PROJETOS DE
LEI PSICOLOGIA
FERNANDA MAGANO
FENAPSI
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO:
PL nº 3340/2000
 PROPOSTA ORIGINAL: PL-3340/2000
 APENSOS: (PL 5263/01, PL 839/03, e
PL1823/03)
 OBJETO/EMENTA:
 Determina que a criação de novos cursos
superiores de direito dependerão de parecer da
subseção da OAB, e de cursos de odontologia,
medicina, psicologia e veterinária, de parecer
da representação local dos respectivos conselhos
regionais de classe, e dá outras providências.
DÚVIDA.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO: PL-6395/2005
 PROPOSIÇÃO ORIGINAL: PL-6395/2005
 OBJETO/EMENTA:
 Dispondo que no reconhecimento de cursos de
graduação na área de saúde, bem como o aumento de
vagas, dependerá de manifestação prévia favorável do
Conselho Nacional de Saúde e do Conselho de Saúde
dos Estados e do Distrito Federal conforme o caso. PL1037/2007 - Dispõe sobre o proferimento de parecer dos
respectivos conselhos federais previamente à
autorização de cursos de graduação em direito,
medicina, odontologia e psicologia, e dá outras
providências. Altera as Leis nºs 9.394, de 1996; 3.268,
de 1957; 4.324, de 1964 e 5.766, de 1971. DÚVIDA.
FENAPSI
PROPOSIÇÃO: PL-2781/2008
 PROPOSTA ORIGINAL: PL-2781/2008
 OBJETO/EMENTA:
 Regulamenta o exercício profissional da grafologia e
determina outras providências. A ele foi apensado o PL
nº 3.733/2008, da deputada Ana Arraes (PSB-PE) – texto
abaixo. A diferença básica entre ambos é que o primeiro
habilita os psicólogos e os portadores de certificados de
conclusão do curso de grafologia para exercerem a
atividade; e, o segundo, propõe a regulamentação da
atividade como profissão autônoma. Além disso, o
primeiro valoriza o CFP e o segundo a Sociedade
Brasileira de Grafologia. DÚVIDA.

FENAPSI
 PROPOSIÇÃO: PL-3512/2008
 OBJETO/EMENTA:
 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
atividade de Psicopedagogia.- CONTRÁRIOS.
PROPOSIÇÃO: PL nº 4746/1998
 PROPOSTA ORIGINAL: PL-4746/1998
 Regulamenta Profissão de Pedagogo FAVORÁVEIS.

PROPOSIÇÃO: PL-795/2003
 PROPOSTA ORIGINAL: PL-795/2003
 Dispõe sobre a regulamentação da atividade
profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos
Conselhos Federais e Regionais de Psicomotricidade.
CONTRÁRIOS

FENAPSI
 PROPOSIÇÃO:
PL - 3648/1997
 PROPOSTA ORIGINAL: PL-3648/1997
 Avaliação
psicológica para ingresso nos
órgãos e empresas de segurança. “Dispõe
sobre a aprovação em exame de aptidão
psicológica como requisito para o ingresso
nos quadros dos órgãos de segurança
pública e nas empresas privadas de
segurança e transporte de valores”
FAVORÁVEIS.
FENAPSI
PROPOSIÇÃO: PLS 212/05 –
 Acrescenta § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para exigir a comprovação de
capacidade técnica e aptidão psicológica das
autoridades públicas com direito a porte de arma de
fogo previsto em legislação própria. FAVORÁVEIS.

PROPOSIÇÃO: PDS 661/03 –
 Susta a aplicação do dispositivo no item 10.3 do Anexo
I da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) nº 80, de 19 de novembro de 1998, que
altera os Anexos I e II da Resolução nº 51/1998CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão
física e mental e os exames de avaliação psicológica.
FAVORÁVEIS.

