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De cre to 8466 - 01 de Julho de 2013
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Alterado Compilado
Original
Publicado no Diário Oficial nº. 8989 de 5 de Julho de 2013
Súmula: Regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da
Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados
públicos estaduais, para outros órgãos ou entidades do mesmo Poder, outros Poderes do Estado
e para outras esferas de Governo - SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 87,
itens V e VI, da Constituição Estadual, e § 1º do art. 52 e os incisos VII, VIII e IX, do art. 128,
todos da Lei nº 6.174 e, ainda, o art. 25 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARE
Art. 1° Para fins deste Decreto considera-se:
I- Disposição Funcional: o deslocamento do servidor da parte permanente do Quadro de Pessoal,
de que trata o § 1º do art. 14 da Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, por prazo
determinado e para fim espe cífico, para prestar serviços em outros órgãos do mesmo Poder com
quadro funcional distinto, outros Poderes do Estado ou outras esferas de Governo, diferentes de
seu órgão de lotação, a juízo da Administração Pública.
II- Remoção: o deslocamento do servidor, titular de cargo efetivo, no âmbito do mesmo quadro
funcional, com a alteração de lotação, por prazo indeterminado, podendo ocorrer ex-officio ou a
pedido do servidor, caso em que o deferimento ficará condicionado ao juízo de conveniência e
opo rtunidade da Administração.
III- Realocação: o deslocamento do servidor, titular de cargo efetivo, no âmbito das unidades
administrativas do mesmo órgão, por prazo indeterminado.
IV- Designação: o deslocamento do servidor efetivo e o empregado público para exercer,
excepcionalmente e por prazo determinado, as funções do seu cargo ou emprego em outro órgão
ou entidade de outro Poder ou esfera de Governo, mediante celebração de convênio ou termo de
cooperação específicos, autorizada pela Secretaria de Estado de Governo.
V- Requisição: o deslocamento obrigatório do servidor, titular de cargo efetivo ou empregado
público, para exercer as funções do seu cargo ou emprego junto a outros Poderes ou outras
esferas de Governo em observância a determinações legais ou judiciais, por prazo determinado e
sem alterar a sua lotação no órgão ou entidade de origem e sem prejuízo da remuneração ou
salário permanente, inclusive encargos sociais, abonos, gratificação natalina, férias, bem como
eventuais benefícios fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
VI- Cessão: o deslocamento do empregado público, a juízo da Administração, decorrente de
nomeação para cargo ou função comissionada, ou ainda para simples prestação de serviços, em
outro órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, Federal ou Municipal, bem como para outro
Poder, sem alteração de sua lotação originária e sem prejuízo da remuneração ou salário
permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, bem como
eventuais benefícios fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
VII- Cedente: entidade de origem do empregado público.
VIII- Cessionário: órgão ou entidade onde o empregado público irá exercer suas atividades.
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IX- Ressarcimento: restituição, pelo órgão, entidade, Poder ou esfera de Governo destinatária da
disposição funcional, cessão, designação ou requisição, da remuneração ou salário, incluindo as
parcelas já incorporadas, de natureza permanente, abrangendo os encargos sociais, abono
pecuniário, gratificação natalina, férias, bem como eventuais benefícios fixados em convenção ou
acordo coletivo de trabalho.
CAPÍTULO II
DA DISPOSIÇÃO FUNCIONAL
Art. 2° As disposições funcionais serão efetivadas:
I- quando da Administração Direta e Autárquica para Sociedades de Economia Mista, Empresas
Públicas ou Serviços Sociais Autônomos, respeitada a legislação de carreiras específicas:
a) com ônus para o órgão de origem;
b) sem ônus para a origem; ou
c) com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento do valor correspondente à
remuneração percebida e encargos sociais.
II- quando da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo para outros Poderes do
Estado, para órgãos e Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
a) com ônus para a origem,
b) sem ônus para o órgão de origem ou
c) com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento do valor correspondente à
remuneração percebida e encargos sociais;
§ 1º. A disposição funcional de servidores da Administração Direta e Autárquica de que trata o
inciso II deste artigo poderá ocorrer mediante permuta, caso em que cada órgão ou entidade
será responsável pelo ônus remuneratório correspondente ao seu servidor.
§ 2º. Não poderão ser colocados em disposição funcional:
a) os militares;
b) os servidores temporários;
c) os servidores respondendo a processo administrativo disciplinar;
d) os servidores cujo pedido de disposição não tenha anuência expressa do Titular do órgão ou
entidade de origem; e
e) os servidores em estágio probatório.
