TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XLII - Nº 119 - SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS
180º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
90ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA...............................17
ORDEM DO DIA..........................................................................03
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.....................................18
PAUTA...........................................................................................04
REQUERIMENTO..........................................................................18
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................05
INDICAÇÃO.................................................................................19
TERMO DE ATA.............................................................................05
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................20
MENSAGEM..................................................................................05
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................23
PROJETO DE LEI.........................................................................05
OFÍCIO.........................................................................................24
MESA DIRETORA
Deputado Humberto Coutinho (PDT)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)
2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)
4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)
1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV)
2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
3.° Secretário: Deputado César Pires (DEM)
4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)
BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO
01. Deputado Cabo Campos (PP)
02. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
03. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)
04. Deputado Edson Araújo (PSL)
05. Deputado Eduardo Braide (PMN)
06. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
07. Deputado Fábio Braga (PT do B)
08. Deputado Fábio Macedo (PDT)
09. Deputada Francisca Primo (PT)
10. Deputado Fernando Furtado (PC do B)
11. Deputada Graça Paz (PSL)
12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)
13. Deputado Othelino Neto (PC do B)
14. Deputado Paulo Neto (PSDC)
15. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)
16. Deputado Rafael Leitoa (PDT)
17. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
18. Deputado Sergio Frota (PSDB)
19. Deputado Stênio Resende (PRTB)
20. Deputada Valéria Macedo (PDT)
21. Deputado Welligton do Curso (PPS)
22. Deputado Zé Inácio (PT)
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO
01. Deputado Antônio Pereira (DEM)
02. Deputado César Pires (DEM)
03. Deputado Léo Cunha (PSC)
04. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR
01. Deputada Ana do Gás (PRB)
02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)
PMDB
01. Deputada Andréa Murad (PMDB)
02. Deputado Max Barros (PMDB)
03. Deputada Nina Melo (PMDB)
04. Deputado Roberto Costa (PMDB)
LÍDER DO GOVERNO
Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
04. Deputado Júnior Verde (PRB)
05. Deputado Ricardo Rios (PEN)
06. Deputado Vinicius Louro (PR)
PV
01. Deputado Adriano Sarney (PV)
02. Deputado Edilázio Júnior (PV)
03. Deputado Hemetério Weba (PV)
04. Deputado Rigo Teles (PV)
PTN
01. Deputado Alexandre Almeida (PTN)
02. Deputado Sousa Neto (PTN)
LICENCIADOS
Deputado Bira do Pindaré (PSB)
Deputado Neto Evangelista (PSDB)
2
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PRESIDENTE
Prof. Marco Aurélio
PRESIDENTE
Rigo Teles
VICE-PRESIDENTE
Eduardo Braide
VICE-PRESIDENTE
Sérgio Frota
REUNIÕES:
Terças-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar Melo / Vera Teixeira
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Regina de Paula
Suplentes
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Eduardo Braide
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Fernando Furtado
Deputado Antônio Pereira
Deputado Léo Cunha
Deputada Ana do Gás
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
Titulares
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Sousa Neto
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Fernando Furtado
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Braga
Deputada Nina Melo
Deputado Josimar de Maranhãozinho
Deputado Adriano Sarney
Deputado Alexandre Almeida
PRESIDENTE
Roberto Costa
PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE- PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Fernando Furtado
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Lucimar Ribeiro
Suplentes
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Stênio Rezende
Deputado Cabo Campos
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputada Nina Melo
Deputada Andréa Murad
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Léo Cunha
Deputado Josimar Maranhãozinho Deputada Ana do Gás
PRESIDENTE
Stênio Rezende
PRESIDENTE
Fábio Braga
VICE- PRESIDENTE
Antônio Pereira
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Rios
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Antônia Andrade
REUNIÕES:
08:00h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Elizabeth Rocha
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Zé Inácio
Deputado Eduardo Braide
Deputada Nina Melo
Deputado Júnior Verde
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Paulo Neto
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Antônio Pereira
Deputada Sousa Neto
Titulares
PRESIDENTE
Zé Inácio
PRESIDENTE
Vinicius Louro
VICE-PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Rafael Leitoa
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Silvana Almeida
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Dulcimar Cutrim
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Suplentes
Titulares
Deputado Edson Araújo
Deputado Fernando Furtado
Deputado Wellington do Curso
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Léo Cunha
Deputado Adriano Sarney
Deputada Ana do Gás
Deputado Sérgio Frota
Deputado Zé Inácio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Cabo Campos
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Deputado Edson Araújo
Deputado Zé Inácio
Deputado Cabo Campos
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Adriano Sarney
Deputado Antônio Pereira
Deputado Júnior Verde
Suplentes
Deputado Eduardo Braide
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Léo Cunha
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Vinicius Louro
Deputado Paulo Neto
Deputado Sérgio Frota
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Suplentes
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Macedo
Deputado Eduardo Braide
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Adriano Sarney
Deputado Léo Cunha
Deputado Júnior Verde
Titulares
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
.
Deputado Eduardo Braide
Deputado Fábio Braga
Deputada Andrea Murad
Deputado Júnior Verde
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rigo Teles
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Ana do Gás
PRESIDENTE
Fábio Macedo
VICE- PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE-PRESIDENTE
Hemetério Weba
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Eunes Borges
Valdenise Fernandes
REUNIÕES:
08:30h
SECRETÁRIA
Célia Pimentel
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Paulo Neto
Deputado Max Barros
Deputada Ana do Gás
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
Deputado Edson Araújo
Deputado Sérgio Frota
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Antônio Pereira
Deputado Alexandre Almeida
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Suplentes
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Wellington do Curso
Deputado Fernando Furtado
Deputado Edson Araújo
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Max Barros
Deputada Andrea Murad
Deputado Josimar de Maranhãozinho Deputado Júnior Verde
Deputado Rigo Teles
Deputado Hemetério Weba
Deputado Leo Cunha
Deputado Rogério Cafeteira
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Edson Araújo
Deputado Stênio Rezende
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Braga
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Rigo Teles
Deputado Antônio Pereira
Deputado Vinicius Louro
PRESIDENTE
Adriano Sarney
PRESIDENTE
Cabo Campos
VICE-PRESIDENTE
Edson Araújo
VICE- PRESIDENTE
Júnior Verde
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Lúcia Furtado
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Iranise Lemos
Titulares
Deputado Cabo Campos
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Roberto Costa
Deputado Júnior Verde
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Fernando Furtado
Deputado Max Barros
Deputado Josimar Maranhãozinho
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Hemetério Weba
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2015 – 3ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE:
TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR................................09 MINUTOS
2. PMDB..................................................................................06 MINUTOS
3. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO..............06 MINUTOS
4. PARTIDO VERDE .............................................................06 MINUTOS
5. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.............31 MINUTOS
PARTIDO RESERVA (ART. 87 DO R.I.)
6. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL....................05 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.08.2015 – TERÇA-FEIRA
I - PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 017/
2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SOUSA NETO, QUE
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE A DOM
JOSÉ BELISÁRIO DA SILVA, ARCEBISPO METROPOLITANO
DE SÃO LUÍS MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE. – TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
II – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
2. REQUERIMENTO Nº 382/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ZÉ INÁCIO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE
DENOMINADA JUBILEU DE OURO, EM COMEMORAÇÃO
AOS 50 ANOS DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE
BIBLIOTECÁRIO NO BRASIL, NO DIA 17 DE SETEMBRO, ÀS
11:00H, OCASIÃO EM QUE ESTA CASA PRESTARÁ
HOMENAGENS AOS PROFISSIONAIS BIBLIOTECÁRIOS DO
MARANHÃO, ASSIM COMO,’ AOS REPRESENTANTES DE
INSTITUIÇÕES HISTÓRICAS COMO O CURSO DE
BIBLIOTECONOMIA DA UFMA, CRIADO EM 1969; A
BIBLIOTECA PÚBLICA BENEDITO LEITE, CRIADA EM 1826,
A SEGUNDA BIBLIOTECA MAIS ANTIGA DO PAÍS; A
BIBLIOTECA DO INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃOIFMA, DENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES. – TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
3. REQUERIMENTO Nº 383/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUER
DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA
MENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES À POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PENALVA, PELA COMEMORAÇÃO DA
PASSAGEM DE SEU 100º (CENTÉSIMO) ANO DE SUA
FUNDAÇÃO, QUE OCORRERÁ NO DIA 10 DE AGOSTO,
OPORTUNIDADE EM QUE REQUER, TAMBÉM, SE DÊ
CIÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICICPAL
EDMILSON DE JESUS VIEGAS REIS E À CÂMARA DE
VEREADORES, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE. –
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
3
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
4. REQUERIMENTO Nº 385/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO SOUSA NETO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJA CONVOCADA UMA SESSÃO SOLENE NO
DIA 24 DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO, PARA ENTREGA
DE TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO ARCEBISPO
METROPOLITANO DE SÃO LUÍS, DOM BELIZÁRIO. –
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
5. REQUERIMENTO Nº 386/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CÉSAR PIRES, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS TRÂMITES
REGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME
DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER
REALIZADA LOGO APÓS A APROVAÇÃO DESTE
REQUERIMENTO, O PROJETO DE LEI Nº148/2015, DE SUA
AUTORIA, QUE DENOMINA O HOSPITAL PÚBLICO EM BOM
JESUS DA SELVA. – TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR,
POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
6. REQUERIMENTO Nº 387/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO FERNANDO FURTADO, QUE REQUER DEPOIS
DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA
MENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES AO SENHOR JÚLIO
CÉSAR RÊGO GUTERRES, SECRETÁRIO ADJ UNTO DA
SECRETARIA DE TRABALHO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
DESTE ESTADO, PARABENIZANDO-O PELO SEU
ANIVERSÁRIO OCORRIDO NO DIA 29 DE JULHO DO ANO
CORRENTE. – TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR,
POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL
7. REQUERIMENTO Nº 388/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RAFAEL LEITOA, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM
DE CONGRATULAÇÕES AO PREFEITO LEONARDO
COUTINHO E AO POVO DE CAXIAS, A “PRINCESA DO
SERTÃO”, PELA COMEMORAÇÃO DOS 192 ANOS DA
CIDADE. – TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL
8. REQUERIMENTO Nº 389/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ZÉ INÁCIO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE EM
HOMENAGEM AOS 25 ANOS DO SINDSEP-SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO
MARANHÃO, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE NOVEMBRO,
ÀS 11h00minh, OCASIÃO EM QUE ESTA CASA PRESTARÁ
HOMENAGENS A ESTE SINDICATO QUE VEM, AO LONGO
DESTES ANOS, DEFENDENDO O SERVIÇO PÚBLICO DE
QUALIDADE. – TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR,
POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL
9. REQUERIMENTO Nº 392/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS TRÂMITES
REGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME
DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A
REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO
DE LEI Nº 135/2015 (MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 079/
2015), QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
APLICÁVEL À CADEIA PRODUTIVA DA AVICULTURA. –
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
4
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
10. REQUERIMENTO Nº 393/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS TRÂMITES
REGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME
DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A
REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO
DE LEI Nº 090/2015, DE SUA AUTORIA, QUE CRIA O
CONSELHO ESCOLAR ANTI DROGAS. – TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
11. REQUERIMENTO Nº 394/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO OTHELINO NETO, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM
REGIME DE URGÊNCIA, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, O
PROJETO DE LEI Nº 172/15, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
III – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DA MESA
12. REQUERIMENTO Nº 390/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JÚNIOR VERDE, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM DE
PESAR À FAMÍLIA E AMIGOS DO SENHOR PEDRO FIRMINO,
UM DOS FUNDADORES DO POVOADO BELÉM,
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA, POR
OCASIÃO DO SEU FALECIMENTO NO DIA 28 DE JULHO DO
ANO EM CURSO. – TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
13. REQUERIMENTO Nº 391/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE REQUER
DEPOIS DE OUVIDA A MESA, SEJA REALIZADA UMA
AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM DATA A SER DEFINIDA, NA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIIVA, COM A PARTICIPAÇÃO DA
SOCIEDADE, DE MEMBROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO
BRASIL-OAB-SEÇÃO MARANHÃO,
JURISTAS,
ACADÊMICOS DE DIREITO, DENTRE OUTROS,
OBJ ETIVANDO DISCUTIR AS CONSEQUÊNCIAS DA
EXTINÇÃO DO EXAME DA ORDEM. – TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
14. REQUERIMENTO Nº 395/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RAIMUNDO SOARES CUTRIM, QUE REQUER
DEPOIS DE OUVIDA A MESA, SEJA ENVIADA MENSAGEM
DE CONGRATULAÇÕES AO MUNICÍPIO DE PENALVA/MA,
PELA COMEMORAÇÃO DA PASSAGEM DE SEU 100º
(CENTÉSIMO) ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, QUE
OCORRE NO DIA 10 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
15. REQUERIMENTO Nº 396/2015, DE AUTORIA DA
DEPUTADA ANA DO GÁS, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDA
A MESA, SEJAM JUSTIFICADAS AS SUAS AUSÊNCIAS NAS
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 03, 04, 05 E 06
DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, CONFORME ATESTADO
MÉDICO.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 11/08/2015 – TERÇA-FEIRA
PRIORIDADE 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 172/15, enviado através da Mensagem
Governamental nº 101/15, que dispõe sobre a criação do Instituto de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/
M A.
2. PROJETO DE LEI Nº 173/15, enviado através da Mensagem
Governamental nº 102/15, que dispõe sobre a criação dos cargos efetivos
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
de Especialista Penitenciário e Técnico Penitenciário da carreira de
Segurança Penal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras
providências.
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 174/15, de autoria da Senhora
Deputada Francisca Primo, que dispõe sobre a notificação compulsória
da violência contra as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas
com deficiência no serviços de urgência e emergência, no âmbito do
Estado do Maranhão.
2. PROJETO DE LEI Nº 175/15, de autoria do Senhor
Deputado Raimundo Cutrim, que considera de Utilidade Pública, a
Associação dos Pequenos Agricultores do Povoado de Iricuí, com sede
e foro em Carutapera-MA.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 028/15,
de autoria do Senhor Deputado Roberto Costa, que institui a Frente
Parlamentar de Prevenção e combate ao uso de drogas no Estado do
Maranhão e dá outras providências.
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/15, de
autoria do Senhor Deputado Vinicius Louro, que concede a Medalha
do Mérito Legislativo “João do Vale”, a Senhora Alcione de Nazaré.
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 165/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que institui a Política Estadual de
Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem os docentes e os
demais profissionais da educação.
2. PROJETO DE LEI Nº 166/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a criação do programa
estadual de saúde vocal e auditiva dos professores e integrantes do
quadro do megistério e do quadro de apoio da rede estadual de ensino
do Estado do Maranhão e dá outras providências.
3. PROJETO DE LEI Nº 167/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a Política de
Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.
4. PROJETO DE LEI Nº 168/15, de autoria do Senhor
Deputado Josimar de Maranhãozinho, que considera de Utilidade
Pública, a Associação de Idosos e Deficientes da Cidade Olímpica ASSIDECOL, com sede e foro em São Luis-MA.