FENAPSI




PROPOSIÇÃO: PEC 26/03 –
Exclui dos concursos o caráter eliminatório dos testes
psicotécnicos. “Altera a redação do artigo 37 da Constituição
Federal,nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para
as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados
pelos candidatos a cargos e empregos públicos.”
CONTRÁRIOS.
PROPOSIÇÃO: PEC-185/2003
Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 5º , XXIV do artigo
21, IX do artigo 103 e XII do artigo 109 da Constituição
Federal e dá outras providências. Explicação: Incluindo os
Conselhos de Fiscalização Profissional como agentes
fiscalizadores das atividades profissionais, dando-lhes poder
para solicitar ação de inconstitucionalidade; regulando o
regime de trabalho dos servidores destes Conselhos e
extinguindo a competência privativa da União de fixar
contribuição social, transferindo-a aos Conselhos Federais de
profissões regulamentadas; alterando a nova Constituição
FENAPSI
PROPOSIÇÃO: PL-1858/1991
 OBJETO/EMENTA:
 Piso salarial e jornada de trabalho Psicólogo
 SITUAÇÃO ANTERIOR/HISTÓRICO:
 Aprovado na CD e enviado ao SF que aprovou o PL
com substitutivo. /// CTASP – aprovado o substitutivo
do SF. /// CCJC – aprovado com emenda o
substitutivo do SF. /// PLENÁRIO - discussão em
turno único.
 SITUAÇÃO ATUAL:
 Plenário - em 06/11/03, retirado de pauta por acordo
dos Líderes. DÚVIDA.

FENAPSI






PROPOSIÇÃO: PL nº 3.338/2008
OBJETO/EMENTA:
Dispõe sobre a jornada especial de 24 horas semanais para os
psicólogos
Poder terminativo da CETASP e da CCJ na CD.
SITUAÇÃO ANTERIOR/HISTÓRICO:
Apresentado em /// / Parecer da Comissão de Trabalho
Administração e Serviço Público da Câmara pela aprovação
com substitutivo, reduzindo à possibilidade de a jornada
especial ser apenas fixada em Acordo ou Convenção Coletiva
de Trabalho. Aprovado por unanimidade em 09.12.2008 – ///
Substitutivo da CETASP: Art. 1º A Lei nº 4.119, de 27 de
agosto de 1962, que “Dispõe sobre os cursos de formação em
Psicologia e regulamenta a ‘ de Psicólogo.” passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo: /// “Art. 13-A. A jornada de
trabalho dos Psicólogos e os percentuais sobre as horas
extraordinária serão fixados em acordo ou convenção coletiva
de trabalho. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. /// CONTRÁRIOS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO:
PL-5440/2009
 OBJETO/EMENTA:
 Fixa o piso salarial dos Psicólogos em R$
4.650,00. DÚVIDA.
 PROPOSIÇÃO:
PL-60/1999
 Determina custeio pelo SUS, do tratamento
psicológico a pessoas vítimas de violência sexual.
Estabelece que o atendimento deverá ser
imediato e multidisciplinar para o controle e
tratamento do ponto de vista físico e emocional
da vítima. FAVORÁVEIS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO:
PL-3688/2000
 PROPOSTA ORIGINAL: PL-3688/2000
 APENSOS: PL 837/03 (Durval Orlato –
PT/SP) PL 837/2003 e ainda, os PLs
1497/2003, PL 1674/2003 (arquivado), PL
2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004,
PL 3613/2004.
 Dispõe sobre a participação de assistentes
sociais e psicólogos na estrutura funcional
das escolas. FAVORÁVEIS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO:
PL-22/2007
 Estabelece o Código Nacional de Direitos
dos Usuários das Ações e dos Serviços de
Saúde e dá outras providências.
FAVORÁVEIS.
 PROPOSIÇÃO:
PLS nº 451/03
 Dispõe sobre o exercício de profissões de
saúde por estrangeiros em áreas carentes
desses profissionais.
 FAVORÁVEIS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO: PL-3256/2004
 PROPOSTA ORIGINAL: PL-3256/2004  Apenso: PL-1125/2007 (Tem parecer pela Rejeição).
 Objeto/Ementa do PL 3256/2004: Dispõe sobre a
obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas
equipes do Programa de Saúde da Família. Obrigatoriedade, Programa de Saúde da Família, (SUS),
inclusão, serviço de saúde, atendimento, Fisioterapeuta.
 Ementa do PL 1125/2007 (rejeitado): Determina a
inclusão dos profissionais Psicólogos, Fonoaudiólogos e
Fisioterapeutas no Programa Saúde da Família - PSF , da
Política Nacional de Atenção Básica. Inclusão,
profissional de saúde, Psicologia, Fonoaudiologia,
Fisioterapia, Programa Saúde da Família, (SUS).
FAVORÁVEIS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO:
PL-7703/2006
 PROPOSTA ORIGINAL: PL-7703/2006
(Originário PLS 268/02) PLS 025/02
(rejeitado)
 Dispõe sobre o exercício da medicina.
Define as atividades privativas do
Médico e estabelece que serão
resguardadas as competências próprias
das diversas profissões ligadas à área de
saúde. Projeto chamado de "Ato Médico".
CONTRÁRIOS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO:
PL-7267/2002
 PROPOSTA ORIGINAL: PL-7267/2002
 APENSOS: PL 7389/2002
 Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 9.656, de 3 de
junho de 1998, e dá outras providências Estabelecendo a cobertura, pelos planos de saúde,
de sessões de Fisioterapia, Fonoaudiologia,
Nutrição e Psicologia. FAVORÁVEIS.
 PROPOSIÇÃO:
PL nº 2473/03 –
 Dispõe sobre diretrizes e normas
regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres
humanos. FAVORÁVEIS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO: PEC 171/93


