BRASÍLIA-DF, QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2013
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ano 15 | Número 2946
Segundo o texto, o prazo de
seis anos contará da posse em
cargo de docente na rede pública
de ensino e será válido para os
professores com nível médio
na modalidade normal (sem
curso técnico). A matéria será
enviada à sanção presidencial. Os
deputados também aprovaram
ontem urgência para proposta que
altera a legislação antidrogas.
Página 3
GUSTAVO LIMA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputados aprovam prazo para professores com
formação em nível médio concluírem graduação plena
economia | 4
Orçamento de R$ 2,28 trilhões é aprovado no
Congresso e segue para sanção presidencial
Unificação das alíquotas
do ICMS deverá ser tema
principal de reunião
com governadores
GUSTAVO LIMA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Pacto federativo | 8
A reunião dos governadores com os presidentes da Câmara e do Senado
será no Salão Negro, que foi preparado para receber o evento
política | 4
Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves
propõe mudanças no processo de análise de vetos
2
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Brasília, 13 de março de 2013
Presidente da CCJ quer discussão
colegiada sobre Orçamento impositivo
QUARTA-FEIRA
13 de março de 2013
Relações Exteriores
Reunião para eleição da Mesa
Diretora da comissão. Plenário 3,
9h30
Governadores
Os presidentes da Câmara e
do Senado reúnem-se com governadores e líderes partidários para
discutir o pacto federativo. Salão
Negro do Congresso, 11h
Caminho do Colono
A Comissão Especial Estrada
Parque Caminho do Colono (PL
7123/10) reúne-se para discussão
e votação do parecer do relator.
Plenário 12, 14h
Tarifas de energia
A comissão mista sobre a MP
605/13, que regulamenta a redução da tarifa de energia, realiza
audiência sobre o tema. Entre os
convidados estão os ministros de
Minas e Energia, Edison Lobão; e da
Fazenda, Guido Mantega. Plenário
2, na Ala Senador Nilo Coelho, no
Senado, 14h30
MP dos Portos
A comissão mista sobre a MP
dos Portos ouve representantes
patronais do setor. Plenário 6, na
Ala Senador Nilo Coelho, no Senado, 14h30
Educação
Audiência da comissão mista
sobre Lei de Responsabilidade
Educacional (PL 7420/06) com
especialistas sobre o tema. Plenário
14, 14h30
em temas de interesse do Executivo.
“Fica um jogo de empurra-empurra e,
no meio, as Santas Casas sem verba e
doentes em macas nas portas dos hospitais. Sou a favor que essas emendas
tenham um valor determinado, máximo, mas que seja impositivo”, disse
Paulo Maluf.
Atualmente, o Orçamento da
União é autorizativo, o que
dá ao governo federal a
prerrogativa de executar ou não as despesas previstas. Cada
deputado e senador
pode apresentar
emendas ao Orçamento que somem
Décio Lima presidiu ontem a primeira reunião da CCJ em sua gestão
até R$ 15 milhões.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 54a Legislatura
Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
1ª Vice-Presidente
Andre Vargas (PT-PR)
2º Vice-Presidente
Fábio Faria (PSD-RN)
1º Secretário
Marcio Bittar (PSDB-AC)
2º Secretário
Simão Sessim (PP-RJ)
3º Secretário
Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
4º Secretário
Biffi (PT-MS)
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Suplentes
Gonzaga Patriota (PSB-PE), Wolney Queiroz
(PDT-PR), Vitor Penido (DEM-MG) e
Takayama (PSC-PR)
Ouvidor Parlamentar
Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Procurador Parlamentar
Claudio Cajado (DEM-BA)
Diretor-Geral
Sérgio Sampaio de Almeida
Secretário-Geral da Mesa
Mozart Vianna de Paiva
ALEXANDRA MARTINS/CÂMARA DOS DEPUTADOS
agenda
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ),
deputado Décio Lima (PT-SC), defendeu ontem (12) que as propostas de
emenda à Constituição sobre execução
obrigatória das emendas parlamentares – o Orçamento impositivo para as
emendas – sejam tratadas a partir de
uma orientação colegiada da Câmara.
O tema foi considerado prioritário pelo
presidente Henrique Eduardo Alves.
“Acho que [o Orçamento impositivo]
é uma matéria importante do ponto de
vista do mérito, é uma expectativa do
Congresso Nacional, e vamos procurar
produzir o bom debate, mas é preciso
que tenhamos uma orientação colegiada, dirigida pelo presidente da Casa,
para que possamos dar os próximos
passos”, afirmou.
Propostas - Desde sua eleição, o
presidente da Câmara citou a aprovação da execução obrigatória da emendas parlamentares como um dos temas
mais importantes deste ano. Há pelo
menos 16 propostas para tornar o Orçamento impositivo – seja em parte ou
integralmente – que aguardam votação
na CCJ (PEC 565/06 e apensados). O
relator dessas propostas na comissão,
deputado Paulo Maluf (PP-SP), já apresentou parecer pela admissibilidade das
matérias.
No início do mês, Henrique Eduardo Alves informou que vai instalar, o
quanto antes, uma comissão especial
para analisar as propostas. Ele disse
esperar que o assunto seja votado até o
meio do ano pelo Plenário da Câmara,
a fim de acabar com os conflitos entre
Executivo e deputados na liberação das
emendas. “Essas emendas são contingenciadas, não são cumpridas, e o parlamentar fica dependendo de liberação a
conta-gotas, em uma relação que não é
boa para o governo e é humilhante para
o parlamentar”, disse Alves à época.