§ 3º. Ressalvadas as hipóteses de nomeação para o exercício de cargo comissionado, o servidor
não poderá ser colocado em disposição funcional para o exercício de atividades incompatíveis com
as atribuições do respectivo cargo ou função.
§ 4º. Excepcionalmente poderá ser autorizada, por ato governamental, a disposição funcional de
servidor em estágio probatório, prevista na alínea “e” do § 2º, ficando a contagem do tempo do
seu estágio suspensa enquanto perdurar o seu afastamento, por impossibilidade de aferição dos
requisitos para sua confirmação no cargo efetivo, sendo retomada a contagem a partir do seu
retorno ao órgão de origem.
§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, a unidade de recursos humanos do órgão ou entidade
de origem fica incumbida da prévia ciência ao se rvidor da suspensão do período de estágio
probatório, bem como do respectivo registro no dossiê funcional, quando couber
§ 6º. Como regra, as disposições funcionais previstas no inciso II do caput deste artigo, deverão
ser com ônus para origem, mediante ressarcimento ou sem ônus para a origem, admitindo-se a
modalidade com ônus para a origem, apenas quando houver interesse da Administração Estadual
e desde que autorizado por ato governamental.
§ 7º. Não é considerado como disposição funcional:
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a) o afastamento do servidor para assunção de cargo de provimento em comissão ou exercício de
função gratificada, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual;
b) o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, com respaldo no art. 131 da Lei
nº 6.174/70 e art. 28 da Constituição Estadual;
c) a cessão de empregados públicos;
d) a designação de servidor, com ou sem vínculo, para prestar serviço, como representante de
seu órgão, por prazo certo, em ações especiais, projetos ou programas de governo decorrentes
de convênio, ajustes ou quaisquer outras parcerias, firmadas em conformidade com a legislação
vigente, mantido o seu vínculo com o órgão de origem;
e) a remoção e a (re) alocação do servidor, com vínculo, entre as unidades administrativas do seu
órgão ou em outros órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica, dentro do mesmo
quadro funcional;
f) o afastamento de servidor para entidades classistas, nos termos de legislação específica; e
g) outros afastamentos legais.
SEÇÃO I
DO PRAZO
Art. 3º A disposição funcional terá início somente a partir da data da publicação do ato de
autorização.
Parágrafo único: O descumprimento da regra estabelecida no caput deste artigo poderá implicar
a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do servidor efetivo, nos
termos da legislação específica de sua carreira ou fundado na Lei Estadual nº 6174/70.
Art. 4º O prazo de permanência do servidor à disposição não poderá ser superior a 1 (um) ano e
terá como limite máximo 31 de dezembro do respectivo ano.
Art. 5º A prorrogação do prazo da disposição funcional, previsto no artigo anterior, até o limite de
8 (oito) anos consecutivos, poderá ser autorizada mediante a instrução de processo conforme Art.
7º deste Decreto.
§ 1º. Somente serão analisados os pedidos de prorrogação protocolados com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de vigência, sendo restituídos ao órgão de
origem sem manifestação os que deixarem de atender esse prazo, devendo esse fato ser
comunicado pelo órgão de origem ao órgão de destino.
§ 2º. A disposição funcional não poderá ultrapassar o limite máximo previsto no caput deste
artigo, salvo para o exercício de cargo em comissão nos Governos da União, de outros Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, casos em que poderá permanecer afastado durante o tempo
em que perdurar a comissão, nos termos da legislação específica.
Art. 6º Finda a disposição, o servidor terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para apresentarse junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de origem, salvo impedimento
grave, devidamente comprovado, sob pena de abertura de processo administrativo por abandono
de cargo.
SEÇÃO II
DA SOLICITAÇÃO
Art. 7º Os processos de disposição funcional deverão conter:
a) pedido do Titular do órgão ou entidade interessada, com prévia anuência do Titular do órgão
ou entidade de origem, dirigido ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência,
quando a solicitação originar-se no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;
b) pedido do Titular do órgão ou entidade interessada com prévia anuência do Titular do órgão ou
entidade de origem, dirigido ao Secretário de Estado de Governo, quando a solicitação originar-se
de outros Poderes do Estado, órgãos e Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
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c) indicação da finalidade e da percepção financeira;
d) dossiê funcional e formulário de disposição funcional devidamente preenchido pelas unidades
de recursos humanos, da origem e do destino, de acordo com modelo constante do Anexo I deste
Decreto;
e) análise do órgão ou entidade de origem em relação ao eventual acúmulo inconstitucional de
cargos, empregos ou funções; e
f) análise técnica pelas unidades competentes da Secretaria de Estado da Administração e da
Previdência, inclusive em relação ao acúmulo de cargos, prevalecendo, neste caso, o
entendimento do Núcleo Jurídico da Administração junto a Secretaria de Estado da Administração
e da Previdência.
