PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos
Direitos Humanos - PPDDH
2008
MANUAL DE PROCEDIMENTOS
1. Apresentação
2. Relevância deste Manual
3. Princípios e diretrizes da Política Nacional
4. Estratégias do PPDDH
5. Estrutura do PPDDH
6. Fluxograma dos Procedimentos
7. Marco legal – Anteprojeto de Lei
Relevância deste Manual
 Resgate histórico deste Manual
 Breve relato do andamento do Programa de Proteção
 A eficiência deste programa está condicionada a uma ação
articulada entre parceiros, no sentido de agregar esforços na
proteção dos defensores e, principalmente, no enfrentamento às
causas das lutas desses agentes defensores dos direitos humanos
 O principal objetivo deste manual é prover um recurso prático e
eficaz na implementação de ações e planos de proteção e
segurança aos DDH (que é a preocupação de todos com a
segurança)
 Portanto, este Manual procura ordenar em primeiro lugar as
definições sobre os objetivos e o objeto do Programa,
apresentando os princípios que norteiam a formulação da Política
Nacional de Proteção aos DDH, suas linhas estratégicas e sua
estrutura operacional.
Princípios da Política Nacional de
Proteção aos DDH
 Respeito à dignidade da pessoa humana
 Não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem
étnica ou social, deficiência, procedência, nacionalidade, atuação
profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro
status
 Proteção e assistência aos Defensores dos Direitos Humanos,
independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos
judiciais
 Promoção e garantia da cidadania e dos Direitos Humanos.
Respeito aos tratados e convenções internacionais de Direitos
Humanos
 Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos
Humanos
 Transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual,
deficiência, origem étnica ou social, religião, nacionalidade, atuação
profissional, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas.
Diretrizes gerais
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Fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação
conjunta e articulada de todas as esferas de governo na
proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e na atuação
das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;
Fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral;
Articulação com organizações não-governamentais, nacionais e
internacionais;
Estruturação de rede de proteção aos Defensores dos Direitos
Humanos, envolvendo todas as esferas de governo e
organizações da sociedade civil;
Verificação da condição de defensor e respectiva proteção e
atendimento;
Incentivo e realização de pesquisas e diagnósticos,
considerando as diversidades regionais, organização e
compartilhamento de dados;
Incentivo à formação e à capacitação de profissionais para a
proteção, bem como para a verificação da condição de
defensor e para seu atendimento;
Diretrizes gerais - continuação

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
Harmonização das legislações e procedimentos administrativos
nas esferas federal, estadual e municipal, relativas ao tema;
Incentivo à participação da sociedade civil;
Incentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos
profissionais; e
Garantia de acesso amplo e adequado a informações e
estabelecimento de canais de diálogo entre o Estado, a
sociedade e os meios de comunicação.
Diretrizes específicas de Proteção aos DDH
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
Implementação de medidas preventivas nas políticas públicas,
de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde,
educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social,
comunicação, cultura, dentre outras;
Apoio e realização de campanhas sócio-educativas e de
conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e
local, considerando suas especificidades, que valorizem a
imagem e atuação do DDH;
Monitoramento e avaliação de campanhas com a participação
da sociedade civil;
Apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil;
Fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação
de novos projetos.
Estratégias do PPDDH
Articulação
Investigação
Prevenção
Declarações e notas públicas
Sociedade
Civil
Governo
Federal
Governo
Estadual
Divulgação das violações cometidas contra os
Defensores dos Direitos Humanos
Educação, sensibilização e capacitação das
polícias, do Ministério Público, das Defensorias
Públicas e do Poder Judiciário
Articular o Programa Nacional de Proteção aos
Defensores dos Direitos Humanos aos demais
Programas de Proteção da SEDH
Ações in loco e medidas de emergência diante
de casos concretos de violações aos Defensores
Estrutura do PPDDH
Secretaria
Especial de
Direitos
Humanos
Conselho
Nacional de
Proteção aos
Defensores
do Direitos
Humanos
Comissão de
Articulação
Intersetorial
Coordenação
Geral
PA
PE
ES
BA
MT
...
...
Fluxograma dos Procedimentos
Denúncia
Abordagem
Definição do Nível
Entrevista
Solicitação de Proteção
Recusa pelo defensor
Proposição
Aprovação
Medida Urgente
ADESÃO
Implementação
Analise e decisão
Monitoramento
Delisgamento
Arcabouço jurídico-legal
 Internacional




1998 - Resolução nº 53 da AGNU
2000 – Cargo de representante especial do Secretário-Geral sobre
a situação dos defensores de direitos humanos
2001 – Unidade Especial de Defensores no âmbito da Secretaria
Geral da Comissão Interamericana dos direitos humanos (CIDH)
2002 – Resolução nº 1.842 da Assembléia Geral da OEA
 Nacional




2003 – GT (diretrizes para uma política pública permanente)
2004 – Lançamento oficial do PPDDH
2005 – Seminário Metodológico
2007 – Decreto presidencial nº 6.044/2007 (Política Nacional de
Proteção aos DDH)

2008 - Desafios
Arcabouço jurídico-legal (Desafios)
 Complexo legislativo sugerido
 Iniciativa do Legislativo (CD)
 Iniciativa do Executivo
 Anteprojeto de lei (Executivo)
 Fulminando vícios de iniciativa
 Decreto Presidencial
 Atribuições do Executivo
 Gestão do PPDDH
 Agilidade na tramitação e segurança jurídica
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Coordenação-Geral do Programa Nacional de
Proteção aos Defensores dos Direitos
Humanos
Fernando Matos – Coordenador Geral
Juliana Miranda – Coordenadora Técnica
Loyanne Lima – Oficial de Gabinete
Contatos: (61) 3429-3674 ou (61) 3429-3676