BDE on-line - Edição 1032
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Nº 1032 - Quarta feira, 23 de julho de 2008
Ministério da Educação
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Gabinete do Ministro - Portaria nº 889, de 22 de julho de 2008
{ Regulamenta o disposto no artigo 5º do Decreto Nº 6.504, de 4 de julho de 2008.
Secretaria de Educação Superior - Portaria nº 516, de 22 de julho de 2008
Secretaria de Educação Superior - Retificação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Portaria nº 343, de 18 de julho de 2008
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Portarias de nºs 346 e 347, de 21 de julho de 2008
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Portaria nº 118, de 22 de
julho de 2008
Tribunais
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Apelação em Mandado de Segurança nº 98555/PE - 2007.83.00.001047-4. Tribunal Regional Federal da
5ª Região.
CONCURSO VESTIBULAR - RESERVA DE VAGAS - SISTEMA DE COTAS SOCIAIS – DISTINÇÃO ENTRE ESCOLAS
FEDERAIS/MUNICIPAIS E ESTADUAIS - ESTUDO DE CASO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 889, DE 22 DE JULHO DE 2008
Regulamenta o disposto no artigo 5º do Decreto Nº 6.504, de 4 de julho de 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao determinado no artigo 5º
do Decreto Nº 6.504, de 4 de julho de 2008, resolve:
Art. 1º O Projeto Computador Portátil para Professores, nos termos do Decreto Nº 6.504, de 4 de julho de 2008, tem o
objetivo de promover a inclusão digital de professores ativos das redes pública e privada de educação básica, profissional
e superior, nos termos da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, mediante a aquisição de soluções de informática
constituídas de computadores portáteis (notebooks), programas de computador (softwares) neles instalados e de suporte
e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, observadas as definições, especificações e características
técnicas mínimas estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Art. 2º A implementação do Projeto Computador Portátil para Professores será feita em duas fases, com a primeira
abrangendo todas as capitais de Estados do país e a segunda abrangendo todos os municípios.
https://www.enciclopediadaeducacao.com.br/bde/documento.php?id=7&coddoc=c78306ce... 30/7/2008
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Parágrafo único. Anteriormente às duas fases descritas no "caput" deste artigo, o Projeto será implementado em um
período de testes, que abrangerá:
I - os municípios que apresentaram o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, sendo um por
Estado;
II - os municípios que mais se destacaram na pesquisa sobre Redes de Aprendizagem, realizada pelo Fundo das Nações
Unidas para a Infância - UNICEF, em parceria com o Ministério da Educação.
Art. 3º Os professores interessados em adquirir um computador portátil, de acordo com as regras do Projeto, deverão
comparecer a uma agência da Empresa de Correios e Telégrafos ou a uma agência de um dos bancos credenciados,
portando documentos que comprovem o vínculo empregatício ou de ocupação de cargo de professor e contenham a
indicação do Código INEP do estabelecimento de ensino ao qual está vinculado, atribuído pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Parágrafo único. A comprovação a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser feita com a apresentação dos
seguintes documentos, alternativa ou cumulativamente, conforme seja necessário para a comprovação dos dados
determinados no "caput" deste artigo:
I - contra-cheque;
II - declaração da escola contendo identificação inequívoca do professor e assinada pelo diretor, com o respectivo
carimbo.
Art. 4º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP fornecerá à Empresa de
Correios e Telégrafos os dados dos professores e dos estabelecimentos de ensino para que sejam conferidos com
aqueles oferecidos pelo professor candidato a beneficiário do Projeto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
(DOU de 23/07/2008 – Seção I – p.18)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 516, DE 22 DE JULHO DE 2008
O Secretário de Educação Superior, usando da competência que lhe foi delegada pela Resolução Nº 13, de 20 de
dezembro de 2007, considerando o disposto no Decreto 5.773, de 9 de maio de 2005, e tendo em vista o Relatório Nº:
104/2008-MEC/SESu/DESUP/ COACRE, conforme consta do Sidoc Nº 23000.011025/ 2008- 08 e do Registro Sapiens
Nº 20070009754, resolve:
Art. 1º Aprovar a unificação da Faculdade Nobel (Código 1259), credenciada por meio da Portaria Ministerial Nº 241 de
11/02/1999 (DOU 17/02/1999), sediada à Praça Vitor Rodrigues Martins, 388 - Bairro Laranjeiras - CEP 87083-170 MARINGÁ - PR, mantida pela Associação Paranaense de Cultura (Código 10), CNPJ 76.659.820/0001-51, ao Campus
Maringá da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Código 10 e Código Campus 2487), pertencente à mesma
mantenedora, credenciado por meio da Portaria Ministerial Nº 2.048 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003), sediado à Rua
Padre Marcelino Champagnat, 130 - Zona 1 - CEP 87001-970 - MARINGÁ - PR, na forma de aditamento aos seus atos
de credenciamento, nos termos do § 4º do art. 10 do Decreto Nº 5.773/2006.
