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NACIONAL DE DESENVOLVI:14505177000154
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cn=INDAP INSTITUTO ASSOCIACAO NACIONAL DE
DESENVOLVI:14505177000154
Date: 2013.10.30 11:55:30 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL
INDAP INSTITUTO
ASSOCIACAO NACIONAL DE
DESENVOLVI:1450517700015
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Prefeitura Municipal de Valente-BA
ANO. 2013
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VALENTE - BAHIA
PODER EXECUTIVO ANO. III - EDIÇÃO Nº 00206
30 DE OUTUBRO DE 2013
A Prefeitura Municipal de Valente, Estado Da Bahia , Visando a
Transparência dos Seus Atos Vem PUBLICAR.
DECRETO Nº 405/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: QW+JGFR245HBGCVMWJ99
Decretar sem efeito o Decreto nº 052/2012, de 30 de março de 2012, que ENQUADROU e
EFETIVOU os prof issionais abaix o relacionados, para o cargo efetivo de AGENTE DE
COMBATES A ENDEMIAS, retirando, consequentemente, a efetiv ação e a estabilidade
concedida de forma inconstitucional e ilegal.
Aqui a Prefeitura Presta contas
à População dos seus Atos
Gestor: Ismael Ferreira de Oliveira
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1
Leia o Diário Oficial do
Município na Internet
Chefe de Gabinete: Agnaldo de Oliveira Silva
Secretario (a) Kassio Araújo de Lima
DIÁRIO OFICIAL
Valente - Bahia
Editor: Instituto Nacional de D. em Adm Publica - INDAP
ACESSE
www.indap.org.br
Estado da Bahia, Prefeitura Municipal de Valente, Praça Getúlio Vargas, 1 – Centro Telefax: (75) 3263-2078 | 3263-2221
Instituto Nacional de Desenvolvimento em Administração Publica - INDAP, CNPJ:.14 505 177/0001-54, SITE. WWW.INDAP.ORG.BR /
E-MAIL. [email protected]
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Prefeitura Municipal de Valente-BA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VALENTE - BAHIA PODER EXECUTIVO ANO. III - EDIÇÃO Nº 00206
30 DE OUTUBRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENTE, ESTADO DA BAH IA, no uso de suas atribuições
legais e,
C ONSID ER ANDO, que nos termos do artigo 37, caput e seus incisos, que trata da investidura
em cargo ou emprego público na administração pública, dispondo ser imprescindível a
submissão à seleção pública;
C ONSID ER ANDO, o teor da súmula 436 do Supremo Tribunal F ederal que dispõe que a
administração pública poderá revisar seus próprios atos;
C ONSID ER ANDO, que nos termos dos Processos Administrativos nºs: 130/2013, 131/2013,
132/2013, 133/2013, 134/2013, 135/2013, 136/2013, 137/2013, 138/2013, 139/2013, 140/2013
e 141/2013, pelos quais restou constatado a inex istência do cumprimento do requisito basilar
para investidura em cargo ou emprego público na administração pública, qual seja, a
submissão em concurso ou seleção pública;
C ONSID ER ANDO, que o descumprimento dos requisitos do artigo 37 da C onstituição Federal
de 1988, afronta seus princípios e, configura ato inconstitucional e ilegal,
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: QW+JGFR245HBGCVMWJ99
R ESOLVE:
Art. 1° - Decretar sem efeito o Decreto nº 052/2012, de 30 de março de 2012, que
ENQU ADR OU e EF ETIVOU os profissionais abaixo relacionados, para o cargo efetivo de
AGENTE DE COMBATES A END EMIAS, retirando, c onsequentemente, a efetivação e a
estabilidade concedida de forma inconstitucional e ilegal.
ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA
ALMIRO LOPES DE OLIVEIRA
,ANTONIO JOSAFA COSTA JUNIOR
EDINELSON DE JESUS SANTOS
FABRISIO MOTA
IVANEY RODRIGUES ARAÚJO
JULIANO OLIVEIRA SANTOS
MURILO LIMA PEREIRA
OSMAR MOTA DOS SANTOS
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DECRETO Nº 405/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
TADEU MIRANDA DOS SANTOS
,TERCIO PIMENTEL DOS SANTOS
WESKLEY MATOS DE JESUS OLIVEIRA
0
A rt. 2 - Fica o Departamento de Gestão de Pessoas autorizado a retirar a qualidade de
servidor público efetiv o dos nomes acima indicados, notificando-os para que apresentem
documento de identificação e CTPS para anotação de cancelamento da condição de servidor
efetiv o deste município.
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30 DE OUTUBRO DE 2013
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2013.
ISMAEL FERREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins, que o presente Decreto foi publicado no Átrio da Prefeitura nesta
data. Valente-BA, em 16 de outubro de 2013.
Agnaldo de Oliveira Silva
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: QW+JGFR245HBGCVMWJ99
Chefe de Gabinete do Prefeito
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Art. 3 0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
IMPRENSA OFICIAL
Prefeitura Municipal de Valente - Bahia
A Lei Exige Que Todo
Gestor Publique Seus
Atos em Um Diário Oficial
Próprio Para que a
População Tenha acesso
de forma fácil e Rápida!
Gestão Transparente e Dever Comprido
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