Boletim Especial
Janeiro 2014
Relatório de Atividades
realizadas no período de maio a dezembro
de 2013 junto à Fenajufe pela diretora
Eugênia Lacerda
Eugênia Lacerda:
Fotos: Cristiano Peçanha
- Compõe a Coordenação Jurídica e
Parlamentar;
- É uma das coordenadoras
responsável pelo Coletivo Jurídico
da Fenajufe- Colejur.
www.anata.org.br
Sumário:
Introdução............................................................................................................03
Participação de reuniões externas................................................................................04
Criação de grupos no Facebook.....................................................................................07
Sindicatos..........................................................................................................................07
Participação de reuniões da Diretoria Executiva........................................................08
Atividades defendidas e/ou realizadas........................................................................09
Participação em Plenárias da Fenajufe.........................................................................11
Participação em Plenárias de outras entidades..........................................................11
Participação em Ampliadas da Fenajufe.......................................................................12
Participação em Seminários da Fenajufe......................................................................12
Encontros organizados pela Fenajufe..........................................................................12
Grupos de Trabalho..........................................................................................................13
Trabalho para a Justiça Eleitoral....................................................................................13
Participação em atos e manifestações..........................................................................15
Auditoria Cidadã da Dívida..............................................................................................16
Participação nas seguintes Comissões Temporárias..................................................17
Artigos................................................................................................................................17
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Prezado(a) colega,
Com o compromisso de relatar periodicamente as atividades impulsionadas pela diretora da ANATA
na FENAJUFE, Eugênia Lacerda, publicamos o relatório do período de maio a dezembro do ano de
2013, para que todos os associados possam acompanhar e participar do mandato que conquistamos
juntos.
Procuramos organizar o relatório por áreas temáticas. Às atividades que geraram notícia, foram
indicados os respectivos links e algumas fotos.
A direção da Fenajufe é composta por quatro chapas. Não tem sido fácil unir o grupo em torno de
propostas que beneficiem a categoria. Porém, decidida a encarar o desafio de atuar na Fenajufe de
forma pró-ativa e com uma gestão que traga efetivamente resultados proveitosos, a Eugênia,
mesmo sem ter licença classista e trabalhando todos os dias no TSE, tem se esforçado em participar
de reuniões com autoridades, encaminhar demandas dos servidores da base da categoria e
preparar o coletivo de servidores para o grande desafio de mobilização que ocorrerá neste ano
eleitoral e de copa do mundo.
Ano em que, com trabalho, empenho e mobilização, poderemos nutrir esperanças de novas
conquistas, principalmente a equiparação com as carreiras valorizadas e a data base, deixando pra
trás a história de derrota dos últimos anos.
Uma boa novidade é o estabelecimento do Núcleo de Auditoria Cidadã da Dívida Pública no Distrito
Federal, para o qual a Eugênia foi eleita coordenadora. O Núcleo será uma importante ferramenta a
serviço da nossa categoria, com dados técnicos que irão municiar as reivindicações. Leia as notícias
sobre esse tema que publicamos no nosso site http://migre.me/hrMEC .
O ano de 2014 trará desafios ainda maiores dos que os que já conhecemos. Por isso, convidamos
você a participar do mandato da Eugênia na Fenajufe: opina, sugira, entre em contato conosco. E
como é sempre bom lembrar, considere seriamente a possibilidade de se filiar ao seu sindicato local,
pois as lutas e as conquistas são feitas com o apoio das associações, mas sempre pela via sindical.
Deixamos nosso abraço fraterno e desejamos que o seu ano de 2014 seja com muita saúde e
conquistas.
Diretoria Executiva da ANATA.
