Modelo de requerimento
Exmº Senhor
Presidente do Conselho Regional do Norte
Da Câmara dos Solicitadores
PORTO
… (nome completo), que também usa o nome profissional …, Ced. Prof.n.º …, NIF
…, com domicílio profissional em …, vem, nos termos e ao abrigo do disposto
no Plano de Regularização de Quotizações, cujas condições declara conhecer,
requerer: (assinale com um «X» a opção escolhida)
□
O pagamento, até ao último dia útil do mês subsequente ao da notificação do
deferimento do presente requerimento, da totalidade da sua dívida, sem acréscimo
de juros de mora vencidos e vincendos, de quotizações ao CRNorte;
□ O pagamento da totalidade da sua dívida de quotizações ao CRNorte em .....
(número de prestações escolhidas até ao limite de 48) prestações mensais,iguais
e sucessivas, no montante unitário de ______________ (valor mínimo admitido =
20,00 €/mês)ou no valor que vier a ser informado pelo CRNorte, e que se
compromete a pagar até ao último dia do mês a que cada uma disser respeito.
Mais declara reconhecer a sua divida ao Conselho Regional do Norte, a qual
ascende nesta data a _______________ relativa a quotizações em débito dos meses
de ___________________, reconhecendo assim o respetivo direito de crédito do
CRNorte, reconhecimento este que implica a aceitação expressa da consequência
legal prevista no artigo 325º do Código Civil, ou seja, a interrupção do prazo
de prescrição das quotizações vencidas e respetivos juros de mora, durante o
período de efetivo pagamento em prestações. Mais declara que se compromete a
cumprir tempestivamente o pagamento ao CRNorte das quotizações respeitantes ao
ano de 2013 vencidas e vincendas após a data do presente requerimento, nas suas
respetivas datas de vencimento.
Convenciona que o domicilio profissional para notificações posteriores
assinatura do presente requerimento de pagamento em prestações é ..... .
(local), (data)
(assinatura do Solicitador)
(carimbo/selo branco/vinheta)
à