PROPOSTA ORIGINAL: PEC-171/2003
APENSOS: PEC 37/95, PEC 91/95, PEC 301/96 PEC 531/97 PEC 68/99 PEC 133/99 PEC 150/99
PEC 167/99 PEC 169/99, PEC 633/99 PEC 260/00 PEC 321/01 PEC 377/01 PEC 582/02 PEC64/03,
PEC 179/03, PEC 272/04, PEC 302/04, PEC 345/04, PEC 489/05; PEC-125/2007. ; PEC-85/2007. ;
PEC-87/2007. ; PEC-73/2007. ; PEC-48/2007
 Altera
a redação do artigo 228 da
Constituição Federal (imputabilidade
penal do maior de dezesseis anos).
CONTRÁRIOS.
 PEC
nº 20 / 1999 de 25/03/1999
 Propõe a redução da maioridade penal
para 16 anos. CONTRÁRIOS.
FENAPSI
PROPOSIÇÃO: PL-7197/2002
 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para
permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos
infratores que atingirem a maioridade penal.
FAVORÁVEIS.

PROPOSIÇÃO: PDC-1002/2003
 Convoca plebiscito para consulta popular da redução ou
não da maioridade. CONTRÁRIOS.

PROPOSIÇÃO: PL-5003/2001
 Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade
de orientação, prática, manifestação, identidade e
preferência sexual. FAVORÁVEIS.

FENAPSI
 PLS
112/2006
 Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora
de deficiência.
 FAVORÁVEIS.
 PROPOSIÇÃO:
PL 4.715/1994
 CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS
HUMANOS - Transforma o Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em
Conselho Nacional dos Direitos Humanos e
dá outras providências. FAVORÁVEIS.
FENAPSI
PROPOSIÇÃO: PL-1627/2007
 Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo,
regulamenta a execução das medidas destinadas ao
adolescente, em razão de ato infracional, altera
dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências. Institui o SINASE; cria um plano
individual de cumprimento das medidas socioeducativas,
que poderá ocorrer em programa de meio aberto ou
programa de privação de liberdade, com requisitos
específicos para cada espécie; e transfere ao Executivo os
programas socioeducativos, atualmente sob
responsabilidade do Judiciário. DÚVIDA.

FENAPSI
PROPOSIÇÃO:
PL nº 4.053/2008
Dispõe sobre a alienação parental.
cuida da definição, fixação de
parâmetros para a caracterização e
medidas para inibir a denominada
‘alienação parental’. O projeto foi
distribuído com poder terminativo
para as Comissões de Seguridade
Social e Família e de Constituição e
Justiça da Câmara. DÚVIDA.
FENAPSI
PROPOSIÇÃO:
PL-4850/2005
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº
2.848/1940 – Código Penal. Tipifica os
Crimes contra a Liberdade e o
Desenvolvimento Sexual, Crimes
contra o Desenvolvimento Sexual de
Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de
Pessoa para o Fim de Exploração
Sexual. Tipifica o crime de estupro
também para vítimas masculinas.
FAVORÁVEIS.
FENAPSI
PROPOSIÇÃO: PL nº 4851/05, PL 5214/05
 Altera o art. 241 da Lei nº 8.069/1990, ECA. Tipifica
como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou
facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou
pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na
rede mundial de computador (INTERNET).
FAVORÁVEIS.