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03
Participação de reuniões externas:
1) Com o DG do STJ, Maurício Antônio, para reforçar os pontos da pauta emergencial dos servidores
do PJU
Fenajufe reforça pauta emergencial no STJ
http://migre.me/gR4aa
2) Com a Ministra Carmen Lúcia para tratar da equiparação das funções de chefes de cartório
Fenajufe e sindicatos continuam lutando pela isonomia de FCs para chefes de cartório eleitoral
http://migre.me/gR4fa
3) Com a Relatora do processo de criação de cargos para a JE e equiparação dos chefes de cartório,
Maria Cristina Irigoyen Peuzzi, que está no CNJ
Fenajufe cobra do CNJ isonomia para chefes de cartório eleitoral
http://migre.me/gR4gv
4) Duas reuniões representando a Fenajufe no Fórum de Entidades dos Servidores Públicos
Federais para tratar do ato do dia 11/7/2013
Ato dia 11/07: procure seu sindicato para saber o local em seu estado. No DF a concentração será às 15h
na biblioteca nacional
http://migre.me/gR4lp
Foto: Joana D’arc
5) Com o Ministro Joaquim
Barbosa, Presidente do STF
Joaquim Barbosa recebe
Fenajufe e sinaliza avanço do
reenquadramento e do PL
319/07
http://migre.me/gR4mA
6) Com o DG do STJ, Maurício Antônio, e do TSE, Anderson Vidal, sobre a pauta emergencial
Fenajufe busca informações do TSE sobre pauta emergencial de reivindicações e audiência com a
presidente Cármen Lúcia
http://migre.me/gR4nP
Fenajufe reforça pauta emergencial no STJ
http://migre.me/gR4oH
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04
8) Com o Ministro Henrique Neves do TSE para
tratar da redistribuição na Justiça Eleitoral
Fenajufe debate redistribuição de cargos na
Justiça Eleitoral com TSE
http://migre.me/gR4qv
Foto: Joana D’arc
Foto: Joana D’arc
7) Com o DG do STF, Miguel Fonseca, para tratar
do reenquadramento e PL 319
Diretor Geral do STF recebe representantes da
Fenajufe e indica solução para alguns pleitos da
categoria
http://migre.me/gR4pX
10) Com a Coordenadora de Recursos Humanos
do CSJT, Ana Cláudia Mendonça, para tratar da
equiparação das funções de chefes de cartório
Fenajufe continua o trabalho pela isonomia de
FCs entre chefes de cartórios da Justiça Eleitoral
http://migre.me/gR4s9
Foto: Joana D’arc
9) Com a Ministra Carmen Lúcia para tratar do processo de equiparação de chefes de cartório
eleitoral
Em audiência com a presidente do TSE, Fenajufe pede celeridade no processo de uniformização dos
chefes de cartório
http://migre.me/gR4rb
11) Com a Conselheira do CNJ, Maria Cristina Peduzzi, para tratar da equiparação de chefes de
cartório
Fenajufe cobra novamente do CNJ isonomia para chefes de cartório
http://migre.me/gR4t4
12) Com o DG do STJ, Dr. Maurício Antônio do Amaral Carvalho, para tratar da PEC 59
Fenajufe leva ao DG do STJ posição contrária à PEC 59/13 e mostra que todos perderão com um
estatuto único
http://migre.me/gR4uiu
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05
15) Com o DG do STF, Dr. Miguel Fonseca, para
tratar da pauta emergencial, cobrar mesa de
negociação
Fenajufe volta ao STF para reivindicar a formação
de mesa de negociação permanente e respostas à
pauta emergencial
http://migre.me/gR4xU
16) Com o Presidente do TSE, Ministro
MarcoAurélio
Fenajufe discute data-base e pautas da JE com
novo presidente do TSE
http://migre.me/gR5Cb
www.anata.org.br
Foto: Joana D’arc
Foto: Joana D’arc
Foto: Joana D’arc
14) Com o DG do TSE, Anderson Vidal, para
tratar da pauta emergencial, reenquadramento,
remoção, redistribuição, técnicos - área de
transporte, rezoneamento e equiparação de
chefes de cartório
Fenajufe reitera cobrança ao DG do TSE sobre
resposta à pauta emergencial e pagamento de
passivos
http://migre.me/gR4x0
Foto: Joana D’arc
13) Com o Senador José Pimentel, PT/CE, para
tratar da PEC 59
Fenajufe vai ao Senado buscar apoio contra a PEC
59/2013, que cria o Estatuto dos Servidores do
Judiciário
http://migre.me/gR4vE
06
Foto: Joana D’arc
17) Com o Presidente do
T S T, M i n i s t r o C a r l o s
Alberto Reis de Paula
Direção da Fenajufe
reúne-se com presidente
d o T S T/ C S J T e c o b r a
pagamento dos passivos e
resposta à pauta
emergencial
http://migre.me/hmwha
Criação de grupos no Facebook:
a) da Justiça Eleitoral
http://migre.me/gR51a
O grupo já conta com mais de 1800 membros.