§ 1º. O Campus Maringá da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Código 10 e Código Campus 2487), assume
responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados na instituição incorporada neste
ato, garantindo a manutenção e melhoria da qualidade dos mesmos, a continuidade de sua oferta e a manutenção de
todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados.
§ 2º. Declara-se extinta a Faculdade Nobel (Código 1259), ficando a cargo do Campus Maringá da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná (Código 10 e Código Campus 2487) e de sua entidade mantenedora toda a
responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite nesta Secretaria de Educação Superior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA
(DOU de 23/07/2008 – Seção I – p.19)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria da Secretaria de Educação Superior nº 293, de 11 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de
14 de abril de 2008, seção 1, página 17, onde se lê: "..., funcionamento do curso de Ciência da Computação, licenciatura,
...", leia-se: "..., funcionamento do curso de Computação, licenciatura, ..." (Registro SAPIEnS nº 20060011213, Despacho
SESu/DESUP/COREG nº 250/2008)
(DOU de 22/07/2008 – Seção I – p.52)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
https://www.enciclopediadaeducacao.com.br/bde/documento.php?id=7&coddoc=c78306ce... 30/7/2008
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RETIFICAÇÃO
Na Portaria Conjunta nº 487, de 07/07/2008, publicada no DOU de 08/07/2008, seção 1, páginas 6/7, onde se lê: "Art. 4º.
... válida a Resolução nº 010/2004 do Centro Federal de Educação ...", leia-se: "Art. 4º. .
(DOU de 21/07/2008 – Seção I – p.9)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 343, DE 18 DE JULHO DE 2008
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, substituto, usando da competência que lhe foi
outorgada pelo Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, com alterações do decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de
2007, tendo em vista os despachos do Departamento de Regulação e Supervisão da Educação Tecnológica,
considerando a regularidade da instrução, o mérito do pedido, bem como a conformidade do Regimento e do Plano de
Desenvolvimento Institucional respectivos, conforme consta dos processos abaixo listados, resolve:
Art. 1° - Autorizar o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia abaixo relacionados, a serem ofertados pela
Faculdade de Tecnologia INED - Unidade Contagem, estabelecida à Avenida José Faria da Rocha, nº 5.021, Bairro
Eldorado, no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, mantida pela Orme Serviços Educacionais Ltda.
Parágrafo Único - A instituição deverá solicitar o reconhecimento dos cursos neste ato autorizados nos termos do art. 35
do referido Decreto 5.773, ressalvados os cursos com duração de dois anos, cuja solicitação de reconhecimento deverá
ser protocolada até a metade do prazo para sua conclusão.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
(DOU de 21/07/2008 – Seção I – p.9)
Processos: Nº
SIDOC e Registro
SAPIEnS
Curso Superior de
Tecnologia em
Eixo Tecnológico
Vagas totais
anuais/Turno
Despacho
DPAI
23000.006133/2007
-70
20070000431
Gestão Hospitalar
Ambiente, Saúde e
Segurança
100 diurno e
noturno
556/2008
23000.006135/2007
-69
20070000432
Gestão de Recursos
Humanos
Gestão e Negócios
200 diurno e
noturno
557/2008
23000.006136/
2007- 11
20070000433
Gestão Financeira
Gestão e Negócios
200 diurno e
noturno
558/2008
23000.006137/2007
-58
20070000434
Gestão Comercial
Gestão e Negócios
200 diurno e
noturno
559/2008
23000.006138/2007
-01
20070000435
Gestão Pública
Gestão e Negócios
100 diurno e
noturno
560/2008
23000.006139/2007
-47
20070000436
Logística
Gestão e Negócios
200 diurno e
noturno
561/2008
23000.006140/2007
-71
20070000437
Secretariado
Gestão e Negócios
150 diurno e
noturno
562/2008
23000.006141/2007
-16
20070000438
Redes de
Computadores
Informação e
Comunicação
100 diurno e
noturno
563/2008
23000.006149/2007
-82
20070000439
Marketing
Gestão e Negócios
100 diurno e
noturno
399/2008
https://www.enciclopediadaeducacao.com.br/bde/documento.php?id=7&coddoc=c78306ce... 30/7/2008
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 346, DE 21 DE JULHO DE 2008
