GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº. /2011
Tipo: TÉCNICA E PREÇO
Processo nº.: /2011
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
DE ENGENHARIA, NAS ETAPAS DE SERVIÇOS E ESTUDOS PRELIMINARES,
PROJETOS
BÁSICOS,
PROJETOS
EXECUTIVOS
E
SERVIÇOS
COMPLEMENTARES PARA A CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO TERMINAL DE
PASSAGEIROS, SISTEMA VIÁRIO DE ACESSOS E DEMAIS OBRAS
COMPLEMENTARES DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES –
AITN.
RECIBO
A Empresa
retirou nesta data este Edital de licitação da
CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº.
alteração pelo e-mail
, aos
/2011 e deseja ser informada de qualquer
_ ou pelo fax:
/
/
_________________________________________________
(Assinatura)
OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À COMISSÃO LICITAÇÃO PELO EMAIL:
[email protected]
PARA
EVENTUAIS
COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.
Abertura das propostas:
Local:
/
/20
às
h
– Belo Horizonte/ MG
EDITAL: www.desenvolvimento.mg.gov.br e www.compras.mg.gov.br
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE LICITAÇÃO
SUMÁRIO
1. PREÂMBULO............................................................................................................................ 4
2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
3. OBJETO ..................................................................................................................................... 6
4. DO VALOR DE REFERÊNCIA .............................................................................................. 6
5. VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ............. 7
6. REGIME E FORMA DE EXECUÇÃO ................................................................................... 7
7. RECURSOS FINANCEIROS: ................................................................................................. 7
8. DATA E LOCAL DE ABERTURA DOS ENVELOPES ....................................................... 7
9. DOS PARTICIPANTES E DAS CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO ...................... 8
10. DA ENTREGA DOS ENVELOPES....................................................................................... 12
11. ESCLARECIMENTOS SOBRE A LICITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL ........ 11
12. DA HABILITAÇÃO ................................................................................................................ 13
13. PROPOSTA TÉCNICA .......................................................................................................... 23
14. PROPOSTA DE PREÇO ........................................................................................................ 27
15. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS .............................................................................. 29
16. DOS RECURSOS..................................................................................................................... 36
17. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ......................................................................... 37
18. DO CONTRATO...................................................................................................................... 37
19. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ................................................................................ 37
20. CAUÇÃO E GARANTIA DO CONTRATO......................................................................... 39
21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................................................................ 40
22. PENALIDADES CONTRATUAIS E HIPÓTESES DE RESCISÃO ................................. 41
23. OBRIGAÇÕES DAS PARTES, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ............... 42
24. DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................ 42
25. INFORMAÇÕES ..................................................................................................................... 42
ANEXO I ........................................................................................................................................... 43
ANEXO II ......................................................................................................................................... 46
ANEXO II ......................................................................................................................................... 47
ANEXO III........................................................................................................................................ 48
ANEXO IV ........................................................................................................................................ 49
ANEXO V ......................................................................................................................................... 50
ANEXO VI ........................................................................................................................................ 51
ANEXO VII ..........................................................................................................................................
ANEXO VIII ..................................................................................................................................... 56
ANEXO IX .......................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
ANEXO X ......................................................................................................................................... 86
ANEXO XI ........................................................................................................................................ 93
ANEXO XII ...................................................................................................................................... 86
ANEXO XIII ..................................................................................................................................... 93
ANEXO XIV ..................................................................................................................................... 86
ANEXO XV ...................................................................................................................................... 93
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANEXO XVI ..................................................................................................................................... 86
ANEXO XVII ................................................................................................................................... 93
ANEXO XVIII .................................................................................................................................. 86
ANEXO XIX ..................................................................................................................................... 93
ANEXO XX ...................................................................................................................................... 86
ANEXO XXI ..................................................................................................................................... 93
ANEXO XXII ................................................................................................................................... 86
ANEXO XXIII .................................................................................................................................. 93
ANEXO XIV ..................................................................................................................................... 93
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N.º ____ /2011
PROCESSO N.º ______________
ABERTURA: __/___/2011
LOCAL:
1. PREÂMBULO
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, doravante denominada SEDE, através da Comissão Especial de Licitação,
constituída pela Resolução SEDE n.º___, de ___ de _________ de 2011, torna público que irá
realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo TÉCNICA E PREÇO, sob o
regime de “empreitada por preço global”, regida pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de
1993, observadas a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Estadual
13.994, de 18 de setembro de 2001, o Decreto Estadual n.º 44.431, de 29 de dezembro de
2006 e o Decreto Estadual n.º 44.630, de 03 de outubro de 2007, destinada à contratação de
empresa para elaboração de projetos de engenharia, nas etapas de serviços e estudos
preliminares, projetos básicos, projetos executivos e serviços complementares para a
construção do segundo terminal de passageiros, sistema viário de acessos e demais obras
complementares do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – AITN , a ser realizada às
____ horas do dia ___/___/2011, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Prédio Minas, 3º andar, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Serra Verde, Belo
Horizonte/MG, cujos envelopes contendo os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, a
“PROPOSTA TÉCNICA” e “PROPOSTA DE PREÇO” deverão ser entregues na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, Prédio Minas, 1º andar, Setor de Protocolo Geral,
na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, aos cuidados da Superintendência de Projetos Especiais, até o dia ___/___/2011, às ___
horas, conforme as condições aqui estabelecidas.
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O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.desenvolvimento.mg.gov.br e
www.compras mg.gov.br
Os interessados poderão, ainda, consultar este Edital de licitação na Superintendência de
Projetos Especiais, situada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Prédio
Minas, 3º andar, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Serra Verde, Belo Horizonte/MG,
CEP 31630-900, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 12:00 horas e das 13:00 às
16:30 horas.
Integram o presente Edital os seguintes Anexos:
•
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – A – DOCUMENTOS TÉCNICOS
•
ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA – B – ANEXOS GERAIS
•
ANEXO III – C – LISTA DE DOCUMENTOS
•
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS
•
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DESIMPEDIMENTO
•
ANEXO VI - DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGARÁ MENOR
•
ANEXO VII - DECLARAÇÃO QUE NÃO PERTENCE AOS QUADROS DE
SERVIDORES
•
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
•
ANEXO IX - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO DE
INFORMAÇÕES
•
ANEXO X - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS E DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS
•
ANEXO XI - CREDENCIAMENTO PARA VISITA TÉCNICA
•
ANEXO XII - MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE
PREÇOS
•
ANEXO XIII - MODELO DE TERMO DE INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO
QUALIFICADO
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•
ANEXO XIV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PRELIMINAR
•
ANEXO XV - MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS
ESPERADOS QUANTO À EXPERIÊNCIA DE SERVIÇOS DA EQUIPE
•
ANEXO XVI - MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS
ESPERADOS QUANTO À AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DA LICITANTE
•
ANEXO XVII - MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DE CRÉDITOS
ESPERADOS
QUANTO
AO
CONHECIMENTO
DO
PROBLEMA
E
GERENCIAMENTO DO PROJETO
•
ANEXO XVIII – PLANILHA DE SERVIÇOS, QUANTIDADES E PREÇOS
•
ANEXO XIX - MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA
DAS
TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS – BDI
•
ANEXO XX - MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA
DAS
TAXAS DE ENCARGOS SOCIAIS
•
ANEXO XXI - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE RESSARCIMENTO DE
DESPESAS E ENCARGOS (TRDE)
•
ANEXO XXII - MODELO DE PROCURAÇÃO
•
ANEXO XXIII - MODELO DE CARTA DE FIANÇA
•
ANEXO XXIV - MINUTA DE CONTRATO
2. OBJETO
2.1
Constitui objeto da presente licitação contratação de empresa para elaboração de
projetos de engenharia, nas etapas de serviços e estudos preliminares, projetos básicos,
projetos executivos e serviços complementares para a construção do segundo Terminal de
Passageiros, sistema viário de acessos e demais obras complementares do Aeroporto
Internacional Tancredo Neves – AITN, nos termos deste instrumento convocatório, em
especial do seu Anexo I – Termo de Referência.
3. DO VALOR DE REFERÊNCIA
3.1.
O valor global estimado como referência para o objeto desta licitação é de R$
XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).
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4. VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. O contrato terá vigência pelo prazo de 21 (vinte e um) meses contados da data de
publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, por meio de
termo aditivo, mediante justificada necessidade previamente aprovada pela autoridade
competente. O prazo de realização dos serviços de que trata o presente EDITAL será de 18
(dezoito) meses, a contar da data do recebimento da ordem de serviço, nos termos da Minuta
de Contrato, constante do ANEXO XXIV deste EDITAL, podendo ser prorrogado nos termos
do artigo 57, §1º e 2º da Lei 8.666/93.
5.
5.1.
REGIME E FORMA DE EXECUÇÃO
Os serviços serão executados no regime de execução indireta, na modalidade de
empreitada por preço global.
5.2.
Nos termos do que dispõe o art. 45, parágrafo 1º, III, da Lei Federal nº 8666/93, será
utilizado o tipo de licitação Técnica e Preço.
6. RECURSOS FINANCEIROS:
6.1.
Os recursos orçamentários destinados ao pagamento das despesas decorrentes desta
LICITAÇÃO correrão por conta do crédito orçamentário 1461 23 693 024 1 113 0001 4 4 90
51 24 1, para o corrente exercício financeiro. Nos exercícios subsequentes, durante a vigência
do contrato, as despesas correrão à conta dos créditos próprios consignados à mesma dotação
ou a que vier a substituí-la.
7. DATA E LOCAL DE ABERTURA DOS ENVELOPES
7.1. A abertura dos ENVELOPES “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” será efetuada às
___ horas do dia ___/___/2011, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Prédio
Minas, 3º andar, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Serra Verde, Belo Horizonte/MG,
CEP 31630-900. Os envelopes contendo a “PROPOSTA TÉCNICA” e a “PROPOSTA DE
PREÇO” poderão ser abertos logo a seguir ou em outra data a ser definida pela Comissão
Especial de Licitação.
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8.
DOS PARTICIPANTES E DAS CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO
8.1. Poderão participar da presente licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto licitado,
nacionais, e estrangeiras autorizadas a funcionar no País, que atenderem as condições de
participação e habilitação estabelecidas neste Edital.
8.1.1 Não será permitida a participação, de forma isolada, de empresas estrangeiras que não
funcionam no Brasil.
8.2. Será admitida a participação em
regime de consórcio de empresas nacionais e
estrangeiras, sendo vedada à participação de uma mesma empresa em mais de um consórcio, e
atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei 8.666/93, de 21/06/93, bem como aquelas
estabelecidas neste Edital.
8.2.1 Não será admitido consórcio composto por mais de duas empresas.
8.2.2 Cada empresa integrante do consórcio deverá atender às exigências estabelecidas para
habilitação neste Edital de Licitação, sob pena de inabilitação do consórcio. Na hipótese de
participarem do consórcio empresas nacionais e estrangeiras, a liderança do mesmo caberá,
obrigatoriamente, à empresa nacional, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre todos
os integrantes do consórcio.
8.2.3 Não será permitida a execução dos serviços por empresa consorciada estrangeira
superior a 50%.
8.2.4 O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão
do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva.
8.2.5 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição
ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua
habilitação.
8.2.6 É vedada a participação de consórcio constituído exclusivamente por empresas
estrangeiras. As empresas estrangeiras com subsidiária, filial, agência, escritório,
estabelecimento ou agente no Brasil deverão apresentar autorização, mediante decreto ou ato
expedido pelo Ministro de Estado Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para
funcionar no Brasil, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, se a atividade assim o exigir.
8.2.7 As empresas estrangeiras que não funcionam no País deverão comprovar que têm
representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder
8
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administrativamente e judicialmente e apresentar os documentos equivalentes e os
complementares exigidos neste Edital.
8.2.8 Os profissionais estrangeiros deverão fazer seus registros provisórios, em conformidade
com a Resolução nº 1.007/2003, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
– CONFEA.
8.3.
Será admitida a subcontratação de até 20% dos serviços, desde que previamente
autorizada pela SEDE.
8.4.
É vedada a participação de empresas:
a)
que estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração, ou
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos
termos do art. 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 13.994/01 e do
Decreto Estadual nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006;
b)
que estejam em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou cuja falência tenha
sido decretada por sentença judicial; ou
c)
cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios sejam servidores, empregados ou
ocupantes de cargo comissionado do Estado de Minas Gerais
d)
estejam enquadradas nas condições estabelecidas no artigo 9º, da Lei Federal n.º
8666/93.
8.5.
As micro-empresas e empresas de pequeno porte deverão obedecer ao disposto no art.
56 da Lei Complementar n.°123/06 e o Decreto n.° 6.451, de 12 de maio de 2.008 no que diz
respeito à formação de consórcio.
8.6.
A participação no certame implica a aceitação expressa de todas as condições
estabelecidas neste instrumento convocatório.
8.7.
Cada empresa ou instituição, inclusive suas filiais ou empresas que façam parte de um
mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma oferta.
9. DO CREDENCIAMENTO E DA VISITA TÉCNICA
9.1
Cada licitante deverá apresentar-se com apenas um representante legal que será o único
admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os
efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se
através da carteira de identidade, ou outro documento com fé pública capaz de comprovar a sua
identificação, exibindo também os seguintes documentos:
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a)
Procuração específica, conforme modelo Anexo XXII, para a participação
em licitação pública, com a firma do outorgante devidamente reconhecida
em cartório.
b)
No caso do titular da empresa licitante, exibição, perante a Comissão
Especial de Licitação, de documento que comprove sua capacidade de
representar a sua empresa.
9.2. A não apresentação ou incorreção dos documentos descritos nos subitens 9.1. “a” e 9.1.
“b” não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de ter voz ativa na reunião.
9.3. Não será admitido que a mesma pessoa represente mais de um licitante.
9.4 A licitante deverá visitar o local da obra, após exame e estudo de toda a documentação
constante deste Edital, a fim de conhecer o terreno, as características geoclimáticas regionais, a
infra-estrutura rodoviária e urbana (água, luz, esgoto, acessos), as facilidades e os recursos
existentes.
9.4.1 A visita técnica será realizada no dia __/__/2011 às 14h, OU no dia __/__/11, às 10h,
no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Rodovia LMG 800 KM 7,9, Confins-MG. A
LICITANTE deverá dirigir-se à Administração da Infraero, localizada no piso Mezanino. A
visita deverá ser previamente agendada pelo telefone (31) 3916-7587, até as 16h30 do dia
anterior à visita, com a Sra. Mara Nunes. A licitante deverá apresentar, na ocasião, ao
representante da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEDE, o credenciamento do profissional comprovando o vínculo com a licitante, conforme o
Anexo XI deste Edital.
9.4.2 Mencionada visita deverá ser consolidada por meio de atestado de visita, asseverando
que a licitante visitou e inspecionou o local das obras e suas redondezas e obteve, por ela
mesma e sob sua responsabilidade e risco, todas as informações julgadas necessárias, com o
objetivo de preparar a proposta para a execução das obras.
9.4.3 Os atestados de visita serão emitidos aos representantes das licitantes, presentes na visita
técnica, pelo representante da SEDE.
9.4.4 Alegações relacionadas com quaisquer desses fatos, não serão consideradas como razão
válida para reclamação após a adjudicação da obra.
9.4.5 Todos os gastos relacionados com essa providência correrão por conta da licitante.
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10. ESCLARECIMENTOS SOBRE A LICITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
10.1
Os pedidos de esclarecimentos relacionados com a Licitação deverão ser solicitados por
escrito, e encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, aos cuidados
da Superintendência de Projetos Especiais na Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves, no Prédio Minas, 3º andar, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Serra Verde, Belo
Horizonte/MG, 31630-900, ou pelo e-mail: [email protected].
10.2.
Não sendo formulados, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente
claros e precisos para permitir a apresentação dos Documentos de Habilitação, a Proposta
Técnica e a Proposta de Preço, não cabendo, portanto, aos licitantes, direito a qualquer
reclamação posterior.
10.3.
As interpretações, correções e/ou alterações elaboradas pela SEDE serão comunicadas,
por escrito, a todos os participantes, por meio de fax, e-mail ou comunicações a serem retiradas
no endereço constante no subitem 10.1, e em se tratando de aditamentos, por meio de
divulgação pela mesma forma que se deu o texto original do Edital, observadas as condições
do § 4º do art. 21 da Lei 8666/93.
10.4. Somente terão valor as interpretações, correções e/ou alterações escritas, fornecidas
pela SEDE, segundo o item anterior.
10.5. A impugnação dos termos do edital, quanto a possíveis falhas ou irregularidades,
poderá ser feita por qualquer cidadão até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a entrega
das propostas.
10.6. Se feita por licitante, a impugnação poderá ser protocolizada até o 2º (segundo) dia útil
que anteceder a data de abertura do envelope “Documentos de Habilitação”.
10.7. As impugnações serão formalizadas por escrito à Superintendência de Projetos
Especiais, aos cuidados do Presidente da Comissão Especial de Licitação, mediante
comunicação direta protocolada junto à SEDE.
10.8. A Comissão Especial de Licitação poderá, a qualquer tempo, promover diligências para
comprovar a veracidade das informações prestadas pelo interessado e esclarecer dúvidas,
conforme § 3° do art. 43 da Lei 8.666/93.
10.9. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes, serão sempre
por escrito e estarão, a qualquer tempo, com vistas franqueadas no processo da Licitação.
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11
11.1
DA ENTREGA DOS ENVELOPES
Os interessados deverão apresentar 3 (três) envelopes opacos, indevassáveis,
perfeitamente fechados, contendo, no primeiro, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, no
segundo, a PROPOSTA TÉCNICA e, no terceiro a PROPOSTA DE PREÇO.
11.1.1. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da
PROPOSTA
TÉCNICA
ou
da
PROPOSTA
DE
PREÇOS
no
ENVELOPE
dos
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da
licitante no certame.
11.2. Os envelopes deverão ser encaminhados ao Setor de Protocolo Geral, na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, Prédio Minas, 1º andar, Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, s/n – Serra Verde, Belo Horizonte/MG, aos cuidados da Superintendência de Projetos
Especiais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, até o dia ___/___/______,
às ___ horas.
11.3
A SEDE não se responsabilizará por envelopes endereçados via postal ou por outra
forma, entregues em local diverso daquele constante do item 11.2 e que, por isso, não cheguem
à data e horário previstos no preâmbulo deste instrumento convocatório.
11.4
Deverão constar da parte externa e frontal de cada um dos respectivos envelopes os
seguintes dizeres:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE
SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS – PRÉDIO MINAS, 3º ANDAR
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL ____/_______
ENVELOPE N.º 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE:..................................................................................
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE
SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS – PRÉDIO MINAS, 3º ANDAR
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N.º ____/______
ENVELOPE N.º 2 – PROPOSTA TÉCNICA
PROPONENTE:.......................................................................................
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE
SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS – PRÉDIO MINAS, 3º ANDAR
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL ____/_______
ENVELOPE N.º 3 – PROPOSTA DE PREÇO
PROPONENTE:..................................................................................