Temas - Para o relator da PEC,
quando o Orçamento não é impositivo,
o governo condiciona a liberação das
emendas à votação dos parlamentares
Veja as propostas aprovadas ontem pela comissão:
n Universidade na Bahia - PL 2207/11,
do Executivo, que cria a Universidade
Federal do Sul da Bahia (Ufesba), com
campi nos municípios de Itabuna,
Porto Seguro e Teixeira de Freitas. O
texto seguirá para o Senado. O projeto
também cria 617 cargos de professor,
242 cargos técnico-administrativos
de nível superior e outros 381 cargos
técnico-administrativos de nível médio para a nova universidade. Serão
implementados também um cargo de
reitor, um de vice-reitor e outros 511 de
direção e funções gratificadas. Relator
do texto, o deputado Geraldo Simões
(PT-BA), analisou a constitucionalidade
da proposta e defendeu sua aprovação.
n TCU – Emenda do Senado ao PL
4570/08 cria dois cargos em comissão
para o Tribunal de Contas da União
(TCU). Os dois funcionários - um oficial e outro assistente – serão lotados
no gabinete do novo auditor do TCU,
posto criado pela Lei 11.854/08. Já
aprovada pela Câmara, a proposta
sofreu mudanças no Senado e, por
isso, retornou para análise dos deputados. O relator, deputado Luiz Pitiman
(PMDB-DF), votou pela constitucionalidade, juricidade e técnica legislativa
da emenda. O texto seguirá agora para
sanção presidencial, exceto se houver
recurso para que seja examinado pelo
Plenário da Câmara.
n Tribunal - Foi admitida a PEC 7/11,
do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que cria o Tribunal Regional
Federal (TRF) da 6ª Região, com sede
em São Luís (MA). O novo tribunal terá
jurisdição no Maranhão, no Piauí e no
Pará. O relator, deputado Ronaldo
Fonseca (PR-DF), defendeu a admissibilidade da proposta, que agora será
analisada por uma comissão especial
a ser criada especificamente para esse
fim. Depois, terá de ser aprovada em
dois turnos pelo Plenário.
n Político catarinense – Projeto
aprovado em caráter conclusivo
determina que o viaduto localizado
no Km 391 da BR-101, em Criciúma
(SC), passe a se chamar “Viaduto Lírio
Rosso”. A medida está prevista no PL
1753/11, do deputado Ronaldo Benedet
(PMDB-SC). Lírio Rosso foi vereador,
secretário de Saúde e presidente do
PMDB no município. Exerceu ainda
dois mandatos de deputado estadual
e uma suplência de deputado federal.
Faleceu aos 77 anos, em 2011.
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3
votações
Brasília, 13 de março de 2013
Professor da educação básica terá
seis anos para concluir graduação
O Plenário aprovou ontem proposta
que fixa prazo de seis anos para os professores da educação básica com formação
em nível médio concluírem curso de licenciatura de graduação plena. O texto
aprovado é um substitutivo do Senado
ao Projeto de Lei 5395/09, do Executivo.
A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo o texto, o prazo de seis anos
contará da posse em cargo de docente
na rede pública de ensino e será válido
para os professores com nível médio na
modalidade normal (sem curso técnico).
O texto prevê exceção à exigência de
curso superior para os professores com
ensino médio, na modalidade normal,
que já estejam trabalhando, na rede pública, em creches, na pré-escola e nos
anos iniciais do ensino fundamental na
data da publicação da futura lei.
Caberá à União, aos estados e aos
municípios adotar mecanismos para
facilitar o acesso e a permanência dos
professores da educação básica pública
nos cursos superiores. Um dos incentivos
será a concessão de bolsa de iniciação à
docência.
Sem penalidade - Foi aprovado destaque do PT que retirou a penalidade de
inabilitação do professor que não cumprir o prazo. Segundo a relatora da matéria na Comissão de Educação e Cultura,
deputada Fátima Bezerra (PT-RN), não
é possível inabilitar professores aprova-
dos em concurso e trabalhando em etapa adequada para sua formação. Fátima
Bezerra apresentou emenda supressiva de
igual teor na comissão.
Segundo a deputada, a punição por
descumprimento do prazo “feria direitos
adquiridos porque o professor não pode
ser punido se não tiver concluído sua formação por algum motivo”. A deputada
lembrou que há dificuldades de acesso
ao ensino superior em diversos locais do
País.
Ela ressaltou, no entanto, que o projeto fortalece a política pública de valorização do magistério.
LDB - O texto aprovado altera a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(9.394/96), cuja redação será adequada à
Lei do Fundeb (11.494/07), que estende
a educação obrigatória e gratuita dos 5
aos 15 anos para 4 a 17 anos.
Ivaldo Cavalcante acervo câmara dos deputados
Eduardo Piovesan
Para outros trabalhadores em educação, com curso técnico ou superior
em área pedagógica ou afim, o texto
aprovado prevê formação que inclua habilitações tecnológicas. Essa formação
continuada poderá ocorrer no local de
trabalho ou em instituições de educação
básica e superior.
O Plenário também aprovou destaque do PSD que impediu a revogação,
na LDB, da garantia de vaga na escola
pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em
que completar 4 anos de idade.
Enem - O projeto original do Executivo tratava apenas de dois pontos: exigência de formação superior para docentes que atuam na educação básica, exceto
na educação infantil; e exigência de nota
mínima no Exame Nacional do Ensino
Com a decisão do Plenário, os entes federativos deverão criar condições para a formação dos docentes
Marcelo Camargo -ABr
Projeto que amplia possibilidades de
internação voluntária ganha urgência
Internações em São Paulo: parentes aguardam atendimento para usuários
O Plenário aprovou a urgência para votação do
Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra
(PMDB-RS), que institui várias medidas para combate ao uso de drogas, como a organização de um
sistema de informações de abrangência nacional; a
ampliação da possibilidade de pedidos de internação
involuntária de usuários de drogas; e a obrigação
de oferta de vagas para ex-usuários em todos os
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contratos fechados com recursos públicos.
A matéria já conta com um substitutivo aprovado pela Comissão Especial do Sistema Nacional
de Políticas sobre Drogas, de autoria do deputado
Givaldo Carimbão (PSB-AL).
Entretanto, ainda há divergências entre os
partidos sobre o mérito do texto, que deverá ser
votado no começo de abril. (EP)
Médio (Enem) como pré-requisito para
ingresso em cursos de graduação para
formação de docentes. Esse pré-requisito
continuou no texto.
Educação infantil - Uma das novidades do substitutivo do Senado em
relação ao texto anteriormente aprovado
pela Câmara é a imposição de regras comuns à educação infantil.