5. PROJETO DE LEI Nº 169/15, de autoria do Senhor
Deputado Josimar de Maranhãozinho, que considera de Utilidade
Pública, a Associação de Moradores da Cidade Olímpica – AMCOL,
com sede e foro em São Luis-MA.
6. PROJETO DE LEI Nº 170/15, de autoria do Senhor
Deputado Edson Araujo, que considera de Utilidade Pública, a Colônia
de Pescadores Z-24 – (COPELMA),de Magalhães de Almeida-MA.
7. PROJETO DE LEI Nº 171/15, de autoria do Senhor
Deputado Sérgio Frota, que cria multa pecuniária à chmadas de telefones
para a Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (192) e Serviço de
Atendimento Médico de Urgência e dá outras providências.
8. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 026/15,
de autoria do Senhor Deputado Junior Verde, que concede o Título de
Cidadão Maranhense a Carlos Alberto Ferreira da Silva, natural da
Cidade de Caravelas-BA.
9. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEISLATIVA Nº 027/15,
de autoria do Senhor Deputado Othelino Neto, que concede o Título
de Cidadão Maranhense ao Advogado Hildelis Silva Duarte Junior,
natural do Rio de Janeiro-RJ.
PRIORIDADE 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 162/15, enviado através da Mensagem
Governamental nº 098/15, que dispõe sobre a autorização legislativa
para a instituição do Fundo Escola Digna, visando garantir e aplicar
recursos em despesas de capital na área de Educação que colaborem
com a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH do
Estado do Maranhão e do Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal – IDH-M e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 163/15, enviado através da Mensagem
Governamental nº 099/15, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.711,
de 1º de novembro de 2012, que autorizou o Poder Executivo a contratar
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, mediante prestação de garantia pela
União e dá outras providências.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 164/15, de autoria do Senhor
Deputado Stênio Resende, que considera de Utilidade Pública, a Unidade
Rural das Asscociações de Produtores Rurais Pesca Artesanais,
Produtores Culturais e Entidades Similares do Município de Cururupu,
com sede e foro em Cururupu-Ma.
PRIORIDADE 3ª E ULTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 161/15, enviado através da
Mensagem Governamental nº 097/15, que dispõe sobre a criação do
Programa de Transfência de Renda na Agricultura Familiar, no âmbito
do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 159/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que institui o programa “Fila Zero”
para realização de exames de radioterapia, ressonância magnética e
tratamento de quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos
hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único
de Saúde – SUS, no Estado do Maranhão.
2. PROJETO DE LEI Nº 160/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que institui o Estatuto da Pessoa com
Câncer no Estado do Maranhão.
ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 157/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que institui o Projeto Maranhão
Cultura, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores
no Estado do Maranhão.
2. PROJETO DE LEI Nº 158/15, de autoria do Senhor
Deputado Sérgio frota, que considera de Utilidade Pública, a Liga de
Futebol do Alto da Esperança, com sede e foro em São Luis-Ma.
DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 10/08/15.
Termo de Ata da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, realizada no dia dez de agosto do ano de dois mil e
quinze.
Presidente em exercício, Senhor Deputado Eduardo Briade.
Às dezesseis horas, presente o Senhor Deputado: Eduardo
Braide e Max Barros. Ausentes os Senhores Deputados: Adriano
Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, Andrea Murad, Antônio
Pereira, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi
Pontes, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Fábio Braga,
Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca Primo, Glalbert Cutrim,
Graça Paz, Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Josimar de
Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Nina Melo, Othelino Neto,
Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim,
Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sérgio
Frota, Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro,
Wellington do Curso e Zé Inácio.
I – EXPEDIENTE.
MENSAGEM Nº 102/2015
São Luís, 06 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto
do presente projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos efetivos
de Especialista Penitenciário e Técnico Penitenciário da Carreira de
5
Segurança Penal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras
providências.
O projeto tem por objetivo destacar a criação e provimento de
novos cargos para composição do quadro de servidores estatutários da
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como a
supressão da terceirização que alcança suas atividades meio e fim.
A criação do cargo de Analista de Segurança Penitenciária tem
por finalidade suprir a demanda relativa aos profissionais de nível
superior. Já o cargo de Técnico de Segurança Penitenciária visa o
profissional técnico da área de enfermagem.
Em ambos os casos, depreende-se que a eliminação da
terceirização objetiva a promoção de uma Administração Pública mais
compatível à sua real necessidade estrutural e, por conseguinte, a
diminuição dos gastos do Estado.
Agradeço desde já o apoio dos nobres Deputados e Deputadas
na apreciação e aprovação deste projeto de lei do mais elevado interesse
de nossa sociedade.
Atenciosamente,
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
PROJETO DE LEI N° 173 / 15
Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de
Especialista Penitenciário e Técnico Penitenciário
da Carreira de Segurança Penal, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos de Especialista
Penitenciário e Técnico Penitenciário no subgrupo Atividades
Penitenciárias - AP, integrantes do grupo Segurança, pertencentes ao
quadro permanente da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária do Poder Executivo, sendo regidas pelos disciplinamentos
da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, e Lei nº 6.107, de 27 de julho
de 1994.
§ 1º A distribuição das vagas de que trata este artigo será
definida em ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.
§ 2º Os ocupantes dos cargos de Especialista Penitenciário e
Técnico Penitenciário terão exercício nas Unidades Penitenciárias e
administrativas da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado
do Maranhão.
Art. 2º Os cargos de que trata esta Lei são estruturados por
carreira, classes e referências, de acordo com o Anexo I.
Parágrafo único. A carreira contém quatro classes A, B, C e
Especial, com onze referências, sendo três referências em cada classe,
exceto a classe Especial, que possui duas referências.
Art. 3º Considera-se:
I - Carreira: o conjunto de classes de cargos da mesma natureza
de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e
complexidade inerentes às suas atribuições;
II - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de
idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de
responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o
desempenho das atribuições;
III - Referência: a posição do servidor na escala de subsídio da
carreira;
IV - Progressão: passagem do servidor para a referência de
subsídio imediatamente superior dentro de uma mesma classe;
V - Promoção: passagem do servidor da última referência de
uma classe para a primeira referência da classe imediatamente superior.
Art. 4º As atribuições e os requisitos para o ingresso dos
cargos de que trata esta Lei são definidos no Anexo II.
Art. 5º O ingresso nos cargos de Especialista Penitenciário e
Técnico Penitenciário, dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso
público de provas e títulos, nos termos do art. 37, incisos I, II, III e
6
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
VIII da Constituição Federal, art. 19, incisos I, II, III e VIII da
Constituição do Estado do Maranhão e arts. 7º e 8º, incisos I a VIII do
Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107, de
27 de julho de 1994).
§ 1º O concurso referido no caput deste artigo será composto
pelas seguintes etapas:
I - provas e títulos;
II - comprovação de idoneidade e conduta ilibada;
III - prova de aptidão psicológica;
IV - exame médico;
V - curso de formação técnico-profissional
§ 2º As instruções reguladoras do concurso público serão
publicadas em edital, que deverá especificar:
a) o número de vagas a serem preenchidas, para a matrícula no
curso de formação técnico-profissional;
b) o limite de idade do candidato, sendo 18 anos completos na
data da posse;
c) as condições exigidas de sanidade física e psíquica;
d) os conteúdos sobre os quais versarão as provas e os
respectivos programas;
e) o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas,
inclusive as de capacidade física;
f) as técnicas psicológicas a serem aplicadas; e
g) o caráter eliminatório ou classificatório das etapas do concurso
a que se refere este artigo.
§ 3º O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo de
que trata esta Lei dar-se-á na classe inicial do respectivo cargo, mediante
aprovação em concurso público de provas e títulos, observados os
requisitos fixados no § 7º.
§ 4º O curso de formação a que se refere o § 1º, inciso VI deste
artigo ocorrerá em horário integral, terá duração definida em regulamento
e grade curricular específica.
§ 5º Os candidatos aprovados e classificados em todas as etapas
do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de
formação profissional, obedecendo ao limite de vagas fixado pelo edital.
§ 6º A classificação final dos candidatos será determinada pelas
notas obtidas em todas as etapas do concurso.
§ 7º São requisitos para ser provido em cargo público de
Especialista Penitenciário e Técnico Penitenciário:
I - ter sido aprovado em concurso público;
II - ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros
e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na
forma do art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
III - gozar dos direitos políticos;
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais;
V - estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os
candidatos do sexo masculino;
VI - ter 18 anos completos na data da posse;
VII - possuir idoneidade e conduta ilibada, a ser aferida em
investigação social;
VIII - não ter sido demitido a bem do serviço público e não ter
sido demitido das Instituições Militares ou Força Congêneres;
IX - não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada
por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou
municipal;
X - não possuir registro de antecedentes criminais;
XI - ter aptidão para o exercício das atribuições do cargo;
§ 8º São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário- Jurídico, além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
I - possuir nível superior de bacharelado no curso de direito
em Instituição Credenciada pelo MEC.
§ 9º São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário- Psicólogo, além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
I - possuir curso superior de bacharelado no curso psicologia
em Instituição Credenciada pelo MEC;
II - possuir registro no Conselho de Psicologia- CRP/MA.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
§ 10. São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário- Assistente Social, além dos previsto no § 7º, incisos I a
XI:
I - possuir curso superior de bacharelado no curso Serviço Social
em Instituição Credenciada pelo MEC;
II - possuir registro no Conselho de Assistência Social - CRESS/
M A.
§ 11. São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário- Enfermagem, além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
I - possuir curso superior de bacharelado no curso Enfermagem
em Instituição Credenciada pelo MEC;
II - possuir registro no Conselho de Enfermagem - COREN/
M A.
§ 12. São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário- Terapeuta Ocupacional, além dos previsto no § 7º, incisos
I a XI:
I - possuir curso superior em Terapia Ocupacional em
Instituição Credenciada pelo MEC;
II - possuir registro no Conselho - CREFITO/MA.
§ 13. São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário- Pedagogo além dos previsto no § 7º, incisos I a XI:
I - possuir curso superior em Pedagogia em Instituição
Credenciada pelo MEC;
II - possuir registro no MEC.
§ 14. São requisitos para investidura no cargo de Técnico
Penitenciário- Administrativo, além dos previsto no § 7º, incisos I a
XI:
I - possuir ensino médio completo em Instituição Credenciada
pelo MEC.
§ 15. São requisitos para investidura no cargo de Técnico
Penitenciário- Técnico de Enfermagem, além dos previsto no § 7º, incisos
I a XI:
I - possuir curso técnico em Enfermagem em Instituição
Credenciada pelo MEC;
II - possuir registro no Conselho de Enfermagem - COREN/
M A.
Art. 6º Durante o curso específico de formação profissional,
de que trata o inciso VI do § 1º do art. 5º desta Lei, será concedida ao
candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da primeira referência de
subsídio da classe inicial do cargo.
Art. 7º A tabela de subsídio e a quantificação de vagas dos
cargos criados por esta Lei são os definidos nos Anexos III e IV.
Art. 8º A jornada de trabalho dos integrantes da carreira criada
por esta Lei serão:
I - 30 (trinta) horas semanais para o cargo de Especialista
Penitenciário; e
II - 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de Técnico
Penitenciário.
Parágrafo único. Os integrantes das carreiras terão dedicação
exclusiva, ficando vedado o exercício de qualquer carreira ou profissão
remunerada, junto a órgãos públicos ou junto à iniciativa privada,
salvo as previsões contidas no inciso XVI do art. 37 da Constituição
Federal e desde que em horário de trabalho compatível.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOSESPECIALISTA
PENITENCIÁRIO E TÉCNICO PENITENCIÁRIOQUE
INTEGRAM A CARREIRA DE SEGURANÇA PENAL DO
SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
ARQUITETURA DO CARGO ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO
ESTRUTURA:
Grupo
SEGURANÇA
Subgrupo
ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
Carreira
SEGURANÇA PENAL
Cargo
ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
GERAIS
· Elaborar e desenvolve r políticas públicas de execução e
tratamento penal;
·Planejar, executar a avaliar programas de individualização da
pena;
· Promover o aprimoram ento e a sistematização do exame
criminológico com vista à individualização da pena;
· Avaliar e diagnosticar, através de exame criminológico, a
personalidade do preso, para fins de classificação e individualização
da pena;
· Efetuar a prognose criminal para efeitos de reincidência,
periculosidade, regimes e outros efeitos na execução da pena;
· Produzir avaliações técnicas que identifiquem as condições
psicossociais do preso com vistas aos benefícios legais;
· Compor equipes interdisciplinares de execução e tratamento
penal nos estabelecimentos penais com objetivo de propor e executar
intervenções que reduzam a vulnerabilidade psicossocial do preso,
auxiliando-o no seu processo de reintegração social;
· Realizar assessoria técnica ao preso dentro dos princípios
éticos;
· Realizar sindicâncias, averiguações e inspeções em órgãos e
estabelecimentos penais, quando demandado;
· Contribuir efetivamen te para desenvolvimento funcional,
qualidade e eficiência da organização e administração penitenciária;
· Desenvolver e implem entar programas e ações de atenção,
prevenção e atendimento às questões de saúde mental e do trabalho;
· Desenvolver process os pedagógicos de capacitação,
aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais aos
servidores, junto às atividades funcionais nas áreas administrativas,
operacional e técnica e ministrar, os treinamentos extensivos, sempre
que indicado ou autorizado pela direção da unidade ou pela Gestão
Superior do Sistema Penitenciário;
· Propor parcerias e/ou convênios com entidades da sociedade
civil, órgãos e instituições públicas comprometidas com o
aperfeiçoamento dos mecanismos relacionados ao controle e à execução
das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e medidas de
segurança e da reintegração do preso;
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
7
· Coordenar e desempenhar trabalhos de caráter técnico, na
sua área;
· Compor conselho d isciplinar penitenciário, quando
convocado;
· Fazer relatórios e efetuar registros de suas atividades e mantêlos atualizados;
· Executar outras tarefas correlatas, definidas em normas
específicas;
· Exercer atividades d e natureza sistêmica, planejada e
estratégica, envolvendo a aplicação de conhecimentos, técnicas e
métodos especializados nas áreas terapêuticas e socioeducativas, de
saúde, de execução penal, de infraestrutura, de recursos humanos,
jurídica, de controle interno e externo, contribuindo para a eficiência e
a eficácia dos serviços prestados, requerendo bastante iniciativa e
criatividade para adequação de processos e programas de trabalho,
cujas decisões repercutem substancialmente no desenvolvimento das
ações da política de atendimento e na vida institucional dos próprios
usuários, frente à perspectiva da reinserção social;
· Operar os sistemas d e informações prisionais, registrar
informações, elaborar estudos de suporte a decisão, bem como alimentar
os programas e as fontes de informações de sua unidade, mantendo-os
atualizados, na forma designada;
· Sistematizar elementos e informações para fins de apuração
das infrações administrativas e disciplinares, ocorridas nas
dependências da unidade prisional;
· Formalizar relatórios sobre os resultados das ações de
segurança, de atendimento ao condenado e de inteligência, diligências e
providências adotadas no curso dos procedimentos prisionais;
· Propor e monitorar o conjunto de metas mobilizadoras e
resultados finalísticos pactuados para sua unidade de atuação;
· Analisar o desempenho das políticas públicas, com enfoque
na unidade prisional ou administrativa em sua área de atuação;
· Elaborar informes periódicos sobre indicadores de resultados
finalísticos designados para a sua unidade de atuação;
· Identificar pontos críticos e desenhar planos de atuação
objetivando auxiliar a consecução de projetos estratégicos;
· Colaborar diretamente com a implementação e execução dos
projetos da Secretaria de Administração Penitenciária, e com o
respectivo alinhamento aos objetivos estratégicos designados;
· Contribuir para o aum ento da efetividade das áreas de
segurança, ressocialização e inteligência.