12. DA HABILITAÇÃO
12.1
As informações e os documentos necessários à habilitação serão apresentados em duas
(02) vias, encadernados, organizados na seguinte ordem:
I – INTRODUÇÃO, digitada sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as informações
referentes a: razão social do participante, endereço e dados de comunicação à distância (facsímile, telefone, e-mail), identificação do representante legal do licitante para fins da licitação
com os respectivos dados de identificação (CPF, RG, endereço, fac-símile, e-mail e telefone) e
identificação e assinatura do representante legal da empresa;
II – HABILITAÇÃO JURÍDICA, observadas as exigências do item 12.2.;
III - REGULARIDADE FISCAL, observadas as exigências do item 12.3;
IV – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, observadas as exigências do item
12.4;
V – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, observadas as exigências do item 12.5;
VI – DECLARAÇÕES, conforme modelos dos ANEXOS V, VI, VII, IX e X.
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12.2
Para análise da HABILITAÇÃO JURÍDICA, os interessados deverão apresentar:
a)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações,
acompanhadas dos documentos de eleição de seus administradores;
b)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.1 O consórcio deverá apresentar, além dos demais documentos referentes à Habilitação,
os seguintes documentos:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito
pelos consorciados, sendo vedada a inclusão de dado específico contido na Proposta;
b) Termo de responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio, pelos atos a serem
praticados na fase de Licitação e na execução do Contrato;
c) Indicação da empresa responsável pelo consórcio - empresa líder, a qual deverá representálo e manter todos os entendimentos que se fizerem necessários;
d) Indicação da participação proporcional de cada consorciado na execução dos serviços, em
consonância com as especificações dos serviços;
e) Documentos que confiram amplos poderes à empresa líder para representar as consorciadas
nesta Licitação.
12.3
Para análise da REGULARIDADE FISCAL, os interessados deverão apresentar:
a) prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
c) prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da
sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
d) Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas
Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas
Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT, que poderá ser solicitada pelo site
www.fazenda.mg.gov.br.
14
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e) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou documento equivalente que comprove
regularidade de situação para com a Seguridade Social.
12.3.1 Os documentos dispostos no item 12.3 poderão ser apresentados por meio de
documento original, ou documentos emitidos pela Internet, de acordo com a legislação
aplicável, desde que haja sistema que permita a conferência de autenticidade por parte da
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
12.3.2 A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à
comprovação da regularidade fiscal.
12.3.3 A licitante pequena empresa deverá informar eventual restrição da regularidade fiscal
na fase de habilitação.
12.3.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa,
assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que a pequena empresa for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária
regularização.
12.3.5 A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das
competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
12.3.6 O prazo previsto no item 12.3.4, poderá ser prorrogado por igual período, se requerido
pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.
12.3.7 A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do
direito à contratação, sendo facultado à SEDE/MG convocar as licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.3.8 O prazo para regularização de documentos não se aplica aos documentos relativos à
habilitação jurídica e à qualificação técnica e econômico-financeira.
12.4
Para análise da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, os interessados
deverão apresentar:
12.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ou
balanço de abertura, no caso de empresa recém-constituída, vedada sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios, mas admitida a sua atualização por índices oficiais, quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15
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12.4.1.1
Serão considerados aceitos como balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, na forma da lei, os assim apresentados:
a)
Exemplar de página de Diário Oficial ou outro Jornal ou cópia autenticada da
mesma onde conste o Balanço Patrimonial e as Demonstrações de Resultados Contábeis da
empresa;
b)
Cópia autenticada extraída do Livro Diário, este devidamente autenticado pela
Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhando inclusive dos Termos de
Abertura e de Encerramento do Livro Diário.
c)
Cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede de
domicílio da licitante.
12.4.2 Índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC)
maiores que 1,0, resultante da aplicação das fórmulas a seguir:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
ISG = _______________Ativo total_________________
Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
ILC = ___Ativo Circulante____
Passivo Circulante
12.4.2.1
Comprovação de patrimônio líquido ou de capital social no valor de 10% do
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO.
12.4.2.1.1
Em se tratando de consórcio, em atenção ao art. 33, III, da Lei nº. 8.666/93, será
feita exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo equivalente a 13% do valor
estimado da contratação, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado,
na proporção de sua respectiva participação.
12.4.2.3. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento, emitido
16
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pelo Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, poderá apresentá-lo para utilizar-se de
documento nele constante como substituto de documento exigido para este certame desde que
o referido documento esteja com a validade em vigor.
12.4.2.4. Caso o documento constante do certificado esteja com a validade vencida, não poderá
ser utilizado como substituto devendo ser apresentado o documento exigido para este certame,
com a validade em vigor.
12.4.2.5. O licitante legalmente qualificado como Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar os
documentos relativos à habilitação fiscal, ainda que existam pendências.
12.4.3 Certidão negativa de falência ou pedido de recuperação judicial, expedida pelo
distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica, no máximo até 90 (noventa) dias da data
prevista para a entrega dos envelopes.
12.5
a)
Para análise da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, os interessados deverão apresentar:
declaração de que recebeu todos os documentos e que teve conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação,
conforme previsto no art. 30, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
b)
Prova de inscrição ou registro da licitante e de seus responsáveis técnicos, junto ao
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede
da licitante;
c)
Atestado de Capacidade Técnico-Profissional do Coordenador e do Responsável
Técnico da empresa, quando não se confundirem, fornecido por pessoa jurídica de direito
público ou privado, devidamente certificado pelo Conselho Profissional Competente,
comprovando ter o(s) referido(s) profissional(s), inscrito no Conselho Profissional
Competente, participado na elaboração, ou na coordenação de projetos de complexidade
similar à do objeto da presente contratação;
d)
Comprovação da capacidade Técnico-Operacional da empresa licitante, através de
atestados ou certidões fornecidas, por pessoa de direito público ou privado, comprovando ter a
mesma elaborado projetos de complexidade similar à do objeto da presente contratação;
e)
Declaração de dispor de recursos, instalações e aparelhagem adequada para a
execução dos serviços e apresentação de uma listagem básica de tais recursos.
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12.5.1. A comprovação da capacitação técnico-operacional exigido neste Edital poderá ser
feita, no todo ou em parte, por qualquer uma das consorciadas.
12.5.2 A comprovação da condição de Responsável Técnico da licitante se fará através da
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA ou pelo conselho
regional da categoria.
12.5.3 Serão considerados como projetos de complexidade similar a terminal de passageiros
em aeroportos os de: terminal de passageiros rodoviário, portuário ou metroviário, shopping
center, complexo hospitalar, complexo penitenciário e complexo industrial.
12.6 A EMPRESA ESTRANGEIRA deverá apresentar os seguintes documentos para sua
HABILITAÇÂO:
12.6.1. INTRODUÇÃO, digitada sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as
informações referentes a: razão social do participante, endereço e dados de comunicação à
distância (fac-símile, telefone, e-mail), identificação do representante legal do licitante para
fins da licitação com os respectivos dados de identificação (CPF, RG, endereço, fac-símile, email e telefone) e identificação e assinatura do representante legal da empresa;
12.6.2. Credenciamento do representante legal da empresa, conforme modelo de procuração
constante do ANEXO XXII;
12.6.3. Comprovação de regular existência legal, mediante documento hábil do país de origem
da licitante, correlato a ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da
consolidação respectiva;
12.6.4. Declaração expressa de que se submete à legislação brasileira, ao presente Edital e seus
Anexos e que renuncia a qualquer reclamação por via diplomática;
12.6.5. Comprovação da capacidade Técnico-Operacional da empresa licitante, através de
atestados ou certidões fornecidas, por pessoa de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras, que comprovem ter a mesma elaborado projetos de complexidade similar à do
objeto da presente contratação;
12.6.6. Declaração(ões) de que a licitante possui, em seu quadro permanente, profissional(is)
de nível superior, ou outro equivalente, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade
18
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Técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade pública
privada, nacionais ou estrangeiras, projetos de complexidade similar à do objeto da presente
licitação;
12.6.7. A empresa estrangeira com subsidiária, filial, agência, escritório, estabelecimento ou
agente no Brasil deverá apresentar autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo
Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para funcionar no
Brasil, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a
atividade assim o exigir;
12.6.8. A empresa estrangeira que não funciona no Brasil deverá apresentar documento
comprobatório de representação no país, pessoa física ou jurídica, com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes da presente
licitação, inclusive firmar documentos inerentes a esta licitação;
12.6.9. Certidão expedida pelo órgão oficial do respectivo país, com data de expedição não
superior a 90 (noventa) dias, atestando que a empresa estrangeira não se encontra em processo
de falência, concordata, recuperação judicial ou outro instituto assemelhado que possa de
qualquer forma comprometer o fiel cumprimento das obrigações decorrentes da contratação e
que não é devedora de tributos;
12.6.10.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios;
12.6.11.
A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos Índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores
que 1,00 (um inteiro).
12.6.11.1.
Os cálculos dos índices serão feitos pela Comissão de Licitação, de acordo com
as seguintes fórmulas:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
ISG = _______________Ativo total_________________
Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
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ILC = ___Ativo Circulante____
Passivo Circulante
12.6.11.2.
A conversão do valor do capital da moeda de origem, para o REAL, será feito
pelas taxas de conversões de venda vigentes no dia útil imediatamente anterior à data de
abertura da licitação, disponível no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil –
SISBACEN.
12.6.12.
A licitante deverá possuir capital igual ou superior a 10% (dez por cento) do
valor estimado desta licitação. Em se tratando de consórcio, em atenção ao art. 33, III, da Lei
nº. 8.666/93,será feita exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo equivalente a
13% do valor estimado da contratação, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada
consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
12.6.13.
Serão considerados como projetos de complexidade similar a terminal de
passageiros em aeroportos os de: terminal de passageiros rodoviário, portuário ou
metroviário, shopping center, complexo hospitalar, complexo penitenciário e complexo
industrial.
12.6.14.
Toda documentação apresentada por empresa estrangeira deverá estar
autenticada por embaixada ou consulado brasileiro instalado no país de origem da
documentação e traduzida por tradutor juramentado para o português. Se apresentada em
português, obrigatoriamente, deverá estar autenticada por embaixada ou consulado brasileiro
instalado no país de origem do documento, exceto daquele de origem brasileira.
12.7
TODOS OS INTERESSADOS em participar do presente processo licitatório deverão
apresentar, ademais:
a) Declaração de que não se encontra declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder
Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual, conforme
ANEXO V;
b) Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de que não há menores de 16 anos realizando
qualquer tipo de trabalho, em atendimento ao que determina o inciso V, do art. 27, da Lei
Federal nº 8.666/93, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da legislação
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nacional, conforme o ANEXO VI;
c) Declaração preenchida e assinada de que os sócios, associados, diretores, técnicos ou
profissionais destacados para a execução dos serviços não pertencem ao quadro permanente ou
temporário de servidores do Estado de Minas Gerais, conforme o ANEXO VII;
d) Declaração da licitante, ou da líder do consórcio que, caso seja a vencedora da presente
licitação, quando da assinatura do Contrato apresentará, devidamente assinado, o Termo de
Compromisso de Sigilo de Informações (ANEXO IX deste Edital).
e) Declaração da licitante, ou da líder do consórcio que, caso seja a vencedora da presente
licitação, quando da assinatura do Contrato apresentará, devidamente assinado, o Termo de
Compromisso de Execução dos Serviços e de Cessão de Direitos Autorais (ANEXO X deste
Edital).
f) Atestado de visita emitido pela SEDE, em nome da licitante, ou da líder, no caso de
consórcio, de que ela, preferencialmente, por intermédio de integrante do seu quadro de
Responsáveis Técnicos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, tomando
conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos
mesmos.
12.8. Os documentos exigidos neste item 12 – “DA HABILITAÇÃO” deverão ser
apresentados em original, ou em cópias acompanhadas do original, para autenticação pela
Comissão Especial de Licitação, ou, ainda, em cópias autenticadas por cartório competente.
12.9. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral - Cadastramento, criado pelo
Decreto nº. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, emitido pelo Portal de Compras, poderá
apresentá-lo para utilizar-se de documento nele constante como substituto de documento
exigido para este certame, desde que o documento do certificado esteja com a validade em
vigor.
12.9.1. Serão analisados no Certificado somente os documentos exigidos para este certame,
sendo desconsiderados todos os outros documentos, mesmo que estejam com validade em
vigor.
12.9.2. O Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento emitido a partir de 02/01/2007,
conforme dispõe o §2º do art. 8º do Decreto nº. 44.431, de 2006, e as alterações trazidas pelo
Decreto nº. 44.515, de 2007, poderá substituir os seguintes documentos, interpretados em
conformidade com aqueles exigidos para este certame:
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I.
contrato ou estatuto social e suas alterações posteriores ou documento equivalente;
II.
ata de eleição da diretoria, conforme o caso;
III.
inscrição no CNPJ;
IV.
prova de inscrição no cadastro estadual de contribuintes, do respectivo Estado no
qual está instalada a pessoa jurídica;
V.
prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, do respectivo Estado no qual está
instalada a pessoa jurídica;
VI.
prova de regularidade junto ao FGTS;
VII.
prova de regularidade junto ao INSS;
VIII.
balanço patrimonial do último exercício ou declaração de imposto de renda da
pessoa jurídica do último exercício, na forma da lei;
IX.
X.
demonstrações de resultado do último exercício, conforme o caso;
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial de empresa expedida
pelo Distribuidor da sede da empresa;
XI.
declaração conforme modelo disponibilizado no sítio "www.compras.mg.gov.br" e
no Anexo I do Decreto nº. 44.515/07; e
XII.
outros documentos que, no caso específico, sejam necessários para comprovar a
regularidade jurídica do fornecedor.
12.9
Não serão aceitos protocolos de entrega dos documentos no CAGEF ou solicitação de
documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
12.10 Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor
ou pelo instrumento convocatório, deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias da data
prevista para apresentação das propostas.
12.11 Os documentos relacionados com a Regularidade Jurídica, a Regularidade Fiscal e a
Qualificação Econômico-Financeira devem referir-se ao CNPJ da licitante.
12.12 Os documentos não devem apresentar rasuras ou emendas e suas páginas devem estar
rubricadas pela licitante.
12.13 Os Documentos de Habilitação serão examinados pela Comissão de Licitação,
observando-se os seguintes critérios:
a)
não serão habilitadas as empresas que deixarem de apresentar quaisquer dos
documentos exigidos ou o fizerem de maneira incompleta ou incorreta, ressalvado o disposto
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no art. 4º do Decreto Estadual nº 44.630/2007, no sentido de que a comprovação de
regularidade fiscal das pequenas empresas somente será exigida para efeito de assinatura do
contrato, e não como condição para participação na licitação;
b)
quando todas as licitantes forem inabilitadas, a SEDE poderá fixar às licitantes o prazo
de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, conforme § 3° do artigo 48 da
Lei 8.666/93.
13.
PROPOSTA TÉCNICA
13.6. Cada proposta técnica deverá ser emitida em 02 (duas) vias, por meio de editor de
texto eletrônico e em papel timbrado da licitante, contendo sua razão social, seu endereço
completo e seu CNPJ.
13.7. Todas as páginas devem estar numeradas e rubricadas, e a última página assinada.
13.8. Deverá constar da Proposta Técnica:
a) Relação nominal dos profissionais de nível superior a serem alocados aos serviços objeto
desta licitação, correspondente à EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA, de conformidade com o item
13.10, com número de registro no CREA e do respectivo título de habilitação, conforme
modelo ANEXO XIII deste Edital, com indicação, obrigatória, da função de cada um;
c) Termo de indicação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela
licitante, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a
serviço da licitante, das obras ou serviços. Este termo deverá ser firmado pelo representante
da licitante com o ciente do profissional conforme modelo ANEXO XIII;
d) Atestado(s) de capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de
direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços
foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico –
CAT, expedida(s) por esses Conselhos, que comprove(m) que os profissionais da EQUIPE
TÉCNICA MÍNIMA (coordenador, projetistas e orçamentistas), detentores de
Atestado(s) de Responsabilidade por serviços Técnicos e comprovadamente integrantes do
quadro permanente da licitante, executaram, na especialidade a que estão vinculados nesta
licitação, projetos de complexidade similar à do objeto da presente contratação;
e) Atestado(s) de capacidade Técnico-Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de
direito público ou provado, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços
23
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foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico –
CAT, expedida(s) por esses Conselhos, que comprove(m) que a empresa licitante tenha
executado diretamente, como contratada principal, projetos válidos para a obtenção de
créditos no julgamento da proposta quanto à experiência de serviços da empresa licitante;
g) Cópia da carteira profissional, expedida pelo CREA, diploma ou registro, dos profissionais
de nível superior da Equipe Técnica Mínima indicados pela Licitante, válida para
comprovação do tempo de graduação e experiência do profissional;
h) Conhecimento do Problema, conforme subitem16.5;
i) Memória de cálculo dos créditos esperados quanto à experiência de serviços da equipe,
conforme Modelo constante do ANEXO XV deste Edital;
j) Memória de cálculo dos créditos esperados quanto à avaliação da experiência da licitante,
conforme Modelo constante do ANEXO XVI deste Edital;
k) Memória de cálculo dos créditos esperados quanto a Metodologia de Conhecimento do
Problema e Gerenciamento do Projeto da licitante para qual deve ser empregado o Modelo
constante do ANEXO XVII deste Edital.
13.3.1. Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) de responsabilidade por serviços técnicos, ou
da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, preferencialmente, em destaque, os seguintes
dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e pessoa
jurídica e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s)
profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e os
quantitativos executados;
13.3.2. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico-operacional exigidas
neste Edital poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, ou por
todas através do somatório de seus respectivos atestados;
13.3.3. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente, o sócio, o
diretor, o empregado e o responsável técnico. A comprovação de vinculação dos profissionais
deverá atender aos seguintes requisitos:
I) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
II) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia
da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
24
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III) Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou
Contrato de Trabalho em vigor;
IV) Responsável técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da
licitante onde consta o registro do profissional como RT;
13.3.4. Toda documentação apresentada por empresa estrangeira deverá estar autenticada por
embaixada ou consulado brasileiro instalado no país de origem da documentação e traduzida
por tradutor juramentado para o português. Se apresentada em português, obrigatoriamente,
deverá estar autenticada por embaixada ou consulado brasileiro instalado no país de origem
do documento, exceto daquele de origem brasileira;
13.3.5. Para a comprovação da qualificação técnica, a licitante estrangeira deverá apresentar
documentos equivalentes aos exigidos no subitem 13.3 deste Edital referentes a empresas
brasileiras, devidamente documentados no CREA de acordo com a Resolução CONFEA Nº
444, de 14 de abril de 2000.
13.4. A EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA necessária ao desenvolvimento dos trabalhos ora
contratados deverá conter os seguintes profissionais:
Profissional
Descrição
Coordenador (01)
Graduado, com experiência mínima de 10 (dez) anos, em
Gerenciamento e/ou Coordenação de Projetos de Engenharia, com
formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, para a Coordenação
Técnica Geral
Projetistas (07)
Arquiteto e Urbanista
Profissional com experiência mínima de 05 anos, para a elaboração
dos projetos de Canteiro de Obras, de Arquitetura, Urbanismo,
Paisagismo,
Comunicação
Visual,
Conforto
Ambiental
e
Interiores.
Engenheiro Civil
Profissional com experiência mínima de 05 anos, para elaboração
dos projetos de Fundações e Estruturas.