PROPOSIÇÃO: PL-5921/2001
 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente,
proibindo publicidade de produtos dirigidos à crianças
no horário de sete e vinte e uma horas. (Proibindo a
publicidade para a venda de produtos infantis).
FAVORÁVEIS.

FENAPSI
PROPOSIÇÃO: PL-4852/2005
 Altera o artigo 250 da Lei nº 8.069/90, ECA, Determinando
o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão,
motel) se verificada a contumácia em hospedar criança ou
adolescente sem autorização escrita dos pais ou
responsáveis. FAVORÁVEIS.

PROPOSIÇÃO: PL-2654/2003
 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil,
estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não
serem submetidos a qualquer forma de punição corporal,
mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados,
sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que
pedagógicos, e dá outras providências. FAVORÁVEIS.

FENAPSI
PROPOSIÇÃO: PL-6222/2005
 Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras
providências. Altera o CDCA Aumentando o prazo do
estágio de convivência para adoção internacional para, no
mínimo, 30 ( trinta ) dias; exigindo o estudo prévio e a
análise de comissão estadual judiciária de adoção.
FAVORÁVEIS.

PROPOSIÇÃO: PL 7006/2006
 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), o DecretoLei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), criando o
 procedimento da Justiça Restaurativa. - para facultar o uso
de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de
justiça
 criminal, em casos de crimes e contravenções penais.

FENAPSI
 PROPOSIÇÃO:
PLS 227/04
 Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal, para não punir a
prática do aborto realizado por médico em caso de
anencefalia fetal. FAVORÁVEIS.
 PROPOSIÇÃO:
PLS 75/07
 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para
prever o exame criminológico para progressão de
regime, livramento condicional, indulto e comutação
de pena, quando se tratar de preso condenado por
crime praticado com violência ou grave ameaça à
pessoa. CONTRÁRIOS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO: PLS 190/07
 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para
prever o exame criminológico para progressão de
regime, livramento condicional, indulto e comutação de
pena. CONTRÁRIOS.
PROPOSIÇÃO: PEC-13/2007
 Acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição
Federal de 1988 com o seguinte teor: Art. 208. O dever
do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de: VIII - atendimento ao educando, nos
ensinos fundamental e médio, por meio de equipe de
avaliação formada por psicólogos e assistentes sociais,
em parceria com os professores. (...) DÚVIDA.

FENAPSI
PROPOSIÇÃO: PL-7574/2006
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de
modelos, com sede no Brasil, manterem médicos
especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para
acompanhamento da saúde física e mental de todas as
jovens contratadas e dá outras providências. DÚVIDA.

PROPOSIÇÃO: PL-4212/2004
 Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, e dá outras providências. Fixa
normas para a educação superior das instituições
públicas e privadas de ensino. Projeto chamado de
"Reforma Universitária". DÚVIDA.

FENAPSI
PROPOSIÇÃO:
PLC n° 94/02
Institucionaliza e disciplina a
mediação, como método de prevenção e
solução consensual de conflitos.
FAVORÁVEIS.
PROPOSIÇÃO:
PL-559/2007
Autoriza os Conselhos Federais a
instituírem o Exame de Suficiência
como condição para concessão do
Registro Profissional. CONTRÁRIOS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO: PLS nº 121/07
 Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e
União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas três esferas de governo. FAVORÁVEIS.
PROPOSIÇÃO: PLP-1/2003
 Regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição
Federal. Regulamenta dispositivo da nova Constituição
Federal (Emenda Constitucional nº 29, de 2000), que
trata da aplicação de recursos para o financiamento das
ações e serviços de saúde. FAVORÁVEIS.