· Auxiliar no planejamento, execução, coordenação, supervisão
e controle das atividades de gestão técnico-administrativas, suporte e
apoio logístico e na produção de conhecimentos de inteligência, em
ações de salvaguarda de assuntos sensíveis, em operações de
inteligência;
· Auxiliar nas atividade s de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e
à segurança da informação;
· Operar máquinas, v eículos, aparelhos, dispositivos,
instrumentos, equipamentos e sistemas necessários às atividades
técnico-administrativas, de apoio logístico e da atividade de inteligência.
· Exercer suporte especializado às atividades decorrentes das
atribuições de qualidade, auditoria, correição e ouvidoria penitenciária;
· Manter o controle do inventário dos bens patrimoniais de
sua área de atuação na Unidade prisional, promovendo carga e baixa
dos mesmos;
· Manter arquivada toda documentação administrativa das
atividades exercidas internamente em sua área de atuação na unidade;
· Participar de capacitaçõ es internas e externas;
· Desempenhar atividades de coordenação e fiscalização dos
Técnicos Penitenciários e dos demais profissionais de mesma carreira,
sempre que determinado;
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
· I -ter sido aprovado em concurso público;
8
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
· II -ser brasileiro na to ou naturalizado e no caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade
entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos
políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de
abril de 1972;
·III -gozar dos direitos políticos;
· IV -estar em dia com as obrigações eleitorais;
· V -estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os
candidatos do sexo masculino;
· VI -ter 18 anos completos na data da posse;
· VII -possuir idoneidade e conduta ilibada, a ser aferida em
investigação social;
· VIII -não ter sido demitido a bem do serviço público e não ter
sido demitido das Instituições Militares ou Força Congêneres;
· IX -não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada
por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou
municipal;
· X -não possuir registro de antecedentes criminais;
· XI -ter aptidão para o exercício das atribuições do cargo;
· XII - São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário– Jurídico, além dos previsto nos incisos I a XI:
· I- Possuir nível superior de bacharelado no curso de direito
em Instituição Credenciada pelo MEC.
· XIII -São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário– Psicólogo, além dos previsto nos incisos I a XI:
· I- possuir curso superior de bacharelado no curso psicologia
em Instituição Credenciada pelo MEC;
· II- possuir registro no Conselho de Psicologia - CRP/MA.
· XIV -São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário- Assistente Social, além dos previsto nos incisos I a XI:
· I- possuir curso superior de bacharelado no curso Serviço
Social em Instituição Credenciada pelo MEC;
·II- possuir registro no Con selho de Assistência Social – CRESS/
M A.
· XV - São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário– Enfermagem, além dos previsto nos incisos I a XI:
·I- possuir curso superior de bacharelado no curso Enfermagem
em Instituição Credenciada pelo MEC;
·II- possuir registro no C onselho de Enfermagem – COREN/
M A.
·XVI - São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário– Terapeuta Ocupacional, além dos previsto nos incisos
I a XI:
·I- possuir curso supe rior em Terapia Ocupacional em
Instituição Credenciada pelo MEC;
·II- possuir registro no C onselho – CREFITO/MA.
·XVII - São requisitos para investidura no cargo de Especialista
Penitenciário - Pedagogo além dos previsto nos incisos I a XI:
·I- possuir curso super ior em Pedagogia em Instituição
Credenciada pelo MEC;
·II- possuir registro no M EC.
ARQUITETURA DO CARGO TÉCNICO PENITENCIÁRIO
ESTRUTURA:
Grupo
SEGURANÇA
Subgrupo
ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
Carreira
SEGURANÇA PENAL
Cargo
TÉCNICO PENITENCIÁRIO
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES
GERAIS
·Auxiliar nas políticas de execução e tratamento penal;
·Auxiliar programas de individualização da pena;
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
·Auxiliar no aprimoram ento e a sistematização do exame
criminológico com vista à individualização da pena;
·Auxiliar nas avaliações técnicas que identifiquem as condições
psicossociais do preso com vistas aos benefícios legais;
·Auxiliar nos programas e ações de atenção, prevenção e
atendimento às questões de saúde mental e do trabalho;
·Auxiliar nos process os pedagógicos de capacitação,
aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais aos
servidores, junto às atividades funcionais nas áreas administrativas,
operacional e técnica;
·Auxiliar nos programas e ações da respectiva área;
·Participar de capacitações internas e externas;
·Executar outras tarefas correlatas, definidas em normas
específicas;
·Exercer atividades de natureza administrativa e técnicoorganizacional relativas ao aporte metodológico para a continuidade,
desenvolvimento, execução, controle, fiscalização e implementação das
ações governamentais na área de execução penal nas Unidades Prisionais
e Médico-Penais, observando a caracterização, complexidade e
responsabilidade exigidas para o desempenho da função;
·Articular com os demais setores das unidades prisionais;
·Preencher formulários, redigir e registrar dados, comunicações
internas e externas e informações pertinentes ao setor de atuação, bem
como alimentar os sistemas de informação prisional;
·Participar do Conselho Disciplinar e Comissão Técnica de
Classificação, quando designado;
·Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas e a digitação de
matéria relacionada à sua área de atuação, quando solicitado;
·Colaborar ativamente para o desenvolvimento dos programas
de ressocialização;
·Atuar em conformidade com os procedimentos de segurança
prisional e de Inteligência organizacional;
·Colaborar com a Segurança Passiva do ambiente prisional;
·Informar aos presos sobre seus direitos e seus deveres em
conformidade com as leis e normas vigentes;
·Assiste em situações de emergência, quando devidamente
treinado para as mesmas;
·Operar o sistema de rádio comunicação ou comunicação digital,
interna e externa, sempre que autorizado;
·Reportar ao setor de segurança, eventos, a fim de coibir o uso
e trafico de substancias ilícitas, o cometimento de crimes e
transgressões, a comunicação não autorizada de presos com o mundo
exterior, a entrada e permanência de armas, objetos ou instrumentos
ilícitos, ou vedados ou que atentem contra a segurança do
estabelecimento prisional ou a integridade física das pessoas;
·Assistir ações relacionadas a técnicas de inteligência, contra
inteligência e monitoramentos diversos;
·Desempenhar atividades de coordenação e fiscalização dos
demais profissionais de mesma carreira, sempre que determinado;
· Conduzir veículos oficiais, inclusive aeronaves e embarcações,
para os quais esteja habilitado;
· Auxiliar nos treinamen tos extensivos, sempre que indicado
ou autorizado pela direção da unidade ou pela Gestão Superior do
Sistema Penitenciário.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
· I -ter sido aprovado em concurso público;
· II -ser brasileiro na to ou naturalizado e no caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade
entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos
políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de
abril de 1972;
· III -gozar dos direitos políticos;
· IV -estar em dia com as obrigações eleitorais;
· V -estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os
candidatos do sexo masculino;
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
· VI -ter 18 anos completos na data da posse;
· VII -possuir idoneidade e conduta ilibada, a ser aferida em
investigação social;
· VIII -não ter sido demitido a bem do serviço público e não ter
sido demitido das Instituições Militares ou Força Congêneres;
· IX -não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada
por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou
municipal;
· X -não possuir registro de antecedentes criminais;
· XI -ter aptidão para o exercício das atribuições do cargo;
· XVIII - São requisitos p ara investidura no cargo de Técnico
Penitenciário- Administrativo, além dos previsto nos incisos I a XI:
· I- possuir ensino médio completo em Instituição Credenciada
pelo MEC.
· XIX - São requisitos para investidura no cargo de Técnico
Penitenciário– Técnico de Enfermagem, além dos previsto nos incisos
I a XI:
· I- possuir curso técnico em Enfermagem em Instituição
Credenciada pelo MEC;
· II- possuir registro no Conselho de Enfermagem – COREN/
M A.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS ESPECIALISTA
PENITENCIÁRIOE TÉCNICO PENITENCIÁRIOQUE
INTEGRAM A CARREIRA DE SEGURANÇA PENAL DO
SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
CARGO
REQUISITOS
Especialista Penitenciário
ATRIBUIÇÕES
Curso Superior em Psicologia
·Atendimento Individual;
·Atendimento Familiar;
· Atendimento em Grupo;
· Desenvolver e implementar programas e
ações de atenção, prevenção e atendimento
às questões de saúde mental, álcool, Crack
e outras drogas ou trabalho junto a presos;
· Coordenar e desempen har trabalhos de
caráter técnico, na sua área;
· Emitir pareceres e laudos sobre matéria
de sua área;
· Desenvolver e propor projetos e ações
de gestão na área de assistência
psicossocial, em estabelecimentos penais.
· Proceder à elaboraç ão, adaptação,
aplicação e análise de questionários,
entrevistas e outros instrumentos ou
termos de mensuração e avaliação
psicológicas de presos;
· Acompanhar a execução e opinar nos
processos de reeducação, reintegração social
e ressocialização do preso;
· Programar e executar juntamente coma
equipe de saúde, psico-social e segurança
ações de atenção básica conforme
determina a Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional;
· Exercer a função de referência Técnica do
Núcleo Psico-Social da Unidade Prisional,
conforme Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional, fazendo
9
revezamento semestral sempre que
possível;
· Realizar atendimentos de classificação e
acompanhamento do egresso e do préegresso em conformidade coma Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional;
· Executar juntamente com a equipe
interdisciplinar de atendimento as ações de
atenção básica;
· Atuar como educado r para saúde e
ressocialização;
·Realizar entrevista inicial para
classificação e elaboração do plano
individual de ressocialização do preso;
· Realizar atendimentos de emergência e
urgência
providenciando
os
encaminhamentos necessários;
· Observar, descrever e analisar processos
de desenvolvimento, inteligência,
aprendizagem, personalidade e outros
aspectos do comportamento humano;
· Analisar a influên cia de fatores
hereditários, ambientais e psicossociais
sobre as relações sociais;· Promover a
saúde mental na prevenção e no tratamento
dos distúrbios psíquicos, atuando para
favorecer um amplo desenvolvimento
psicossocial;
· Elaborar e aplicar téc nicas de exame
psicológico, quando necessário, utilizando
seu conhecimento e práticas metodológicas
específicas, para conhecimento das
condições do desenvolvimento da
personalidade,
dos
processosintrapsíquicose das relações
interpessoais, efetuando ou encaminhando
para atendimento apropriado;
· Realizar campanhas e projetos destinados
à população carcerária, sendo estes em
parceria com a equipe de saúde;
· Solicitar escolta ext erna de presos
apresentando justificadamente a demanda
da psicologia;
· Articular com os dem ais setores da
unidade a fim de proporcionar a
ressocialização do preso;
· Preencher formulários, redigir e registrar
a evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem
como alimentar o sistema de informação
prisional;
· Participar da Comis são Técnica de
Classificação;
· Programar e executar as indicações do
Plano Individual de Ressocialização,
acompanhando a evolução do preso;
· Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas
e a digitação de matéria relacionada à sua
área de atuação quando solicitado;
·Participar de capacita ções internas e
externas;
· Exercer outras atribuições correlatas de
natureza técnica conferidas por lei aos
profissionais de psicologia, que exijam
10
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
formação de nível superior
conformidade com CRP-MA.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
em
Curso Superior em Terapia Ocupacional
· Planejar, acompanhar, avaliar e rever a
execução de atividades de terapias/
orientação a presos sobre atividades
laborais e ocupacionais, normas, programas
e projetos de formação e capacitação
profissional;
· Proceder à reavaliaç ão do preso no
decorrer do programa ocupacional com o
objetivo de caracterizar a evolução do
processo de tratamento fazendo os
necessários ajustes;
· Acompanhar, instrui r e orientar os
processos de reeducação, reintegração social
e laboral e de ressocialização do preso;
· Aplicar testes de avaliação em terapia
ocupacional e elaborar com base em
informações médicas e condições peculiares
de cada caso, a orientação na escolha das
atividades ocupacionais e recreativas a
serem desenvolvidas com a finalidade de
desenvolver a capacidade física, social e
profissional do preso;
· Realizar entrevist a inicial para
classificação e elaboração do plano
individual de ressocialização do preso;
· Realizar atendimento aos servidores e
familiares de presos sempre que necessário;
· Realizar tratamentos e assistência em
terapia de reabilitação funcional, física,
mental e social, conduzindo um processo
de construção da cultura do espaço
organizacional do indivíduo;
· Elaborar pareceres té cnicos afetos ao
assunto;
· Articular com os de mais setores da
unidades prisional;
· Preencher formulários, redigir e registrar
a evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem
como alimentar o sistema de informação
prisional;· Participar da Comissão Técnica
de Classificação e do Conselho Disciplinar;
· Programar e execut ar as propostas
apresentadas no Plano Individual de
Ressocialização, acompanhando a
evolução do preso;
· Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas
e a digitação de matéria relacionada à sua
área de atuação, quando solicitado;
· Gerenciar, orientar e relatar toda a
atividade de campo do mercado de trabalho
interno;
· Atuar como um arti culador entre a
Unidade Prisional, a sociedade e empresas,
visando implementar e desenvolver
atividades que estejam vinculadas à vocação
produtiva da região (economia local);
· Participar da Comis são Técnica de
Classificação (CTC), apresentando os
dados coletados na entrevista individual
com o preso, de forma que ele seja indicado
a uma vaga de trabalho que esteja de acordo
com seu perfil;·
Cont rolar
e/ou
gerenciar o controle de entrada e saída de
todos os documentos vinculados ao setor
de produção;
· Coordenar e executar atividades de rotina
administrativa, como arquivamento de
documentos, atendimento de ligações
telefônicas, etc;
· Acompanhar o desen volvimento das
atividades de trabalho e produção realizadas
na unidade, bem como resolução dos
problemas inerentes ao trabalho do preso,
relatando ocorrências de eventuais fatos em
desacordo com as normas, por meio de
procedimento adequado;
· Disponibilizar para a Equipe de Segurança
da unidade prisional, o quadro de escala de
atividades informando a localização exata
do preso para o trabalho;
· Divulgar, nos quadr os de aviso na