b) da Justiça do Trabalho
http://migre.me/hmsib
Sindicatos:
1) Posse Sintrajufe
Em cerimônia histórica, oposição assume, pela primeira vez, direção do Sintrajufe/RS
http://migre.me/gR53u
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07
Participação de reuniões da diretoria
executiva:
Foto: Joana D’arc
a) Reunião da Comissão Jurídica
Comissão Jurídica da Fenajufe
discute demandas de interesse da
categoria
http://migre.me/hrNQU
b) 28 e 29/09/2013
Reunião da diretoria-executiva
Fenajufe chama mobilização de sindicatos e categoria por reivindicações, carreira e condições de
trabalho
http://migre.me/gR4yO
c) 25/09/2013
Reunião da Comissão Jurídica
Comissão Jurídica da Fenajufe reúne-se e indica os dias 22 e 23 de novembro para a realização do XX
Encontro do Coletivo Jurídico
http://migre.me/gR4AQ
d) 29 e 30/06/2013
Reunião de Planejamento
Em reunião de planejamento, Fenajufe dá ênfase à campanha salarial 2013 e elabora pauta
emergencial
http://migre.me/gR4BN
e) 30/05/2013
Pauta: Campanha Remuneratória 2013
f) 05/05/2013
Pauta: Reunião administrativa sobre o funcionamento da Fenajufe e definição das coordenações e
liberações
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08
Atividades defendidas e/ou realizadas:
1) Emendas para diminuição/exclusão do prazo para a remoção de servidores do MPU;
Aprovada.
2) Encontro da Justiça Eleitoral;
Aprovada.
3) Retomada Imediata da luta pela reposição inflacionária;
Aprovada.
4) Antecipação do reajuste;
Aprovada.
5) Regulamentação da Convenção 151;
Aprovada.
6) Equiparação das funções de chefes de cartório;
Aprovada.
7) Alterações administrativas:
a) Divulgação no site dos encaminhamentos aprovados nas reuniões da diretoria-executiva;
Aprovada.
b) Plantão obrigatório para diretores liberados;
Aprovada. Mas nem todos os liberados estão cumprindo a decisão da diretoria.
c) Criação de banco de dados contendo todos os processos jurídicos em tramitação que tem como
parte a Fenajufe e respectivos andamentos;
Aprovada. Mas ainda não foi implementada.
d) Atualização das cartilhas da Fenajufe;
Aprovada. Mas ainda não foi implementada.
e) Otimização dos gastos;
Aprovada.
f) Campanha de filiação;
Aprovada. Mas ainda não foi implementada.
g) Campanha de valorização dos servidores do PJU e MPU;
Aprovada. Mas ainda não foi implementada.
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09
h) Solicitação de relatórios de atividades aos assessores jurídico e parlamentar.
Aprovada e realizada.
8) Reenquadramento
Conquistada.
Servidores conquistam reenquadramento e seguem na luta pelas demais reivindicações da pauta
emergencial
http://migre.me/gR4D7
9) Adicional de penosidade
Adicional de atividade penosa é um direito dos Servidores do PJU
http://migre.me/gR4E1
10) Debate sobre a PEC 190
Fenajufe debate PEC 190/07 com Fenajud e expõe posição contrária à proposta
http://migre.me/gR4El
11) Reuniões virtuais em temas menos importantes para dar agilidade à Fenajufe.
Reprovada pela maioria da diretoria.
12) Mais destaques para as notícias e menos destaque para os artigos no site. Separação em duas
colunas dos artigos de autoria da categoria dos de autores de fora da categoria.
Reprovada pela maioria da diretoria.
13) A não participação de diretores plantonistas da Fenajufe em atividades de outras entidades
que participem.
Reprovada pela maioria da diretoria.
Protestos das centrais sindicais impedem mais uma vez votação do PL4330/04 (terceirização)
http://migre.me/gR4FR
14) Participação do Outubro Rosa pela campanha de prevenção ao câncer de mama e de colo de
útero
Fenajufe se une ao Outubro Rosa pela campanha de prevenção ao câncer de mama e de colo de útero
http://migre.me/gR4GC
15) Alerta à categoria sobre as desvantagens do FUNPRESP
Fenajufe orienta: servidores, digam não ao Funpresp-Jud
http://migre.me/gR4H7
16) Participação no procedimento que alterará a resolução sobre remoção na Justiça Eleitoral
Fenajufe solicita participação no processo que altera remoção na Justiça Eleitoral
http://migre.me/gR4HM
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10
17) Pagamento do retroativo do reenquadramento
Fenajufe cobra do TSE pagamento retroativo do reenquadramento aos servidores dos tribunais
regionais
http://migre.me/gR4Ix
18) Consulta sobre a transmissão on line dos seminários de saúde e carreira e da ampliada
realizados pela fenajufe de 8 a 10 de novembro de 2013 em nome da eficiência, acessibilidade dos
servidores que não podem participar e, principalmente, pela transparência que deve ser inerente a
qualquer entidade coletiva.