§ 1º. Os pedidos de disposição funcional que não atenderem integralmente as exigências
previstas neste artigo não poderão ser encaminhados para deliberação secretarial ou
governamental.
§ 2º. Na hipótese da disposição funcional envolver servidor efetivo da Administração Autárquica, é
necessária não só a prévia anuência do Titular da entidade, como também do Secretário da Pasta
a que a entidade estiver vinculada.
SEÇÃO III
DA REVOGAÇÃO
Art. 8º A qualquer tempo a disposição funcional poderá ser revogada, por iniciativa do Titular do
órgão ou da entidade de destino, de origem ou a pedido do servidor
Parágrafo único: A revogação produzirá efeitos a partir da data da publicação do respectivo ato,
ou a partir da data de retorno do servidor, se essa indicação constar expressamente da
solicitação.
Art. 9º O ato de disposição será tornado sem efeito quando, após a autorização, o órgão de
origem comunicar formalmente que o afastamento não se concretizou.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DISPOSIÇÕES FUNCIONAIS
Art. 10º Ficam delegadas ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência as seguintes
atribuições, obedecidas às normas legais que regem a respectiva matéria:
I- Autorizar disposições funcionais de servidores para exercício em entidades do Poder Executivo
Estadual;
II- Prorrogar períodos de disposições funcionais previstas no inciso anterior, por prazo certo e
com término até 31 de dezembro do respectivo ano.
III- Revogar e tornar sem efeito as disposições funcionais no âmbito de sua competência.
Art. 11º Ficam delegadas ao Secretário de Estado de Governo as seguintes atribuições,
obedecidas as normas legais que regem a respectiva matéria:
I- Autorizar disposições funcionais de servidores para outros Poderes, órgãos ou entidades da
Administração Pública Direta e Indireta das esferas municipal, estadual, distrital e federal.
II- Prorrogar períodos de disposições funcionais previstas no inciso anterior, por prazo certo e
com término até 31 de dezembro do respectivo ano.
III- Revogar e tornar sem efeito as disposições funcionais no âmbito de sua competência.
IV- Designar servidores estatutários para exercer, excepcionalmente, as funções do seu cargo em
outro órgão ou entidade de outro Poder ou esfera de Governo, por prazo certo, mediante
celebração de convênio ou termo de cooperação específicos; e
V- Autorizar o deslocamento do servidor da Administração Direta ou Autárquica, para exercício nos
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Serviços Sociais Autônomos, instituídos pelo Estado, se autorizado por lei específica ou no
contrato de gestão e desde que viabilizado por convênio ou instrumento congênere, sempre por
prazo certo.
Art. 12º Compete às unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades de origem e de
destino:
I- Garantir a devida instrução dos processos de disposição, prorrogação e revogação.
II- Verificar, previamente ao encaminhamento do processo à instância secretarial, a ausência de
acúmulo ilegal de cargos na disposição funcional, ouvida a sua assessoria jurídica ou Núcleo
Jurídico da Administração de Estado, conforme o disposto na alínea “e” do artigo 9º deste
Decreto.
III- Acompanhar o trâmite dos processos de disposição, prorrogação e revogação dos seus
servidores, com vista ao fiel cumprimento dos prazos e demais providências previstas neste
Decreto.
IV- Conferir as publicações oficiais referentes aos atos dos afastamentos, apontando e
providenciando os ajustes junto à autoridade competente, quando necessário.
V- Registrar as disposições, prorrogações, revogações e reassunções no sistema de gestão de
pessoal, além da suspensão da contagem do estágio probatório; e
VI- Acompanhar e controlar os procedimentos referentes ao ressarcimento, bem como quanto Ao
recolhimento da contribuição previdenciária, na forma da legislação, quando couber.
Parágrafo único: O disposto no inciso II e V deste artigo aplica-se somente a unidade de recursos
humanos de origem.
CAPÍTULO III
DO RESSARCIMENTO
Art. 13º Quando a disposição funcional envolver ressarcimento, o servidor permanecerá na folha
de pagamento de seu órgão ou entidade de origem e o órgão ou entidade de destino fará o
ressarcimento mensal dos valores referentes a remuneração, inclusive encargos sociais.