Unidade, a escala de atividades;
· Efetuar o lançament o da frequência
individual e/ou pagamento dos presos;
· Zelar pela organização e manter atualizado
o prontuário do preso;
· Fiscalizar as atividades prestadas pelo
apoio operacional (agentes de segurança
penitenciários vinculados ao setor de
trabalho produção), no que tange a
utilização de equipamentos, ferramentas e
insumos necessários para o bom
funcionamento da área de produção da
unidade prisional, de forma a garantir que
as atividades sejam executadas conforme
planejado;
· Orientar e acompanhar todas as relações
de trabalho, internas e externas à unidade
prisional, bem como questões relativas à
higiene do local de trabalho e demais
pertinentes;
· Captar parcerias com a iniciativa públicoprivada que contribuam com a Produção
da Unidade, priorizando as atividades
capazes de agregar valor e conhecimento
ao preso, de forma a facilitar sua reinserção
no mercado de trabalho;
· Manter um banco de vagas de presos com
indicação para trabalho atualizado
conforme indicação da CTC;
· Executar todas as funções inerentes ao
cargo, conforme regras estabelecidas na Lei
da Execução Penal, e nas normas emanadas
pela Gestão Superior do Sistema
Penitenciário, bem como, as alterações
legais que venham a surgir e afetem
diretamente o trabalho do preso;
· Reportar-se diretamen te ao Diretor de
Administração e Atendimento para solução
de problemas que estejam além das
competências do Terapeuta ocupacional, e
que interfiram diretamente no trabalho do
preso;
· Exercer outras atribuições correlatas de
natureza técnica conferidas por lei aos
profissionais de terapia ocupacional, que
exijam formação de nível superior.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Curso Superior em Serviço Social
· Atendimento Individual
· Atendimento Familiar
· Atendimento em Grupo
· Compor equipes inter disciplinares de
execução e tratamento penal nos
estabelecimentos penais com objetivo de
propor e executar intervenções que reduzam
a vulnerabilidade psicossocial do preso,
auxiliando-o no seu processo de
reintegração social;
· Planejar, acompanhar, avaliar e rever a
execução de atividades de orientação a
presos sobre direitos e deveres, normas,
serviços e benefícios sociais;
· Identificar medidas necessárias para a
minimização
de
problemas
de
desajustamentos sociais no ambiente
prisional;
· Desenvolver e propor projetos e ações
na área de assistência social, nos
estabelecimentos penais e em articulação
com a rede de assistência nas demais
localidades;
· Emitir pareceres, laudos e estudo social e
outros documentos sobre matéria de sua
área;
· Outras atividades correlatas;
· Exercer a função de referência Técnica do
Núcleo Psico - Social da Unidade Prisional,
Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
no Sistema Prisional, fazendo revezamento
semestral sempre que possível;
· Programar e executar juntamente coma
equipe de saúde, terapia ocupacional,
psicologia e segurança ações de atenção
básica para o processo de reintegração
social;
· Realizar atendimento inicial de presos
provisórios;
· Realizar atendimentos de classificação e
acompanhamento do egresso e do préegresso;
· Orientar familiares e presos quanto aos
benefícios da previdência social;
· Realizar encaminhamen to visando ações
na área de assistência e previdência;
· Atuar como educador para a saúde e
ressocialização;
· Realizar entrevist a inicial para
classificação e elaboração do plano
individual de ressocialização do preso;
· Realizar atendimentos de rotina, urgência
e
emergência,
efetuando
os
encaminhamentos necessários;
· Implementar e executar políticas sociais
na área de saúde, assistência e previdência,
elaborando, coordenando, executando e
avaliando programas e projetos na área
social para encaminhar providências e
prestar orientação social a pessoas e grupos
e à população em geral;
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
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· Realizar e colaborar com campanhas
educativas, destinadas aos servidores,
presos e seus familiares, quanto a
sensibilização para prevenção ao contágio
de doenças infecto contagiosas, epidêmicas,
bem como o uso de contraceptivos e outros
tópicos;
· Orientar os presos e fam iliares quanto o
cumprimento das saídas temporárias no que
se refere a finalidade do benefício, resgate
do vínculo afetivo, retorno na data prevista
e demais condutas do preso que possa
contribuir com sua reinserção social;
· Orientar e encaminhar o egresso e o préegresso à instituições parceiras;
· Supervisionar o trabalho externo do preso,
mediante visitas de inspeção ao local de
trabalho conforme critérios e propostas
realizadas em reunião da Comissão Técnica
de classificação;
· Preencher formulários, redigir e registrar
a evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem
como alimentar o sistema de informação
prisional;
· Registrar os documentos dos presos no
sistema de informação prisional;
· Participar da Comis são Técnica de
Classificação e do Conselho Disciplinar;
· Programar e execut ar as propostas
apresentadas no Plano Individual de
Ressocialização, acompanhando a
evolução do preso;
· Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas
e a digitação de matéria relacionada à sua
área de atuação, quando solicitado;
· Acompanhar o cadastro e credenciamento
de visitantes dos presos na unidade
prisional, no Núcleo de Atendimento a
Família e orienta-los sobre a visita de
crianças, adolescentes e ainda sobre a visita
intima;
· Cadastrar e credenciar visitas religiosas
na unidade prisional;
· Fazer a interlocução com os familiares do
preso a fim de resgatar o vínculo familiar,
colaborando com a reinserção social;
· Solicitar escolta ext erna de presos,
apresentando justificadamente a demanda
do serviço social;
· Articular com os dem ais setores da
unidade a fim de proporcionar a
ressocialização do preso;
· Articular parecerias co m a rede social
disponível na comunidade, visando a
inclusão dos familiares do nessa rede;
· Orientar e providenciar a obtenção ou
emissão dos documentos necessários ao
exercício da cidadania do preso e aos
núcleos da unidade;
· Orientar o preso ou pessoa por ele
indicado, quanto o recebimento e guarda
do cartão benefício advindo das parcerias
de trabalho;
· Articular com cartórios de registro civil,
hospitais e institutos quando necessário;
12
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
· Exercer outras atribuições correlatas de
natureza técnica conferidas por lei aos
profissionais do serviço social, que exijam
formação de nível superior em
conformidade com o CRESS-MA.
Curso Superior em Direito
·Planejar, executar, acomp anhar e controlar
as atividades de assistência técnico jurídica,
respeitados os regulamentos dos serviços;
· Atendimentos jurídicos diretos, pessoais
e individualizados aos presos, egressos e
reeducandos;
· Planejar, executar e avaliar programas de
individualização da pena, visando ações de
execução e tratamento penal
· Executar outras atribuições que lhe forem
correlatas;
· Realizar entrevist a inicial para
classificação e elaboração do plano
individual de ressocialização do preso;
·Realizar atendimentos de rotina, urgência
e
emergência,
efetuando
os
encaminhamentos necessários;
·Orientar os presos quanto o cumprimento
das saídas temporárias no que se refere a
finalidade do benefício;
·Orientar o pré-egresso e o egresso quanto
as instituições próprias visando a reinserção
social;
· Articular com os de mais setores da
unidade a fim de proporcionar a
ressocialização do preso;
· Executar serviços técn ico-jurídicos em
geral, com suporte jurídico às unidades
administrativas prisionais;
· Preencher formulários, redigir e registrar
a evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem
como alimentar, de forma padronizada e
com vocábulo jurídico adequado, o sistema
de informação prisional;
·Participar da Comiss ão Técnica de
Classificação;
· Programar e execut ar as propostas
apresentadas no Plano Individual de
Ressocialização, acompanhando a
evolução do preso;
· Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas
e a digitação de matéria relacionada à sua
área de atuação quando solicitado;
· Analisar dados no Sistema de Informações
Penitenciárias;
· Elaborar relatórios técnicos do preso para
subsidiar os trabalhos da Comissão Técnica
de Classificação e da Comissão
Transdisciplinar;
· Elaborar e acompanhar a evolução do
plano individual de atendimento indicando
entre outros no caso do preso: crime
cometido, imputação da pena, condições
apriorísticas para progressão ou regressão
de regime, potencializando o objetivo da
reinserção social;
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
· Auxiliar tecnicamente a Comissão Técnica
de Classificação na tutela da aplicação da
progressão de regime e do princípio
constitucional da individualização da pena;
· Elaborar relatório p ara informar à
Comissão Disciplinar quando da ocorrência
de fato que, em tese, configure falta leve,
média ou grave pelo preso;
· Auxiliar tecnicamen te a Comissão
Disciplinar para possibilitar adequada
classificação do fato ocorrido e a melhor
disciplina da Unidade Prisional;
· Realizar interlocução com o Defensor
Público ou com o advogado constituído e,
quando necessário, com outros órgãos
competentes, cuidando para que o preso
não reste carente de assistência jurídica;
· Auxiliar o Diretor da U nidade a prestar
informações sempre que solicitado pelos
órgãos públicos competentes;
· Atuar como auxiliar técn ico administrativo
da Assessoria Jurídica da SEJ AP na
Unidade Prisional, prestando informações
jurídicas quando solicitado, facilitando a
comunicação destas com aquela;
· Exercer outras atribuições correlatas de
natureza técnica conferidas por lei aos
profissionais bacharéis em direito, que
exijam formação de nível superior em
conformidade com a OAB/MA e
Resoluções.
Curso Superior em Enfermagem
·Desenvolver e implementar programas e
ações de atenção, prevenção e atendimento
às questões de higiene e saúde prisional;
· Coordenar e desempen har trabalhos de
caráter técnico, na sua área;
· Emitir pareceres sobre m atéria de sua área;
· Proceder ao acompanhamento do uso de
medicamentos junto aos presos;
· Elaborar relatórios da evolução do estado
de saúde e uso de medicação durante o
cumprimento da pena;
· Trabalhar para prevenção e controle das
doenças transmissíveis em geral, em
programas de vigilância epidemiológica e
no controle sistemático da infecção;
· Exercer a função de referência Técnica na
Unidade Prisional, conforme Plano
Individual
de
Ressocialização,
acompanhando a evolução do preso;
· Programar e executar juntamente coma
equipe de saúde, psico-social e segurança
ações de atenção básica;
·Promover campanhas educativas de
prevenção contra doenças;
· Realizar atendimentos de classificação e
acompanhamento do egresso e do préegresso;
· Colaborar em ações na área de assistência
e previdência;
·Atuar como educador para saúde ou
ressocialização;
·Realizar consultas de en fermagem;
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
·Solicitar exames complem entares, quando
necessário, devidamente autorizado pelos
protocolos estabelecidos nos programas de
atenção básica no âmbito federal, estadual
e municipal, e em conformidade com as
disposições legais da profissão;
·Transcrever e prescre ver tratamentos
devidamente autorizado pelos protocolos
estabelecidos nos programas de atenção
básica no âmbito federal, estadual e
municipal, e em conformidade com as
disposições legais da profissão;
·Realizar entrevista inicial para
classificação e elaboração do plano
individual de ressocialização do preso;
·Realizar atendimentos de urgência ou
emergência sempre que necessário;
·Realizar procedimentos e atividades da
área de saúde segundo prescrições médicas;
·Realizar atendimento ao servidor e
visitantes quando necessários;
·Auxiliar na realização de procedimentos e
atividades de apoio à área de saúde segundo
prescrições médicas;· Promover a higiene
e conforto dos pacientes;
·Fazer encaminhament os e pedidos de
materiais para exames;
· Relatar as intercorrências e observações
dos pacientes;
· Aferir sinais vitais;
·Medir e registrar diureses e drenagens;
· Executar procedimentos de admissão, alta,
cuidados pós-morte e transferência;
· Ministrar alimentação qu ando necessário;
· Promover mudança de decúbito;
· Executar ações a ssistenciais de
enfermagem correlatas com as funções de
auxiliar de enfermagem;
· Obedecer as norm as técnicas de
biossegurança na execução de suas
atribuições;
· Participar da prestação de assistência de
enfermagem segura, humanizada e
individualizada;
· Preparar os presos p ara consultas e
exames, orientando-os sobre as condições
de realização dos mesmos;
· Orientar e auxiliar os p resos, prestando
informações relativas a higiene,
alimentação, utilização de medicamentos e
cuidados específicos em tratamento de
saúde;
· Preparar e administrar medicações por
via oral, tópica, intradérmica, subcutânea,
intramuscular, endovenosa e retal, segundo
prescrição médica;
· Realizar registros da assistência de
enfermagem prestada e outras ocorrências
relacionadas;
· Preencher formulários, redigir e registrar
a evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem
como alimentar o sistema de informação
prisional;
· Preencher os mapas de consumo de
medicamentos, materiais hospitalares e
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
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materiais odontológicos que devem ser
encaminhados trimestralmente à Farmácia
Central por e-mail;
· Efetuar o controle diário do material
utilizado, bem como requisitar, conforme
as normas da Instituição, o material
necessário à prestação da assistência à saúde
do preso;
· Executar atividade s de limpeza,
desinfecção, esterilização do material e
equipamento, bem como sua conservação,
preparo, armazenamento e distribuição,
comunicando ao superior eventuais
problemas;
· Propor a aquisição de no vos instrumentos
para reposição daqueles que estão
avariados ou desgastados;
· Realizar controles e registros das
atividades do setor e outros que se fizerem
necessários para a realização de relatórios
e controle estatístico;
· Cumprir as medidas de prevenção e
controle de infecção hospitalar;
· Realizar campanhas e projetos destinados
à população carcerária, sendo estes em
parceria com a equipe de saúde;
· Planejar, coordena r, organizar e
supervisionar o trabalho desenvolvido pelo
agente técnico de enfermagem;
·Participar da Comiss ão Técnica de
Classificação e do Conselho Disciplinar;
·Programar e executa r as propostas
apresentadas no Plano Individual de
Ressocialização, acompanhando a
evolução do preso;
·Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas
e a digitação de matéria relacionada à sua
área de atuação quando solicitado;
·Solicitar escolta exte rna de presos,
apresentando justificadamente a demanda
da enfermagem;
· Articular com os dem ais setores da
unidade a fim de proporcionar a
ressocialização do preso;
· Auxiliar no controle de estoque dos
medicamentos e material de saúde;
·Preencher os mapas de consumo de
medicamento e matérias de saúde,
encaminhando as prescrições médicas para
atendimento da Farmácia Central;
· Auxiliar no controle dos pedidos do
almoxarifado, referente a área de atuação;
· Auxiliar no gerenciamento dos insumos
necessários
para
o
adequado
funcionamento do setor de saúde;
·Articular com a rede externa de saúde;
·Exercer outras atribuições correlatas de
natureza técnica conferidas por lei aos
profissionais de enfermagem, que exijam
formação de nível superior.