Reprovada pela maioria da diretoria
19) Auditoria da dívida pública
Seminário internacional sobre dívida pública mostra que brasileiros desconhecem o que estão pagando
http://migre.me/gR5Ox
Participação em Plenárias da Fenajufe:
Agosto de 2013
Plenária cumpre toda a pauta e termina com aprovação do plano de lutas e calendário de atividades
http://migre.me/gR4JB
Participação em Plenárias de outras
entidades:
1) Fenajufe participa da
Plenária dos Servidores
Públicos Federais
http://migre.me/hmnk5
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11
Participação em Ampliadas da Fenajufe:
Reunião ampliada da Fenajufe aprova criação de GT de Carreira e define plano e calendário de lutas em
conjunto com os SPFs para 2013/2014
http://migre.me/gR4Kf
Participação em Seminários da Fenajufe:
Foto: Joana D’arc
1) Seminário de carreira
Seminário Nacional da Fenajufe sobre Carreira reúne servidores em Brasília
http://migre.me/gR4KK
2) Seminário sobre saúde
Seminário da Fenajufe discute saúde do servidor, redução da jornada e as implicações do PJe na carreira
http://migre.me/gR4Lc
Encontros organizados pela Fenajufe:
1) Encontro dos Auxiliares Judiciários
Ocorreu em 19/10/2013
Encontro na Fenajufe reúne auxiliares judiciários para debater situação de colegas não contemplados
no último reenquadramento
http://migre.me/gR4Na
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12
Grupos de Trabalho:
1) Carreira
Começam os preparativos para a instalação do GT de Carreira da Fenajufe
http://migre.me/hmoQd
Trabalho para a Justiça Eleitoral:
1) Valeu a pressão: CNJ aprova processo
administrativo que prevê isonomia dos chefes de
cartório e vai enviar anteprojeto ao Congresso
http://migre.me/hmqoM
2 ) S e r v i d o re s d a J u s t i ça E le i to ra l
promovem reunião durante XVIII Plenária
da Fenajufe
http://migre.me/gR4O7
3) Fenajufe defende integridade de servidores de cartórios eleitorais
http://migre.me/gR4Pk
4) Senado discute proposta que altera composição e forma de escolha dos membros do TSE e dos TREs
http://migre.me/gR4Q8
5) Fenajufe debate redistribuição de cargos na Justiça Eleitoral com TSE
http://migre.me/gR4QO
6) Em audiência com a presidente do TSE, Fenajufe pede celeridade no processo de uniformização dos
chefes de cartório
http://migre.me/gR4S7
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13
7) Fenajufe continua o trabalho pela isonomia de FCs entre chefes de cartórios da Justiça Eleitoral
http://migre.me/gR4SM
8) Fenajufe cobra novamente do CNJ isonomia para chefes de cartório
http://migre.me/gR4TI
9) Fenajufe e sindicatos continuam lutando pela isonomia de FCs para chefes de cartório eleitoral
http://migre.me/gR4Uh
10) TSE inclui reenquadramento na folha de outubro e nos estados depende de cada TRE. Já CJF e CSJT
têm previsão para novembro
http://migre.me/gR9ei
11) No dia 2 de dezembro, sessão do CNJ pode regulamentar critérios para criação de cargos, funções e
unidades judiciárias
http://migre.me/gR4UU
12) Presidente do TSE destaca atuação da Justiça Eleitoral no processo de registro da Rede
Essa notícia foi em resposta a um pedido da fenajufe
http://migre.me/gR9gA
13) Fenajufe solicita participação no processo que altera remoção na Justiça Eleitoral
http://migre.me/gR65S
14) Fenajufe cobra do TSE pagamento retroativo do reenquadramento aos servidores dos tribunais
regionais
http://migre.me/gR66Q
15) TREs ainda não pagaram retroativo do reenquadramento porque Cármen Lúcia não assinou
portaria que está pronta há uma semana
http://migre.me/gR67R
16) Fenajufe reitera cobrança ao DG do TSE sobre resposta à pauta emergencial e pagamento de
passivos
http://migre.me/gR69c
17) Fenajufe solicita ao ministro Henrique Neves (TSE) alterações na minuta de redistribuição de