Parágrafo único: No caso de ressarcimento por órgãos ou entidades de outros Poderes ou outras
esferas de Governo este poderá ser viabilizado mediante celebração de convênio ou outro
instrumento congênere para o repasse mensal dos valores devidos.
Art. 14º Em caso de inadimplência em relação ao ressarcimento, o órgão ou entidade de origem
notificará o órgão ou entidade de destino para regularização, sob pena de eventual cobrança
judicial e revogação da disposição.
Parágrafo único: Se no prazo de 90 (noventa) dias, após a notificação pelo órgão ou entidade de
origem ao órgão ou entidade de destino, não for regularizada a situação financeira da disposição,
a unidade de recursos humanos de origem, notificará o servidor determinando o seu imediato
retorno ao órgão de origem, sob pena de instauração de processo administrativo por abandono
de cargo, além da suspensão do pagamento de sua remuneração.
Art. 15º Os Grupos Financeiros e de Recursos Humanos Setoriais, e/ou suas unidades
equivalentes, ficam responsáveis pelo acompanhamento e controle dos respectivos processos de
ressarcimento de que trata este Decreto.
Art. 16º Na hipótese do servidor colocado em disposição funcional para empresa pública ou
sociedade de economia mista optar pela remuneração do cargo efetivo com ou sem as parcelas
do cargo em comissão da entidade de destino, esta efetuará o reembolso das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17º O servidor em disposição funcional ou afastado para exercício de cargo político ou
mandato eletivo, bem como o empregado público cedido, manterá a sua vinculação com o Regime
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de Previdência da origem, sendo o órgão ou entidade de destino, quando for sem ônus para a
origem, o responsável pela retenção e recolhimento da cota da contribuição previdenciária devida
pelo servidor e, nos mesmos termos, da contrapartida, observando-se para tanto, os termos da
legislação previdenciária respectiva.
Art. 18º Quando o afastamento ocorrer com ônus para origem ou com ônus para origem,
mediante ressarcimento, o desconto e repasse da contribuição previdenciária devida pelo servidor
ao Regime Próprio de Previdência do Estado será feito pelo órgão ou entidade de origem.
Art. 19º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor estatutário e do empregado
público deverá ser efetuado em conformidade com as regras, formas e prazos fixados pela
legislação previdenciária respectiva.
Parágrafo único: Não serão devidas contribuições sobre as parcelas remuneratórias
complementares que não corresponderem às parcelas contributíveis do cargo efetivo pagas por
outros Poderes ou outras esferas de Governo.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO E REALOCAÇÃO
Art. 20º A remoção de servidores do mesmo quadro funcional entre órgãos da Administração
Direta e Autárquica ocorrerá mediante análise técnica favorável da Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência, observada a legislação e o interesse público.
Parágrafo único: A remoção de servidores de que trata o caput deste artigo deverá adotar os
seguintes procedimentos:
a) instrução de processo contendo manifestação do Titular dos órgãos ou entidades de origem e
destino e anuência do servidor conforme modelo constante do Anexo II;
b) a unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de origem deverá anexar ao processo o
dossiê funcional do servidor e informar se a movimentação atende a legislação pertinente;
c) o Programa de Remoção encaminhará, mediante documento específico, o servidor ao novo local
de trabalho onde deverá permanecer em experiência pelo período de 60 (sessenta) dias;
d) o servidor em processo de remoção permanecerá em exercício no órgão de origem até o início
do período de experiência;
e) concluído o período de experiência e havendo interesse mútuo, a remoção será efetivada
mediante ato do Titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;
f) após a publicação do ato, o processo será encaminhado à unidade de recursos humanos do
órgão ou entidade de origem para providenciar a remoção do pagamento no sistema e envio da
pasta funcional à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de destino;
g) o disposto nas alíneas “c”, “d” e “e”, bem como a anuência do servidor, não se aplica nos
casos de remoção ex-officio.
Art. 21º A realocação, movimentação funcional dentro do mesmo órgão, somente poderá ocorrer
obedecidos critérios previamente estabelecidos pelo respectivo Titular e ficará condicionado ao
juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 22º servidor em estágio probatório poderá ser removido apenas dentro do mesmo órgão ou
entidade para o qual foi autorizado o seu ingresso.
