ISSN 1677-7042
Ano CLII N o- 171
Brasília - DF, terça-feira, 8 de setembro de 2015
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INTDO.(A/S)
Sumário
PÁGINA
Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1
Presidência da República .................................................................... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 7
Ministério da Cultura ........................................................................ 10
Ministério da Defesa......................................................................... 14
Ministério da Educação .................................................................... 19
Ministério da Fazenda....................................................................... 25
Ministério da Integração Nacional ................................................... 31
Ministério da Justiça ......................................................................... 32
Ministério da Previdência Social...................................................... 37
Ministério da Saúde .......................................................................... 39
Ministério das Cidades...................................................................... 56
Ministério das Comunicações........................................................... 57
Ministério de Minas e Energia......................................................... 59
Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 72
Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 74
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 75
Ministério do Trabalho e Emprego .................................................. 75
Ministério dos Transportes ............................................................... 76
Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 78
Ministério Público da União ............................................................ 78
Tribunal de Contas da União ........................................................... 79
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 100
.
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS
DE MINAS GERAIS - APPMG
ADV.(A/S)
: DÁCIO FERNANDO JULIANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876
(1)
ORIGEM
: PROCESSO - 122000004197200718 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
PROCED.
: DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Em seguida, o Tribunal conheceu da ação direta, julgando-a
parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, do
Estado de Minas Gerais, vencidos em parte os Ministros Joaquim
Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio, que a julgavam totalmente
procedente. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para, em relação aos cargos para os
quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de
validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a
somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da
publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de
concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à
população. Em relação aos cargos para os quais exista concurso em
andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir
efeitos imediatamente. Ficam ressalvados dos efeitos desta decisão: a)
aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a
data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchidos os
requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica em efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores; b) os que se
submeteram a concurso público quanto aos cargos para os quais
foram aprovados; e c) a estabilidade adquirida pelos servidores que
cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Vencidos o Ministro Joaquim Barbosa, que modulava os efeitos da decisão em
menor extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava seus
efeitos. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Marco
Antônio Rebelo Romanelli, Advogado-Geral do Estado; pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Frederico Gusman Pereira, Procurador da Assembleia, e, pelo amicus
curiae Associação de Professores Públicos de Minas Gerais, o Dr.
Dácio Fernando Juliani. Plenário, 26.03.2014.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei
Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma
que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram
na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa
ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial.
1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37,
inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da
prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra
estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe.
2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há
pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de
1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se
confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados.
Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº
243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,
DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97.
3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores
submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei
Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram
titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público
(art. 37, II, CF/88).
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015090800001
4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação
aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou
com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão,
de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados
da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a
realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos
servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais
exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a
decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados
dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e
aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses
servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram
nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos
previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal.
5. Ação direta julgada parcialmente procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.081
(2)
ORIGEM
: ADI - 5081 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.
: DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, conheceu da ação e julgou procedente o pedido formulado
para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução
22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo "ou o vice",
constante do art. 10; da expressão "e, após 16 (dezesseis) de outubro
corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário", constante do art.
13, e para conferir interpretação conforme à Constituição ao termo
"suplente", constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu
alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a tese com o seguinte teor: "A perda do mandato em razão da mudança de partido
não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena
de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor".
Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro
de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27.05.2015.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO
Nº 22.610/2007 DO TSE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE
PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA AO
SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO.
1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua
competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O
ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber
se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
2. As decisões nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e
26.604 tiveram como pano de fundo o sistema proporcional, que é
adotado para a eleição de deputados federais, estaduais e vereadores.
As características do sistema proporcional, com sua ênfase nos votos
obtidos pelos partidos, tornam a fidelidade partidária importante para
garantir que as opções políticas feitas pelo eleitor no momento da
eleição sejam minimamente preservadas. Daí a legitimidade de se
decretar a perda do mandato do candidato que abandona a legenda
pela qual se elegeu.
3. O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, governador, prefeito e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional. As características do sistema majoritário, com sua ênfase na figura do candidato, fazem com que a
perda do mandato, no caso de mudança de partido, frustre a vontade
do eleitor e vulnere a soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único;
e art. 14, caput).
4. Procedência do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade.
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Nº 171, terça-feira, 8 de setembro de 2015
DECLARAMOS, ainda, ciência e aceitação do disposto no
Art. 7º da mesma Portaria, que determina que a liberação do saldo
remanescente das subvenções destinadas à produção das unidades
habitacionais e remuneração desta instituição financeira será realizada, em parcela única, após a entrega das unidades habitacionais aos
beneficiários contratados comprovadas por meio do encaminhamento
dos Relatórios de Entregas das Unidades Habitacionais, conforme o
item 11 da Portaria MCidades nº 547, de 28 de novembro de 2011.
Local e Data
________________________________________
(Diretor estatutário) - Obrigatório
________________________________________
(Diretor estatutário) - Obrigatório
DECLARAMOS ciência e comprometimento em realizar todas as ações descritas no subitem 5.3 da Portaria MCidades nº 547, de
28 de novembro de 2011 com vistas à entrega das unidades habitacionais dentro do prazo normativo.
_______________________________________
(Representante legal do Município) - Obrigatório
________________________________________
(Representante legal do Estado) - Obrigatório
CONSELHO DAS CIDADES
RESOLUÇÃO N o- 177, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Recomenda, aos Estados, a adequação do
arcabouço legal das regiões metropolitanas
ao Estatuto da Metrópole e, ao Ministério
das Cidades, a publicação de orientações
sobre o Estatuto da Metrópole.
O CONSELHO DAS CIDADES, no uso das suas atribuições
estabelecidas pelo Decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006, adota,
mediante votação, e seu presidente torna pública a seguinte resolução
de Plenário:
Art. 1º Recomendar, aos Estados, que adotem medidas para
adequar as leis complementares estaduais que criam regiões metropolitanas (RM's), aglomerados urbanos e microrregiões ao Estatuto da
Metrópole, Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. Para colaborar na adoção das medidas, os
Estados devem incorporar a participação dos Conselhos das Cidades
em suas respectivas instâncias de atuação.
Art. 2º Recomendar, ao Ministério das Cidades, a publicação
de orientações sobre a implementação do Estatuto da Metrópole.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO N o- 178, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Recomenda, aos Estados e Municípios, a
posse dos conselheiros eleitos no âmbito da
5ª Conferência Nacional das Cidades.
O CONSELHO DAS CIDADES, no uso das suas atribuições
estabelecidas pelo Decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006,
Considerando a Resolução Normativa n° 14, de 6 de junho
de 2012, que aprova o Regimento da 5ª Conferência Nacional das
Cidades;
Considerando a Resolução Normativa n° 17, de 7 de junho
de 2013, que disciplina as normas e os procedimentos relativos à
eleição dos membros dos Conselhos das Cidades nos Estados e Municípios, no âmbito da 5ª Conferência Nacional das Cidades; e
Considerando a orientação de que os Conselhos Estaduais e
Municipais devem seguir as linhas e as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho das Cidades, adota, mediante votação, e seu presidente
torna pública a seguinte resolução de Plenário:
Art. 1º Recomendar, aos Estados e Municípios, que sejam
empossados os conselheiros eleitos nas conferências estaduais e municipais realizadas no âmbito da 5ª Conferência Nacional das Cidades.
Art. 2º Recomendar aos Estados e Municípios que mantenham o Ministério das Cidades informado sobre o funcionamento e
as ações de seus Conselhos das Cidades, e que esse Ministério consolide as informações.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO N o- 179, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Recomenda, aos Estados do Amazonas e de
Goiás, a adoção das medidas necessárias
para funcionamento dos respectivos Conselhos das Cidades.
O CONSELHO DAS CIDADES, no uso das suas atribuições
estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, adota,
mediante votação, e seu presidente torna pública a seguinte resolução
de Plenário:
Art.1º Recomendar, aos Estados do Amazonas e de Goiás,
que tomem as providências necessárias para garantir a retomada das
atividades dos respectivos Conselhos das Cidades, criados pela Lei nº
3.685, de 15 de dezembro de 2011, do Estado do Amazonas; e pelo
Decreto nº 7.086, de 31 de março de 2010, do Estado de Goiás.
Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO KASSAB
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
ISSN 1677-7042
Art. 5° Em até 36 meses da data de publicação desta Resolução, as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, fabricados no país ou importados, devem atender aos requisitos desta Resolução.
Parágrafo único. Fica facultada a antecipação ao atendimento
dos requisitos definidos nesta Resolução.
Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta
Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 230, incisos
IX, X e XIII do CTB.
Art. 7º Os anexos desta Resolução encontram-se no sítio
eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO N o- 548, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho
Dispõe sobre os requisitos dos sistemas de
iluminação e de sinalização para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e
quadriciclos.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN),
usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº
9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 4711, de 29 de maio de
2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), e
Considerando que nenhum veículo poderá transitar nas vias
terrestres abertas à circulação pública sem que ofereça as condições
mínimas de segurança;
Considerando que a normatização dos sistemas de iluminação e sinalização é de vital importância na manutenção da segurança do trânsito;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os
requisitos de segurança para os veículos nacionais e importados;
Considerando o que consta nos processos nº
80001.002552/2008-47;
80001.011122/2009-05
e
80001.007082/2009-99; resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos técnicos para
os sistemas de iluminação e de sinalização que devem equipar as
motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
Parágrafo único. As especificações dos dispositivos componentes dos sistemas de iluminação e de sinalização, de que trata o
caput deste artigo, devem atender os seguintes Anexos desta Resolução.
Anexo I - Instalação dos dispositivos de iluminação e de
sinalização luminosa;
Anexo II - Requisitos do farol com facho de luz assimétrico;
Anexo III - Requisitos do farol com facho de luz simétrico;
Anexo IV- Requisitos do retrorrefletor;
Anexo V- Requisitos da lanterna de posição traseira, da
lanterna de freio, das lanternas indicadoras de direção e da lanterna de
iluminação da placa de licença.
Art. 2° Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as
seguintes definições e conceitos:
I Dispositivo de Iluminação: é o dispositivo projetado para
iluminar a via;
II Dispositivo de Sinalização: é o dispositivo projetado para
emitir um sinal luminoso para os outros usuários da via;
III Retrorrefletor: é o dispositivo de sinalização utilizado
para indicar a presença de um veículo pela reflexão da luz procedente
de uma fonte luminosa não originada neste veículo;
IV Farol: é o dispositivo de iluminação utilizado para iluminar a via à frente do veículo;
V Lanterna de Posição Traseira: é o dispositivo de iluminação utilizado para indicar a presença do veículo, quando visto pela
traseira;
VI Lanterna de Freio: é o dispositivo de iluminação utilizado
para indicar a quem estiver transitando atrás do veículo que o mesmo
está sendo freado ou está parado;
VII Lanternas Indicadoras de Direção: são os dispositivos de
iluminação utilizados para indicar aos outros usuários da via que o
condutor tem a intenção de mudar a direção do veículo para a direita
ou para a esquerda;
VII Lanterna de Iluminação de Placa de Licença: é o dispositivo de iluminação utilizado para iluminar a placa de licença.
IX Ângulos de Visibilidade Geométrica: são os ângulos que
determinam o campo do ângulo sólido mínimo no qual a superfície
aparente da lanterna deve ser visível;
- O Campo do Ângulo Sólido é determinado pelos segmentos de uma esfera, cujo centro coincide com o centro de referência do dispositivo e o equador é paralelo ao solo.
- Os Segmentos de uma Esfera são determinados em relação
ao eixo de referência. Os ângulos horizontais "beta" correspondem à
longitude e os ângulos verticais "alfa" à latitude.
- No interior dos Ângulos de Visibilidade Geométrica, não
deve existir obstáculos para a propagação de luz a partir de qualquer
parte da superfície aparente do dispositivo, observando-se do infinito.
- No interior dos ângulos de Visibilidade Geométrica não
considerar os obstáculos que foram apresentados quando da aprovação do dispositivo.
Art. 3° Inovações tecnológicas, não contempladas nesta Resolução, cuja eficiência seja comprovada através de estudos técnicos,
certificação ou legislação internacional reconhecidos pelo órgão máximo de trânsito da União podem ser aceitas.
Art. 4° Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos
desta Resolução os veículos militares e de uso exclusivo fora de
estrada.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015090800057
57
EDUARDO DE CASTRO
p/Ministério dos Transportes
ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS
p/Ministério dos Transportes
RICARDO SHINZATO
p/Ministério da Defesa
DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS
p/Ministério da Educação
ARISTEU GOMES TININIS
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
EDILSON DOS SANTOS MACEDO
p/Ministério das Cidades
MARTA MARIA ALVES DA SILVA
p/Ministério da Saúde
MARCELO VINAUD PRADO
Agência Nacional de Transportes Terrestres
THOMAS PARIS CALDELLAS
p/Ministério do Desenvolvimento Indústria
Comércio Exterior
Ministério das Comunicações
.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 4 DE ABRIL DE 2014
o-
N 137/2014-CD - Processo nº 53500.008519/2012
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reunião nº 736, de 3 de abril de 2014. Recorrente/Interessado: TIM
CELULAR S/A (CNPJ/MF nº 04.206.050/0001-80)
EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RENOVAÇÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS AO
SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP. ÔNUS DE 2% SOBRE A
RECEITA LÍQUIDA DO SMP. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS
RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SMP, INCLUSIVE AS DE INTERCONEXÃO E OUTROS TRÁFEGOS. NÃO
PROVIMENTO DO PEDIDO. 1. O Preço Público pela prorrogação
da Autorização para utilização das radiofrequências associadas ao
SMP está definido na Cláusula 1.7 dos Termos de autorização do
SMP originais e está previsto na Cláusula 3.1.2 dos novos Termos de
Autorização expedidos em função da prorrogação. 2. De acordo com
o Parecer nº 771-2010/PGF/PFE-ANATEL, de 30 de junho de 2010,
todas as receitas recebidas pelas autorizatárias, pelo direito de exploração do serviço autorizado, devem ser incluídas na base de cálculo do ônus contratual. 3. O Conselho Diretor já se manifestou
anteriormente em diversas matérias semelhantes, tendo inclusive editado a Súmula nº 13, de 31 de outubro de 2012, fixando o entendimento de que estão incluídas na base de cálculo do valor devido
a título de renovação do direito de uso de radiofrequências previsto
nos Termos de Autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), dentre
outras, as receitas de interconexão, de facilidades ou comodidades
adicionais, e as receitas operacionais inerentes à prestação do serviço.