cargos na Justiça Eleitoral
http://migre.me/gR6af
18) Fenajufe discute data-base e pautas da JE com novo presidente do TSE
http://migre.me/gR6eU
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14
19) Descaso do CNJ pode fazer com que chefes de cartórios eleitorais entreguem suas funções
http://migre.me/hmqxp
20) Apesar de pedidos da Fenajufe, CNJ não pauta votação do projeto de criação de cargos na JE e
isonomia entre chefes de cartórios
http://migre.me/hmqB1
21) Equiparação de chefes de cartórios da Justiça Eleitoral pode ser votada pelo CNJ na sessão do dia 17
de dezembro
http://migre.me/hmqLi
22) TSE libera crédito suplementar para o pagamento do retroativo do reenquadramento
http://migre.me/hmqRM
23) Corregedores apoiam Projeto de Lei que gratifica as chefias de cartórios com FC-6
http://migre.me/hmqXc
Participação em atos e manifestações:
1) 11/07/2013
Ato pela anulação da reforma da previdência
Ato dia 11/07: procure seu sindicato para saber o local em seu estado. No DF a concentração será às 15h
na biblioteca nacional
http://migre.me/hrP0N
3) 25/11/2013 dia internacional de luta
pelo fim da violência contra a mulher
Dia Internacional de luta pelo fim da
v i o l ê n c i a c o n t r a a m u l h e r, 2 5 d e
novembro, é lembrado pela Fenajufe
http://migre.me/gR52a
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foto: Eduardo Wendhausen Ramos
2) 08/08/2013
Reenquadramento no PJU
15
Auditoria Cidadã da Dívida:
http://www.auditoriacidada.org.br
1) Auditoria Cidadã cria núcleos
em diversos estados
http://migre.me/hmtP0
Foto: Júnior Alves
2) Auditoria Cidadã convida entidades para
exigir a auditoria da dívida de estados e
municípios
http://migre.me/hmtTF
3) Fenajufe participa de reunião do Conselho
Político da Auditoria Cidadã
http://migre.me/hmu1y
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16
Participação nas seguintes Comissões
Temporárias:
1) Comissão de Organização da Reunião de Planejamento;
2) Comissão de Organização da Plenária Extraordinária;
3) Comissão de Sistematização dos temas a serem debatidos na Plenária Extraordinária.
Artigos:
1) Equiparação de funções de chefes de cartório e criação de cargos
para a Justiça Eleitoral são urgentes
http://migre.me/hnkCO
O Processo Administrativo nº 0003409-91.2012.2.00.0000 que trata da alteração da FC 01
para FC 06 dos Chefes de Cartório foi aprovado pelo TSE e encaminhado para o CNJ em 09 de maio
de 2012 e aguarda manifestação para o envio ao Congresso Nacional.
O único óbice para que esse processo fosse enviado para o Congresso Nacional, seria a
votação da resolução pelo CNJ que trata dos critérios para criação de cargos no Poder Judiciário.
Dessa forma, na sessão do dia 02 de dezembro de 2013, a referida resolução foi votada e a
Justiça Eleitoral, em razão de suas peculiaridades, poderá não seguir os critérios fixados neste
normativo.
Atualmente o servidor que exerce a chefia de um Cartório Eleitoral, recebe menos que 730
reais líquidos, remuneração totalmente incompatível com a suas responsabilidades e atribuições.
Doutra ponta, o chefe de cartório da capital, que possui as mesmas atribuições, recebe
atualmente uma FC 04, fato que tem gerado centenas de ações judiciais pelo país, com intuito de
garantir a isonomia remuneratória.
Para sanar essa distorção, o TSE aprovou projeto de Lei que garantirá a todos os chefes de
cartório uma FC 06.
Ademais, por decisão do TSE, acompanha a esse processo o projeto de Lei para criação de
cargos para as zonas eleitorais.
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17
Em 20 de fevereiro de 2004 foi publicada a Lei nº 10.842 que criou e transformou cargos e
funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais destinados às Zonas Eleitorais.