A carga horária mínima anual será
de 800 horas, distribuída em um mínimo
de 200 dias de trabalho; atendimento à
criança dentro de um mínimo de quatro
horas para o turno parcial e sete horas
para o integral; controle de frequência na
pré-escola (60% de comparecimento); e
expedição de documentação que permita
atestar os processos de desenvolvimento
e aprendizagem da criança.
Atendimento especializado - O
substitutivo aprovado amplia o conceito de alunos especiais. Além daqueles
com deficiência, já contemplados, são
incluídos aqueles com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Eles deverão
contar com atendimento educacional
especializado em todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente
na rede regular de ensino.
O texto aprovado também prevê
a realização de recenseamento anual
de crianças e adolescentes em idade
escolar, assim como de jovens e adultos
que não concluíram a educação básica.
A pesquisa prevista na lei era restrita
ao ensino fundamental.
Criação de quadro na
Aeronáutica vai a sanção
O Projeto de Lei 7521/10, do Executivo, que cria o Quadro
de Oficiais de Apoio no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica (QOAp), teve sua votação concluída
ontem (12). Esse quadro será composto por profissionais
de nível superior nas funções de apoio às atividades-fim
nas áreas de saúde, de ciências exatas e humanas, de
infraestrutura e de atendimento sanitário. A matéria será
enviada à sanção presidencial.
Os deputados aprovaram emenda do Senado que estabelece o limite de idade de 32 anos para ingresso do aluno
no estágio de adaptação necessário à inclusão no QOAp.
Essa idade pode ser atingida até o dia 31 de dezembro do
ano da matrícula nesse estágio.
Concurso - Segundo o projeto, os novos militares
serão admitidos por meio de concurso público específico
e de aprovação no estágio de adaptação. Os alunos do
estágio serão equiparados a primeiro-tenente. Atualmente,
essas funções são exercidas por servidores temporários
que fazem parte do Quadro Complementar de Oficiais da
Aeronáutica (QCOA).
A composição do novo quadro será correspondente à
redução do quadro complementar. (EP)
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4
política
Brasília, 13 de março de 2013
Com votação no Senado, Congresso
aprova proposta orçamentária de 2013
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Janary Júnior
O Congresso aprovou ontem a proposta orçamentária de 2013. A última
etapa da tramitação foi vencida com a
aprovação pelos senadores. O texto já
havia recebido o aval dos deputados, em
sessão realizada na semana passada. A
proposta será enviada agora para sanção
presidencial.
O projeto contempla gastos de R$
2,28 trilhões, sendo R$ 2,17 bilhões no
âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade, e R$ 110,61 bilhões de investimentos estatais. Os investimentos totais alcançam R$ 196,91 bilhões em 2013. Esse
número inclui o valor disponibilizado
pelas estatais mais R$ 86,3 bilhões dos
demais órgãos públicos federais, alocado
nos orçamentos fiscal e da seguridade.
Já as desonerações somam R$ 21 bilhões no texto. O relator-geral da peça
orçamentária, senador Romero Jucá
(PMDB-RR), destacou que as renúncias
de receita serão importantes para estimular a economia e ajudar a combater a
inflação. “Este orçamento possibilita que
nós tenhamos, por exemplo, a desonera-
Com a aprovação pelos senadores, o Congresso concluiu ontem à noite a votação
do Orçamento deste ano, que prevê o valor de R$ 21 bilhões em desonerações
ção da cesta básica”, disse Jucá, referindo-se ao anúncio feito pelo governo na
semana passada. Ele pediu ao Ministério
do Planejamento pressa na sanção da proposta aprovada pelos congressistas, para
garantir o pagamento de investimentos.
O relator da Receita, deputado Cláudio Puty (PT-PA), disse que o novo Orçamento será “fundamental para que o País
volte a ter taxa de crescimento robusta”.
Pessoal - O gasto com pessoal foi
mantido no mesmo patamar da proposta original: R$ 226 bilhões. Esse número
incorpora os reajustes negociados pelo
Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes. No total, os aumentos consumirão R$ 12,4
bilhões em 2013. Os reajustes foram de
5% para o Legislativo (Câmara, Senado
e Tribunal de Contas da União), o Judi-
ciário (ministros, juízes e servidores) e o
Ministério Público da União (procuradores e servidores). Para o Executivo, o
percentual variou conforme a categoria,
sendo que a correção mínima foi de 5%.
A criação de cargos e a contratação
de pessoal concursado consumirão mais
R$ 3 bilhões.
O texto aprovado aprofunda o grau
de liberdade do Executivo para remanejar os recursos federais sem a necessidade de autorização do Congresso,
movimento que vem se desenhando nos
últimos anos. O governo poderá usar
todo o superavit financeiro (sobras de
caixa) de 2012 do Tesouro Nacional
para reforçar a dotação de suas ações.
Até o ano passado a autorização limitava-se a 10% desse superavit.
Também poderá remanejar 30% das
dotações do PAC inscritas no orçamento fiscal e da seguridade. Com isso, o
Executivo poderá movimentar R$ 15,6
bilhões entre os projetos que compõem
o PAC. A proposta permite ainda a
movimentação dos recursos integrais
do PAC executados pelas estatais (R$
74,1 bilhões).
Emendas de bancada não poderão ser canceladas pelo Executivo
Aprovada paralisação de três obras em 2013
Uma mudança importante no Orçamento, feita pelo relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), beneficiou as emendas das bancadas estaduais. O projeto
impede o Executivo de cancelar essas emendas para usar o valor cortado como
fonte de recursos para suplementar despesas dos ministérios. As emendas de
bancadas destinam-se a investimentos nos estados.
Atualmente, a prática é vedada para as emendas individuais, que não podem
ser canceladas desde o Orçamento de 2006. Para as de bancadas não há a
proibição. Com isso, o governo pode hoje, por meio de decreto, retirar parte dos
recursos de uma emenda e colocar em uma ação diferente, sem a anuência da
bancada. Segundo Jucá, o objetivo é preservar as programações aprovadas pelos
parlamentares, e o governo só poderá cancelar as emendas se houver concordância
de 2/3 da bancada. Ele disse que o assunto foi negociado com o Executivo. (JJr.)
