMAS
Características Populacionais
Classificação
População residente em
domIcílios particulares
permanentes
Valor absoluto
%
População em situação de
extrema pobreza
Valor absoluto
Tabela 1: Características
Populacionais
do
Município de Riacho das
Almas.
%
Município de
Riacho das Almas fica
Masculino
9 417
49,1%
Sexo
localizado
no
agreste
Feminino
9 745
50,9%
central e possui extensão
Urbana
8 762
45,7%
1 040
29,5%
territorial de 313,99 km2 e
Zona
Rural
10 400
54,3%
2 486
70,5%
conta com uma população
0 a 4 anos
1 418
7,4%
391
11,1%
total de 19.162 habitantes
5 a 14 anos
3 402
17,8%
918
26,0%
residentes em domicílios
15
a
19
anos
1
784
9,3%
386
10,9%
Faixa
particulares permanentes.
etária
20 a 39 anos
6 217
32,4%
1 071
30,4%
Destes,
8.762
(45,7%)
40 a 59 anos
3 705
19,3%
692
19,6%
encontram-se na área
60 anos ou mais
2 636
13,8%
68
1,9%
urbana enquanto que,
Fonte: Censo Demográfico IBGE/2010 (dados disponíveis na SAGI)
10.400
(54,3%)
da
população residem na área rural (IBGE/CENSO 2010). Além disso, o município encontrase habilitado na gestão básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS1.
Na tabela acima são destacados aspectos populacionais do referido município, onde
se podem ressaltar os dados da população extremamente pobre (com renda per capita até
70,00 reais), que no município chega a 3.526 pessoas (18,4%). Do total de pessoas em
situação de extrema pobreza, 918 (26%) estão na faixa etária de 05 a 14 anos, ou seja,
crianças e adolescentes. Percentual este, muito próximo do público adulto com idade entre
20 e 39 anos de idade que chega a (30,4%), o que significa 1.071 pessoas vivendo em extrema
pobreza. Sendo assim, pode-se dizer que há no município um grande número da população
com níveis de renda que a caracteriza como público-alvo prioritário da política de
assistência (já que se encontra com ganhos muito abaixo de ¼ de salário mínimo, faixa de
renda exigida para acessar os diversos serviços de assistência social).
Tal dado é um indicativo da necessidade de acesso desta população a programas e
serviços que viabilizem seu acesso a políticas e direitos sociais, tendo como
complementação as estratégias de transferência de renda, que não enfrentam a pobreza de
forma isolada.
Total da população
O
19 162
-
3 526
-
O
1
Nível em que o município tem a gestão da proteção social básica na Assistência Social, devendo o gestor, ao
assumir a responsabilidade de organizar a proteção básica em seu município, prevenir situação de risco por
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, responsabilizando-se pela oferta de programas,
projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários que promovam os
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferência de renda e que vigiem direitos
violados no território (PNAS/2004).
6
Quantitativo de famílias inscritas no Cadastro Único e PBF
Quantidade de famílias
inscritas do CadÚnico
2010
5 106
2011
5 313
2012
5 433
2010
3 038
Tabela 2: Quantitativo de
famílias no CADÚNICO e
Programa Bolsa Família.
tabela ao lado
mostra o universo de famílias
Quantidade de famílias
cadastradas no Cadastro
beneficiárias do Programa
2011
3 229
Bolsa Família (PBF)
Único
e
das
famílias
2012
3 323
beneficiárias do Programa
Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, SAGI
Bolsa Família – PBF,
trazendo um comparativo do período 2010 - 2012. Os dados revelam que houve um
crescimento em torno de 6,4%, em relação às famílias inscritas no Cadúnico e de 9,4% para
as famílias beneficiárias do PBF comparando o período de 2010 a 2012. Em 2010, eram 5.106
famílias cadastradas no Cadúnico e em 2012 esse número se eleva para 5.433. Em se
tratando do PBF o número de famílias beneficiárias era de 3.038 e em 2012 chegou a 3.323.
Apesar da ampliação do acesso da população de Riacho das Almas ao PBF, o que se
observa ao se articularem esses dados é que o município apresenta a necessidade de
expansão do Programa no território, a fim de dar cobertura àquelas famílias que já foram
identificadas como público em extrema pobreza. Considerando, sobretudo, a importância
de se investir em políticas sociais estruturantes, como educação e trabalho, e de
potencialização da Assistência Social. A esse respeito, cabe destacar que a pobreza é um
fenômeno que apresenta múltiplas determinações e desdobramentos, exigindo respostas
articuladas a essa multiplicidade.
Tabela 3: Beneficiários do BPC
em 2012.
Beneficiários assistenciais do BPC - 2012
Total de beneficiários idosos
A
110
No que se refere ao
Benefício
de
Prestação
Total de beneficiários
383
Continuada (BPC), até o mês
de dezembro de 2012, o
Fonte: Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, SAGI
município possuía um total de
383 beneficiários. Destes, 110 são idosos e 273 são pessoas com algum tipo de deficiência.
Cabe salientar, que o total da população idosa do município chega a 2.636 pessoas (13,8%) e
entre elas há 68 (1,9%) vivendo em situação de extrema pobreza. Embora se verifique que a
cobertura do BPC no município já supera o público idoso em extrema pobreza, apresentase para o município o desafio da realização de diagnóstico mais aprofundado para
identificação real deste público e das suas maiores demandas.
Total de beneficiários deficientes
273
7
3. GESTÃO DA POLÍTICA
3.1.
Plano, Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social.
a perspectiva da consolidação de um sistema único no âmbito da Assistência
Social, os instrumentos regulatórios dessa política2, consideram o Plano, o
Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social, elementos
fundamentais na gestão da Política de Assistência Social. Dessa forma, a
existência desses três elementos constitui um pré-requisito para que os
municípios realizem adesão a algum dos níveis de gestão do SUAS.
No que se refere à realidade de Riacho das Almas, o monitoramento 2013 identificou
o cumprimento deste requisito da Política, constatando a existência do Plano, sendo o
mesmo atualizado anualmente e aprovado pelo CMAS, atendendo assim, tanto às
indicações das normativas nacionais da Assistência Social, quanto à sua Política Estadual
(PEAS, 2008).
No âmbito dos recursos disponibilizados para a Assistência Social em Riacho das
Almas, os dados mostram que este município dispõe de financiamento tanto da esfera
federal quanto da municipal. Até o momento do monitoramento o estado não comparecia
financiando tal município. Cabe salientar, que já houve adesão ao repasse direto fundo a
fundo estadual, estando, desta maneira, apto a receber os recursos do fundo estadual de
assistência social – FEAS. Quando se trata do Fundo Municipal de Assistência Social, as
informações colhidas em campo apontam para o cumprimento de importantes diretrizes
do âmbito do financiamento da Assistência Social. Entre elas: a existência de Fundo
Municipal de Assistência Social, sendo o mesmo criado por lei e possuidor de Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio. (Ver tabela abaixo).
N
Tabela 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Riacho das Almas em 2013.
Fundo Municipal de Assistência Social
O município possui o Fundo com CNPJ do FMAS
•
•
•
•
FMAS instituído por Lei
Em partes os serviços socioassistenciais custeados com recursos próprios do
município são registrados no FMAS
A própria Secretaria de Assistência que toma as decisões do FMAS
Relatório de execução dos recursos do FMAS é apresentado semestralmente ao
Conselho Municipal de Assistência Social
Fonte: PMAPAS/2013
2
LOAS (1993), a PNAS (2004) e a NOB/SUAS (2012), entre outros.
8
Ainda na perspectiva de avaliação da organização deste Fundo, outro aspecto
encontrado constitui o fato de sua gestão ser realizada pela própria secretaria municipal de
Assistência Social. Este dado é relevante, uma vez que é o órgão gestor da política aquele
de quem se espera maior domínio sobre a realidade local e sobre as demandas de sua
população, pois, lida cotidianamente com esses elementos. Nesse sentido, deposita-se nesse
órgão municipal maior capacidade de gestão dos recursos da Assistência Social, de sua
aplicação nas ações que potencializem a efetividade desse direito social no território.
Feitas essas considerações, cabe finalmente afirmar que tanto o Plano quanto o
Fundo Municipal de Assistência Social, articulam-se diretamente a outro mecanismo dessa
política que também comparece como item obrigatório para a adesão dos municípios a
algum dos seus níveis de gestão: o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Vale salientar a obrigatoriedade da implantação desse Conselho no município, o
qual tem como principais atribuições zelar pela execução e a deliberação da Política e de
seu financiamento, bem como a aprovação do Plano de Assistência Social. Neste aspecto,
cabe pontuar que a sua presença contribui para a efetivação da participação popular no
processo de construção da Assistência Social, sem, no entanto, confundir-se com a
execução dela, o que constitui uma responsabilidade eminentemente governamental.