Engenheiro Civil
Profissional com experiência mínima de 05 anos, para elaboração
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dos projetos de Terraplanagem, Pavimentação, Sinalização Viária
e Instalações de Drenagem e Águas Pluviais.
Engenheiro Civil
Profissional com experiência mínima de 05 anos, para elaboração
dos projetos de Instalações Hidráulicas e Sanitárias, Águas
Pluviais (edificações), Prevenção e Combate a Incêndio e Gás
Combustível.
Engenheiro Eletricista
Profissional com experiência mínima de 05 anos, para elaboração
dos projetos de Instalações Elétricas.
Engenheiro Eletrônico Profissional com experiência mínima de 05 anos, para elaboração
ou
Eletricista dos projetos de Instalações Eletrônicas.
(habilitado)
Engenheiro Mecânico
Profissional com experiência mínima de 05 anos, para elaboração
dos projetos de Instalações Eletromecânicas/ Mecânicas e de
Utilidades.
Orçamentistas (2)
Graduado
Profissional com experiência mínima de 05 anos, para elaboração
dos orçamentos das obras civis.
Graduado
Profissional com experiência mínima de 05 anos, para elaboração
dos orçamentos das instalações.
Consultorias (1)
Consultor
Profissional especializado, para prestar consultoria ao Sistema
Semiautomatizado de Bagagens
13.4.1. Os profissionais que compõem a EQUIPE TÉCNICA deverão possuir formação,
conhecimento e qualificação compatíveis com a natureza do empreendimento.
13.4.2. Por “graduado”, deve-se entender profissional de Nível Superior graduado em
profissão relacionada com os serviços que executará, vinculado ao sistema CONFEA-CREA.
13.5. Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacitação
técnico-profissional deverão participar dos serviços objeto da licitação, admitindo-se a
substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada
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previamente pela SEDE.
13.6. Caso o mesmo documento tenha sido utilizado para a habilitação (onde deve ser
apresentado o documento original), deve ser apresentada cópia com nota escrita à mão ou
etiqueta informando: “CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PARA HABILITAÇÃO
TÉCNICA”.
13.7. Não serão consideradas, para efeito de julgamento, experiências ou titulações sem a
devida comprovação.
14.
PROPOSTA DE PREÇO
14.1. A Proposta de Preço deverá ser elaborada de acordo com este edital e encaminhada
datilografada ou impressa, em 01 (uma) via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a
última assinada pelo representante legal da licitante, sem emendas, acréscimos, borrões,
rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não
acarretarem lesões ao direito dos demais concorrente, prejuízo à Administração ou não
impedirem a exata compreensão de seu conteúdo.
14.2. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será
suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura
do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
14.3
A proposta de preço terá peso equivalente a 30% (trinta por cento) da nota total
atribuída a cada licitante.
14.4 A Proposta de Preço deverá conter todos os elementos a seguir relacionados:
a) Carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS, assinada obrigatoriamente pelo
representante legal da licitante, ou pela líder do consórcio, com preço global em Real, para os
serviços e prazo de validade da proposta não inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos,
contados a partir da data de que trata o subitem 7.1 do presente Edital, conforme modelo do
ANEXO XII;
b) Planilha de serviços, quantidades e preços – PSQ, com valores monetários em reais
conforme modelo do ANEXO XVIII deste Edital, fornecida, obrigatoriamente, em papel e em
mídia eletrônica (CD-ROM), cujos itens, discriminações, unidades de medição e quantidades
não poderão ser alterados pelas licitantes, exceto quando devidamente estabelecido em
ERRATA e/ou ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS expedidos pela Comissão de Licitação,
27
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sendo facultado à Comissão solicitar a reapresentação da planilha em meio magnético, em caso
de inviabilidade de sua leitura. Recomenda-se a encadernação à parte da Planilha de Serviços,
Quantidades e Preços;
c) Planilhas de composição analítica de preços unitários (CAPU’S) de todos os itens da
planilha de serviços;
d) Planilhas de composição analítica das taxas de percentuais de Bonificação e Despesas
Indiretas - BDI, Encargos Sociais e de Ressarcimento de Despesas e Encargos – TRDE,
incidentes para os serviços discriminados na Planilha de Serviços, Quantidades e Preços - PSQ,
conforme Modelo, ANEXOS XIX, XX e XXI deste Edital, tendo como referência os
percentuais constantes do subitem 14.5 deste Edital;
e) Cronograma físico-financeiro preliminar, conforme ANEXO XIV deste Edital, observandose as etapas e prazos de execução e a previsão de desembolso orçamentário estabelecida neste
Edital e seus Anexos;
e.1) o cronograma físico-financeiro estará sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse
da SEDE, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência (Art.
57 da Lei 8.666/93).
14.4.1 A licitante deverá considerar incluídas nos valores propostos todas as despesas,
inclusive aquelas relativas a taxas, tributos, encargos sociais, ensaios, testes e demais provas
exigidas por normas técnicas oficiais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de
execução dos serviços.
14.4.1.1. É de inteira responsabilidade da licitante, obter, dos órgãos competentes, informações
sobre a incidência ou não de tributos e taxas de qualquer natureza devidas para a execução do
objeto desta licitação, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária,
ou outras correlatas.
14.5 No valor orçado, foram consideradas as seguintes taxas de Bonificação e Despesas
Indiretas (BDI), de Encargos Sociais e de Ressarcimento de Despesas e Encargos (TRDE):
•
BDI – 31,24%
•
Encargos Sociais – 109,16%
•
TRDE – 20,12%
14.6
Os preços deverão ser apresentados em algarismos arábicos e por extenso, em moeda
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corrente nacional.
15. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
15.1
Em sessão a ser realizada no dia, hora e local, estabelecidos no item 7.1, serão abertos
os envelopes encaminhados pelos interessados, observada a seguinte ordem de procedimentos:
I – Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos interessados e
apreciação pela Comissão Especial de Licitação;
II – Devolução dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados, contendo as respectivas
propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III – Abertura dos envelopes contendo a proposta técnica dos licitantes habilitados, desde que
transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após
o julgamento dos recursos interpostos;
IV – Julgamento e classificação das propostas técnicas de acordo com os critérios definidos no
item 16 deste instrumento convocatório, respeitado o peso atribuído a esse quesito;
V – Abertura dos envelopes contendo a proposta de preço dos licitantes;
VI – Avaliação e atribuição de pontos aos demais licitantes, de forma inversamente
proporcional ao valor das propostas de preço apresentadas, em ordem crescente, respeitando-se
o peso atribuído a esse quesito; e
VII – Classificação dos proponentes, de acordo com o somatório das propostas técnicas e de
preço, conforme pesos estabelecidos a cada um desses quesitos.
15.2.2 Para fins da nota correspondente à proposta de preço do interessado, são observados os
seguintes procedimentos:
I – Será atribuída nota de 0 (zero) a 100 (cem) pontos para as propostas de preço enviadas;
II – À proposta que apresentar o menor dentre os preços será atribuída a nota máxima; e
III – Para as demais propostas, serão atribuídas notas inferiores, em proporção inversa àquela
conferida ao participante com a menor proposta de preço, conforme fórmula a seguir:
Proposta de menor preço “A” ----------- nota = 100
Proposta de preço “B” ------------------ nota = (“A” x 100)
“B”
15.3
A classificação das empresas proponentes será feita de acordo com a Nota Total obtida
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por Empresa, pela seguinte fórmula:
NT = 0,7 NTec + 0,3NP
Onde: NT = Nota Total ponderada da Empresa;
NTec = Nota Técnica da Empresa;
NP = Nota de Preço da Empresa;
15.3.1 Considera-se o cálculo feito com 2 (duas) casas decimais em todos os valores.
15.3.2 A empresa que apresentar a maior nota será a vencedora do certame.
15.4
Para análise da documentação apresentada pela entidade proponente, a Comissão
Especial de Licitação poderá propor a suspensão dos trabalhos, sendo o resultado do
julgamento devidamente divulgado no Diário Oficial.
15.5
Para fins do disposto no inciso II do item 15.1, considera-se inabilitado o concorrente
cuja documentação exigida estiver incompleta ou irregular, de acordo com os termos,
condições e requisitos previstos neste instrumento convocatório.
15.6
Não serão consideradas as propostas que estiverem em desacordo com o Edital e que
apresentarem preços simbólicos, irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente
inexeqüíveis.
15.7
Se a vencedora for pequena empresa, havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado a essa licitante o prazo de dois dias úteis para a
regularização, contados do dia em que for declarada vencedora do certame, observado o
disposto no art. 110 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.7.1 Somente após decorrido o prazo previsto para a regularização, será aberto o prazo
recursal de que trata o subitem 17.1.
15.8
Em caso de empate entre quaisquer das propostas, o critério utilizado será o do sorteio
em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
15.9
Será desclassificada a proposta que contiver emendas, rasuras, borrões ou outras
alterações e que apresente irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
16. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA
16.1 A proposta técnica terá peso equivalente a 70% (setenta por cento) da nota total atribuída
a cada licitante.
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16.2 Para efeito de pontuação para a qualificação final da LICITANTE, serão adotados os
critérios de avaliação a seguir.
16.2.1 Será atribuída pela COMISSÃO, a cada licitante, uma “Nota de Proposta Técnica”
(NTec), que poderá variar de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, composta das seguintes parcelas:
a)
avaliação da experiência da Equipe Técnica Mínima (contribuindo com 50% dos
pontos);
b)
avaliação da experiência da Empresa Licitante (contribuindo com 30% dos pontos);
c)
avaliação do Conhecimento do Problema (contribuindo com 20% dos pontos).
16.3
EXPERIÊNCIA DE SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS (EP)
16.3.1 Para a atribuição da pontuação quanto à Experiência de Serviços dos profissionais
da Equipe Técnica Mínima da Licitante, será observado o seguinte, pela Comissão de
Licitação:
a) Pela apresentação de atestado de responsabilidade, emitidos por órgão público ou empresa
privada que contratou os serviços, devidamente registrado no CREA da região onde os
serviços foram executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT),
expedidas por este Conselho, de serviços executados pelo profissional que estejam de acordo
com o Título e as Atribuições definidas no Decreto Federal n. 23.569/33, na Lei n° 5.194/66,
na Resolução n° 218/73 do CONFEA e na Deliberação n° 057/70 do CONFEA, expedida
pelo CREA, em nome de cada um dos Projetistas (na especialidade a que está vinculado
nesta licitação), Orçamentistas e do Coordenador, relacionados na Equipe Técnica Mínima,
pela elaboração, para os projetistas e orçamentistas e pela coordenação, para o
coordenador de projeto de obra de engenharia, conforme discriminado a seguir, serão
atribuídos:
a.1) 5,0 (cinco) pontos por atestado específico de elaboração de projeto de Terminal
de Passageiros em aeroportos, sendo obrigatória:
•
Para Projetistas: a atuação em elaboração de projetos na área ou especialidade
para a qual o profissional foi indicado pela licitante
•
Para Coordenador: a atuação em coordenação de equipe de elaboração de projetos
•
Para Orçamentista: atuação na elaboração de orçamentos
31
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a.2) 3,5 (três vírgula cinco) pontos por atestado de elaboração de projeto de
complexidade similar a de Terminal de Passageiros em aeroportos, sendo obrigatória:
•
Para Projetistas: a atuação em elaboração de projetos na área ou especialidade
para a qual o profissional foi indicado pela licitante
•
Para Coordenador: a atuação em coordenação de equipe de elaboração de projetos
•
Para Orçamentista: atuação na elaboração de orçamentos
a.3) 2,0 (dois) pontos por atestado de elaboração de projeto de baixa complexidade
técnica, sendo obrigatória:
•
Para Projetistas: a atuação em elaboração de projetos na área ou especialidade
para a qual o profissional foi indicado pela licitante
•
Para Coordenador: a atuação em coordenação de equipe de elaboração de
projetos
•
Para Orçamentista: atuação na elaboração de orçamentos.
16.3.2 Serão considerados como projetos de complexidade similar a Terminal de Passageiros
em aeroportos os de: terminal de passageiros rodoviário, portuário ou metroviário, shoppingcenter, complexo hospitalar, complexo penitenciário e complexo industrial.
16.3.3 Serão considerados como projetos de baixa complexidade técnica os de: hotel, prédio
administrativo, terminal de cargas, complexo esportivo e complexo educacional.
16.3.4 Para cada profissional de nível superior da Equipe Técnica Mínima, na especialidade
de cada um, deverão ser apresentados no mínimo 1 (hum), e no máximo 2 (dois) atestados,
com as correspondentes CAT's, podendo os mesmos serem compartilhados por mais de um
profissional da Equipe.
16.3.5 A pontuação quanto à Experiência de Serviços dos profissionais da Equipe Técnica
Mínima é o somatório das pontuações de cada profissional indicado na Equipe Técnica
Mínima.
16.3.6 O valor máximo de créditos atribuíveis às licitantes, quanto à Experiência de Serviços
dos profissionais da Equipe Técnica Mínima é de 100 (cem) pontos.
16.4 EXPERIÊNCIA DE SERVIÇOS (ES)
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16.4.1 Para a atribuição da pontuação quanto à Experiência de Serviços da Empresa
Licitante, será observado o seguinte pela Comissão de Licitação.
a) pela apresentação de, no mínimo 1 (hum), e no máximo, 4 (quatro) atestado(s) de
responsabilidade técnica, emitido(s) por órgãos públicos ou empresas privadas, devidamente
registrados no CREA da região onde os serviços foram executados, e acompanhados das
correspondentes Certidões de Acervo Técnico – CAT’s, em nome da licitante, pela elaboração
de projeto de obra de engenharia, serão atribuídos:
a.l) 25 (vinte e cinco) pontos por atestado específico de elaboração de projeto de Terminal
de Passageiros em aeroporto que tenha área total igual ou maior que 19.822,50m2, que
corresponde a 15% da área do futuro Terminal de Passageiros, ou
a.2) 18 (dezoito) pontos por atestado de elaboração de projeto de obra de engenharia de
complexidade similar a de Terminal de Passageiros em aeroportos e que tenha área total igual
ou maior que 19.822,50m2, que corresponde a aproximadamente 15% da área do futuro
Terminal de Passageiros; ou
a.3) 10 (dez) pontos por atestado de elaboração de projeto de obra de engenharia de baixa
complexidade, que tenha área igual ou maior que 19.822,50m2, que corresponde a
aproximadamente 15% da área do futuro Terminal de Passageiros.
16.4.2 A pontuação quanto à Experiência de Serviços da Empresa Licitante é o somatório das
pontuações de cada atestado.
16.4.3 O valor máximo de pontos atribuíveis às licitantes, quanto à Experiência de Serviços
da Empresa Licitante é de 100 (cem) pontos.
16.5. CONHECIMENTO DO PROBLEMA (CP)
16.5.1 O conteúdo apresentado no Conhecimento do Problema será analisado considerando-se
os aspectos de coerência, adequabilidade, clareza, objetividade, inovação, grau de abordagem,
forma de apresentação e inter-relacionamento; apresentado na forma de memorial descritivo,
com no máximo 30 (trinta) páginas de frente, incluindo gráficos, tabelas e figuras, impressas
em formato A4, margem normal, digitadas em fonte Arial 11 (onze) e espaçamento simples
entre linhas, demonstrando conhecimento do tipo de trabalho a realizar, que serão válidos para
a obtenção dos pontos tal como descrito adiante, e contemplará os seguintes tópicos:
a) Conhecimento do Problema: síntese objetiva contendo uma exposição geral do sistema
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de transporte aeroviário como um todo, abordando o conceito básico, suas finalidades e seus
benefícios principais, levando-se em consideração, entre outros aspectos, as condições atuais
e de projeções de demanda de passageiros nas áreas de influência e a demonstração de
conhecimento sobre o Aeroporto objeto desta licitação, suas atividades, as interferências
decorrentes de sua expansão e outros aspectos de interesse para o empreendimento.
A
pontuação máxima atribuída a este tópico é de 25 pontos.
b) Gerenciamento do projeto: abordagem do escopo do projeto, o gerenciamento do tempo,
da qualidade, dos riscos e da comunicação, traçando também os principais problemas que
possam influenciar as metodologias e sistemáticas a serem adotadas para a execução das
obras, devendo ressaltar as alternativas e opções de projetos analisando os problemas e
soluções técnicas. A pontuação máxima atribuída a este tópico é de 65 pontos.
c) Apresentação de índice de documentos (ID) restrito a relação e quantificação dos
Desenhos (DE) a serem elaborados em conformidade com o escopo dos serviços e seus
elementos ou atividades. A pontuação máxima atribuída a este tópico é de 10 pontos.
16.5.2 As notas parciais serão atribuídas de acordo com os seguintes critérios de qualificação,
no julgamento dos documentos e informações apresentados na Proposta Técnica da
LICITANTE:
I) Inaceitável – Nota Parcial = 0 (zero): nesta qualificação será enquadrada a
LICITANTE cujo item de avaliação: (i) não apresentou as informações e proposições
mínimas requeridas; (ii) apresentou as informações e proposições com falhas, erros ou
omissões que apontem para o conhecimento insuficiente dos assuntos; ou (iii)
apresentou os conhecimentos em desacordo com as condições estabelecidas neste
Edital;
II) Inadequado – Nota Parcial = 30 (trinta): nesta qualificação será enquadrada a
LICITANTE cujo item de avaliação apresentou as informações e proposições mínimas
requeridas, em conformidade com as condições estabelecidas neste edital, mas
contendo erros ou omissões que, embora não caracterizem conhecimento insuficiente
dos assuntos, sugerem que as proposições da LICITANTE não satisfazem,
adequadamente, às expectativas mínimas quanto à qualidade dos serviços que a
LICITANTE se propõe a prestar;
III) Regular – Nota Parcial = 60 (sessenta): serão enquadrados nesta qualificação os
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itens de avaliação para os quais a LICITANTE apresentou as informações e
proposições mínimas requeridas, neste Edital, mas não apresentou proposições ou
organização no sentido de propiciar aperfeiçoamento perceptível dos métodos de
trabalho ou um conhecimento diferencial dos problemas que apontem para melhorias
em relação às condições mínimas exigidas para a execução dos serviços objeto da
licitação; em resumo, serão qualificados como Regulares os itens de avaliação da
Proposta que apenas atendam integralmente às condições mínimas estabelecidas;
IV) Bom – Nota Parcial = 80 (oitenta): nesta qualificação será enquadrada a
LICITANTE cujo item de avaliação apresentou as informações e proposições mínimas
requeridas em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e seu Termo
de Referência, mostrando, no entanto, conhecimento mais aprofundado do problema e
das tarefas que está se propondo a realizar, mostrando evidência de que oferece
condições de atuar com desempenho melhor do que o mínimo exigido pelo Edital;
V) Excelente – Nota Parcial = 100 (cem): nesta qualificação será enquadrada a
LICITANTE cujo item de avaliação apresentou as informações e proposições além e
acima das mínimas requeridas e em conformidade com as condições estabelecidas
neste Edital e no seu Termo de Referência, mostrando além do profundo
conhecimento dos aspectos relevantes, das etapas construtivas, dos problemas para sua
implantação e dos aspectos ambientais, inovações de métodos de trabalho mais
eficazes e eficientes.
16.5.3 O valor máximo de pontos atribuíveis às licitantes, quanto ao Conhecimento do
Problema é de 100 (cem) pontos.