A proposta orçamentária de 2013 prevê o bloqueio de três obras que
recebem recursos federais: a construção da barragem do Rio Arraias
(TO); a conclusão do Complexo Viário do Baquirivu, em Guarulhos (SP); e
o controle de enchentes da Avenida Marginal Leste, em Teresina (PI). Os
três empreendimentos só poderão receber verbas da União este ano se
sanarem os problemas apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
As três obras já estão paralisadas por força de acórdãos do tribunal
e por constarem do anexo VI da lei, que elenca as obras com indícios de
irregularidades graves. A paralisação dos empreendimentos foi pedida
pelo deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), coordenador do comitê de obras
com indícios de irregularidades graves, que integra a Comissão Mista de
Orçamento. (JJr.)
Presidente da Câmara apresenta proposta que muda análise de vetos
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, apresentou
ontem, em Plenário, um projeto de resolução para modificar a regra sobre
votação de vetos da Presidência da
República. A proposta é que o prazo
de 30 dias para análise, previsto na
Constituição, passe a contar a partir
do recebimento do veto e não mais
da sua leitura em sessão conjunta
da Câmara e do Senado.
O texto estabelece que, passados
30 dias, o veto terá de ser apreciado,
sob pena do trancamento da pauta
do Congresso Nacional. “Nossa
omissão passada não pode justificar
que continuemos a não analisar os
vetos”, disse Alves. “O que passou,
www.camara.leg.br
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
passou, mas a partir de agora,
disse Calheiros. O presidente
se esse projeto for aprovado,
do Congresso lembrou que
passa a contar o prazo a partir
também é preciso decidir o
do recebimento do veto.”
que fazer com vetos de leis
Alves ressaltou que a proque já perderam a validade ou
posta será apresentada ao
foram bastante modificadas.
presidente do Senado, Renan
Apoio - Representantes
Calheiros, que é também o
de lideranças partidárias mapresidente do Congresso, e que
nifestaram apoio à iniciativa
ele deve decidir sobre os mais
de Henrique Eduardo Alves e
de 3 mil vetos ainda pendentes
anunciaram que subscreverão
de análise.
a proposta. Diante do sinal
Renan Calheiros disse que
positivo dos deputados, o
o destino desses vetos será
presidente anunciou que vai
Henrique Eduardo Alves: a omissão passada não
discutido durante o debate sobre
marcar uma reunião nesta
pode justificar que continuemos a não analisar os vetos
o projeto sugerido pelo presiquarta-feira (13) com Renan
nós, do ponto de vista do Congresso,
dente da Câmara. “A tramitação desse
Calheiros e todos os líderes da Câmodularmos a apreciação de vetos”,
projeto será uma oportunidade para
mara para entregar a matéria.
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Brasília, 13 de março de 2013
5
Política
Deputados entram na Justiça e decidem criar
frente parlamentar de direitos humanos
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Carolina Pompeu Parlamentares contrários à indicação do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência
da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias ajuizaram ontem (12) um
mandado de segurança, com pedido
de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a reunião
da eleição.
Nove parlamentares assinam o documento: Jean Wyllys (Psol/RJ), Chico Alencar (Psol/RJ), Ivan Valente
(Psol-SP), Érika Kokay (PT-DF), Luiza
Erundina (PSB-SP), Domingos Dutra
(PT-MA), Janete Rocha Pietá (PT-SP),
Janete Capiberibe (PSB-AP), Nilmário
Miranda (PT-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Arnaldo Jordy (PPS-PA).
O argumento dos deputados é que
o encontro foi fechado a manifestantes, o que seria contrário ao Regimento
Interno da Câmara.
A eleição de Feliciano foi marcada
por polêmica, já que ele é acusado de
ter divulgado declarações racistas e homofóbicas por meio de redes sociais.
A escolha do deputado pela comissão
Durante a reunião, deputados levantaram cartaz em que se vê
o número de assinaturas colhidas nas ruas contra a eleição de Feliciano
estava marcada para a última quarta-feira (6), mas foi suspensa por causa de
manifestações de entidades ligadas aos
direitos humanos. O encontro acabou
acontecendo na quinta.
A determinação de impedir a entrada de manifestantes foi tomada pela
Presidência da Câmara, o que é questionado pelo grupo contrário ao pastor.
“O Regimento é claro ao determinar
que todas as reuniões sejam públicas,
salvo deliberação em contrário. Não
houve nenhuma deliberação do colegiado nesse sentido”, argumentou a
deputada Erika Kokay (PT-DF).
Representação - Chico Alencar
(Psol-RJ) sugeriu que seja feita representação contra Feliciano na Corregedoria da Câmara. “Há claros indícios
de uso do mandato para benefícios
privados, já que qualquer igreja é uma
entidade privada”, argumentou. Reportagens veiculadas pela imprensa
afirmam que o pastor vem mantendo
funcionários privados com recursos da
Câmara. O deputado nega as denúncias.
Frente parlamentar - Os deputados contrários à eleição de Pastor Marco Feliciano também estão colhendo
assinaturas para a criação da Frente
Parlamentar em Defesa da Dignidade
Humana e contra a Violação de Direitos. “Seria uma espécie de Comissão
de Direitos Humanos paralela”, disse
o deputado. São necessárias as assinaturas de 198 deputados para a criação
da frente. Luiz Erundina (PSB-SP) foi
indicada pela maior parte do grupo
para coordenar o novo colegiado.
Questionamento - Outra medida
definida ontem foi a entrega de representação à Mesa da Câmara a fim de
questionar a proporcionalidade partidária do colegiado. O PSC conta hoje
com 15 dos 513 deputados, mas bancada ocupa 5 das 25 vagas da Comissão
de Direitos Humanos. Todas elas são
cedidas por PSDB, PMDB e PP.