4. Pedido de Reconsideração conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 43/2014-GCJV, de 27 de março
de 2014, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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58
ISSN 1677-7042
1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO
DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO DE 3 DE AGOSTO DE 2015
N o- 334/2015-CD - Processo nº 53504.003906/2009-18
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 780, de 30 de julho de 2015. Recorrente/Interessado:
LOCAL INT ACESSO A INTERNET LTDA. (CNPJ/MF nº
06.123.981/0001-40)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES TÉCNICAS. TRANSCEPTOR DE RADIAÇÃO RESTRITA COM ALTERAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS PELA ANATEL. ESTAÇÃO NÃO LICENCIADA E INDISPONIBILIDADE DE
RELATÓRIO DE CONFORMIDADE SOBRE CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO SUPERINTENDENTE. AFASTAMENTO DE DUAS INFRAÇÕES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CUJA PARTE NÃO FOI RETRATADA. 1. Trata-se de processo de apuração das infrações técnicas acima consignadas. 2. A
Prestadora alega uma série de questões técnicas, dentre as quais, parte
foi acolhida pelo Superintendente de Fiscalização. 3. Como os fiscais
não indicaram em que tipo de aplicação o equipamento alterado
estava sendo utilizado, se em aplicação ponto-a-ponto ou multiponto,
não é possível imputar à Prestadora a prestação multiponto. Sendo
assim, presume-se, com fundamento na boa-fé e com as evidências
consignadas nos autos, que a utilização se fazia ponto-a-ponto, razão
pela qual fica afastada a obrigatoriedade de licenciamento da estação,
e consequente disponibilização do relatório de conformidade. 4. Como houve juízo de retratação do Superintendente, o qual acolheu
parte do pedido recursal da Interessada, deve-se manter sua decisão
final, qual seja, a aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) pela infração de alteração de equipamento homologado pela
Anatel. 5. Recurso Administrativo conhecido e, no mérito, não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 134/2015-GCRZ, de 22 de julho
de 2015, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ATO N o- 5.521, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015
Processo nº 53504.008150/2015 - TELEVISAO SOROCABA LTDA - RTVD - Cerquilho/SP - Canal 35 - Autoriza novas
características técnicas.
SANDRO ALMEIDA RAMOS
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
o-
N 5.496 - Processo n.º 53500.025439/2014 - Expede autorização
à(ao) RONDDA VIGILANCIA ELETRONICA LTDA - ME,
CNPJ/CPF 06.199.223/0001-06, para explorar o Serviço Limitado
Privado, de interesse restrito, em âmbito nacional e internacional, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área
de prestação do serviço Todo o estado de Rondônia. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à(ao) RONDDA VIGILANCIA ELETRONICA LTDA - ME, CNPJ nº 06.199.223/0001-06, associada à autorização do Serviço Limitado Privado, na aplicação
Supervisão e Controle, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,
pelo prazo de 20 (vinte) anos, em caráter precário, prorrogável uma
única vez, por igual período e de forma onerosa.
Nº 5.504 - Processo n° 535000117342013 - Expede autorização de
uso da(s) radiofrequência(s), à V.A.S FREITAS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 03.125.043/0001-91, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo
prazo de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,
referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA
MENEZES
Superintendente
ATO N o- 5.469, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015
Processo nº 53500.028844/2013-73. Anui previamente com a
reorganização societária envolvendo o bloco de controle do GRUPO
OI, nos termos requeridos, condicionada à demonstração de regularidade fiscal da OI S/A; e com a redução de capital, nos termos da
Análise nº 125/2015-GCRZ, de 10 de julho de 2015, e do Acórdão nº
291/2015-CD, de 31 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) do dia 12 de agosto de 2015. A aprovação não exime
as empresas envolvidas na operação do cumprimento das demais
obrigações legais e regulamentares a que se encontrem submetidas
perante outros órgãos.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ATO Nº 5.528, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015
Processo no 53500.020790/2014. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à MEGA NET SERVIOS DE COMUNICAO MULTIMDIA LTDA., CNPJ no 09.363.864/0001-42, associada
à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o uso das radiofrequências
sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras
autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,
referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período.
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA
MENEZES
Superintendente
ATO Nº 5.507, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Processo nº 53500.011887/2015-81. Anui previamente com a
operação pretendida pelas empresas pertencentes ao GRUPO TELECOM ITALIA, na forma descrita no Processo nº
53500.011887/2015-81, nos termos da Análise nº 117/2015-GCIF, de
31 de julho de 2015, e do Acórdão nº 346/2015-CD, de 10 de agosto
de 2015, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de agosto de
2015. A aprovação não exime as empresas envolvidas na operação do
cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se
encontrem submetidas perante outros órgãos.
ATO N o- 50.017, DE 6 DE AGOSTO DE 2015
ATO N o- 5.505/CPOE/SCP, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Processo nº 53500.028844/2013-73. Atesta o atendimento
das condições estabelecidas no Acórdão Nº 291/2015-CD, de 31 de
julho de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 12 de agosto
de 2015, relativamente à certificação da regularidade fiscal da OI
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
ATO Nº 5.529, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015
Processo n.º 53500.002180/2015-84 - Atestar o atendimento
da condição estabelecida no Ato no 3.296, de 1º de junho de 2015, do
Conselho Diretor da Anatel, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) de 16 de junho de 2015, com a certificação da regularidade
fiscal da ALAOF BRASIL MÍDIA HOLDINGS 2 S/A, CNPJ/MF
19.853.475/0001-59, e VENDEDORES, qualificados à fol. 1.099
(verso) dos autos.
PORTARIA N o- 1.007, DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062756/201251, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO LAGES LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
VIDEIRA/SC, o canal 45 (quarenta e cinco), correspondente à faixa
de frequência de 656 a 662 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 1.008, DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062743/201281, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO LAGES LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
PORTO UNIÃO/SC, o canal 46 (quarenta e seis), correspondente à
faixa de frequência de 662 a 668 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 1.009, DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062745/201271, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO LAGES LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
SÃO BENTO DO SUL/SC, o canal 45 (quarenta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 656 a 662 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
Processo nº 53500.006962/2015-92 - Expede autorização à
RILKE M P THAUMATURGO PROVEDORES - ME, CNPJ/MF nº
16.828.792/0001-27, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço o território nacional.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
Nº 171, terça-feira, 8 de setembro de 2015
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA
MENEZES
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA N o- 979, DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.017298/200908, resolve:
Art. 1º Consignar à TV CIDADE DE MACEIÓ LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de MACEIÓ/AL, o canal 45 (quarenta e cinco) correspondente à
faixa de frequência de 656 a 662 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
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pelo código 00012015090800058
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 1.012, DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.063097/201270, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA PORTOALEGRENSE DE
COMUNICAÇÃO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de Ijuí/RS, o canal 26 (vinte e seis),
correspondente à faixa de frequência de 542 a 548 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 1.020, DE 16 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.000434/201307, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA PORTOALEGRENSE DE
COMUNICAÇÃO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de Santa Cruz do Sul/RS, o canal 50
(cinquenta)?, correspondente à faixa de frequência de 686 a 692
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 171, terça-feira, 8 de setembro de 2015
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
PORTARIA N o- 1.451, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.045128/201219, resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA., autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de PETRÓPOLIS/RJ, o
canal 15 (quinze), correspondente à faixa de frequência de 476 a 482
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA BRITO DE AVILA
o-
PORTARIA N 1.626, DE 21 DE MAIO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7ºdo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de
2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.065712/2009-87,
resolve:
Art. 1º Consignar à AMAZÔNIA CABO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
BOA VISTA/RR, o canal 22 (vinte e dois), correspondente à faixa de
frequência de 518 a 524 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 1.650, DE 21 DE MAIO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.064434/201246, resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de INÁCIO MARTINS/PR, o canal 30 (trinta),
correspondente à faixa de frequência de 566 a 572 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 1.848, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.004541/201304, resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de ATIBAIA/SP, o canal 51 (cinquenta e um), correspondente à faixa de frequência de 692 a 698 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
ISSN 1677-7042
PORTARIA N o- 2.170, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº53000.036778/201346, resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de ITUMBIARA/GO, o canal 48 (quarenta e oito), correspondente à faixa de frequência de 674 a 680 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
o-
PORTARIA N 2.330, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.023248/201338, resolve:
Art. 1º Consignar à RF TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES
LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de BARREIRAS/BA, o canal 55 (cinquenta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 716 a 722 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA N o- 2.548, DE 28 DE JULHO DE 2015
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo
IV do Anexo IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo
em vista o que consta do Processo n. 53900.028236/2015-18, resolve:
Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria no 366, de 14 de
agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto
de 2012, a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Vazante,
executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Vazante, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 7 (sete), consistente na alteração da geradora cedente
da sua programação, que passará a ser a Rede Mineira de Rádio e
Televisão Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
59
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No 417, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o do
Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2o da Portaria
MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e o que consta no Processo
no 48000.000891/2015-15, resolve:
Art. 1o Aprovar, na forma do art. 2o, inciso III, do Decreto no
7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto da
Central Geradora Eólica denominada EOL Jabuticaba, cadastrada
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.031405-6.01, de titularidade da empresa Centrais Eólicas
Jabuticaba S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.870.194/0001-41,
para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011,
conforme descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2o A Centrais Eólicas Jabuticaba S.A. deverá:
I - manter atualizada junto ao Ministério de Minas e Energia,
a relação das pessoas jurídicas que a integram, atualizar o Organograma do Grupo Econômico da empresa titular do projeto no sistema disponibilizado na página da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta
dias, e atualizar as informações nos termos do art. 4o da Resolução
Normativa ANEEL no 378, de 10 de novembro de 2009;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na
primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição
ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos
no projeto prioritário aprovado; e
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures
emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.
Art. 3o A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e
Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição
sobre o estabelecimento matriz da Centrais Eólicas Jabuticaba S.A., a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto
aprovado nesta Portaria, entre as quais:
I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em
qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de
outorga; ou
II - extinção da outorga de geração.
Art. 4o A Centrais Eólicas Jabuticaba S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de vinte dias a
contar da sua emissão, cópia do ato autorizativo da Operação Comercial da EOL Jabuticaba, emitido pelo Órgão ou Entidade competente.
Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de
que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de
Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2o da Lei
no 12.431, de 2011.
Art. 6o A Centrais Eólicas Jabuticaba S.A. e a sociedade
controladora deverão observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no 7.603, de 2011, na
Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e
normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquela prevista no art. 2o, § 5o, da Lei no 12.431, de 2011,
a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
INEZ JOFFILY FRANCA
EDUARDO BRAGA
ANEXO
Nome do Projeto
Tipo
Leilão
Ato Autorizativo
Titular
CNPJ/MF
Pessoas Jurídicas Integrantes da
SPE
EOL Jabuticaba.
Central Geradora Eólica.
Leilão de Energia no 05/2013-ANEEL, realizado em 23 de agosto de 2013.
Portaria MME no 113, de 19 de março de 2014.
Centrais Eólicas Jabuticaba S.A.
18.870.194/0001-41.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Localização
Descrição do Projeto
Diamantina Eólica Participações S.A. (99,9997%)*
21.408.723/0001-02; e
Renovapar S.A. (0,0003%)
17.667.090/0001-71.
Município de Caetité, Estado da Bahia.
Central Geradora Eólica com Potência Instalada de 9.000 kW, composta por três Unidades Geradoras de 3.000
kW e Sistema de Transmissão de Interesse Restrito.
Energia, nos termos do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011.
48000.000891/2015-15.
Setor
Identificação do Processo
* As Ações e quaisquer Valores Mobiliários conversíveis em Ações
emitidas pela Centrais Eólicas Jabuticaba S.A. nesta data ou futuramente, que sejam de titularidade da Diamantina Eólica Participações S.A., bem como dividendos, rendimentos, juros sobre Capital Próprio e demais valores que venham a ser distribuídos à Diamantina Eólica Participações S.A., foram empenhados em favor do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
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nos termos do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de
Crédito no 14.2.1247.1, de 19 de dezembro de 2014, celebrado com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
com a interveniência de terceiros, para garantir as obrigações assumidas pela Diamantina Eólica Participações S.A. para produzir
efeitos contra terceiros.
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ISSN 1677-7069
Ano CLII N o- 171
Brasília - DF, terça-feira, 8 de setembro de 2015
.
Sumário
PÁGINA
Presidência da República .................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 9
Ministério da Cultura ........................................................................ 11
Ministério da Defesa......................................................................... 12
Ministério da Educação .................................................................... 29
Ministério da Fazenda....................................................................... 86
Ministério da Integração Nacional ................................................. 107
Ministério da Justiça ....................................................................... 108
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................. 111
Ministério da Previdência Social.................................................... 111
Ministério da Saúde ........................................................................ 113
Ministério das Cidades.................................................................... 122
Ministério das Comunicações......................................................... 122
Ministério das Relações Exteriores ................................................ 127
Ministério de Minas e Energia....................................................... 128
Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 134
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 135
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 136
Ministério do Esporte...................................................................... 137
Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 138
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 140
Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 141
Ministério do Turismo .................................................................... 143
Ministério dos Transportes ............................................................. 143
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 145
Ministério Público da União .......................................................... 145
Tribunal de Contas da União ......................................................... 149
Defensoria Pública da União.......................................................... 150
Poder Legislativo............................................................................. 150
Poder Judiciário............................................................................... 151
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 166
Ineditoriais ....................................................................................... 186
Presidência da República
.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 556/2015 - UASG 110120
Nº Processo: 00091001707/2014.
PREGÃO SRP Nº 16/2014. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA
DE
INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR.
