SESSÕES DO PLENÁRIO
43ª Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 22 de
dezembro de 2009.
PRESIDENTE: DEP. MARIA LUIZA LAUDANO AD HOC
À hora marcada, verificou-se na lista de presença o comparecimento dos
seguintes senhores Deputados: Aderbal Caldas, Adolfo Menezes, Álvaro Gomes,
Ângela Sousa, Ângelo Coronel, Antônia Pedrosa, Capitão Tadeu, Clóvis Ferraz,
Edson Pimenta, Eliana Boaventura, Eliedson Ferreira, Elmar Nascimento, Emério
Resedá, Euclides Fernandes, Fátima Nunes, Fernando Torres, Getúlio Ubiratan,
Gilberto Brito, Gildásio Penedo Filho, Heraldo Rocha, Isaac Cunha, Ivo de Assis, J.
Carlos, Javier Alfaya, João Carlos Bacelar, Joélcio Martins, José Nunes, Júnior
Magalhães, Jurandy Oliveira, Luiz Argôlo, Luiz Augusto, Luiz de Deus, Marcelo
Nilo, Maria Luiza Laudano, Marizete Pereira, Nelson Leal, Neusa Cadore, Paulo
Azi, Paulo Câmera, Paulo Rangel, Pedro Alcântara, Prof. Valdeci, Reinaldo Braga,
Roberto Carlos, Rogério Andrade, Sérgio Passos, Waldenor Pereira, Yulo Oiticica e
Zé Neto. (49)
A Srª PRESIDENTA (Maria Luiza Laudano):- Invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão extraordinária, com o objetivo de apreciar os seguintes
projetos de lei nº s 18.462/2009, 18.463/2009 e 18.461/2009.
Não há expediente a ser anunciado. Não há manifestação dos oradores no
Pequeno Expediente.
Grande Expediente. Não há manifestação de orador inscrito no Grande
Expediente.
A Srª PRESIDENTA (Maria Luiza Laudano):- Horário das Representações
Partidárias.
Concedo a palavra ao Líder da Minoria ou representante do PSC para falar ou
indicar o orador pelo tempo de 10 minutos.
O Sr. Heraldo Rocha:- Srª Presidente, falará o nosso nobre deputado Júnior
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Magalhães, uma das revelações deste Parlamento.
A Srª PRESIDENTA (Maria Luiza Laudano):- Com a palavra o deputado
Júnior Magalhães pelo tempo de até 10 minutos.
O Sr. JÚNIOR MAGALHÃES:- Srª Presidente, Srs. Deputados, senhoras e
senhores da imprensa, galerias, quero, Srª Presidente, neste tarde, mais uma vez pedir
aos nobres deputados, aos nobres líderes para que possamos incluir na pauta, ainda
hoje, o projeto de de lei de autoria do Tribunal de Justiça que transforma a Comarca
de Entre Rios de entrância inicial para entrância intermediária, como também a
cidade de Luís Eduardo Magalhães, deputado Luís Augusto, porque precisamos ter o
incremento do número de juízes naquela cidade.
Quero pedir ao deputado Waldenor Pereira, Líder do Governo, ao deputado
Heraldo Rocha, ao deputado Pedro Alcântara, Líder do PR, para incluir na pauta,
ainda hoje, esse projeto que também amplia o número de juízes na cidade de
Juazeiro, o projeto nº 17.630/2008, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a
redação dos artigos 152, caput, 156, caput, e anexo I da lei 10.845, a Lei de
Organização Judiciária.
Entendo, Srªs e Srs. Deputados, que estamos caminhando para um recesso, e
temos que dar uma resposta à sociedade baiana, precisamos aprovar esse projeto para
que possamos ter êxito nesse final de período legislativo, para que a comunidade de
Juazeiro, a comunidade de Entre Rios e, principalmente, a comunidade de Luís
Eduardo Magalhães possam ser beneficiadas e passem a ter o aumento de juízes no
sentido de uma prestação jurisdicional mais efetiva e com mais qualidade.
Quero, Srª Presidente, trazer esse apelo para que possamos ter o entendimento,
como temos tido em outros projetos importantes, assim como estamos acompanhando
os policiais que vivem acampados aqui na Assembleia; eles pretendem ficar e passar
o Natal aqui na Assembleia Legislativa, protestando, pedindo ao governo do Estado
para que sejam nomeados, porque, de fato, já foram aprovados em concurso. O
governo do Estado investiu 6 milhões de reais na formação desse pessoal e não tem
justificativa para que não haja essa convocação e a posse dessas pessoas que foram
aprovadas.
Estamos acompanhando a nossa segurança pública. Fomos às delegacias de
todo o Estado e encontramos um déficit grande de pessoal. Na minha cidade,
Candeias, nesse final de semana sete presos fugiram, e sempre não há delegado nem
escrivão, não tem nada. E assim, Srªs e Srs. Deputados, esperamos também que os
policiais civis que estão aqui, formados e não nomeados, a caminho da greve de
fome, possam sensibilizar o Sr. Governador do Estado.