Os dados demonstram que o referido município possui CMAS em funcionamento
e ainda, que a vinculação da gestão municipal de Riacho das Almas ao controle social da
Assistência no município, realiza-se também a partir de sua participação nos espaços deste
conselho ou por ele organizado (reuniões), bem como, a partir da apreciação de
documentos desse Conselho ou a ele submetidos pela referida gestão. Outro dado a esse
respeito corresponde ao indicativo de que o órgão gestor planeja ações em parceria com o
Conselho, sinalizando dessa maneira, uma atuação conjunta no espaço do município.
(tabela abaixo).
Tabela 5: Conselho
Municipal de Riacho
das Almas.
Quanto à relação
da gestão da Assistência
Social de Riacho das
Almas com o controle
social, observa-se que o
município dispõe da
rede básica de conselhos
primordiais
ao
desenvolvimento
das
ações no âmbito da
assistência social e das suas proteções sociais. Conforme pode ser visualizado na tabela
abaixo:
9
Conselhos existentes no município
CMAS
COMDICA
Conselho do idoso
Conselho da pessoa com deficiência
Conselho tutelar
Conselho de Direitos Humanos
Tabela 6: Conselhos existentes em
Riacho das Almas.
A
diversidade
de
Conselhos
implantados em Riacho das Almas,
descrito na tabela ao lado, reforça um
aspecto positivo quanto às possibilidades
de assegurar, nesse município, a
Fonte: PMAPAS/2013
materialização do controle social dos
direitos e políticas públicas na perspectiva já pontuada.
3.2.
Monitoramento e Vigilância Socioassistencial
A Vigilância Socioassistencial3 constitui uma ferramenta diretamente vinculada à
gestão dessa Política – uma vez que cumpre a função de viabilizar a produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre o públicoalvo da assistência, seus equipamentos e serviços. Ao lado do monitoramento, a Vigilância
propicia 0 (re) planejamento da gestão com vistas a ampliar e/ou consolidar, em sua
realidade especifica, a estrutura demandada pelo conjunto das necessidades sociais de sua
população.
Do ponto de vista legal-normativo, o Monitoramento da Assistência Social4 deve
ser regulamentado, para tanto, é determinante que cada ente governamental defina em seu
nível de competência, os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação da Política em debate, compreendida enquanto direito social.
No que se refere ao processamento da Vigilância Socioassistencial no município de
Riacho das Almas, os dados do monitoramento estadual da Assistência Social 2013,
apontam para a existência dos setores de Vigilância Socioassistencial e de monitoramento
e avaliação na estrutura da gestão da política. A existência desses setores na gestão do
SUAS é importante, pois estes contribuem para a efetivação do caráter preventivo e
proativo da política de assistência social assegurando o cumprimento da proteção social
função primeira da referida política.
3
Instituída pela PNAS (2004) e normatizada como uma das funções da Assistência Social na NOB/SUAS
(2012)
4
Estabelecido pela LOAS (1993) e reforçado pela NOB/SUAS (2012).
10
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|CMAS
Conforme preconiza a LOAS, a criação do CMAS deve ser estabelecida por Lei
Municipal específica5. Na política de Assistência Social a possibilidade de participação
democrática se inscreve essencialmente na previsão dos Conselhos de Assistência Social
na LOAS (1993), os quais devem comparecer em âmbito nacional, estadual e municipal,
como instâncias deliberativas do SUAS, possuidoras da competência de realizar o
acompanhamento da execução dessa política social nessas três esferas de governo 6.
Com vista ao entendimento de que a avaliação da Assistência Social deve
necessariamente considerar a mediação do seu controle social, é que o Monitoramento
Estadual dessa política, em 2013, priorizou também a identificação da atuação do CMAS
em todos os municípios pernambucanos.
4.1.
Estrutura Organizacional do CMAS de Riacho das Almas.
No que se refere à organização do Conselho Municipal de Assistência Social de
Riacho das Almas, não foi informado se as condições do seu funcionamento. De qualquer
forma o recomendado é de que este funcione com plenário, presidência e vice-presidência
além de equipe técnica e de apoio, secretaria executiva e comissões temáticas. É
fundamental reconhecer a relevância dessa estrutura para o efetivo funcionamento do
controle social da Assistência no município, devendo-se para tanto, fazer cumprir de fato o
papel de cada uma delas.
Nessa perspectiva, cabe situar a indicação do CNAS, na resolução n° 237 de 2006, de
que o plenário, obrigatoriamente, assegure suas reuniões uma vez ao mês (e
extraordinariamente, sempre que necessário). Normativa esta, que o município declara
não cumprir uma vez que se reúne apenas trimestralmente.
Em relação às comissões temáticas, estas correspondem a um importante papel de
aprofundar discussões acerca das diversas questões que sejam de interesse direto desse
conselho, assegurando dessa maneira maior subsídio para sua tomada de decisões
referentes ao controle social da Assistência.
De acordo com os dados coletados no monitoramento, pode-se afirmar que em
Riacho das Almas as representações que compõem esse CMAS7 são as mesmas entidades e
5
Essa diretriz é estabelecida especificamente no § 4° da LOAS, estabelecida pela Lei nº 12.435, de 2011.
Essa diretriz está reafirmada, entre outros instrumentos, em redação dada pela lei n° 12.435, de 2011.
Estabelecendo a criação do Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência
Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, e Conselhos Municipais de Assistência Social.
7
Os representantes governamentais devem ser indicados/nomeados pelo chefe do poder executivo municipal,
devendo este atentar para a escolha de setores que desenvolvam ações vinculadas às políticas sociais (saúde,
assistência, educação, etc.). Já os representantes da sociedade civil, observando-se o indicado para o CNAS
na LOAS, deve, também no âmbito municipal, priorizar como candidatos e/ou eleitores as entidades
representantes de usuários da Assistência Social e as entidades e organizações da Assistência Social e dos
trabalhadores do setor. Para fazer-se cumprir essa recomendação esta composição deve também está prevista
no regimento interno de cada CMAS.
6
11
setores que têm se repetido ao longo das duas últimas gestões do CMAS. Como pode ser
visualizado na tabela abaixo comparecem na representação da sociedade civil deste CMAS
apenas as associações ou conselhos de moradores e os sindicatos de trabalhadores.
Tabela 7: Gestão do Conselho em Riacho das Almas.
Gestão do CMAS - anterior X atual
Caracterização da ocupação da presidência
Esfera
Composição da representação da sociedade civil
Entidades religiosas
Entidades filantrópicas
Entidades desportivas
Entidades de caráter educacional / cultural
Associações / conselhos de moradores
Grupos formalizados de usuários (mulheres,
idosos, pessoas com deficiência etc.).
Sindicatos de trabalhadores
Conselhos de categorias profissionais
Órgãos que compõem a representação governamental
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Agricultura
Secretaria de Esporte e cultura
Secretaria de Finanças
Secretaria de Habitação
GESTÃO
ANTERIOR
GESTÃO
ATUAL
Governo
Não informado*
GESTÃO
ANTERIOR
Não
Não
Não
Não
Sim
GESTÃO
ATUAL
Não
Não
Não
Não
Sim
Não
Não
Sim
Não
GESTÃO
ANTERIOR
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Sim
Não
GESTÃO
ATUAL
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
*Até momento da visita não havia sido eleita a nova presidência
Fonte: PMAPAS/2013
Com relação às fontes de recursos disponibilizadas para que o CMAS desenvolva
seu trabalho no município, o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do SUAS pode ser
destinado a este fim e, sobretudo, deve garantir um percentual de pelo menos 3% do
recurso recebido. O mesmo vale para o IGD Bolsa Família, caso a sua instância de controle
social seja o CMAS. Os valores repassados pelas duas modalidades de IGD devem ser
aplicados em atividades de apoio técnico e operacional, sendo vedada sua utilização para
pagamento de pessoal.
Em Riacho das Almas, os dados do monitoramento 2013 revelam que esse conselho
não soube informar sobre os recursos de ambos os IGDs nem mesmo se é a instância de
controle social do bolsa família do município.
12
4.2.
Infraestrutura e Dinâmica de funcionamento.
