PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.
1.Requerimento solicitando a Licença sanitária Inicial, dirigido ao órgão de
Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade,
endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável
Técnico do estabelecimento. ( Encontra-se o Modelo Padrão na Portaria
234/2009- ANEXO I)
2.Cópia da Licença Sanitária do Exercício Anterior e cópia do Alvará de
Localização atualizado.
3.Cópia do documento de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicasCNPJ.
4.Cópia de Certificado de regularidade emitido pelo Conselho Regional de
Farmácia, atualizado para o ano em curso.
5.Cópia do laudo de limpeza do reservatório (ou declaração que não possuí) e
dos laudos de desinsetização e desratização assinado por responsável Técnico
(não serão aceitos recibos ou notas fiscais).
6. Cópia do contrato atualizado com empresa que efetua o recolhimento dos
resíduos contaminados ou último recibo do Pagamento..
7. Contrato com provedor de ensaio para Controle de Qualidade Externo (para
Laboratórios).
8. Declaração do RT especificando o nível de biossegurança do laboratório.
9. Cópia do Alvará Sanitário atualizado do Laboratório de apoio (Posto de
Coleta).
10. Comprovante CNES.
11. Cópia do Plano de Gerenciamento de resíduos de saúde( PGRSS).
12. Cópia do Alvará dos Bombeiros vigente.
-Aplicar o roteiro de Inspeção ( Anexo II Port- 234/2009) que deverá ser respondido, assinado e
rubricado, o qual deverá ser entregue com a documentação acima citada via Protocolo.
Obs: Os Documentos deverão ser entregues via Protocolo da Prefeitura e ficarão arquivados no processo.
Lembrete:É imprescindível o envio de toda a documentação para a realização da vistoria e liberação do
Alvará Sanitário.
Para eventuais dúvidas nos colocamos a disposição-Setor Vigilância Sanitária.55-9616-0866.