ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE INFORMÁTICA
NATAL, 05.05.2005
BOLETIM OFICIAL 2211
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
A MESA DIRETORA
Deputado ROBINSON FARIA
PRESIDENTE
Deputada LARISSA ROSADO
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado RICARDO MOTTA
1º SECRETÁRIO
Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI
3º SECRETÁRIO
Deputado VIVALDO COSTA
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2º SECRETÁRIO
Deputado PAULO DAVIM
4º SECRETÁRIO
REUNIÃO DE LIDERANÇAS
PRESIDENTE - Deputado ROBINSON FARIA
Liderança do PDT – Deputada GESANE MARINHO
Liderança do PMDB - Deputado JOSÉ DIAS
Liderança do PFL – Deputado JOSÉ ADÉCIO
Liderança do PT – Deputado FERNANDO MINEIRO
Liderança do PSB - Deputado GILVAN CARLOS
Liderança do PP - Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI
Liderança do PSDB – Deputado LUIZ ALMIR
Liderança do PTB – Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Liderança do PMN – Deputado RAIMUNDO FERNANDES
Liderança do Governo – Deputado CLÁUDIO PORPINO
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BOLETIM OFICIAL 2211
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
TITULARES
Deputado EZEQUIEL FERREIRA(PTB)–Pres.
Deputado DADÁ COSTA(PDT)-Vice
Deputado ELIAS FERNANDES (PMDB)
Deputado GETÚLIO REGO (PFL)
Deputado PAULINHO FREIRE (PMN)
SUPLENTES
Deputado MARCIANO JÚNIOR (PTB)
Deputada GESANE MARINHO (PDT)
Deputado JOSÉ DIAS (PMDB)
Deputado JOSÉ ADÉCIO (PFL)
Deputado CLÁUDIO PORPINO (PSB)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO:
TITULARES
Deputado LUIZ ALMIR(PSDB)–Pres.
Deputado FRANCISCO JOSÉ (PSB)-Vice
Deputado MARCIANO JÚNIOR (PTB)
SUPLENTES
Deputado GILVAN CARLOS (PSB)
Deputado CLÁUDIO PORPINO (PSB)
Deputado EZEQUIEL FERREIRA(PTB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO:
TITULARES
Deputado NELTER QUEIROZ (PMDB)-Pres.
Deputado ELIAS FERNANDES(PMDB)-Vice
Deputado CLÁUDIO PORPINO (PSB)
SUPLENTES
Deputado LUIZ ALMIR (PSDB)
Deputado JOSÉ DIAS (PMDB)
Deputado PAULINHO FREIRE (PMN)
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:
TITULARES
Deputada RUTH CIARLINI (PFL)-Pres.
Deputado CLÁUDIO PORPINO(PSB)-Vice
Deputada GESANE MARINHO (PDT)
SUPLENTES
Deputado JOSÉ ADÉCIO (PFL)
Deputado FRANCISCO JOSÉ (PSB)
Deputado DADÁ COSTA(PDT)
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR:
TITULARES
Deputado FERNANDO MINEIRO(PT)- Pres.
Deputado JOACY PASCOAL - Vice
Deputado FRANCISCO JOSÉ (PSB)
SUPLENTES
Deputado GILVAN CARLOS (PSB)
Deputado EZEQUIEL FERREIRA(PTB)
Deputado ELIAS FERNANDES(PMDB)
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BOLETIM OFICIAL 2211
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA:
TITULARES
Deputado DADÁ COSTA (PDT)-Pres.
Deputado PAULINHO FREIRE (PMN)-Vice
Deputada RUTH CIARLINI (PFL)
SUPLENTES
Deputado JOACY PASCOAL
Deputado FERNANDO MINEIRO (PT)
Deputado JOSÉ ADÉCIO (PFL)
3
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BOLETIM OFICIAL 2211
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
S U M Á R I O
PROCESSO LEGISLATIVO
Propostas de Emenda à Constituição
Projetos de Lei Complementar Ordinária
Projetos de Iniciativa
de
de
do
do
do
do
Deputado
Comissão da Assembléia
Governador do Estado
Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas
Procurador Geral de Justiça
Indicações
Requerimentos
Requerimentos de Informações
Requerimentos Sujeitos à Deliberação
do Plenário
Atas
ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos da Mesa
Atos da Presidência
Atos das Secretarias
Atos da Procuradoria Geral
4
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BOLETIM OFICIAL 2211
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
PROCESSO LEGISLATIVO
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 048/05
PROCESSO Nº 920/05
Dispõe sobre a cobrança da taxa de
estacionamento cobrada por shoppings
Centers e hiper-mercados.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de
estacionamento cobradas por Shoppings Centers e Hiper mercados instalados no Estado do
Rio Grande do Norte, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos
dez vezes o valor da referida taxa.
§ 1º - A gratuidade a que se refere o caput só será efetivada mediante a
apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.
§ 2º - As notas fiscais deverão necessariamente datar o dia no qual o cliente
faz o pleito à gratuidade.
Art. 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento
estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até vinte minutos, deve ser gratuito.
dos
Art. 3º - O beneficio previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente
que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do Shopping Centers ou Hiper
mercado.
§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá
ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no
estacionamento daquele estabelecimento.
§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da
gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada
normalmente pelo estabelecimento.
Art. 4° - Ficam os Shopping Centers e HiperMercados obrigados a divulgar o
conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,
PALÁCIO JOSÉ AUGUSTO, Natal, 27 de abril de 2005.
Deputado LUIZ ALMIR
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NATAL, 05.05.2005
BOLETIM OFICIAL 2211
JUSTIFICATIVA
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
A exemplo da Lei vigentes nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, estamos
adaptando ao Rio Grande do Norte. Somos bem servidos de Sboppings e Hipermercados,
alguns não cobram taxas de estacionamento. Como exemplo Midwai o mais novo de Natal,
Nordestão, Cidade Jardim e outros. A justificativa da gratuidade a que se refere o
Projeto de Lei só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que
comprovem a despesa efetuada no estabelecimento e o período de permanência do veículo
no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até vinte minutos,
deve ser gratuito. Para que o usuário tenha conhecimento, ficam os Shopping Centers e
Hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de
cartazes
em
suas
dependências.
O
Projeto
de
Lei
beneficiará
principalmente
os
estabelecimentos comerciais com maior comodidade aos seus freqüentadores proprietários
de automóveis.
Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,
PALÁCIO JOSÉ AUGUSTO, Natal, 27 de abril de 2005.
Deputado LUIZ ALMIR
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BOLETIM OFICIAL 2211
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 049/05
PROCESSO Nº 921/05
Ementa:
Reconhece
como
sendo
de
utilidade
pública
a
entidade
que
especifica e dá outras providências.
Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a APABB - Associação de
Pais e Amigos de Pessoas Portadoras de Deficiências dos Funcionários do Banco do
Brasil (APABB NÚCLEO REGIONAL RN), com sede e foro jurídico no Município de Natal/RN.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio
"José Augusto", em Natal, 03 de maio de 2005.
Cláudio Porpino
Deputado Estadual
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A associação de que trata este projeto foi fundada no Estado de São Paulo, há
muitos anos e é uma entidade beneficente de caráter nacional. Em Natal, onde é a sede
do Núcleo Regional que se pretende ver reconhecido, ela funciona regularmente desde 13
(treze) de dezembro de 1996 e tem como objetivos dar apoio às pessoas portadoras de
deficiências e às suas famílias, mediante orientação, encaminhamento e acompanhamento
de soluções, bem como empreender ações que propiciem às pessoas portadoras de
deficiências o total desenvolvimento de suas capacidades, tudo isso visando a inclusão
social dessas pessoas. Nesse mesmo diapasão, busca disseminar valores e conscientizar
a sociedade com vistas a garantir às pessoas portadoras de deficiências uma melhor
qualidade de vida, bem como a preservação de seus direitos e cidadania.
A entidade atua perante a sociedade promovendo estudos e pesquisas, palestras,
encontros, seminários, cursos, debates e demais eventos que propiciem o aprofundamento
e a difusão de conhecimentos voltados para a pessoa portadora de deficiência, além de
promover o intercâmbio social com demais entidades de funcionários do Banco do Brasil
e outras instituições congêneres. Para alcançar seus objetivos, a associação está
autorizada por seus estatutos a estabelecer convênios, parcerias e associações com
entidades científicas, acadêmicas e/ou entidades afins, visando ampliar e fortalecer a
oferta de serviços às pessoas portadoras de deficiências.
Estando regularmente inscrita perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
e perante o Cartório local, a Associação é reconhecida por autoridades estaduais,
ligadas à defesa da pessoa portadora de deficiência e à assistência social, como
prestadora de relevantes serviços dentro de suas finalidades estatutárias.
Faz jus, pois, ao seu reconhecimento como entidade de utilidade pública em
nível estadual, para que possa ampliar ainda mais suas ações sociais.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio
"José Augusto", em Natal, 03 de maio de 2005.
Cláudio Porpino
Deputado Estadual
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 050/05
PROCESSO Nº 922/05
Ementa:
Reconhece
como
sendo
de
utilidade
pública
a
entidade
que
especifica e dá outras providências.
Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO
PINHEIRO DA SILVA - AAPS, com sede e foro jurídico no Município de Natal/RN.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio
"José Augusto", em Natal, 20 de abril de 2005.
Cláudio Porpino
Deputado Estadual
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A associação de que trata este projeto foi fundada em 20 (vinte) de janeiro de
2005 e tem por escopo promover a assistência social beneficente nas áreas de educação,
infância, adolescência, idosos e pessoas carentes, além de proporcionar capacitação
profissional, por meio de cursos, palestras, seminários, conferências e treinamento,
com o fito de incluir jovens no mercado de trabalho. Pretende também a associação
ministrar e difundir programas, projetos e atividades educativas e culturais para a
infância e estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania, despertando valores
éticos e morais para melhorar a qualidade de vida da população da cidade do Natal,
sobretudo da Zona Norte.
A entidade atua perante as comunidades mais carentes da Zona Norte, de forma
gratuita, estimulando a parceria e solidariedade entre os diferentes seguimentos
sociais, podendo receber, para tanto, auxílio financeiro, doações, contribuições e
firmar convênios com entidades públicas e privadas para a consecução dos seus
objetivos.
Estando regularmente inscrita perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
e perante o Cartório local, a Associação é reconhecida por autoridades municipais,
como prestadora de relevantes serviços na área social, tendo contribuído para o
fomento da educação e da qualificação profissional de jovens das comunidades a que tem
acesso.
Faz jus, pois, ao seu reconhecimento como entidade de utilidade pública em
nível estadual, para que possa ampliar ainda mais suas ações sociais.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio
"José Augusto", em Natal, 20 de abril de 2005.
Cláudio Porpino
Deputado Estadual
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SECRETARIA DE INFORMÁTICA
NATAL, 05.05.2005
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 051/05
PROCESSO Nº 923/05
Reconhecer como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MIGUEL MULLICK
NETO-ASCMMON e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE: Faço saber que o Poder Legislativo
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecido como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
MIGUEL MULLICK NETO. com sede em Tibau do Sul e foro jurídico no município de
Goianinha, neste Estado.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sala de Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,
Palácio "José Augusto", em Natal, 03 de maio de 2005.
GESANE MARINHO
Deputada Estadual
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BOLETIM OFICIAL 2211
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 052/05
PROCESSO Nº 919/05
Ementa:
Reconhece
como
sendo
de
utilidade
pública
a
entidade
que
especifica e dá outras providências.
Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública o INSTITUTO BANCO DE OLHOS
LIONS CLUBE DO RIO GRANDE DO NORTE - IBOL/RN, com sede e foro jurídico no Município de
Natal/RN.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio
"José Augusto", em Natal, 03 de maio de 2005.
Cláudio Porpino
Deputado Estadual
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A associação de que trata este projeto foi fundada em 14 (quatorze) de março de
2005 e tem por escopo a prestação de serviços médicos e oftalmológicos em geral. Essa
atividade compreende também a enucleação e preparo de córneas e globos oculares
retirados de cadáveres por meio de doações.
A entidade atua perante a sociedade estimulando e desenvolvendo atividades de
pesquisas científicas, promovendo simpósios, conferências e cursos diversos, além de
atividades complementares, conexas e correlatas à medicina oftalmológica.
Para a consecução dos seus objetivos, poderá prestar serviços médicoshospitalares em hospital próprio e outros que venham a ser colocados a sua disposição
por meio de convênio, além de organizar, instalar e dirigir cursos, estágios e
residência médica oftalmológica em instalações próprias e/ou de outras entidades
conveniadas, públicas ou privadas do Estado, qualquer cidade do País, até mesmo no
exterior, mediante convênios com Universidades Públicas ou Privadas.
Estando regularmente inscrita perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
e perante o Cartório local, a Associação é reconhecida por autoridades municipais,
como prestadora de relevantes serviços na área médica, tendo contribuído para o
fomento da doação de órgãos no Estado do Rio Grande do Norte.
Faz jus, pois, ao seu reconhecimento como entidade de utilidade pública em
nível estadual, para que possa ampliar ainda mais suas ações sociais.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio
"José Augusto", em Natal, 03 de maio de 2005.
Cláudio Porpino
Deputado Estadual
11
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SECRETARIA DE INFORMÁTICA
NATAL, 05.05.2005
BOLETIM OFICIAL 2211
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 053/05
PROCESSO Nº 960/05
Reconhece como de Utilidade Pública que
Específica e dá outras Providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida como Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ETELVINA DANTAS
DA SILVA, com sede e foro jurídico no município de Japi, neste Estado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,
PALÁCIO JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 04 de maio de 2005.
Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 054/05
PROCESSO Nº 961/05
Reconhece
de
Utilidade
Entidade que especifica.
Pública
a
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER QUE O Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PATRIOTA DE
KARATÊ - APK, com sede e foro no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões do Palácio José Augusto em Natal, 04 de Maio de 2005.
Deputado GILVAN CARLOS
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 055/05
PROCESSO Nº 962/05
Natal, 03 de maio de 2005
Dispõe
sobre
o
reconhecimento
de
Utilidade Pública da Cooperativa de
Beneficiamento da Castanha de Caju COOPERBECA e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual a
Cooperativa de Beneficiamento da Castanha de Caju - COOPERBECA, com sede e foro na
cidade de Caraúbas-RN.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário por ventura existentes.
Natal, 02 de maio de 2005.
FERNANDO MINEIRO
Deputado Estadual/PT-RN
JUSTIFICATIVA
A Cooperativa de Beneficiamento da Castanha de Caju - COOPERBECA, entidade
civil autônoma, tem por finalidade congregar e integrar os trabalhadores/cooperados do
Município de Caraúbas, de forma a contribuir para uma melhoria das condições de vida
dos mesmos e de suas famílias, aumentando a produção de castanha, dentre outros
objetivos.
A proposta da COOPERBECA tem por finalidade somar esforços para solucionar
questões inerentes aos seus associados, representar a categoria perante órgãos e
poderes públicos, fornecer materiais e condições de trabalho a preços acessíveis, além
de medidas outras visando o incremento da produção e beneficiamento da castanha.
Para poder implementar seus objetivos, necessita a COOPERBECA celebrar
convênios, acordos, etc., inclusive com órgãos públicos. Para tanto, necessita do
respaldo de ser reconhecida como entidade de Utilidade Pública.
Motivado por este intuito, traz-se ao conhecimento desta Casa o presente
Projeto de Lei, reconhecendo, de forma merecida, o status de Utilidade Pública à
COOPERBECA.
Certo de sua pronta aprovação, encaminha-se o Projeto de lei para conhecimento
e aprovação pelos ilustres representantes desta Casa legislativa.
Natal, 02 de maio de 2005.
FERNANDO MINEIRO
Deputado Estadual/PT-RN
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RIO GRANDE DO NORTE
ANO XVI
QUINTA-FEIRA
INDICAÇÃO Nº 006/05
PROCESSO Nº 0924/05
Ofício nº 079/2005-GE
Natal, 26 de abril de 2005.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 013/2005-CGJ, cuja cópia segue em anexo, contendo os
nomes dos candidatos mais votados para integrarem a lista tríplice com vista à
nomeação do futuro Procurador Geral de Justiça, venho, de acordo com o disposto no
art. 9° e §§ da Lei Complementar nº 8.625, de 12 de dezembro de 1993, e com a
prerrogativa constitucional de escolha que me é assegurada pelo art. 83 (caput) da
Magna Carta Estadual, indicar, para fins de aprovação por essa Egrégia Casa
Legislativa, o nome do Promotor José Alves da Silva, para ocupar, pelos próximos dois
anos, o cargo acima referenciado.
Justifico tal decisão, em respeito à escolha soberana da maioria dos
integrantes do Ministério Público Estadual que, em eleições livres, sufragou a escolha
daquele ilustre Promotor para, chefiá-lo.
Registro, por oportuno, o meu reconhecimento ao expressivo e eficiente trabalho
exercido pelo Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, à frente da Instituição
Ministerial, o que restou demonstrado pela atuação expressiva do Ministério Público do
nosso Estado em defesa do interesse público, bem como pelo relacionamento digno,
independente e responsável com os Poderes constituídos.
Ao ensejo, subscrevo-me atenciosamente.
Wilma Maria de Faria
GOVERNADORA
Exmo Sr.
Deputado ROBINSON DE MESQUITA FARIA
Presidente da Assembléia Legislativa
Palácio José Augusto Nesta.
15
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BOLETIM OFICIAL 2211
ANO XVI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Ofício nº 013/2005-CPJ
QUINTA-FEIRA
Natal, 22 de abril de 2005.
Senhora Governadora,
Através de Resolução n° 002/2005 – CPJ, publicada no DOE de 11.03.2005, o
Egrégio
Colégio
de
Procuradores
de
Justiça
do
Estado
do
Rio
Grande
do
Norte
regulamentou a eleição da lista Tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça,
para o mandato de 18.06.2005 a 17.06.2007, constituindo a Mesa Eleitoral pela Belª
MARIA SÔNIA GURGEL DA SILVA, 8ª Procuradora de Justiça, que a presidiu, pela Belª.
SAYONARA CAFÉ DE MELO, 64º Promotora de Justiça da Comarca de Natal, e Belª. CARLA
CAMPOS AMICO, 37ª Promotora de Justiça da Camarca de Natal, ambos de 3ª entrância, a
referida eleição foi aprazada para o dia 15 de abril do corrente ano, no horário
compreendido entre 09h e 15h, na Sala das Sessões do Egrégio Colégio de Procuradores
de Justiça, "Plenário William Ubirajara Pinheiro", à rua Desembargador Montenegro,
893, Tirol nesta Capital.
Mediante edital publicado no DOE do dia 17.03.2005, a Mesa tornou público a
abertura das inscrições até o dia 28 de março de 2005 para preenchimento do cargo, nos
termos dos §§§ 9º, 10° e 11° alínea "a" do art. 10, da Lei Complementar n° 141/96,
estipulando as condições para a admissão das referidas inscrições.
Vencido o prazo estabelecido, a Mesa Eleitoral tornou público o nome dos
candidatos inscritos foram: o Bel. JOSÉ ALVES DA SILVA e o Bel. ARMANDO LÚCIO RIBEIRO,
candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, conforme Processos n° 656 e
677/2005 - PGJ, respectivamente, publicados no Diário Oficial do Estado, edição de
30.03.2005, estipulando prazo de 48 (quarenta e oito) horas para impugnação aos
pedidos de inscrição dos candidatos inscritos, em cumprimento ao disposto no art. 10,
§§ 3° e 12°, alínea “a”, da Lei Complementar n° 141/96.
Excelentíssima Senhora
Doutora WILMA MARIA DE FARIA
Digníssima Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.
NESTA
16
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BOLETIM OFICIAL 2211
ANO XVI
Realizada a eleição, na data aprazada, o resultado foi o seguinte:
Eleitores aptos a votarem
Eleitores que compareceram e votaram Cada
qual com direito a 02 (dois) votos
O Bel. JOSÉ ALVES DA SILVA
O Bel. ARMANDO LÚCIO RIBEIRO
Votos em branco
Votos nulos
QUINTA-FEIRA
- 195 (cento e noventa e cinco).
- 190 (cento noventa).
- 145 (cento e quarenta e cinco) votos.
- 42 (quarenta e dois) votos.
- 191 (cento e noventa e um) votos
- 02 (dois) votos.
A Mesa Eleitoral tornou público o resultado da eleição, consoante publicação de
edital através do DOE, de 16.04.2005.
O Colégio de Procuradores de Justiça, convocado mediante Aviso n° 004/2005 CPJ, de 18.04.2005, publicado no DOE de 19.04.2005, reuniu-se em Sessão Extraordinária
na data de hoje, às 09 h, nos termos do art. 13, da Lei Complementar n° 141/96, já
mencionada e homologou por unanimidade o resultado final da eleição para preenchimento
do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o mandato de 18.06.2005 a 17.06.2007.
Nestas condições, temos a honra de encaminhar lista com os nomes dos eminentes
membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Bel. JOSÉ ALVES DA
SILVA, 14° Promotor de Justiça da Comarca de Natal e o Bel. ARMANDO LÚCIO RIBEIRO, 5º
Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró do nosso Estado para fins dos artigos 1O e
14 da Lei Complementar já citada.
Ao ensejo, aproveitamos a Vossa Excelência, as expressões do nosso maio apreço
e elevada consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO BATISTA DE VASCONCELOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES
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NATAL, 05.05.2005
BOLETIM OFICIAL 2211
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QÜINQUAGÉSIMA OITAVA LEGISLATURA.
ANO XVI
TERCEIRA SESSÃO
QUINTA-FEIRA
LEGISLATIVA
DA
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e cinco, à hora Regimental, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Deputado MARCIANO JÚNIOR e Secretariada pelos
Excelentíssimos Senhores Deputados RICARDO MOTTA e EZEQUIEL FERREIRA, presentes na
Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados CLÁUDIO PORPINO, DADÁ COSTA, EZEQUIEL
FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ, JOACY PASCOAL, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, MARCIANO JÚNIOR,
PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA, e ausentes os
Excelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI, ELIAS FERNANDES, FERNANDO
MINEIRO, GESANE MARINHO, GETÚLIO RÊGO, GILVAN CARLOS(ausência justificada), LARISSA
ROSADO, LUIZ ALMIR, NÉLTER QUEIROZ, PAULINHO FREIRE, VIVALDO COSTA e RUTH
CIARLINI(ausência justificada), havendo número legal a Sessão é aberta com a leitura
da Ata da Sessão anterior, aprovada, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Projeto
de Lei da Deputada RUTH CIARLINI que institui o “Dia Estadual do Líder Comunitário” e
dá outras providências; Projeto de Lei do Deputado PAULO DAVIM que reconhece como de
Utilidade Pública a Associação Potengiense de Deficientes Físicos(APDF), com sede e
foro em São Paulo do Potengi; dois requerimentos do Deputado RICARDO MOTTA propondo as
Secretarias: de Interior, Justiça e Cidadania, a implantação de Defensoria Pública
Estadual, às Comarcas do Interior do Estado; e de Recursos Hídricos, a perfuração e
instalação de poço tubular na Comunidade de Mendes, em São José do Mipibu; três
requerimentos da Deputada LARISSA ROSADO solicitando a realização de uma Audiência
Pública, no dia dezoito de maio do ano em curso, pela passagem do Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; solicitando a
Caern, a divulgação de relatórios com o resultado do monitoramento dos poços que
abastecem a Cidade de Mossoró; e a Telemar, a instalação de telefone público na
Comunidade de Olho d’Água da Garrafa, em Apodi; quatro requerimentos da Deputada RUTH
CIARLINI solicitando as Secretarias: de Planejamento e das Finanças, a instalação de
uma sede do Ibama, em Mossoró; de Recursos Hídricos, a instalação de um Escritório
Representativo da instituição, em Mossoró; e de Infra-estrutura, a recuperação das
estradas vicinais de Mossoró e Baraúna; cinco requerimentos do Deputado PAULO DAVIM
solicitando as Secretarias de Saúde, uma ambulância para o Hospital Santa Catarina; e
de Ação Social, a implantação do Programa “Casas Populares” nas Comunidades da Rocinha
e Pau Brasil, em São José de Mipibu; ao Diretor-executivo de Canais de Atendimento do
Banco Popular do Brasil, a instalação de uma Agência em Pendências; a Telemar, a
instalação de telefone público no Assentamento Meu Rancho, em Pureza; e encaminhando
voto de congratulações ao Hospital Santa Catarina, pelo funcionamento da Farmácia de
Manipulação, pelo convênio com o Sesi, objetivando a qualificação de funcionários e
pelo Prêmio de segundo colocado no Programa “Cidadão Nota 10”; cinco requerimentos do
Deputado EZEQUIEL FERREIRA sugerindo as Secretarias: de Defesa Social, a instalação de
um Posto Policial no bairro Sílvio Bezerra; de Saúde, a instalação de um Centro de
Reabilitação Infantil(CRI); ao D.E.R., a pavimentação asfáltica da BR-227 à Mineração
Tomaz Salustino, todos para o Município de Currais Novos; e a implantação de um abrigo
de passageiros na BR-226, na saída de Currais Novos para Acari; e a Fundação José
Augusto, a restauração e ampliação do Centro Cultural e Recreativo Governador Aluízio
Alves, através de Convênio com a Prefeitura de Angicos; sete requerimentos do Deputado
GILVAN CARLOS solicitando as Secretarias: de Recursos Hídricos, poço tubular com catavento, no Sítio Malhada Branca, em Alexandria; de Ação Social, a construção de casas
populares no Sítio Morcego, em Campo Grande; e para a Cidade de Porto do Mangue;
solicitando ao D.E.R., a plantação de grama no canteiro central da avenida Presidente
Dutra, em Mossoró; a Caern, o saneamento básico de Porto do Mangue; e a Telemar, a
instalação de torre de telefonia móvel OI, em Tenente Ananias; e telefone público no
Sítio Salgado I, em Campo Grande. Não havendo ORADORES INSCRITOS, a palavra foi
facultada e não houve quem dela fizesse uso. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve
proposições a apresentar nem matéria a deliberar. Facultada a palavra às Comunicações
de LIDERANÇAS e PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. A Presidência anunciou para
a pauta da próxima Sessão as seguintes matérias: Projeto de Lei 002/05 reconhecendo
como de Utilidade Pública o Rotary Clube Natal Potiguar, com sede e foro em Natal;
Projeto de Lei 008/05 reconhecendo como de Utilidade Pública o Serviço Social do
Comércio - Sesc, com sede e foro em Natal; Projeto de Lei 015/05 reconhecendo como de
Utilidade Pública o Serviço Social do Transporte, com sede e foro em Natal; Projeto de
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QUINTA-FEIRA
Lei 016/05 reconhecendo como de Utilidade Pública o Serviço Nacional de Aprendizagem
do Transporte, com sede e foro nesta Capital, todos de iniciativa do Deputado CLÁUDIO
PORPINO. Projeto de Lei 022/05 reconhecendo como de Utilidade Pública a Organização
Porto Vivo, com sede e foro em Porto do Mangue, do Deputado JOSÉ ADÉCIO. Projeto de
Lei 023/05 reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação de Surdos de Natal, com
sede e foro Nesta Capital; Projeto de Lei 029/05 reconhecendo como de Utilidade
Pública a Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado, com sede e foro em
Natal; Projeto de Lei 030/05 reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação dos
Titulares e dos Moradores dos Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR do
Estado do RN - com sede e foro nesta Capital, todos de iniciativa do Deputado FERNANDO
MINEIRO. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que
compareceram doze Senhores Parlamentares convocando uma Sessão Solene de Instalação da
Assembléia Itinerante na Cidade de Mossoró, conforme a Resolução 039/05, para
terça-feira, às dezesseis horas, e uma Secreta para a apreciação dos Projetos de
Resolução nºs 002, 003 e 004/05 concedendo Títulos Honoríficos de Cidadãos Norte-riograndenses.
Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em
Natal, 26 de abril de 2005.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente
Parlamentar - PL 02, mat. 67.048-0, que após lida e aprovada, será assinada pelos
Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ITINERANTE, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA LEGISLATURA.
Aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e cinco, às dezesseis horas, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Deputado ROBINSON FARIA e Secretariada pelos
Excelentíssimos Deputados RICARDO MOTTA e FRANCISCO JOSÉ, presentes na Casa os
Excelentíssimos Senhores Deputados CLÁUDIO PORPINO, ELIAS FERNANDES, EZEQUIEL
FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, FRANCISCO JOSÉ, GETÚLIO RÊGO, GILVAN CARLOS, JOACY
PASCOAL, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, MARCIANO JÚNIOR, NÉLTER QUEIROZ,
PAULINHO FREIRE, PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA, RUTH
CIARLINI, VIVALDO COSTA, e ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE
CAVALCANTI, DADÁ COSTA, GESANE MARINHO e LUIZ ALMIR, havendo número legal é aberta a
Sessão Solene para a instalação da Assembléia Legislativa Itinerante, da Terceira
Sessão Legislativa da Qüinquagésima Oitava Legislatura, de acordo com a Resolução n°
039/05. Por tratar-se de Sessão de Instalação não houve Ata nem Expediente a serem
lidos. A Mesa foi composta pelas seguintes autoridades: Excelentíssimo Senhor Vicegovernador Antônio Jácome, representante da Excelentíssima Senhora Governadora;
Excelentíssimo Senhor Vice-diretor do Fórum de Mossoró José Herval Sampaio Júnior,
representante do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça de Mossoró Fábio de Weimar, representante
do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado; Excelentíssima Senhora
Prefeita de Mossoró, Maria de Fátima Rosado Nogueira; Excelentíssimo Senhor Presidente
da Câmara Municipal de Mossoró, João Newton da Escóssia Júnior; e Excelentíssimo
Senhor Primeiro Tenente José Feitosa Neto, representante do Comandante da 7ª Brigada
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QUINTA-FEIRA
de Infantaria Motorizada do Estado. A Presidência convidou os ex-Deputados Assis
Amorim e João Newton da Escóssia, para tomarem assento no Plenário. Registrou as
presenças das seguintes autoridades: Excelentíssimas Senhoras Vice-prefeita Cláudia
Regina; e a Secretária Municipal de Ação Social, Fátima Moreira; Excelentíssimos
Senhores Prefeito da Cidade de Baraúnas, José Araújo; Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Nilson Brasil; Juíza Daniela Rosado; e Vereadores
Claudionor dos Santos, Renato Fernandes, Francisco José Júnior, Aluísio Feitosa e João
Newton da Escóssia Júnior(Presidente da Câmara); e os Ilustríssimos Senhores Anchieta
Alves, coordenador do Teatro “Lauro Monte Filho”; Alpídio Fernandes de Carvalho,
Delegado do Ministério da Agricultura do RN; José Severino Moreira, Presidente em
exercício da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB); Walter Fonseca, Reitor da Uern; o
Presidente do PTC Miguel Mossoró e saudou as presenças dos Presidentes de Associações
Comunitárias. Agradeceu ao Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, pela acolhida ao
Poder Legislativo Estadual. Em seguida convidou a todos para que, de pé, ouvissem o
Hino Nacional. Após o ato a Presidência fez seu pronunciamento de instalação saudando
e agradecendo a acolhida do povo de Mossoró, bem como enaltecendo a importância da
Cidade para a história do Estado. Seu pronunciamento encontra-se anexado nesta Ata. Em
Questão de Ordem a Deputada LARISSA ROSADO registrou as presenças das Vereadoras
Isabel Montenegro, Arlene e Dra. Gilvanda e dos Vereadores Manoel Bezerra e Chico da
Prefeitura. Deputado GILVAN CARLOS, em Questão de Ordem, registrou a presença do
Diretor-técnico do Hospital “Tarcísio Maia”, Dr. Flaubert. Em Questão de Ordem o
Deputado FRANCISCO JOSÉ registrou as presenças dos Vereadores Aluísio Feitosa,
Benjamim Machado, Sargento Osnildo e Daniel. Deputado NÉLTER QUEIROZ, em Questão de
Ordem, saudou ao povo de Mossoró. A Presidência facultou a palavra ao Vice-governador
Antônio Jácome que saudou a iniciativa do Poder Legislativo em instalar uma Assembléia
Itinerante, destacando a importância do feito e os temas de relevante interesse da
Região que serão debatidos. Cumprimentou o Deputado ROBINSON FARIA, em nome do
Governo, desejando que os três dias de Trabalho Legislativo sejam de debates que
redundem em soluções e equacionamento dos problemas de Mossoró. É facultada a palavra
ao Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, João Newton da Escóssia Júnior, que, fez
seu pronunciamento por escrito, o qual encontra-se anexado nesta Ata. Facultada a
palavra a Prefeita de Mossoró, Fafá Rosado, que fez seu pronunciamento por escrito,
encontrando-se anexado nesta Ata. A Presidência reiterou e agradeceu as presenças das
Vereadoras Arlene de Souza, Gilvanda Peixoto, Isabel Montenegro e dos Vereadores
Manoel Bezerra, Daniel Gomes, Benjamim Machado, Francisco Dantas, Sargento Osnildo,
Claudionor dos Santos, Renato Fernandes, Francisco José Júnior, Aluísio Feitosa e João
Newton da Escóssia Júnior(Presidente). Registrou, ainda, a presença do Excelentíssimo
Senhor Secretário de Juventude, Esporte e Lazer de Mossoró, Alexandre Capistrano.
Deputado ROBINSON FARIA convidou a todos para participarem de Audiência Pública,
amanhã, às nove horas e trinta minutos, com o objetivo de discutir sobre a
Fruticultura no Rio Grande do Norte. A Presidência convidou a todos para que, de pé,
ouvissem o Hino do Rio Grande do Norte. Nada mais havendo a tratar, a Presidência
encerrou a Sessão anunciando que compareceram vinte Senhores Parlamentares convocando
uma Sessão Ordinária para logo após esta Solene.
Sede do Poder Legislativo Municipal, Sala das Sessões Palácio “Rodolfo Fernandes”, em
Mossoró, 26 de abril de 2005.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente
Parlamentar - PL 02, mat. 67.048-0, que após lida e aprovada, será assinada pelos
Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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QUINTA-FEIRA
ATA DA TERCEIRA SESSÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA
LEGISLATURA.