Os dados do monitoramento revelaram que o conselho de Riacho das Almas não
dispõe de sede exclusiva compartilhando espaços físicos, materiais e equipamentos com a
secretaria de assistência social a qual é responsável por prover infraestrutura deste CMAS.
Este órgão dispõe de espaços como: recepção, salas de atendimento individual, salas para
atividades coletivas, cozinha, sala administrativa, sala de estudo e banheiro. Foi destacado
ainda que todos os itens atendem às necessidades do respectivo conselho.
Entre os equipamentos e materiais disponíveis para o trabalho do conselho,
destacam-se a existência de computador com acesso a internet, impressora, armários,
materiais de expediente, informativo e bibliográfico. Não dispõe (para seu uso exclusivo)
de itens importantes como telefone e veículo, mas sim, de uso compartilhado.
4.3.
Controle Social
No âmbito do CMAS, um dos elementos abordados pelo monitoramento do qual
trata esse relatório diz respeito à atuação dessa entidade em relação ao
orçamento/financiamento da Política de Assistência Social em cada município. Nessa
perspectiva é válido ressaltar, ainda que em linhas gerais, que compete ao referido
conselho: “[...] a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo
para isso realizar audiências públicas” (NOB/SUAS, 2012).
Para tanto, incumbe aos conselhos de assistência social a fiscalização dos fundos
dessa política. Identificamos que o presente conselho não soube informar sobre as suas
ações de controle. Desta forma não foi possível verificar se o mesmo aprova a proposta
orçamentária, acompanha a execução orçamentária e financeira ou aprova o plano de
aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e orienta e controla as ações do Fundo
Municipal de Assistência Social. Somado a essas informações o conselho não aponta sua
participação na definição de critérios à concessão dos benefícios eventuais. Recomenda-se,
portanto, que tais ações, possam ser retomadas no município em questão8.
Outra competência do CMAS que lhe confere grande responsabilidade se refere às
suas tarefas com relação às entidades socioassistenciais. No que tange à atuação do CMAS
junto a estas entidades, o monitoramento apontou que este Conselho não realiza
atualização das entidades inscritas e, para tal, não apresentou justificativas.
Para além desses procedimentos que o referido CMAS declara não realizar,
acrescenta-se ainda as ações de fiscalização e acompanhamento dos serviços e benefícios
socioassistenciais do SUAS que o mesmo declara não efetuá-las por falta de planejamento.
Tal realidade indica, pois, que este CMAS deixa de atuar no desenvolvimento de ações
essenciais ao exercício do controle social desta instância no município. Neste sentido,
8
Nessa perspectiva, vale ressaltar que a própria LOAS, no seu artigo 22 (redação dada pela Lei n° 12.435/2011),
trata de atribuir essa competência aos conselhos de Assistência. Cabe, portanto ao CMAS desse município
readequar-se para fazer cumprir essa obrigação.
13
aponta o mesmo, que entre as dificuldades encontradas se destacam a: ausência ou
insuficiência de capacitações e a limitação decorrente da normatização legal do CMAS no
município.
5. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
5.1.
Proteção Social Básica | PSB
o Município de Riacho das Almas, a prevenção das situações de risco da
população, definidas, no âmbito do SUAS, a partir dos serviços e
equipamentos sociais da Proteção Social Básica/PSB, conta com uma
satisfatória rede de serviços composta por 02 CRAS urbanos, pelos serviços
de proteção social básica definidos no SUAS, o Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e BPC na escola além dos benefícios eventuais. Conforme mostra a tabela abaixo,
as informações da gestão municipal afirmam a existência de outros programas também
importantes às intervenções no âmbito da PSB.
N
Tabela 8: Rede de PSB em Riacho das Almas.
EQUIPAMENTOS
SERVIÇOS
BENEFÍCIOS
Serviço de Proteção e Atendimento à
Família (PAIF)
02 CRAS
Urbanos
(Serviço de Proteção Social Básica no
Domicilio para pessoas com deficiência
e idosos)
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
PROGRAMAS
BPC na escola
BPC
Benefícios
Eventuais
Projovem
adolescente
Mãe Coruja
Fonte: PMAPAS 2013
No que se refere ao atendimento à população usuária, a estruturação da rede
mostra-se satisfatória, na medida em que disponibiliza elementos fundamentais, com
destaque para os CRAS e a oferta dos diferentes serviços. Os benefícios eventuais também
constituem aspecto importante, ao viabilizar o atendimento a demandas emergenciais e
imediatas de famílias e indivíduos. Do mesmo modo, mostra-se relevante a inserção de
idosos e pessoas com deficiência no BPC. Tais equipamentos e benefícios estão analisados
abaixo.
14
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS
Ilustração 1: Identificação dos
CRAS existentes em Riacho das
Almas.
O município de Riacho das
Almas possui 02 CRAS urbanos
conforme identificação na ilustração ao lado. Ambos estão localizados em território de
maior vulnerabilidade e risco social. As informações indicam que os dois equipamentos
não possuem coordenador, nem funcionam com equipe completa.
Ilustração 2: Financiamento dos CRAS em
Riacho das Almas.
100%
dos
equipamentos
existentes
declararam receber recursos federais e
municipais para operacionalização dos seus
serviços. Em nenhum deles registrou-se a
presença de financiamento da esfera
estadual até a data do monitoramento.
(ilustração ao lado).
No âmbito do desenvolvimento do trabalho social do CRAS, as situações de
vulnerabilidade e risco social e/ou pessoal, constituem elementos centrais, dando origem à
implantação do equipamento e dos serviços de PSB e expressando as diferentes demandas
observadas no cotidiano. Tais demandas apresentam especificidades relacionadas à
realidade dos territórios e da população e definem as linhas de atuação das equipes.
Nesse sentido, caracterizá-las significa aproximar-se da realidade de famílias,
indivíduos e territórios, viabilizando a construção de estratégias de intervenção e
enfrentamento às situações de risco e vulnerabilidade, o que, essencialmente, constitui o
trabalho social do CRAS.
Como mostra a tabela abaixo, as demandas predominantes no atendimento dos
CRAS só foram verificadas em 01 dos equipamentos já que um deles não soube informar
acerca da questão. Desta forma, identificou-se em 01 equipamento que as demandas dos
usuários atendidos se referem, sobretudo, ao PBF, seja por meio da inclusão de
beneficiários ou do trabalho com as famílias em descumprimento das condicionalidades do
programa ou ainda pela análise daquelas famílias elegíveis a acessar os programas de
transferência de renda. Também comparecem nos atendimentos questões relativas às
situações de insegurança alimentar e nutricional e inclusão no PETI.
15
Outras situações não específicas da PSB aparecem como demanda no referido
CRAS. São elas: negligência e violência contra criança e adolescente e idosos; violência
decorrente do uso de drogas e substâncias psicoativas. (ilustração abaixo).
Os dados abaixo indicam que muitas das situações atendidas no CRAS tratam-se
das violações típicas do atendimento na média complexidade da política. Este dado revela
que há uma demanda aos equipamentos da PSB pela capacidade de cobertura a
determinadas violações que normalmente são atendidas nos CREAS, quando o mesmo
existe no município. Como por exemplo: as negligências e violências já citadas acima.
Ilustração 3: situações atendidas e predominantes nos CRAS de Riacho das Almas.
Embora seja um aspecto positivo o fato de os CRAS realizarem a referência e a
contrarreferência dos atendimentos do território, estes dados indicam também a
necessidade de o município identificar no seu diagnóstico socioterritorial se estas situações
não estariam sinalizando outras necessidades no município como, por exemplo, a
implantação de equipamentos de referência para o atendimento recorrente a estas
demandas da proteção social especial, neste caso, o CREAS.
16
Com base nesses dados, evidencia-se a necessidade da estruturação de ações de
enfrentamento às situações apresentadas, fundamentalmente relacionadas a situações de
pobreza e extrema pobreza e à fragilidade do acesso a direitos, políticas e serviços sociais.
Nesse sentido, PSB e PSE (não existente no município) devem atuar de forma integrada,
fortalecendo serviços e ações, na perspectiva da complementaridade, que envolve, ainda, a
articulação no âmbito da rede socioassistencial local.
No âmbito da atuação dos CRAS, é possível identificar ainda, atividades e ações
essenciais à operacionalização de seu trabalho social e que orientam o desenvolvimento de
ações, atividades e estratégias de intervenção. Nessa perspectiva, destaca-se nos CRAS do
município, a realização de diagnóstico socioterritorial, sistematização de dados e
informações e inclusão de pessoas com deficiência (presentes em apenas 01 CRAS); a busca
ativa, o acompanhamento dos usuários e a avaliação do trabalho desenvolvido (todas
realizadas pelos 02 equipamentos). (ilustração abaixo).