Estamos aqui também com o Movimento dos Sem Teto, Assentamento Recanto
Cajueiro. A Assembleia é a caixa de ressonância da sociedade, e é importante que a
população venha ver o trabalho de cada deputado, acompanhar o mandato de cada um
para ver o que dizem aqui e o que dizem nas ruas, para ver como votam os Srªs e Srs.
Deputados.
Então, esta é a oportunidade, deputado Waldenor, nesta tarde, de incluirmos o
projeto de lei nº 17.630 para que os municípios possam ter a sua efetiva prestação
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jurisdicional.
E aqui quero, em particular, deputada Maria Luiza, V.Exª que é representante
também da cidade de Entre Rios, sabe que é importante isso, a cidade de Entre Rios
precisa, assim também como a cidade de Luís Eduardo Magalhães, ser uma cidade
que atenda tanto Entre Rios, pela qual V.Exª fez o pedido, quanto a cidade de Luís
Eduardo Magalhães, enfim, os dois municípios, deputado Álvaro Gomes, V.Exª que é
o relator desse projeto, atendem aos requisitos para passar para uma entrância
intermediária.
Assim também como a Comarca de Juazeiro, uma das cidades mais
importantes do Estado da Bahia, que tem aqui como representantes os deputados
Pedro Alcântara, Misael Neto e Roberto Carlos, que representam o município, é a
oportunidade, deputado Pedro Alcântara, que temos nesta tarde de incluir esse
projeto, votar por acordo. É um projeto de autoria do Tribunal de Justiça e não irá
oferecer de imediato nenhuma despesa para o Tribunal, e não cabe à Assembleia
discutir a questão de disponibilidade financeira, o Tribunal de Justiça irá implementar
essas comarcas, assim que tiver disponibilidade financeira.
Quero, Srª Presidente, solicitar aos nobres deputados que, deputado Heraldo
Rocha, o entendimento possa reinar e que possamos incluir o projeto de lei nº 17.630
nesta tarde, aprovando e fazendo justiça a vários municípios importantes do nosso
Estado, para que possam ter assim uma melhora na sua qualidade, porque estamos
acompanhando, infelizmente, como anda a nossa Justiça.
Muitas vezes, o número de juízes é muito reduzido, o número de funcionários
pequeno, o déficit muito grande, teremos uma discussão no ano que vem acerca da
privatização dos cartórios, não dá para ficar hoje na humilhação que é esses cartórios
da Bahia, principalmente na capital, em que pessoas chegam a passar uma manhã
inteira para autenticar um documento, reconhecer uma firma, sendo que outros
estados, começando pelo estado de Minas Gerais, onde são privatizados, são modelos
os cartórios públicos.
Quero pedir aos nobres Líderes, fazer este apelo para que possamos, nesta tarde
ainda, votar esse projeto, porque acredito, deputado Waldenor Pereira, assim também
como o deputado Álvaro Gomes, que é deputado sensível, sempre defende as suas
bandeiras, sempre presente nesta Casa, temos divergências político-ideológicas, mas
tenho que falar a verdade, o deputado Álvaro Gomes é um dos mais presentes aqui
neste Plenário, está sempre defendendo a sua bandeira, então,deputado Álvaro
Gomes, quero pedir a V.Exª, como relator desse projeto, que possa olhar com carinho
esse pleito dessas comunidade e que possamos hoje votar, irmos para o Natal e, na
semana que vem, estaremos aqui votando mais projetos. Essa é a essência do
Parlamento, de sermos políticos.
Não adianta, Srªs e Srs. Deputados, se não olharmos, não enxergarmos a
política como instrumento de transformação, de beneficiar uma comunidade, um
povo. Não adianta, deputado Heraldo Rocha, V.Exª, que já foi secretário de estado, há
20 anos é deputado, foi presidente da LBA, tenho certeza de que V.Exª tem esse
sentimento de dever cumprido nesses anos de carreira política. É esse sentimento que
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quero levar e quero pedir aos Srªs e Srs. Deputados para aprovarmos nesta tarde ainda
o projeto 17.630.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTE (Maria Luiza Laudano):- Concedo a palavra ao Líder da
Maioria ou ao representante do PRP para falar ou indicar orador pelo tempo de 10
minutos.
O Sr. Waldenor Pereira:- Srª Presidente, falarão, durante 5 minutos cada,
respectivamente, o deputado Adolfo Menezes e a deputada Fátima Nunes.
A Srª PRESIDENTE (Maria Luiza Laudano):- Com a palavra o deputado
Adolfo Menezes pelo tempo e até 5 minutos.
O Sr. ADOLFO MENEZES:- Srª Presidente, Srs. Deputados, deputado
Heraldo Rocha, ligado à área médica, profissional dessa área, em matéria, Srª
Presidente, hoje, do jornal Tribuna da Bahia, um assunto, deputado Heraldo, que nós
tratamos aqui dois anos atrás, no ano de 2007, a importância do Hospital Aristides
Maltez tem para a Bahia e todo o Nordeste. Ele atende, deputada Eliana, 2.500
pacientes por dia. São mais de 60 mil pessoas atendidas por mês, mas esse hospital
está em dias de parar algumas atividades por falta de recursos.
