Dispensa de Licitação: nº 20/2015
Contratado: COOPERATIVA REGIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para merenda escolar
Valor Total: R$ 29.205,00 (vinte e nove mil duzentos e cinco reais)
Vigência: 31/12/2015
Fundamentação legal: Artigo 14 da lei 11947/2009:
Do total de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30%
(trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se
assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais e comunidades quilombolas.