Em levantamento posterior, concluído em 22 de junho de 2004, verificou-se que cento e
cinquenta e quatro zonas eleitorais, criadas após a edição da referida Lei, estão ainda sem quadro
próprio e, por esse motivo, o TSE abriu em 2004 procedimento administrativo Nº 164785.2004.6.00.0000 para criação destas vagas.
Entretanto, passados 09 anos de tramitação o projeto de lei ainda não foi encaminhado para
o Congresso Nacional, enquanto as zonas que seriam contempladas encontram-se em situação
insuficiência de pessoal, fato que se agrava ainda mais pela realização das Eleições Gerais de 2014.
Assim sendo, a inclusão dos PA 0003409-91.2012.2.00.0000 e 1647-85.2004.6.00.0000 na
pauta do dia 17 de dezembro de 2013, e suas consequentes aprovações são medidas urgentes
tendo em vista que este processo encontra-se tramitando há mais de 9 anos e centenas de zonas
eleitorais do País aguardam a criação destes cargos para suprir a tremenda insuficiência de pessoal
atualmente existente.
2) Remoção na Justiça do Trabalho
http://migre.me/hnlrk
A remoção é um direito garantido aos servidores do Poder Judiciário da União pelo art. 36, da
Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e pelo art. 20 da Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as
Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Esses artigos dispõem o seguinte:
"Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de
remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado
no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica
oficial;
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18
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados
for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade
em que aqueles estejam lotados.»
"Art. 20. Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990,
(http://migre.me/hnrfi ) conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada,
podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da
Justiça Eleitoral e da Justiça Militar”.
Conforme a alínea “c” supracitada, o órgão deve promover o concurso de remoção quando o
número de interessados for maior que o número de vagas. Mas isso não está acontecendo na Justiça
do Trabalho, logo nela em que a função precípua é a proteção dos direitos dos trabalhadores.
A Resolução nº 110/2012, revogou dispositivos de atos normativos anteriores (Art. 34. Ficam
revogados o Ato Conjunto TST.CSJT.GP ( http://tst.csjt.gp/ ) Ne 20/2007 e a Recomendação CSJT N3
7/2009) que previam o concurso nacional de remoção na JT, o que depreende-se que foi extinta,
gerando prejuízos à categoria.
A Justiça Eleitoral realiza o concurso nacional de remoção por meio do RENACI, a Justiça
Federal utiliza o SINAR e a Justiça do Trabalho? Essa justiça é contra a movimentação dos servidores
prevista em lei?
O único concurso de remoção nacional que a Justiça do Trabalho fez foi em 2008, e depois
nunca mais foi realizado, sendo revogado em 2012 pela Resolução nº 110/CSJT.
Na Justiça do Trabalho, há dois atos normativos que regulam a remoção: o Ato n. 19/
CIF.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP ( http://migre.me/hnrl0 ), de 10 de janeiro de 2013, que regula a
remoção por permuta somente no âmbito do TST para outros TRTs e a Resolução nº 110/CSJT, de 31
de agosto de 2012 do CSJT, que regula a remoção por permuta no âmbito dos TRTs.
Os grandes problemas dessas regulamentações é que, mesmo sem disposição legislativa, há
a exigência do tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício para poder se movimentar no âmbito do
TST e há a faculdade de restringir a remoção a pedido, a critério da Administração, de servidor em
estágio probatório no âmbito dos TRTs, sendo neste último caso confirmado ao se verificar em
vários editais de concurso público.
O curioso é que as justificativas para a edição desses dois atos normativos fazem referência à
Portaria Conjunta nº 3/2007. Tal Portaria dispõe o seguinte em seu Anexo IV, nos art. 8º e 9º:
"Art. 8º O servidor em estágio probatório poderá requerer remoção e participar de concurso
de remoção.
Art. 9º O servidor removido poderá requerer remoção e participar de concurso de remoção,
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19
independentemente do período transcorrido desde a última remoção e do tempo que tenha
permanecido no órgão para o qual foi removido, nos termos da regulamentação do Superior
Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do
Conselho da Justiça Federal, observado o disposto no § 1º do art. 2º deste ato.»
Portanto, está expresso nesse portaria, que também foi assinada pelo então Presidente do
TST e do CSJT, Min. Rider Nogueira de Brito, que o servidor pode ser removido antes de 3 anos ou
em estágio probatório.
Uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que também não tem
competência para legislar sobre o assunto, pode revogar uma portaria conjunta assinada pelos
Presidentes dos Tribunais Superiores?
Há muitas contradições e omissões da Justiça do Trabalho e quem acaba sentindo a perda
maior é o servidor que vive em uma insegurança jurídica tremenda e não possui um instrumento, já
avançado em outras justiças, para poder se remover, conforme lhe permite a Lei nº 8.112/90.
Por todo o exposto, a regulamentação do concurso nacional de remoção levando-se em
consideração as disposições da Portaria conjunta nº 3 é uma medida urgente.
3) Desatino do Constituinte
http://migre.me/hnlT7
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, no dia 2 de dezembro de 2013,
que permitir que servidores públicos façam greve foi um desatino do Poder Constituinte Originário.
Uma declaração dessas não é o que se espera de um Ministro do STF, que é o órgão guardião dos
direitos constitucionais.
O direito de greve para todos os trabalhadores é garantido pela Constituição Federal (CF) em
seu art. 9º:
“Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.”
Servidores públicos não são trabalhadores?
Talvez o ministro ache que servidores públicos não sejam trabalhadores, pois o dispositivo
constitucional é claro quando diz que todo trabalhador tem o direito de greve.
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Como se não bastasse esse artigo, os servidores públicos têm esse direito disposto na
Convenção da OIT 151 e no art. 37, inciso VII, da CF:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”
A Constituição já tem 25 anos e o direito do servidor fazer greve não é respeitado.
É incompreensível a afirmação de que apenas os trabalhadores empregados podem exercer
o direito de greve sem desconto nos seus vencimentos, quando legítima e sem abusos, porque não
se pode colocar o trabalhador público em situação inferior a do trabalhador empregado somente
porque o direito não está regulamentado.
O direito de greve é um direto trabalhista, humano e fundamental de cunho social que
alcança todos os trabalhadores. Portanto, como não há regulamentação do art. 37, inciso VII da CF, é
perfeitamente cabível a aplicação da Lei nº 7.783/89 até que a omissão legislativa seja sanada.
O Poder público não pode alegar a sua própria omissão para violar o exercício de um direito
fundamental.
Ademais, como o servidor vai buscar melhores condições de trabalho senão por meio de
greve, ainda mais na atual conjuntura ditatorial em que vivemos. O Governo sequer dialoga com os
trabalhadores.
Qual o instrumento teriam os servidores para lutar contra a desvalorização, achatamento
perverso dos salários e corte de vantagens senão a greve?
O servidor público é obrigado a fazer greve para ter 15,8% após 6 anos sem reajuste,
parcelado em 3 anos, como aconteceu em 2012. Esse valor não repõe nem a inflação do período. Se é
isso que ganham fazendo greve, imagina se não tivessem esse direito!?
Os Ministros do STF enviaram projeto de lei pedindo a reposição inflacionária deste ano só
para eles, e os servidores? Os servidores não sofrem perdas com a inflação?
Quem prejudica a sociedade é quem pode resolver o problema e não resolve. O Governo não
negocia e o Judiciário não se importa com seus servidores. Quem prejudica a sociedade não é o
servidor em greve, mas o Judiciário que não briga pelo direito de reposição anual de seus servidores
em cumprimento a Constituição Federal.
O papel de um magistrado é defender o direito e, quando há um conflito, analisar o caso
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concreto conforme a lei, mas não é o que o STF vem fazendo. A própria cúpula do Judiciário
desrespeita direitos constitucionais dos servidores públicos quando concede liminar proibindo a
greve de servidor público como ocorreu na greve passada e quando não realiza a reposição anual
prevista no art. 37, inciso X, da CF para seus servidores:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Onde está a data-base dos servidores públicos?
Além desses, os Ministros da cúpula do Judiciário não defendem a autonomia do Judiciário e
permitem que o Governo corte sua proposta orçamentária.
Por todo o exposto, os servidores públicos lamentam ouvir tal manifestação de um
Magistrado que tem por dever defender o direito.
Todos os 3 artigos por Eugênia Lacerda, servidora da Justiça Eleitoral e
diretora da Fenajufe e da Anata
(os artigos são de inteira responsabilidade da autora, não sendo esta
necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe)
Associação Nacional dos Analistas, Técnicos
e Auxiliares do Poder Judiciário
e Ministério Público da União
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