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, substituto, no uso de suas atribuições,
considerando o Decreto Nº 5.773, de 09/05/2006, com alterações do Decreto Nº 6.303, de 12/12/2007, o expediente
PROT/MEC Nº 024202.2008- 11, de 09/05/2008, em que a Faculdade de Tecnologia FAMEG, instituição mantida pela
Sociedade Educacional do Vale do Itapocu, indica a adoção de medidas satisfatórias para superação das fragilidades
apontadas no Relatório de Avaliação Nº 36390, de 14/09/2007, da Comissão de Avaliação in loco do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, segundo o Despacho Nº 567/2008, da Diretoria de Regulação e Supervisão
de Educação Profissional e Tecnológica, conforme instrução do Processo Nº 23000.019383/2006-99 (20060009202), do
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1° - Reconhecer, nos termos do art. 10, § 3º, do referido Decreto Nº 5.773, o Curso Superior de Tecnologia em
Sistemas de Informação, com cem vagas totais anuais, nos períodos diurno e noturno, ofertado pela referida Faculdade
de Tecnologia, estabelecida à Rodovia BR 280, Km 60, Nº 15.885, Imigrantes, no Município de Guaramirim, Estado de
Santa Catarina.
Art. 2º - Nos termos do art. 10, § 7º, do mesmo Decreto Nº 5.773, o reconhecimento é válido até o ciclo avaliativo
seguinte.
Art. 3º - Nos termos da Portaria Normativa Nº 10, de 28/07/2006, e da Portaria Normativa Nº 12, de 14/08/2006, fica
autorizada a alteração da denominação do curso para Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, constante do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, conforme Catálogo Nacional dos Cursos
Superiores de Tecnologia.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
(DOU de 23/07/2008 – Seção I – p.18)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 347, DE 21 DE JULHO DE 2008
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, substituto, no uso de suas atribuições,
considerando o Decreto Nº 5.773, de 09/05/2006, com alterações do Decreto Nº 6.303, de 12/12/2007, o expediente
PROT/MEC Nº 024202.2008- 11, de 09/05/2008, em que a Faculdade de Tecnologia FAMEG, instituição mantida pela
Sociedade Educacional do Vale do Itapocu, indica a adoção de medidas satisfatórias para superação das fragilidades
apontadas no Relatório de Avaliação Nº 36388, de 23/11/2007, da Comissão de Avaliação in loco do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, segundo o Despacho Nº 566/2008, da Diretoria de Regulação e Supervisão
de Educação Profissional e Tecnológica, conforme instrução do Processo Nº 23000.019381/2006-08 (20060009200), do
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1° - Reconhecer, nos termos do art. 10, § 3º, do referido Decreto Nº 5.773, o Curso Superior de Tecnologia em
Redes de Computadores, constante do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, conforme Catálogo Nacional
dos Cursos Superiores de Tecnologia, com cem vagas totais anuais, nos períodos diurno e noturno, ofertado pela
referida Faculdade de Tecnologia, estabelecida à Rodovia BR 280, Km 60, Nº 15.885, Imigrantes, no Município de
Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - Nos termos do art. 10, § 7º, do mesmo Decreto Nº 5.773, o reconhecimento é válido até o ciclo avaliativo
seguinte.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
(DOU de 23/07/2008 – Seção I – p.18)
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 118, DE 22 DE JULHO DE 2008
A PRESIDENTE, SUBSTITUTA, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO
TEIXEIRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, a Portaria Normativa nº 3, de
1º de abril de 2008, a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e nos termos do art. 9º, VI, VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes professores para compor a Comissão Assessora de Avaliação da Área de Pedagogia:
Amândia Maria de Borba, Universidade do Vale do Itajaí; Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben; Universidade
Federal de Minas Gerais; Glória das Neves Dutra Escarião, Universidade Federal da Paraíba; Iria Brzezinski, Pontifícia
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Universidade Católica de Goiás; Judith Guimarães Cardoso, Universidade Federal de Mato Grosso; Lucíola Inês Pessoa
Cavalcante, Universidade Federal do Amazonas e Silvia Regina Ricco Lucato Sigolo, Universidade Estadual Paulista
Júlio de Mesquita Filho.