CNPJ
Contratado:
04892991000115. Contratado : TELTEC SOLUTIONS LTDA -Objeto: Aquisição de concentrador de chamada para videoconferência
constituída de hardware e software para a ABIN. Fundamento Legal:
Lei 10520/02; Decreto 5450/05; LC 123/06; Decreto 6204/07; Decreto 7892/13, subsidiados no que couber pela Lei 8666/93. Vigência:
13/08/2015 a 13/11/2015. Valor Total: R$448.799,62. Fonte:
100000000 - 2015NE801055. Data de Assinatura: 13/08/2015.
(SICON - 04/09/2015) 110120-00001-2015NE800157
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo
Nº 00452000164201511. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da
presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a
contratação de serviços de copeira, com fornecimento de materiais,
que atenderá às necessidades da Advocacia-Geral da União em Goiânia/GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos.
JOSE FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Superintendente
(SIDEC - 04/09/2015) 110161-00001-2015NE000095
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 59/2015 - UASG 110120
Nº Processo: 00091001326201577 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços especializados em organização de eventos institucionais. Total
de Itens Licitados: 00015. Edital: 08/09/2015 de 08h00 às 11h00 e de
13h às 16h00. Endereço: Spo Area 05, Quadra 01 - Bloco g Sala 221
BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 08/09/2015 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas:
18/09/2015 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br.
FILIPE PAIXAO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
Espécie: Termo de Adesão ao Polo Nacional Brasileiro do V Programa de Fomento à Produção e Teledifusão do Documentário ÍberoAmericano - DOCTV LA V - EBC/DICOP/AJUSTE Nº 10/2015.
Objeto: adesão da Empresa Brasil de Comuicação - EBC ao Polo
Nacional Brasileiro do V Programa de Fomento à Produção e Teledifusão do Documentário Latino-Americano - DOCTV LA V, de
iniciativa da Conferência de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica - CACI e da Fundácion del Nuevo Cine Latinoamericano,
coordenado no Brasil pela Secretaria do Audiovisual - SAv/Ministério
da Cultura, com a participação da TV Brasil. Fundamento Legal:
artigo 116, da Lei nº 8.666/1993. Valor: sem ônus. Assinatura:
24/08/2015. Processo nº 2015/2015.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(SIDEC - 04/09/2015) 110120-00001-2015NE800157
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM
PERNAMBUCO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 9/2015
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo
Nº 00587000469201590. Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços continuado de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de todos
os materiais e equipamentos, com execução mediante o regime de
empreitada por preço global, para atender às necessidades das Unidades da Advocacia-Geral da União no Estado de Alagoas.
ROSIANE MARIA SILVA LINS
Pregoeira
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 00040.000183/2010-77. Termo Aditivo nº 01 ao Termo
de Cessão de Uso nº 01/2010; ENTRE: A Presidência da República e
o Banco do Brasil S/A; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência;
VIGÊNCIA: 03/09/2015 a 03/09/2020; DATA DE ASSINATURA:
1º/09/2015.
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 41/2015
(SIDEC - 04/09/2015) 110096-00001-2015NE000095
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2015 - UASG 110161
Número do Contrato: 55/2014. Nº Processo: 00693000692201449.
PREGÃO SRP Nº 30/2013. Contratante: ADVOCACIA GERAL DA
UNIAO -CNPJ Contratado: 01162636000100. Contratado : B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL LTDA..
Objeto: Prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses
bem como reajustar os preços inicialmente contratados. Fundamento
Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 04/09/2015 a 03/09/2016. Valor Total:
R$10.065.594,24. Fonte: 100000000 - 2015NE800779. Data de Assinatura: 03/09/2015.
(SICON - 04/09/2015) 110161-00001-2015NE000095
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pelo código 00032015090800001
N° Processo: 2118/2015. Objeto: Serviços de fornecimento de açúcar
refinado, tipo amorfo de primeira qualidade, em embalagem filme de
polietileno leitoso de 1 kg, para consumo nas dependências da EBC
no Rio de Janeiro/RJ. Fundamento Legal: inciso IV, art. 62, do Regulamento de Compras da EBC, aprovado pelo Decreto nº
6.505/2008, c/c o inciso V, art. 24, da Lei n° 8.666/1993. Ato Administrativo de Dispensa de Licitação em 03/09/2015. Paulo Machado
- Gerente Executivo de Administração e Logística. Ratificação em
03/09/2015. Asdrúbal Figueiró - Diretor Geral Interino. Valor total:
R$ 7.980,00. Contratada: GRANÁ 298 Distribuidora de Alimentos
Ltda-EPP. Ltda. CNPJ: 02.768.278/0001-39.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° Processo: 1198/2015. Objeto: Regularização dos procedimentos
afetos à inscrição de 04 (quatro) empregados do quadro da EBC para
participação no curso 4ª Redes Egov - Treinamento para Gestão
Pública, realizado nos dias 06 e 07 de maio de 2015. Fundamento
Legal: art.63, "caput", do Regulamento Simplificado para Contratação
de Serviços e Aquisição de Bens, aprovado pelo Decreto nº
6.505/2008, c/c o art. 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas
alterações. Ato Administrativo Convalidativo de Inexigibilidade de
Licitação em 28/08/2015. Simei Susã Spada. Gerente Executiva de
Gestão de Pessoas. Ratificação em 01/09/2015. Asdrúbal Figueiró
Junior. Diretor Geral Interino. Valor Estimado: R$ 2.970,00 (dois mil
novecentos e setenta reais). Contratada: We Gov Treinamento para
Gestão Pública Ltda ME. CNPJ nº 21.922.841/0001-26.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato de Produção de
Audiovisual EBC/DIGER/CONTRATO-Nº 003/2014. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada:
Fundação Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul - Fertel, CNPJ: 04.193.294/000176. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original.
Do Valor: R$ 540.000,00. Dos Recursos Orçamentários para a
prorrogação: Dado do Empenho: Programa de Trabalho:
24722202520B50001(Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota de Empenho:
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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ISSN 1677-7069
Ministério das Cidades
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01. CONTRATO Nº: 016-2014/DT.
PROT Nº: 12344/2015. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência
do contrato por 150 (cento e cinquenta) dias, iniciando-se a partir do
dia 01/08/2015 e com o seu término no dia 29/12/2015 passando a ter
validade de 14 (quatorze) meses. DATA DE ASSINATURA: 31 de
Julho de 2015. NOTAS DE EMPENHO: 2014NE002519 /
2014NE002520. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 154532048152S0025. ELEMENTO DE DESPESA: 449051.
CATEGORIA ECONÔMICA: CAPITAL. PLANO INTERNO:
MCID0248FA. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inc. I, ¬¬§
2º da Lei nº 8.666/93. CONTRATANTE: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos. CONTRATADA: CONSÓRCIO
HEADWAYX/ATP. SIGNATÁRIO CBTU: DIRETOR PRESIDENTE: FERNANDO BARINI RODRIGUES ALVES. DIRETOR TÉCNICO: SERGIO SAMPAIO SESSIM. SIGNATÁRIO CONSÓRCIO
HEADWAYX/ATP: REPRESENTANTE LEGAL: RITA TORRES.
SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS
DE JOÃO PESSOA
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
ESPÉCIE: TERMO DE ALTERAÇÃO Nº 010/2015 DO CONTRATO Nº 15/2011/CBTU-STU/JOP. DO OBJETO: Constitui objeto do
presente TERMO DE ALTERAÇÃO, a correção dos valores globais
dos seguintes Termos de Alteração: T.A. nº 05/2013; T.A. nº 06/2013;
T.A. nº 07/2014; T.A. nº 08/2014 e T.A. nº 09/2015, referentes ao
CONTRATO Nº 15/2011/CBTU-STU/JOP.
CONTRATANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU.
CONTRATADA: ZÊLO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRAS LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE ALTERAÇÃO Nº 011/2015 DO CONTRATO Nº 09/2011/CBTU-STU/JOP. DO OBJETO: Constitui objeto do
presente TERMO DE ALTERAÇÃO, a prorrogação do CONTRATO
Nº 09/2011/CBTU-STU/JOP, pelo período de 06 (seis) meses, iniciando-se em 05 de setembro de 2015, tendo seu prazo final em 04 de
março de 2016.
CONTRATANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU.
CONTRATADA: ZÊLO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRAS LTDA.
SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS
DE MACEIÓ
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ADITIVO DE CONTRATO ADITIVO 012 DO CONTRATO Nº
0014/2010
ESPÉCIE: Contrato nº 0014-10/CBTU/STU-MAC - CONTRATANTE: CBTU/STU-MAC, CNPJ 42.357.483/0011-06 - CONTRATADA:
PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA,
CNPJ: 11.179.264//0001-70 - OBJETO: Prorrogação do Contrato por
mais 06 (seis) meses, a contar do dia 18 de agoste de 2015. Assinam
pela CONTRATANTE: Marcelo de Aguiar Gomes e Ariana Buarque
de Araújo Andrade e pela CONTRATADA: Vanildo Lopes Xavier e
Ronaldo Gomes Vasconcelos. ASSINATURA: 18 de Agosto de
2015.
ADITIVO DE CONTRATO ADITIVO 003 DO CONTRATO Nº
0028/2013
ESPÉCIE: Contrato nº 0028-13/CBTU/STU-MAC - CONTRATANTE: CBTU/STU-MAC, CNPJ 42.357.483/0011-06 - CONTRATADA:
CONTÍNUA SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
18.206.476/0001-49 - OBJETO: Redução do Contrato em termos
quantitativos na ordem de 5,20% de seu valor global, a partir do dia
01 de agosto de 2015. Assinam pela CONTRATANTE: Marcelo de
Aguiar Gomes e Ariana Buarque de Araújo Andrade e pela CONTRATADA: Gutemberg Bonifácio da Costa. ASSINATURA: 18 de
Agosto de 2015.
EMPRESA DE TRENS URBANOS
DE PORTO ALEGRE S/A
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB, vinculada ao Ministério das Cidades, torna público a inexigibilidade de licitação para participação na 21ª SEMANA DA TECNOLOGIA METROVIÁRIA, concedido a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE METRO - AEAMESP no valor
de R$ 1.200,00, com base no artigo 25, inciso II, combinado com o
art. 13, inciso VI, ambos da lei 8.666/93. Processo administrativo nº
2173/2015.
GABRIEL GROSS D´AMICO
Pregoeiro
.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico 37/2014- Processo nº 53500.023790/2014. Vigência: 31/03/2015 a 30/03/2016. Sequência: Ata nº / Empresa Vencedora / Item / Serviço / Quantidade
máxima / Valor Unitário em Reais. 2/2015 / União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA / 3 / Calibração de medidores de nível de
RF e frequência destinados a radiomonitoração nos estados de: SP, RJ,
ES, PR, SC, MG, RS. / 117 / R$ 2.440,00; 2/2015 / União Brasileira
de Educação e Assistência - UBEA / 4 / Calibração de medidores de
nível de RF e frequência destinados a radiomonitoração nos estados
de: PE, AL, PB, GO, MT, MS, TO, BA, SE, CE, RN, PI, PA, MA, AP,
AM, RO, AC, RR, DF / 139 / R$ 2.450,00; 3/2015 / Keysight Technologies Medição Brasil Ltda / 5 / Calibração de medidores de nível
de RF e frequência até 40GHz em todas as Unidades da Federação e
no DF / 48 / R$ 1.779,00; 3/2015 / Keysight Technologies Medição
Brasil Ltda / 6 / Calibração de atenuadores, filtros e amplificadores de
9kHz até 10MHz nos estados de: SP, PR, GO, MS, BA, PA, DF / 7 /
R$ 1.485,00; 4/2015 / Fundação CPQD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações / 7 / Calibração de atenuadores,
filtros e amplificadores de 10MHz até 18GHz nos estados de SP, RJ,
ES, MG, PE, AL, PB, BA, SE, CE, RN, DF / 100 / R$ 828,00; 4/2015
/ Fundação CPQD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações / 8 / Calibração de atenuadores, filtros e amplificadores de 10MHz até 18GHz nos estados de PR, SC, RS, GO, MT,
MS, TO, PI, PA, MA, AP, AM, RO, AC, RR / 101 / R$ 826,50; 4/2015
/ Fundação CPQD - Centro de Desenvolvimento em Telecomunicações/ 9 / Calibração de medidores de alta potência de RF até 4GHz
nos estados de SP, PR, SC, RS / 168 / R$ 1.776,00; 4/2015 / Fundação
CPQD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações
/ 10 / Calibração de medidores de alta potência de RF até 4GHz nos
estados de RJ, ES, MG, AM, RO, AC, RR, DF / 168 / R$ 464,00;
4/2015 / Fundação CPQD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em
Telecomunicações / 11 / Calibração de medidores de alta potência de
RF até 4GHz nos estados de: PE, AL, PB, GO, MT, MS, TO, BA, SE,
CE, RN, PI, PA, MA, AP / 180 / R$ 1.813,00.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL
E TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Gerente Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
regulamentares e regimentais, e em conformidade do § 4° do art. 26
de Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, depois de esgotadas as
tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal,
estando em local incerto e não sabido, notifica para apresentar perante
a Anatel no Estado de Goiás, localizada à Rua 13, n.º 618, Setor
Marista, Goiânia-GO, CEP 74.150-140 ou na Unidade da Anatel mais
próxima, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação do
edital, ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do caput do art. 44, da Lei
9.784/1999 e suas alterações, referente a proposta de sanções previstas no art. 7.º da Lei 10.520/2002, as seguintes sociedades empresárias:
N.º 028-GR07AF/GR07 DE 29/05/2015 - LIDER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.0131.183/0001-54, frente às alegações contidas no Processo n.º
53542003232/2013, conforme previsto no item 14.1 do Edital do
Pregão Eletrônico n.º 010/2011-ER07.
N.º 045-GR07AF/GR07 DE 04/08/2015 EGM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
14.531.963/0001-26, frente às alegações contidas no Processo n.º
53542001238/2015, conforme previsto no item 14.1 do Edital do
Pregão Eletrônico n.º 0014/2014-GR07.
N.º 046-GR07AF/GR07 DE 04/08/2015 ITAPOAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (BMC CONSTRUÇÕES INTELIGENTES LTDA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.844.585/0001-75,
frente às alegações contidas no Processo n.º 53542003628/2014, conforme previsto no item 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º
0004/2010-GR07.
N.º 047-GR07AF/GR07 DE 04/08/2015 MARCOS ANTONIO DE SOUZA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
19.581.849/0001-24, frente às alegações contidas no Processo n.º
53542003750/2014, conforme previsto no item 14.1 do Edital do
Pregão Eletrônico n.º 0017/2014-GR07.
N.º 048-GR07AF/GR07 DE 13/08/2015 PADRÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
10.443.566/001-41, frente às alegações contidas no Processo n.º
53542003660/2014, conforme previsto no item 14.1 do Edital do
Pregão Eletrônico n.º 001/2012-ER07.
N.º 049-GR07AF/GR07 DE 13/08/2015 LYON EXECUTIVA - COMERCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - ME,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.588.650/0001-00, frente às alegações contidas no Processo n.º 53542003664/2014, conforme previsto no item 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 0001/2012ER07.
N.º 050-GR07AF/GR07 DE 13/08/2015 FABIO ANTONIO
DOS SANTOS - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
12.860.812/0001-96, frente às alegações contidas no Processo n.º
53542003675/2014, conforme previsto no item 14.1 do Edital do
Pregão Eletrônico n.º 0021/2012-ER07.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090800122
Nº 171, terça-feira, 8 de setembro de 2015
N.º 051-GR07AF/GR07 DE 13/08/2015 ENGESERVICE
ACRE LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.841.478/000156, frente às alegações contidas no Processo n.º 53542003684/2014,
conforme previsto no item 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º
0005/2013-GR07.
N.º 052-GR07AF/GR07 DE 13/08/2015 W. J. P. DA CUNHA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.592.187/0001-34,
frente às alegações contidas no Processo n.º 53542003640/2014, conforme previsto no item 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º
0015/2011-ER07.
N.º 053-GR07AF/GR07 DE 13/08/2015 MS-COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.215.861/0001-00, frente às alegações contidas no Processo n.º
53542003626/2014, conforme previsto no item 14.1 do Edital do
Pregão Eletrônico n.º 004/2010-ER07.
N.º 054-GR07AF/GR07 DE 13/08/2015 MARCELO CUNHA FRANCA MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.549.222/0001-08, frente às
alegações contidas no Processo n.º 53542003644/2014, conforme previsto no item 15.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 0019/2011ER07.
N.º 055-GR07AF/GR07 DE 13/08/2015 EMILIO RAMOS
BRAGA - EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.352.448/000149, frente às alegações contidas no Processo n.º 53542003642/2014,
conforme previsto no item 15.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º
0019/2011-ER07.
N.º 056-GR07AF/GR07 DE 21/08/2015 ALQUIMIA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.542.731/0001-10, frente às alegações
contidas no Processo n.º 53542003647/2014, conforme previsto no
item 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 023/2011-ER07.
N.º 057-GR07AF/GR07 DE 21/08/2015 MAVESO COMERCIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.181.676/000154, frente às alegações contidas no Processo n.º 53542003680/2014,
conforme previsto no item 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 0002/2013-ER07.
N.º 058-GR07AF/GR07 DE 21/08/2015 LIMPE FACIL
SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 09.055.409/0001-80, frente às alegações contidas no Processo n.º
53542003639/2014, conforme previsto no item 14.1 do Edital do
Pregão Eletrônico n.º 0015/2011-ER07.
N.º 059-GR07AF/GR07 DE 21/08/2015 AGUIA EDITORA
COMERCIO DE ARTEFATOS PAPEIS E SERVIÇOS GRAFICOS
AGENCIAMENTO EIRELI ME - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.523.743/0001-01, frente às alegações contidas no Processo n.º
53542003700/2014, conforme previsto no item 21.1 do Edital do
Pregão Eletrônico n.º 09/2013-GR07.
N.º 060-GR07AF/GR07 DE 21/08/2015 PRES-SERVICECOMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 10.405.110/0001-97, frente às alegações contidas no Processo n.º
53542.003649/2014, conforme previsto no item 14.1 do Edital do
Pregão Eletrônico n.º 0023/2011-ER07.
WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços 73/2015; Data da Assinatura: 03/09/15;
Contratada: 06.245.813/0001-28/A REGEDOR PACHIONI COMERCIAL EPP; Objeto: Aquisição de DEDEIRA DE BORRACHA VERMELHA - LOTE 01; Origem: Pregão Eletrônico 15000163/2015;
Vigência: de 03/09/15 a 03/09/16; Valor Total: R$ 109.200,00 (cento
e nove mil duzentos reais).
Ata de Registro de Preços 74/2015; Data da Assinatura: 03/09/15;
Contratada: 06.245.813/0001-28/A REGEDOR PACHIONI COMERCIAL EPP; Objeto: Aquisição de DEDEIRA DE BORRACHA VERMELHA - LOTE 02; Origem: Pregão Eletrônico 15000163/2015;
Vigência: de 03/09/15 a 03/09/16; Valor Total: R$ 36.400,00 (trinta e
seis mil quatrocentos reais).
EDITAL Nº 754/2015
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO
PARA O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DOS CORREIOS
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Empresa Pública Federal, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/1969,
com base na Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo IV - Da
Proteção do Trabalho do Menor, na Lei nº. 10.097, de 19/12/2000 e
no Decreto nº 5.598 de 01/12/2005, torna pública a homologação da
relação dos candidatos aprovados e eliminados no processo seletivo
para contratação especial de jovens aprendizes dos Correios, objeto
do Edital de abertura nº 675/2015, publicado no Diário Oficial da
União do dia 29/07/2015.
Esclarecemos que a convocação dos candidatos aprovados
será realizada de acordo com as necessidades da Empresa, sendo os
candidatos chamados nos termos do edital do presente processo seletivo.
As listas com os resultados finais, por UF/DF, cidade, turno
e faixa etária, estão disponíveis aos interessados no site
http://www2.correios.com.br/institucional/concursos/correios/lst_concurso.cfm?con_nu=700
JORGE LUIZ GONÇALVES DE ALMEIDA
Presidente Nacional da Comissão Organizadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 171, terça-feira, 8 de setembro de 2015
AVISO DE DESFAZIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2015 - CPL/CECOM
Informamos que por determinação judicial (Mandado de Segurança Individual n.º 1005297-63.2015.4.01.3400), se faz necessário
o desfazimento da homologação do PGE 15000080/2015 e dos atos
praticados a partir do momento da abertura das proposta econômicas,
retornando a licitação no sistema Licitações-e a partir da abertura das
propostas. A homologação foi publicada no D.O.U. de 10/07/2015,
seção 3, página 103.
REGINALDO DOS SANTOS SOUZA
Pregoeiro
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2015 - CPL/CECOM
SERVIÇO DE SEGURO POR MEIO DE APÓLICE ÚNICA PARA
O ED. SEDE DOS CORREIOS, EM BRASÍLIA/DF. Recebimento
das Propostas e obtenção do Edital: no endereço http://www.correios.com.br até 21/09/2015, às 09h00min e início da disputa de
preços às 10h00. Informações pelo endereço: [email protected] e telefone: (0xx61) 3426-1468, no horário de 8h30min
às 17h30min.
ELDA MÁRCIA MOREIRA DE LIMA
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2015 - CPL/CECOM
Prestação de Serviço de Apoio às OPERAÇÕES DE LOGÍSTICAS
DAS OLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS "RIO 2016", na cidade
de Manaus/AM. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: no
endereço http://www.correios.com.br até 21/09/2015, às 8h30min e
início da disputa de preços às 9h30min. Informações pelo Fax:
(0xx61) 3426-2759/2509 e telefone: (0xx61) 3426-1468, no horário
de 8h00min às 17h30min.
FRANCISCA MARIA DE ARAUJO BARROS
Pregoeira
3
Abertura das Propostas: em 23/09/2015, às 09:00 horas. Início da Disputa de Preços: às 15:00 horas, do dia 23/09/2015. Obtenção do Edital: no endereço eletrônico acima. Informações: pelo
Tel./Fax: (0xx82) 3216-7946/7947 e nos seguintes horários: 08:00 às
12:00 e das 13:30 às 17:30 horas.
ZAIRA MORALES MOREIRA
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NO AMAZONAS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000016/2015
Objeto: Aquisição com Instalação de Sistema de Circuito Fechado de
Televisão - CFTV, Controle de Acesso e de Alarme Perimentral para
o CTCE Manaus. A abertura da licitação designada para 08/09/2015
às 09h00min horas, foi suspensa com nova data a ser definida, tendo
em vistas possíveis alterações no Edital.
PAULO HEBERT DA SILVA ALVES
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000008/2015
Objeto: Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas postais, de
cargas do FNDE e dos demais programas do Ministério da Educação, de
caráter eventual e sem programação prévia, originadas das centralizadoras de distribuição de Eunápolis, Salvador e Santo Antônio de Jesus, com
entregas diretas aos destinatários, em localidades do estado da Bahia, conforme especificação técnica/descrição técnica constantes no edital e seus
anexos. Recebimento das Propostas no endereço http://www.correios.com.br até às 14:00h do dia 22/09/2015. Abertura das Propostas em
22/09/2015 às 14:00h. Início da Disputa de Preços às 14:30h do dia
22/09/2015. Obtenção do Edital no endereço eletrônico acima. Informações pelo fax: (71) 3346-2422 ou pelo e-mail: [email protected].
VIRGINIA DA PAIXÃO GOMES DE SOUZA
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2015 - CPL/CECOM
Aquisição de MÁQUINA ENVELOPADORA DE FILME STRETCH. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: no endereço
http://www.correios.com.br até 21/09/2015, às 8h30min e início da
disputa de preços às 9h30min. Informações pelo Fax: (0xx61) 34262759/2509 e telefone: (0xx61) 3426-1468, no horário de 8h00min às
17h30min.
VALTER ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS JUNIOR
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA
Convênio nº 130/2015; data da assinatura: 15/08/2015; nome de convenente: Prefeitura Municipal de Maragogi; nome da Agência de
Correios Comunitária: São Bento; vigência: 15/08/2015 a 15/08/2020;
objeto: proporcionar atendimento à população da localidade de São
Bento, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais; aplicação de recursos financeiros no exercício: R$
7.101,45 (sete mil, cento e um real e quarenta e cinco centavos) e;
aplicação total de recursos financeiros: R$ 85,217,40 (oitenta e cinco
mil, duzentos e dezesete reais e quarenta centavos); Conta Corrente:
3977-2, Agência: 4021-5 - Banco do Brasil; fundamentação legal:
Art. 116, Caput da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº. 1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio nº 131/2015; data da assinatura: 15/08/2015; nome de convenente: Prefeitura Municipal de Maragogi; nome da Agência de
Correios Comunitária: Barra Grande; vigência: 15/08/2015 a
15/08/2020; objeto: proporcionar atendimento à população da localidade de Barra Grande, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 7.101,45 (sete mil, cento e um real e
quarenta e cinco centavos) e; aplicação total de recursos financeiros:
R$ 85,217,40 (oitenta e cinco mil, duzentos e dezesete reais e quarenta centavos); Conta Corrente: 3977-2 Agência: 4021-5 - Banco do
Brasil; fundamentação legal: Art. 116, Caput da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa nº. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
AVISO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2015
Informamos que o Pregão Eletrônico nº 013/2015, cujo objeto é a aquisição de aquisição com instalação de nobreak 50 kva e
baterias, instalada no Edifício Sede, na capital pertencentes à Diretoria Regional dos Correios em Alagoas, conforme Especificação
Técnica/Descrição Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos, publicado na pág. 120, da Seção 3, do DOU de nº 155, foi
remarcado de acordo com as formas e prazos indicados a seguir:
Recebimento das Propostas: no endereço http://www.correios.com.br,
até às 09:00 horas, do dia 23/09/2015.
DIRETORIA REGIONAL EM BRASÍLIA
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO 86/2015; OBJETO: Prestação de serviço de portaria;
CONTRATADA: 09.370.244/0001-30/Defender Conservação e Limpeza LTDA; VALOR GLOBAL: R$1.796.694,24; DATA DA ASSINATURA: 31/08/2015; VIGÊNCIA: 12 meses com início em
04/09/2015; ORIGEM: PGE 33/2015.
CONTRATO 78/2015; OBJETO: Prestação de serviços de transporte
urbano de cargas, na modalidade linhas de transportes urbano - LTU,
para distribuição de cargas do Programa FNDE 2015/2016; CONTRATADA: 14.418.819/0001-88/CD Transportes e Turismo LTDAME; VALOR GLOBAL: R$148.764,75; DATA DA ASSINATURA:
31/08/2015; VIGÊNCIA: 01/09/2015 até 01/02/2016; ORIGEM: PGE
35/2015.
ISSN 1677-7069
123
DIRETORIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE RESCISÃO
1) CONTRATO nº 9912261733/2010; CONTRATADA: SAITER E
OLIVEIRA LTDA-ME; CNPJ: 39.272.646/0001-63; OBJETO: Contratação da Franqueada, sob o regime de franquia postal, para a
instalação e operação de unidade de atendimento designada Agência
de Correios Franqueada - AGF BAIRRO JARDIM DA PENHA;
DATA DA RESCISÃO: 10/07/2015; MOTIVO: Rescisão Unilateral
do Contrato de Franquia Postal; FUNDAMENTO LEGAL: Subitens
18.1.1 inciso III alínea "d" e "j" do contrato nº 9912261733. Licitação
na modalidade Concorrência nº 000643/2009.
DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO nº. 154/2015; OBJETO: Prestação de serviços de transporte urbano de cargas, na modalidade Linhas de Transporte UrbanoLTU, no atendimento de demanda eventual, em localidades da
ECT/DR/GO, incluindo veículos com motoristas; CONTRATADO:
Q.S.TRANSPORTES LTDA-ME - CNPJ: 13.883.232/0001-87; VALOR GLOBAL: R$498.497,07 (quatrocentos e noventa e oito mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e sete centavos); DATA DA
ASSINATURA: 28/08/2015; VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, com início
em 28/08/2015; ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 1500
0021/2015_DR/GO.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.L. nº 15000183; OBJETO: Locação de imóvel pelo período de 60
meses, para funcionamento da AC ARENOPOLIS/GO; LOCADOR:
ANTONIO PAIÃO CAMPOS; VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00;
DATA DA RATIFICAÇÃO: 01/09/15; ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso X, Lei 8.666/93.
DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATOS DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão nº. 110/2015 - Objeto: Cessão de Uso de Imóvel à
ECT - Contratado: Município de Palmópolis/MG - Valor Global: Sem
ônus - Data da Assinatura: 03/09/2015 - Vigência: 06/04/2015 a
31/12/2016.
Termo de Cessão nº. 146//2015 - Objeto: Cessão de Uso de Imóvel à
ECT - Contratado: Município de Tocos do Moji/MG - Valor Global:
Sem ônus - Data da Assinatura: 03/09/2015 - Vigência: 01/01/2016 a
31/12/2016.
Termo de Cessão nº. 010/2015 - Objeto: Cessão de Uso de Imóvel à
ECT - Contratado: Município Angelândia/MG - Valor Global: Sem
ônus - Data da Assinatura: 03/09/2015 - Vigência: 01/01/2013 a
31/12/2016.
Termo de Cessão nº. 100/2015 - Objeto: Cessão de Uso de Imóvel à
ECT - Contratado: Município Comendador Gomes/MG - Valor Global: Sem ônus - Data da Assinatura: 03/09/2015 - Vigência:
01/06/2015 a 31/12/2016.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DE CONTRATO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2014 De serviço de
limpeza e conservação, higienização e desinfecção, com o fornecimento de material, equipamentos, utensílios e maquinários; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Reajustar, Repactuar, Atualizar; CONTRATADA: 04.944.460/0001-29/ROVER ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS EIRELI; VALOR DO ADITAMENTO: R$31.439,40;
DATA DA ASSINATURA: 31/08/2015/; VIGÊNCIA: a partir da assinatura, operando-se o reajuste a partir de 14/01/2015 e a repactuação a partir de 01/03/2015.
Contrato 120/2015; Data de Assinatura: 29/07/15; Contratada:
14.160.038/0001-36/AGILLES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EP; Objeto: LTU MG 13035; Origem: Pregão Eletrônico
15000103/2015; Vigência: 05/09/15 a 05/09/16; Valor Total: R$
79.809,96 (setenta e nove mil oitocentos e nove reais e noventa e seis
centavos).
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 99/2013 De serviços de
transporte administrativo, OBJETO DO TERMO ADITIVO: Retificar,
Suprimir,
Atualizar,
Convalidar;
CONTRATADA:
72.597.966/0001-69/VIAGENS BRASIL TURISMO LTDA; VALOR
DO ADITAMENTO:R$ 133.928,40 DATA DA ASSINATURA:
31/08/2015/; VIGÊNCIA: a partir da assinatura, operando-se a supressão a partir de 23/03/2015.
AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIAS
Convênio n.º: TC.04.0059/15 Data da Assinatura: 24/07/15 Nome do
Convenente: Município de Guanhães - Nome da AGC: Farias - Vigência: 31/10/2015 a 30/10/2020 - Objeto: Proporcionar atendimento
postal à população do Distrito de Farias, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 2.886,40 (Dois mil
oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) - Aplicação total
de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e
dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 000180-5 Bco: 237 Agência: 2462-7 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei
8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 64/2014 De Serviço de
Telefonia Fixa Comutada, nas modalidades fixo de serviço local,
Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional; OBJETO
DO TERMO ADITIVO: alterar e prorrogar por 12 meses; CONTRATADA 76.535.764/0001-43/OI S/A; VALOR DO ADITAMENTO: R$231.911,64; DATA DA ASSINATURA: 03/09/2015/; VIGÊNCIA: a partir da assinatura, operando-se a alteração e a prorrogação a
partir de 06/09/2015
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Comunicamos que o 5º Termo Aditivo ao Contrato nº
46/2011-CELG DISTRIBUIÇÃO S/A/01.543.032/0001-04, publicado
no D.O.U do dia 06/07/2015, Seção 3, página 126 foi retificado;
Onde se lê: 03/07/2015, leia-se: 08/07/2015.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090800123
CARLOS AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS
Coordenador Regional de Suporte
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Convênio n.º: TC.04.0060/15 Data da Assinatura: 24/07/15 Nome do
Convenente: Município de Guanhães - Nome da AGC: Correntinho Vigência: 31/10/2015 a 30/10/2020 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Correntinho, conforme
ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 2.886,40
(Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco
mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 000180-5
Bco: 237 - Agência: 2462-7 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da
Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
124
3
ISSN 1677-7069
Convênio n.º: TC.09.0123/15 Data da Assinatura: 24/07/15 Nome do
Convenente: Município de Santa Rita de Caldas - Nome da AGC:
Pião - Vigência: 27/08/2015 a 26/08/2020 - Objeto: Proporcionar
atendimento postal à população do Distrito de Pião, conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$R$ 5.910,24 (cinco mil novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos) - Aplicação
total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 010336-5 Bco:
001 - Agência: 0168-6 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei
8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: TC.09.0106/15 Data da Assinatura: 24/07/15 Nome do
Convenente: Município de Cristina - Nome da AGC: Barra Grande Vigência: 02/10/2015 a 01/10/2020 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Barra Grande, conforme
ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$R$ 4.215,05
(quatro mil duzentos e quinze reais e cinco centavos) - Aplicação
total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 005368-6 Bco:
001 - Agência: 2017-6 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei
8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: TC.13.0054/15 Data da Assinatura: 24/07/15 Nome do
Convenente: Município de Lagamar - Nome da AGC: São Braz Vigência: 02/10/2015 a 01/10/2020 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de São Braz, conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$4.215,05 (quatro
mil duzentos e quinze reais e cinco centavos) - Aplicação total de
recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e
dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 015367-2 Bco: 001 Agência: 2233-0 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei
8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: TC.08.0056/15 Data da Assinatura: 24/07/15 Nome do
Convenente: Município de Alfenas - Nome da AGC: Barranco Alto Vigência: 04/10/2015 a 03/10/2020 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Barranco Alto, conforme
ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$R$ 4.123,42
(quatro mil cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco
mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 010336-5
Bco: 001 - Agência: 0168-6 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da
Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: TC.13.0055/15 Data da Assinatura: 24/07/15 Nome do
Convenente: Município de Patrocínio - Nome da AGC: Silvano Vigência: 02/10/2015 a 03/10/2020 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Silvano, conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$4.215,05 (quatro
mil duzentos e quinze reais e cinco centavos) - Aplicação total de
recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e
dezessete reais e quarenta centavos). Conta: 039285-5 Bco: 001 Agência: 0274-7 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei
8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: TC.03.0112/15 Data da Assinatura: 24/07/15 Nome do
Convenente: Município de São Sebastião do Maranhão - Nome da
AGC: Mãe dos Homens - Vigência: 25/08/2015 a 24/08/2020 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Mãe
dos Homens, conforme ação governamental de universalização da
prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no
exercício: R$8.017,77 (oito mil dezessete reais e setenta e sete centavos) - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40 (oitenta
e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta:
04358-9 Bco: 341 - Agência: 5545-1 Fundamentação legal: Art. 116,
caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preço 044/2014; Data de assinatura: 29/12/2014;
Fornecedora: Autoluk Comércio de Pneumáticos e Peças Ltda EPP;
Objeto: Registrar o preço para a Aquisição de Baterias automotivas
para motocicletas da frota da ECT/DR/MG; Origem: Pregão nº.
14000240/2014 - DR/MG; Vigência: 19/01/2015 à 19/01/2016; Válida por 12 (doze) meses; Classificação Orçamentária:
20011.44402.010002; Lote 01 Item 01 registrado: Bateria 12 Volts/4
Ah - Selada e livre de manutenção; Preços unitários registrados: R$
97,79; Lote 01 Item 02 registrado: Bateria 12 Volts/5 Ah - Selada e
livre de manutenção; Preços unitários registrados: R$ 105,30; Lote 01
Item 03 registrado: Bateria 12 Volts/8 Ah - Selada e livre de manutenção; Preços unitários registrados: R$ 175,36; Valor total estimado da Contratação: R$ 67.349,67.
Ata de Registro de Preço 014/2015; Data de assinatura: 09/06/2015;
Fornecedora: M & A Moto Peças Ltda EPP; Objeto: Registrar o
preço para a Aquisição de Pneus para a frota de veículos leves
(Motocicletas) da ECT/DR/MG; Origem: Pregão nº. 15000040/2015 DR/MG; Vigência: 17/06/2015 à 17/06/2016; Válida por 12 (doze)
meses; Classificação Orçamentária: 20011.44402.010002; Lote 01
Item 01 registrado: Pneu 2,75/18 Reinf. - Com Câmara (Tubetype);
IC 48 P; Símbolo Inmetro; DOT<01 Ano; Preços unitários registrados: R$ 67,00; Lote 01 Item 02 registrado: Pneu 110/80/18 - Com
Câmara (Tubetype); IC 58 S; Símbolo Inmetro; DOT<01 Ano; Preços
unitários registrados: R$ 170,00; Lote 01 Item 03 registrado: Pneu
80/90/21 - Com Câmara (Tubetype); IC 48 S; Símbolo Inmetro;
DOT<01 Ano; Preços unitários registrados: R$ 128,77;Valor total
estimado da Contratação: R$ 46.989,30.
Ata de Registro de Preço 015/2015; Data de assinatura: 17/06/2015;
Fornecedora: Curinga dos Pneus Ltda; Objeto: Registrar o preço para
a Aquisição de Pneus para frota de veículos leves da DR/MG; Origem: Pregão nº. 15000045/2015 - DR/MG; Vigência: 29/06/2015 à
29/06/2016; Válida por 12 (doze) meses; Classificação Orçamentária:
20011.44402.010002; Lote 01 Item 01 registrado: Pneu 165/70 R14
Radial - Sem Câmara (Tubeless); IC 81 T; Símbolo Inmetro; DOT<01
Ano; Sulco mínimo 7mm; Preços unitários registrados: R$ 205,70;
Valor total estimado da Contratação: R$ 92.565,00.
Ata de Registro de Preço 016/2015; Data de assinatura: 17/06/2015;
Fornecedora: Autoluk Comércio de Pneumáticos e Peças Ltda EPP;
Objeto: Registrar o preço para a Aquisição de Pneus para frota de
veículos leves da DR/MG; Origem: Pregão nº. 15000045/2015 DR/MG; Vigência: 29/06/2015 à 29/06/2016; Válida por 12 (doze)
meses; Classificação Orçamentária: 20011.44402.010002; Lote 02
Item 01 registrado: Pneu 165/70 R14 Radial - Sem Câmara (Tubeless); IC 81 T; Símbolo Inmetro; DOT<01 Ano; Sulco mínimo
7mm; Preços unitários registrados: R$ 294,99; Valor total estimado da
Contratação: R$ 44.248,50.
Ata de Registro de Preço 018/2015; Data de assinatura: 22/06/2015;
Fornecedora: BBW do Brasil Comércio de Pneumáticos Ltda - ME;
Objeto: Registrar o preço para a Aquisição de Pneus para frota leves/pesados da DR/MG; Origem: Pregão nº. 15000052/2015 DR/MG; Vigência: 06/07/2015 à 06/07/2016; Válida por 12 (doze)
meses; Classificação Orçamentária: 20011.44402.010002; Lote 01
Item 01 registrado: Pneu 225/70 R 15 Radial - Sem Câmara (Tubeless); IC 112 R; Símbolo Inmetro; DOT<01 Ano; Preços unitários
registrados: R$ 269,10; Lote 01 Item 02 registrado: Pneu 205/70 R 15
Radial - Sem Câmara (Tubeless); IC 106 R; Símbolo Inmetro;
DOT<01 Ano; Preços unitários registrados: R$ 347,00; Lote 01 Item
03 registrado: Pneu 275/80 R 22,5 Radial - Sem Câmara (Tubeless);
IC 148 J; Símbolo Inmetro; DOT<01 Ano; Preços unitários registrados: R$ 969,92; Lote 02 Item 01 registrado: Pneu 225/70 R 15
Radial - Sem Câmara (Tubeless); IC 112 R; Símbolo Inmetro;
DOT<01 Ano; Preços unitários registrados: R$ 249,10; Lote 02 Item
02 registrado: Pneu 205/70 R 15 Radial - Sem Câmara (Tubeless); IC
106 R; Símbolo Inmetro; DOT<01 Ano; Preços unitários registrados:
R$ 347,00; Lote 02 Item 03 registrado: Pneu 275/80 R 22,5 Radial Sem Câmara (Tubeless); IC 148 J; Símbolo Inmetro; DOT<01 Ano;
Preços unitários registrados: R$ 944,48; Valor total estimado da Contratação: R$ 254.937,60.
Ata de Registro de Preço 017/2015; Data de assinatura: 22/06/2015;
Fornecedora: Parts Lub Distribuidora e Serviços Eireli - EPP; Objeto:
Aquisição de Baterias automotivas para veículos das categorias leves
e pesados da frota da ECT/DR/MG; Origem: Pregão nº.
15000072/2015 - DR/MG; Vigência: 06/07/2015 à 06/07/2016; Válida por 12 (doze) meses; Classificação Orçamentária:
20011.44402.010002; Lote 01 Item 01 registrado: Bateria 12 Volts/50
Ah - Selada e livre de manutenção; Preços unitários registrados: R$
245,50; Lote 01 Item 02 registrado: Bateria 12 Volts/90 Ah - Selada
e livre de manutenção; Preços unitários registrados: R$ 352,00; Lote
01 Item 03 registrado: Bateria 12 Volts/100 Ah - Selada e livre de
manutenção; Preços unitários registrados: R$ 389,00; Lote 01 Item 04
registrado: Bateria 12 Volts/150 Ah - Selada e livre de manutenção;
Preços unitários registrados: R$ 500,17; Lote 02 Item 01 registrado:
Bateria 12 Volts/50 Ah - Selada e livre de manutenção; Preços unitários registrados: R$ 245,50; Lote 02 Item 02 registrado: Bateria 12
Volts/90 Ah - Selada e livre de manutenção; Preços unitários registrados: R$ 352,00; Lote 02 Item 03 registrado: Bateria 12
Volts/100 Ah - Selada e livre de manutenção; Preços unitários registrados: R$ 389,00; Valor total estimado da Contratação: R$
83.325,17.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º Termo Aditivo nº. 142/2015 ao Contrato nº. 109/2015; Data da
Assinatura: 24/08/15; Contratada: SIGMA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - CNPJ: 20.247.137/0001-52 - Objeto do TA: Alterar o
valor global do contrato, aplicando acréscimo (0,0752%) no valor de
R$ 8.082,36 (oito mil oitenta e dois reais e trinta e seis centavos),
referente à UD Igarapé; e decréscimo (0,0839%) no valor de R$
9.017,22 (nove mil e dezessete reais e vinte e dois centavos), referente à UD Sarzedo; passando o valor total de R$ 107.500,00 para
R$ 106.565,14.
1º Termo Aditivo 140/2015 ao contrato n° 188/2014; Objeto do contrato: Prestação de serviço manutenção predial corretiva, com aplicação de materiais sob demanda, na Reven 05 - Leste De Minas Dr/Mg. Objeto do termo aditivo: Prorrogar a vigência para o período
de 09/09/2015 a 09/09/2016, reajustar os preços atualmente praticados em 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento) Contratada:
CNPJ: 10.840.625/0001-15 Alves Guimarães Administração E Construção Ltda; Valor Global: R$ 624.646,53 (Seiscentos e vinte e quatro
mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos).
Data de assinatura: 21/08/2015.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090800124
Nº 171, terça-feira, 8 de setembro de 2015
1º Termo Aditivo 134/2015 ao contrato n° 175/2014; Objeto do contrato: Prestação de serviço de manutenção predial corretiva, com
aplicação de materiais sob demanda, na Reven 03 - Jequitinhonha
Mucuri - Dr/Mg. Objeto do termo aditivo: Prorrogar a vigência para
o período de 13/08/2015 a 11/11/2015, reajustar os preços atualmente
praticados em 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento) Contratada: CNPJ: 05.301.274/0001-34 Roger e Fernandes Construtora
Ltda; Valor Global: R$ 135.723,27 (Cento e trinta e cinco mil setecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos). Data de assinatura: 12/08/2015.
1º Termo Aditivo 138/2015 ao contrato n° 187/2014; Objeto do contrato: Prestação de serviço de manutenção predial corretiva, com
aplicação de materiais sob demanda, na Reven 04 - Rio Doce Dr/Mg. Objeto do termo aditivo: Prorrogar a vigência para o período
de 26/08/2015 a 26/08/2016, reajustar os preços atualmente praticados em 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento) Contratada:
CNPJ: 10.840.625/0001-15 Alves Guimarães Administração e Construção Ltda; Valor Global: R$ 600.212,58 (Seiscentos mil e doze reais
e cinquenta e oito centavos). Data de assinatura: 24/08/2015.
1º Termo Aditivo 137/2015 ao contrato n° 182/2014; Objeto do contrato: Prestação de serviço de manutenção predial corretiva, com
aplicação de materiais sob demanda, na Reven 09 - Sul de Minas Dr/Mg. Objeto do termo aditivo: Prorrogar a vigência para o período
de 19/08/2015 a 19/08/2016, reajustar os preços atualmente praticados em 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento) Contratada:
CNPJ: 13.050.599/0001-10 A&R Comércio E Serviços Ltda Epp Ltda; Valor Global: R$ 343.315,36 (trezentos e quarenta e três mil
trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos). Data de assinatura:
18/08/2015.
4º TA 121/2015 ao contrato 126/2011; Objeto do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARGA E RECARGA DE CRÉDITOS
DE VALES-TRANSPORTE EM CARTÕES ELETRÔNICOS PARA
UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG,
COM AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS ELETRÔNICOS E CESSÃO
DO DIREITO DE USO DOS CARTÕES BHBUS VALES-TRANSPORTE PARA EMPREGADOS PRÓPRIOS E DEMAIS COLABORADORES ENVOLVIDOS NOS PROGRAMAS SOCIAIS DOS
CORREIOS. Objeto do termo aditivo: Prorrogar a vigência de
18/08/2015 a 13/08/2016 com formalização do reequilíbrio econômico-financeiro. Contratada: CONSÓRCIO OPERACIONAL DO
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ n.º 04.398.505/000107; Valor Anual: R$ 4.466.114,56 (quatro milhões, quatrocentos e
sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta e seis centavos). Data de assinatura: 17/08/15.
2º TA nº 110/2015 ao Contrato nº 350/2014 Objeto do TA: Alteração
contratual com impacto financeiro de 1,70%. Contratada: SAVESP
SEGURANÇA LTDA. Objeto do contrato: Prestação de serviço de
limpeza predial, asseio e conservação com fornecimento de material
de limpeza e higiene, de equipamentos e utensílios, nas unidades da
Diretoria Regional de Minas Gerais. CNPJ: 10.287.352/0001-23 Valor
global R$1.705.884,13 - Assinatura: 27/08/2015..
4º TA nº 148/2015 ao Contrato nº 40/2014 Objeto do TA: EXCLUSÃO, A PARTIR DE 01/09/2015, DO POSTO DO ITEM 10 AC JK - Edifício Sede - AV Afonso Pena, 1270 - Centro - Belo
Horizonte/MG. Objeto do contrato: Prestação de serviço de recepcionistas nas unidades da ECT em Minas Gerais. Contratada: PRESERVAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME CNPJ:
14.320.018/0001-85 Valor global R$815.545,65 - Assinatura:
26/08/2015..
5º TA, nº 125/2015, ao contrato n° 289/2013. Objeto do TA: Alterar
a partir de 01/01/2015, o preço dos postos de trabalho, haja vista
repactuação referente à CCT 2015/2015; formalizar os reequilíbrios
econômico-financeiros do contrato, a partir de 09/02/2015, em função
do realinhamento da Tarifa do Serviço de Transporte Coletivo Urbano
de Passageiros na cidade de Contagem/MG e a partir de 17/06/2015,
decorrente da alteração no valor da alíquota do ISSQN no município
de Contagem/MG. Contratada: MÉTODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.853.754/0001-08. O Novo Valor Global
para o período de 28/01/2015 a 28/01/2016 será de R$ 986.982,46.
Data da assinatura: 31/08/2015.
4º TA nº. 112/2015 ao Contrato nº. 250/2012; Contratada: VIAÇÃO
PRESIDENTE LTDA. - CNPJ: 18.527.671/0001-70- Objeto do TA:
formalizar o Reequilíbrio Econômico-financeiro do contrato a a partir
de 17/12/2014, pelo percentual de 9,31% . Valor Global: R$
59.706,10 (Cinquenta e nove mil, setecentos e seis reais e dez centavos) - Data da Assinatura: 03/08/15.
1º TA nº. 126/2015 ao Contrato nº. 157/2014; Contratada: VIAÇÃO
SANDRA LTDA. - CNPJ: 19.712.504/0001-62- Objeto do TA: Prorrogação Contratual para o período de 12/08/2015 a 12/08/2016 ,alteração de dados bancários e reequilibrio economico financeiro de
9,31%. Valor Global: R$ 33.673,04 (Trinta e tres mil, sesiscentos e
setenta e tres reais e quatro centavos) - Data da Assinatura:
03/08/15.
1º TA nº. 129/2015 ao Contrato nº. 13/2015; Contratada: APPLY
EVENTOS LTDA. - CNPJ: 12.835.285/0001-60- Objeto do TA: Prorrogação Contratual para o período de 16/08/2015 a 16/08/2016 e
reajuste de preços de 8,89%. Valor Global: R$ 169.654,65 (Cento e
sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta
e cinco centavos) - Data da Assinatura: 07/08/15..
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 171, terça-feira, 8 de setembro de 2015
8º TA nº. 76/2015 ao Contrato nº. 202/2010; Contratada: FUNDAÇÃO DOM BOSCO - CNPJ: 17.278.904/0001-86- Objeto do TA:
Atualização de Preços decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho. Valor Global: R$ 4.179.035,31 (quatro milhões cento e setenta
e nove mil trinta e cinco reais e trinta e um centavos) - Data da
Assinatura: 19/08/15.
1º TA nº. 146/2015 ao Contrato nº. 20/2015; Contratada: ATTIVA
CATERING PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA-EPP - CNPJ:
97.531.804/0001-59 - Objeto do TA: Prorrogação de vigência para o
período de 09/08/2015 a 09/11/2015, com reajuste dos preços em
8,89%. Valor Global: R$ 13.589,52 (treze mil quinhentos e oitenta e
nove reais e cinquenta e dois centavos) - Data da Assinatura:
07/08/15.
1º TA nº. 071/2015 ao Contrato de Locação de Imóvel nº. 056/2010
(AC SANTANA DO RIACHO) - Objeto do TA: Prorrogar o contrato
para o período de 01/09/2015 a 31/08/2020, alterar o valor mensal do
aluguel para R$ 1.250,00 com previsão de reajuste, pelo índice INPC
depois de decorridos 12 meses e alterar o valor global do contrato
para R$ 75.000,00 - Contratado: ANTONIO AFONSO MARQUES,
CPF: 015.446.916-53 e DIZA AGOSTINHA MARQUES, CPF:
586.185.386-04- Assinatura: 31/08/2015 - Vigência: a partir de
01/09/2015.
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
Termo de Quitação de Valor ao contrato 206/2012; Contratada: Britânica Administração & Terceirização Eireli : Objeto do contrato:
Prestação de serviço de limpeza,Conservação,Higienização e Desinfecção em Instalações Prediais da DR/MG, com fornecimento de
Material de Limpeza e Higiene e de Equipamentos e Utensílios.
Objeto do termo De Quitação de Valor : Quitação dos valores retroativos em virtude da Repactuação contratual e Reequilíbrio Econômico-Financeiro .CNPJ: 02.908.313/0001-78; Valor Devido:18.614,81 (dezoito mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e um
centavos). Data de assinatura: 20/08/2015.
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000100/2015
Objeto - Aquisição de equipamentos de combate a incêndio (extintores, placas de sinalização, suportes, fitas de demarcação de solo
e difusores, para a ECT/DR/MG, através do Sistema de Registro de
Preços - SRP, sendo o lote da licitação homologado à empresa:
TOTAL SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA - CNPJ Nº:
12.028.504/0001-07.
ROBER SILVA ANJOS
Pregoeiro DR/MG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000122/2015
Objeto - Transporte Rodoviário de Carga Postal LTR-MG-018 Luz X
Bom Despacho - MG, sendo o lote da licitação homologado à empresa: LAM TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ:
19.861.753/0001-10, no valor global de R$ 112.169,04.
RODRIGO ANTONIO SABINO
Pregoeiro DR/MG
3
DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 40/2015; Data de Assinatura: 26/08/15; Contratada:
07.122.148/0001-48/CAPRI PROMOCOES E EVENTOS LTDA; Objeto: Concessão de espaço para Restaurante; Origem: Pregão
15000001/2015; Vigência: 14/09/15 a 14/09/16; Valor Total: R$ 0,01
( reais e hum centavos).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL N.º 0121/2015; OBJETO: locação de imóvel para Agência de
Correios em Itaperuçu/PR; CONTRATADO: Joanes Nabi StresserME; VALOR GLOBAL: R$ 331.320,00. DATA DE AUTORIZAÇÃO: 03/09/2015; ENQUADRAMENTO: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso X.
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO Nº 40/2015
PREGÃO ELETRONICO Nº 34/2015
Objeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos de movimentação de carga modalidade empilhadeira a combustão, foram
homologados para as empresas: Lote-01- RG LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA, no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil
reais); Lote-02 - LOGSUL INVEST LTDA, no valor de R$ 51.984,00
(cinquenta e um mil novecentos e oitenta e quatro reais). O valor
global da contratação foi de R$ 162.984,00 (cento e sessenta e dois
mil novecentos e oitenta e quatro reais).
CAROLINE GALVÃO PINTO
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2015
Objeto: Aquisição de Mobiliário Ergonômico de Madeira para Agências de Correios da DR/PR, por meio do Sistema de Registro de
Preço. A abertura da licitação será em 22/09/2015 às 10:00, sendo
que o recebimento das propostas encerrar-se-á no dia 22/09/2015 às
09:00. A retirada do Edital deverá ser feita através da internet, meio
pelo qual se realizará a presente licitação, na página dos Correios,
endereço: www.correios.com.br; campo "licitações".
CAROLINE GALVÃO PINTO
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
KATE LILIAN OLIVEIRA VIANA
Pregoeira DR/MG
Dispensa de Licitação nº. 15000098; Objeto: Locação de Imóvel para
Funcionamento do AC SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE, com
vigência de 15/09/2015 a 14/09/2020. Fundamento Legal: Artigo 24,
Inciso X, da Lei 8.666/93. Autorização de Dispensa em 28/07/2015,
pelo Sr. Emerson de Souza Barros, e o Sr. Geraldo Sebastião de
Lima, Fornecedor: JOSELITO RAMOS GUERRA, Valor Global R$
41.742,60.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000141/2015
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2015
Objeto - Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga postal,
LTR-MG-042 Barbacena X Ouro Branco - MG. Edital e informações
no endereço eletrônico: http://www.correios.com.br, telefone: (0xx31)
3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533 de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às
17:00 horas. Sessão Publica pela Internet no endereço eletrônico:
www.comprasgovernamentais.gov.br. Recebimento das propostas até
às 09:00 horas do dia 21/09/2015. Início da Disputa de Preços dia
21/09/2015 às 10:00 horas.
OBJETO: Prestação de Serviço de Desenvolvimento de Projeto Executivo de Arquitetura para reforma de prédio que abrigará o CEE
Recife Noroeste - Virtual, conforme Especificações Técnicas/Projeto
Básico e demais condições do edital e seus anexos; EDITAL E INFORMAÇÕES: www.correios.com.br / (81) 3425-3716 / [email protected] / 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00; SESSÃO PÚBLICA
PELA INTERNET NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ 01/10/2015
às 09 horas; INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 01/10/2015 às 10
horas.