16.6. NOTA DA PROPOSTA TÉCNICA (Ntec)
16.6.1 Será atribuída à empresa uma Nota Técnica, com a seguinte formulação:
Ntec = 100x T/Tm
Onde: Nt i= Nota Técnica da empresa;
T = Pontuação da empresa;
Tm =Máxima pontuação observada dentre todas as demais empresas.
16.6.2. A Comissão de Licitação atribuirá nota que variará de 0 (zero) a 100 (cem) para cada
um dos elementos da proposta técnica.
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16.6.3 A nota técnica será a média ponderada das notas atribuídas conforme os pesos acima
definidos, expressa com dois decimais, ou seja:
NTec = [(EPx 5,0) + (ES x 3,0) + (CP x 2,0)] / 100
Onde:
NTec = Nota Técnica da Empresa Licitante
EP = Experiência Profissionais da Equipe Mínima da Empresa Licitante
ES = Experiência de Serviços da Empresa Licitante
CP = Conhecimento do Problema e Gerenciamento do Projeto
16.6.3.1. Serão classificadas as empresas que obtiverem notas (NTec) acima de 7,0 (sete) e
desclassificadas todas que não alcançarem esta nota mínima, ou não alcançarem nota 5,0
(cinco) em qualquer dos três itens que compõem a Proposta Técnica.
17. DOS RECURSOS
17.1 Dos atos da Administração tomados no curso do procedimento instituído por este
instrumento convocatório caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da
intimação do ato ou lavratura da ata respectiva, nos casos de:
I – habilitação ou inabilitação do concorrente;
II – julgamento das propostas;
III – anulação ou revogação da licitação;
IV – aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
17.2 O recurso previsto nos incisos I e II do item 17.1 terá efeito suspensivo, podendo a
autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir
eficácia suspensiva aos demais recursos.
17.3 O recurso interposto será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
17.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
17.5 O resultado dos recursos será comunicado a todos os licitantes, mediante publicação no
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Diário Oficial do Estado, salvo para os casos previstos nos incisos I e II da cláusula 16.1,
se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando a
comunicação será feita diretamente aos interessados e lavrada em ata.
18. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
18.1 Decididos os recursos eventualmente interpostos, ou transcorrido o prazo de que trata o
item 17.1 e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente
homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor.
19.
DO CONTRATO
19.1 Escolhido o proponente vencedor, com resultado devidamente homologado, este será
notificado para assinar o contrato nos termos da minuta, ANEXO XXIV, parte integrante deste
Edital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do ofício
convocatório.
19.2 O contrato terá vigência pelo prazo de 21 (vinte e um) meses contados da data de
publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, por meio de
termo aditivo, mediante justificada necessidade previamente aprovada pela autoridade
competente.
19.3 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido
no item 19.1, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, ficando sujeito à
multa de 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, atualizada monetariamente para a
data do pagamento, que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias.
19.4. O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões em relação ao objeto licitado em até 25% (vinte e cinco por cento)
do valor inicial atualizado do Contrato, ressalvadas as condições relativas às supressões que
poderão exceder este limite, conforme disposto no art. 65 da Lei nº. 8.666/93.
20. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
20.1 Pagamento será efetuado mensalmente pela SEDE, conforme o Cronograma FísicoFinanceiro elaborado pela empresa vencedora do certame, constante do item 14.4, “e”, em
contraprestação aos serviços efetivamente prestados no mês. A Superintendência de Projetos
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Especiais fará medições mensais desses serviços, aferidas a partir de Relatórios de Avanço
Físico-Financeiro a serem entregues pela empresa vencedora do certame.
20.1.1 O valor a ser pago mensalmente corresponderá a 95% (noventa e cinco por cento) do
valor total de cada parcela mensal. Os 5% (cinco por cento) restantes serão pagos no
encerramento da atividade de vistoria, recebimento e validação dos serviços executados, que
ocorrerá em data prevista no cronograma, em até 60 dias após a entrega definitiva dos
trabalhos.
20.2 A medição dos trabalhos realizados em cada mês será processada e aprovada pela
Superintendência de Projetos Especiais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de
protocolização.
20.3 O pagamento referente à parcela mensal devida à contratada será realizado em até 15
(quinze) dias úteis, contados da data de protocolização do Relatório de Avanço FísicoFinanceiro, conquanto seja verificada a realização dos serviços devidos pela contratada.
20.4 Os Relatórios de Avanço Físico-Financeiro apresentados pela licitante vencedora deverão
conter, no mínimo: a descrição dos estudos e projetos desenvolvidos a cada mês e no período
acumulado; a confrontação entre os serviços executados e os previstos no cronograma, também
para o mês e para o acumulado; elementos que comprovem a efetiva execução de cada item
previsto; cópias de correspondências recebidas e/ou expedidas, atas de reuniões e/ou quaisquer
outros documentos de interesse dos projetos em desenvolvimento.
20.5 A periodicidade mínima para o reajuste de preços será de 12 (doze) meses, a partir da data
de assinatura do contrato. O reajuste obedecerá à variação do IPCA/IBGE, ou outro índice
oficial que venha a substituí-lo no caso de sua extinção.
20.6 Ocorrendo atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será
realizado, acrescido de atualização financeira de 0,5% (meio por cento) ao mês, “pro rata die” ,
calculada por meio da seguinte fórmula:
AF= VD. [(1,005) n/d – 1], na qual:
AF= Atualização Financeira
VD= Valor devido
N= número de dias de atraso decorridos entre a data de vencimento da obrigação e a data de
efetivo pagamento;
d= número de dias úteis do mês”.
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20.7 Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da contratada, o
decurso do prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data
em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira,
especificada no subitem anterior.
21. GARANTIA DO CONTRATO
21.1 Para assinar o contrato, deverá o vencedor prestar garantia de 5% (cinco por cento) do
valor deste, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação.
21.2 A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a
totalizar sempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do Contrato (preços iniciais mais
reajustamento se houver).
21.3 A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades
a) caução em dinheiro ou título da dívida pública;
b) seguro garantia;
c) carta de fiança bancária, conforme minuta constante do edital;
21.4 No caso de fiança bancária, esta deverá ser fornecida por um banco localizado no Brasil,
devendo permanecer vigente durante toda a duração do contrato.
21.5 No caso da opção pelo seguro garantia o mesmo será feito mediante entrega da
competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nome da SEDE,
cobrindo o risco de quebra do contrato, pelo prazo da duração do contrato, devendo a
contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de
notificação da SEDE, sob pena de rescisão contratual.
21.6 No caso de opção pelo Titulo da Dívida Publica, este deverão estar acompanhados de
laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual esta informará sobre a
exeqüibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização, condições de resgate.
21.7 A garantia prestada pelo licitante vencedor lhe será restituída ou liberada 60 (sessenta)
dias corridos após o Recebimento Definitivo do(s) serviço(s).
21.8 O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, na forma do art.70, da Lei nº 8.666/93. O contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1. O licitante que causar o retardamento do andamento do certame, não mantiver a
proposta, desistir da licitação, fraudar de qualquer forma o procedimento dessa licitação,
apresentar documentação falsa, demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a
Administração; e o adjudicatário que, convocado dentro do prazo de validade da proposta,
deixar de entregar documentação exigida neste edital, não assinar o contrato dentro do prazo
estabelecido, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa,
cometer fraude fiscal, levar ao atraso e à inexecução parcial ou total do contrato, bem como
praticar demais condutas vedadas pela legislação vigente, está sujeito à aplicação das
seguintes sanções, previstas no art. 87 da Lei Federal nº. 8.666, de 1993, obedecidas as
disposições da Lei nº. 13.994, de 18 setembro de 2001, e do Decreto nº. 44.431, de 29 de
dezembro de 2006:
a) advertência, que será aplicada sempre por escrito;
b) multas;
c) suspensão temporária do direito de licitar;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
no prazo não superior a 02 (dois) anos.
22.2 As sanções previstas nos itens a e c poderão ser aplicadas cumulativamente com a do
item b, de acordo com a gravidade da infração, assegurada ampla defesa à CONTRATADA,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato e, de 10 (dez) dias, para a
hipótese de aplicação da declaração de inidoneidade.
22.3 EXTENSÃO DAS PENALIDADES
22.3.1 A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração
Pública poderá ser também aplicada àqueles que:
a) Retardarem a execução do pregão;
b) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração;
c) Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal;
40
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d) Não mantiverem a proposta.
23. PENALIDADES CONTRATUAIS E HIPÓTESES DE RESCISÃO
23.1. Pela inexecução parcial ou total do contrato, a Administração poderá aplicar, sempre por
escrito, garantida a prévia defesa a ser exercida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da
notificação, as seguintes sanções previstas nos termos do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93:
I – advertência;
II – multa, nos seguintes percentuais;
a) 0,1% (um décimo por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço
não realizado; e
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço não realizado, no caso de atraso superior a 30
(trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento
correspondente.
III – suspensão temporária do direito de licitar e impedimento para contratar com a
Administração por um prazo não superior a 02 (dois) anos; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que o contratado ressarcir a Administração Pública Estadual pelos prejuízos, observado o
disposto no Decreto Estadual nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006.
23.2. O valor da multa prevista no subitem 22.1., II, será retido dos pagamentos devidos pela
SEDE ou cobrado judicialmente, se conveniente.
23.2.1. A penalidade de multa não impede que a SEDE revogue o Contrato e aplique outras
sanções previstas em lei.
23.3. Nenhuma parte será responsabilizada perante a outra pelos atrasos ocasionados por
motivo de força maior ou caso fortuito.
23.4. A Administração poderá, a seu critério, suspender as penalidades, no todo ou em parte,
quando o atraso for devidamente justificado pelo contratado e aceito pela SEDE, que fixará
novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.
23.5. As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a
gravidade da infração.
41
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.6. A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento para contratar
com a Administração por um prazo mínimo de 2 (dois) anos, garantida a prévia defesa, será
aplicada àqueles que:
I – retardarem a execução do certame;
II – recusarem-se a assinar o contrato;
III – demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração; e
IV – fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
24. OBRIGAÇÕES DAS PARTES, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
24.1. As obrigações das partes, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços
estão estabelecidos no ANEXO XXIV – Minuta do Contrato.
25. DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. É vedado ao licitante desistir da sua proposta ou parte dela após a fase de habilitação.
25.2. As questões omissas serão resolvidas de comum acordo entre as partes, aplicando-se, no
que couberem, as normas da legislação nacional pertinente.
25.3. Para a comunicação dos licitantes acerca de quaisquer atos deste procedimento, a SEDE
poderá utilizar, validamente, de meio eletrônico ou “fac-símile”.
26. INFORMAÇÕES
26.1. Os interessados poderão buscar maiores esclarecimentos sobre este processo de seleção
por intermédio dos sítios eletrônicos www.desenvolvimento.mg.gov.br, ou do e-mail
[email protected].
Belo Horizonte, ____de __________ de 2011.
DOROTHEA FURQUIM WERNECK
SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LUIZ ANTÔNIO ATHAYDE
SUBSECRETÁRIO DE INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS
42
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
A – DOCUMENTOS TÉCNICOS
1- Memorial Descritivo
2- Especificações Técnicas Gerais
3- Planilha de Serviços de Quantidade
4- Especificações Técnicas Específicas
5- Cronograma
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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
B – ANEXOS GERAIS
123456-
Memorial de Planejamento Aeroportuário
Premissas Básicas de Projeto
Sistemas Eletrônicos
PRTI- Modelo Tecnológico (Redes e Telecomunicações)
Infraestrutura
MCC
44
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ANEXO III
TERMO DE REFERÊNCIA
C- LISTA DE DOCUMENTOS
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – Memorial Descritivo - MD
2 – Especificações Técnicas Gerais - ETG
3 – Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ
CF. 06/000.75/09825/00
CF. 06/000.81/09826/00
CF. 06/000.88/09827/00
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS – ETE
4 – ETE-01 Serviços e Estudos Preliminares - SP/EP
CF. 06/000.92/09828/00
5 – ETE-02 Projeto Básico e Executivo (LOTE 01)
CF. 06/000.92/09829/00
6 – ETE-03 Projeto Básico e Executivo (LOTE 02)
CF. 06/000.92/09830/00
7 – ETE-04 Projeto Básico e Executivo (LOTE 03)
CF. 06/000.92/09831/00
8 – ETE-05 Projeto Básico e Executivo (LOTE 04)
CF. 06/000.92/09832/00
9 – ETE-06 Projeto Básico e Executivo (LOTE 05)
CF. 06/000.92/09833/00
10 – ETE-07 Projeto Básico (LOTES 06,07,08 e 09)
CF. 06/000.92/09834/00
12 – ETE-08 Projeto Básico (LOTES 10 e 11)
CF. 06/000.92/09835/00
13 – ETE-09 Serviços Complementares - SC
CF. 06/000.92/09839/00
14 – Cronograma do Empreendimento
CF. 06/000.98/09836/00
15 – Lista de Documentos
CF. 06/000.87/09838/00
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ANEXO IV
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL ___/2011
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS
A empresa .................................................., CNPJ nº ..............................., por seu representante,
declara, sob as penas da lei, que recebeu todos os documentos e que teve conhecimento de
todas informações para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Data e local
_____________________________________
assinatura do representante legal
OBS: Emitir em papel timbrado e reconhecer firma do representante
46
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ANEXO V
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL ___/ 2011
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DESIMPEDIMENTO
A empresa .................................................., CNPJ nº ..............................., por seu representante,
declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, não existem fatos supervenientes e
impeditivos para sua participação no processo de CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº.
____/2011, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e que não pesa contra si
declaração de inidoneidade expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de
Governo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Data e local
_____________________________________
assinatura do representante legal
OBS: Emitir em papel timbrado e reconhecer firma do representante
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ANEXO VI
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL ____/2011
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGARÁ MENOR
A empresa ................................................, CNPJ nº ..............................., por seu representante
legal, declara, sob as penas da lei, que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre, menor de 18 (dezoito) anos ou em qualquer trabalho menores de 16 anos (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Data e local
_____________________________________
assinatura do representante legal
OBS: Emitir em papel timbrado e reconhecer firma do representante
48
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ANEXO VII
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL ____/2011
DECLARAÇÃO QUE NÃO PERTENCE AOS QUADROS DE SERVIDORES
A empresa ................................................, CNPJ nº ..............................., por seu representante,
declara, sob as penas da lei, que os seus sócios, associados, diretores e os técnicos ou
profissionais destacados para a execução dos serviços objeto deste procedimento de seleção
não pertencem, nem pertenceram ao quadro permanente ou temporário dos servidores do
Estado de Minas Gerais, em até 6 (seis) meses antes do início deste certame.
Data e local
_____________________________________
assinatura do representante legal
OBS: Emitir em papel timbrado e reconhecer firma do representante
49
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ANEXO VIII
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A empresa ___________________,com inscrição no CNPJ nº._________, por intermédio de
seu representante legal o(a) Sr.(a)_____________________________________portador da
Carteira de Identidade nº _____________________e do CPF nº _____________ DECLARA,
sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da Lei, ser microempresa ou empresa de
pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos
previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
Data e local:
_____________________________________________
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
OBS: Emitir em papel timbrado e reconhecer firma do representante
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ANEXO IX
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO DE INFORMAÇÕES
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Ref.: CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº __/2011
Pelo
presente
instrumento,
.....................................e
a
Empresa...........................................(denominação)
(qualificação),....................................................,
com
sede
à
............................................(endereço), doravante denominada CONTRATADA, representada
pelo seu Presidente ou Diretor, (qualificação), residente e domiciliado à ................, em face
do contrato nº ..................................................., tem como compromisso manter confidenciais
as informações que lhe forem fornecidas pela SEDE - SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO,
situada
à.......................................(endereço)....................................,
doravante
contratante,
seu
neste
ato
representada
pelo
Diretor),..............................(qualificação)................................,residente
denominada
Presidente
e
domiciliado
(ou
à
........................................nas formas a seguir convencionadas:
1. DEFINIÇÃO
1.1 Deve ser considerada “Propriedade de Informação” qualquer informação, abrangendo,
irrestritamente, “Know how”, dados, requisitos, especificações, técnicas de procedimento,
processos, planejamento, plantas, dados de ensaio ou patentes, relativos à engenharia,
produção, “marketing”, serviços, ou qualquer projeto, seja este de pesquisa, futuro ou em
execução, incluindo-se, ainda, qualquer dado sobre questões pessoais ou financeiras
relacionadas a negócio presente ou futuro – seja este expresso nas formas oral, escrita, gráfica,
eletrônica ou em cópias cedidas pela empresa. Compreende, também, todas as invenções,
técnicas, procedimentos, projetos, descobertas e aperfeiçoamentos, além da propriedade
intelectual, devidamente, identificada como confidencial no momento de sua divulgação.
51
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1.2 Toda Propriedade de Informação que for divulgada, oralmente, só deve ser tutelada pelo
presente termo de compromisso se for identificada como tal, no momento de sua divulgação
e, posteriormente, ratificada como sigilosa em documento escrito dentro do prazo de 30
(trinta) dias a contar da data da divulgação.
2. DA UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE INFORMAÇÃO
2.1 A CONTRATADA se compromete perante a CONTATANTE a acatar os seguintes
termos a respeito da Propriedade de Informação:
2.1.1 Toda Propriedade de Informação enviada pela CONTRATANTE à CONTRATADA
será utilizada, apenas, para a execução dos trabalhos requeridos a este último.
2.1.2 O CONTRATADO tomará todas as precauções cabíveis a fim de evitar o
conhecimento total ou parcial da Propriedade de Informação por parte de terceiros.
2.1.3 Na eventualidade da CONTRATADA considerar necessário o conhecimento da
Propriedade de Informação por pessoas estranhas ao Contrato, deverá requisitar, por
escrito, a prévia autorização da CONTRATANTE, condição essa que obrigará a respeitar
todos os termos do presente compromisso, e a não utilizar as informações para qualquer
outro propósito, além do estabelecido para a consecução do serviço contratado.
3. DA PROPRIEDADE DE INFORMAÇÃO
3.1 Não serão essas informações duplicadas, nem mesmo utilizadas, total ou parcialmente,
para qualquer outro objetivo que não seja indispensável à consecução dos serviços prestados
pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sem sua prévia autorização, por escrito.
3.2 Serão protegidas e mantidas em sigilo pela CONTRATADA, a qual utilizará, do mesmo
cuidado e segurança que tem por hábito utilizar na preservação e manipulação de documentos
de seu próprio interesse ou de igual importância.
3.3 Toda Propriedade de Informação cedida pela CONTRATANTE, bem como qualquer
cópia ou similar que tenha sido feita, permanecerá como de sua propriedade, devendo ser
devolvida ao término do serviço prestado, ou destruída no prazo de 15 (quinze) dias, sendo
que, em havendo tal procedimento deverá ser devidamente, informado à CONTRATANTE.
52
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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4 Caso tome conhecimento do vazamento de informações, a CONTRATADA comunicará o
fato, imediatamente, à CONTRATANTE, a qual tomará as providências cabíveis.
4. DOS LIMITES À PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE DE INFORMAÇÃO
4.1 As regras de procedimento concernentes à utilização e ao manuseio da Propriedade de
Informação, supracitadas, excluem as seguintes informações:
4.1.1 As informações cuja divulgação que já chegaram ao domínio público ou que
chegarem a ele por outros meios, que não incluam a participação ou envolvimento da
CONTRATADA.