Curso Superior em Pedagogia
· Planejar, acompanhar, avaliar a execução
de atividades de ensino, capacitação
14
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
profissional, programas de alfabetização e
educação dentro do ambiente prisional;
· Contribuir para a formação necessária ao
desenvolvimento das potencialidades do
educando, como elemento de auto
realização, qualificação para o trabalho e
preparo para exercício consciente da
cidadania;
· Elaborar a proposta pedagógica dos
cursos realizados em estabelecimentos
penais;
· Orientar e analisar os trabalhos de oficinas
de cursos, avaliando os processos de
aprendizagem;
· Participar da avaliação do comportamento
do preso em sala de aula, colaborando nos
processos de identificação de causas de
desajustamento;
· Coordenar e desempenhar trabalho de
caráter técnico na sua área;
·Planejar, executar e avaliar projetos e ações
pedagógicas;
·Realizar atendimentos de classificação e
acompanhamento do pré-egresso;
·Executar juntamente com a equipe
interdisciplinar de atendimento as ações de
atenção básica;
·Atuar como educ ador para a
ressocialização;
·Realizar entrevista inicial para
classificação e elaboração do plano
individual de ressocialização do preso;
·Orientar e encaminhar o pré-egresso à
instituições próprias visando a reinserção
social e continuação dos estudos ou
profissionalização;
·Preencher formulários, redigir e registrar a
evolução nos respectivos prontuários os
atendimentos prestados aos presos, bem
como alimentar o sistema de informação
prisional;
·Participar da Comiss ão Técnica de
Classificação e do Conselho Disciplinar;
·Programar e executa r as propostas
apresentadas no Plano Individual de
Ressocialização, acompanhando a
evolução do preso;
·Elaborar relatórios e planilhas eletrônicas
e a digitação de matéria relacionada à sua
área de atuação quando solicitado;
·Articular com os demais setores da unidade
a fim de proporcionar a ressocialização do
preso;
·Orientar e providenciar a obtenção ou
emissão dos documentos necessários a
exercício da cidadania do preso e aos
núcleos da unidade;
·Providenciar
regul arização
dos
documentos referente a área de ensino ou
profissionalização dos presos da unidade
prisional;
·Elaborar, coordenar e acompanhar planos
e programas inerentes à área educacional;·
Mediar a relação entre a equipe da escola
na Unidade Prisional e a SEJAP;
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
·Identificar o nível de escolaridade do preso
e buscar a elevação de escolaridade;·
Participar das ações que envolvem a oferta
de educação básica na modalidade EJA,
ensino superior, profissionalizante e
exames de massa;
· Elaborar e acompan har a execução
projetos socioculturais e esportivos;
· Conciliar as ações pedagógicas com a
rotina da Unidade;
·Assegurar o cumprimento dos dias letivos
e horas de aulas, previsto em calendário;
·Conhecer, aplicar e f azer cumprir a
legislação correlata à oferta de educação
básica, técnica/profissional e superior;
·Desenvolver ações ad ministrativas e
pedagógicas articuladas com a Secretaria
de Estado de Educação;
·Conhecer, zelar e fazer cumprir o convênio
entre SEJAP, SEE, e demais parceiros do
ensino superior, profissionalização,
projetos socioculturais e esportivos;
·Promover treinamentos e capacitações
locais e regionais para o corpo docente, em
parceria com a equipe da escola / SEE-SRE;
·Manter um banco de vagas de presos com
indicação para inserção nas atividades
educacionais,
profissionalizantes,
socioculturais e esportivas atualizado,
conforme indicação da CTC;
·Participar, conforme a política interna da
Instituição, de projetos, cursos, eventos,
convênios e programas de ensino, pesquisa
e extensão;
·Cumprir o previsto na Lei Nº 12.433 de
29 de junho de 2011 referente a remição de
pena pelo estudo e trabalho;
· Mapear o número de analfabetos no início
do período letivo e realizar ações com a
finalidade de erradicar o analfabetismo na
Unidade Prisional;
·Verificar junto às escolas próximas da
Unidade a existência de vagas e
disponibilidade em receber presos em
regime semiaberto caso a Unidade não
disponha de escola ou curso
profissionalizante;
·Acompanhar, divulga r e incentivara
participação dos presos nos Exames de
Massa (Supletivo, ENEM, ENCCEJA);
·Orientar o preso sobr e as normas de
funcionamento da escola, participação em
cursos profissionalizantes e demais
atividades socioculturais e educativas;
·Manter a Diretoria de Ensino e
Profissionalização da SAP informada ao
final de cada ano (PERIODO LETIVO), a
quantidade de aprovados em cada
segmento, bem como a relação dos
formandos;
· Certificar o preso quan to a qualificação
profissional quando concluído o curso;
· Fazer a interlocução entre a Unidade
Prisional, a Escola e rede de ensino em geral;
· Realizar atividades de apoio técnico na
área de educação;
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
CARGO
REQUISITOS
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
15
ATRIBUIÇÕES
Técnico Penitenciário
Curso Técnico de Enfermagem
·Prestar assistência de enfermagem segura,
humanizada e individualizada aos pacientes
presos, sob supervisão do enfermeiro;
· Auxiliar o superior na prevenção e controle
das doenças transmissíveis em geral, em
programas de vigilância epidemiológica e
no controle sistemático da infecção;
· Auxiliar em atividade s de orientação
relativas a higiene, alimentação, utilização
de medicamentos e cuidados específicos
em tratamento de saúde;
· Verificar os sinais vitais e as condições
gerais de presos, segundo prescrição
médica e de enfermagem;
· Cumprir prescrições de assistência
médica;
· Auxiliar nos atendimen tos de urgência e
emergência;
· Executar outras atividades correlatas;
Técnico AdministrativoEnsino Médio
· Prestar apoio no planejamento,
organização, monitoramento das atividades
técnicas diárias executadas dentro dos
estabelecimentos penais e administrativos
da Secretaria de Administração
Penitenciária;
· Prestar apoio para execução das
atividades de coleta de dados e executar
serviços de registro de informações
penitenciárias;
· Executar outras atividades correlatas;
PROJETO DE LEI Nº 171 / 15
REPUBLICAR POR INCORREÇÃO EM: 11/08/2015.
CRIA MULTA PECUNIÁRIA À CHAMADAS DE
TELEFONES PARA A POLÍCIA MILITAR (190),
CORPO DE BOMBEIROS (193) E SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Os assinantes ou responsáveis pelas linhas
telefônicas que originarem chamadas aos telefones do Centro de
Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e SAMU
– Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), não tendo
veracidade o fato relatado, ficam sujeitos a multa pecuniária,
independentemente das sanções previstas na lei penal em vigência.
§ 1º - O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta
lei será destinado ao aprimoramento, ampliação e modernização
tecnológica das unidades operacionais mencionadas no “caput” deste
artigo.
§ 2º - A multa pecuniária a que se refere o “caput” deste artigo
será de R$ 500,00 (quinhentos reais), duplicada a cada reincidência e a
forma de cobrança será estabelecida através de regulamento.
Artigo 2º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias,
regulamentará esta lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel
Bequimão, São Luís – MA, em 06 de agosto de 2015. - Sergio Frota Deputado Estadual.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei é uma forma de ajuda para minimizar
uma prática cada vez mais comum de passar informações inverídicas
aos órgãos que prestam serviços essenciais em nosso estado.
Em média, evidencia-se que quase 50% das ocorrências são via
telefone, mas que nem sempre elas são verdadeiras, são os chamados
“trotes”, que além de prover perda de tempo aos policiais e socorristas,
causam enormes prejuízos ao erário público. Estes tipos de
procedimentos criminosos podem ocasionar consequências
avassaladoras, pois, muitas vezes o SAMU deixa de salvar vidas, a
polícia de se prender bandidos perigosos e evitar assaltos e homicídios
e os serviços do corpo de bombeiros em sinistros, incêndios e acidentes.
Um trote pode ocupar de 1 a 3 minutos do atendente e se uma viatura
for encaminhada a essa ocorrência inexistente, serão perdidos entre 10
e 20 minutos. Esse tempo é precioso para quem realmente está
precisando. Um absurdo!
Enganar. Matar. No Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
são quase sinônimos, uma vez que passar trote é uma forma de sabotar
a vida.
16
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
Os trotes são um problema antigo enfrentado pelos órgãos de
segurança. Quem pratica este tipo de “brincadeira” irresponsável comete
crime, pois viola de forma direta o Art. 340 do Código Penal – Decreto
Lei 2848/40, que diz: ”Provocar a ação de autoridade, comunicandolhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter
verificado: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”
A proposta em questão, por sí só já está plenamente justificada,
então, ante ao exposto, solicito o apoio na aprovação desta proposição
por entender que trata-se de medida que visa melhorar o atendimento
destes importantes serviços para a nossa população. É o que espero!
Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel
Bequimão, São Luís – MA, em 06 de agosto de 2015. - Sergio Frota Deputado Estadual.
PROJETO DE LEI Nº 174 / 15
Dispõe sobre a notificação compulsória da
violência contra as mulheres, crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nos
serviços de urgência e emergência, no âmbito do
Estado do Maranhão.
Art. 1°- Constitui objeto de notificação compulsória, a violência
contra crianças, idosos, adolescentes, mulheres e pessoas com
deficiência, atendidos em serviços de urgência e emergência, públicos e
privados, bem como na rede de atenção básica à saúde, no âmbito do
Estado do Maranhão.
Art. 2°- Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam
atendimento de urgência e emergência, bem como a rede de atenção
básica, deverão notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos
e diagnosticados de violência contra as pessoas referidas no artigo
anterior.
§ 1º- A ficha de notificação compulsória obedecerá ao modelo
estabelecido pelo Ministério da Saúde.
§ 2º- O preenchimento da notificação compulsória será feito
pelo (a) profissional de saúde que realizou o atendimento.
§ 3º- Caso o motivo constante no primeiro formulário de
atendimento não seja de violência e não tendo sido feito este diagnóstico,
qualquer profissional de saúde que detecte que a criança, adolescente,
mulher ou pessoa com deficiência atendida sofreu violência, deverá
comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso e
solicitar a correção do “motivo de atendimento” no prontuário, bem
como o devido preenchimento da notificação compulsória de violência.
Art. 3º- Para efeitos desta Lei, considera-se:
I-violência física: a agressão ao corpo da vítima pelo uso da
força do agressor, com ou sem uso de instrumentos ou por queimadura,
corte, perfuração e uso de armas brancas ou de fogo, entre outras;
II- violência sexual: o estupro ou abuso sexual, em âmbito
doméstico ou público; III- violência psicológica: a situação em que a
vítima sofra agressões verbais constantes, como coação e ato de
constrangimento que impliquem situação vexatória, humilhante e
desumana.
IV- violência doméstica: a agressão praticada por pessoa da
mesma família contra a outra, por pessoas que habitam o mesmo teto,
ainda que não exista relação de parentesco.
Art. 4º- A notificação compulsória de violência deverá ser
preenchida, conforme § 2º do art. 2º desta Lei, em duas vias, devendo
uma ficar no Arquivo Especial de Violência da unidade notificante e a
outra encaminhada ao órgão competente para as providências cabíveis.
§1º- Nos casos de violência contra criança e adolescente, uma
comunicação/relatório impresso ou uma terceira cópia da ficha de
notificação, deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, conforme
art. 13, da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente.
§ 2º- Nos casos de violência contra a mulher, uma comunicação
ou cópia da ficha de notificação deverá ser encaminhada a qualquer um
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
dos órgãos previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha).
§ 3º- Nos casos de violência contra a pessoa com deficiência e
aos idosos, uma comunicação ou cópia da ficha de notificação deverá
ser encaminhada ao Ministério Público, Conselho Estadual para a
Política de Integração das Pessoas Portadora de Deficiência e Conselho
Estadual dos Direitos dos Idosos.
Art. 5º- A instituição de saúde deverá encaminhar à Secretaria
Estadual de Saúde, bimestralmente, em um prazo de até 8 (oito) dias
úteis após o fim do bimestre, um boletim contendo os seguintes dados:
I- o número de casos atendidos de violência contra criança,
adolescente, mulher, idoso e pessoa com deficiência;
II- o tipo de violência verificada, relacionada a cada caso.
§ único. Será excluído dos dados, o nome da pessoa atendida
ou qualquer outro dado que possibilite sua identificação, salvo a
denominação do respectivo bairro em que resida.
Art. 6º A disponibilidade de dados do arquivo especial de cada
serviço de saúde e o da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, deverão
obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados, visando a garantir
a privacidade das pessoas descritas no art. 1º, somente sendo
disponibilizados para:
I- a pessoa que sofreu violência ou seu representante legal,
devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito;
II- autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação
oficial;
III- pesquisadores (as) que pretendem realizar investigações
cujo Protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um
Comitê de Ética em Pesquisas, conforme o disposto nas normas de
ética em pesquisa vigente no Brasil, mediante solicitação, por escrito,
de acesso aos dados e um documento no qual conste que sob nenhuma
hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa
violentada.
Art. 7º- O órgão competente divulgará, semestralmente, as
estatísticas relativas ao semestre anterior.
Art. 8º- A inobservância das obrigações estabelecidas nesta
Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 9º- Aplica-se, no que couberem, as disposições das Leis
Federais nºs 8.069/90; 11.340/06; 10.741/03; em especial a Lei 10.778/
03 e do Decreto nº 5.099/04.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias)
a contar da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como aspecto principal seu
papel de suplementar a Legislação Nacional existente, em especial as
leis que dispõe sobre o tema de forma a abranger no todo, os casos
desta proposição.
Pode ser dividida em violência física, quando envolve agressão
direta, contra pessoas queridas do agredido ou destruição de objetos e
pertences do mesmo (patrimonial); violência psicológica quando
envolve agressão verbal, ameaças, gestos e posturas agressivas,
juridicamente produzindo danos morais; e violência sócio-econômica,
quando envolve o controle da vida social da vítima ou de seus recursos
econômicos.
Também alguns consideram violência doméstica o abandono e
a negligência quanto a crianças, parceiros ou idosos.
A expressão substitui outras como “violência contra a mulher”.
Também existem as expressões “violência no relacionamento”,
“violência conjugal” e “violência intra-familiar”.
No caso da Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes
(VDCA), essa modalidade é definida como todo ato ou omissão
praticado por pais, parentes ou responsáveis, contra crianças e/ou
adolescentes que, sendo capaz de causar à vítima dor ou dano de
natureza física, sexual e/ou psicológica, implica de um lado, numa
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, numa
codificação da Infância, isto é, numa negação do direito que crianças e
adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição
peculiar de desenvolvimento.
Estatisticamente a violência contra a mulher é muito maior do
que a contra o homem. Há que se destacar que, não muito distante
disso, está o número de violência praticada contra crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A notificação compulsória da violência contra crianças,
adolescentes, mulheres e idosos é na verdade a base para se construir
um perfil epidemiológico das vítimas de violência; logo tem um grande
valor porque nos permite ter dados para nortear a ação das políticas
públicas em cada município do Maranhão
Sabemos que desde o ano de 2004 o Ministério da Saúde
instituiu a Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da
Saúde, cujo objetivo é reduzir o número de doenças e mortes causadas
por maus-tratos e violência. Para o funcionamento dessa rede, um dos
principais instrumentos é a ficha de notificação compulsória, que deve
ser preenchida na unidade de saúde em que o paciente foi atendido.
Casos de violência contra crianças, adolescentes, mulheres e
idosos devem ser notificados imediatamente pelos serviços de saúde e
de assistência social
Por isso, entendemos ser necessária a presente propositura,
objetivando a identificação destes casos e que os mesmos sejam punidos
seus agressores, objetivando uma vida digna e cidadã às pessoas com
maior grau de vulnerabilidade.
Por todo o exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
PLENÁRIO “DEP. NAGIB HAICKEL”, DO PALÁCIO
“MANUEL BECKMAN”, em São Luís (MA), 06 de agosto de 2015.
- FRANCISCA PRIMO - Deputada Estadual/PT
PROJETO DE LEI N° 175 / 15
Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO
POVOADO DE IRICUÍ, com sede no Município
de Carutapera, no Estado do Maranhão.
Art.1°- Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO POVOADO DE IRICUÍ,
com sede e foro no Município de Carutapera, no Estado do Maranhão.
Art.2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, em 10 de agosto de 2015. RAIMUNDO CUTRIM - DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 028 / 15
Institui a Frente Parlamentar de prevenção e
combate ao uso de drogas no Estado do Maranhão
e dá outras providências.