KATE LILIAN OLIVEIRA VIANA
Pregoeira DR/MG
DIRETORIA REGIONAL NA PARAÍBA
PAULINE MARIA DOMINGOS DE SOUZA
Pregoeira
RETIFICAÇÃO
1) No Extrato de Termo Aditivo, publicado no DOU nº 170,
em 04/09/2015, na página 128, Seção 3, item 3, referente ao primeiro
termo aditivo ao Contrato 28/2014; onde lê-se: Prestação de serviço
contínuo, sem cessão de mão de obra, para a manutenção predial
corretiva no prédio do Centro Operacional Administrativo da Diretoria Regional da Paraíba (COA/DR/PB) e demais unidades localizadas na região metropolitana de João Pessoa/PB, leia-se Prestação de Serviço de manutenção , mediante utilização de mão de obra
e substituição de equipamentos, sob demanda, para manutenção corretiva e preventiva de CFTV- Circuito Fechado de TV e Vídeo instalados nas dependências dos Correios, mas especificamente em
suas agências localizadas na Paraíba.
125
DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE
DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE-15000019/2015
OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de
mão de obra terceirizada; EDITAL E INFORMAÇÕES: www.correios.com.br; Fone: (84) 3232-6465; Fax: (84) 3220-2432; e-mail:
[email protected]; Horário: das 8h00min às 11h00min e
das 14h00min às 17h00min. SESSÃO PÚBLICA PELA INTERNET
NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ 22/09/2015, às 9h00min; INICIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/09/2015, às 10h00min. Todos
os horários são os de Brasília.
JOSÉ PAULO DE MEDEIROS JÚNIOR
Pregoeiro
DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Objeto: Prestação de serviço para manutenção de nobreaks de pequeno porte para a DR/PR, foi homologado empresa: HOT SWAP
INFORMÁTICA no valor de R$ 156.873,60 (cento e cinquenta e seis
mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000095/2015
Objeto - Confecção de adesivos personalizados de acordo com a
comunicação visual da frota de veículos operacionais dos Correios/DR/MG, através do Sistema de Registro de Preços - SRP, sendo
os lotes 1 e 2, nos valores R$ 94.540,00 e R$ 29.999,00, respectivamente homologados à empresa GIHF COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA - CNPJ: 66.554.916/0001-00.
ISSN 1677-7069
DIRETORIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
CONTRATO: 01) Contrato n° 22/2015. Objeto: Prestação de Serviços
de Apoio a Operação de Armazenagem e Logística. Contratada: LIDER
SERVIÇOS
EMPRESARIAIS
LTDA.-ME
CNPJ:
41.305.228/0001-77. Valor Global: R$ 824.758,60 (Oitocentos e vinte
e quatro mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos).
Data da assinatura: 04/09/2015. Vigência: 04/09/2015 a 04/09/2016.
Origem: Pregão Eletrônico n° 08/2015.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090800125
Convênio n.º: 032/2015; Data da Assinatura: 20/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Mampituba; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC Roça da Estância; Vigência: 20/08/2015 à
19/08/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Roça da Estância, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos
financeiros no exercício: R$ 6.230,95; Aplicação total de recursos
financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 4631-0 - Conta Corrente
8783-1 - Banco do Brasil; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da
Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 028/2015; Data da Assinatura: 01/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de São Franscisco de Paula; Nome da Agência de
Correios Comunitária: AGC Rincão dos Kroeff; Vigência: 01/08/2015
à 31/07/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Rincão dos Kroeff, conforme ação governamental de
universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 7.101,45; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 0724-2 - Conta
Corrente 7025-4 - Banco do Brasil; Fundamentação legal: Art. 116,
caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 065/2015; Data da Assinatura: 19/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Nova Alvorada; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC General Cadorna; Vigência: 19/08/2015 à
18/08/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de General Cadorna, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos
financeiros no exercício: R$ 6.276,77; Aplicação total de recursos
financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 4016-9 - Conta Corrente
139.800-8 - Banco do Brasil; Fundamentação legal: Art. 116, caput,
da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 063/2015; Data da Assinatura: 12/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Tunas; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Cerro Preto; Vigência: 12/08/2015 à 11/08/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Cerro
Preto, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício:
R$ 6.597,48; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40;
Conta: Agência 0116 - Conta Corrente 04.010100.0-2 - Banco Banrisul; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 062/2015; Data da Assinatura: 12/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Tunas; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Nossa Senhora Aparecida; Vigência: 12/08/2015 à
11/08/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Nossa Senhora Aparecida, conforme ação governamental
de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de
recursos financeiros no exercício: R$ 6.597,48; Aplicação total de
recursos financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 0116 - Conta
Corrente 04.010100.0-2 - Banco Banrisul; Fundamentação legal: Art.
116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de
14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 064/2015; Data da Assinatura: 12/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Tunas; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Pedregal; Vigência: 12/08/2015 à 11/08/2020; Objeto:
Proporcionar atendimento à população da localidade de Pedregal,
conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$
6.597,48; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 0116 - Conta Corrente 04.010100.0-2 - Banco Banrisul;
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 057/2015; Data da Assinatura: 17/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Ponte Preta; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC Ponte Preta; Vigência: 17/08/2015 à 16/08/2020;
Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Ponte
Preta, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício:
R$ 6.368,40; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40;
Conta: Agência 2338-8 - Conta Corrente 04.009974.0-7 - Banco
Banrisul; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e
Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
126
3
ISSN 1677-7069
Convênio n.º: 049/2015; Data da Assinatura: 01/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Antônio Prado; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC Vila Santana; Vigência: 01/08/2015 à 31/07/2020;
Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Vila
Santana, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 7.101,45; Aplicação total de recursos financeiros: R$
85.217,40; Conta: Agência 0669-6 - Conta Corrente 7014-9 - Banco
do Brasil; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e
Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 050/2015; Data da Assinatura: 01/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Antônio Prado; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC Linha Vinte e Um de Abril; Vigência: 01/08/2015
à 31/07/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Linha Vinte e Um de Abril, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação
de recursos financeiros no exercício: R$ 7.101,45; Aplicação total de
recursos financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 0669-6 - Conta
Corrente 7014-9 - Banco do Brasil; Fundamentação legal: Art. 116,
caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 040/2015; Data da Assinatura: 01/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Cambará do Sul; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC Osvaldo Kroeff; Vigência: 01/08/2015 à
31/07/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Osvaldo Kroeff, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos
financeiros no exercício: R$ 7.101,45; Aplicação total de recursos
financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 0557 - Conta Corrente
04.023155.0-8 - Banco Banrisul; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 042/2015; Data da Assinatura: 01/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Ipê; Nome da Agência de Correios Comunitária:
AGC Vila São Paulo; Vigência: 01/08/2015 à 31/07/2020; Objeto:
Proporcionar atendimento à população da localidade de Vila São
Paulo, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício:
R$ 7.101,45; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40;
Conta: Agência 3734-6 - Conta Corrente 30.900-1 - Banco do Brasil;
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 043/2015; Data da Assinatura: 01/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Ipê; Nome da Agência de Correios Comunitária:
AGC Vila Segredo; Vigência: 01/08/2015 à 31/07/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Vila Segredo,
conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$
7.101,45; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 3734-6 - Conta Corrente 30.900-1 - Banco do Brasil;
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 058/2015; Data da Assinatura: 10/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Caçapava do Sul; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC Minas do Camaquã; Vigência: 10/08/2015 à
09/08/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Minas do Camaquã, conforme ação governamental de
universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 6.689,11; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 0670-X - Conta
Corrente 7021-1 - Banco do Brasil; Fundamentação legal: Art. 116,
caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 059/2015; Data da Assinatura: 10/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Camaquã; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Bonito; Vigência: 10/08/2015 à 09/08/2020; Objeto:
Proporcionar atendimento à população da localidade de Bonito, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$
6.689,11; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 0160 - Conta Corrente 04.002101.0-5 - Banco Banrisul;
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 060/2015; Data da Assinatura: 01/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Quatro Irmãos; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC Quatro Irmãos; Vigência: 01/08/2015 à
31/07/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Quatro Irmãos, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos
financeiros no exercício: R$ 7.101,45; Aplicação total de recursos
financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 0233 - Conta Corrente
04.009171.0-1 - Banco Banrisul; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 061/2015; Data da Assinatura: 20/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de São Francisco de Assis; Nome da Agência de
Correios Comunitária: AGC Toroquá; Vigência: 20/08/2015 à
19/08/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Toroquá, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 6.230,95; Aplicação total de recursos
financeiros: R$ 85.217,40; Conta: Agência 0385 - Conta Corrente
04.003838.0-8 - Banco Banrisul; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 056/2015; Data da Assinatura: 10/08/2015; Nome da
Convenente: P.M. de Farroupilha; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC São Marcos; Vigência: 10/08/2015 à 09/08/2020;
Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de São
Marcos, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 6.689,11; Aplicação total de recursos financeiros: R$
85.217,40; Conta: Agência 0486-3 - Conta Corrente 73273-7 - Banco
do Brasil; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e
Instrução Normativa n.º. 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações.
EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL nº. 14000016/2014; OBJETO: Locação de Imóvel para a AC
JACUTINGA; CONTRATADO: JANDIR ANDREATTA; Valor Global:R$65.040,00; DATA DA RATIFICAÇÃO:16/01/2014; ENQUADRAMENTO LEGAL: Art.24 - Inc. X da Lei 8.666/93.
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2015
OBJETO: Serviços de transporte intermunicipal de carga postal entre
a AC Tapejara/RS e a AC Vila Lângaro/RS, homologado a JEAN
ALFEU ZAMBONI, CNPJ 22.053.887/0001-19, no valor de R$
18.550,08.
GUSTAVO VENTURA PEREIRA ROCKENBACK
Pregoeiro
PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2015
OBJETO: Serviços de transporte, expedição e recebimento de malas
postais entre a AC Novo Cabrais e a Estação Rodoviária local, homologado a FABIANA SANTOS DA ROSA, CPF 005.069.860-55,
no valor de R$ 3.960,00.
ANA CAROLINA CHOLLOPETZ DA CUNHA
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 062/2015; Data da assinatura: 31/07/2015; Contratada:
17.604.416/0001-11/ JIREH COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP; Objeto: Aquisição de mesa para carimbação MC-02BERG; Origem: Ata de Registro de Preços nº 006/2015; Vigência:
31/07/2015 a 31/07/2016; Valor Global: R$ 14.579,40 (quatorze mil
quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Convênio n.º: 9755/2015; Data da Assinatura: 01/09/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itaboraí; Nome da AGC: Visconde de Itaboraí; Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Visconde de
Itaboraí - Itaboraí/RJ, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da
Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 9756/2015; Data da Assinatura: 01/09/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itaboraí; Nome da AGC: São
José; Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de São José - Itaboraí/RJ, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 9757/2015; Data da Assinatura: 01/09/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itaboraí; Nome da AGC: Sambaetiba; Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2020; Objeto: Proporcionar
atendimento à população da localidade de Sambaetiba - Itaboraí/RJ,
conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40;
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 9758/2015; Data da Assinatura: 01/09/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itaboraí; Nome da AGC: Porto
das Caixas; Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2020; Objeto: Proporcionar
atendimento à população da localidade de Porto das Caixas - Itaboraí/RJ, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$
85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e
Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 9759/2015; Data da Assinatura: 01/09/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itaboraí; Nome da AGC: Pachecos; Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2020; Objeto: Proporcionar
atendimento à população da localidade de Pachecos - Itaboraí/RJ,
conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40;
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 9760/2015; Data da Assinatura: 01/09/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itaboraí; Nome da AGC: Muriqui; Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2020; Objeto: Proporcionar aten-
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090800126
Nº 171, terça-feira, 8 de setembro de 2015
dimento à população da localidade de Muriqui - Itaboraí/RJ, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 9762/2015; Data da Assinatura: 01/09/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itaboraí; Nome da AGC: Manilha; Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Manilha - Itaboraí/RJ, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 9763/2015; Data da Assinatura: 01/09/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itaboraí; Nome da AGC: Cabuçu; Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Cabuçu - Itaboraí/RJ, conforme
ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa
n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério
das Comunicações.
Convênio n.º: 9765/2015; Data da Assinatura: 01/09/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itaboraí; Nome da AGC: Bairro
Cidade Gebara; Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2020; Objeto: Proporcionar atendimento à população da localidade de Bairro Cidade
Gebara - Itaboraí/RJ, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da
Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
Convênio n.º: 9767/2015; Data da Assinatura: 01/09/2015; Nome da
Convenente: Prefeitura Municipal de Itaboraí; Nome da AGC: Bairro
Amaral; Vigência: 01/09/2015 a 01/09/2020; Objeto: Proporcionar
atendimento à população da localidade de Bairro Amaral - Itaboraí/RJ, conforme ação governamental de universalização da prestação
de serviços postais; Aplicação de recursos financeiros: R$ 85.217,40;
Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 142/2014. Data da Assinatura: 26/08/2015. Contratada: JEOVÁ-SAMÁ TRANSPORTES E
LOGÍSTICA LTDA -ME. - CNPJ: 10.144.581/0001-99. Objeto:
Acrescer a prestação de serviços de transporte urbano de carga, na
modalidade Pool de veículos pesados, para operação FNDE (Fundo
Nacional de Desenvolvimento de Educação) acarretando um aumento
de 235 diárias e 38.855 Km, o que representa um acréscimo de
15,6994% do valor global inicial do contrato - Novo Valor Global: R$
1.355.371,42.
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 53150.000725/2015-35. Contratada DFF
SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL LTDA - CNPJ
00.299.904/0001-60. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
TELÉGRAFOS notifica esta contratada, que encontra-se em lugar
incerto e não sabido, que foi realizada análise da petição protocolada
pela recorrente e por não haver fundamentos suficientemente válidos
para comprovação da inaplicabilidade da penalidade por atraso na
comprovação da garantia contratual conforme todas as cláusulas do
contrato, a autoridade competente concluiu pela aplicação da penalidade no valor de R$ 944,89 (novecentos e quarenta e quatro mil
e oitenta e nove centavos), conforme subitem 8.1.2.1. alínea "y". A
notificação, feita através da carta 1949 / 2015 - SGC/SMME/SMSTA/GEREN/RJ, encontra-se no processo administrativo acima informado, sendo-lhe facultado acompanhar todos os atos e diligências do
processo por meio de representante legal ou procurador com poderes
específicos, ter vistas durante o expediente do edifício sede dos CORREIOS/RJ. Outrossim, comunico que a Gerência de Engenharia encontra-se instalada no Edifício sede dos CORREIOS, Avenida Presidente Vargas, 3077 - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20210030, onde os autos estão disponíveis para consulta.
