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Diário da República, 2.ª série — N.º 40 — 26 de fevereiro de 2015
n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada
e republicada pela portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
18 — De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de
6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas
previstas nas alíneas no n.º 3 do artigo 30.º, para realização da audiência
dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19 — Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos
termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3
do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e
republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
20 — A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente,
é afixada em local visível e público das instalações do Edifício dos
Paços do Município e disponibilizada na sua página eletrónica (www.
cm-aljezur.pt), nos termos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro,
alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
21 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no
edifício dos Paços do Município e publicitada na página eletrónica do
Município. Os candidatos serão notificados através da forma prevista no
n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada
e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
22 — O Júri do procedimento concursal será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: João Manuel Beles Carreiro, Diretor do Departamento
Técnico de Obras e Urbanismo do Município de Aljezur;
Vogais efetivos: José da Silva Gregório, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, que substituirá o presidente do júri nas
suas faltas e impedimentos e Dulce Cristina da Silva Patrício, Técnica
Superior, ambos trabalhadores do Município de Aljezur;
Vogais suplentes: Maria do Carmo Candeias Ferreira, Técnica Superior
e Jorge Manuel Pacheco, Encarregado Operacional, ambos trabalhadores
do Município de Aljezur.
23 — Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de
janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de
abril, o presente aviso será publicitado:
Na bolsa de emprego publico (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte
à presente publicação;
Na página eletrónica do Município (www.cm-aljezur.pt), por extrato,
a partir da data da publicação no Diário da República;
Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de
3 dias úteis contados da data da Publicação no Diário da República.
24 — De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei
n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer
outra preferência legal.
25 — Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso
de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os
meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos
termos do diploma supra mencionado.
26 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente
uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no
acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 — De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral
das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada
pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho
de 2014, “as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do
procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”, previsto no artigo 24.º, da Lei n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
Não existência de EGRA nem de pessoal em requalificação no município.
28 — Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria
n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não foi efetuada a consulta à entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) uma vez que,
não foi ainda publicado qualquer procedimento concursal para constituição
de reservas de recrutamento, pelo que temporariamente está dispensada a
obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, conforme FAQ da DGAEP.
29 de janeiro de 2015. — O Presidente da Câmara, José Manuel
Velhinho Amarelinho.
308404182
MUNICÍPIO DE FRONTEIRA
Aviso (extrato) n.º 2149/2015
Rogério David Sadio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Fronteira, torna público, que foi aprovado pela Câmara Municipal, a
proposta do Plano de Pormenor das Termas da Sulfúrea — Cabeço de
Vide, estando este em período de discussão pública, pelo prazo de 22 dias
úteis, contados a partir do dia seguinte da data do presente edital.
A proposta encontra-se disponível para consulta na Divisão Administrativa e Financeira do Município de Fronteira, no horário de expediente,
entre a 9h — 13h, e as 14h — 17.45h.
Junto com a mesma, estão para consulta e análise o respetivo relatório
ambiental, os pareceres da Comissão de Acompanhamento, as atas da
Conferência de Serviços, assim como os demais pareceres emitidos.
Em discussão pública nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação.
Para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, que vão
ser afixados nos lugares públicos do costume, na página da Internet do
Município de Fronteira, em jornal e no Diário da República.
09 de fevereiro de 2015. — O Presidente da Câmara, Rogério David
Sadio da Silva.
208428597
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 2150/2015
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º,
57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem
Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro,
notifica-se José António Silva Xavier Martins, assistente operacional
da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 69/2013 PDI e respetivos apensos, a Câmara Municipal de
Lisboa, reunida a 17 de dezembro de 2014, deliberou aprovar a Proposta n.º 781/2014 e arquivar o Processo Disciplinar n.º 78/2013 PDI,
e no âmbito do Processo Disciplinar n.º 69/2013 PDI e apensos (Processos Disciplinares n.os 73/2013 PDI, 77/2013 PDI, 90/2013 PDI
e 5/2014 PDI), aplicar-lhe a pena de suspensão por 30 (trinta) dias,
suspensa na sua execução por 1 (um) ano, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do
presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de zelo e de
assiduidade, nos termos do artigo 3.º, n.os 3 e 4 do artigo 10.º, artigo 17.º
e artigo 25.º, todos do Estatuto Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos
da lei.
05-02-2015. — O Diretor de Departamento, João Pedro Contreiras.
308421143
Aviso n.º 2151/2015
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º
e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções
Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se
César Rolando Monteiro de Freitas, Técnico Superior da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 76/2013
PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 17 de dezembro de
2014, deliberou aprovar a Proposta n.º 780/2014 e aplicar-lhe a pena de
demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias
após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º
do Estatuto Disciplinar.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade,
nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto
Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos
da lei.
06-02-2015. — O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
308422586
Aviso n.º 2152/2015
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, considere-se por este meio notificado o Senhor Mário Rui Alves
Rosa, com a categoria de Assistente Operacional, ausente em parte
incerta, que se encontra pendente o processo disciplinar n.º 50/2014
PDI contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da
data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa,