Termo de Uso da API Sebrae
Última modificação: 9, julho de 2013 (veja arquivos das últimas versões)
Ao utilizar a API Sebrae o desenvolvedor está de acordo com todas condições deste termo.
Seção 1: Taxas
O Sebrae não cobrará dos desenvolvedores pelo uso da API. E os desenvolvedores, por sua
vez, não poderão cobrar de terceiros por esse uso.
Seção 2: Permissão de Uso
Os conteúdos das bases de dados disponíveis na API usam o tipo de licença Creative
Commons Atribuição-Não Comercial-Sem Derivados 3.0 Brasil (CC BY-NC-ND 3.0 BR).
Sob esta licença o desenvolvedor tem a liberdade de: distribuir e transmitir os conteúdos do
Sebrae.Sendo obrigado a citar o Sebrae como a fonte principal desses conteúdos mas, em
hipótese alguma, o desenvolvedor poderá sugerir que o Sebrae o endossa ou os serviços
fornecidos por ele. Além disso, o desenvolvedor não poderá utilizar os conteúdos para fins
comerciais e nem alterá-los ou transformá-los ou criar um a partir dos mesmos.
Importante, a licença Atribuição-Não Comercial-Sem Derivados 3.0 Brasil (CC BY-NC-ND 3.0
BR) inclui, também, a liberdade de “copiar”. O Sebrae publica, edita e exclui periodicamente os
conteúdos das bases de dados, por isso, um conteúdo hoje disponível poderá ficar indisponível
ou alterado a qualquer momento. Assim, em benefício da garantia da redistribuição de
conteúdos atualizados pelo desenvolvedor ao seu usuário final, a liberdade de “copiar” foi
suprimida da API.
Mais informações sobre esse tipo de licença, acesse CC BY-NC-ND 3.0 BR.
Seção 3: Quem pode usar a API Sebrae
A API está aberta a pessoas jurídicas cujo cadastro foi submetido ao Sebrae e aprovado pelo
mesmo.
Seção 4: Perdas ou Danos e Continuidade da API
O Sebrae não se responsabiliza por perdas ou danos causados aos desenvolvedores por
motivo de indisponibilidade da API.
O Sebrae poderá a qualquer momento alterar ou interromper o fornecimento da API com ou
sem aviso prévio. No entanto, o Sebrae sempre primará por uma comunicação transparente
com os desenvolvedores.
Seção 6: Motivações para abertura das bases de dados do Sebrae
O Sebrae detém um grande volume de conteúdo em suas bases de dados sobre temas que
variam de agronegócios à turismo. Trata-se de conteúdos relevantes para empreendedores em
qualquer estágio, donos de um empreendimento ou que desejam abrir um negócio.
Atualmente esses conteúdos estão disponíveis no portal Sebrae. Mesmo considerando o
grande número de acessos ao portal, o Sebrae entende que é possível ampliar de forma
exponencial o acesso a esses conteúdos, proporcionando para mais pessoas a oportunidade
de tornarem seus negócios mais competitivos e sustentáveis.
Diante das facilidades advindas dos ambientes digitais, o Sebrae acredita que abrir as portas
das bases de dados e deixar que desenvolvedores possam aproveitar os conteúdos para, de
forma controlada, criar aplicações diversas poderá beneficiar produtores e usuários de
aplicações. Dar acesso ao acervo de conteúdos disponíveis poderá gerar uma riqueza de
aplicativos e soluções capaz de alcançar um número cada vez maior de empreendedores.
A viabilidade tecnológica do processo se dá através de uma plataforma denominada API
Sebrae – ambiente apropriado para a pesquisa, seleção, recuperação e registro de
interessados no acesso e processamento dos dados das bases do Sebrae.
Seção 7: Princípios
Os princípios expressam a essência do pensamento que deu origem à iniciativa de publicação
do Termo de Uso da API Sebrae. São a orientação primordial para o Desenvolvedor na tarefa
de criação de novos produtos e serviços, em consonância com as Diretrizes Estratégicas do
Sebrae.
1. Empreendedorismo como fator de promoção do desenvolvimento do país
2. Educação como processo formativo, continuado, para o desenvolvimento integral do
ser humano, nos aspectos pessoal, profissional e social.
3. Conhecimento como valor fundamental e fator preponderante para o vigor da
produção econômica e formação da cidadania.
4. Micro e pequenas empresas como protagonistas de geração de emprego e renda,
contribuindo para o crescimento da economia brasileira.
5. Acesso livre à informação de qualidade como requisito básico para a educação, o
empreendedorismo e o protagonismo econômico e social.
Seção 8: Agentes Envolvidos
Desenvolvedor - Para efeito deste documento, "Desenvolvedor" significa a pessoa jurídica
exercendo direitos para usar a API em conformidade com os termos de uso aqui descritos.
Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas empresas. Doravante
denominado apenas Sebrae, é o fornecedor da solução para acesso aos conteúdos de suas
bases de dados, autoridade competente para estabelecer o rol de bases de dados e de
conteúdos disponíveis.
Gestão do Conhecimento Sebrae – Agente responsável pela coordenação da manutenção
corretiva e evolutiva da API e ponto de contato para suporte ao Desenvolvedor.
Usuário – Para efeito desse documento o Usuário é a pessoa física ou jurídica que venha a se
utilizar dos aplicativos oferecidos pelo Desenvolvedor.
API Sebrae – conjunto de rotinas e padrões estabelecidos para a utilização dos serviços Web
das bases de dados do Sebrae pelo Desenvolvedor. É na API onde o Desenvolvedor se
relaciona com o Sebrae para consecução dos objetivos descritos no Termo de Uso da API
Sebrae.
Seção 9: Formas de Aquisição dos Conteúdos
Com a implantação da API o Sebrae amplia as possibilidades de acesso pelos Usuários aos
conteúdos de suas bases de dados. E dá oportunidade ao Desenvolvedor para criação de
novos produtos ou serviços.
O processo é simples e requer do Desenvolvedor a aceitação dos termos contidos neste
documento, seguida do cadastramento, por meio de formulários, para o recebimento de senha
2 de acesso e uso da API. Para cada novo aplicativo o Desenvolvedor deverá solicitar uma nova
senha.
Seção 10: Compromissos
O Desenvolvedor deve estar de acordo e cumprir o que está descrito neste documento, caso
contrário a licença para utilizar a API não será concedida. Mesmo após ter sido concedida, a
licença de uso poderá ser revogada no caso do não cumprimento dos termos aqui listados e ou
mesmo se o Sebrae cancelar o provimento da API.
O Sebrae se reserva o direito de atualizar e mudar, a qualquer tempo, os termos deste
documento e de todos os demais incorporados por referência.
Por favor, leia os termos e condições cuidadosamente antes de submeter o seu
cadastro.
Seção 11: Forma de Uso da API
1. Os conteúdos armazenados nas bases de dados do Sebrae estão disponíveis para
utilização visando intensificar a disseminação, o compartilhamento, a combinação e o
acesso aos mesmos pelo maior número de pessoas físicas e jurídicas.
a. Os conteúdos armazenados nas bases de dados do Sebrae estão abertos,
gratuitamente ao uso do Desenvolvedor.
b. O Sebrae ao abrir suas bases de dados e o Desenvolvedor utilizá-las, não se
cria qualquer vínculo comercial ou não a partir dessa relação.
c. O Desenvolvedor e o Sebrae devem ser e agir de forma independente e não
como parceiros, associados, agentes, empregados ou empregadores um do
outro.
d. O Desenvolvedor não possui nenhuma autoridade para assumir ou criar
obrigações para ou em nome do Sebrae, expressa ou implícita, nem
menciomar o nome ou relação com o Sebrae em qualquer tipo de contrato com
terceiros.
e. Fica estabelecido que o uso dos conteúdos é de inteira responsabilidade do
Desenvolvedor.
i. Não caberá ao Sebrae nenhum encargo, remuneração, pagamento a
qualquer título, ônus legal ou moral sobre o uso dos dados extraídos
das suas bases.
ii. O Sebrae, bem como seus diretores e funcionários, não responde por
equívocos, erros, interpretação equivocada ou custos decorrentes da
formatação de soluções pelo Desenvolvedor.
iii. O Desenvolvedor concorda que não irá submeter, depositar, ou
transmitir dados adulterados nem fazer uso dos conteúdos sob
qualquer forma que atente contra a moral e os bons costumes. Em
geral a restrição de material impróprio é classificada em diferentes
categorias:
• material ou conteúdo de caráter sexual;
• material ou conteúdo que encoraje ou incite a violência;
• material ou conteúdo difamatório;
• material ou conteúdo que encoraje ou incite qualquer tipo de
discriminação baseada em etnia, gênero, religião,
nacionalidade, idade, deficiência ou orientação sexual;
• promoção de atividade ilegais;
• violação dos direitos de propriedade intelectual.
iv. O uso ou exibição de conteúdo provido pela API não implica no apoio
do Sebrae a nenhuma causa, idéia, web site, produto ou serviço do
Desenvolvedor.
f. Ao utilizar os conteúdos das bases do Sebrae, o Desenvolvedor assume
conhecer todo o conteúdo do presente termo.
3 2. O Sebrae encoraja o Desenvolvedor a primar pelos princípios da transparência e
confiança na relação com seus usuários, evitando assim práticas que possam
comprometer esses princípios, como por exemplo:
a. Dificultar ou condicionar o acesso aos conteúdos: pex.: exigir cadastros para
acesso ao app ou às informação.
b. Desrespeitar a privacidade dos usuários: p.ex.: utilização coockies,sem prévia
autorização, para coletar informações dos usuários.
c. Promover SPAM ou divulgação não solicitada: p.ex.: após exigir cadastro
enviar comunicações não desejadas aos usuários.
d. Incluir em seu aplicativo ou utilizar o conteúdo do Sebrae vinculado a qualquer
spyware, malware, worms vírus, Cavalo de Troia, ou código malicioso ou
prejudiciais, ou qualquer aplicativo de software expressa e conscientemente
autorizado pelos usuários antes de ser transferido ou instalado em seu
computador ou outro dispositivo eletrônico.
e. Interferir ou tentar interferir, de qualquer maneira, com a funcionalidade ou
funcionamento da API com o fito de remover, ocultar, alterar ou tornar invisível,
ilegível ou indecifrável aviso de qualquer natureza, incluindo aviso de
propriedade intelectual ou direitos de propriedade, aparecendo em ou contido
nos conteúdos providos pela API Sebrae.
f. Mascarar qualquer tipo de link em nenhum espaço do seu ambiente, onde são
apresentados os conteúdos do Sebrae, no intuito de gerar ações não
voluntárias de seus usuários e que resultem em geração de receita direta ou
indireta para ele ou terceiros.
g. Disponibilizar botões falsos de download, que direcionem para páginas que
não contenham o conteúdos do Sebrae ou que gere download de outro arquivo
que não aquele informado.
h. Firmar parceria com empresas de publicidade que façam uso do expediente
citado no item anterior.
i. Gerar resultados de busca automáticos de acordo com os termos pesquisados,
que direcionem para outros arquivos ou promovam serviços e/ou produtos de
terceiros.
3. O Desenvolvedor pode criar gadgets de desktop, blogs, sites, aplicativos (iOS,
Android, etc), jogos, widgets, visualizações de dados, desde que esteja de
acordo com a descrição fornecida ao Sebrae.
a. O Desenvolvedor não pderá efetuar nenhum tipo de cobrança para liberar
acesso a qualquer conteúdo, ou parte dele, disponibilizado através da API
fornecida pelo SEBRAE a ele.
b. Não estão autorizadas: a) criação de bens físicos; b) serviços que se
diferenciem da descrição fornecida ao Sebrae; c) modificação, alteração ou
distorção dos dados; uso de qualquer outro logotipo, marcas de serviço,
gráficos ou qualquer outro conteúdo Sebrae obtido em qualquer ambiente
diferente da API. As aplicações que utilizarem a API deverão entregar
conteúdos por meio de chamadas TCP/IP aos servidores do Sebrae, salvo
quando o Sebrae conceder outro tipo de autorização para uso.
c. Os conteúdos da API poderão ser aproveitados para a formatação de novos
produtos informacionais e distribuídos por diferentes canais de comunicação a
critério do Desenvolvedor.
d. O uso dos conteúdos pelo Desenvolvedor visa oportunizar alternativas para
enriquecer seus produtos e ao mesmo tempo favorecer os empreendedores.
e. Não há restrição quanto ao formato utilizado, desde que o Desenvolvedor
esteja atendendo a todos os critérios definidos neste documento.
f. No caso de demanda por atividade, conteúdo, solução ou em qualquer outra
situação que se diferencie do que é previsto neste documento é necessário o
consentimento prévio do Sebrae, por escrito. Neste caso contatar
[email protected] .
g. O Desenvolvedor não poderá armazenar dados temporariamente em sua
aplicação (cache) para melhorar o desempenho da sua aplicação para o
Usuário, pois esses dados são periodicamente atualizados pelo Sebrae.
4 h. É proibido ao Desenvolvedor compartilhar o usuário e senha disponibilizados
pelo Sebrae para utilização da API. O Desenvolvedor é responsável por
quaisquer atividades realizadas com o seu usuário e senha.
4. O Sebrae define e prioriza as bases de dados a serem disponibilizadas, bem
como o conjunto de conteúdos armazenados nessas bases.
a. A escolha, seleção, delimitação das bases de dados a serem abertas é de
responsabilidade do Sebrae.
b. A abertura das bases é gradual e o Sebrae se reserva o direito de fechar
parcialmente ou totalmente os conteúdos aberto a qualquer tempo.
c. O Sebrae se reserva também o direito de fazer uso dos mesmos conteúdos
para criação de aplicações próprias.
d. A API é de propriedade do Sebrae e sua licença é não exclusiva, não sublicenciável e pode ser revogada.
e. Ao inscrever-se e usar a API o Desenvolvedor concorda em ficar vinculado aos
termos de uso descritos neste.
f. Qualquer aplicativo ou serviço desenvolvido utilizando a API deve conter o
crédito: “Aplicativo desenvolvido utilizando API Sebrae”, ipsis literis.
g. O Sebrae se reserva o direito de incluir publicidade, patrocínio e mensagens
promocionais em todo e qualquer conteúdo fornecido por meio da API. O
Desenvolvedor não tem permissão para remover mensagens de conteúdo da
API.
5. A liberação dos conteúdos ocorre a partir de critérios internos definidos pelo
Sebrae, sempre com indicações dos parâmetros quantitativos, qualitativos e
descritivo de formatos.
a. O Sebrae estabelecerá, na API, dentre outros, os critérios de:
i. Cadastramento do Desenvolvedor.
ii. Registro das bases acessadas.
iii. Assinatura eletrônica de aceite do Termo de Uso da API Sebrae.
iv. Atribuições de licenciamento.
v. Registro de aplicações desenvolvidas.
b. Na mesma plataforma estarão disponíveis manuais técnicos visando dar ao
Desenvolvedor o maior número de parâmetros para o bom uso dos conteúdos
recuperados das bases.
c. Caso haja restrições para qualquer tipo de informação em particular, essas
restrições estarão explicitas na plataforma, acompanhadas de documentação e
termo de aceite especifico.
d. O Sebrae pode alterar, suspender ou interromper qualquer aspecto da API, a
qualquer momento, incluindo a disponibilidade de senhas emitidas para o
Desenvolvedor.
e. Pode também impor limites a certos recursos e serviços ou restringir seu
acesso a partes ou a totalidade do serviço, bem como delimitar prazo para
acesso, determinar interrupção do acesso ou prazo de validade da senha
fornecida ao desenvolvedor, bem como efetuar o cancelamento por inatividade.
f. O suporte ao Desenvolvedor é prerrogativa do SEBRAE, que pode, a seu
exclusivo critério, ser fornecido, agendado ou negado.
6. O público ao qual se destinam as aplicações é a sociedade civil - prioritariamente
o empreendedor: pequena empresa; micro empresa; microempreendedor
individual; produtores rurais; artesãos e potenciais empresários .
a. Preferencialmente, as soluções formatadas pelo Desenvolvedor devem atingir
um público específico, com possibilidade de alcance em todo o país.
b. O Sebrae fica desde já autorizado a monitorar, por meio de ferramentas
integradas à API, as ações do Desenvolvedor e, sempre que possível, as dos
Usuários.
Seção 12: Casos Omissos
O Foro da Cidade de Brasília-DF é o competente para dirimir quaisquer dúvidas que vierem a
surgir no cumprimento das obrigações estabelecidas a partir do aceite do Termo de Uso da API
Sebrae.
5 Seção 13: Orientações de Apoio ao Desenvolvimento de Aplicações
O objetivo das aplicações – citação em sites e blogs, aplicações para smartphones, tablets,
aplicações para web, cursos, jogos etc. – deve ser informar, apoiar, orientar ou educar para o
empreendedorismo. O bom aproveitamento dos conteúdos deve ser o objetivo principal do
Desenvolvedor. Os princípios norteadores desse termo expressam a intenção do Sebrae ao
implantar a API.
Sobre os fundamentos educacionais, será proveitoso ao Desenvolvedor se orientar de acordo
com:
• Desenvolvimento de competências, entendido como a “... a faculdade de mobilizar
conhecimentos/ saberes, atitudes e habilidades/procedimentos para um desempenho
satisfatório em diferentes situações de vida: pessoais, profissionais ou sociais.”
• Os quatro pilares da UNESCO para a Educação do Século XXI: Saber Conhecer,
Saber Fazer, Saber Viver, Saber Conviver.
• Processos formativos que considerem o ser humano integralmente, nos aspectos
pessoais, profissionais e sociais.
• Do ponto de vista informacional optar por linguagem simples, direta e acessível a todos
os níveis de escolaridade.
• Cuidar dos aspectos gráficos para que sejam agradáveis e motivadores para o
aprendizado.
• Propiciar a construção do conhecimento pela problematização, experimentação e
reflexão.
• O documento Referenciais Educacionais do Sebrae é o instrumento orientador sobre
educação empreendedora. 6