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e cinco, às dezesseis horas, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Deputado ROBINSON FARIA e Secretariada pelo
Excelentíssimo Senhor Deputado ELIAS FERNANDES e Excelentíssima Senhora Deputada RUTH
CIARLINI, presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados CLÁUDIO PORPINO,
ELIAS FERNANDES, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, FRANCISCO JOSÉ, GETÚLIO RÊGO,
GILVAN CARLOS, JOACY PASCOAL, LARISSA ROSADO, MARCIANO JÚNIOR, NÉLTER QUEIROZ,
PAULINHO FREIRE, PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA, RUTH
CIARLINI, e ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI, DADÁ
COSTA, GESANE MARINHO, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, LUIZ ALMIR e VIVALDO COSTA, havendo
número legal é aberta a Sessão Solene para a concessão de Títulos Honoríficos de
Cidadãos Norte-rio-grandenses ao Economista Emerson Azevedo e ao Padre Theodoro
Johannes Franciscus Snijders. Por tratar-se de Sessão Solene não houve Ata nem
Expediente a serem lidos. A Mesa foi composta pelas seguintes autoridades:
Excelentíssima Senhora Vice-prefeita de Mossoró, Cláudia Regina; Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, João Newton da Escóssia Júnior; e pelos
homenageados: Economista Emerson Azevedo e o Padre Theodoro Johannes Franciscus
Snijders. A Presidência agradeceu e registrou as presenças, em Plenário, do Presidente
da Câmara, Arnaldo Costa, e do Prefeito, José Pinheiro, bem como dos Vereadores Nilson
Fernandes, Tibúrcio Marinho e Vereadora Dagmar Suassuna, todos da Cidade de Apodi.
Agradeceu as presenças das Vereadoras Arlene de Souza, Gilvanda Peixoto, Isabel
Montenegro e dos Vereadores Manoel Bezerra, Daniel Gomes, Benjamim Machado, Francisco
Dantas, Sargento Osnildo, Claudionor dos Santos, Renato Fernandes, Francisco José
Júnior, Aluísio Feitosa e João Newton da Escóssia Júnior(Presidente), da Cidade de
Mossoró. Em seguida convidou todos para que, de pé, ouvissem o Hino Nacional. Após o
feito a palavra foi facultada a Deputada RUTH CIARLINI, autora da propositura, que fez
seu pronunciamento em nome deste Poder Legislativo, sendo o mesmo anexado a esta Ata.
É Facultada a palavra ao Administrador Emerson Azevedo que fez seu pronunciamento por
escrito e consta, em anexo, nesta Ata. A palavra é facultada ao Deputado ELIAS
FERNANDES, autor da propositura que concede a homenagem ao Padre Theodoro Johannes. O
Orador o fez por escrito e foi anexado nesta Ata. O Padre homenageado fez seu
pronunciamento relatando sua vida religiosa desde a ordenação, bem como sua chegada ao
Brasil em 1977. A Deputada RUTH CIARLINI e o Deputado ELIAS FERNANDES entregaram os
Títulos aos respectivos homenageados depois dos pronunciamentos. A Presidência
agradeceu e registrou as presenças da senhora Meire Simone, representante do Deputado
Federal Betinho Rosado; aos Secretários Municipais: Niná Rebouças(Educação) e Gilberto
Jales(Agricultura); Vice-prefeito de Baraúnas, José Bezerra; Presidente da Mater
Christi, Auxiliadora Azevedo; Presidente do CDL, Joaquim Neto; ex-Vereador, Francisco
da Silveira Borges; ex-Deputado Manoel Mário; e o representante da OAB, Carlos
Oliveira. Em seguida convidou a todos para assistirem ao Décimo Quarto Encontro da
Assembléia Cultural, às dezenove horas, com a participação dos artistas José Carlos
Lins, Grupo Coral Carcará e a exposição de quadros do pintor Careca. Nada mais havendo
a tratar, a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram dezessete
Senhores Parlamentares convocando uma Sessão Ordinária para amanhã, às dez horas, e
uma Audiência Pública, com o objetivo de discutir sobre o ramal ferroviário
Mossoró/Souza.
Sede do Poder Legislativo Municipal, Sala das Sessões Palácio “Rodolfo Fernandes”, em
Mossoró, 28 de abril de 2005.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente
Parlamentar - PL 02, mat. 67.048-0, que após lida e aprovada, será assinada pelos
Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QÜINQUAGÉSIMA OITAVA LEGISLATURA.
ANO XVI
TERCEIRA SESSÃO
QUINTA-FEIRA
LEGISLATIVA
DA
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e cinco, excepcionalmente às dezoito
horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Deputado ROBINSON FARIA e
Excelentíssima Senhora Deputada RUTH CIARLINI, e Secretariada pelo Excelentíssimo
Senhor Deputado GILVAN CARLOS e Excelentíssima Senhora Deputada LARISSA ROSADO,
presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados CLÁUDIO PORPINO, ELIAS
FERNANDES, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, FRANCISCO JOSÉ, GETÚLIO RÊGO, GILVAN
CARLOS, JOACY PASCOAL, LARISSA ROSADO, MARCIANO JÚNIOR, NÉLTER QUEIROZ, PAULINHO
FREIRE, PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA, RUTH CIARLINI,
e ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI, DADÁ COSTA,
GESANE MARINHO, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, LUIZ ALMIR e VIVALDO COSTA, havendo número
legal a Sessão é aberta com a leitura da Ata da Sessão anterior, aprovada, sem
restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Projeto de Lei do Deputado PAULO DAVIM
reconhecendo como de Utilidade Pública a Creche Restaurando Vidas Cidadania, com se e
foro em São Gonçalo do Amarante; requerimento da Deputada RUTH CIARLINI propondo a
Governadora e ao Reitor da Uern, a criação do Curso de Enfermagem, no Campus Avançado
de Patu; dois requerimentos do Deputado FRANCISCO JOSÉ solicitando a Secretaria de
Defesa Social, a reforma e funcionamento do Posto Policial do bairro Paredões, em
Mossoró; e a reforma e ampliação da Delegacia de Polícia de Baraúna; três
requerimentos da Deputada LARISSA ROSADO solicitando a Governadora, prioridade para o
Projeto de Saneamento Básico de Areia Branca; ao Ibama, a revogação da Portaria que
proíbe a pesca da lagosta com a utilização de rede; e solicitando a realização de
Audiência Pública, pela passagem do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes; cinco requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA
sugerindo as Secretarias: de Ação Social,
a implantação de uma Central do
Trabalhador, em Poço Branco; e de Saúde, a instalação de uma Policlínica, em Angicos;
sugerindo ao D.E.R., a sinalização vertical do Campus da U.F.R.N. de Currais Novos; a
Caern, a limpeza das fossas residenciais do Povoado Cruz, e posteriormente, o
saneamento básico desta Comunidade, em Currais Novos; e a Emater, a implantação do
Projeto Letras no Campo, em Cerro Corá; seis requerimentos do Deputado GILVAN CARLOS
solicitando as Secretarias: de Defesa Social a construção de uma Delegacia de Polícia,
em Porto do Mangue; de Educação, a restauração e ampliação da Escola Estadual Cônego
Ismar Fernandes de Queiroz, em Areia Branca; de Saúde, a construção de Unidade Mista
de Saúde, em Porto do Mangue; propondo a Prefeita de Mossoró, a construção de uma área
de lazer ao lado da Central do Trabalhador no Conjunto Abolição I; a Caern, a
substituição e ampliação da rede de distribuição d’água na Comunidade de Melancia, em
Apodi;
e a implantação do sistema de esgotamento sanitário de Tibau; sete
requerimentos do Deputado RICARDO MOTTA solicitando as Secretarias: de Agricultura, a
implantação de energia elétrica rural, na Comunidade Serrinha dos Campos, em Francisco
Dantas; de Ação Social, a implantação do Programa de incentivo e financiamento para a
aquisição de veículos tipo táxi, em Apodi; a construção de cinqüenta casas populares,
em Campo Grande; e a implantação dos Programas: Erradicação do Trabalho Infantil e
Amparo ao Idoso, em Campo Grande; propondo a Presidência do IPE, a concessão de
Títulos de Posse para os moradores do conjunto habitacional do IPE, em Apodi; ao
D.E.R., o recapeamento asfáltico da estrada de acesso a Cidade de Campo Grande; e o
asfaltamento do trecho BR-405/barragem de Santa Cruz, em Apodi; treze requerimentos do
Deputado PAULO DAVIM solicitando as Secretarias: de Educação, a reforma da Escola
Estadual Manoel Joaquim, em Governador Dix-sept Rosado;
de Justiça, Interior e
Cidadania, a restauração das instalações físicas da Central do Cidadão de Mossoró; dos
Recursos Hídricos e ao Idema, a despoluição e o tratamento dos Rios Mossoró e do
Carmo, em Mossoró; de Agricultura, a inclusão de Comunidades de Governador Dix-sept
Rosado, no Programa Luz Para Todos; de Defesa Social, a instalação de Posto Policial
no bairro Leandro Bezerra, em Caraúbas; de Ação Social, a implantação dos Programas de
construção de casas populares e
instalações sanitárias em Comunidades Rurais de
Governador
Dix-sept
Rosado;
de
Saúde,
solicitando
a
equiparação
de
gratificações/comissões do Quadro de Chefias do Hospital Tarcísio Maia com as mesmas
funções pagas no Hospital Walfredo Gurgel; a modernização dos organogramas dos
Hospitais Rafael Fernandes e Tarcísio Maia; e a manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos médico-hospitalar do Hospital Tarcísio Maia, ambos em Mossoró;
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solicitando ao Dnit, a fiscalização para coibir e punir os infratores que afixarem
adesivos e cartazes nas placas de sinalização; e a realização de Audiência Pública,
para discutir sobre as condições de trabalho dos profissionais de Enfermagem do
Estado; ofícios: 0119/05-COPES/SUFA encaminhando a relação dos Convênios celebrados
entre a Sethas e Órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Entidades
Privadas; nºs 529, 532, 534, 536 e 538/05-SECD/GS esclarecendo que os diversos
convênios de transporte escolar, já informados anteriormente a esta Casa Legislativa,
têm como objetivo o transporte escolar dos alunos da zona rural para as escolas nas
áreas urbanas; e os demais comunicando que a Secretaria de Educação firmou Convênios
com as Prefeituras de Governador Dix-sept Rosado, Coronel João Pessoa, Upanema e
Rafael Fernandes, com o objetivo de realizar o transportar de alunos da rede estadual
de ensino da zona rural para a sede do Município. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a
palavra o Deputado CLÁUDIO PORPINO, na condição de Líder, externou sua satisfação em
apresentar uma prestação de contas das ações, obras e planos do Governo para a Região
Oeste, e especificamente, para a Cidade de Mossoró. Destacou na área de Turismo o que
considerou “visão macro do Governo”, quando a Governadora implantou há uma semana o
Pólo de Turismo Costa Branca; a implantação da estrada de Tibau/Grossos; o anúncio da
obra de Porto do Mangue a Praia de Ponta do Mel; a construção da BR-405; o apoio aos
eventos culturais da Cidade de Mossoró, através de recursos; e a recuperação do
aeroporto Dix-sept Rosado. Na área de Saúde, ressaltou a conclusão da Faculdade de
Medicina; a recuperação e ampliação dos Hospitais locais, inclusive, com a ampliação
do número de UTI’s; duplicação do número de leitos e a aquisição de equipamentos. Na
Cultura, a recuperação do Teatro Lauro Monte Filho; e a conclusão do Teatro Dix-huit
Rosado. Destacando também o investimento de quase um milhão de reais na rede de
distribuição de água no Distrito Industrial. E relatou, ainda, os diversos
investimentos na área de urbanização e infra-estrutura, aplicados atualmente através
do Governo do Estado em parceria com a Prefeitura de Mossoró.
Enfatizando que,
independente de questões políticas-partidárias, a parceria será mantida. Associaram-se
ao seu pronunciamento o Deputado EZEQUIEL FERREIRA, que na oportunidade saudou aos
mossoroenses e a Assembléia Legislativa, em nome do Presidente, pela instalação da
Assembléia Itinerante na Cidade de Mossoró. Registrando que essa iniciativa aproxima o
povo dos Trabalhos Legislativos e engrandece o Parlamento. Agradeceu a receptividade
dos Colegas Parlamentares representantes do Município de Mossoró e aos Vereadores pela
acolhida. Em seguida solidarizou-se com o pronunciamento e destacou a importância do
Programa “Governo nas Cidades”, pois entende que esta forma também aproxima a
sociedade do Governo e suas ações; Deputado FRANCISCO JOSÉ louvou a parceria Governo
do Estado/Prefeitura de Mossoró e considerou a união dos Parlamentares representantes
do Município de fundamental importância para conquistar o desenvolvimento da Região;
Deputada LARISSA ROSADO registrando a luta em prol da instalação da Faculdade de
Medicina em outras Legislaturas e no Governo anterior, mas não deixou de reconhecer o
mérito do Governo atual, na concretização da obra; Deputado GILVAN CARLOS acrescentou
à prestação de contas, as obras de duplicação e urbanização da RN-117, saída para a
Cidade de Governador Dix-sept Rosado e o recapeamento asfáltico da estrada que liga
Caraúbas/Mossoró, objeto de diversas reivindicações de sua iniciativa ao Governo
anterior, porém não atendidas; e Deputado MARCIANO JÚNIOR parabenizou o pronunciamento
e manifestou sua satisfação pelo trabalho realizado no Governo atual. Retornando ao
seu pronunciamento o Orador retomou as explanações acerca da prestação de contas na
área de Segurança Pública, quando foram investidos recursos no Corpo de Bombeiros, na
construção de bases fixas da Polícia Militar e na aquisição de equipamentos e
veículos. Na área Social, foram construídas mais de duzentas casas populares, instalou
a Central do Trabalhador e o Programa Jovem Empreendedor e inaugurou a Farmácia de
Todos. Recebeu apoio, em aparte, do Deputado JOACY PASCOAL dizendo de sua satisfação
em estar em Mossoró e parabenizando a população pela reforma realizada através do
Governo do Estado, nas vias de acesso às entradas da Cidade. Retomando o seu
pronunciamento o Orador destacou o apoio concedido ao esporte através do Baraúnas, bem
como a intenção do Governo em colaborar com a Liga Desportiva Mossoroense para
realizar o sonho de concluir a obra, em parceria com a Prefeitura, do Estádio Manoel
Leonardo Nogueira. Comunicou que foi em Comissão juntamente com as Deputadas RUTH
CIARLINI e LARISSA ROSADO e o Deputado GILVAN CARLOS, visitar a sede da Apae, onde na
oportunidade os profissionais agradeceram pela inclusão da Gratificação por Mérito
Educacional(GME) aos seus salários. E concluiu solicitando a Presidência que fizesse
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chegar ao Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, exemplares de Síntese das ações
do Governo, por Município, para que fossem distribuídos aos demais Vereadores. Com a
palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO sugeriu ao Deputado CLÁUDIO PORPINO que o trabalho
ora apresentado fosse disponibilizado no “site” do Governo do Estado, considerando o
material de extrema importância para os que lutam pela transparência e prestação de
contas dos recursos públicos.
Em seguida reportou-se sobre matéria veiculada no
Jornal Gazeta do Oeste, que trata sobre a questão ambiental do Rio do Carmo.
Parabenizou o trabalho do Vereador Renato Fernandes, ao apresentar proposta criando o
Código do Meio Ambiente e dispondo sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente. O
Deputado registrou o Dia da Marcha Nacional pela Educação, destacando que em Brasília
encontram-se cerca de dez mil educadores lutando pela qualidade da educação pública.