Art. 1º Fica Instituída a Frente Parlamentar de prevenção e
combate ao uso de drogas, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão, a ser instalada com a participação em apoio dos
Deputados Estaduais, atuando na amplitude de suas prerrogativas
legais.
Art. 2º Compete à Frente Parlamentar de prevenção e combate
ao uso de drogas realizar estudos, promover debates, seminários,
propor medidas e adotar providências no sentido de:
I – Acompanhar a política governamental, os projetos e
programas direcionados a prevenção e combate ao uso de drogas e a
recuperação de dependentes, bem como as ações de conscientização da
sociedade e a política de prevenção;
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
17
II - Acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar
no Executivo, Legislativo e Judiciário;
III – Incentivar, promover e fomentar mecanismos de combate
ao tráfico de drogas ilícitas, em ação articulada com os órgãos e intuições
do sistema de Justiça, bem como da sociedade civil organizada;
IV – Incentivar, promover e fomentar mecanismo de divulgação
em massa de informações dos efeitos danosos do uso de drogas e suas
consequências, utilizando para isto os meios de comunicação social,
bem como a fixação de cartazes e informativos em locais públicos e
estabelecimentos comerciais;
V – Promover encontro, debates, simpósios, seminário e outros
eventos referentes ao exame, discussão e destaque da temática da Frente
Parlamentar, divulgando amplamente seus resultados;
VI – Promover o intercâmbio com entidades estatais,
paraestatais, Assembleias Legislativas de outros Estados, bem como,
as casas legislativas de outros Municípios, registro de e difusão de
experiências na área, sobretudo as bem sucedidas, e ao aperfeiçoamento
recíproco das respectivas políticas nacionais, regionais e locais de
prevenção e combate ao uso de entorpecentes;
VII – Criar um registro das casas de reabilitação de dependentes
químicos e com elas manter intercâmbio de informações, ideias e
propostas; bem como fomentar no âmbito do Estado e dos municípios
suas instalações e regular funcionamento;
VIII – Articular-se com os órgãos do Executivo, Judiciário e
Ministério Público, com órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como, as entidades empresariais, não governamentais,
e do Terceiro Setor, visando acompanhar e incentivar a adoção de
políticas e ações de prevenção e combate ao uso de entorpecentes,
bem como o devido encaminhamento de usuários a rede de tratamento
e reabilitação;
Art. 3º - A Composição da Frente Parlamentar de prevenção e
combate ao uso de drogas se dará por Deputados Estaduais integrantes
dos partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão.
Art.4º - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e
realizadas na periodicidade e local estabelecido por seus integrantes.
Art. 5º - As atividades serão propostas pelo coordenador,
pelo relator e pelo sub-relator e aprovadas pela referida Frente
Parlamentar.
§ 1º O coordenador, o relator e o sub-relator poderão utilizar
todas as formas de publicidade, de modo a possibilitar a ampla
participação dos envolvidos e interessados nas reuniões da Frente
Parlamentar.
Art.6º - Serão produzidos relatórios das atividades da Frente
Parlamentar, com sumários das conclusões das reuniões, estudos,
debates, medidas e providências adotadas, que serão publicados pela
Assembleia Legislativa e providenciadas edições de separatistas em
número suficiente para atendimento de todos os envolvidos.
Art. 7º - As atividades da frente parlamentar de prevenção e
combate ao uso de drogas no Estado do Maranhão integrarão o site da
Assembleia Legislativa do Estado, na INTERNET.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta resolução
correrão à conta das dotações orçamentárias correntes.
Art.9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, Plenário Deputado “Nagib Haickel”
do Palácio “Manoel Bequimão”, 10 de junho de 2015. - ROBERTO
COSTA - Deputado Estadual - PMDB
JUSTIFICATIVA
A Criação da Frente Parlamentar de prevenção e combate ao
uso de drogas no âmbito do estado do maranhão se faz necessário em
razão dos dados alarmantes do envolvimento de grande número de
adolescentes, jovens e adultos no consumo de drogas ilícitas.
18
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
A questão da droga foi definida pelas Nações Unidas, como
um “problema de saúde pública”, que, precisa ser “compreendido,
combatido e tratado como tal”. No Brasil, o governo Federal, por meio
da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, vinculada ao
Ministério da Justiça tem atuado em parceria com o Ministério da
Saúde no sentido de instituir e implementar políticas públicas efetivas
na prevenção ao uso de entorpecentes sobretudo entre adolescentes e
jovens. Os dados apresentados mostram a crescente escalada do
envolvimento de crianças e adolescentes com o consumo de drogas,
fato atribuído às questões de estruturas sociais e econômicas somadas
a ineficiência do aparelho de segurança pública no combate ao tráfico.
Assim sendo, nota-se que o enfrentamento por parte do Estado, deve
atacar prioritariamente as causas que levam ao envolvimento. A
efetivação de politicas públicas de garantia de direitos fundamentais,
como saúde, educação e geração de emprego e renda, devem garantir a
reestruturação do ambiente familiar e possibilitar a retomada dos valores
sociais e humanos, responsáveis pela definição da conduta social.
No Estado do Maranhão no ano de 2013, as estatísticas
realizadas com base de dados do Disque Denúncia, mostraram que
92% da incidência de violência se relacionam ao consumo e ao tráfico
de drogas. Sendo que o crack e a merla ocupam o topo da lista com
cerca de 38% dos relatos colhidos.
No Brasil o número de internações financiadas pelo SUS
(Sistema Único de Saúde) de dependentes de drogas ilícitas cresceu
128% nos anos de 2006 a 2012 e equiparou-se ao número de internações
por dependência de álcool.
A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão já possui
uma frente parlamentar de combate ao crack, no entanto, se torna
essencial que se deflagre imediatamente a campanha da Frente de
prevenção e combate ao uso de drogas, para que essa conscientização
possa chegar a todas as pessoas, especialmente aos adolescentes e
jovens do Maranhão.
Portanto a criação da Frente Parlamentar de prevenção e
combate ao uso de drogas vem para corroborar com o trabalho que esta
Casa realiza em prol da juventude do Maranhão.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, Plenário Deputado “Nagib Haickel”
do Palácio “Manoel Bequimão”, 10 de junho de 2015. - ROBERTO
COSTA - Deputado Estadual - PMDB
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004 / 15
“CONCEDE a Medalha do Mérito Legislativo
“João do Vale” a senhora Alcione Nazaré”.
Art. 1° - Fica conceituada a Medalha “João do Vale” a senhora
Alcione Nazaré.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”.
São Luís, 06 de Agosto de 2015. – VINÍCIUS LOURO – Deputado
Estadual – PR.
JUSTIFICATIVA
Nosso pedido se justifica diante da magnitude exponencial dos
talentos da referida personalidade cultural nacional de reconhecimento
internacional. Alcione de Nazaré comemora 45 anos de carreira e com
ela carrega por sua terra; a promove e a exalta por todos os cantos
desta terra por onde pisa. Mais que um reconhecimento, tal honraria é
uma forma singela não só minha, mas de todos nós maranhenses, em
agradecer por seu talento e generosidade.
Em quarenta e cinco anos de carreira e sucesso são quase 40
discos gravados, talento reconhecido em mais de 20 países, prêmios
dos quilates de Grammy latino em 2003, vários Prêmios Sharp, Prêmios
TIM, Prêmio da Música Brasileira, vários discos de ouro, de platina,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
de platina duplo. Talento maranhense conhecido e reconhecido por
uma grandiosa legião de fãs ao redor do mundo.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”.
São Luís, 06 de Agosto de 2015. – VINÍCIUS LOURO – Deputado
Estadual – PR.
REQUERIMENTO Nº 394 / 15
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Assembléia
(Art. 163, inciso III), requeiro a Vossa Excelência, que após ouvido o
Plenário, seja discutido e votado em regime de urgência, em sessão
extraordinária, o Projeto de Lei nº 172/15, de autoria do Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
MARANHÃO, em 06 de agosto de 2015. - OTHELINO NETO Deputado Estadual
REQUERIMENTO N° 395 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvida a mesa, seja enviada mensagem de Congratulações ao Município
de Penalva MA, pela comemoração da passagem de seu 100º
(centésimo) ano de emancipação política, que ocorre no dia 10 de
agosto do corrente ano.
Situado à margem direita do rio Cajari, na Baixada Maranhense,
o município de Penalva, segundo a tradição, teve sua origem na ação
evangelizadora dos jesuítas, que lá se fixaram no lugar São Braz,
provavelmente no século XVIII. No século seguinte, a maior parte dos
habitantes desse núcleo mudou-se para outro local, ao qual deram o
nome de São José de Penalva, elevado à condição de vila pela Lei Nº
955, de 21 de junho de 1871, subordinado a Viana. A 10 de agosto de
1915, por exigência do desenvolvimento econômico que alcançara,
tornou-se município. Sua completa autonomia só viria a ser conquistada,
entretanto, com o Decreto Nº 159, de 09 de dezembro de 1938.
O oficial Luis de Albuquerque, foi o responsável pela alteração
do nome do povoado São José do Cajari para São José de Penalva.
Uma lenda indígena fala em milhares de garças de alvas plumagens no
lago Cajari, às margens da qual a cidade está localizada. Uma índia
encontrou uma pena alva e da junção dessas palavras surgiu o nome
Penalva. É compreensível, se fosse nos dias atuais, poderia ser chamada
de “Penalva Terra Maravilhosa”.
Parabenizamos e agradecemos todos que diariamente cumprem
sua missão, contribuindo assim com o desenvolvimento do município,
buscando sempre novos projetos e aceitando o desafio de fazer mais e
melhor, não perdendo de vista os anseios da comunidade.
Ao completar mais um ano de emancipação, temos a certeza
de que o balanço de conquistas deixa um saldo positivo, através do
aprendizado constante, que certamente será utilizado por cada um dos
cidadãos, para dar forma à sociedade que todos desejam.
Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “Manoel
Bequimão”. São Luís, 10 de agosto de 2015. - Raimundo Soares Cutrim
- Deputado Estadual - PCdoB
REQUERIMENTO Nº 396 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos que dispõe o artigo 72, inciso V do Regimento
Interno, requeiro à Vossa Excelência que sejam justificadas as minhas
ausências nas Sessões Plenárias realizadas nos dias 03, 04, 05 e 06 de
agosto de 2015 do corrente ano, conforme Atestado Médico em anexo.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 10 agosto de 2015. - ANA DO GÁS Deputada Estadual
INDICACÃO N° 646 / 15
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado, Flavio Dino, e à Excelentíssima Senhora
Secretária da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbano – SECID, Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira, a
presente Indicação solicitando a estes que adotem as medidas legais e
administrativas necessárias, no sentido de viabilizar a Implantação de
um sistema simplificado de abastecimento de água (poço
artesiano) para o Assentamento Aparecida no Município de
Estreito, neste Estado.
Trata-se de uma comunidade rural com cerca de 60 famílias,
aproximadamente, localizada a 60 Km da Sede do município referido,
não possuindo nenhum sistema de abastecimento de água potável para
consumo e higiene pelos moradores. Em vista disso, aquela comunidade
é obrigada a utilizar água de rios, açudes e cacimbas, sem o tratamento
adequado necessário, colocando a saúde daquelas pessoas em constante
risco. Desta forma, a implantação de um poço artesiano é de
considerável importância para aquela localidade, o que virá a contribuir
para uma relevante melhora das condições de vida e saúde dos seus
habitantes bem como viabilizar a produção de horticulturas e agricultura
familiar, base da economia daqueles moradores.
São Luís (MA), 05 de agosto de 2015. - VALÉRIA MACEDO
- Deputada Estadual PDT
INDICACÃO N° 647 / 15
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado, Flavio Dino, e à Excelentíssima Senhora
Secretária da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbano – SECID, Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira, a
presente Indicação solicitando a estes que adotem as medidas legais e
administrativas necessárias, no sentido de viabilizar a Implantação de
um sistema simplificado de abastecimento de água (poço
artesiano) para o Assentamento Brejo da Ilha no Município de
Estreito, neste Estado.
Trata-se de uma comunidade rural com cerca de 80 famílias,
aproximadamente, localizada a 20 Km da Sede do município referido,
não possuindo nenhum sistema de abastecimento de água potável para
consumo e higiene pelos moradores. Em vista disso, aquela comunidade
é obrigada a utilizar água de rios, açudes e cacimbas, sem o tratamento
adequado necessário, colocando a saúde daquelas pessoas em constante
risco. Desta forma, a implantação de um poço artesiano é de
considerável importância para aquela localidade, o que virá a contribuir
para uma relevante melhora das condições de vida e saúde dos seus
habitantes bem como viabilizar a produção de horticulturas e agricultura
familiar, base da economia daqueles moradores.
São Luís (MA), 05 de agosto de 2015. - VALÉRIA MACEDO
- Deputada Estadual PDT
INDICACÃO N° 648 / 15
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe ao Excelentíssimo Senhor
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
19
Governador do Estado, Flavio Dino, e à Excelentíssima Senhora
Secretária da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbano – SECID, Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira, a
presente Indicação solicitando a estes que adotem as medidas legais e
administrativas necessárias, no sentido de viabilizar a Implantação de
um sistema simplificado de abastecimento de água (poço
artesiano) para a Comunidade São Bartolomeu no Município de
Estreito, neste Estado.
Trata-se de uma comunidade rural com cerca de 25 famílias,
aproximadamente, localizada a 65 Km da Sede do município referido,
não possuindo nenhum sistema de abastecimento de água potável para
consumo e higiene pelos moradores. Em vista disso, aquela comunidade
é obrigada a utilizar água de rios, açudes e cacimbas, sem o tratamento
adequado necessário, colocando a saúde daquelas pessoas em constante
risco. Desta forma, a implantação de um poço artesiano é de
considerável importância para aquela localidade, o que virá a contribuir
para uma relevante melhora das condições de vida e saúde dos seus
habitantes bem como viabilizar a produção de horticulturas e agricultura
familiar, base da economia daqueles moradores.
São Luís (MA), 05 de agosto de 2015. - VALÉRIA MACEDO
- Deputada Estadual PDT
INDICACÃO N° 649 / 15
Senhor Presidente,
Na conformidade regimental, requeiro a Vossa Excelência que,
depois de ouvida a Mesa Diretora, encaminhe ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado, Flavio Dino, e à Excelentíssima Senhora
Secretária da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbano – SECID, Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira, a
presente Indicação solicitando a estes que adotem as medidas legais e
administrativas necessárias, no sentido de viabilizar a Implantação de
um sistema simplificado de abastecimento de água (poço
artesiano) para o Povoado Mamorana no Município de Timbiras,
neste Estado.
Trata-se de uma comunidade rural com cerca de 65 famílias,
aproximadamente, localizada a 10 Km da Sede do município referido,
não possuindo nenhum sistema de abastecimento de água potável para
consumo e higiene pelos moradores. Em vista disso, aquela comunidade
é obrigada a utilizar água de rios, açudes e cacimbas, sem o tratamento
adequado necessário, colocando a saúde daquelas pessoas em constante
risco. Desta forma, a implantação de um poço artesiano é de
considerável importância para aquela localidade, o que virá a contribuir
para uma relevante melhora das condições de vida e saúde dos seus
habitantes bem como viabilizar a produção de horticulturas e agricultura
familiar, base da economia daqueles moradores.