Confirmado pelo PSC, Marco Feliciano
fará pronunciamento nesta quarta-feira
Alexandra Martins / Acervo Câmara dos Deputados
Mesmo diante
Pastor Marco Feliciano não quis adiantar os
de manifestações
temas a serem discutidos
contrárias, o líder
pela comissão na reunião
do PSC, deputado
André Moura (SE),
de hoje. Segundo ele, a
anunciou, ontem
pauta será “produtiva e
(12), a permanência
positiva”. Havia expectado deputado Pastor
tiva da inclusão de proMarco Feliciano na
postas polêmicas, como a
presidência da Coque prevê a realização de
missão de Direitos
plebiscito sobre a união
civil entre pessoas do
Humanos e Minorias.
mesmo sexo e outra que
Marco Feliciano
estabelece pena para a
Após reunião da
bancada do partido, que confirmou discriminação contra os heterossexuais.
por unanimidade seu nome para a
No entanto, a página da Comissão
presidência do colegiado, Feliciano de Direitos Humanos na internet predisse que fará um pronunciamento vê apenas a votação de requerimentos,
durante a reunião da comissão pre- sendo que quatro deles são de autoria do
vista para esta quarta-feira (13), e próprio presidente. Entre esses requeatribuiu sua decisão de permanecer rimentos, consta a realização de audino cargo à posição assumida pelos ências públicas para debater a situação
correligionários. “Eu respeito o meu dos moradores de rua; dos casos de viopartido e tenho os meus posiciona- lência e exploração sexual de crianças
mentos. Só isso. O partido pediu e adolescentes; e o desafio da inclusão
para que ficasse, eu fico.”
no mercado de trabalho, assegurando a
www.camara.leg.br
igualdade de direitos e oportunidades,
sem discriminação de cor, etnia, procedência ou qualquer outra. Repercussão - A permanência do
deputado na presidência da comissão foi
criticada por parlamentares contrários
à escolha de Feliciano. Segundo o líder
do Psol, Ivan Valente (SP), um dos que
assinaram o mandado de segurança no
STF, o PSC cometeu “um erro estratégico”. O parlamentar avaliou que Pastor
Marco Feliciano não vai se sustentar
no cargo.
“A questão agora é política, não é
formal. Eles [o PSC] têm o direito de
indicar. No entanto, haverá protestos
e possivelmente as pressões devem
levar à saída do deputado Marco Feliciano porque sua permanência é incompatível com a defesa dos direitos
humanos”, disse. Para o líder do Psol,
a pressão da sociedade e dos meios
de comunicação deve aumentar nos
próximos dias.
Manifestantes pedem mudança
no comando da comissão
Cerca de 300 manifestantes contrários à presidência do deputado Pastor
Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos e Minorias fizeram ontem
um protesto no Salão Branco da Câmara. Eles pediram que o deputado
deixasse o comando da comissão e também discordaram que o cargo fosse
ocupado por outro integrante do Partido Social Cristão.
Antes de ocupar o Salão Branco, os manifestantes deitaram-se no
chão de um dos principais corredores de acesso ao Plenário, impedindo a
passagem. O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que negociou a entrada dos
manifestantes no Salão Branco, disse que, se nenhuma mudança ocorresse no caso até esta quarta-feira (13), os deputados contrários à indicação
voltariam a se reunir para discutir novas ações.
Disque - Câmara 0800 619 619
Renato Molling
destaca aprovação de
MP da desoneração
previdenciária
Ao avaliar os avanços econômicos e sociais do País nos últimos
anos, Renato Molling (PP-RS) destacou a aprovação da Medida Provisória 582/12 que trata, entre outros
assuntos, da inclusão de novos setores econômicos no regime de contribuição previdenciária com alíquota
de 1% a 2% sobre a receita bruta, em
substituição à contribuição patronal
de 20% sobre a folha de salários.
O deputado lembrou que os seg-
mentos beneficiados são as indústrias
de aves e suínos, frutas, papel, eletrodomésticos, transporte e serviços
hospitalares, entre outros. A ampliação das medidas de desoneração da
folha de pagamentos, disse Molling, é
uma iniciativa das mais necessárias.
“A medida é importante porque
reduz os custos trabalhistas e, além
disso, funciona como um estímulo
para a contratação de mais mão de
obra. Além disso, incentiva a expansão e a renovação do parque industrial, aumentando a competitividade
da economia brasileira”, relatou.
Para Renato Molling, o processo de crescimento econômico e de
justiça social depende também do
aumento da produtividade. Segundo
ele, é preciso investir maciçamente
em educação, pesquisa, ciência e tecnologia para que, com trabalhadores
qualificados, o País possa alavancar
seu dinamismo econômico.
Reforma política - De acordo
com o parlamentar, para contribuir
com o progresso e com a justiça social é preciso também a aprovação
da reforma política. Molling defendeu a coincidência de datas das
eleições, o mandato eletivo de cinco
anos e o financiamento público de
campanhas.
Major Fábio (DEM-PB) rebateu as afirmações do Poder Executivo de que
não teria colocado no programa de governo a criação do piso salarial dos policiais e bombeiros militares. De acordo com o deputado, estão registrados no
Tribunal Superior Eleitoral todos os itens da proposta presidencial, constando
em um dos artigos a criação do fundo constitucional da segurança pública.
Segundo o parlamentar, o Executivo deve cumprir o que prometeu.
Jesus Rodrigues (PT-PI) cobrou
a manutenção de políticas públicas
contra os efeitos da que considera a
pior registrada no Nordeste nos últimos
40 anos. O deputado defendeu o desenvolvimento de projeto de segurança
hídrica que beneficie toda a região.
Ele observou que a transposição do
São Francisco tem buscado atender
a necessidade de água de Ceará,
Pernambuco, Bahia e Paraíba. Para
Rodrigues, contudo, é preciso levar
a integração das bacias até a região
mais seca do semiárido piauiense, que
ainda carece de água.
Verbas da Saúde
Royalties para o Acre
Gladson Cameli (PP-AC) afirmou
estar satisfeito com a derrubada
do veto aos royalties do petróleo e
disse que, com novos recursos, o
Acre, um dos estados mais pobres
da Federação, poderá investir no
desenvolvimento sustentável e garantir melhorias para a população.
