CÓDIGO FLORESTAL
Código Florestal – Lei 4.771/1965
Substitutivo ao PL 1.876/1999
Código Florestal atual
• Código Florestal (criado em 1965)
•
13 anos de discussão;
•
mais de 60 modificações;
•
Entre 1965 e 2009 foram 11 leis;
•
As modificações não
INSEGURANÇA JURÍDICA.
• - 10%?
• = - 85,15 milhões há
geraram
solução,
mas
sim
BRASIL (simulação)
HA
= 326
milhões HA
VBP
Área de Produção Atual
= R$ 271,9 bilhões
no Brasil
Se a lei for cumprida
= R$ 71 bilhões
teríamos que substituir
= 85,15
(1,5 saldo da Balança
área de produção por
milhões HA
Comercial)
cobertura florestal
(4,5% do PIB)
Redução de 26,1% no VBP
Redução de 35,65% dos empregos no setor rural (16,6 milhões de
pessoas)
= 5,7 milhões de pessoas
Custo para recompor a
= 85,15
= R$ 851,5 bilhões
cobertura florestal
milhões HA
Principais pontos e mudanças no Código
Florestal – substitutivo PL 1.876/1999
•
MORATÓRIA: Não será permitido o desmatamento de floretas nativas,
pelo período de cinco anos, ficando assegurada a manutenção das
atividades agropecuárias existentes em áreas desmatadas até
22/07/2008.
•
DIREITO ADQUIRIDO: os proprietários que comprovarem que foi
respeitado o índice de RL em vigor, na época da abertura da área,
ficam dispensados da sua composição.
•
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA’s: União,
Estados e Municípios deverão elaborar, no prazo de 5 anos, os seus
PRA’s.
•
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS):
– Alteração: Proteção de 15m para cursos d’água de menos de 5m.
•
RESERVA LEGAL: Foram mantidos os percentuais de RL da atual
legislação: 80%, 35% e 20%
– Alterações: Poderá ser feito o cômputo da APP na RL, desde que não
ocorram novos desmatamentos, que a APP esteja conservada ou em
regeneração e o proprietário tenha feito o cadastro ambiental.