São Luís (MA), 04 de agosto de 2015. - VALÉRIA MACEDO
- Deputada Estadual PDT
INDICAÇÃO N° 650 / 15
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, em
seu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, seja
encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Secretário de Estado da
Saúde, o Sr. Marcos Pacheco, solicitando, em caráter de urgência, a
disponibilização de 01 (uma) ambulância para o povoado Novo Bacabal,
localizado no município de Açailândia/MA.
O povoado Novo Bacabal, distante cerca de 70 km do município
de Açailândia é um dos maiores povoados do referido município. Com
uma população de aproximadamente 20.000 (vinte mil) pessoas, o
povoado possui em torno de si diversos assentamentos e algumas
propriedades rurais que necessitam, juntamente aos moradores do
povoado, de um atendimento de saúde de qualidade.
20
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
Contudo, mesmo se tratando de uma grande localidade, o
povoado conta com apenas um único posto de saúde para atender as
várias famílias que residem no local e ao seu entorno. Cabe salientar
ainda, que o posto de saúde não possui nenhuma ambulância para
transporte de pacientes mais graves que venham necessitar de
deslocamento para um hospital de maior porte.
Deste modo, é de fundamental importância que os moradores
de lugares mais distantes, como os da zona rural tenham um acesso
mais fácil aos serviços de saúde. Para tanto, assim como foi primordial
a instalação de um posto de saúde no povoado Novo Bacabal, é essencial
também a disponibilização de uma ambulância para suporte e melhor
atendimento da população daquela região, assegurando assim o direito
social de acesso a saúde para todos.
Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “
Manuel Beckman”. São Luís, 06 de agosto de 2015 – JUNIOR VERDE
– Deputado Estadual – PRB.
INDICAÇÃO Nº 651 / 15
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício a Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Maranhão, Dr. Flávio Dino, solicitando
providências junto ao Secretário Estadual de infraestrutura - SINFRA,
Dr. Clayton Noleto, no sentido de autorizar a recuperação de 119 km
da rodovia BR - MA 226, trecho que liga o Município de Barra do
Corda ao Município de Grajaú-MA.
A citada rodovia é de grande importância, pois se constitui via
de ligação com o sul do maranhão, via de acesso receptora de grande
fluxo de veículos, inclusive de veículos de carga, atualmente totalmente
intrafegável, sem sinalização vertical (pista) e horizontal (placas),
estando alguns trechos sem malha asfáltica, causando graves acidentes,
risco de assaltos, dificultando a integração e comunicação entre os
mun icípios e regiões interestaduais, o que visivelmente vem
obstaculizando o desenvolvimento socioeconômico da região.
Portanto, sua recuperação é um investimento estrutural muito
importante, que precisa ser agilizada, pois além de proporcionar melhor
mobilidade, com a necessária segurança, para os que ali trafegam,
promoverá também, o equilíbrio do crescimento socioeconômico da
região, assegurando à população o direito de uma melhor qualidade de
vida, contribuindo para elevação dos indicadores socioeconômicos da
população.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 07 de agosto de 2015.
- EDSON ARAÚJO - Deputado Estadual – PSL.
Ata da Octogésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia quatorze de
julho do ano de dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado César Pires.
Segunda Secretária em exercício, Senhor Deputado Rigo Teles.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Andrea Murad,
Antônio Pereira, Cabo Campos, César Pires, Doutor Levi Pontes,
Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga,
Fernando Furtado, Francisca Primo, Hemetério Weba, Josimar de
Maranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Max Barros, Paulo Neto,
Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Ricardo Rios, Rigo Teles,
Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Sousa Neto, Stênio
Rezende, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes os Senhores
Deputados: Ana do Gás, Carlinhos Florêncio, Edilázio Júnior, Fábio
Macêdo, Glalbert Cutrim, Graça Paz, Humberto Coutinho, Nina Melo,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Valéria Macêdo e Vinícius Louro. A
Senhora Presidente em exercício, Deputada Francisca Primo, declarou
aberta a Sessão: “Em nome do povo e invocando a proteção de Deus”.
Determinou a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão
anterior, que foi considerado aprovado e do seguinte expediente: Projeto
de Lei nº 150/15, do Deputado Adriano Sarney, que estabelece as
Diretrizes para a Formulação da Política Estadual de Segurança Pública
no Estado do Maranhão; Requerimento nº 364/15, do Deputado
Wellington do Curso, solicitando que seja encaminhada mensagem de
congratulações à população do Município de Monção, pela
comemoração da passagem de seu 258° (ducentésimo quinquagésimo
oitavo) ano de sua fundação que ocorrerá no dia 16 de julho,
oportunidade em que requer também, que se dê ciência ao Prefeito
Municipal, Senhor João de Fátima Pereira e ao Presidente da Câmara
de Vereadores; Requerimento nº 365/15, do Deputado Wellington do
Curso, solicitando que seja encaminhada mensagem de congratulações
à população do Município de Benedito Leite, pela comemoração da
passagem de seu 96° (nonagésimo sexto) ano de fundação que ocorrerá
no dia 15 de julho, oportunidade em que requer também, que se dê
ciência ao Prefeito Municipal, Senhor Laureano da Silva Barros e ao
Presidente da Câmara de Vereadores; Requerimento nº 366/15, do
Deputado Wellington do Curso, solicitando que seja encaminhada
mensagem de congratulações à população do Município de Imperatriz,
pela comemoração da passagem de seu 163° (centésimo sexagésimo
terceiro) ano de fundação que ocorrerá no dia 16 de julho, oportunidade
em que requer também, que se dê ciência ao Prefeito Municipal, Senhor
Sebastião Torres Madeira e ao Presidente da Câmara de Vereadores;
Requerimento n° 367/15, da Deputada Francisca Primo, solicitando
que seja realizada Audiência Pública, no dia 07 de agosto do corrente
ano, no Auditório Deputado Gervásio Santos, em comemoração aos 9
anos da Lei Maria da Penha sob o tema “Toda Mulher Goza de Direitos
sendo-lhe Assegurada as Oportunidades e Facilidades para Viver sem
Violência”, promovida pela Frente Parlamentar contra Violência à
Mulher juntamente com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
e das Minorias; Requerimento nº 368/15, do Deputado Wellington do
Curso, solicitando que seja realizada uma Audiência Pública, no
Auditório Fernando Falcão, no dia 21 de agosto do corrente ano, com
a participação do Sindicato dos radialistas e profissionais da categoria,
Secretaria de Estado de Comunicação, Secretaria Municipal de
Comunicação, rádios comunitárias AM/FM, dentre outros, objetivando
discutir os direitos trabalhistas da classe, entre eles o piso salarial, a
oficialização do registro dos profissionais, o melhoramento da estrutura
do Sindicato, a organização da classe patronal, determinação do uso da
voz em propagandas publicitárias ou de rádio, sindicalização
permanente, entre outros; Indicação nº 591, 592, 593, 594, 595, 596,
597, 598, 599, 600 e 601/15, do Deputado Josimar de Maranhãozinho,
ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino, solicitando
a inclusão dos Municípios de Amapá do Maranhão, Araguanã, Arame,
Boa Vista do Gurupi, Centro Novo do Maranhão, Governador Nunes
Freire, Junco do Maranhão, Lago do Junco, Raposa, Presidente Medici,
Nova Olinda, na parceria institucional para implementação do Programa
“Mais Asfalto”; Indicação nº 602/15, do Deputado Josimar de
Maranhãozinho, ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor
Cleyton Noleto, solicitando que seja realizada obras de infraestrutura
em rodovias e o asfaltamento da MA 101, que liga o Município de
Cândido Mendes a Turiaçu, com a construção de duas pontes em
estrutura de concreto sobre os Rios Cocal e Maracaçumé; Indicação nº
603/15, do mesmo Deputado, ao Governador do Estado, Senhor Flávio
Dino, solicitando a criação e instalação do Instituto de Educação,
Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, no Município de Zé Doca;
Indicação nº 604/15, do Deputado Josimar de Maranhãozinho, ao
Magnífico Reitor da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA,
Senhor Gustavo Pereira da Costa, solicitando a criação e instalação de
um Centro de Ensino Superior da UEMA, no Município de Vitória do
Mearim; Indicação nº 605/15, ainda do Deputado Josimar de
Maranhãozinho, ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio
Dino, solicitando a criação e instalação do Instituto de Educação,
Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, no Município de
Maranhãozinho; Indicação nº 606/15, do Deputado Wellington do
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Curso, ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino e ao Secretário
de Estado de Infraestrutura, Senhor Cleyton Noleto, solicitando a
pavimentação asfáltica de 28 km da rodovia MA-271 que liga o
Município de Paraibano a Sucupira do Norte; Indicação nº 607/15, do
Deputado Wellington do Curso, ao Governador do Estado Senhor Flávio
Dino e ao Secretário de Esporte do Estado, Senhor, Márcio Batalha
Jardim, solicitando a reforma do ginásio poliesportivo Municipal de
Paraibano; Indicação nº 608/15, do Deputado Wellington do Curso, a
Secretária de Estado da Cultura, Senhora Ester Marques, solicitando a
revitalização e ampliação da rede de Faróis da Educação do Estado,
objetivando a dinamização das bibliotecas e o incentivo à leitura;
Indicação n° 609/15, do Deputado Stênio Rezende, ao Governador do
Estado, Senhor Flávio Dino, solicitando a recuperação da malha
rodoviária da MA-006, no trecho Grajaú/Fortaleza dos Nogueiras/
Balsas, que se encontra bastante esburacada, causando inúmeros
transtornos e acidentes aos condutores de veículos e demais pessoas
que por ali trafegam; Indicação n° 610/15, do Deputado Stênio Rezende,
ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino, solicitando a recuperação
da malha rodoviária da MA-06, no trecho Balsas/Alto Parnaíba. Não
havendo mais matéria sobre a Mesa para leitura o Senhor Presidente
deferiu as indicações acima mencionadas, encaminhou o expediente à
publicação e concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Braide que
defendeu o efetivo apoio às entidades filantrópicas que, conveniadas
com o SUS, que prestam serviços na área da Saúde, pois segundo o
Deputado, as entidades filantrópicas que atendem na área da saúde
representam, atualmente, mais de 50% do atendimento dos pacientes
beneficiados com o SUS – Sistema Único de Saúde. Logo após o
Deputado Roberto Costa destacou a Lei que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos, que determinou que, até dezembro de 2014, os
municípios deveriam criar os aterros sanitários para acabar com os
lixões a céu aberto espalhados em todo o país. O Deputado Cabo
Campos apresentou um Projeto de Lei que visa anistiar as punições
dos Militares Estaduais que participaram de movimento reivindicatório
ocorridos em 23 de novembro a 02 de dezembro de 2011 e de 26 a 31
de março de 2014, destacando que o Projeto de Lei tem como objetivo
principal atingir os policiais e bombeiros militares que participaram
das manifestações de novembro de 2011 e março de 2014 e ainda os
participantes em todos os atos anteriores e posteriores correlatos aos
movimentos reivindicatórios. O Deputado Wellington do Curso voltou
a apresentar proposições em defesa de Paraibano, município localizado
a 518km da capital maranhense, solicitando a construção do escritório
da CAEMA e a reforma e instalação de uma agência de atendimento do
INSS. O Deputado Sousa Neto defendeu a aprovação da PEC 300, que
pretende igualar os salários dos Policiais Militares em todos os Estados,
tendo por base o valor que atualmente é pago no Distrito Federal, na
faixa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Por fim o Deputado
Paulo Neto pediu que o Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor
Clayton Noleto, determine a imediata recuperação da rodovia que liga
os municípios de Chapadinha e Araioses. Esgotado o tempo regimental
destinado ao Pequeno Expediente, o Deputado César Pires, Presidente
em exercício, declarou aberta a Ordem do Dia, anunciando a discussão
e votação, em segundo turno, regime de prioridade, do Projeto de Lei nº
128/2015, de autoria do Poder Executivo, capeado pela Mensagem
075/15, que revoga a Lei nº 10.101, de 17 de junho de 2014, que institui
o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do
Maranhão – FUNDEMA. Este projeto foi aprovado nos seus turnos
regimentais e encaminhado à Sanção Governamental. Em seguida, foram
aprovados os Requerimentos nºs: 355/15, de autoria do Deputado
Ricardo Rios, solicitando que seja registrado nos Anais da Casa votos
de congratulações à população do Município de Turiaçu, pela passagem
do seu 145º (centésimo quadragésimo quinto) ano de fundação que
ocorrerá dia 11 de julho, requer ainda que dê ciência ao Prefeito e ao
Presidente da Câmara de Vereadores daquele Município; nº 361/2015,
de autoria da Deputada Francisca Primo, subscrito pelos Deputados
Professor Marco Aurélio, Antônio Pereira e Eduardo Braide enviando
mensagens de congratulações ao Município de Imperatriz, pela
comemoração da passagem do seu 163º (centésimo sexagésimo terceiro)
ano de emancipação política, que ocorrerá no próximo dia 16 de julho,
requer ainda, que se dê ciência ao Senhor Sebastião Madeira, Prefeito
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
21
Municipal e à Câmara de Vereadores, na pessoa do seu Presidente,
Vereador José Carlos Soares Barros; nº 362/15, de autoria do Deputado
Rigo Teles, solicitando que sejam dispensados os trâmites regimentais
para discussão e votação, em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº
071/2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016; nº 363/15, de
autoria do Deputado Eduardo Braide, para que sejam dispensados os
trâmites regimentais para discussão e votação, em Regime de Urgência,
em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 149/2015, do Poder
Executivo, que altera o Art. 3º da Lei nº 10.237, de 13 de maio de 2015.
Os Requerimentos nºs 351 e 353/2015, de autoria do Deputado Júnior
Verde; nº 356/2015, de autoria da Deputada Nina Melo e nº 359/2015,
de autoria do Deputado Roberto Costa, foram transferidos para a
próxima Sessão Ordinária, devido a ausência dos respectivos autores.
A Mesa deferiu os Requerimentos nºs 357/15, de autoria do Deputado
Alexandre Almeida, solicitando seja providenciado junto à Corregedoria
do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão informações sobre o
rendimento individual mensal das serventias extrajudiciais (cartórios)
do Maranhão, durante todo o ano de 2014 e o primeiro semestre de
2015 e nº 358/2015, de autoria do Deputado Léo Cunha, solicitando
que sejam justificadas as suas faltas nas Sessões Plenárias no período
de 06 a 08 de julho do ano em curso, por motivo de doença, conforme
atestado médico. Nos termos do art. 113 do Regimento Interno, o
Deputado Humberto Coutinho determinou a inclusão na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de julho de 2015 o Requerimento nº:
364/2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso. No primeiro
horário do Grande Expediente ouviu-se o Deputado Adriano Sarney
prestando contas da sua atuação Parlamentar durante este primeiro
período legislativo. O Deputado disse que aprendeu como funciona a
Casa, desde o Regimento Interno, a dinâmica dos Requerimentos, das
Comissões Temáticas e dos gabinetes, afirmando que que sua atuação,
como Deputado Oposicionista, se baseia em fiscalizar as ações do
Governo visando trazer melhorias de vida para os maranhenses. No
horário reservado aos Partidos e Blocos manifestou-se pelo Bloco
Parlamentar Unidos pelo Maranhão o Deputado Zé Inácio que fez um
pronunciamento sobre o acordo celebrado entre o Governo do Estado
e os índios Guajajaras, destacando que foi o mediador durante as
negociações, esclarecendo que na pauta de reivindicações os índios
pediam providências da Comissão e dos Parlamentares da Casa
Legislativa para fazer a mediação junto ao Governo Estadual. Nada
mais havendo a tratar a Sessão foi encerrada e lavrada o presente Ata
que, lida e considerada aprovada, será devidamente assinada. Plenário
Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís,
14 de julho do ano de 2015. Deputado Humberto Coutinho - Presidente.