Ilustração 4: Atividades e ações realizadas no CRAS de Riacho das Almas.
O desenvolvimento destas atividades é primordial ao trabalho dos CRAS, na
medida em que contribuem para o fortalecimento da aproximação à realidade do território
e da população local, na perspectiva da vigilância social. A sistematização de dados e
informações, por sua vez, é fundamental para o registro acerca dos usuários, contribuindo
para a alimentação de sistemas oficiais do SUAS, para o acompanhamento sociofamiliar e
para a condução de encaminhamentos e articulações, tornando efetivo o atendimento
prestado.
É preciso pontuar que tais atividades devem privilegiar a temática da garantia de
direitos e os objetivos da política de Assistência Social, não se limitando ao repasse de
informações acerca de rotinas e normas. A esse respeito, as Orientações Técnicas para a
atuação dos CRAS, definem que estes devem considerar as famílias como um “espaço de
ressonância e sinergia dos interesses e necessidades coletivas e de mobilização à
participação e ao protagonismo social, ou seja, como um vetor de mudança da realidade
social” (MDS, 2009, p.13).
17
Ainda no âmbito das atividades desenvolvidas nos CRAS, a mobilização de
usuários e a disseminação de informações nos territórios, ganham destaque quando se trata
de viabilizar o exercício do controle social, na perspectiva da participação e da organização
popular, contribuindo para o acesso a direitos e para a efetivação do SUAS.
Ilustração 5: Mobilização e
disseminação de informações
nos CRAS de Riacho das
Almas.
Entre os CRAS de
Riacho
das
Almas,
as
atividades de mobilização e
disseminação compreendem,
sobretudo: Desenvolvimento
de trabalhos em grupo com
usuários, divulgação na mídia
local, construção de materiais
socioeducativos, realização de
encontros, entre outras. Todas
elas desenvolvidas em 100%
dos CRAS do município.
Percebe-se que as ações de
maior fragilidade se referem às
articulações junto à rede
socioassistencial e lideranças
comunitárias presentes em
apenas 01 dos equipamentos.
(ilustração ao lado).
No que se refere à execução destas atividades de mobilização, a análise dos dados do
Monitoramento 2013 revela um quadro satisfatório, uma vez que há o desenvolvimento de
estratégias importantes que apontam para potencialidade em assegurar espaços de debate e
democratização de informações e, ainda, qualifica o processo de enfrentamento a situações
de risco e vulnerabilidade.
No âmbito de sua atuação, os CRAS assumem a função de gestão territorial, que
compreende a articulação da rede socioassistencial de PSB referenciada ao CRAS; a
promoção da articulação intersetorial; e a busca ativa, todas realizadas em seu território de
abrangência (MDS, 2009, p.19). O quadro abaixo demonstra como ocorrem essas
articulações nos CRAS de Riacho das Almas, destacando aquelas mais recorrentes.
18
Quadro 1: articulações estabelecidas nos CRAS de Riacho das Almas.
A partir de contatos
Através do acompanhamento de usuários
Através de reuniões conjuntas
Através de visitas institucionais
Através de estudo de casos
Através da realização de
atividades em parceria
Unidades Públicas da Rede de Proteção
Social Básica (PSB)
Unidades Privadas da Rede de PSB
Unidades Públicas da Rede de Proteção
Social Especial (PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
Órgãos/Serviços relacionados a Trabalho e
Emprego
Órgãos responsáveis pela aquisição de
documentação civil básica
Serviços ou Programas de Segurança Pública
Coordenação Municipal do Programa Bolsa
Família
Conselho Tutelar
Conselhos de Políticas Públicas e Defesa de
Direitos
Programas ou Projetos de Inclusão Digital
Unidades de atendimento sociojurídico
(Ministério Público, Defensorias, Fóruns,
etc.).
Total de CRAS que realiza
Articulações
A partir de recebimento de
encaminhamentos
A partir do encaminhamento de
usuários
Formas de realização das articulações
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
0
1
1
1
1
0
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
2
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
2
2
2
2
1
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
Fonte: PMAPAS 2013
Como é possível apreender, os CRAS de Riacho das Almas se articulam, sobretudo,
com a rede de atendimento do SUAS e políticas sociais diretamente relacionadas ao
universo da Assistência Social no país, além de instâncias pertencentes ao sistema de
garantia de direitos e estratégias de enfrentamento à pobreza. Trata-se de serviços de
saúde, coordenação municipal do PBF, Conselho Tutelar, unidades públicas de PSB e PSE
além da rede privadas de PSB, serviços de educação e saúde e órgãos responsáveis pela
aquisição de documentação civil básica.
19
Desse modo, estabelecem-se condições favoráveis ao desenvolvimento de práticas
intersetoriais, capazes de potencializar o atendimento às demandas e necessidades da
população, viabilizando seu acesso às demais políticas públicas e serviços setoriais.
Já no que se refere às formas como são realizadas as articulações, observa-se que
entre os CRAS de Riacho das Almas ocorrem o estabelecimento de contatos; o
recebimento e realização de encaminhamentos; acompanhamento de usuários atendidos e
encaminhados; e realização de reuniões com os diferentes sujeitos da rede socioassistencial,
visitas institucionais, estudos de caso e atividades em parceria. A ocorrência dessas
estratégias entre as diferentes instâncias com as quais os CRAS se articulam, estão
detalhadas no quadro acima, o qual apresenta o quantitativo de equipamentos que realiza
cada estratégia.
Em relação a articulações com outras políticas sociais, abaixo a ilustração sintetiza
as informações dos equipamentos monitorados.
Ilustração 6: Articulação dos CRAS
com as políticas setoriais.
No âmbito das articulações
entre as políticas sociais, os CRAS do
município estabelecem-nas, sobretudo,
com as políticas de educação e
juventude. As áreas de saúde,
previdência social e direitos humanos
comparecem
de
forma
menos
recorrente.
Esses dados demonstram os
tipos de demandas que prevalecem nos
territórios e que determinam a
realização das articulações e do
trabalho social desenvolvido nos
CRAS. Nesse sentido, é fundamental a implementação de ações que atendam tais
necessidades, mediante estratégias voltadas ao fortalecimento e ampliação das políticas
acionadas pelos CRAS do município.
Diante dos dados, cabe destacar que o atendimento qualificado às demandas da
população usuária, requer acompanhamento, discussões e avaliações, num processo que
sofre prejuízos quando limitado ao repasse dessas demandas a outras unidades e serviços,
sem a realização de articulações. Cabe destacar, ainda, que o objetivo da articulação
intersetorial é proporcionar a melhoria das condições de vida das famílias, possibilitando o
acesso a serviços e favorecendo a troca de experiências e a busca de apoio e de soluções
para problemas comuns, de maneira a constituir uma rede de proteção social (MDS,
op.cit., p.26).
20
No que se refere aos encaminhamentos, os CRAS de Riacho das Almas os realizam,
privilegiadamente, para o Cadúnico, BPC e BPC na escola, PBF, benefícios eventuais,
entidades da sociedade civil e outras políticas públicas. Todos realizados pelos 02
equipamentos do município. Dentre as estratégias utilizadas na realização dos
encaminhamentos, comparecem: as visitas domiciliares, atendimentos psicossociais,
interlocução com a rede socioassistencial, registro de informações e construção de
relatórios, como descreve o quadro abaixo.
Quadro 2: Encaminhamento registrado pelo CRAS de Riacho das Almas.
Visitas domiciliares
Atendimentos
psicossociais
Interlocução com a
rede socioassistencial
Registro de
informações
Construção de
relatórios
Estratégias utilizadas no
acompanhamento
Para o CadÚnico
2
2
2
2
2
2
2
Para o BPC / BPC na Escola
2
2
2
2
2
2
2
Para o Bolsa Família
2
2
2
2
2
2
2
Para Benefícios Eventuais
2
2
2
2
2
2
2
Outras políticas públicas
2
2
2
2
2
2
2
Para entidades da sociedade civil
2
2
2
2
2
2
2
Tipos de encaminhamentos
Total de
Total de
CRAS que
CRAS
encaminha acompanha
Fonte: PMAPAS/2013.