4.1.2 As informações cuja divulgação tenham sido previamente autorizadas, por escrito,
pela CONTRATANTE.
4.1.3
As
informações
divulgadas
mediante
pedido
do
Governo
Brasileiro,
comprometendo-se, neste caso, a CONTRATADA de comunicar à CONTRATANTE no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da feitura ou recebimento do pedido.
5. DAS ALTERAÇÕES
5.1 Nenhuma emenda ou modificação será acrescentada a não ser que seja autorizada, por
escrito, pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
6. DO PRAZO
6.1 O prazo deste instrumento corresponderá ao período de duração do Contrato
nº......................................., assinado entre as partes, prorrogando-se, por 2 (dois) anos a contar
da data de conclusão dos serviços.
7. DA RESCISÃO
7.1 A extinção do presente Termo de Compromisso não liberará a CONTRATADA das
obrigações ora impostas, relativas ao uso e proteção da Propriedade de Informação.
8. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
53
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8.1 Este instrumento tem embasamento legal, nas normas que regem o sigilo, em especial, a
Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial e o Decreto nº 4553, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece normas para a
salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informações de
natureza sigilosa, e dá outras providências.
8.2 Fica estabelecido que o fornecimento da Propriedade de Informação de que trata o
presente documento não será interpretado como concessão de quaisquer direitos, tácitos ou
expressos, direitos de patente, direitos autorais, de marca registrada ou plano de negócios,
sobre invenções, projetos, descobertas ou quaisquer questões de que trate a Propriedade de
Informação então cedida.
9. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
9.1 Fica estabelecido que o fornecimento da Propriedade de Informação não ensejará
quaisquer direitos de patentes, autorais, de marca registrada ou plano de negócios, invenções,
projetos, descobertas ou quaisquer outras questões de que trate a Propriedade de Informação,
ora cedida.
9.2 A execução, existência e desempenho do presente termo de compromisso deve ser
mantido em sigilo pela CONTRATADA e não deverá ser divulgado sem a prévia autorização
da CONTRATANTE.
9.3 O presente termo representará o completo entendimento e compromisso das partes,
substituindo qualquer negócio, compromisso, empreendimento, comunicação oral ou escrita,
previamente, estabelecida sobre o objeto deste Termo.
10. DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual de Minas Gerais, para dirimir as questões
resultantes deste instrumento.
Belo Horizonte, de de 2011.
CONTRATANTE :
CONTRATADA:
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ANEXO X
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE
CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS
Em conformidade com o disposto no Edital, declaramos que executaremos os serviços
objeto desta licitação a serviço da [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE], inscrita
no CNPJ / MF sob o nº.........................
Outrossim, declaramos que cedemos à SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, por este Instrumento, sem qualquer ônus adicional,
todos os direitos autorais patrimoniais referentes aos serviços que viermos a realizar no
âmbito do contrato decorrente desta licitação, incluindo os direitos de divulgação em qualquer
tipo de mídia, existente ou que venha a existir, desde que, na divulgação, conste o crédito aos
profissionais responsáveis pela elaboração dos mesmos.
Declaramos, ainda, estarmos de acordo com as seguintes prerrogativas da
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO em relação aos
citados serviços:
1 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico poderá fazer quaisquer
modificações que se fizerem necessárias, a seu exclusivo critério, nos nossos projetos (e
demais trabalhos), após sua conclusão e entrega, independentemente de autorização específica
– sem prejuízo do nosso direito de repúdio aos projetos, se for o caso, nos termos da
legislação vigente.
2 – A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO poderá
reutilizar os nossos projetos para outras áreas ou localidades além daquela para a qual
originalmente elaborados, garantido o pagamento à CONTRATADA pela reutilização, à base
de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original para a primeira reutilização, e de 20%
(vinte por cento) daquele valor, para as seguintes.
Finalmente, comprometemo-nos a não fazer o aproveitamento substancial dos nossos projetos
em outros projetos que venhamos a elaborar, de modo a preservar a originalidade das obras.
.........................................,........de.........................de 2011
-----------------------------------------------------------------------------[NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL]
[IDENTIDADE]
–
[CPF
/
MF]
55
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ANEXO XI
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
CREDENCIAMENTO PARA VISITA TÉCNICA
.......................................
(Local e data)
À
Comissão Especial de Licitação
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
BELO HORIZONTE-MG
REF: APRESENTA REPRESENTANTE DA EMPRESA
Prezados Senhores:
Apresentamos o Senhor ............................................................................................................
documento de identidade nº ................................... profissão ................................................
................................................. para representar esta empresa na realização da Visita Técnica da
licitação CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº ___/2011, destinada à Contratação de Empresa
para Prestação de Serviços para a ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE
OBRAS DO SEGUNDO TERMINAL DE PASSAGEIROS (T2) DO AEROPORTO
INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - AITN, no Município de CONFINS.
Atenciosamente
_________________________________________________________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)
________________________________________________________
(NOME DA EMPRESA)
(ENDEREÇO, SE INEXISTENTE NO PAPEL IMPRESSO)
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ANEXO XII
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
À
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE
Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para execução dos serviços de ......................................., pelo
preço global de R$ _________ (_______________________), para execução em ____ (____) dias
consecutivos, conforme Planilha de Preços anexa.
Declaramos que em nossa proposta estão incluídos todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas,
tributos, encargos sociais, ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, que
possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços, e, ainda, as despesas relativas
à mobilização e desmobilização de pessoal, máquinas e equipamentos, sem que nos caiba, em qualquer
caso, direito regressivo em relação à SEDE.
Na execução dos serviços, observaremos rigorosamente as especificações das normas técnicas
brasileiras ou qualquer outra norma que garanta a qualidade igual ou superior, bem como as
recomendações e instruções do Órgão de Fiscalização da SEDE, assumindo, desde já, a integral
responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, de conformidade com as especificações.
Informamos que o prazo de validade de nossa Proposta de Preços é de ___ (_____) dias corridos, a
contar da data de abertura da licitação.
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no
prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr. ___________________,
Carteira de Identidade nº. ___________ expedida em __/__/____, Órgão Expedidor ____________, e
CPF nº ________, como representante desta Empresa.
Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em
causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.
__________________________________________
FIRMA LICITANTE/CNPJ
_______________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
57
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ANEXO XIII
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
MODELO DE TERMO DE INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO QUALIFICADO
QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO
REFERÊNCIA:
INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO A
CONCORRÊNCIA
UTILIZADO NAS OBRAS/SERVIÇOS
INTERNACIONAL Nº ___/2011
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
____________________________________________________________________________
NOME FUNÇÃO ESPECIALIZAÇÃO TEMPO
EXPERIÊNCIA
DE Nº
REGISTRO
CREA
SER
NO
Conforme consta da alínea “c” do subitem 13.3 do Edital, comprometemo-nos a exercer atividades nos
serviços objeto da licitação em referência.
FIRMA LICITANTE/CNPJ
CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO:
CIENTE
Assinatura
Nome
Cargo
Assinatura
Nome
Cargo
Assinatura
Nome
Cargo
Assinatura
Nome
Cargo
Assinatura
Nome
Cargo
Assinatura
Nome
Cargo
OBS: As declarações poderão ser apresentadas individualmente.
58
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ANEXO XIV
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PRELIMINAR
59
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ANEXO XV
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À
EXPERIÊNCIA DE SERVIÇOS DA EQUIPE
Em conformidade com o disposto no Edital, apresentamos abaixo a nossa Memória de Cálculo
dos créditos esperados quanto à Experiência de serviços da Equipe:
Profissionais da Equipe Técnica:
Prof. Nº
01
01
02
Doc às ff
??? a ???
??? a ???
??? a ???
Histórico
1º atestado
2º atestado
2º atestado
tipo
Coordenador
Coordenador
Projetista
Créditos
n
??? a ???
Atestado
Orçamentista
Prof. Nº – número de referência do profissional
doc às ff – número das folhas da Proposta Técnica onde estão os documentos considerados para
angariar os créditos
Portanto, o total de créditos esperados quanto à Experiência de Serviços da Equipe è de
_______________ créditos.
______________________,______ de ______________ de 2011.
______________________________________
(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
60
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ANEXO XVI
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À
AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DA LICITANTE
Em conformidade com o disposto no Edital, apresentamos abaixo a nossa Memória de
Cálculo dos créditos esperados quanto à avaliação da Licitante:
1 – EXPERIÊNCIAS DE SERVIÇOS
Atestado nº
Doc às folhas
Tipo de Serviços
01
??? a ???
........ específico
02
??? a ???
........ similar
03
??? a ???
........ baixa
04
??? a ???
......... específico
05
??? a ???
............ similar
Créditos
Portanto, o total de créditos esperados quanto à Capacidade Operacional è de
_______________ créditos.
______________________,______ de ______________ de 2011.
______________________________________
(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
61
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ANEXO XVII
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
MODELO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DE CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO
AO CONHECIMENTO DO PROBLEMA E GERENCIAMENTO DO PROJETO
Em conformidade com o disposto no Edital, apresentamos abaixo a nossa Memória de
Cálculo dos créditos esperados quanto ao Conhecimento do Problema e Gerenciamento do
Projeto da Licitante
ITEM
do
Pontuação
Máxima
Possível
25
do
65
de
de
10
Quesito
Conhecimento
Problema
Gerenciamento
projeto
Apresentação
índice
documentos
Pontuação Esperada
TOTAL
Portanto, o total de créditos esperados quanto a avaliação do Conhecimento do Problema e
Gerenciamento do Projeto é de _______________ créditos.
___________________,______ de ______________ de 2011.
______________________________________________
(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
62
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ANEXO XVIII
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
PLANILHA DE SERVIÇOS, QUANTIDADES E PREÇOS
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID.
QUANT.
un
1
PREÇO EM REAIS (R$)
UNITÁRIO
TOTAL
I - SERVIÇOS PRELIMINARES – SP (LOTES 01 ao 12)
ETE 01 (CF. 06/000.92/09828/00)
1
PLANO DE DOCUMENTAÇÃO GERAL NAS ETAPAS DE ESTUDOS
PRELIMINARES - EP E PROJETOS BÁSICOS –PB E PROJETOS
EXECUTIVOS - PE
1.1
Plano de Documentação
2
CADASTRAMENTO GERAL
2.1
Cadastramento de Infraestrutura
cj
1
2.2
Cadastramento do Sistema Hidrossanitário, Combate a Incêndio e Gás Combustível
cj
1
2.3
Cadastramento dos Sistemas Elétricos
cj
1
2.4
Cadastramento dos Sistemas Eletrônicos
cj
1
2.5
Cadastramento da Rede de Telemática
cj
1
3
TOPOGRAFIA
3.1
Levantamento Planialtimétrico
m²
219.000,00
3.2
Relatório Técnico
cj
1
m
400
m³
67,00
un
90
un
180
4
INVESTIGAÇÃO GEOTÉCNICA BÁSICA
4.1
Sondagens a Percussão (Profundidade=20m)
4.2
Poços de Inspeção
4.2.1
Profundidade 1,50 m
4.3
ENSAIOS DE LABORATÓRIO
4.3.1
Umidade Natural
4.3.2
Massa Especifica Aparente do solo “In Situ”
4.3.2.1
A cada 50 cm.
4.3.3
Análise Granulométrica
63
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.3.3.1
Peneiramento
un
90
4.3.3.2
Sedimentação
un
90
4.3.4
Massa Específica Real dos Grãos
un
90
4.3.5
Limites de Atterberg ou de Consistência
4.3.5.1
Limites de Liquidez
un
90
4.3.5.2
Limites de Plasticidade
un
90
4.3.5.3
Limites de Contração
un
90
4.3.6
Ensaio de Compactação
4.3.6.1
Proctor Normal
un
90
4.3.7
Índices de Suporte Califórnia de Solos
4.3.7.1
CBR e Expansão - DNIT
un
90
4.4
RELATÓRIO TÉCNICO
cj
1,00
ml
1.680
4.5
GEOTECNIA (ESTRUTURA)
4.5.1
Sondagem a Percussão (Estrutura)
4.5.2
Relatório Técnico
4.5.2.1
Relatório Sondagem a Percussão
cj
1
4.5.2.2
Representação Gráfica da locação dos furos de sondagem a percussão
cj
1
5
INVESTIGAÇÃO DE JAZIDAS E BOTA-FORA
m²
41.000,00
m
39,00
5.1
INVESTIGAÇÃO DE JAZIDA
5.1.1
Levantamento Topográfico
5.2
SONDAGENS EM JAZIDAS DE SOLOS
5.2.1
Poço de Inspeção
5.3
ENSAIOS DE LABORATÓRIO
5.3.1
Umidade Natural
un
30
5.3.2
Massa Específica Aparente do Solo "in situ"
un
30
5.3.3
Análise Granulométrica
5.3.3.1
Peneiramento
un
30
5.3.3.2
Sedimentação
un
30
5.3.4
Massa Específica Real dos Grãos
un
30
64
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.3.5
Limites de Atterberg ou de Consistência
5.3.5.1
Limites de Liquidez
un
30
5.3.5.2
Limites de Plasticidade
un
30
5.3.5.3
Limites de Contração
un
30
5.3.6
Ensaio de Compactação
5.3.6.1
Proctor Normal
un
30
5.3.7
Índices de Suporte Califórnia de Solos
5.3.7.1
CBR e Expansão - DNIT
un
30
5.4
INVESTIGAÇÃO DE BOTA – FORA
m²
82.000,00
cj
1
un
1,00
5.4.1
Levantamento Topográfico
6
Relatório de Ensaios de Jazidas e Descrição dos Serviços de Investigação de Bota –
Fora
ENSAIO DE TÚNEL DE VENTO
6.1
Relatório Técnico
5.5
II - ESTUDOS PRELIMINARES – EP (LOTES 01 ao 12)
ETE 01 (CF. 06/000.92/09828/00)
1
ESTUDOS TÉCNICOS DE ALTERNATIVAS PARA IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA
AUTOMÁTICO
DE
BAGAGENS
E
SEGURANÇA
INTEGRADOS
1.1
Imagens e Animações Ilustrativas do Empreendimento
cj
3
1.2
Apresentação do Projeto em “Power Point”
cj
3
1.3
Álbum de Divulgação
cj
3
1.4
Painéis de Divulgação
cj
3
1.5
Representação Gráfica
cj
3
1.6
Relatório Técnico
cj
3
1.7
Orçamento Estimativo
cj
3
2
ESTUDOS TÉCNICOS DE ALTERNATIVAS PARA ADEQUAÇÃO DO
SISTEMA VIÁRIO DE ACESSO AO TPS 1
2.1
Imagens e Animações Ilustrativas do Empreendimento
cj
3
65
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.2
Apresentação do Projeto em “Power Point”
cj
3
2.3
Álbum de Divulgação
cj
3
2.4
Painéis de Divulgação
cj
3
2.5
Representação Gráfica
cj
3
2.6
Relatório Técnico
cj
3
2.7
Orçamento Estimativo
cj
3
3
CANTEIROS DE OBRAS (para todos os lotes)
3.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
cj
1
4
ARQUITETURA E URBANISMO: Arquitetura e Urbanismo, Paisagismo,
Comunicação Visual, Conforto Ambiental, Interiores, Fluxos Operacionais e
Exploração Publicitária.
4.1
Relatório Técnico - Estudos justificados das soluções mais vantajosas para cada
Especialidade (com atendimento aos Requisitos Operacionais e Comerciais)
cj
1
4.2
Representação Gráfica (somente para as Especialidades Arquitetura/Urbanismo,
com atendimento aos Requisitos Operacionais e Comerciais)
cj
1
4.3
Memorial de Atendimento aos Requisitos Operacionais e Comerciais (vinculado à
Representação Gráfica)
un
1
4.4
FLUXOS OPERACIONAIS
4.4.1
Memorial Descritivo
un
1
4.4.2
Representação Gráfica - TPS
cj
1
4.5
EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA
4.5.1
Plano Geral de Publicidade
un
1
4.5.2
Memorial Descritivo
un
1
4.5.3
Representação Gráfica - TPS
cj
1
5
FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS: Fundações, Estruturas de Concreto e
Estruturas Metálicas
5.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
cj
1
6
INFRAESTRUTURA: Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem e Sinalização
Viária
66
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
6.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosas de
Terraplanagem, Pavimentação, Drenagem e Sinalização Viária
7
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS (Água Fria, Águas Pluviais Prediais,
Esgotos), COMBATE A INCÊNDIO E GÁS COMBUSTÍVEL
7.1
7.2
cj
1
Relatório Técnico - Estudo justificado, integrado das soluções mais vantajosas para
os sistemas de Água Fria (Potável e/ou Bruta), Águas Pluviais (Prediais), Esgotos e
Combate a Incêndio.
cj
1
Relatório Técnico - Estudo justificado das soluções mais vantajosas para os
sistemas de Gás Combustível.
cj
1
cj
1
cj
1
cj
1
cj
1
cj
1
cj
1
cj
1
cj
1
cj
1
8
SISTEMAS ELÉTRICOS
8.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
9
SISTEMAS ELETRÔNICOS
9.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
10
REDE DE TELEMÁTICA
10.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
11
SISTEMAS MECÂNICOS E EQUIPAMENTOS
11.1
AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA
11.1.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
11.2
SISTEMA AUTOMÁTICO DE
SEGURANÇA INTEGRADOS
11.2.1
Relatório Técnico referente às 03 alternativas propostas, incluindo Estudo
justificado da solução mais vantajosa
11.3
CARROSSÉIS E ESTEIRAS TRANSPORTADORAS DE BAGAGENS
(DESEMBARCADAS)
11.3.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
11.4
ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES E TAPETES ROLANTES
11.4.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
11.5
PONTES DE EMBARQUE
11.5.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
BAGAGENS
(EMBARCADAS)
12
SISTEMA GESTOR DE ESTACIONAMENTO - GEST
12.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
E
67
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13
PROJETO DE ETAPEAMENTO
13.1
Relatório Técnico - Estudo justificado da solução mais vantajosa
14
ORÇAMENTAÇÃO (Estimativa de Custos)
14.1
14.2
cj
1
Memorial Justificativo
un
1
Planilha de Estimativa de Custo
un
1
I - PROJETO BÁSICO – PB (LOTE 01)
ETE 02 (CF. 06/000.92/09829/00)
EDIFICAÇÕES:
· Terminal de Passageiros.
· Edificações de Apoio (Guarita, CUT, ETE e Reservatórios de Água).
· Via de Serviço.
· Redes Externas de Infraestrutura Gerais.
· Canteiro de Obras e Instalações Provisórias.
· Viaduto de Embarque.
