9ª Reunião Ordinária da Câmara de Coordenação Criminal (27/06)
PAUTA
Sugestões de membros da Câmara Criminal
1 - Deliberar sobre a necessidade de obediência à Portaria nº 431/2008, com relação,
especificamente, a não remessa do arquivamento de questões processuais na seara
criminal;
2 - Deliberar sobre a produção de memorando endereçado às Chefias das unidades
informando sobre quais seriam os casos de arquivamento da Câmara Criminal;
3 - Deliberar sobre a padronização dos casos de arquivamento das questões criminais
(menção a questão de fato e fundamentos jurídicos);
4 - Deliberar pela definição sobre quem é o responsável pelo deslocamento de um
estagiário exclusivo para atuar na Câmara Criminal, a Unidade ou a DPGU;
5 – Analisar a possibilidade do não arquivamento de entendimento sumulado e
jurisprudências pacíficas dos Tribunais Superiores (STF e STJ);
6 – Deliberar sobre a criação de banco de peças e informativos da Câmara Criminal no
sítio oficial da Defensoria pública da União;
Sugestões de membros da Câmara Previdenciária
7 - Regular a tramitação dos processos diversos da homologação de arquivamento, tais
como conflito de atribuição, consultas do CSDPU;
8 – Discutir o enquadramento do arquivamento de PAJ, após esgotamento da
possibilidade de interposição de recurso, como exaurimento das atividades funcionais
e não como arquivamento por inviabilidade jurídica.
Sugestões da Secretaria das Câmaras
9 – Deliberar sobre o acompanhamento dos PAJ´s que possuem parecer por
propositura de ação;
10 – Deliberar sobre o trâmite dos pedidos de reconsideração propostos por assistidos.
Indefinição na competência para análise desses recursos;
11 – Deliberar sobre sugestão para que as decisões da Câmara sejam tramitadas
diretamente ao DPGF, no sistema e-PAJ.