Considerando-se os encaminhamentos destacados acima, observa-se a constituição
de uma demanda significativa por ações de enfrentamento à pobreza e a situações de risco
e vulnerabilidade social, expressa através das articulações com o BPC, com o PBF,
benefícios eventuais e o CadÚnico. Nesse sentido, revela-se a incidência acentuada da
pobreza e outras destituições (materiais e de direitos) entre a população, bem como a atual
tendência à valorização da transferência de renda no âmbito da Política de Assistência
Social.
É importante salientar que é preciso clareza quanto ao fato de que o
encaminhamento não se encerra em si mesmo, necessitando de ações complementares que
garantam o atendimento efetivo às demandas dos usuários, como o acompanhamento dos
casos encaminhados. Nesse ponto, observa-se que todos os encaminhamentos realizados
são acompanhados. Tal realidade indica, portanto, que o desenvolvimento do trabalho
social dos CRAS tem ocorrido de forma satisfatória, contemplando elementos
fundamentais como: a articulação entre serviços e unidades de PSB e PSE e demais
políticas públicas; e o acompanhamento a famílias e indivíduos atendidos. O principal
déficit mostra-se na realização de articulações do trabalho dos CRAS (conforme ilustração
05 acima).
21
Nesse sentido, faz-se necessário assegurar condições que garantam a continuidade
das ações desenvolvidas de forma satisfatória, potencializando o desenvolvimento do
trabalho social, bem como empreender estratégias que viabilizem a solução dos limites e
fragilidades vivenciados. Além disso, a gestão municipal deve estar atenta às dificuldades e
limites observados no âmbito dos equipamentos, estabelecendo canais de comunicação
com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar alternativas de superação dos desafios.
5.1.2.
Benefícios Eventuais
Os Benefícios Eventuais são definidos na LOAS (93) e suas alterações9 como
“provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do
SUAS”. Enquanto direitos sociais legalmente instituídos, visam ao atendimento das
necessidades humanas básicas. Sua oferta deve ocorrer de forma integrada aos demais
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social nos municípios.
No município de Riacho das Almas, os Benefícios Eventuais são ofertados
mediante regulamentação em lei e se constituem de: auxílio natalidade, funeral, enxoval e
cesta básica. Como se pode observar na tabela abaixo estes benefícios estão sendo
operacionalizados conforme indicado na LOAS e demais instrumentos regulatórios.
Atendendo as situações de vulnerabilidades decorrentes de morte, nascimento e falta de
acesso à renda.
Como pode se apreender da tabela abaixo, a operacionalização, atendimento e
acompanhamento dos Benefícios Eventuais em Riacho das Almas ocorrem sob a
responsabilidade dos CRAS. Fato que merece atenção por parte da gestão a fim de não
tornar o atendimento a tais benefícios como centrais ao trabalho destes equipamentos que
tem outras atribuições e competências junto às famílias no território passíveis de ser
prejudicadas por consequência da sobrecarga de trabalho.
Tabela 9: Tipos de benefícios eventuais acionados nos CRAS.
Benefícios eventuais
O município oferta benefícios eventuais.
O município possui regulamentação dos benefícios eventuais através de Lei
Não informado o ano de aprovação?
Benefícios eventuais ofertados no município
Local de atendimento
Acompanhamento
Auxilio natalidade
CRAS
Sim
Auxilio funeral
CRAS
Sim
Cesta básica
CRAS
Sim
Enxoval
CRAS
Sim
Fonte: PMAPAS/2013
9
Lei 12.435 - 06.07.2011 - Altera a LOAS (93)
22
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma modalidade10 de benefício
assistencial prevista na Política de Assistência Social e demais instrumentos legais –
normativos da referida Política. Instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela
LOAS/9311, este benefício integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e dispensa prévia contribuição junto à Previdência Social para
acessá-lo.
Total de beneficiários do BPC
Beneficiários
Quantitativo
Idosos
232
Pessoas com deficiência
339
Total
571
Tabela 10: Quantitativo de Beneficiários
do BPC em Riacho das Almas
As informações alcançadas pelo
monitoramento 2013 realizado no
município de Riacho das Almas
Fonte: PMAPAS/2013
demonstram que o mesmo possui um
total de 571 beneficiários, sendo 232 idosos e 339 pessoas com deficiência. O município
declara ainda sua adesão ao BPC na escola. No que se refere ao BPC Trabalho observa-se
que no município não houve adesão ao programa, desenvolvido com o objetivo de
promover a inserção de beneficiários no mundo do trabalho 12. Neste sentido, recomenda-se
que o município realize ações capazes de identificar demandas que justifiquem a adesão a
esse Programa. O diagnóstico socioterritorial e os questionários de identificação de
barreiras para o acesso e permanência de beneficiários do BPC na escola e no mundo do
trabalho, são instrumentos que permitem não apenas identificar as demandas existentes,
mas delinear estratégias de intervenção. Sob essa orientação, iniciativas dessa natureza
contribuem para a ampliação da rede de PSB e, ainda, para a qualificação do atendimento
prestado em seu âmbito, conforme as necessidades apresentadas. O/A responsável pelo
BPC no município apontou o desempenho das seguintes ações:
10
Outras modalidades são os benefícios eventuais já discutidos anteriormente.
Outros instrumentos de regulamentação do benefício são: Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de
31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e Decretos nº 6.214, de 26/09/2007 e nº 6.564, de 12/09/2008.
12
Os programas são destinados a públicos-alvo específicos, quais sejam: crianças e adolescentes com
deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do BPC, no caso do BPC na Escola; adolescentes, jovens e adultos de
16 a 45 anos, no caso do BPC Trabalho, que admite, ainda, a inserção de pessoas com deficiência a partir dos
14 anos de idade, na condição de menores aprendizes.
11
23
Ações desenvolvidas pelo órgão gestor do BPC no
município
Análise e sistematização de informações recebidas da União,
considerando o local de moradia das famílias com
beneficiários do BPC.
Disponibilização para o CRAS de listagem de beneficiários do
BPC residentes em seu território de abrangência
Disponibilização para o CRAS de listagem de crianças,
adolescentes e jovens de até 18 anos sem acesso à escola.
Tabela 11: Ações do Grupo
Gestor do BPC em Riacho
das Almas
Diante
do
exposto
percebe-se que o município
dispõe
de
informações
suficientes para a ampliação e
desenvolvimento
de
ações
acerca do benefício, inclusive
Identificação de potenciais beneficiários do BPC no território apresenta
potencial
na
Estabelecimento de articulação com unidades de
mobilização para realização de
atendimento do INSS
análise e sistematização da
Fonte: PMAPAS/2013
realidade identificada. Estas são
atividades relevantes por servirem também para subsidiar outros setores com dados e
informações acerca das vulnerabilidades e violações que envolvem o público específico do
BPC.
Outro recurso a que se deve recorrer quando do desenvolvimento do trabalho da
gestão do benefício e sua adequada implementação é a realização do monitoramento da
gestão e implementação do BPC que o município declara não realizar. Desta forma, deixa
de acompanhar aspectos relativos à inserção de famílias beneficiárias do BPC em
atividades de acompanhamento familiar e famílias que tiveram o acompanhamento
finalizado. Acrescenta-se ainda a não realização de ações de monitoramento acerca de
questões importantes como: a sistematização dos dados de acompanhamento (relatórios,
prontuários, arquivos, etc.).
Nesta perspectiva, cabe aos Estados assessorar os Municípios e elaborar estratégias,
em consonância com o Governo Federal, para o monitoramento da implementação da
Gestão Integrada, conforme definição do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual
(RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009). E, entre outras atribuições, garantir a
articulação da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE) com a
Coordenação Estadual do PBF, estabelecendo, quando for o caso, fluxos de referência e
contrarreferência regionalizados entre o CRAS, o CREAS e os serviços de proteção social
especial, conforme metas de regionalização definidas no referido Pacto.
Fica também sob a responsabilidade do estado, o desenvolvimento de ações, em
parceria com os Municípios, para a capacitação dos trabalhadores do SUAS e conselheiros
estaduais e municipais da Assistência Social, a fim de aprimorar os serviços
socioassistenciais, conforme metas de capacitação definidas no Pacto de Aprimoramento
de Gestão Estadual do SUAS.