1
CANTEIRO DE OBRAS (contemplará todas as disciplinas que estão
envolvidas em um projeto civil: Arquitetura, Estrutura, Infraestrutura,
Hidrossanitária, Elétrica, Eletrônica, Mecânica e Telemática) E
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
1.1
Memorial Descritivo
un
1
1.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
1.4
Representação Gráfica
cj
1
2
ARQUITETURA E URBANISMO: Arquitetura e Urbanismo, Paisagismo,
Comunicação Visual, Conforto Ambiental, Interiores, Fluxos Operacionais e
Exploração Publicitária
2.1
ARQUITETURA E URBANISMO
2.1.1
Memorial Descritivo
un
1
2.1.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
68
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
cj
1
2.1.4
Representação Gráfica:
2.1.4.1
TPS
2.2
PAISAGISMO
2.2.1
Memorial Descritivo
un
1
2.2.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
2.2.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
cj
1
2.2.4
Representação Gráfica:
2.2.4.1
TPS
2.3
COMUNICAÇÃO VISUAL
2.3.1
Memorial Descritivo
un
1
2.3.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
2.3.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
cj
1
2.3.4
Representação Gráfica:
2.3.4.1
TPS
2.4
CONFORTO AMBIENTAL
2.4.1
Memorial Descritivo
un
1
2.4.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
2.5
INTERIORES
2.5.1
Memorial Descritivo
un
1
2.5.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
2.5.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
cj
1
2.5.4
Representação Gráfica:
2.5.4.1
TPS
3
FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS: Fundações, Estruturas de Concreto e
Estruturas Metálicas
3.1
FUNDAÇÕES
69
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.1
Memorial Descritivo
un
1
3.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.1.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.1.5
Representação Gráfica:
3.1.5.1
TPS
cj
1
3.1.5.2
Viaduto de Embarque
cj
1
3.2
ESTRUTURAS DE CONCRETO
3.2.1
Memorial Descritivo
un
1
3.2.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.2.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.2.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.2.5
Representação Gráfica:
3.2.5.1
TPS
cj
1
3.2.5.2
Viaduto de Embarque
cj
1
3.3
ESTRUTURAS METÁLICAS
3.3.1
Memorial Descritivo
un
1
3.3.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.3.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.3.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.3.5
Representação Gráfica:
3.2.5.1
TPS
cj
1
4
INFRAESTRUTURA:Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem e Sinalização
Viária
4.1
TERRAPLENAGEM
4.1.1
Memorial Descritivo
un
1
4.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
4.1.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
70
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
4.1.5
Representação Gráfica
cj
1
4.2
PAVIMENTAÇÃO
4.2.1
Memorial Descritivo
un
1
4.2.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
4.2.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
4.2.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
4.2.5
Representação Gráfica
cj
1
4.3
DRENAGEM
4.3.1
Memorial Descritivo
un
1
4.3.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
4.3.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
4.3.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
4.3.5
Representação Gráfica
cj
1
4.4
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
4.4.1
Memorial Descritivo
un
1
4.4.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
4.4.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
4.4.4
Representação Gráfica
cj
1
5
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS (Água Fria, Águas Pluviais Prediais,
Esgotos), COMBATE A INCÊNDIO E GÁS COMBUSTÍVEL
5.1
ÁGUA FRIA
5.1.1
Memorial Descritivo
un
1
5.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.1.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
71
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.1.5
Representação Gráfica:
5.1.5.1
TPS
cj
1
5.1.5.3
Implantação Geral
cj
1
5.2
ÁGUAS PLUVIAIS (PREDIAIS)
5.2.1
Memorial Descritivo
un
1
5.2.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.2.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
5.2.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.2.5
Representação Gráfica:
5.2.5.1
TPS
cj
1
5.2.5.3
Implantação Geral
cj
1
5.3
ESGOTOS
5.3.1
Memorial Descritivo
un
1
5.3.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.3.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
5.3.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.3.5
Representação Gráfica:
5.3.5.1
TPS
cj
1
5.3.5.3
Implantação Geral
cj
1
5.4
COMBATE A INCÊNDIO
5.4.1
Memorial Descritivo
un
1
5.4.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.4.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
5.4.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
cj
1
5.4.5
Representação Gráfica:
5.4.5.1
TPS
72
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.4.5.2
Implantação Geral
cj
1
5.5
GÁS COMBUSTÍVEL
5.5.1
5.5.2
Memorial Descritivo
un
1
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.5.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
5.5.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.5.5
Representação Gráfica:
5.5.5.1
TPS
cj
1
5.5.5.2
Implantação Geral
cj
1
6
SISTEMAS ELÉTRICOS
6.1
Memorial Descritivo
un
1
6.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
6.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
6.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
6.5
Representação Gráfica:
6.5.1
TPS
cj
1
6.5.2
Implantação Geral
cj
1
7
SISTEMAS ELETRÔNICOS
7.1
SISO-BDO/SIV - Sistema Integrado de Solução Operacional e Banco de Dados
Operacional da INFRAERO
7.1.1
Memorial Descritivo
un
1
7.1.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.1.4
Representação Gráfica
cj
1
7.2
SDH - Sistema de Data e Hora Universal
7.2.1
Memorial Descritivo
un
1
7.2.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
73
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
7.2.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.2.4
Representação Gráfica
cj
1
7.3
SISOM- Sistema de Sonorização
7.3.1
Memorial Descritivo
un
1
7.3.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.3.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.3.4
Representação Gráfica
cj
1
7.3.5
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
7.4
SDTV- Sistema de Distribuição de Sinais de TV e FM
7.4.1
Memorial Descritivo
un
1
7.4.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.4.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.4.4
Representação Gráfica
cj
1
7.5
SIGUE- Sistema de Gerenciamento de Utilidade de Energia
7.5.1
Memorial Descritivo
un
1
7.5.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.5.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.5.4
Representação Gráfica
cj
1
7.5.5
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
7.6
SISA- Sistema de Segurança Aeroportuária
7.6.1
Memorial Descritivo
un
1
7.6.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.6.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.6.4
Representação Gráfica
cj
1
7.7
SICA- Sistema de Controle de Acesso
7.7.1
Memorial Descritivo
un
1
74
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
7.7.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.7.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.7.4
Representação Gráfica
cj
1
7.7.5
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
7.8
SDAI- Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio
7.8.1
Memorial Descritivo
un
1
7.8.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.8.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.8.4
Representação Gráfica
cj
1
7.8.5
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
7.9
SITIA – Integração
7.9.1
Memorial Descritivo
un
1
7.9.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.9.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.9.4
Representação Gráfica
cj
1
7.10
STVV- Sistema de Televisão de Vigilância
7.10.1
Memorial Descritivo
un
1
7.10.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.10.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.10.4
Representação Gráfica
cj
1
7.10.5
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
7.11
SIDO- Sistema de Docagem de Aeronaves
7.11.1
Memorial Descritivo
un
1
7.11.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.11.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.11.4
Representação Gráfica
cj
1
75
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
8
REDE DE TELEMÁTICA
8.1
Memorial Descritivo
un
1
8.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
8.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
8.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
8.5
Representação Gráfica
cj
1
9
SISTEMAS MECÂNICOS E EQUIPAMENTOS
9.1
AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA
9.1.1
Memorial Descritivo
un
1
9.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
9.1.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
9.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
9.1.5
Representação Gráfica:
9.1.5.1
Esquemas Típicos e Diagramas
cj
1
9.1.5.2
Terminal de Passageiros (TPS)
cj
1
10
PROJETO DE INTERFERÊNCIAS
10.1
Memorial Descritivo
un
1
10.2
Representação Gráfica
cj
1
11
PROJETO DE ETAPEAMENTO
11.1
Memorial Descritivo
un
1
11.2
Representação Gráfica
cj
1
12
ORÇAMENTAÇÃO E PLANEJAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS
12.1
ORÇAMENTO
12.1.1
Memoriais Justificativos de Preços Unitários
un
1
12.1.2
Planilhas de Orçamento
un
1
12.1.3
Lista de equipamentos mínimos para execução das Obras e/ou Serviços
un
1
12.2
PLANEJAMENTO
DO
EMPREENDIMENTO
BASEADOS NA ORÇAMENTAÇÃO)
(CRONOGRAMAS
76
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12.2.1
Cronograma Físico-Financeiro por Serviços
un
1
un
1
cj
1
un
1
cj
1
un
1
cj
1
un
1
cj
1
II - PROJETO EXECUTIVO – PE (LOTE 01)
ETE 02 (CF. 06/000.92/09829/00)
EDIFICAÇÕES:
· Terminal de Passageiros.
· Edificações de Apoio (Guarita, CUT, ETE, Reservatórios de Água).
· Via de Serviço.
· Redes Externas de Infraestrutura Gerais.
· Viaduto de embarque.
1
ARQUITETURA E URBANISMO: Arquitetura e Urbanismo, Paisagismo,
Comunicação Visual e Interiores
1.1
ARQUITETURA E URBANISMO
1.1.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
1.1.2
Representação Gráfica:
1.1.2.1
TPS
1.2
PAISAGISMO
1.2.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
1.2.2
Representação Gráfica:
1.2.2.1
TPS
1.3
COMUNICAÇÃO VISUAL
1.3.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
1.3.2
Representação Gráfica:
1.3.2.1
TPS
1.4
INTERIORES
1.4.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
1.4.2
Representação Gráfica:
1.4.2.1
TPS
2
FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS: Fundações, Estruturas de Concreto e
Estruturas Metálicas
77
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.1
FUNDAÇÕES
2.1.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
2.1.2
Representação Gráfica:
2.1.2.1
TPS
cj
1
2.1.2.2
Viaduto de Embarque
cj
1
un
1
2.2
ESTRUTURAS DE CONCRETO
2.2.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
2.2.2
Representação Gráfica:
2.2.2.1
TPS
cj
1
2.2.2.2
Viaduto de Embarque
cj
1
2.3
ESTRUTURAS METÁLICAS
2.3.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
cj
1
2.3.2
Representação Gráfica:
2.3.2.1
TPS
3
INFRAESTRUTURA: Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem e Sinalização
Viária
3.1
TERRAPLENAGEM
3.1.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
3.1.2
Representação Gráfica
cj
1
3.2
PAVIMENTAÇÃO
3.2.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
3.2.2
Representação Gráfica
cj
1
3.3
DRENAGEM
3.3.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
3.3.2
Representação Gráfica
cj
1
3.4
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
3.4.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
3.4.2
Representação Gráfica
cj
1
78
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS (Água Fria, Águas Pluviais Prediais,
Esgotos), COMBATE A INCÊNDIO E GÁS COMBUSTÍVEL
4.1
ÁGUA FRIA
4.1.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
4.1.2
Representação Gráfica:
4.1.2.1
un
1
TPS
cj
1
4.1.2.2
Implantação Geral
cj
1
4.2
ÁGUAS PLUVIAIS (PREDIAIS)
4.2.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
4.2.2
Representação Gráfica:
4.2.2.1
TPS
cj
1
4.2.2.2
Implantação Geral
cj
1
4.3
ESGOTOS
4.3.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
4.3.2
Representação Gráfica:
4.3.2.1
TPS
cj
1
4.3.2.2
Implantação Geral
cj
1
4.4
COMBATE A INCÊNDIO
4.4.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
4.4.2
Representação Gráfica:
4.4.2.1
TPS
cj
1
4.4.2.2
Implantação Geral
cj
1
un
1
4.5
GÁS COMBUSTÍVEL
4.5.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
4.5.2
Representação Gráfica:
4.5.2.1
TPS
cj
1
4.5.2.2
Implantação Geral
cj
1
5
SISTEMAS ELÉTRICOS
5.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
79
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.2
Representação Gráfica:
5.2.1
TPS
cj
1
5.2.2
Implantação Geral
cj
1
6
SISTEMAS ELETRÔNICOS
6.1
SISO/BDO-SIV - Sistema Integrado de Solução Operacional e Banco de Dados
Operacional da INFRAERO
6.1.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.1.2
Representação Gráfica
cj
1
6.2
SDH - Sistema de Data e Hora Universal
6.2.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.2.2
Representação Gráfica
cj
1
6.3
SISOM- Sistema de Sonorização
6.3.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.3.2
Representação Gráfica
cj
1
6.4
SDTV- Sistema de Distribuição de Sinais de TV e FM
6.4.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.4.2
Representação Gráfica
cj
1
6.5
SIGUE- Sistema de Gerenciamento de Utilidade de Energia
6.5.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.5.2
Representação Gráfica
cj
1
6.6
SISA- Sistema de Segurança Aeroportuária
6.6.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.6.2
Representação Gráfica
cj
1
6.7
SICA- Sistema de Controle de Acesso
6.7.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.7.2
Representação Gráfica
cj
1
6.8
SDAI- Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio
6.8.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.8.2
Representação Gráfica
cj
1
6.9
SITIA – Integração
80
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
6.9.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.9.2
Representação Gráfica
cj
1
6.10
STVV- Sistema de Televisão de Vigilância
6.10.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.10.2
Representação Gráfica
cj
1
6.11
SIDO- Sistema de Docagem de Aeronaves
6.11.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
6.11.2
Representação Gráfica
cj
1
7
REDE DE TELEMÁTICA
7.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
un
1
7.2
Representação Gráfica
cj
1
8
SISTEMAS MECÂNICOS
un
1
8.1
AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA
8.1.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
8.1.2
Representação Gráfica:
8.1.2.1
Detalhes.
cj
1
8.1.2.2
Terminal de Passageiros (TPS) / CUT
cj
1
9
DOCUMENTOS TÉCNICOS VERSÕES
ESPECIALIDADES (DETALHAMENTO)
9.1
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
(Detalhamento)
cj
1
FINAIS
-
TODAS
AS
I - PROJETO BÁSICO – PB (LOTE 02)
ETE 03 (CF. 06/000.92/09830/00)
EDIFICAÇÕES:
. Adquação do TPS 1 para integração ao Pier Sul do TPS 2.
· Canteiro de Obras.
1
CANTEIRO DE OBRAS (contemplará todas as disciplinas que estão
envolvidas em um projeto civil: Arquitetura, Estrutura, Infraestrutura,
Hidrossanitária, Elétrica, Eletrônica, Mecânica e Telemática) E
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
81
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.1
Memorial Descritivo
un
1
1.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
1.4
Representação Gráfica
cj
1
2
ARQUITETURA E URBANISMO: Arquitetura e Urbanismo, Paisagismo,
Comunicação Visual, Conforto Ambiental, Interiores, Fluxos Operacionais e
Exploração Publicitária
2.1
ARQUITETURA E URBANISMO
2.1.1
Memorial Descritivo
un
1
2.1.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
2.1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.1.4
Representação Gráfica
cj
1
2.2
PAISAGISMO
2.2.1
Memorial Descritivo
un
1
2.2.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
2.2.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.2.4
Representação Gráfica
cj
1
2.3
COMUNICAÇÃO VISUAL
2.3.1
Memorial Descritivo
un
1
2.3.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
2.3.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.3.4
Representação Gráfica
cj
1
2.4
CONFORTO AMBIENTAL
2.4.1
Memorial Descritivo
un
1
2.4.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
2.5
INTERIORES
2.5.1
Memorial Descritivo
un
1
82
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.5.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
2.5.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.5.4
Representação Gráfica
cj
1
3
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS (Água Fria, Águas Pluviais Prediais,
Esgotos) E COMBATE A INCÊNDIO
3.1
ÁGUA FRIA
3.1.1
Memorial Descritivo
un
1
3.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.1.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
3.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.1.5
Representação Gráfica
cj
1
3.2
ÁGUAS PLUVIAIS (PREDIAIS)
3.2.1
Memorial Descritivo
un
1
3.2.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.2.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
3.2.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.2.5
Representação Gráfica
cj
1
3.3
ESGOTOS
3.3.1
Memorial Descritivo
un
1
3.3.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.3.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
3.3.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.3.5
Representação Gráfica
cj
1
3.4
COMBATE A INCÊNDIO
3.4.1
Memorial Descritivo
un
1
3.4.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.4.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
83
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.4.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.4.5
Representação Gráfica
cj
1
4
SISTEMAS ELÉTRICOS
4.1
Memorial Descritivo
un
1
4.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
4.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
4.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
cj
1
4.5
Representação Gráfica
4.5.1
Interligação TPS
5
SISTEMAS ELETRÔNICOS
5.1
SISO-BDO/SIV - Sistema Integrado de Solução Operacional e Banco de Dados
Operacional da INFRAERO
5.1.1
Memorial Descritivo
un
1
5.1.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
5.1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.1.4
Representação Gráfica
cj
1
5.2
SDH - Sistema de Data e Hora Universal
5.2.1
Memorial Descritivo
un
1
5.2.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
5.2.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.2.4
Representação Gráfica
cj
1
5.3
SISOM- Sistema de Sonorização
5.3.1
Memorial Descritivo
un
1
5.3.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
5.3.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.3.4
Representação Gráfica
cj
1
84
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.3.5
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.4
SDTV- Sistema de Distribuição de Sinais de TV e FM
5.4.1
5.4.2
Memorial Descritivo
un
1
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
5.4.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.4.4
Representação Gráfica
cj
1
5.5
SIGUE- Sistema de Gerenciamento de Utilidade de Energia
5.5.1
Memorial Descritivo
un
1
5.5.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
5.5.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.5.4
Representação Gráfica
cj
1
5.5.5
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.6
SISA- Sistema de Segurança Aeroportuária
5.6.1
Memorial Descritivo
un
1
5.6.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
5.6.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.6.4
Representação Gráfica
cj
1
5.7
SICA- Sistema de Controle de Acesso
5.7.1
Memorial Descritivo
un
1
5.7.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
5.7.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.7.4
Representação Gráfica
cj
1
5.7.5
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.8
SDAI- Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio
5.8.1
Memorial Descritivo
un
1
5.8.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
85
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.8.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.8.4
Representação Gráfica
cj
1
5.8.5
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.9
SITIA – Integração
5.9.1
Memorial Descritivo
un
1
5.9.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
5.9.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.9.4
Representação Gráfica
cj
1
5.10
STVV- Sistema de Televisão de Vigilância
5.10.1
Memorial Descritivo
un
1
5.10.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
5.10.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.10.4
Representação Gráfica
cj
1
5.10.5
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.11
SIDO- Sistema de Docagem de Aeronaves
5.11.1
Memorial Descritivo
un
1
5.11.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
5.11.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.11.4
Representação Gráfica
cj
1
6
REDE DE TELEMÁTICA
6.1
Memorial Descritivo
un
1
6.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
6.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
6.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
6.5
Representação Gráfica
cj
1
7
SISTEMAS MECÂNICOS E EQUIPAMENTOS
86
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
7.1
AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA
7.1.1
Memorial Descritivo
un
1
7.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
7.1.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
7.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
7.1.5
Representação Gráfica:
7.1.5.1
Esquemas Típicos e Diagramas
cj
1
7.1.5.2
Terminal de Passageiros (TPS)
cj
1
8
PROJETO DE INTERFERÊNCIAS
8.1
Memorial Descritivo
un
1
8.2
Representação Gráfica
cj
1
9
ORÇAMENTAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS
9.1
ORÇAMENTO
9.1.1
Memoriais Justificativos de Preços Unitários
un
1
9.1.2
Planilhas de Orçamento
un
1
9.1.3
Lista de equipamentos mínimos para execução das obras e/ou Serviços
un
1
9.2
PLANEJAMENTO
DO
EMPREENDIMENTO
BASEADOS NA ORÇAMENTAÇÃO)
9.2.1
Cronogramas Físico-Financeiro por Serviços
un
1
un
1
(CRONOGRAMAS
II - PROJETO EXECUTIVO – PE (LOTE 02)
ETE 03 (CF. 06/000.92/09830/00)
EDIFICAÇÕES:
· Integração dos Terminais de Passageiros.