Deputado César Pires - 1º Secretário em exercício. Deputado Rigo
Teles - 2º Secretário em exercício.
Ata da Octogésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dezesseis
de julho do ano de dois mil e quinze.
Presidente em exercício, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado Eduardo
Braide.
Segunda Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Adriano Sarney, Ana do Gás, Cabo Campos, Carlinhos
Florêncio, Doutor Levi Pontes, Edivaldo Holanda, Edson Araújo,
Eduardo Braide, Fernando Furtado, Francisca Primo, Humberto
Coutinho, Josimar de Maranhãozinho, Rafael Leitoa, Roberto Costa,
Sousa Neto e Wellington do Curso. Ausentes os Senhores Deputados:
Alexandre Almeida, Andrea Murad, Antônio Pereira, César Pires,
Edilázio Júnior, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Glalbert Cutrim, Graça
Paz, Hemetério Weba, Júnior Verde, Léo Cunha, Max Barros, Nina
Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Raimundo
Cutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota,
22
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro e Zé Inácio. O Senhor
Presidente em exercício, Deputado Carlinhos Florêncio, declarou aberta
a Sessão: “Em nome do povo e invocando a proteção de Deus”.
Determinou a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão
anterior, que foi considerado aprovado e do seguinte expediente: Projeto
de Lei nº 152/15, do Deputado Eduardo Braide, que dispõe sobre as
diretrizes para o Programa de Atenção Especial ao Idoso em Centros
de Cuidados Diurnos, bem como, proteção e convivência adequadas às
suas necessidades; Projeto de lei nº 153, 154/15, do Deputado
Wellington do Curso, que considera de utilidade pública o Instituto
Sócio Ambientalista, Educacional, Cultural e Comunitário - Zelar, com
sede e foro no Município de Anajatuba do Maranhão e a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia do Paruá, com sede
e foro no Município de Santa Luzia do Paruá do Maranhão; Projeto de
Lei Complementar nº 006/15, do Deputado Zé Inácio, que altera a Lei
Complementar nº 130, de 29 de Dezembro de 2009, que cria o Fundo
Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado
do Maranhão; Requerimento nº 351/15, do Deputado Junior Verde,
solicitando a prorrogação da Comissão Especial instituída pela
Resolução Administrativa nº 603/15, oriunda do Requerimento nº 073/
15, de sua autoria, destinada a discutir assuntos relacionados às crise
do setor metalúrgico, por mais 45(quarenta e cinco) dias; Requerimento
nº 373/15, do Deputado Edivaldo Holanda, solicitando que seja
consignado votos de congratulações a Igreja Evangélica Assembleia de
Deus em São Luís, na pessoa do Presidente Pastor José Guimarães
Coutinho e para os Coordenadores Pastores Cláudio Froz e Enos
Ferreira pela realização do Congresso de Mocidade da Igreja Evangélica
Assembleia de Deus em São Luís - COMADESLE, ocorrido nos dias
08 a 11 de Julho, do corrente ano, nesta Capital, no Ginásio Castelinho,
contando com a presença de mais de 6.000 (seis mil) jovens por noite;
Requerimento nº 374/15, do Deputado Fábio Macêdo, solicitando que
sejam justificadas a sua ausência das Sessões Plenárias realizadas nos
dias 13, 14, 15 e 16 de Julho de 2015, por motivo de doença, conforme
atestado em anexo; Indicação n° 625/15, da Deputada Valéria Macêdo,
ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino e ao Secretário de Estado
de Segurança Pública, Senhor Jefferson Miller Portela e Silva, solicitando
a implantação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros para o Município
de Carolina; Indicação n° 626/15, da Deputada Valéria Macêdo, ao
Governador do Estado, Senhor Flávio Dino e a Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Pesca, Senhor Márcio Honaiser, solicitando a
reforma do Mercado Vicente Fitz, conhecido como Mercadinho, no
Município de Imperatriz; Indicação nº 627/15, do Deputado Léo Cunha,
ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino e ao
Secretário de Estado da Indústria e Comércio, Senhor Simplício Araújo,
solicitando a implantação do “Espaço Empreendedor Rural”, no
Município de Grajaú; Indicação nº 628/15, do Deputado Léo Cunha,
ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino,
solicitando a retomada das obras para implantação da Secretaria de
Estado da Fazenda, na Regional de Grajaú; Indicação nº 629/15, do
Deputado Léo Cunha, ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor
Flávio Dino e ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor Cleyton
Noleto, solicitando a recuperação da estrada que liga os Municípios de
Grajaú e Fernando Falcão; Indicação nº 630/15, do Deputado Léo
Cunha, ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino,
solicitando a construção de um Centro Administrativo no Distrito
Industrial de Grajaú; Indicação nº 631/15, do Deputado Léo Cunha, ao
Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino e ao Secretário
de Estado de Infraestrutura, Senhor Cleyton Noleto, solicitando a
construção de uma ponte sobre o Rio Mearim da estrada que liga os
Municípios de Grajaú e Fernando Falcão; Indicação nº 632/15, do
Deputado Léo Cunha, ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor
Flávio Dino, solicitando recursos para acelerar a implantação da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA Regional,
no Município de Grajaú; Indicação nº 633/15, do Deputado Cabo
Campos, ao Prefeito de São Luís, Senhor Edivaldo Holanda Junior,
através da SMTT – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte,
para viabilizar a expedição de Carteira de Estudante para os Alunos do
CFSD PM – Curso de Formação de Soldados da Policia Militar,
matriculados no CFAP – Centro de Formação e Aperfeiçoamento de
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Praças da Policia Militar e aos Alunos do CFSD BM Curso de Formação
de Soldados do Corpo de Bombeiro Militar, matriculados na ABM –
Academia de Bombeiro Militar, assim como aos Alunos do CFO PM
– Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar e aos Alunos do
CFO BM – Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros,
matriculados na Universidade Estadual do Maranhão e nas suas
respectivas Academias. Não havendo mais matéria sobre a Mesa para
leitura o Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas e
encaminhou o expediente à publicação. Em seguida concedeu a palavra
ao Deputado Rafael Leitoa que destacou a parceria entre o Governo do
Estado e o Instituto de Previdência do Município de Timon - IPMT,
que evitará o deslocamento dos servidores estaduais até São Luís para
fazerem perícia médica. O Deputado também parabenizou a postura
do Governador Flávio Dino ao descentralizar as ações do Governo
Estadual, principalmente em relação às perícias médicas, quando serão
beneficiados professores, policiais civis e militares, e os demais
servidores estaduais da região. Logo após o Deputado Edivaldo
Holanda destacou que a Assembleia de Deus, uma das maiores
denominações evangélicas do Brasil, completou este ano 93 anos de
existência e prepara para um grande evento para celebrar o seu
centenário. O Deputado Roberto Costa registrou a declaração feita
pelo Governador Flávio Dino, da entrega à população, no dia 10 de
dezembro desse ano, do Hospital Laura Vasconcelos, em Bacabal. Por
fim o Deputado Wellington do Curso parabenizou a cidade de
Imperatriz, segunda cidade mais populosa do Maranhão, que completa
hoje 163 anos de fundação. Não havendo mais oradores inscritos no
Pequeno Expediente, o Deputado Carlinhos Florêncio, Presidente em
exercício, declarou aberta Ordem do Dia anunciando que não havia
matéria para apreciação do Plenário. Em seguida submeteu à deliberação
da Mesa Diretora, que deferiu os Requerimentos nºs: 356/2015, de
autoria da Deputada Nina Melo anexado ao Requerimento nº 365/15,
de autoria do Deputado Welington do Curso, por se tratar de matéria
correlata, requerendo que seja registrado nos Anais desta Casa, votos
de congratulações à população do Município de Benedito Leite, pela
passagem do 96º (nonagésimo sexto) aniversário, que ocorreu no dia
15 de julho, requer ainda, que se dê ciência ao Prefeito, Senhor Laureano
Barros e ao Presidente da Câmara de Vereadores, Senhor Bruno
Guimarães; 359/2015, de autoria do Deputado Roberto Costa,
solicitando que seja solicitada à Comissão de Direitos Humanos e
Minorias desta Casa Legislativa, a adoção das medidas cabíveis
referentes ao caso amplamente divulgado por Emissoras de TVS locais
da Cidade de Bacabal onde uma menor vinha sofrendo abuso sexual
por parte de seu pai, além das agressões físicas e ameaças de morte,
requerendo as seguintes providências: que a referida Comissão faça
uma visita ao Município de Bacabal para verificação e acompanhamento
do caso; seja oficiada a Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem
como, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, de prestarem a
devida assistência que o caso requer; seja solicitado à Delegacia Especial
da Mulher do Município de Bacabal, relatório contendo as providências
tomadas em relação ao caso; 369/2015, de autoria do Deputado Júnior
Verde, solicitando que seja justificada a sua ausência na sessão Plenária
realizada no dia 09 de julho do ano em curso, conforme atestado médico;
370/2015, de autoria do Deputado Adriano Sarney, solicitando que
seja justificada a sua ausência das Sessões Plenárias no período de 09
a 14 de julho do corrente ano, conforme atestado médico; 373/15, de
autoria do Deputado Edivaldo Holanda, solicitando que sejam
consignados votos de congratulações à Igreja Evangélica Assembléia
de Deus em São Luís, na pessoa do Presidente Pastor José Guimarães
Coutinho e para os Coordenadores Pastores Cláudio Froz e Enos
Ferreira pela realização do Congresso de Mocidade da Igreja Evangélica
Assembleia de Deus em São Luís - COMADESLE, ocorrido nos dias
08 a 11 de julho do corrente ano, nesta Capital, no Ginásio Castelinho
e nº 374/15, de autoria do Deputado Fábio Macêdo, solicitando que
seja justificada sua ausência das Sessões Plenárias realizadas nos dias
13, 14, 15 e 16 de julho do corrente ano, conforme atestado médico.
Nos termos do art. 113 do Regimento Interno, o Deputado Carlinhos
Florêncio Presidente em exercício, determinou a inclusão na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2015 os Requerimentos
nºs: 373 e 374/2015, de autoria do Deputado Edivaldo Holanda e Fábio
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Macêdo. No primeiro horário do Grande Expediente ouviu-se o
Deputado Wellington do Curso fez o balanço das atividades
desenvolvidas nos meses iniciais. Na ocasião, o Parlamentar fez
referência a mais de 150 proposições apresentadas em defesa das
minorias, da educação, da segurança pública e principalmente, às
proposições que fazem referência aos anseios do povo maranhense,
entre elas 80 Indicações, 12 Projetos de Lei, 3 Propostas de Emenda
Constitucional (PECs), 2 Anteprojetos de Lei, 58 Requerimentos e 2
Moções. O Presidente em exercício, Deputado Carlinhos Florêncio
encerrou a Sessão em virtude da Sessão Solene em comemoração aos
25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente de autoria da Deputada
Valéria Macêdo, através do Requerimento nº. 322/2015 e determinou
que fosse lavrada a presente Ata que, lida e considerada aprovada, será
devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio
Manuel Beckman, em São Luís, 16 de junho do ano de 2015. Deputado
Carlinhos Florêncio - Presidente em exercício. Deputado Eduardo Braide
- 1º Secretário em exercício. Deputada Francisca Primo - 2ª Secretária
em exercício.
RESENHA DE EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
Nº 933/2015, de 06 de agosto de 2015, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 4405/2015-AL., exonerando FABIO SANTOS
FERREIRA, do Cargo em Comissão, Símbolo DAI-4 de Motorista,
do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de agosto do ano em
curso.
Nº 934/2015, de 06 de agosto de 2015, e tendo em vista o que
con sta do Processo nº 4405/2015-AL., nomeando EMILIO
SOSTENES SILVA EVERTON, para o Cargo em Comissão, Símbolo
DAI-4 de Motorista, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º
de agosto do ano em curso.
Nº 935/2015, de 06 de agosto de 2015, e tendo em vista a
solicitação do Deputado RIGO TELES, exonerando GIVANILDO
DE SOUSA RIBAMAR, do Cargo em Comissão, Símbolo DAI-4 de
Motorista, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de agosto
do ano em curso.
Nº 936/2015, de 06 de agosto de 2015, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 4418/2015-AL., exonerando SUELDA
CORDEIRO DE BRITO, do Cargo em Comissão, Símbolo DAS-4 de
Assessor de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de agosto do ano em curso.
Nº 937/2015, de 06 de agosto de 2015, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 4418/2015-AL., nomeando ANDRESSA
VALADARES DA SILVA, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAS4 de Assessor de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de agosto do ano em curso.
Nº 938/2015, de 06 de agosto de 2015, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 4421/2015-AL., nomeando MAURO DE
SOUSA QUEIROZ, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-1 de
Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de agosto do ano em curso.
Nº 939/2015, de 10 de agosto de 2015, e tendo em vista a
solicitação do Deputado FÁBIO BRAGA, exonerando ALPANIR
ROCHA MESQUITA FILHO, do Cargo em Comissão, Símbolo Isolado
de Técnico Parlamentar Especial e DEZEX GOMES DINIZ NETO,
do Cargo em Comissão, Símbolo DGA de Assessor Especial Legislativo,
do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1º de agosto do ano em
curso.
Nº 940/2015, de 10 de agosto de 2015, e tendo em vista a
solicitação do Deputado FÁBIO BRAGA, nomeando ANTONIO
CARLOS LEAL DE MATOS, para o Cargo em Comissão, Símbolo
Isolado de Técnico Parlamentar Especial e ALPANIR ROCHA
MESQUITA FILHO, para o Cargo em Comissão, Símbolo DGA de
Assessor Especial Legislativo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de agosto do ano em curso.
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
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TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
Fone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]
HUMBERTO COUTINHO
Presidente
BRÁULIO MARTINS
Diretoria Geral da Mesa
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Diretoria de Comunicação
RAIMUNDO JOÃO RIBEIRO
Núcleo de Suporte de Plenário
CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
Núcleo de Diário Legislativo
NORMAS DE PUBLICAÇÃO
Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamente
as instruções abaixo:
Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;
Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;
c) Medida da página em formato A4;
d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;
e) Tipo de fonte: Times New Roman;
f) Tamanho da letra: 12;
g) Entrelinhas automático;
h) Excluir linhas em branco;
i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;
j) Gravar no CD ou Pen Drive, sem compactar, sem vírus de computador;
l) O CD ou Pen Drive só deverá ser gerado após o ato estar devidamente assinado;
m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;
n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e não publicadas.
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