FENAPSI
 PROPOSIÇÃO:
PL-4126/2004
 Depoimento sem dano. “Acrescenta a Seção VIII
ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Título
VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a
forma de inquirição de testemunhas e produção
antecipada de prova quando se tratar de delitos
tipificados no Capítulo I do Título VI do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, com vítima ou testemunha
criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A
ao Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal. CONTRÁRIOS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO: PLS nº 175/2007
 “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de
Execução Penal, para prever a possibilidade de utilização de
equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos
em que especifica.” Monitoramento eletrônico.
CONTRÁRIOS.
PROPOSIÇÃO: PLC nº 201/2008 –
 “Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões
 periódicas das interdições judiciais deferidas com base em
enfermidade ou deficiência mental. FAVORÁVEIS.

FENAPSI
 PROPOSIÇÃO:
PL-5165/2009
 Dispõe sobre estágios como componente curricular
do curso superior de graduação em Psicologia.
Estágio curricular em empreendimentos ou
projetos de interesse social. FAVORÁVEIS.
 PDC-1640/2009
 Susta
a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o
art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de
Psicologia nº 1, de 23 de Março de 1999, que
estabelece normas de atuação para os psicólogos
em relação à questão da orientação sexual.
CONTRÁRIOS.
FENAPSI
PROPOSTA ORIGINAL: PL-4948/2009
 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e
dá outras providências . Garante ao idoso atendimento
odontológico, psicológico e fisioterápico, em clínicas
especializadas, credenciadas e postos de saúde.
FAVORÁVEIS.

PROPOSTA ORIGINAL: PL-4680/2009
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento
psicológico para pessoas abrigadas em entidades como
orfanatos, creches e asilos em todo o território nacional.
 FAVORÁVEIS.

FENAPSI
 PROPOSTA
ORIGINAL: PL-4608/2009.
 Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art.
159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal. Agrava
a pena quando o prazo do sequestro
ultrapassar 8 (oito) horas, se a vítima for
menor de 18 (dezoito) anos, gestante ou
idoso e se houver lesão corporal ou dano
psicológico de natureza grave.
CONTRÁRIOS.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO ORIGINAL: PL-4239/2008
 Cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao
atendimento de adolescentes grávidas. FAVORÁVEIS.
PROPOSIÇÃO ORIGINAL: PL-2847/2000
 Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art.
121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art.
123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente. Estabelece que para as
pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos a pena
sócio-educativa poderá estender-se até 23 (vinte e três)
anos nos casos de crime violento, ameaça grave a
pessoas e tráfico ilicito de drogas, pode a mesma ser
cumprida em penitenciária destinada a adultos.
DÚVIDA.

FENAPSI
PROPOSIÇÃO ORIGINAL: PL-3405/2008
 Estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer
exame psicológico em policiais civis e militares,
policiais federais e agentes penitenciários que
estiverem em atividade e dá outras providências.
DÚVIDA.

PROPOSIÇÃO ORIGINAL: PL-2648/2007.
 Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e
Atendimento Psicológico e Social aos Pais de crianças
e Adolescentes Desaparecidos e dá outras
providências. FAVORÁVEIS.

FENAPSI
 PROPOSIÇÃO
ORIGINAL: PL-2598/2007
 Obriga os estudantes de Medicina,
Odontologia, Enfermagem, Farmácia,
Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia,
Psicologia e Terapia Ocupacional, que
concluírem a graduação em instituições
públicas de ensino ou em qualquer
instituição de ensino, desde que custeados
por recursos públicos, a prestarem
serviços remunerados em comunidades
carentes de profissionais em suas
respectivas áreas de formação. DÚVIDA.
FENAPSI
 PROPOSIÇÃO
 PL-7500/2006
ORIGINAL: PL-7500/2006
: Acrescenta o art. 86-A à Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para determinar a obrigatoriedade da
assistência psicológica a educadores e
educandos da educação básica. E PL-653/2007 :
Dispõe sobre a oferta de atendimento
psicológico aos corpos discente e docente das
escolas públicas de ensino fundamental e
médio. FAVORÁVEIS.
FENAPSI
PL
4483/2008.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que "estabelece as
diretrizes e bases da educação
nacional", para prever a instituição
de conselhos de escola e de conselhos
de representantes dos conselhos de
escola.
FAVORÁVEIS.
FENAPSI
PL105/2007
Altera
dispositivos do art. 36 da Lei
n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases
da educação
nacional. Explicação: Inclui o
ensino da Filosofia, da Sociologia e
da Psicologia como disciplinas
obrigatórias durante o ensino médio.
FAVORÁVEIS.