No que diz respeito à gestão integrada do BPC e às informações fornecidas pelo
Governo Federal ao município, os dados declarados ao monitoramento 2013 mostraram que
são fornecidas informações importantes conforme mostra a tabela seguinte:
24
Tabela 12: Informações fornecidas pelo governo federal ao município
Informações fornecidas pelo governo federal ao município (acerca dos beneficiários no
município)
Identificação do endereço dos beneficiários
Espécie dos benefícios (idoso ou pessoa com deficiência)
Idade, data de nascimento e sexo dos beneficiários
Nome da mãe e do representante legal do beneficiário (caso haja)
Tipo de representante legal
Data da concessão e número do benefício
Situação do benefício
Situação escolar dos beneficiários do BPC de até 18 anos (matrícula escolar)
Endereço para localização dos beneficiários do BPC até 18 anos
Fonte: PMAPAS/2013
Cabe lembrar que o fornecimento de informações acerca do BPC compõe, na
verdade, o rol de responsabilidades apontadas na Resolução da Comissão Intergestores
Tripartite nº 7, de 10 de setembro de 2009, que dá as diretrizes da gestão integrada13
afirmando, sobretudo, a necessidade da corresponsabilidade entre os entes federados na
garantia das seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social e a
centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando à
interrupção de ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de direitos.
Os objetivos desta gestão integrada procuram em última instância definir através
de pactuações entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta prioritária
de serviços socioassistenciais para os indivíduos e as famílias beneficiárias do PBF, do
PETI e do BPC. E, ainda, construir possibilidades de atendimento intersetorial, qualificar
o atendimento a indivíduos e famílias além de potencializar estratégias para a inclusão
social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o acesso à renda e a garantia
de direitos socioassistenciais, entre outros. (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009).
O representante do BPC no município em questão informou que houve no
município a atuação de atravessadores no processo de requerimento do Benefício referente
ao ano de 2012. Esta ação foi identificada por meio do trabalho desenvolvido pelo CRAS e
equipes da PSB (que tem desenvolvido ações de combate a fim de coibir tal prática) além
das denúncias do ministério público.
13
Articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS .
25
Serviços, programas e/ou instituições que a equipe
responsável pelo BPC no município se articula
Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica
(PSB)
Serviços de Saúde
Agência do INSS
Órgãos relacionados ao trabalho e emprego
Órgãos responsáveis pela aquisição de documentação
civil básica
Ministério da Previdência Social
Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família
Conselho Tutelar
Conselho do Idoso
CMAS
Programas de Inclusão Digital
Unidades de atendimento sociojurídico
Fonte: PMAPAS/2013




Tabela 13: Articulações do Órgão
Gestor do BPC no município de
Riacho das Almas
Os dados trazidos pelo
monitoramento 2013 também
mostraram
que
a
equipe
responsável
pelo
BPC
no
município se articula com diversos
serviços, programas e instituições
para o desenvolvimento de suas
atividades. (tabela ao lado).
Quando analisadas as articulações
estabelecidas entre o órgão gestor
do BPC no município e a SEDAS,
os objetivos apontados pelo
município foram:
Obtenção de recursos e financiamento / cofinanciamento;
Solicitação de capacitações e/ou apoio técnico;
Solicitação de materiais didáticos e informativos;
Esclarecimento de dúvidas sobre o gerenciamento do SUAS e do BPC.
Em contrapartida, o município declara que os objetivos das articulações do Estado
para com o órgão gestor do benefício estão direcionados primordialmente para:
 Oferta de capacitações e/ou apoio técnico;
 Oferta de recursos de financiamento/cofinanciamento;
 Oferta de suporte na implantação de serviços, programas, projetos e
benefícios;
 Realização de monitoramento e avaliação;
 Solicitação de informações sobre a gestão municipal da assistência social;
 Esclarecimento de dúvidas sobre o gerenciamento do SUAS e do BPC.
No intuito de melhorar a relação entre a esfera municipal e a estadual, promovendo
o fortalecimento das articulações, o município sugere que o estado realize mais
capacitações sobre o sistema BPC e aperfeiçoe os mecanismos de comunicação entre as
instâncias por meio de e-mail e reuniões.
Neste sentido, cabe situar que compete ao órgão gestor Estadual da Assistência
Social estabelecer estratégias específicas para a implementação e monitoramento da gestão
integrada nas áreas com CREAS Regional, considerando a parceria com o município sede e
aqueles vinculados.
26
5.1.4.
Benefício de Prestação Continuada | BPC na Escola
As informações acerca deste programa no município em questão mostram que há
um total de 20 beneficiários e não foi informado se todos eles estão inseridos na escola. Foi
declarado ainda que não há grupo gestor ativo no MDS e não foi aplicado o questionário
para identificação de barreiras de acesso da população deficiente nas escolas. Desta forma,
não foi possível analisar as ações realizadas em torno deste programa no município.
A realidade identificada em Riacho das Almas indica a fragilidade com que está se
operacionalizando o programa no município e grande parte delas recai sobre a gestão
federal e estadual, responsáveis pelas articulações e disponibilização de dados e
informações para que o programa se desenvolva no território.
6. Gestão do Trabalho no município de Riacho das Almas.
6.1. Composição e formação profissional dos Recursos humanos da
Assistência Social.
gestão do trabalho no SUAS, conforme exposto na NOB/SUAS 2012,
compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à
valorização do trabalhador(a) e à estruturação do processo de trabalho
institucional, em todas as esferas de governo. Na perspectiva da referida
Norma, tal valorização comporta um grupo de ações que devem ser realizadas no intuito
de desprecarização da relação e das condições de trabalho (NOB/SUAS 2012, art. 109).
Entre as estratégias adotadas estão: a adoção de quadro profissional por via do
concurso público; a instituição de avaliação de desempenho; a implantação de Plano de
Capacitação e Educação Permanente com certificação; o esforço de adequar os perfis
profissionais às necessidades do SUAS; a instituição de planos de cargos, carreira e salários
(PCCS) e a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às
normativas de segurança e saúde dos trabalhadores (idem).
Ainda em consonância com o previsto na NOB/SUAS 2012, a estruturação do
processo de trabalho no SUAS deve levar em consideração: a elaboração de desenhos
organizacionais; existência de processos de negociação do trabalho e sistemas de
informação, além de supervisão técnica. Vale salientar que todas as ações previstas para
implementação da gestão do trabalho no SUAS deverão ser asseguradas financeiramente
pelos entes federativos, sobretudo, na adoção das responsabilidades compartilhadas.
Para uma análise mais ampliada do tema da Gestão do Trabalho no âmbito do
SUAS, é imprescindível pensar esta gestão a partir da sua organização e das condições de
sua realização. Significa entender que as questões que envolvem a regulação e a gestão
deste trabalho, precisam ser pensadas sob a perspectiva de totalidade, que considere pelo
menos três dimensões indissociáveis, quais sejam: 1. atividades desenvolvidas 2. condições
materiais, institucionais, físicas e financeiras e, 3. meios e instrumentos necessários ao
adequado exercício profissional. (Parâmetros, CFESS, 2009).
A
27
De um modo geral, as informações do monitoramento 2013, agrupadas na tabela
abaixo mostram que há o município de Riacho das Almas 44 profissionais à disposição da
política de assistência social. Destes, 07 estão lotados nos CRAS do município e 03 estão à
disposição nos serviços de PSB. Em resumo, o município declara possuir 09 profissionais
concursados, ou seja, trabalhadores que possuem vínculo empregatício permanente capaz
de assegurar a continuidade dos serviços ofertados no seu território. (ver detalhes dos
vínculos na tabela abaixo).
Tabela 14: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Riacho das Almas.
QSM
Voluntário
Gestão Municipal
34
10
9
NSI
15
0
PSB
Gestão do Trabalho - Composição dos recursos humanos
Vínculos
Total de
Programas/projetos/ Serviços
Prestador de
Cargo
profissionais
Contrato
Concurso
Serviço
Comissionado
CRAS
SERVIÇOS
REFERENCIADOS
7
6
0
1
0
0
3
3
0
0
0
0
Fonte: PMAPAS/2013
Como se vê do exposto acima, a gestão é o espaço que mais detém os profissionais
disponíveis para a operacionalização da política de assistência social. Destacando-se o fato
de que todos os concursados estarem no âmbito da gestão. Os vínculos de contrato e cargos
comissionados comparecem em maior grau no quadro de pessoal do município, fato que
compromete a garantia na prestação dos serviços em questão. Esta realidade é retrato de
uma tendência nacional e estadual de precarização dos vínculos trabalhista, consequência
da falta de definição de orçamentos para a assistência social em todas as esferas
governamentais e da pouca prioridade da qual é alvo a área social de um modo geral, no
campo da política brasileira.