1
ARQUITETURA E URBANISMO: Arquitetura e Urbanismo, Paisagismo,
Comunicação Visual e Interiores
1.1
ARQUITETURA E URBANISMO
1.1.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
87
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.1.2
Representação Gráfica:
cj
1
1.2
PAISAGISMO
1.2.1
1.2.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
Representação Gráfica:
cj
1
1.3
COMUNICAÇÃO VISUAL
1.3.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
1.3.2
Representação Gráfica:
cj
1
1.4
INTERIORES
1.4.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
1.4.2
Representação Gráfica:
cj
1
2
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS (Água Fria, Águas Pluviais Prediais,
Esgotos) E COMBATE A INCÊNDIO
2.1
ÁGUA FRIA
2.1.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
2.1.2
Representação Gráfica:
cj
1
2.2
ÁGUAS PLUVIAIS (PREDIAIS)
2.2.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
2.2.2
Representação Gráfica:
cj
1
2.3
ESGOTOS
2.3.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
2.3.2
Representação Gráfica:
cj
1
2.4
COMBATE A INCÊNDIO
2.4.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
2.4.2
Representação Gráfica:
cj
1
3
SISTEMAS ELÉTRICOS
3.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
3.2
Representação Gráfica:
3.2.1
Interligação TPS
cj
1
4
SISTEMAS ELETRÔNICOS
88
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.1
SISO/BDO-SIV - Sistema Integrado de Solução Operacional e Banco de Dados
Operacional da INFRAERO
4.1.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
4.1.2
Representação Gráfica
cj
1
4.2
SDH - Sistema de Data e Hora Universal
4.2.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
4.2.2
Representação Gráfica
cj
1
4.3
SISOM- Sistema de Sonorização
4.3.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
4.3.2
Representação Gráfica
cj
1
4.4
SDTV- Sistema de Distribuição de Sinais de TV e FM
4.4.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
4.4.2
Representação Gráfica
cj
1
4.5
SIGUE- Sistema de Gerenciamento de Utilidade de Energia
4.5.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
4.5.2
Representação Gráfica
cj
1
4.6
SISA- Sistema de Segurança Aeroportuária
4.6.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
4.6.2
Representação Gráfica
cj
1
4.7
SICA- Sistema de Controle de Acesso
4.7.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
4.7.2
Representação Gráfica
cj
1
4.8
SDAI- Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio
4.8.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
4.8.2
Representação Gráfica
cj
1
4.9
SITIA – Integração
4.9.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
4.9.2
Representação Gráfica
cj
1
un
1
4.10
STVV- Sistema de Televisão de Vigilância
4.10.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
89
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.10.2
Representação Gráfica
cj
1
4.11
SIDO- Sistema de Docagem de Aeronaves
4.11.1
4.11.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
Representação Gráfica
cj
1
5
REDE DE TELEMÁTICA
5.1
5.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
un
1
Representação Gráfica
cj
1
6
SISTEMAS MECÂNICOS
un
1
cj
1
cj
1
cj
1
6.1
AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA
6.1.1
Especificações Técnicas Específicas – ETE´s / Detalhamento
6.1.2
Representação Gráfica:
6.1.2.1
Detalhes, Esquemas Típicos e Diagramas
6.1.2.2
Integração dos Terminais de Passageiros (TPS)
7
DOCUMENTOS TÉCNICOS VERSÕES
ESPECIALIDADES (DETALHAMENTO)
7.1
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
(Detalhamento)
FINAIS
-
TODAS
AS
I - PROJETO BÁSICO – PB (LOTE 03)
ETE 04 (CF. 06/000.92/09831/00)
INFRAESTRUTURA:
· Sistema Viário de Acesso ao TPS 2.
· Canteiro de Obras.
1
CANTEIRO DE OBRAS (contemplará todas as disciplinas que estão
envolvidas em um projeto civil: Arquitetura, Estrutura, Infraestrutura,
Hidrossanitária, Elétrica, Eletrônica, Mecânica e Telemática) E
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
1.1
Memorial Descritivo
un
1
1.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
90
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.4
Representação Gráfica
2
ARQUITETURA E URBANISMO: Urbanismo e Paisagismo
cj
1
2.1
URBANISMO
2.1.1
Memorial Descritivo (incluindo atendimento aos Requisitos Operacionais e
Comerciais, vinculados à Representação Gráfica)
un
1
2.1.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
2.1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.1.4
Representação Gráfica
cj
1
2.2
PAISAGISMO
2.2.1
Memorial Descritivo
un
1
2.2.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
2.2.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.2.4
Representação Gráfica
cj
1
3
INFRAESTRUTURA: Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem e Sinalização
Viária
3.1
TERRAPLENAGEM
3.1.1
Memorial Descritivo
un
1
3.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.1.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.1.5
Representação Gráfica
cj
1
3.2
PAVIMENTAÇÃO
3.2.1
Memorial Descritivo
un
1
3.2.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.2.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.2.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.2.5
Representação Gráfica
cj
1
91
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3
DRENAGEM
3.3.1
Memorial Descritivo
un
1
3.3.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.3.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.3.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.3.5
Representação Gráfica
cj
1
3.4
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
3.4.1
Memorial Descritivo
un
1
3.4.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.4.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.4.4
Representação Gráfica
cj
1
4
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS: Água Fria
4.1
ÁGUA FRIA (SISTEMA DE IRRIGAÇÃO)
4.1.1
Memorial Descritivo
un
1
4.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
4.1.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
4.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
4.1.5
Representação Gráfica
4.1.5.1
Implantação Geral
cj
1
5
SISTEMAS ELÉTRICOS
5.1
Memorial Descritivo
un
1
5.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
5.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.5
Representação Gráfica
5.5.1
Sistema viário de acesso ao TPS.
cj
1
6
ORÇAMENTAÇÃO E PLANEJAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS
92
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
6.1
ORÇAMENTO
6.1.1
Memoriais Justificativos de Preços Unitários
un
1
6.1.2
Planilhas de Orçamento
un
1
6.1.3
Lista de equipamentos mínimos para execução das Obras e/ou Serviços
un
1
6.2
PLANEJAMENTO
DO
EMPREENDIMENTO
BASEADOS NA ORÇAMENTAÇÃO)
6.2.1
Cronograma Físico-Financeiro por Serviços
un
1
(CRONOGRAMAS
II - PROJETO EXECUTVO – PE (LOTE 03)
ETE 04 (CF. 06/000.92/09831/00)
INFRAESTRUTURA:
· Sistema Viário de Acesso ao TPS 2.
1
ARQUITETURA E URBANISMO: Urbanismo e Paisagismo
1.1
URBANISMO
1.1.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
1.1.2
Representação Gráfica
cj
1
1.2
PAISAGISMO
1.2.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
1.2.2
Representação Gráfica
cj
1
2
INFRAESTRUTURA: Terraplenagem, Pavimentação, Sinalização Viária e
Drenagem
2.1
TERRAPLENAGEM
2.1.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
2.1.2
Representação Gráfica
cj
1
2.2
PAVIMENTAÇÃO
2.2.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
2.2.2
Representação Gráfica
cj
1
2.3
DRENAGEM
2.3.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
93
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.3.2
Representação Gráfica
cj
1
2.4
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
2.4.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
2.4.2
Representação Gráfica
cj
1
3
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS: Água Fria
3.1
ÁGUA FRIA (SISTEMA DE IRRIGAÇÃO)
3.1.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
3.1.2
Representação Gráfica
cj
1
4
SISTEMAS ELÉTRICOS
4.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
4.2
Representação Gráfica
4.2.1
Sistema viário de acesso ao TPS 2
cj
1
5
DOCUMENTOS TÉCNICOS VERSÕES
ESPECIALIDADES (DETALHAMENTO)
5.1
Planilha de Serviços e Quantidades – PSQ / Memorial de Quantificação
(Detalhamento)
un
1
FINAIS
–
TODAS
AS
I - PROJETO BÁSICO – PB (LOTE 04)
ETE 05 (CF. 06/000.92/09832/00)
INFRAESTRUTURA:
· Sistema Viário de Acesso ao TPS 1.
· Canteiro de Obras.
1
CANTEIRO DE OBRAS (contemplará todas as disciplinas que estão
envolvidas em um projeto civil: Arquitetura, Estrutura, Infraestrutura,
Hidrossanitária, Elétrica, Eletrônica, Mecânica e Telemática) E
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
1.1
Memorial Descritivo
un
1
1.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
1.4
Representação Gráfica
cj
1
94
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2
ARQUITETURA E URBANISMO: Urbanismo e Paisagismo
2.1
URBANISMO
2.1.1
un
1
2.1.2
Memorial Descritivo (incluindo atendimento aos Requisitos Operacionais e
Comerciais, vinculados à Representação Gráfica)
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
2.1.3
Planilha de Serviços de Materiais e Quantidades / Memorial de Quantificação - PSQ
un
1
2.1.4
Representação Gráfica
cj
1
2.2
PAISAGISMO
2.2.1
Memorial Descritivo
un
1
2.2.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
2.2.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.2.4
Representação Gráfica
cj
1
3
INFRAESTRUTURA: Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem e Sinalização
Viária
3.1
TERRAPLENAGEM
3.1.1
Memorial Descritivo
un
1
3.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.1.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.1.5
Representação Gráfica
cj
1
3.2
PAVIMENTAÇÃO
3.2.1
Memorial Descritivo
un
1
3.2.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.2.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.2.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.2.5
Representação Gráfica
cj
1
3.3
DRENAGEM
95
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.1
Memorial Descritivo
un
1
3.3.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.3.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.3.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.3.5
Representação Gráfica
cj
1
3.4
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
3.4.1
Memorial Descritivo
un
1
3.4.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.4.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.4.4
Representação Gráfica
cj
1
4
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS: Água Fria
4.1
ÁGUA FRIA (SISTEMA DE IRRIGAÇÃO)
4.1.1
Memorial Descritivo
un
1
4.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
4.1.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
4.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
cj
1
4.1.5
Representação Gráfica:
4.1.5.1
Implantação Geral
5
SISTEMAS ELÉTRICOS
5.1
Memorial Descritivo
un
1
5.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
5.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.5
Representação Gráfica
5.5.1
Adequação do Sistema viário de acesso ao TPS 1
cj
1
6
ORÇAMENTAÇÃO E PLANEJAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS
6.1
ORÇAMENTO
96
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
6.1.1
Memoriais Justificativos de Preços Unitários
un
1
6.1.2
Planilhas de Orçamento
un
1
6.1.3
Lista de equipamentos mínimos para execução das obras e/ou Serviços
un
1
6.2
PLANEJAMENTO
DO
EMPREENDIMENTO
BASEADOS NA ORÇAMENTAÇÃO)
6.2.1
Cronograma Físico-Financeiro por Serviços
un
1
(CRONOGRAMAS
II - PROJETO EXECUTVO – PE (LOTE 04)
ETE 05 (CF. 06/000.92/09832/00)
INFRAESTRUTURA:
· Adequação do Sistema Viário de Acesso ao TPS 1.
1
ARQUITETURA E URBANISMO: Urbanismo e Paisagismo
1.1
URBANISMO
1.1.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
1.1.2
Representação Gráfica
cj
1
1.2
PAISAGISMO
1.2.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
1.2.2
Representação Gráfica
cj
1
2
INFRAESTRUTURA: Terraplenagem, Pavimentação, Sinalização Viária e
Drenagem
2.1
TERRAPLENAGEM
2.1.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
2.1.2
Representação Gráfica
cj
1
2.2
PAVIMENTAÇÃO
2.2.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
2.2.2
Representação Gráfica
cj
1
2.3
DRENAGEM
2.3.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
2.3.2
Representação Gráfica
cj
1
97
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.4
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
2.4.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
2.4.2
Representação Gráfica
cj
1
3
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS: Água Fria
3.1
ÁGUA FRIA (SISTEMA DE IRRIGAÇÃO)
3.1.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
3.1.2
Representação Gráfica – Implantação Geral
cj
1
4
SISTEMAS ELÉTRICOS
4.1.1
Especificações Técnicas Específicas - ETE's / Detalhamento
cj
1
4.2
Representação Gráfica
4.2.1
Sistema viário de acesso ao TPS
cj
1
5
DOCUMENTOS TÉCNICOS VERSÕES
ESPECIALIDADES (DETALHAMENTO)
5.1
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
(Detalhamento)
un
1
FINAIS
–
TODAS
AS
I - PROJETO BÁSICO – PB (LOTE 05)
ETE 06 (CF. 06/000.92/09833/00)
INFRAESTRUTURA:
· Adequação do Estacionamento público existente.
· Implantação do Sistema GEST, Urbanização e Paisagismo.
· Canteiro de Obras.
1
CANTEIRO DE OBRAS (contemplará todas as disciplinas que estão
envolvidas em um projeto civil: Arquitetura, Estrutura, Infraestrutura,
Hidrossanitária, Elétrica, Eletrônica, Mecânica e Telemática) E
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
1.1
Memorial Descritivo
un
1
1.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
1.4
Representação Gráfica
cj
1
98
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2
ARQUITETURA E URBANISMO: Urbanismo e Paisagismo
2.1
URBANISMO
2.1.1
un
1
2.1.2
Memorial Descritivo (incluindo atendimento aos Requisitos Operacionais e
Comerciais, vinculados à Representação Gráfica)
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
2.1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.1.4
Representação Gráfica
cj
1
2.2
PAISAGISMO
2.2.1
Memorial Descritivo
un
1
2.2.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
2.2.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.2.4
Representação Gráfica
cj
1
3
INFRAESTRUTURA: Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem e Sinalização
Viária
3.1
TERRAPLENAGEM
3.1.1
Memorial Descritivo
un
1
3.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.1.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.1.5
Representação Gráfica
cj
1
3.2
PAVIMENTAÇÃO
3.2.1
Memorial Descritivo
un
1
3.2.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.2.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.2.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.2.5
Representação Gráfica
cj
1
3.3
DRENAGEM
99
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.1
Memorial Descritivo
un
1
3.3.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
3.3.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.3.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.3.5
Representação Gráfica
cj
1
3.4
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
3.4.1
Memorial Descritivo
un
1
3.4.2
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
3.4.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
3.4.4
Representação Gráfica
cj
1
4
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS: Água Fria
4.1
ÁGUA FRIA (SISTEMA DE IRRIGAÇÃO)
4.1.1
Memorial Descritivo
un
1
4.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
4.1.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
4.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
4.1.5
Representação Gráfica:
4.1.5.1
Implantação Geral
cj
1
5
SISTEMAS ELÉTRICOS
5.1
Memorial Descritivo
un
1
5.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
5.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
5.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
5.5
Representação Gráfica
5.5.1
Estacionamento público de veículos
cj
1
6
SISTEMA GESTOR DE ESTACIONAMENTO (GEST)
100
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
6.1
Memorial Descritivo
un
1
6.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
6.3
Especificações Técnicas Específicas – ETE
un
1
6.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
6.5
Representação Gráfica - Infraestrutura geral (redes em geral, diagramas, guaritas,
salas técnicas, pontos de caixa e sala da administração e demais elementos)
cj
1
7
ORÇAMENTAÇÃO E PLANEJAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS
7.1
ORÇAMENTO
7.1.1
Memoriais Justificativos de Preços Unitários
un
1
7.1.2
Planilhas de Orçamento
un
1
7.1.3
Lista de equipamentos mínimos para execução das Obras e/ou Serviços
un
1
7.2
PLANEJAMENTO
DO
EMPREENDIMENTO
BASEADOS NA ORÇAMENTAÇÃO)
7.2.1
Cronograma Físico-Financeiro por Serviços
un
1
(CRONOGRAMAS
II - PROJETO EXECUTVO – PE (LOTE 05)
ETE 06 (CF. 06/000.92/09833/00)
INFRAESTRUTURA:
· Adequação do Estacionamento público existente.
· Implantação do Sistema GEST, Urbanização e Paisagismo.
1
ARQUITETURA E URBANISMO: Urbanismo e Paisagismo
1.1
URBANISMO
1.1.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
cj
1
1.1.2
Representação Gráfica
cj
1
1.2
PAISAGISMO
1.2.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
cj
1
1.2.2
Representação Gráfica
cj
1
101
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2
INFRAESTRUTURA: Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem e Sinalização
Viária
2.1
TERRAPLENAGEM
2.1.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
cj
1
2.1.2
Representação Gráfica
cj
1
2.2
PAVIMENTAÇÃO
2.2.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
cj
1
2.2.2
Representação Gráfica
cj
1
2.3
DRENAGEM
2.3.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
cj
1
2.3.2
Representação Gráfica
cj
1
2.4
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
2.4.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
cj
1
2.4.2
Representação Gráfica
cj
1
3
SISTEMAS HIDROSSANITÁRIOS: Água Fria
3.1
ÁGUA FRIA (SISTEMA DE IRRIGAÇÃO)
3.1.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
cj
1
3.1.2
Representação Gráfica - Implantação geral
cj
1
4
SISTEMAS ELÉTRICOS
4.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
cj
1
cj
1
4.2
Representação Gráfica
4.2.1
Estacionamento público de veículos
5
SISTEMA DE GESTOR DE ESTACIONAMENTO (GEST)
5.1
Especificações Técnicas Especificas – ETE's / Detalhamento
cj
1
5.2
Representação Gráfica-Infraestrutura Geral (Redes em geral, Diagramas, Guaritas,
Salas Técnicas, Pontos caixa e Sala de Administração e demais elementos)
cj
1
6
DOCUMENTOS TÉCNICOS VERSÕES
ESPECIALIDADES (DETALHAMENTO)
6.1
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
(Detalhamento)
cj
1
FINAIS
-
TODAS
AS
102
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
I - PROJETO BÁSICO – PB (LOTES 06, 07, 08, 09)
ETE 07 (CF. 06/000.92/09834/00)
SISTEMAS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS:
· Sistema Automático de Bagagens Embarcadas (BHS) e Segurança Integrados (LOTE 06).
· Carrosséis e Esteiras Transportadoras de Bagagens Desembarcadas (LOTE 07).
· Elevadores, Escadas e Tapetes/Esteiras Rolantes (LOTE 08).
· Pontes de Embarque (LOTE 09).
· Instalações Provisórias.
1
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS (Referente aos 04 LOTES)
1.1
Memorial Descritivo
un
4
1.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
4
1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
4
1.4
Representação Gráfica
cj
4
2
SISTEMAS MECÂNICOS
LOTE 06
2.1
SISTEMA AUTOMÁTICO DE BAGAGENS EMBARCADAS (BHS) E
SEGURANÇA INTEGRADOS (Referente ao LOTE 01)
2.1.1
Memorial Descritivo
un
1
2.1.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
2.1.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
2.1.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.1.5
Representação Gráfica
cj
1
LOTE 07
2.2
CARROSSEL E ESTEIRAS TRANSPORTADORAS DE BAGAGENS
DESEMBARCADAS (referentes ao LOTE 01)
2.2.1
Memorial Descritivo
un
1
2.2.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
103
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2.2.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
2.2.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.2.5
Representação Gráfica
cj
1
LOTE 08
2.3
ELEVADORES ( Referente ao LOTE 01)
2.3.1
Memorial Descritivo
un
1
2.3.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
2.3.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
2.3.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.3.5
Representação Gráfica
cj
1
2.4
ESCADAS ROLANTES ( Referente ao LOTE 01)
2.4.1
Memorial Descritivo
un
1
2.4.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
2.4.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
2.4.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.4.5
Representação Gráfica
cj
1
LOTE 09
2.5
PONTES DE EMBARQUE ( Referente ao LOTE 01)
2.5.1
Memorial Descritivo
un
1
2.5.2
Memoriais de Cálculo e Dimensionamento
un
1
2.5.3
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
2.5.4
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.5.5
Representação Gráfica
cj
1
3
ORÇAMENTAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS (Referente aos 04
LOTES)
3.1
ORÇAMENTO
3.1.1
Memoriais Justificativos de Preços Unitários
un
4
104
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.2
Planilhas de Orçamento
un
4
3.1.3
Lista de equipamentos mínimos para execução das obras e/ou Serviços
un
4
3.2
PLANEJAMENTO
DO
EMPREENDIMENTO
BASEADOS NA ORÇAMENTAÇÃO)
3.2.1
Cronogramas Físico-Financeiro por Serviços
un
4
(CRONOGRAMAS
I - PROJETO BÁSICO – PB (LOTES 10 e 11)
ETE 08 (CF. 06/000.92/09835/00)
MOBILIÁRIOS:
· Mobiliários Administrativos.
