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  1. 
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    2. 
                    

        
inf -droap/2014/2

        
    






    

        

			                

                    

                        MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Indemnização pelo Estado a
                        
                    

                    

                        

                            MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Indemnização pelo Estado a
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Taxas
                        
                    

                    

                        

                            Taxas
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho
                        
                    

                    

                        

                            Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Cont.
                        
                    

                    

                        

                            Cont.
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        1 - Europa
                        
                    

                    

                        

                            1 - Europa
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Indemnização pelo Estado
                        
                    

                    

                        

                            Indemnização pelo Estado
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Desenvolvimento e Capacitação - Governo do Estado do Rio de
                        
                    

                    

                        

                            Desenvolvimento e Capacitação - Governo do Estado do Rio de
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Hereditabilidade do direito à indemnização * o *Dano-morte*-
                        
                    

                    

                        

                            Hereditabilidade do direito à indemnização * o *Dano-morte*-
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        The General Agreement on Trade in Services (GATS)
                        
                    

                    

                        

                            The General Agreement on Trade in Services (GATS)
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Indicação - HighRoad Solution
                        
                    

                    

                        

                            Indicação - HighRoad Solution
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Desp. 14536/2006
                        
                    

                    

                        

                            Desp. 14536/2006
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Enquadramento
                        
                    

                    

                        

                            Enquadramento