Na tabela abaixo, estão expostas as formações profissionais de que a assistência
social dispõe no município como importante elemento de profissionalização desta política
que tem demandado, ao longo da sua história, profissionais qualificados e apropriados para
o desenvolvimento do trabalho social com famílias e indivíduos na perspectiva da garantia
de direitos e de valorização da assistência social como política pública e de
responsabilidade estatal.
Tabela 15: Formação profissional da Assistência Social em Riacho das Almas.
PSB
Programas/projetos/ Serviços
CRAS
SERVIÇOS
REFERENCIADOS
Total de
profissionais
7
3
Gestão do Trabalho - Formação profissional
Função
Assistente
Psicólogo Advogado
Cuidador
Social
2
2
0
0
0
0
0
0
Pedagogo Antropólogo
Outros
0
0
3
0
0
3
Fonte: PMAPAS/2013
28
É possível constatar na tabela acima que o quadro de profissionais de nível superior
da Assistência Social em Riacho das Almas, em relação à PSB, cumpre o requisito –
previsto na NOB-RH/SUAS/2011 – da composição dos recursos humanos por profissões
regulamentadas em lei e que possuem Conselho Profissional. Para os CRAS as categorias
de assistente social e psicólogo se fazem presentes.
6.2.
Condições de trabalho no âmbito do SUAS
A análise das condições do trabalho realizado nas ações do SUAS é um requisito
importante como forma de verificar a qualidade do serviço prestado à população que acessa
a política de assistência social no município. Sendo assim, entende-se que a proteção nos
espaços de trabalho, a existência de remuneração correspondente às funções, a instituição e
manutenção de direitos trabalhistas assim como a definição de equipes de referência, são
condições laborais dignas reconhecidas como primordiais para uma atuação profissional
que responda aos objetivos da assistência social enquanto política pública não contributiva
disponível para quem dela necessite. Abaixo segue um quadro que descreve os espaços
físicos dos equipamentos existentes em Riacho das Almas.
ESPAÇOS FÍSICOS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
Total de serviços
de referenciados
Total de CRAS
PSB
Quadro 3: Espaços físicos dos
equipamentos sociais em Riacho
das Almas.
No contexto específico de
operacionalização da política de
assistência social em Riacho das
Almas, foi identificado que os
CRAS do município operam com
Copa/cozinha
2
1
os espaços físicos mínimos
Sala da administração e/ou coordenação
2
1
necessários à realização do
Sala de atendimento individual
1
trabalho em equipe. Como pode
Sala de atendimento familiar e/ou coletivo
2
1
ser visualizado na tabela ao lado,
Almoxarifado ou similar
1
100% dos CRAS dispõem de sala
Espaço externo
1
de
administração
e/ou
Banheiros
2
1
coordenação, sala de atendimento
Fonte: PMAPAS 2013
familiar
ou
coletivo,
copa/cozinha e banheiro. Quanto aos espaços externos para lazer e almoxarifado, são
itens não representados no quadro para os CRAS visitados.
A presença dos itens descritos no quadro acima confere qualidade à oferta dos
serviços socioassistenciais proporcionados pelos equipamentos sociais. Portanto, se faz
necessário que estes façam parte da infraestrutura e se encontrem em boas condições de
funcionamento, visto que, o trabalho dos (as) técnicos (as) da assistência social requer
condições materiais indispensáveis ao atendimento qualitativo às demandas dos (as)
usuários (as).
Itens
29
Dentre os „recursos materiais‟ descritos nas provisões da Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (2009), destacam-se aquisição de material permanente e de
consumo, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica ou telefone móvel;
materiais socioeducativos (artigos pedagógicos, culturais e esportivos etc.); banco de dados
dos (as) usuários (as) de benefícios e serviços socioassistenciais como o Cadastro Único e
o BPC.
Telefone
Computador sem acesso à internet
Computador com acesso à internet
Fax
Impressora
Televisor
DVD
Projetor multimídia
Câmera fotográfica
Veículo
Arquivo / armário para
armazenamento de documentos
Material de expediente
Material informativo
Material para o desenvolvimento de
atividades individuais e/ou coletivas
Acervo bibliográfico
Mural informativo
Total de serviços de
referenciados
Itens
Total de CRAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EXISTENTES NOS
EQUIPAMENTOS SOCIAIS
PSB
2
1
1
1
2
2
2
1
2
2
0
0
0
0
0
1
0
0
0
0
2
1
2
1
1
1
2
1
2
2
0
0
Fonte: PMAPAS 2013
disporem desses recursos materiais no sentido de
condições de trabalho da equipe.
Quadro 4: Equipamentos e materiais
existentes nos equipamentos sociais
de Riacho das Almas.
Dos equipamentos e materiais
considerados
essenciais
ao
desenvolvimento do trabalho dos
CRAS expostos no quadro ao lado,
destaca-se a existência de telefone,
impressora, televisor, aparelho de
DVD, câmera fotográfica, veículo
arquivo/armário
para
armazenamento de documentos,
material de expediente, acervo
bibliográfico e mural informativo,
todos sendo presentes em 100% dos
CRAS do município.
Estes itens possibilitam a
organização
de
informações
importantes sobre a estruturação dos
serviços, o fluxo de atendimento das
demandas, o perfil dos (as) usuários
(as), o quantitativo de atendimento;
agilidade
na
comunicação
(requerimentos, e-mails, pesquisas,
divulgação
de
atividades,
articulações
com
a
Rede
Socioassistencial, etc.).
Desse modo, percebe-se a
relevância dos equipamentos sociais
dar qualidade ao trabalho realizado e às
30
6.3.
Capacitação continuada/formação e qualificação profissional.
A Política Nacional de Capacitação prevê responsabilidades compartilhadas entre as
três esferas governamentais, com a finalidade de promover iniciativas de capacitação
contínua para trabalhadores (as) do SUAS, através de diretrizes gerais para todo o País,
assim como de acordo com as especificidades de cada região e/ou municípios. A
capacitação no âmbito do SUAS deve ser destinada e garantida ao conjunto de
trabalhadores (as) e atores (as) da Assistência Social – gestores (as), técnicos (as) e
administrativos, dos setores governamentais e não governamentais pertencentes à rede
socioassistencial, e conselheiros.
A concepção de formação dos (as) técnicos (as) do SUAS deve vir ancorada na
ética do desenvolvimento de perfis profissionais habilitados a avaliar os desempenhos e
resultados dos serviços socioassistenciais prestados aos (as) usuários (as), através também
do seu compromisso político e pela concretização dos direitos do público-alvo da
assistência e ativação dos mecanismos democráticos (SILVEIRA, 2011).
Pertence ainda ao conjunto de condições indispensáveis à capacitação continuada,
formação e qualificação profissional, de acordo com a NOB-RH/SUAS: 1) implementação
dos planos anuais de capacitação; 2) a provisão de recursos financeiros, humanos,
tecnológicos e materiais adequados; 3) o envolvimento de diversos atores no que tange ao
planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação, aprovados
por seus respectivos conselhos; 4) a nacionalização, definindo-se conteúdos gerais
mínimos, todavia, sendo respeitadas as diversidades geográficas das regiões, Estados e
municípios, promovendo-se a descentralização; a garantia do exercício de avaliação e
monitoramento, realizados através do controle social.
No que tange ao acesso das equipes a formações e capacitações, o estado
desenvolveu uma agenda de Capacitações realizadas pela Gerência de Planejamento,
Projetos e Capacitação – GPPC em 2012, destacando-se as temáticas acerca dos papéis dos
profissionais da Assistência Social na relação com as famílias (conflitos entre familiares e
usuários de substâncias psicoativas, protagonismo, atendimento nos serviços, violação de
direitos). Comparando as capacitações ofertadas e aquelas que em geral, os (as)
trabalhadores (as) dos equipamentos de CRAS sugerem ou solicitam pode-se afirmar que
as temáticas desenvolvidas atendem parcialmente as necessidades apontadas pelas equipes,
que no município de Riacho das Almas apresentaram outras sugestões nas temáticas
específicas das suas atribuições profissionais. (ver apêndice A).
31
7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES.
7.1.