Comunicou a sanção, na íntegra, da Lei que estende a GME aos trabalhadores em
educação, para a educação especial, bem como os trabalhadores do Kennedy. E informou
que, através de uma Comissão de Parlamentares, recebeu duas Comissões: da Associação
de Docentes da Uern, solicitando uma audiência com a Governadora para debater sobre a
questão salarial; e do Supletivo, apresentando a situação da Escola Supletivo da
Cidade. Os Deputados se comprometerem em intermediar as questões. Deputado CLÁUDIO
PORPINO, em aparte, deu ciência ao Plenário sobre as medidas adotadas junto ao
Secretário de Educação, para solucionar o problema da Escola Supletivo. Anunciando,
inclusive, a presença do Secretário na Cidade de Mossoró, na semana seguinte, para
esse fim. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar. Havendo
matérias a deliberar, em pauta: Projeto de Lei Complementar 002/05 do Ministério
Público que dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de
apoio administrativo no Ministério Público. Em votação nominal: APROVADO POR
UNINIMIDADE. Mensagem 107/05, Projeto de Lei Complementar 010/05 do Ministério Público
que dispõe sobre a criação de cargos no Ministério Público. Em votação nominal:
APROVADO POR UNANIMIDADE. Mensagem 108/05, Projeto de Lei 037/05 que altera a redação
dos artigos 3º e 6º da Lei Estadual 8.397, que dispõe sobre a contratação temporária
de pessoal. Com Emenda do Deputado FERNANDO MINEIRO e Outros. Em discussão: O autor da
Emenda fez uso da palavra esclarecendo o objetivo da propositura. Em votação:
APROVADOS, A UNANIMIDADE, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA. Projeto de Lei 025/05 da
Deputada LARISSA ROSADO, que institui o dia 8 de março, o Dia Estadual de Combate ao
Preconceito. Em discussão: a autora da proposta solicitou o apoio dos Colegas
Parlamentares para a aprovação da matéria. Em votação: APROVADO A UNANIMIDADE. Projeto
de Lei da Deputada RUTH CIARLINI que institui a Semana de incentivo à Doação de Órgãos
na Rede Estadual de Ensino. Em discussão: a Deputada também solicitou o apoio dos
Colegas para aprovar a sua iniciativa. Em votação: APROVADO A UNANIMIDADE. Projeto de
Lei 007/05 da Deputada RUTH CIARLINI reconhecendo como de Utilidade Pública a
Associação dos Moradores do bairro Santo Antônio, com sede e foro em Mossoró; Projeto
de Lei 033/05 do Deputado JOACY PASCOAL reconhecendo como de Utilidade Pública a
Associação de Moradores do Sítio Panati(ASCOP), com sede e foro em Alexandria; Projeto
de Lei 028/05 do Deputado ROBINSON FARIA reconhecendo como de Utilidade Pública a
Loja Maçônica Trampolim da Vitória, com sede e foro em Natal; Projeto de Lei 003/05 do
Deputado EZEQUIEL FERREIRA reconhecendo como de Utilidade Pública a Federação de Luta
Livre, Luta Olímpica e Submission(FELLOS), com sede e foro em Natal; dois Projetos de
Lei nºs 027/05 reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de
Baía Formosa(Amorf), com sede e foro em Canguaretama; e 041/05 reconhecendo como de
Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Solidário dos Moradores de Piquiri,
com sede e foro em Canguaretama, ambos de iniciativa da Deputada GESANE MARINHO. Em
votação: TODOS APROVADOS POR UNANIMIDADE. O Projeto de Lei Complementar 008/05 que
altera a Lei Complementar Estadual 152, que institui a Região Metropolitana de Natal,
foi retirado de pauta. Facultada a palavra às LIDERANÇAS, Deputado PAULO DAVIM dela
fez uso discorrendo acerca do seu encontro com os servidores da saúde dos diversos
segmentos e níveis, procurando diagnosticar as deficiências com o objetivo de buscar
meios para colaborar. Deu ciência ao Plenário que, a partir das reivindicações desses
servidores,
solicitou
junto
a
Secretaria
de
Saúde
a
equiparação
de
gratificações/comissões do Quadro de Chefias do Hospital Tarcísio Maia com as mesmas
funções pagas no Hospital Walfredo Gurgel; a modernização dos organogramas dos
Hospitais Rafael Fernandes e Tarcísio Maia; a manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos médico-hospitalar do Hospital Tarcísio Maia; bem como a realização de
Audiência Pública, para discutir sobre as condições de trabalho dos profissionais de
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Enfermagem do Estado. O Deputado considerou que essas mudanças são necessárias no
sentido de modernizar e dar dinamismo à estrutura administrativa dos hospitais da
Cidade e valorizarem os servidores. Porém, o Deputado registrou que, em reunião no
Conselho Regional de Medicina de Mossoró com as Lideranças Médicas e os servidores de
nível médio e elementar, todos foram unânimes na reivindicação da implantação do Plano
de Cargos, Carreira e Salários da área de Saúde. O Orador comprometeu-se buscar
esforços em prol dessa luta. Associaram-se ao seu pronunciamento o Deputado GETÚLIO
RÊGO congratulando-se e apoiando a iniciativa, mas alertando para as dificuldades
políticas que irão enfrentar, em decorrência do impacto financeiro na Folha de
Pagamento do Estado; e o Deputado NÉLTER QUEIROZ externando seu apoio a iniciativa, no
entanto fez uma ressalva para que o Plano do Pessoal da Saúde seja apresentado nesta
Casa conjuntamente com o Plano dos trabalhadores em Educação e discutido com os
Sindicatos de ambos; no que o Orador concluiu esclarecendo que os servidores da
Educação já têm o Plano, faltando apenas
implantá-lo. Facultada a palavra às
Comunicações PARLAMENTARES, Deputada LARISSA ROSADO dela fez uso registrando a visita
que fez juntamente com os Deputados GILVAN CARLOS, CLÁUDIO PORPINO e Deputada RUTH
CIARLINI, a Apae de Mossoró. Ressaltando que na ocasião os servidores daquela
instituição agradeceram pela aprovação da inclusão da GME aos seus salários. Em
seguida a Deputada fez um relato dos serviços prestados pela Apae a Mossoró e as
Cidades circunvizinhas e concluiu agradecendo a instituição pela recepção. Nada mais
havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram dezessete
Senhores Parlamentares convocando uma Outra Ordinária, para amanhã, às dez horas, e
convidando a todos para participarem de Audiência Pública com o objetivo de discutir
sobre o ramal ferroviário Mossoró/Sousa.
Sede do Poder Legislativo Municipal de Mossoró, Sala das Sessões Palácio “Rodolfo
Fernandes”, em Mossoró, 28 de abril de 2005.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente
Parlamentar - PL 02, mat. 67.048-0, que após lida e aprovada, será assinada pelos
Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA
OITAVA LEGISLATURA.
Aos três dias do mês de maio de dois mil e cinco, às dezesseis horas, sob a
Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados VIVALDO COSTA, RICARDO MOTTA,
CLÁUDIO PORPINO, ELIAS FERNANDES e FRANCISCO JOSÉ, e Secretariada pelos
Excelentíssimos Senhores Deputados RICARDO MOTTA e EZEQUIEL FERREIRA, presentes na
Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI, CLÁUDIO PORPINO,
ELIAS FERNANDES, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, FRANCISCO JOSÉ, GESANE MARINHO,
GETÚLIO RÊGO, GILVAN CARLOS, JOACY PASCOAL, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, LUIZ ALMIR,
MARCIANO JÚNIOR, PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, RUTH CIARLINI,
VIVALDO COSTA, e ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados DADÁ COSTA, JOSÉ
ADÉCIO, NÉLTER QUEIROZ, PAULINHO FREIRE e ROBINSON FARIA(ausência justificada),
havendo número legal a Sessão é aberta com a leitura da Ata da Sessão anterior,
aprovada, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Projeto de Lei da Deputada GESANE
MARINHO reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Miguel Mullick
Neto, com sede em Tibau do Sul e foro em Goianinha; Projeto de Lei do Deputado LUIZ
ALMIR que dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento cobrada por Shoppings
Centers e Hipermercados; três Projetos de Lei do Deputado CLÁUDIO PORPINO reconhecendo
como de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos de Pessoas Portadoras de
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Deficiências dos Funcionários do Banco do Brasil(Apabb Núcleo Regional RN), com sede e
foro em Natal; a Associação Antônio Pinheiro da Silva(AAPS), com sede e foro nesta
Capital; e o Instituto Banco de Olhos Lions Clube do Rio Grande do Norte, com sede e
foro em Natal; requerimento do Deputado JOSÉ DIAS encaminhando Pedido de Informações a
Secretaria de Planejamento e das Finanças, sobre
os repasses da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico(Cide), referentes aos anos de 2003, 2004, janeiro a
abril de 2005 e onde foram e serão aplicados os valores obtidos em 2005; requerimento
da Deputada GESANE MARINHO solicitando a Secretaria de Ação Social, agilidade na
reforma da Casa do Estudante de Natal; dois requerimentos do Deputado FRANCISCO JOSÉ
solicitando as Secretarias: de Defesa Social, a aquisição de mais viaturas e o aumento
do contingente policial para a Cidade de Baraúna; e de Infra-estrutura, a interligação
da RN-14 a Grossos; dois requerimentos da Deputada LARISSA ROSADO solicitando a
Secretaria de Educação, a recuperação da Escola Estadual Luiz Gonzaga da Silva, em
Pendências; e a Febraban, a inclusão da zona rural dos Municípios do Oeste do Rio
Grande do Norte, entre as propriedades na construção de reservatórios d’água; dois
requerimentos da Deputada RUTH CIARLINI solicitando a Secretaria de Educação, a
recuperação do Caic de Caraúbas; e encaminhando voto de congratulações ao “Jornal de
Fato”, pelo Prêmio Banco do Nordeste de Jornalismo 2004, na categoria Mídia Impressa
Estadual; três requerimentos do Deputado RICARDO MOTTA solicitando as Secretarias: de
Saúde, a implantação de uma Cartilha de Saúde do Trabalho; e do Interior, da Justiça e
da Cidadania, a criação de Centros Regionais de Defesa do Consumidor(Procon) nas