O deputado também parabenizou
as mulheres de todo o mundo pela
comemoração de seu Dia Internacional. As mulheres, frisou, “vêm
ocupando cada vez mais espaço e
um lugar merecido na sociedade”.
Eleuses Paiva (PSD-SP) disse que o governo federal estuda a ampliação
dos planos de saúde privados, com redução de impostos e aumento de subsídios em troca de melhorias para o setor. Para o deputado, a iniciativa é “uma
imoralidade por representar o desvio de verba pública para o setor privado”.
Segundo Eleuses Paiva, a medida representa “um golpe ao sistema público de
saúde” que está carente e precisa de investimentos para garantir uma melhor
e maior infraestrutura e um atendimento de mais qualidade à população.
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Sérgio Brito: Dnocs
foi esvaziado
e precisa de uma
reestruturação
O Departamento Nacional de
Obras Contras as Secas (Dnocs) precisa ser reestruturado com o objetivo
de atender de maneira eficaz a sua
verdadeira designação. A opinião é
do deputado Sérgio Brito (PSD-BA),
que afirmou na tribuna que o departamento sofre com falta de pessoal e
de estrutura.
Segundo o parlamentar, o órgão
tem instalações e equipamentos sucateados e precisa da realização de
Fraudes ao votar vetos
Policiais e bombeiros
Seca no Piauí
Brasília, 13 de março de 2013
Gustavo Lima / Acervo Câmara dos Deputados
Gustavo Lima / Acervo Câmara dos Deputados
6
Discursos
Segundo Anthony Garotinho
(PR-RJ), “a votação dos royalties
do petróleo foi decidida por meio
de fraude”. O deputado acusou
parlamentares de assinar o voto
sem estarem presentes na sessão.
Na opinião do deputado, “isso é
falsificação de assinatura e deve
ser tratado como caso de polícia”.
Garotinho disse que vai registrar
ocorrência policial e pedir a anulação da deliberação do Congresso.
concurso público. O deputado acrescentou que o departamento, ligado
ao Ministério da Integração Nacional, possui apenas 1.700 servidores,
quando o ideal seriam, no mínimo,
5 mil.
“Existem evidências de que está
em prática o chamado esvaziamento político do órgão. O ministério
está fortalecendo a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
em detrimento do Dnocs. Não é
concebível que o órgão, com mais
de 100 anos de história, tenha suas
prerrogativas diminuídas dessa forma”, afirmou.
Para Sérgio Brito, o descaso com
o departamento está se refletindo no
combate à “maior seca dos últimos
50 anos”. Segundo ele, o semiárido
padece por falta de investimentos em
obras de infraestrutura hídrica.
“O Dnocs possui uma equipe
técnica altamente capacitada para
lidar com a questão da seca, mas,
hoje, infelizmente, o órgão encontra-se desmantelado. Se estivesse bem
equipado e estruturado, o departamento poderia ter executado inúmeras ações preventivas para amenizar
o sofrimento do povo nordestino”,
declarou.
Igualdade de gênero
Não é possível fazer uma transformação social sem a participação
da mulher, afirmou Benedita da
Silva (PT-RJ). Para a deputada, o
segmento feminino tornou-se não
só sujeito de mudança social, mas
objetivo final da política. Segundo
Benedita, as pesquisas apontam
que, apesar de ainda haver impunidade, discriminação e violência
contra a mulher, o Brasil está no
caminho certo rumo à igualdade de
gênero e de oportunidades.
Veto e Constituição
Ao ler o artigo da Constituição que trata dos vetos da Presidência da República
a projetos de lei, encaminhados pela Câmara ou pelo Senado, Izalci (PSDB-DF) avaliou que não havia necessidade de o Supremo decidir o rito regimental
do Congresso. De acordo com o deputado, bastaria que a Constituição fosse
cumprida pelo Congresso Nacional. O parlamentar acrescentou que, dos mais
de 3 mil vetos, 1.500 foram arquivados por terem perdido a validade.
Luz para o Piauí
Em reunião no Ministério das Minas
e Energia, Paes Landim (PTB-PI) pediu
a adoção de medidas para evitar a falta
de fornecimento de energia elétrica
no extremo sul do Piauí. Segundo o
deputado, o problema tem afetado a
economia local. Paes Landim também
cobrou ações do ministério para a
região norte do estado a fim de evitar
a repetição do apagão que aconteceu
em Parnaíba, prejudicando o carnaval
da cidade, que ficou 14 horas sem
energia elétrica.
Revolução de Chávez
José Genoino (PT-SP) elogiou a
liderança que Hugo Chávez exerceu
na Venezuela e disse que o presidente não foi um ditador, e que todas
as suas propostas passaram por
plebiscito e eleições. O deputado
afirmou reconhecer “a revolução
social” que Chávez promoveu na
Venezuela, baixando os índices de
pobreza extrema de 20% para 7%,
além de, segundo Genoino, zerar
a taxa de analfabetismo no país.
Disque - Câmara 0800 619 619
Brasília, 13 de março de 2013
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ECONOMIA
MP dos Portos: operadores de terminais
defendem alterações no texto
Maria Neves
Operadores de portos públicos reivindicaram ontem mudanças na Medida
Provisória 595/12 para permitir a prorrogação dos contratos anteriores a 1993. Os
empresários também cobram a adaptação
dos contratos vigentes às novas regras,
previstas na medida. Em 1993 foi editada
a Lei dos Portos (8.630), revogada pela
MP, que previa a adaptação dos contratos
em vigor às novas regras.
O diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários
(ABTP), Wilen Manteli, afirma, no entanto, que esse ajuste nunca ocorreu. E
agora, com a MP, o governo prevê licitar
todos os portos operados com base nesses contratos antigos. “Não é prerrogativa do governo prorrogar ou não, é uma
exigência legal”, sustentou o presidente
da ABTP.
