DIREITO PENAL
Curso de Formação
de Soldados
Parte 05
CRIME É O FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO
ANTIJURIDICIDADE
É o fato contrário ao que predispõe o ordenamento jurídico
Existem, entretanto, fatos que embora antijurídicos, se praticados
com observância em certas circunstâncias, perderão a qualificação
de ilícitos. São condições que excluem a ilicitude do fato.
EXCLUDENTES DA ILICITUDE
ESTADO DE NECESSIDADE
LEGÍTIMA DEFESA
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
ESTADO DE NECESSIDADE
“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para
salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício,
nas circunstâncias, não era razoável exigir-se” (art. 24 CP)
REQUISITOS
1
Perigo Atual
2
Ameaça a direito próprio ou alheio
3
Conhecimento da situação justificante
4
Perigo não provocado voluntariamente pelo sujeito
5
Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado
6
Inevitabilidade do perigo
7
Inexistência de Dever Legal de enfrentar o perigo (art. 24, §1º)
LEGÍTIMA DEFESA
“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente
dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente,
a direito seu ou de outrem” (art. 25 CP)
REQUISITOS
1
Agressão
2
Atualidade ou iminência
3
Injustiça da agressão
4
Direito defendido
5
Conhecimento da situação justificante
6
Meios Necessários
7
Moderação
Ofendículos: todos os instrumentos
empregados regularmente, de maneira
predisposta (previamente instalada), na
defesa de algum bem jurídico, geralmente
posse ou propriedade.
ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA
DIFERENÇAS
1
A LD pressupõe Agressão, e o EN, Perigo
2
Na LD, uma pessoa com razão, no EN todos tem razão
3
Há LD ainda qdo evitável a agressão, mas só há EN se o perigo for inevitável
4
Não ocorre LD contra ataque animal, mas existe EN nessas situações
OBS: EXCESSO PUNÍVEL
O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso
DOLOSO ou CULPOSO (art. 23 - §Único)
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
EXEMPLOS:
1
Intervenção médico-cirúrgica
3
Desforço imediato na defesa da posse
2
Violência desportiva
4
Flagrante facultativo (CPP, art. 301)
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
REQUISITOS
1
Existência de um dever legal
2
Atitude pautada pelos estritos limites do dever
3
Conduta, em regra, de agente público (exceção: particular)
EXEMPLOS:
1
Violência na execução de Prisão
3
Ordem de Despejo
2
Mandado de Arrombamento
4
Fuzilamento
5
Policial Infiltrado que
comete crime no seio
da Organização
Criminosa.