Gestão da política
No que se refere à realidade de Riacho das Almas, o monitoramento 2013 identificou
o cumprimento dos requisitos previstos na política de assistência social onde foram
constatadas as seguintes potencialidades e fragilidades:
Potencialidades
Fragilidades
Considerações / Recomendações
Existência de Plano Municipal
de Assistência Social aprovado
pelo CMAS e atualizado
anualmente
-
-
Existência de FMAS criado por
lei, com CNPJ próprio gerido
pela própria gestão da política
de assistência social;
Ausência de
financiamento da
esfera estadual
O município já aderiu ao Fundo a Fundo,
estando apto a acessar os recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social. Cabe às
gestões estadual e municipal verificar os
entraves apresentados quando da liberação
financeira já que se trata de repasse direto e
automático a fim de garantir a continuidade
e não interrupção no processo de repasse
por parte do estado.
Existência de CMAS;
-
-
Existência de setores
específicos de Vigilância
Socioassistencial e de
monitoramento e avaliação
assim como de sistema de
monitoramento.
-
-
Diagnóstico das áreas de risco e
vulnerabilidade, atualizado
entre 06 meses e um ano;
-
-
Oferta e acompanhamento dos
Benefícios eventuais.
-
-
32
7.2.
Conselho Municipal de Assistência Social.
Potencialidades
-
Fragilidades
Falta de informações atuais
acerca da estrutura
organizacional e ocupação
da presidência do CMAS
Infraestrutura do CMAS
garantida pela secretaria de
assistência social
Não dispõe de telefone e
veículo para uso exclusivo
apenas compartilhado.
-
Este Conselho não realiza
atualização das entidades
inscritas anualmente
-
Conselho não participa da
definição de critérios à
concessão dos benefícios
eventuais
Este conselho não aprova a
proposta orçamentária
anual;
Não acompanha/ fiscaliza a
execução orçamentária;
Não aprova o plano de
aplicação do FMAS;
Não orienta e controla as
ações do FMAS
Considerações / Recomendações
A desestruturação verificada no
CMAS diante da renovação dos seus
membros e preparação de novas
eleições é um dos aspectos a serem
enfrentados uma vez que a atuação
deste espaço de controle não pode
sofrer interrupções ainda que sob a
justificativa da mudança de gestão.
Cabe ao CMAS apresentar proposta
de utilização dos recursos de ambos
os IGDs para a melhoria das ações de
controle social da política no
município as quais só podem ser
asseguradas com as condições de
trabalho adequadas.
Neste caso, o telefone e o veículo
são considerados instrumentais
imprescindíveis.
Esta é uma competência
imprescindível ao CMAS.
A regularização desta realidade no
município requer a sua atuação de
forma clara quanto a sua função
social no âmbito do SUAS assim
como o papel de cada uma das
entidades inscritas neste conselho.
Como instância de controle da
política de assistência social o CMAS
não pode se eximir da
responsabilidade de acompanhar,
deliberar e fiscalizar a aplicação dos
recursos financeiros do FMAS
independente do benefício ou
serviço ofertado e se está aplicado
na rede pública ou privada.
Sendo assim, cabe ao mesmo, maior
articulação junto à gestão municipal
para realização de tais ações acerca
dos benéficos eventuais,
historicamente garantidos pela
LOAS.
33
7.3.
Capacidade instalada da política de assistência social no município.
Como foi demonstrado neste relatório a rede de PSB de Riacho das Almas é
composta pelos principais equipamentos e serviços essenciais ao atendimento da população
usuária do SUAS. No quadro abaixo podem ser visualizados os aspectos considerados mais
frágeis no município e aqueles que representam grande potencial no desenvolvimento da
sua política de assistência social.
Potencialidades
Existência de 02 CRAS
urbanos ambos implantados
em áreas de maior
vulnerabilidade do
município
Oferta de Serviços de
proteção social básica e
especial definidos no SUAS
Oferta de Benefício de
Prestação Continuada (BPC)
e adesão ao BPC na escola
Realização de busca ativa,
acompanhamento familiar,
avaliação do trabalho
desenvolvido em 100% dos
CRAS.
Fragilidades
Ausência de grupo gestor
ativo no município;
Não adesão ao BPC no
trabalho
Não aplicação do
questionário de identificação
de barreiras para pessoas
com deficiência quando do
acesso à escola;
Diagnóstico socioterritorial, e
inclusão de pessoas com
deficiência realizados em
apenas um dos CRAS;
Realização de articulações
com a comunidade e
entidades da rede
socioassistencial por apenas
01 CRAS
Considerações / Recomendações
Tal realidade impõe à gestão
municipal e estadual do BPC
maiores articulações no sentido de
cumprir os prazos para adesão ao
BPC trabalho quando da sua
demanda no município. Assim
como a indicação do comitê gestor
para atuar junto ao BPC na escola.
Embora não sendo obrigatória a
adesão a este programa este
assegura melhores condições de
vida ao seu público específico
devendo, portanto, o município
dispor de diagnóstico atualizado
que identifique as necessidades do
público alvo do programa no
sentido de incluí-lo em ações que
promovam a proteção social e os
direitos humanos de forma mais
ampla às pessoas com deficiência.
A ausência destas atividades
compromete de forma negativa o
desenvolvimento da política no
território inclusive negando
princípios e diretrizes importantes
em seu âmbito.
Como se sabe a participação
democrática e o controle social por
parte dos usuários só se
materializam se as atividades de
mobilização, divulgação e
identificação dos territórios forem
realizadas de forma satisfatória
incluindo todos os entes envolvidos
na política em questão.
34
7.4.
Gestão do Trabalho
Potencialidades
-
44 profissionais lotados na
política de assistência social do
município sendo 09
profissionais concursados;
Composição das equipes de
referência do SUAS com
profissões regulamentadas em
lei com Conselho Profissional e
em quantitativo adequado
para os CRAS;
Os CRAS do município operam
com os espaços físicos
necessários à realização do
trabalho em equipe
Fragilidades
Ausência de coordenador
nos 02 CRAS
Equipe incompleta nos 02
CRAS
-
Considerações / Recomendações
Foram detectados no âmbito da
gestão do trabalho da assistência
social deste município muitos
aspectos frágeis que na verdade
sinalizam para a necessidade de a
gestão municipal repensar sua
política de recursos humanos e de
condições de trabalho orientada
pelo que recomenda a NOB SUASRH.
No caso específico dos CRAS foi
identificada a dificuldade de
garantir o atendimento com
equipe completa todos os dias da
semana.
35
REFERÊNCIAS
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado,
1998.
____________. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF: MDS:
Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011.
______. Política Nacional da Assistência Social 2004. Brasília: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2004.______. Lei 8.742 de 07 de
dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de
Assistência Social, 1993.
______. Lei 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre
a organização da Assistência Social. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.
_______. Sistema Único da Assistência Social - Norma Operacional Básica. Brasília: Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2012.
_______. Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006. Diretrizes para a estruturação, reformulação e
funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. Brasília: Conselho Nacional de Assistência
Social, 2006.
______. Portaria n°246, de 20 de maio de 2005. Brasília: GM/MDS, 2005.
______. Resolução n° 16, de 05 de maio de 2010. Brasília: CNAS, 2010.
______. Resolução CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009. Protocolo de Gestão Integrada de Serviços,
Benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS.
______. Orientações técnicas – Centro de Referência da Assistência Social. Brasília: MDS, 2009.
______. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Texto da Resolução Nº 109, de 11 de
Novembro de 2099. Publicada no Diário Oficial da União em 25 de Novembro de 2009. Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, 2009.
BOSCHETTI, Ivanete. Assistência Social no Brasil: um direito entre a originalidade e
conservadorismo. 2. ed. Brasília: GESST/SER/UNB, 2003.
PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília,
CFESS, 2009. Edição virtual disponível em: WWW.cfess.org.br
PERNAMBUCO. Resolução nº 188 de 05/12/2008. Política Estadual de Assistência Social/PEAS.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH, 2008.
SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Gestão do Trabalho: concepção e significado para o SUAS. Gestão do
Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF: MDS: Secretaria
Nacional de Assistência Social. 2011.
36
APÊNDICE
37
APÊNDICE A – SUGESTÕES DE TEMAS PARA AS PRÓXIMAS
CAPACITAÇÕES COM TÉCNICOS (as) DOS CRAS DO MUNICÍPIO DE
RIACHO DAS ALMAS.
EQUIPAMENTOS
CRAS
TEMAS SUGERIDOS
Articulações com as redes, Serviços
de Convivência e fortalecimento dos
vínculos.
Trabalho desenvolvido no PAIF,
Serviço de proteção Social Básica no
domicílio
para
pessoas
com
deficiência e idosas (para toda a
equipe do CRAS).
38
APÊNDICE B – REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS EQUIPAMENTOS
VISITADOS NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS.
39
40