CAPÍTULO VI
DA CESSÃO E DA ASSUNÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA
OU CARGO POLÍTICO POR EMPREGADO PÚBLICO
Art. 23º O empregado público estadual, inclusive o lotado nas autarquias, de acordo com os
interesses da Administração, poderá:
a) prestar serviço, mediante cessão, em outro órgão, ou entidade dentro do próprio Poder, outros
Poderes ou outra esfera de Governo, através de termo de cooperação ou instrumento convenial,
sem alteração de sua lotação originária, por prazo certo, e sem prejuízo de sua remuneração ou
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salário permanente, inclusive encargos sociais, ou
b) exercer cargo ou função comissionada na Administração Direta ou Autárquica, em outro Poder
ou outra esfera de Governo, sem alteração de sua lotação originária e sem prejuízo de sua
remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais.
§ 1º. A cessão e a assunção de cargo ou função comissionada, por empregado público, deve
conter, quando for o caso, a definição quanto ao seu ônus, que poderá ser:
a) com ônus para a origem;
b) com ônus para origem, mediante ressarcimento ou
c) sem ônus para a origem.
§ 2º. Cabe ao órgão ou entidade de origem, respeitada a legislação em vigor e, ainda, sem
prejuízo da análise da conveniência e portunidade, a opção pela exigência do ressarcimento dos
valores referentes a remuneração e demais encargos do empregado público cedido ou que tenha
assumido cargo ou função omissionada, acrescidos dos benefícios estabelecidos em convenção ou
acordo coletivo de trabalho.
§ 3º. Sendo o deslocamento do empregado público com ônus para a origem, mediante
ressarcimento, é do órgão ou da entidade cessionária a responsabilidade pelo ressarcimento da
remuneração do empregado cedido, acrescidos dos respectivos encargos sociais e demais
benefícios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 4º. O ônus da cessão prevista neste artigo não se aplica, no âmbito da Administração Pública
Estadual, no caso do cedente ser empresa pública ou sociedade de economia mista que receba
recursos financeiros do Tesouro Estadual para o custeio total da sua folha de pagamento de
pessoal.
§ 5º. Finda a cessão, o empregado público terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para
apresentar-se junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de origem, salvo
impedimento grave, devidamente comprovado, sob pena de abertura de processo administrativo
por abandono de emprego.
§ 6º. Em caso de inadimplência em relação ao ressarcimento, o órgão ou entidade de origem
notificará o órgão ou entidade de destino para regularização, sob pena de eventual cobrança
judicial e revogação da cessão.
§ 7º. Se no prazo de 90 (noventa) dias, após a notificação pela entidade de origem ao órgão ou
entidade de destino não for regularizada a situação financeira do ressarcimento, a unidade de
recursos humanos de origem, notificará o empregado determinando o seu imediato retorno, sob
pena de instauração de processo administrativo por abandono de emprego, além da suspensão
do pagamento de seu salário.
§ 8º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo por iniciativa do Titular da entidade de
destino, da origem ou a pedido do empregado,
§ 9º O empregado público em exercício de cargo ou função comissionada poderá optar enquanto
perdurar o seu comissionamento:
a) elo percebimento do valor da remuneração de seu emprego e demais encargos;
b) pelos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão ou
c) pelo percebimento do valor da remuneração de seu emprego e encargos, acrescido de parcelas
do cargo ou função comissionada a ser ocupado.
§ 10º Em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do caput do art. 23, o empregado faz
jus aos aumentos salariais do seu emprego e às vantagens concedidas aos demais empregados
da entidade de origem, decorrente de convenção, dissídio ou acordo coletivo de trabalho.
§ 11º Ressalvados casos específicos, a cessão do empregado será concedida no interesse do
órgão ou da entidade cedente, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a sua comissão,
sempre com término até 31 de dezembro do respectivo ano.
§ 12º A prorrogação do prazo da cessão, previstos no inciso anterior, será sempre por prazo
certo e com término até 31 de dezembro do respectivo ano.
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Art. 24º O período de cessão, de que trata este Decreto, é considerado para todos os efeitos
legais, inclusive para promoção.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PARA A CESSÃO E AFASTAMENTO DE EMPREGADO
PÚBLICO
Art. 25º A direção da sociedade de economia mista ou da empresa pública estadual, bem como a
direção da entidade autárquica, nos termos dos seus regulamentos internos, é competente para
decidir sobre a cessão de empregados pertencentes ao seu Quadro Funcional, inclusive quando
envolver assunção de cargo ou função comissionada, devendo dar ciência prévia à Secretaria de
Estado de Governo quanto a sua decisão, concessiva ou indeferitória, para fins de supervisão e
controle governamental, como também, ao Secretário da Pasta a que a entidade estiver vinculada.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS APLICÁVEIS PARA A ASSUNÇÃO DE CARGO POLÍTICO
Art. 26º O servidor efetivo ou empregado público afastado para exercício de cargo político no
Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal deverá realizar a opção da remuneração, nos
termos do artigo 38 da Constituição Federal.
