Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar Bairro: Ahu CEP: 80540400 Fone: (41)32101681 www.jfpr.jus.br Email: [email protected] ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 505718435.2014.4.04.7000/PR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RODRIGO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA SROUR INTERESSADO: RAFAEL HENRIQUE SROUR INTERESSADO: RAUL HENRIQUE SROUR INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR EDITAL Nº 700000969311 1 FINALIDADE: 1.1 Tornar público aos que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, que será levado a leilão o(s) bem(ns) abaixo relacionado(s), na forma do Art. 144A do CPP com a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 12694/2012 Alienação antecipada: 1.2 Localização do(s) Bem(ns): Depósito da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo/SP, lcalizado na Avenida Santa Marina, 208, bairro Água Branca (ponto de referência estação de trens da CPMT), CEP 05036000. 1.3 Recursos Pendentes de Julgamento: não há. 1.4 Ônus pendentes: veículo BMW M6 coupe LX91, cor branca, placas BMW1861, branca, 2012/2013 encontrase alienado ao Banco ItaúUnibanco. O produto do leilão dos automóveis será utilizado para abater o saldo devedor, permanecendo o restante em Juízo, se houver; veículo BMW X5, série M, cor branca, sem placas, chassi WBAKR6108E0G94864 encontrase alienado ao Banco Santander. O produto do leilão dos automóveis será utilizado para abater o saldo devedor, permanecendo o restante em Juízo, se houver; e, 1.5 Descrição do(s) bem(ns): veículo BMW M6 coupe LX91, cor branca, placas BMW1861, chassi WBSLX9105DD139186, branca, 2012/2013; Valor: R$ 370.000,00. veículo Mercedes Benz GLK280, cor preta, placas FFL1718, ano 2008, chassi WDCGG81D29F237815; Valor: R$ 80.000,00. veículo BMW X5, série M, cor branca, sem placas, chassi WBAKR6108E0G94864, ano 2008; Valor: R$ 320.000,00 (fundamentação evento 105 dos autos). veículo BMW 550i NW51, cor preta, placas EEI0700, ano 2008/2009, chassi WBANW51079CT31294, CRLV nº 010154008947. Valor: R$ 104.000,00. 2. DESPESAS (por conta do arrematante): 2.1 Comissão do leiloeiro no valor de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. 2.2 Custas da arrematação no valor do 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de 1.915,38, a serem recolhidas por meio de GRU, código 187208/Custas Judiciais, UG Gestão 090030/00001. A GRU será ser emitida pelo Leiloeiro, via sistema Eproc. As custas serão pagas pelo arrematante antes da assinatura do auto correspondente. 2.3 Tributos, encargos, multas e despesas cobradas pelo DETRAN/Secretaria da Receita Federal/Secretaria das Receitas Estaduais e demais órgãos competentes para eventual tropicalização/nacionalização de veículos estrangeiros, transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). 2.4 Custas de remoção e/ou estadia do(s) bem(ns). 2.5 Eventuais tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais pendentes de pagamento até a data do leilão serão descontados do preço da arrematação, ficando, após, sob responsabilidade do arrematante. Ou seja: eventuais pendências de multas e tributos não impedem a alienação dos veículos, os quais, entretanto, não deverão ser suportados pelo arrematante (artigo 144A, § 5º, CPP), devendo ser utilizado parte do produto da venda para o seu pagamento. 2.6. Ficará a cargo do leiloeiro a obtenção, por quaisquer meios, dos débitos/pendências do(s) veículos(s) na data do leilão, a fim de realizar a compensação referida no item precedente. De igual forma, caberá a ele, também, obter os dados relativos ao(s) arrematante(s), inserindoos, preferencialmente, no E proc. 3. PROCEDIMENTOS: 3.1 Tratase de procedimento público de alienação judicial criminal na forma do Art. 144A do CPP, com a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 12694/2012. 3.2 O valor arrecadado com a venda do(s) veículo(s) será depositado em conta judicial remunerada, mediante DARF, operação 635 (conforme dispõe o Art. 4ºA, § 4º da Lei nº 9.613/98, com a redação dada pela Lei nº 12.683/12) a ser gerada pelo leiloeiro ou recolhida diretamente na Caixa Econômica Federal, descontadas eventuais pendências mencionadas no item 2.5. 3.3. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame, será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser(em) apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) veículo(s), bem como para a retirada do(s) veículo(s) do local de custódia. 3.3.1 Na hipótese de eventuais pendências posteriores à arrematação (Renajud, bloqueios administrativos, etc), não motivadas por fatos relacionados ao(s) arrematante(s), poderá ser expedida nova carta de arrematação, com idêntico prazo, após sanadas as intercorrências havidas. 3.3.2 Transcorrido o prazo estabelecido neste item, ficará(ão) o(s) arrematante(s) sujeito(s) a incidência do disposto no Artigo 233 da Lei 9.503/95 (CTB), sem prejuízo das demais sanções cíveis, penais e/ou administrativas cabíveis. 3.4 O(s) arrematante(s) terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da expedição da carta referida no item 3.3, para a retirada do(s) veículo(s), sob pena de incidência de multa, no valor diário de 0,2% do valor da arrematação, limitados a R$ 20,00 (vinte reais), a ser recolhida nos moldes referidos no item 2.2. 3.5 Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) veículo(s), quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes. 3.6 Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via E proc. 4. DATAS: 4.1 1º LEILÃO: Dia 05 de novembro de 2015, às 14 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação; 4.2 2º LEILÃO: Dia 12 de novembro de 2015, às 14 horas, por preço não inferior a 80% do valor da avaliação. 4.3 VISITAÇÃO: Poderá ser programada visitação dos bens por meio do telefone 41 33331515. 5. INFORMAÇÕES DO LEILÃO: 5.1 LOCAL: Rua Chanceler Lauro Muller, nº 35, Parolin Curitiba/PR. 5.1.1 Os lances poderão ser oferecidos também por meio ELETRÔNICO, através do site www.nogarileiloes.com.br, em igualdade de condições com o pregão físico. 5.2 LEILOEIRO: Nogari Leilões Jorge Ferlin Dale Nogari dos Santos, com endereço na Rua Chanceler Lauro Muller, nº 35, Parolin Curitiba/PR, fone 41 33331515. 6. OBSERVAÇÕES: 6.1 EDITAL: O presente edital será afixado no quadro de avisos da Secretaria desta Vara, na sede do Juízo, e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná. 6.2: SEDE DO JUÍZO: Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 2º andar, Bairro Ahú Curitiba/PR. Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700000969311v12 e do código CRC 89653c24. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO Data e Hora: 25/08/2015 15:42:34 505718435.2014.4.04.7000 700000969311 .V12 MBC© FCM