Cidades-pólo do Estado; e propondo ao D.E.R., o acostamento das RN’s-316, 160 e 317,
interligadas a BR-101; três requerimentos do Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI solicitando
a Secretaria e Infra-estrutura, a construção de um pórtico no início da RN-160, no
acesso a São Gonçalo do Amarante; e a construção de duas quadras de esportes nas
Localidades de Pajuçara e Uruaçu, em São Gonçalo do Amarante; ao D.E.R., uma operação
tapa-buraco na RN-160, do conjunto Amarante até Macaíba; três requerimentos do
Deputado GILVAN CARLOS solicitando a Secretaria de Educação, a conclusão da Escola
Técnica Profissionalizante, em Baraúna; e uma merendeira para a Escola Estadual
Freitas Nobre, no bairro Costa e Silva, em Mossoró; ao D.E.R, melhorias nas estradas
de acesso a Cidade de Baraúna; cinco requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA
sugerindo a Secretaria de Ação Social, uma Central do Trabalhador, em Lajes Pintadas;
e a ampliação do Programa de Habitação, em Poço Branco; propondo a Caern, a
complementação do saneamento básico de Japi; a Emater, a implantação do Projeto Letras
no Campo, em Poço Branco; e sugerindo a Fundação José Augusto, a implantação da Casa
da Cultura, em Carnaúba dos Dantas; cinco requerimentos do Deputado VIVALDO COSTA
suscitando a Secretaria de Infra-estrutura, a construção de um ginásio poliesportivo,
em Carnaúba dos Dantas; e encaminhando às famílias dos senhores Nilton Teixeira Brito,
Waldemar de Araújo Dantas, José de Oliveira Medeiros e da senhora Maria das Dores
Pereira Néri, votos de profundo pesar pelos seus falecimentos; cinco requerimentos do
Deputado PAULO DAVIM solicitando as Secretarias: de Defesa Social, a aquisição de um
computador para a Delegacia de Pureza; de Assuntos Fundiários, de Colonização e de
Apoio à Reforma Agrária, agilidade no cadastramento de terras nos Municípios de Pureza
e Touros, para concessão de titularidades das terras aos trabalhadores assentados; ao
D.E.R., o recapeamento asfáltico da RN-064, trecho Santa Maria/Distrito de Boqueirão,
em Touros; a Telemar, a instalação de telefone público no Distrito de Itaperubu de
Cima, em Goianinha; e encaminhando votos de congratulações a Associação Brasileira de
Enfermagem/Seção RN, ao Conselho Regional de Enfermagem do RN, ao Departamento de
Enfermagem e Obstetrícia da U.F.R.N. e ao Sindate/RN, pela passagem do Dia do
Enfermeiro, a ser comemorado no dia doze do mês em curso; quatorze requerimentos do
Deputado LUIZ ALMIR solicitando a Secretaria de Educação, a construção de uma Escola
Estadual de ensino médio e fundamental no Distrito de Ponta do Mel, em Areia Branca;
ao D.E.R., a recuperação asfáltica das RN’s-016-Assu/Carnaubais e 118-Ipanguaçu/Alto
do Rodrigues/Pendências; e solicitando a Mesa Diretora deste Poder Legislativo, que a
próxima edição da Assembléia Itinerante seja instalada na Cidade de Macau, e
inclua-se na pauta uma Audiência Pública para debater o saneamento básico deste
Município; e solicitando a Governadoria, Vice-governadoria; as Secretarias de
Planejamento, Ação Social, Administração; e a Datanorte, Ceasa, Itep, Ipem e ao Meios,
em nome de suas Presidências, a relação nominal de todos os cargos comissionados e
gratificações concedidos por estes órgãos atualizados até vinte e seis de abril do ano
em curso; bem como da Secretaria de Planejamento, a relação nominal de todos os cargos
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comissionados e gratificações concedidos durante a liquidação do Bandern, atualizada
até vinte e seis de abril do ano em curso; ofício 079/05-GE encaminhando a indicação
do nome do Promotor José Alves da Silva para ocupar o cargo de Procurador Geral de
Justiça; ofícios: nºs 559, 561, 562, 596 e 598/05-SECD/GS comunicando a realização de
Convênios com as Prefeituras de Riachuelo, São Miguel do Gostoso, Major Sales, São
José de Campestre e Lagoa d’Anta, com a finalidade de transportar alunos da rede
estadual de ensino da zona rural para a sede dos referidos Municípios; nºs 0123, 0127,
0130 e 0134/05-COPES/SUFA encaminhando a relação dos Convênios celebrados entre a
Sethas e Órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Entidades Privadas. Em
Questão de Ordem o Deputado CLÁUDIO PORPINO registrou o aniversário do Deputado
EZEQUIEL FERREIRA. Deputado VIVALDO COSTA, no exercício da Presidência, parabenizou o
aniversariante.
Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra o Deputado PAULO DAVIM
inicialmente felicitou o Deputado EZEQUIEL FERREIRA, pela data. Em seguida o Orador
lamentou e solidarizou-se com o anistiado político Maurício Anísio de Araújo, que se
encontra na calçado do INSS fazendo greve de fome, tendo em vista não ter sido
beneficiado em sua aposentadoria, pela Lei 10.559/02, inciso III, artigo 1º, diante da
incerteza do Instituto de Previdência Seção/RN se o senhor Maurício seria contemplado
ou não pela citada Lei. E, apesar do empenho do INSS local, torna-se necessário o
aguardo da resposta do INSS Nacional, em Brasília. Deputado FERNANDO MINEIRO associouse ao pronunciamento, através de aparte, esclarecendo o conflito entre o Setor de
Benefícios do INSS local e nacional, para conceder o referido benefício. Retomando o
pronunciamento o Orador justificou sua ausência na Sessão da próxima
quintafeira(05/05), tendo em vista a realização de uma reunião conjunta entre o Conselho
Federal de Medicina e a Associação Médica Brasileira com todas as Diretorias e
Regionais, nesta Capital. Justificou também sua ausência nas Sessões da próxima
semana, em decorrência de sua participação em um Congresso de Cardiologia, em São
Paulo. Deputado CLÁUDIO PORPINO, no exercício da Presidência, congratulou-se com o
senhor Maurício Anísio. Com a palavra o Deputado JOSÉ DIAS teceu considerações sobre o
assalto na Cidade de Martins, ressaltando que não debitaria ao Governo o ato da
violência, porém criticou a falta de Segurança Pública no Estado, quando a propaganda
governamental insiste em mostrar o contrário. Em apartes o Deputado GETÚLIO RÊGO
relatou o desempenho na área de Segurança testemunhando um avanço na redução da
violência, especificamente na Região Oeste e considerando o que ocorreu em Martins um
fato isolado; e LUIZ ALMIR discordando das colocações do aparteante e comungando com o
posicionamento do Orador, registrando os casos de violência na periferia da Capital.
Com a palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO inicialmente testemunhou o esforço e o
trabalho do Secretário de Segurança e Defesa Social, para reverter os problemas macro
da violência no Estado. Mas reconheceu os casos de violência nas periferias. Recebeu
apoio, em aparte, do Deputado FRANCISCO JOSÉ. Retomando seu pronunciamento o Orador
teceu considerações sobre a instalação da Assembléia Itinerante em Mossoró. Registrou
o material distribuído pelo Fórum Permanente de Debate da Assembléia, com a publicação
na integra das Audiências Públicas sobre a Fruticultura e o Ramal Ferroviário.
Concluiu sugerindo a mudança no formato da Assembléia Itinerante, com o objetivo de
ouvir as demandas das Regiões. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a
apresentar nem matéria a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS, não houve
pronunciamentos. Facultada a palavra às Comunicações PARLAMENTARES, não houve
pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando
que compareceram dezenove Senhores Parlamentares convocando uma Outra Ordinária, para
amanhã, à hora Regimental.
Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em
Natal, 4 de maio de 2005.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente
Parlamentar - PL 02, mat. 67.048-0, que após lida e aprovada, será assinada pelos
Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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NATAL, 05.05.2005
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ATOS ADMINISTRATIVOS
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QUINTA-FEIRA
ATO Nº 082, DE 2005
DA MESA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 69, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 0585/2005-PL,
R
E
S
O
L
V
E:
EXONERAR, a pedido, ALINE COSTA DE MEDEIROS, do cargo em comissão de Assistente
Político, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, criado pela Lei n.º 5.744, de 04 de janeiro de 1988, a partir desta data.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”,
em Natal, 01 de maio de 2005.
Deputado ROBINSON FARIA – Presidente;
Deputada LARISSA ROSADO – 1º Vice-residente;
Deputado VIVALDO COSTA – 2º Vice-Presidente;
Deputado RICARDO MOTTA – 1º Secretário;
Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário;
Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI – 3º Secretário;
Deputado PAULO DAVIM – 4º Secretário
ATO Nº 083, DE 2005
DA MESA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 69, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 0585/2005-PL,
R
E
S
O
L
V
E:
NOMEAR ADSON LUIS DIAS DE SOUSA MARTINS para exercer o cargo em comissão de
Assistente Político, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte, criado pela Lei n.º 5.744, de 04 de janeiro de 1988, mantido pela
Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001 e alterado pela Resolução nº
001/2003, de 24 de fevereiro de 2003, a partir desta data.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”,
em Natal, 01 de maio de 2005.
Deputado ROBINSON FARIA – Presidente;
Deputada LARISSA ROSADO – 1º Vice-Presidente;
Deputado VIVALDO COSTA – 2º Vice-presidente;
Deputado RICARDO MOTTA – 1º Secretário;
Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário;
Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI – 3º Secretário;
Deputado PAULO DAVIM – 4º Secretário
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