Art. 2º Esta Comissão está vinculada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES), do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Art. 3º A Comissão tem as seguintes atribuições:
a) propor diretrizes, objetivos e outras especificações necessárias à elaboração dos instrumentos de avaliação a serem
aplicados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) dos Cursos de Graduação nas áreas avaliadas;
b) formular propostas para o aprimoramento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), em
colaboração com a DAES.
Parágrafo único: As atividades da Comissão será encerrada 180 (cento e oitenta) dias após a data de divulgação oficial
dos resultados do Enade 2008.
Art. 4° A referida Comissão fará jus ao Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) estabelecido nos artigos 1º e 2º da Lei nº
11507, de 20 de julho de 2007.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IGUATEMY MARIA DE LUCENA MARTINS
(DOU de 23/07/2008 – Seção II – p.20)
Tribunais
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 98555/PE - 2007.83.00.001047-4.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
CONCURSO VESTIBULAR - RESERVA DE VAGAS - SISTEMA DE COTAS SOCIAIS – DISTINÇÃO ENTRE ESCOLAS
FEDERAIS/MUNICIPAIS E ESTADUAIS - ESTUDO DE CASO
PROCESSO SELETIVO - RESERVA DE VAGAS - SISTEMA DE COTAS SOCIAIS – DISTINÇÃO ENTRE ESCOLAS
FEDERAIS/MUNICIPAIS E ESTADUAIS - ESTUDO DE CASO
VAGA - RESERVA EM PROCESSO SELETIVO - SISTEMA DE COTAS SOCIAIS – DISTINÇÃO ENTRE ESCOLAS
FEDERAIS/MUNICIPAIS E ESTADUAIS - ESTUDO DE CASO
CONCURSO VESTIBULAR - RESERVA DE VAGAS - SISTEMA DE COTAS SOCIAIS – ESTUDO DE CASO
PROCESSO SELETIVO - RESERVA DE VAGAS - SISTEMA DE COTAS SOCIAIS – ESTUDO DE CASO
VAGA - RESERVA EM PROCESSO SELETIVO - SISTEMA DE COTAS SOCIAIS – ESTUDO DE CASO
ALUNO - ORIUNDO DE ESCOLA PÚBLICA - RESERVA EM PROCESSO SELETIVO - SISTEMA DE COTAS SOCIAIS – ESTUDO
DE CASO
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
ORIGEM : 21ª Vara Federal de Pernambuco
APTE : MARIA EMILIA AZEVEDO DE SANTANA
ADV/PROC : MARIA JOSE DE SANTANA LIMA
APDO : UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA
https://www.enciclopediadaeducacao.com.br/bde/documento.php?id=7&coddoc=c78306ce... 30/7/2008
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FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. A apelante, aluna oriunda de escola pública federal, pretende ver reconhecido o direito de ingressar na UFPE através
do sistema de cotas, que garante um acréscimo de 10% na nota final;
2. A redação original do edital do certame conferia esse benefício, indistintamente, aos alunos advindos de escola pública
federal, estadual ou municipal. Após encerrado o prazo das inscrições do vestibular, foi editada Resolução que restringiu o
sistema de cotas aos alunos das escolas estaduais e municipais, excluindo os das escolas federais;
3. É certo que o edital tem de ser respeitado, não podendo sofrer modificações durante o procedimento. Ocorre que, no
caso vertente, tal questão não é importante, dado que mesmo a regra editalícia original não pode ser aproveitada pela
impetrante;
4. O sistema de cotas, tal como nela estabelecido, agride o princípio da isonomia, por beneficiar o aluno egresso de escola
pública federal, como se esse fato lhe colocasse em situação de desvantagem perante os alunos egressos de escolas
particulares, o que não condiz com a realidade;
5. As escolas públicas federais oferecem ensino de reconhecida excelência, diferentemente do que ocorre, em regra, nas
instituições estaduais e municipais, onde o ensino é precário;
6. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.
DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO,
nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.
Recife, 08 de maio de 2008.
(Transcrição)
(DJ de 23/06/2008 – Seção II – página 544)
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