Investimentos - O conselheiro da
Associação Brasileira dos Terminais de
Contêineres de Uso Público Richard
Klein também defendeu que a prorrogação dos contratos antigos é indispensável
para garantir investimentos na infraestrutura portuária. De acordo com ele, um
terminal novo leva entre oito e dez anos
para entrar em operação. “Nesse período
serão os terminais públicos que vão ter
que dar conta do comércio exterior cres-
cente”, argumentou.
De acordo com Klein, os operadores
têm investimentos previstos de R$ 11 bilhões nos três próximos anos. Já em um
horizonte de 10 anos, a previsão é aplicar
R$ 44 bilhões nos portos públicos.
O presidente de comissão mista que
analisa a MP, deputado José Guimarães
(PT-CE), diz que a alteração do texto
para permitir a adaptação dos contratos
antigos é possível. “Podemos chegar a um
acordo para um prazo de três a cinco anos
e garantir os investimentos”, disse.
Críticas à centralização - Pela MP,
a Secretaria de Portos da Presidência da
República passa a ser responsável pelo
planejamento do setor e também pela
organização dos processos licitatórios e
seletivos. Hoje, essas tarefas competem
aos Conselhos da Autoridade Portuária
(CAPs), ligados aos governos estaduais.
O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto de
Castro, sustentou que, no modelo atual,
os CAPs ajudam a garantir a competência
do setor. “Por que ser contra [os CAPs],
se todo mundo é a favor?”, questionou.
O relator da medida, senador Eduardo
Braga (PMDB-AM), disse que tanto ele
quanto o presidente da comissão se fazem
a mesma pregunta.
O deputado Roberto Santigo (PSDAlexandra Martins/CÂMARA DOS DEPUTADOS
Para os participantes do debate, a conclusão de que os terminais brasileiros
são ineficientes decorre de fatores que não serão corrigidos pela medida provisória
-SP) defendeu a administração regional
dos terminais portuários como modelo de
êxito em todo o mundo. “Esses burocratas
devem achar que podem comandar porto
daqui de Brasília, do ar condicionado”,
criticou.
O deputado Milton Monti (PR-SP),
contudo, defendeu a centralização. “As
decisões têm de ser trazidas para Brasília, porque devem ser equalizadas com os
interesses do País”, rebateu.
Ineficiência - Ainda conforme os
participantes da audiência, a acusação
de que os terminais brasileiros são ineficientes decorre de fatores que não serão
corrigidos pela MP.
Roberto Santiago, por exemplo, argumentou que todos os órgão públicos
envolvidos na operação portuária, como
Docas, Anvisa e Receita Federal, trabalham de 9 às 17 horas, de segunda a sexta.
“Isso significa 112 dias de porto fechado
por ano, pode construir quantos portos
quiser, que não vai ser eficiente, se não
tirar esse gargalo” assegura.
O parlamentar disse ainda que não
adianta aumentar a quantidade de terminais, se o País não contar com a infraestrutura necessária para que as mercadorias cheguem aos portos. “É uma falácia.
Se não tiver rodovia, ferrovia para o produto chegar, é brincadeira o que se está
sendo discutido”.
SEGURANÇA
Bombeiros pedem nova legislação para evitar outras tragédias
Renata Tôrres
Bombeiros de vários estados apresentaram, ontem (12), sugestões de mudanças na
legislação e em diversas normas que tratam
da prevenção contra incêndios. O objetivo é
evitar tragédias como a que aconteceu na
boate Kiss, em Santa Maria (RS).
Bombeiros de São Paulo, do Rio de
Janeiro, do Distrito Federal, do Pará e do
Rio Grande do Sul participaram da audiência
pública da comissão externa da Câmara
que acompanha as investigações sobre o
incêndio na casa noturna, que provocou a
morte de 241 pessoas desde o dia 27 de
janeiro.
O tenente-coronel Vitor Hugo Cordeiro,
da Brigada Militar do Rio Grande do Sul,
esteve na boate Kiss depois do incêndio e
participa da equipe que investiga as causas
da tragédia. Ele afirmou que o fogo não se
alastrou muito durante o incêndio, que foi
provocado por um dos integrantes da banda
que se apresentava no local ao acender
um sinalizador.
Espuma - O problema maior, segundo o
bombeiro, foi a espuma utilizada para revestir
o ambiente, que provocou uma fumaça muito
tóxica ao entrar em combustão. Por isso, ele
www.camara.leg.br
defendeu que os fabricantes de espumas
sejam obrigados, em lei, a especificar os
riscos oferecidos pelos produtos. “Todo
material que for utilizado dentro de uma
casa de espetáculos, um local de reunião
pública não pode gerar chama nem gases
tóxicos”, explicou.
Segundo Cordeiro, apesar de necessária, essa certificação ainda não é
exigida por lei, cabendo aos parlamentares
transformar isso. Ele destacou que não
foi autorizada a colocação da espuma
no revestimento da boate Kiss. Também
explicou que, visualmente, não é possível
Antonio Araújo/ Câmara dos Deputados
O tenente-coronel da Brigada Militar do RS defendeu, durante a audiência, que lei torne
obrigatória instalação de sistemas de exaustão em locais de reuniões públicas
diferenciar uma espuma que emite gases
tóxicos quando em chamas de outra que
não oferece perigo.
O bombeiro ainda defendeu que a lei
torne obrigatória a instalação de sistemas
de exaustão de fumaça nos locais fechados
onde ocorrem reuniões públicas. Segundo
ele, isso poderia ter amenizado a dimensão
da tragédia.
Cursos - O representante do Corpo de
Bombeiros do DF, tenente-coronel Edgar
Sales Filho, ressaltou a necessidade de
arquitetos e engenheiros darem mais importância à prevenção contra incêndios em
seus projetos. Os participantes da audiência
defenderam que estudantes de Arquitetura
e Engenharia tenham disciplinas específicas
sobre esse assunto.
O presidente da comissão externa que
acompanha as investigações em Santa
Maria, deputado Paulo Pimenta (PT-RS),
afirmou que a proposta pode ser acatada
no relatório final da comissão externa. “Ao
que tudo indica, não temos, no Brasil, nas
faculdades, uma tradição de disciplinas
que deem a esse profissional condições de
dominar questões relativas à prevenção de
incêndios. Então, acho que deverá haver,
sim, uma reavaliação curricular”, afimou.