· Mobiliários Operacionais.
LOTE 10
1
MOBILIÁRIO ADMINISTRATIVO (referente ao LOTE 01)
1.1
Memorial Descritivo
un
1
1.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
1.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
1.4
Representação Gráfica
cj
1
LOTE 11
2
MOBILIÁRIO OPERACIONAL (referente ao LOTE 01)
2.1
Memorial Descritivo
un
1
2.2
Especificações Técnicas Especificas – ETE
un
1
2.3
Planilha de Serviços e Quantidades - PSQ / Memorial de Quantificação
un
1
2.4
Representação Gráfica
cj
1
3
ORÇAMENTAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS
3.1
ORÇAMENTO
3.1.1
Memoriais Justificativos de Preços Unitários
un
2
105
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.2
Planilhas de Orçamento
un
2
3.1.3
Lista de equipamentos mínimos para execução das obras e/ou Serviços
un
2
3.2
PLANEJAMENTO
DO
EMPREENDIMENTO
BASEADOS NA ORÇAMENTAÇÃO)
3.2.1
Cronogramas Físico-Financeiro por Serviços
un
2
(CRONOGRAMAS
I - SERVIÇOS COMPLEMENTARES - SC
ETE 10 (CF. 06/000.92/09839/00)
1.
TERMOS DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E/OU
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
1.1
TR para contratação de Obras e Serviços – LOTES 01, 02, 03, 04 e 05
cj
5
1.2
TR para contratação de Fornecimento e Instalação de Equipamentos
Mecânicos (Esteiras Transportadoras de Bagagens Embarcadas, Esteiras de
Restituição de Bagagens Elevadores, Escadas/Tapetes Rolantes e Pontes de
Embarques) – LOTES 06, 07, 08 e 09
cj
4
1.3
TR para contratação de Fornecimento e Instalação de Mobiliários
Administrativos e Operacionais – LOTES 10 e 11
cj
2
2
ELEMENTOS DE DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
2.1
Imagens e Animações Ilustrativas do Empreendimento
cj
1
2.2
Apresentação do Projeto em “Power Point”
un
1
2.3
Álbum de Divulgação, formato A3 (03 vias)
cj
1
2.4
Maquete Física
un
1
3
MEMORIAL DE COMISSIONAMENTO
un
1
TOTAL GERAL
106
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANEXO XIX
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DAS TAXAS DE
BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS – BDI
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Bonificação e Despesas Indiretas
GRUPO A
Administração Central …………………………………………………………
Total
GRUPO B
Garantia ……………………………………….………………………………..
Lucro Bruto ……………………………………….……………………………
Total
GRUPO C
ISS (Observar Percentual da Localidade) …………………………………….
PIS ……………………………………….……………………………………
COFINS ……………………………………….………………………………
Total
BDI %
__%
__%
__%
__%
__%
__%
__%
__%
__%
__%
Fórmula para o cálculo do BDI:
BDI = { [ ( (1 + A) x (1 + B) ) / (1 – C) ] – 1 } x 100
NOTAS:
1. Alíquota do ISS é determinada pela “Relação de Serviços” do município onde se prestará o serviço conforme
art. 1º e art. 8º da Lei Complementar nº 116/2001;
2. Alíquota máxima PIS é de até 1,65% conforme Lei nº 10.637/02 em consonância ao Regime de Tributação da
empresa;
3. Alíquota máxima COFINS é de 3% conforme inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/03;
4. Os percentuais dos grupos “A” e ”B” que compõe analiticamente o BDI do orçamento da INFRAERO são os
limites referenciais máximos admitidos pela Administração, consoante o art. 40, inciso X da Lei nº 8.666/93;
5. Antes da aplicação do BDI (Teto – Empresa de Lucro Real) os insumos constantes do art. 3º da Lei nº
10.637/02 deverão sofrer redução de 1,65%, após 31/12/2008, reduzir também do insumo o percentual de 7,6%
da COFINS conforme art. 3º da Lei nº 10.833/03 combinado com inciso XX do art. 10 da mesma Lei.
A licitante adjudicatária deverá comprovar o regime tributário a que esta sujeita.
107
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANEXO XX
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DAS TAXAS DE
ENCARGOS SOCIAIS
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Grupo A
01 INSS
02 SESI ou SESC
03 SENAI ou SENAC
04 INCRA
05 Salário Educação
06 FGTS
07 Seguro Acidente do Trabalho/SAT
08 SEBRAE
09 SECONCI
Subtotal =
Grupo B
10 Férias
11 Abono Constitucional de Férias
12 Auxilio Doença
13 Licença Paternidade
14 Faltas Legais
15 Acidentes de trabalho
16 Aviso Prévio Trabalhado
17 13º Salário
18 Repouso Semanal Remunerado
%
%
%
%
%
%
%
%
%
%
%
Subtotal =
Grupo C
19 Aviso Prévio Indenizado
20 Indenização Adicional
21 Indenização de FGTS
%
%
%
%
%
%
%
%
%
Subtotal =
%
%
Grupo D
22 Incidência do Grupo A sobre os itens do Grupo B
%
Grupo E
23 Incidência do Grupo A sobre o item 19 do Grupo C
%
TOTAL DE ENCARGOS SOCIAIS
%
______________________________________
(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
108
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANEXO XXI
EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº ___/2011
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E
ENCARGOS – TRDE, APLICADAS NAS DESPESAS DE FORNECIMENTO,
PASSAGENS E DIÁRIAS DOS PROFISSIONAIS
Item Discriminação
%
A
%
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
%
Administração Central
%
%
B
IMPOSTO SOBRE FATURAMENTO
%
%
ISS (OBSERVAR PERCENTUAL DA LOCALIDADE) %
PIS
%
CONFINS
%
TRDE = {[(1+A) / (1-B)] - 1} X 100
109
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANEXO XXII
MODELO DE PROCURAÇÃO
(nome do participante) _________, portador da CI nº _________ e do CPF nº _________,
(nacionalidade, estado civil e profissão) __________ residente e domiciliado na (endereço)
_________, pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui seu(s) procurador(es) o
Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem
confere(m) amplos poderes para, junto ao Estado de Minas Gerais (ou de forma genérica: para
junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais), praticar os atos necessários para
representar o outorgante no procedimento licitatório CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL
nº ___/2011 (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e
acompanhando-os, conferindo-lhe(s), ainda, poderes especiais para desistir de recursos,
interpô-los, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar
quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais
poderes, dando tudo por bom firme e valioso.
Local, data e assinatura.
RECONHECER FIRMA(S)
110
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANEXO XXIII
MODELO DE CARTA DE FIANÇA
...........................................................................
(Local e data)
A
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
BELO HORIZONTE-MG.
REF.: CARTA DE FIANÇA - R$
Prezados Senhores
Pela presente, o Banco .................., com sede em ............ à Rua............., inscrito no CNPJ
sob o nº ............ por seus representantes infra-assinados, se declara fiador e principal
pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no art. 827, do Código Civil
Brasileiro, da empresa .........................., estabelecida à ................................, até o limite de
R$............... (...................), em garantia de execução dos serviços de elaboração de projetos
básico e executivo de obras do Segundo Terminal de Passageiros (T2) do Aeroporto
Internacional Tancredo Neves - AITN, no Município de Confins, conforme Edital de
Licitação CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL nº ___/2011 junto a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
Este Banco obriga-se, obedecido o limite especificado, a atender dentro de 24
(vinte e quatro) horas, as requisições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que
exigida pela SEDE.
Obriga-se, ainda, este Banco, pelo pagamento de despesas judiciais ou não,
na hipótese de ser a SEDE compelida a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de
qualquer obrigação assumida por sua Afiançada.
Declara, outrossim, que só será retratável a fiança na hipótese de a
Afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida pela presente Carta de Fiança
Bancária, ou por nova Carta de Fiança, que seja aceita pela SEDE.
Declara, também, que o capital deste Banco é de R$ ........................
(....................................), que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir
Cartas de Fiança e que o valor da presente está contido dentro dos limites estabelecidos
pelo aludida Secretaria.
Declara, ainda, que a presente Fiança está devidamente contabilizada neste
Banco e, por isso é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do
Banco Central do Brasil, aplicáveis em especial à legislação bancária.
Declara, finalmente, que os signatários desta, estão regularmente autorizados
a prestar fiança desta natureza, conforme disposto no art. ......., do Estatuto do Banco,
publicado no Diário Oficial em ...../...../........, tendo sido eleitos pelo conselho de
Administração em reunião realizada em ....../....../........
BANCO FIADOR
111
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANEXO XXIV
MINUTA DE CONTRATO Nº _____/2011
CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO GLOBAL QUE
ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, E, DO OUTRO, COMO CONTRATADA A
EMPRESA .............. PARA A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS
DE ENGENHARIA, NAS ETAPAS DE SERVIÇOS E ESTUDOS
PRELIMINARES,
PROJETOS
BÁSICOS,
PROJETOS
EXECUTIVOS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA A
CONSTRUÇÃO
DO
SEGUNDO
TERMINAL
DE
PASSAGEIROS, SISTEMA VIÁRIO DE ACESSOS E DEMAIS
OBRAS
COMPLEMENTARES
DO
AEROPORTO
INTERNACIONAL TANCREDO NEVES – AITN, NA FORMA
ABAIXO:
PREÂMBULO
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES
DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
(1) DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES – A SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, órgão da Administração Direta Estadual, com sede
na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/Nº - Serra Verde – 3º andar do Ed. Minas Gerais Cidade Administrativa - CEP 31630-900, em Belo Horizonte - MG, inscrito no CNPJ sob o
nº05.480.378/0001-53, doravante simplesmente denominada SEDE ou CONTRATANTE,
representada por sua Secretária, Sra. DOROTHEA FURQUIM WERNECK, portadora da
CI nº 03.758.423-2 SCC/RJ, inscrita no CPF sob o nº 261.863.817-49, e do outro lado e, do
outro lado, a firma........................... com sede .................................., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº ......................, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, representada
por................................................ conforme ............................... tendo como Responsável
Técnico ........................................................................... portador da carteira profissional nº
........................... expedida pelo CREA - ........... da Região.
(2) DA FINALIDADE – O presente Contrato tem por finalidade formalizar e disciplinar o
112
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
relacionamento contratual com vistas à execução dos trabalhos definidos e especificados na
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO sendo que sua lavratura foi regularmente autorizada em
despacho datado de ........................................ da Secretária ................................................
exarado no Processo Administrativo nº .........
(3) DO FUNDAMENTO LEGAL – Esta adjudicação decorre de licitação sob o Processo
n°. ............., modalidade de CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, do tipo Técnica e
Preço, nos termos e condições do EDITAL nº.............. cujo resultado foi homologado em data
de ................... pela Comissão Especial de Licitação, conforme consta do Processo
Administrativo acima mencionado, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei
nº 8.666, de 21.06.93, e às cláusulas e condições aqui estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Constitui objeto deste Contrato, a execução
pela CONTRATADA, dos trabalhos descritos em sua proposta técnica, os quais compõem
este instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos, e assim resumidos quanto a seus
elementos característicos:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE
ENGENHARIA, NAS ETAPAS DE SERVIÇOS E ESTUDOS PRELIMINARES,
PROJETOS
BÁSICOS,
PROJETOS
EXECUTIVOS
E
SERVIÇOS
COMPLEMENTARES PARA A CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO TERMINAL DE
PASSAGEIROS,
SISTEMA
VIÁRIO
DE
ACESSOS
E
DEMAIS
OBRAS
COMPLEMENTARES DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES –
AITN.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo,
variação, aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e
disposições contratuais poderá ocorrer, inclusive quanto à habilitação e qualificação do
CONTRATADO no certame licitatório, salvo quando e segundo a forma e as condições
previstas na Lei nº. 8.666 de 21.06.93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO – Os serviços contratados
serão executados sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, atendidas as
113
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
especificações fornecidas pela SEDE, devendo a contratada alocar todos os equipamentos,
pessoal e materiais necessários e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de
qualidade adequado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS GLOBAIS – Os preços correspondentes ao
Projeto são os constantes da proposta da CONTRATADA, aceita na licitação acima referida,
cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste instrumento, devidamente rubricados
pelos representantes das partes contratantes.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO – DO REAJUSTAMENTO – A SEDE
pagará à contratada, pelos serviços contratados e executados, os preços integrantes da
proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocorrência de imprevistos.
Fica expressamente estabelecido que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos
para a execução do(s) serviço(s), de acordo com as condições previstas nas Especificações e
nas Normas contidas neste Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim sua
única remuneração pelos trabalhos contratados e executados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Emitido o atestado de conformidade, o contratado deverá
apresentar na sede da CONTRATANTE, a nota fiscal correspondente ao trabalho realizado,
que será encaminhada ao setor competente após devidamente atestada pela Superintendência
de Projetos Especiais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento,
contados a partir da data da emissão do aceite na nota fiscal recebida pela SEDE.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso quanto à
data prevista de pagamento, serão atualizados financeiramente, desde que o Contratado não
tenha dado causa a atraso, pelos índices de variação do IPCA / IBGE, em vigor, adotados pela
legislação estadual regedora da ordem econômica, desde a data da emissão do aceite na nota
fiscal recebida pela SEDE até a data do efetivo pagamento, ressalvada a responsabilidade da
Contratada.
PARAGRAFO QUARTO – O pagamento referente a cada parcela dos trabalhos executados
114
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
será liberado mediante comprovação, pela contratada, da Regularidade Fiscal.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO – EMPENHO E DOTAÇÃO (1)
DO VALOR - O valor estimado do presente Contrato, a preço inicial, é de
R$................................. (......................................) , (2) - DO EMPENHO E DOTAÇÃO: A
despesa, no corrente exercício, na parte nele a ser executada, correrá a conta do crédito
orçamentário 1461 23 693 024 1 113 0001 4 4 90 51 24 1, para o corrente exercício
financeiro, conforme Nota(s) de Empenho nº..................., datada de...................., no valor de
R$ .................(..............................................................), a(s) qual(is)integram o presente
contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as
despesas respectivas serão empenhadas, em relação à parte a ser executada, indicando-se os
créditos e empenhos para a sua cobertura em termos aditivos a serem então lavrados pela
SEDE.
CLÁUSULA SEXTA - DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO - Em garantia da fiel e
efetiva execução dos trabalhos contratados, a CONTRATADA prestou caução, sob a
modalidade
de
............................
...........................................................),
no
conforme
valor
Guia
de
de
R$
Recolhimento
....................(
de
número
...................., efetivada em data de ...........,que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES – O prazo para a
conclusão dos trabalhos definidos na CLÁUSULA PRIMEIRA é de 365 (cento e oitenta) dias
consecutivos. Estes prazos serão contados a partir da data do recebimento da Ordem de
Serviço, observados, durante a sua execução, os prazos de etapas conforme previsto no
cronograma físico que constitui parte integrante deste Contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os prazos aqui referidos poderão ser prorrogados em
conformidade com o disposto no Art. 57,§§ 1º e 2º da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas
posteriores alterações.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Durante a execução dos trabalhos não serão admitidas
115
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
paralisações dos serviços por prazo, parcelado ou único, superior a 90 (noventa) dias
consecutivos, salvo motivo de força maior, aceito por ambas as partes contratantes, excluídas
quaisquer indenizações.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os trabalhos executados serão recebidos pela SEDE em
conformidade com as disposições constantes da Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas posteriores
alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DA SEDE –
Constituem direitos e prerrogativas da SEDE, além dos previstos em outras leis, os constantes
dos artigos 58, 59 e 77 a 80 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, que a CONTRATADA aceita e a
eles se submete.
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA se
obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
PARÁGRAFO ÚNICO A CONTRATADA deverá manter a Regularidade Fiscal, conforme
exigido no item 9.5 deste Edital, inclusive quanto ao recolhimento do ISS ao município do
local da Prestação do Serviço, durante toda execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES – DISPOSIÇÕES GERAIS A empresa
vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência do
projeto/serviço por ela elaborado/executado, e essa responsabilidade não cessará com a
entrega e aprovação do projeto/finalização do serviço, mas se estenderá até a obtenção da
licença de instalação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A verificação, durante a obtenção da licença, de quaisquer
falhas nos trabalhos que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão
consideradas como inexecução parcial do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas
ou erros no projeto/serviço que vierem a acarretar prejuízos à SEDE, sem exclusão da
116
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93 e
neste Edital, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim
considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem
prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório;
III – suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar
com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que a licitante ressarcir a SEDE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no subitem anterior.
PARÁGRAFO QUARTO – As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA
juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação
com a Administração e impedimento de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais; e
poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado.
PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de fraude na execução do contrato cabe a declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS
PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de INADIMPLEMENTO ou INEXECUÇÃO TOTAL
do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de
suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10%
(dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções
previstas em lei;
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de INEXECUÇÃO PARCIAL da obra ou serviço, será
cobrada multa de 10% (dois por cento) do valor da parte não executada do contrato, sem
prejuízo da responsabilidade civil.
CLÁUSULA UNDÉCIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO – O presente Contrato
poderá ser rescindido nos casos e na forma previstos na Lei nº 8.666 de 21.06.93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CISÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO – Em
havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a aceitação de
qualquer uma destas operações ficará condicionada a análise por esta administração
contratante do procedimento realizado, ficando vedada a sub-rogação contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO – A SEDE fiscalizará a
execução dos trabalhos, através da Comissão Especial de Licitação designada pela Resolução
nºXXX/2011.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA APROVAÇÃO E DA EFICÁCIA DO
CONTRATO – o presente Contrato terá eficácia plena a partir da data da sua publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente
contrato terá vigência de 21 (vinte e um) meses, a partir de sua publicação, podendo ser
prorrogado nos termos da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO – As partes elegem, de comum acordo, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, a Justiça Comum Estadual de
Minas Gerais - para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato. E, por assim
estarem justas e acertadas, as partes, por seu Representante Legal e Responsável Técnico,
firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas
identificadas.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Belo Horizonte, Minas Gerais.
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REPRESENTANTE
REPRESENTANTE
TÉCNICO
LEGAL
CONTRATADA
CONTRATADA
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-----------------------------------TESTEMUNHA
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