II CONGRESSO DO DIREITO DE LÍNGUA
PORTUGUESA
Luanda, 6 e 7 de Dezembro de 2010
1
A VIII revisão
constitucional portuguesa
Prof. Doutor JORGE BACELAR GOUVEIA
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
e da Universidade Autónoma de Lisboa
Luanda, 6 de Dezembro de 2010
www.jorgebacelargouveia.com
Email: [email protected]
Prof. Doutor Jorge Bacelar
Gouveia
2
As sete revisões
constitucionais portuguesas
CRP – Constituição de 2 de Abril de 1976
Revisão de 1982: “civilização” do sistema político
Revisão de 1989: referendo e privatização da
economia
Revisão de 1991: Tratado de Maastricht
Revisão de 1997: voto dos emigrantes
Revisão de 2001: TPI, sindicados policiais e língua
portuguesa
Revisão de 2004: RA e ERC
Revisão de 2005: referendo europeu
Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia
3
As Questões Constitucionais
Questão Constitucional como divisão a respeito da
Constituição
O problema da presença dos militares no sistema
político: Conselho da Revolução e transição política
em 1982
O problema do sistema económico dirigista:
planificação, reforma agrária, intervenção dos
trabalhadores, irreversibilidade das nacionalizações
O problema da integração europeia: a cláusula
europeia de 1991
O problema do aprofundamento das autonomias
regionais: a revisão de 2004
Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia
4
A grande Questão
Constitucional: a legitimidade
A aprovação da Constituição: assembleia
constituinte e não referendo constitucional;
os pactos MFA-Partidos; a proposta de Sá
Carneiro
O excesso de limites materiais de revisão
constitucional: o art. 288º da CRP e a
respetiva controvérsia
O regime de revisão constitucional: a
discussão sobre a violação dos limites
materiais e dos limites temporais
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5
Dez projetos apresentados
PS: um projeto
PSD: quatro, um do PSD, um do PSD-Madeira,
outro do PSD-Açores e um de um Deputado
CDS: dois, um projeto do CDS nacional e um do
CDS-Madeira
BE: um projeto
PCP: um projeto
PEV: um projeto
PSD: o primeiro partido a apresentar
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O preâmbulo da Constituição
Valor do preâmbulo: teses em confronto;
valor interpretativo auxiliar; a exceção da
França
A estrutura do preâmbulo da CRP:
descrição histórica, projeto revolucionário e
fórmula de aprovação
“Abrir caminho para uma sociedade
socialista”: as diferentes interpretações; o
socialismo à portuguesa
Opções: manter, eliminar, modificar
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7
Constituição Social: os direitos
à saúde e à educação
Os direitos sociais à educação e à saúde:
incumbência
do
Estado,
generalidade,
totalidade e gratuitidade do acesso
A problema do financiamento dos
sistemas sociais públicos: eficiência na
gestão, aumento de receita e equidade entre
setores público e privado
A gratuitidade só para os que menos têm:
a progressividade no pagamento no acesso
aos sistemas públicos de saúde e educação
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8
Constituição Orçamental:
limites às finanças públicas
A fixação de um limite máximo na carga
fiscal e no endividamento: projeto do CDS
Limites impostos pelo Direito Europeu: os
3% de deficit público no PEC
Vantagens: exclusão destas matérias da
decisão da conjuntura política e proteção do
património dos contribuintes
Inconvenientes: ideologia marcadamente
liberal e rigidez na operacionalidade da
cláusula
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9
Constituição Política
Sistema de governo: moção de censura construtiva
no projeto do PS
Parlamentarização
do
sistema
político:
diminuição da margem de decisão do PR e
favorecimento de governos minoritários
Diminuição do protagonismo do PR: sendo eleito
diretamente, deve manter esta importante
alavanca de intervenção política, num futuro
cenário de dispersão de votos
Flexibilização dos limites ao poder de
dissolução: projeto de um Deputado do PSD
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10
Constituição Judicial
Fusão dos conselhos superiores dos tribunais
comuns e administrativos e fiscais: projeto do
PSD
Poder de o Bastonário da OA requerer a
fiscalização da constitucionalidade: PSD e PS
Eleição do Presidente do CSM: por todos os juízes, e
não ser por inerência o presidente do STJ
Presidente do TC: eleito pelos pares, não nomeado
pelo PR
Eliminação do TC: criação de secção no STJ no
projeto do PSD-Madeira
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11
Constituição da Autonomia
Regional
Representante da República nas RA:
extinção no projeto do PSD-Madeira, ser um
único no projeto do PSD nacional
Presidente da Região Autónoma: projeto do
PSD-Açores, eleito; presidente do Governo
regional no PSD-Madeira
Definição
autónoma
das
matérias
legislativas e financeiras exclusivas da
autonomia regional: projeto do PSD
nacional e Madeira
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12
Constituição do Poder Local
Promover a aceleração do processo de
regionalização
administrativa
do
Continente
Regiões-piloto na regionalização: projeto
do PSD
Referendo apenas com pergunta nacional:
projeto do PS
Eliminação do referendo: projeto do PCP
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13
Vai haver a VIII revisão
constitucional?
Criação da CERC: comissão eventual, no início
dos trabalhos, com seis meses de mandato
Temas prováveis para acordo: justiça e
regionalização
Temas impossíveis para acordo: direitos à
saúde e educação, moção de censura
construtiva
Temas de dúvida para acordo: regiões
autónomas
A sombra do fim antecipado da legislatura…
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