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8
ECONOMIA
Brasília, 13 de março de 2013
Unificação das alíquotas do ICMS deverá
marcar reunião sobre pacto federativo
Interesses divergentes dos estados
quanto à redução escalonada e posterior
unificação das alíquotas interestaduais do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS), foram evidenciados
em reunião ocorrida ontem (12) com secretários estaduais de Fazenda na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Essa polêmica antecipa o tom da reunião
desta quarta-feira (13) dos governadores
com os presidentes da Câmara, Henrique
Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, para tratar do pacto federativo.
A reunião com os governadores está
prevista para as 11h, no Salão Negro do
Congresso Nacional. Além da reforma
do ICMS, outros temas devem entrar em
debate, entre eles o Fundo de Participação
dos Estados e os royalties da mineração.
O Projeto de Resolução do Senado
(PRS) 1/13, que trata da reforma do
ICMS, foi discutido no encontro da comissão. De autoria do Poder Executivo,
o projeto propõe uma única alíquota de
4% até 2025. Hoje, ela é de 7% nos estados do Sul e Sudeste, com a exceção do
Espírito Santo, e de 12% nos demais estados. Manteriam a alíquota mais alta as
operações originadas da Zona Franca de
Manaus e as realizadas com gás natural.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senador Lindberg Farias (PT-RJ), disse que pretende
pôr o Projeto de Resolução da reforma do
ICMS em votação no dia 26 de março. A
proposta depende apenas de deliberação
do Senado Federal.
Fim da guerra fiscal - A ideia do
governo é acabar com a guerra fiscal –
Alexandra Martins/Câmara dos Deputados
Secretários de Fazenda dos estados não têm consenso sobre redução de alíquotas
incentivos tributários oferecidos pelos estados para atrair empresas. Mas os estados
do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não
concordam com a proposta.
O coordenador do Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio
Trinchão, reconheceu que a iniciativa
do governo é louvável, mas destacou, por
exemplo, que houve uma frustração de
parte dos governadores quanto ao valor
destinado ao Fundo de Desenvolvimento
Regional, no montante de R$ 296 bilhões.
“Os estados do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste entendem que deve haver,
sim, uma assimetria das alíquotas. Isso,
salvo engano, está fechado entre os estados dessas três regiões para que se possa
fazer ainda algum tipo, logicamente controlado, de política tributária”, observou
Cláudio Trinchão.
“Além disso, a partir do momento em
que se sai de uma alíquota interestadual
de 12%, praticada hoje pelos estados do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para
4%, enquanto que os estados do Sul e do
Sudeste saem de 7% para 4%, existe aí
uma situação invertida. Os estados mais
pobres vão perder mais”, afirmou o coordenador do Confaz.
Proposta melhorada - Sobre o montante a ser destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional, cuja criação
também está prevista na MP 599/12, o
secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, ressaltou que a
proposta da União já foi melhorada, visto
que o valor previsto inicialmente era de
R$ 172 bilhões.
“Sabemos que o montante não é sufi-
ciente para compensar algumas empresas
pelos seus incentivos, mas achamos que
alguns desses incentivos são excessivos e
desnecessários”, disse.
Alíquota única - Já o secretário de
Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, não apenas defendeu a proposta
de uma alíquota única de 4% de ICMS,
como se disse favorável à antecipação de
sua entrada em vigor. Em vez de 12 anos,
para oito anos.
“Um estado não pode conceder incentivos em prejuízo de outro estado. Isso é
quebra de federalismo”, afirmou Leonardo Colombini. “Eu acho que desenvolvimento econômico não pode existir em
detrimento das receitas de outro estado.
Então, por isso é que nós defendemos a
alíquota simétrica, que deve chegar num
momento a 4%.”
Fundo de compensação - Já Nelson
Barbosa afirmou que a unificação da
alíquota de ICMS em 4% nas operações
interestaduais deve proporcionar ganhos
a 20 dos 27 estados brasileiros. Aqueles
que vierem a perder receita contarão com
recursos de um fundo de compensação,
previsto em uma medida provisória em
análise no Congresso (MP 599/12).
Para Barbosa, a guerra fiscal é um
modelo esgotado e que gera insegurança
jurídica, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já considerou esses incentivos
inconstitucionais.
Quanto ao prazo de 12 anos para a
unificação das alíquotas, o secretário-executivo disse que essa velocidade foi
considerada adequada e atende às demandas dos estados.
Projetos relativos ao assunto são prioridade, diz ministra
Lara Haje
Logo após participar de reunião de
líderes da base aliada na manhã de ontem
(12), a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que a pauta
prioritária do governo no Congresso
inclui a proposta que regulamenta a cobrança do ICMS no comércio eletrônico
(PEC197/12) e as propostas que alteram
o pacto federativo. Entre elas, está a
reforma do ICMS.
Segundo a ministra, para promover a
reforma do ICMS, é necessário que três
propostas tramitem “harmoniosamente”:
o projeto de resolução que unifica o ICMS
dos estados e tramita no Senado (PRS
1/13); a Medida Provisória 599/12, que
compensa desigualdades e aguarda
votação em comissão mista, antes de
www.camara.leg.br
seguir para o Plenário da Câmara; e o
projeto de lei complementar (PLP 238/13,
do Executivo) que facilita a aprovação
do perdão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal entre estados.
Ideli informou que na próxima semana
deverá ser promovida reunião entre os
relatores dessas matérias e integrantes
do governo, no Ministério da Fazenda,
para acertar a tramitação das propostas.
O líder do governo na Câmara,
deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP),
afirmou que ainda não é possível prever
datas para a votação das proposições.
“Nas próprias bancadas, há divergências, pelas características regionais das
propostas”, observou. “Vamos ouvir os
governadores e em seguida construir a
agenda”, completou o líder do PT, José
Guimarães (CE).
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Durante reunião com líderes, Ideli Salvatti disse que três propostas
devem tramitar em harmonia para garantir a reforma do ICMS
Disque - Câmara 0800 619 619