Processo Administrativo nº 53150.002935/2015-68. Contratada DFF
SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL LTDA - CNPJ
00.299.904/0001-60. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
TELÉGRAFOS notifica esta contratada, que encontra-se em lugar
incerto e não sabido, que seu recurso administrativo foi analisado pela
autoridade competente, a qual analisou e proferiu sua decisão pelo
indeferimento do mesmo por não haver fundamentos suficientemente
válidos para comprovação da inaplicabilidade da penalidade, concluindo-se pela aplicação da penalidade no valor de R$ 10.900,00,
conforme subitem 8.1.2.1. alínea "j". A notificação, feita através da
carta 1922 / 2015 - SGC/SMME/SMSTA/GEREN/RJ, encontra-se no
processo administrativo acima informado, sendo-lhe facultado acompanhar todos os atos e diligências do processo por meio de representante legal ou procurador com poderes específicos, ter vistas
durante o expediente do edifício sede dos CORREIOS/RJ. Outrossim,
comunico que a Gerência de Engenharia encontra-se instalada no
Edifício sede dos CORREIOS, Avenida Presidente Vargas, 3077 Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20210-030, onde os autos
estão disponíveis para consulta.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, NOTIFICA a empresa
DFF SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL LTDA, que
encontra-se em local incerto e não sabido, contratada para a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DO
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 171, terça-feira, 8 de setembro de 2015
CDD PILARES", contrato Nº 113/2013, para comparecer ou se fazer
representar por procurador legalmente constituído no prédio sede dos
Correios DR/RJ à Av. Presidente Vargas, 3077/13º andar, Cidade
Nova, Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00
as 17:00 horas, para receber a Carta 1981/2015 - SEOB/SUENG/GEREN/COSUP/RJ-VISER, referente à apresentação de Defesa Prévia
pelo atraso na conclusão das pendências de obra. O não atendimento
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Notificação, implicará no prosseguimento do processo administrativo de
aplicação da respectiva penalidade.
Processo Administrativo nº 53150.011087/2015-05. Contratada DFF
SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL LTDA - CNPJ
00.299.904/0001-60. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
TELÉGRAFOS notifica esta contratada, que encontra-se em lugar
incerto e não sabido, que até a presente data não houve protocolo de
seu recurso administrativo contra nossa intenção de aplicação de
penalidade por atraso na comprovação da garantia contratual conforme todas as cláusulas do contrato, a autoridade competente concluiu pela aplicação da penalidade no valor de R$ 38.027,85 (trinte e
oito mil, vinte sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme subitem 8.1.2.2., alínea 'hh'. A notificação, feita através da carta 2125 /
2015 - SGC/SMME/SMSTA/GEREN/COSUP/RJ-VISER, encontra-se
no processo administrativo acima informado, sendo-lhe facultado
acompanhar todos os atos e diligências do processo por meio de
representante legal ou procurador com poderes específicos, ter vistas
durante o expediente do edifício sede dos CORREIOS/RJ. Outrossim,
comunico que a Gerência de Engenharia encontra-se instalada no
Edifício sede dos CORREIOS, Avenida Presidente Vargas, 3077 Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20210-030, onde os autos
estão disponíveis para consulta.
FABIO BARROS DOS SANTOS
Gerente de Engenharia
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000066/2015
Nº LICITAÇÃO BB: 600135 Objeto: Prestação de serviço de transporte urbano de carga, na modalidade POOL de veículos pesados para
operação FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Recebimento das Propostas no endereço: www.licitacoes-e.com.br até
22/09/2015 às 09h00. Abertura das Propostas em 22/09/2015 às
09h00. Início da Disputa de Preços em 22/09/2015 às 10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônico acima. Informações pelo email: [email protected].
KATIA REGINA PEREIRA VERAS PRAXEDES
DOS SANTOS
Pregoeira
3
SÃO DO PROCESSO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 599/2013, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte
técnico, e que o valor da multa foi executado conforme previsto na
Cláusula Nona, subitem 9.6, alíneas "a" e "b" do referido instrumento
de contratação, e notificamos que não há mais possibilidade de discussão administrativa quanto à sanção imposta.
Por fim, informamos que o processo administrativo está à
disposição para vista de V.Sª. ou de seu procurador legalmente constituído, por instrumento de procuração, na Gerência de Administração, Seção de Gestão de Contatos, situada na Praça Dom Pedro II,
4-55, 3º andar, Bauru/SP, durante o horário das 8 às 12h e das 13h30
às 17h30.
Tendo em vista que a empresa AUSILIARE TELECOM
INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 74.308.248/0001-50) encontra-se em
lugar incerto e não sabido, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, vem notificá-la:
- da ABERTURA DO PROCESSO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 059/2014, cujo objeto é a prestação de
serviços de manutenção em equipamentos de informática na Diretoria
Regional/São Paulo Interior, sem cessão de mão-de-obra, tendo em
vista o cometimento reiterado de falhas na execução do contrato e
paralização do serviço, sem justa causa e prévia comunicação, com
base no subitem 9.1.1 "a", "d" e "j"; e de acordo com o subitem
8.1.2.2, "g", a rescisão acarretará a multa no valor de R$ 455.999,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove
reais);
Sendo assim, solicitamos manifestar suas razões de defesa
prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a serem contados a partir
desta comunicação. Na ausência de apresentação de peça defensória
que justifique a irregularidade apontada e traga documentação comprobatória do alegado, será dado prosseguimento ao processo administrativo de aplicação da penalidade acima mencionada.
Por fim, informamos que o processo administrativo está à
disposição para vista de V.Sª. ou de seu procurador legalmente constituído, por instrumento de procuração, na Gerência de Administração, Seção de Gestão de Contatos, situada na Praça Dom Pedro II,
4-55, 3º andar, Bauru/SP, durante o horário das 8 às 12h e das 13h30
às 17h30.
FABIO GERALDO OLIVEIRA CONDE
Gerente de Administração
Objeto: Aquisição de bobina de senha para sistema gerenciador de filas, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP
conforme Edital. Licitação homologada. O objeto do Lote 01 foi
adjudicado à empresa: MARTGRAF INDUSTRIA E GRAFICA LTDA EPP, no Valor equalizado: R$ 25.902,90.
LUCIANE LAUREANO DE FREITAS
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO INTERIOR
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Autorização de Fornecimento nº 094/2015; Data de Assinatura:
25/08/2015; Contratada: 15.638.197/0001-66/FILETI &MUNHOZ
SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, REPRESENTAÇÕES, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA-ME; Objeto: Aquisição
de PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA MOTOCICLETAS; Origem: Pregão Eletrônico nº 14000186/2014; Vigência: 01/09/2015 a
01/09/2016; Valor Total: R$ 109.480,40 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 0605/2013; Data da Assinatura:
01/07/2015; Contratada: 01.501.719/0001-79/Tech Serv Comércio e
Instalação de Materiais Elétricos e Eletrônicos Ltda; Objeto: Serviços
de Engenharia para Revitalização de Fachadas de Unidades de Atendimento da ECT/DR/SPI, Situadas nas Regiões de Campinas e Sorocaba; Vigência: o período de vigência do contrato inicia-se na data
de sua assinatura e prorroga-se até a conclusão dos serviços, limitada
ao prazo máximo de doze meses; Valor da Supressão ao Contrato
Original: R$ 3.675,46 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
quarenta e seis centavos); Valor final atualizado: R$ 53.654,76 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis
centavos).
JOÃO CRISTIANO PAVAN ARAUJO
Pregoeiro
AVISOS DE RETIFICAÇÃO
No Extrato de Termo Aditivo da Contratada: D.M.S. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.; Publicado no DOU de
04/09/2015, Seção 3, pág. 129; Onde se lê: "9º Termo Aditivo ao
Contrato nº 514/2013; Data da Assinatura: 27/08/2015"; Leia-se: "2º
Termo Aditivo ao Contrato nº 253/2014; Data da Assinatura:
28/08/2015".
No Extrato de Termo Aditivo da Contratada: IMPACTO
EVENTOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.; Publicado no
DOU de 04/09/2015, Seção 3, pág. 129; Onde se lê: "2º Termo
Aditivo ao Contrato nº 253/2014; Data da Assinatura: 28/08/2015";
Leia-se: "9º Termo Aditivo ao Contrato nº 514/2013; Data da Assinatura: 27/08/2015".
FABIO GERALDO OLIVEIRA CONDE
Gerente de Administração
DIRETORIA REGIONAL
EM SÃO PAULO METROPOLITANA
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000178 - GERAD/DR/SPM
Objeto: aquisição de estruturas dinâmicas para embalagens fracionadas (Flow-Rack Fracionado). Download do edital no sítio
http://www.licitacoes-e.com.br. (ID desta licitação 600001). O acolhimento das propostas no referido sítio dar-se-á a partir das
10h00min do dia 08/09/2015. Abertura das Propostas: 21/09/2015 às
08h30min. Início da Disputa de Lances às 09h30min do dia
21/09/2015 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico [email protected]. No campo "assunto" mencionar PGE
15000178.
THAYSE CARVALHO SILVA DE SANTANA
Pregoeira
127
dar-se-á a partir das 10h00min do dia 08/09/2015. Abertura das Propostas: 21/09/2015 às 08h30min. Início da Disputa de Lances às
09h30min do dia 21/09/2015 (horário de Brasília). Solicitações de
esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço
eletrônico [email protected]. No campo "assunto" mencionar PGE 15000176.
RAQUEL KOKA DE SOUZA
Pregoeira
DIRETORIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 14/2015; Data de Assinatura: 01/09/15; Contratada:
687.136.909-06/OSMAR FRANCISCO MULLER; Objeto: lLOCAÇÃO IMÓVEL AC SILVANÓPOLIS; Origem: Dispensa de Licitação
15000019/2015; Vigência: 01/09/15 a 31/08/25; Valor Total: R$
130.800,00 (cento e trinta mil oitocentos reais).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1ºTermo Aditivo ao Contrato nº 017/2014 para prestação de serviços
de manutenção corretiva e preventiva com aplicação de peças em
sistemas de condicionamento de ar instalados nas Unidades da Regional de Tocantins; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação Contratual; Contratada: ARCONFRIO REFRIGERAÇÃO PEÇAS E
SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 40.462.020/0001-07. Valor Global
R$123.615,02 (cento e vinte e três mil seiscentos e quinze reais e dois
centavos). Data da Assinatura do Termo Aditivo: 03/09/2015; Vigência: a partir de 04/10/2015: Pregão: 1400 0007/2014- DR/GO.
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 30/2015
As Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, informa
o resultado do Pregão Eletrônico nº 030/2015-TB, sagrou-se vencedora a empresa INSTITUTO BLAISE PASCAL.
KARINA MACEDO MARRA
Gerência de Compras e Contratos
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000139/2015
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000058/2015
Nº.LICITAÇÃO BB: 600139 Objeto: Prestação de serviços de engenharia para climatização de unidades da DR/RJ - Região 1, através
de Sistema de Registro de Preços. Recebimento das Propostas no
endereço: www.licitacoes-e.com.br até 21/09/2015 às 09h00. Abertura
das Propostas em 21/09/2015 às 09h00. Início da Disputa de Preços
em 21/09/2015 às 10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônico
acima. Informações pelo e-mail: [email protected].
ISSN 1677-7069
(SIDEC - 04/09/2015) 925150-02600-2015NE000003
.
Ministério das Relações Exteriores
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO
NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
N o- Processo: 09003.000019/2013-23. N o- do Contrato: 1/2014. Contratante: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Contratado: ANGELS'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ:
03.372.304/0001-78. Objeto: II Termo de Apostilamento para repactuar os preços de serviços de vigilância armada e desarmada do
ERERIO conforme Convenção Coletiva de Trabalho retroativo a março de 2015. Fundamento Legal: Artigo 40, inciso XI da Lei nº
8.666/93 e Cláusula décima do Contrato original. Valor total: R$
1.300.501,29. Vigência: 01.03.2015 a 01.03.2016. Fonte:
2015NE800014. Data de assinatura: 14/8/2015.
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COOPERAÇÃO,
CULTURA E PROMOÇÃO COMERCIAL
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL
E INVESTIMENTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 5/2015 - UASG 240007
Número do Contrato: 1/2010. N o- Processo: 09044000001201019.
PREGÃO SISPP N o- 1/2010. Contratante: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORESCNPJ Contratado: 58069360000120. Contratado : STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIAEM INFORMATICA S.A.. Objeto: Prorrogar, em carater excepcional, a vigencia
do contrato por mais 06 meses ou ate aconclusao do processo licitatorio, com base no disposto do art. 57 ÷ 4o da Lei 8666/93.
CONTRATADA: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA
EM INFORMATICA S.A. CNPJ 58069360/0001-20. Fundamento Legal: ARTIGO 57 ÷ 4o Lei 8666/93 . Vigência: 06/08/2015 a
05/02/2016. Valor Total: R$9.062.991,60. Fonte: 100000000 2015NE800001 Fonte: 100000000 - 2015NE800007 Fonte:
100000000 - 2015NE800008. Data de Assinatura: 05/08/2015.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000176 - GERAD/DR/SPM
Tendo em vista que a empresa AUSILIARE TELECOM
INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 74.308.248/0001-50) encontra-se em
lugar incerto e não sabido, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, vem notificá-la:
- tendo em vista que até o presente momento não houve
apresentação de Recurso Administrativo informamos a CONCLU-
Objeto: aquisição de armários de madeira de diversos modelos para
as Diretorias Regionais de São Paulo Metropolitana, Interior, Espírito
Santo e Minas Gerais, por meio do Sistema de Registro de Preços SRP. Download do edital no sítio http://www.licitacoes-e.com.br. (ID
desta licitação 597066). O acolhimento das propostas no referido sítio
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032015090800127
(SICON - 04/09/2015) 200013-00001-2015NE800039
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 5/2015 - UASG 240007
Número do Contrato: 2/2010. N o- Processo: 09044000001201019.
PREGÃO SISPP N o- 1/2010. Contratante: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORESCNPJ Contratado: 01162636000100. Con-
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.