Art. 27º O servidor ou empregado público afastado que assumir a vereança, havendo
compatibilidade de horários, poderá exercer suas atividades funcionais concomitantemente com o
exercício da função de vereador e perceber, além do subsídio da vereança, as vantagens do
cargo, emprego ou função pública de que seja detentor, observado o estabelecido no artigo 37,
inciso XI, da Constituição Federal.
§ 1º. Na hipótese de não haver compatibilidade com o desempenho das atividades funcionais, o
servidor ou empregado público poderá optar ou pelos valores da remuneração do cargo ou
emprego público de que seja detentor, ou pelo subsídio do cargo eletivo.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos comissionados e às funções em que
houver impedimento funcional previsto em legislação específica.
§ 3º. O disposto no caput não se aplica ao servidor estadual que exercer a vereança e ocupar a
função de Presidente do Poder Legislativo, nos termos da regulamentação do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 28º Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.
Parágrafo único: Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores
serão determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29º O servidor em estágio probatório poderá, excepcionalmente, ocupar cargo de provimento
em comissão em órgão diferente do seu, ficando suspensa a contagem do tempo do seu estágio
enquanto perdurar a sua comissão, sendo retomada a contagem a partir do seu retorno ao órgão
de origem.
§ 1º. A ciência ao servidor sobre o disposto no caput deste artigo, bem como o registro no dossiê
histórico funcional fica a cargo da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de origem.
§ 2º. Havendo compatibilidade com as atribuições do seu cargo efetivo e demonstrado ser
possível a continuidade da aferição dos requisitos para sua confirmação no cargo, o servidor em
estágio probatório poderá exercer cargo em comissão desde que seja no seu órgão ou entidade
de origem.
§ 4º. A compatibilidade entre as atividades do cargo comissionado e o cargo efetivo serão
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avaliadas pela área de recursos humanos, de acordo com o respectivo perfil profissiográfico do
cargo efetivo.
Art. 30º A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência é responsável pelo controle e
acompanhamento do cumprimento das normas referentes à disposição funcional dos servidores
estatutários.
Art. 31º O servidor efetivo à disposição de órgão de outras esferas de governo ou de outros
Poderes para exercício de cargo em comissão, com ônus para o órgão de origem, deverá exercer
a opção remuneratória prevista no artigo 159 da Lei Estadual nº 6174/70.
Parágrafo único: Sendo constatado que o servidor recebe a remuneração integral do cargo em
comissão, a disposição será convertida para modalidade sem ônus para a origem mediante ato
da autoridade competente.
Art. 32° O tempo que o servidor efetivo permanecer à disposição não será computado para
efeitos de promoção e progressão ou outros institutos de desenvolvimento na carreira, salvo
expressa previsão em legislação específica.
Art. 33º O servidor efetivo em disposição funcional sem ônus para a origem somente contará o
respectivo tempo de afastamento para fins de aposentadoria, se efetuar o recolhimento mensal
da contribuição previdenciária na forma da legislação vigente.
Parágrafo único: O recolhimento da contribuição efetuada nos termos do caput deste artigo não
será considerado como cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, de classe ou tempo de
efetivo exercício no cargo ou no serviço público para fins de aposentadoria especial.
Art. 34º É vedada a contratação de pessoal, a qualquer título, para repor o pessoal posto em
disposição funcional, cedido ou afastado para assunção de cargo ou função comissionada.
Art. 35º A autorização para afastamentos dos servidores das Instituições Estaduais de Ensino
Superior por disposição funcional e prorrogação é de competência dos respectivos Dirigentes,
obedecido o disposto neste Decreto.
Art. 36º Compete a direção do órgão ou da entidade de origem a convalidação do período de
cedência do empregado público estadual cuja movimentação não tenha sido autorizada por ato
secretarial ou governamental até a data da publicação deste Decreto.
Art. 37º Fica revogado o Decreto nº 2.245, de 13 de abril de 1993, e o Decreto nº 3.827, de 19 de
novembro de 2008.
Art. 38º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 1º de julho de 2013, 192º da Independência e 125º da Republica.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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