Estive com o Dr. Aristides Maltez, que me falava das dificuldades que não são
novidades, deputada Maria Luiza Laudano. O Hospital Aristides Maltez atende a
100% de pessoas carentes, 100% do SUS, mas o que recebe são valores defasados
que não estão dando para cobrir os seus custos. Então o Dr. Aristides me dizia isso.
Eu desde 2007 encampei, juntamente com outros deputados, esta luta de instituição
tão grande e com tamanha relevância para a população, principalmente a mais
humilde, que não tem recursos para se tratar. E hoje chegamos a um ponto em que até
quem dispõe de seguro-saúde ou recursos para frequentar hospitais privados tem
dificuldades. Há pouco tempo víamos o Hospital Português com uma placa dizendo
que não tinha capacidade nem na emergência para atender mais ninguém.
Não podemos, deputado Gilberto - V.Exª que também fez parte do movimento
há dois anos para ajudar esta importante instituição da Bahia que trata duma
enfermidade tão grave, das piores de todas, o câncer -, deixar de lado as dificuldades
que ela vem passando. Vamos tentar ajudá-la novamente, como o senhor fez,
inclusive sugerindo a doação duma parte do que nos cabe aqui mensalmente para
tentarmos minorar o sofrimento daqueles mais humildes que penam tanto e nem
moradia têm, mas são acometidos dessa terrível doença. Às vezes, vêm para os
corredores atrás dum político, um deputado, vereador ou prefeito, mendigando uma
vaga para internação naquele hospital de grande complexidade que atualmente
trabalha com as maiores tecnologias e os melhores equipamentos.
Não podemos, deputado Gilberto, deixar de fazer a nossa parte. Não apenas
falar, não somente discursar em Plenário, mas também tentar fazer o que igualmente
nos cabe. Sabemos - e tenho certeza de que V.Exª já deve ter passado por várias
experiências desse tipo - que amigos nossos do interior têm de intermediar vagas em
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hospitais de todos os tipos. Temos de ajudar, sim, mesmo sem ser essa a nossa função
de deputado estadual, a quem cabe legislar.
Não tendo dúvida, deputado Heraldo, de que todos os deputados ou a grande
maioria deles todos os dias recebem pedidos para conseguirem exames de
ressonância, tomografia e principalmente internações de emergência nos hospitais da
Grande Salvador, uma cidade que está entre as principais capitais brasileiras mas
onde há mais de 20 anos não é construído um hospital de grande porte! Ainda bem
que o governador Wagner, sensível aos problemas da saúde, já deu início à
construção do Hospital do Subúrbio, uma unidade que vai atender grande parte da
população. Agora agora que inaugurou o Hospital Regional de Santo Antônio de
Jesus, mas mesmo assim a população, deputado Rogério, cresce em progressão
geométrica.
Para ficar não como a saúde, como um todo ia demandar não 5 minutos, que é
o meu tempo, mas de 30 minutos a uma hora, isso para discutirmos aqui a situação de
calamidade, em vias de fechar algumas unidades, desse grande hospital, que é o
Aristides Maltez , e a Tribuna da Bahia de hoje mostra a dificuldade de continuar
funcionando.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTA (Maria Luiza Laudano):- Com a palavra a deputada
Fátima Nunes, por 5 minutos.
A Srª FÁTIMA NUNES:- Srª Presidenta, Srs. Deputados, quero aproveitar
esses minutos do nosso tempo para saudar o povo do município de Jaguarari. Esse
povo até 1º de janeiro deste ano de 2009 viveu uma situação de muito tumulto, era
prefeito que entrava e prefeito que saía, uma confusão! Faltou o bom uso do dinheiro
público, e isso causou àquele povo muito sofrimento e muita falta de assistência.
Esse povo, inteligentemente, elegeu o Sr. Antônio, que é hoje um dos prefeitos
de maior conceito nesse sertão pelo trabalho realizado. Lá, ele é vizinho do município
de Senhor do Bonfim, onde está o Paulo Machado, que é vizinho de Itiúba, onde está
a prefeita Cecília, que é vizinha de Juazeiro, onde está o prefeito Isaac, portanto é um
conjunto de prefeitos e prefeita que se interessa pelo bem público daquela região.
Nesse domingo, tivemos a oportunidade de, na companhia dos secretários
Afonso Florence e Rui Costa - das Relações Institucionais -, como também do
superintendente de Esportes Raimundo Nonato, popularmente conhecido como Bobô,
participar de duas atividades de grande importância. Uma delas foi a inauguração do
sistema de abastecimento de água, quando ouvimos depoimentos emocionantes de
homens e mulheres que agradeciam primeiro a Deus, por ser uma comunidade
religiosa, e segundo ao trabalho profícuo do prefeito Antônio e do governador Jaques
Wagner . Enfim, depois de tantos anos, havia senhoras de 83 anos dando graças a
Deus por poder beber uma água limpa, potável, saudável e tomar um banho de
chuveiro.
Vejam, são coisas pequenas a que a sociedade tem direito, mas aquelas
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senhoras e aqueles senhores lá agradeciam a Deus por beber um copo de água limpa e
poder tomar um banho de chuveiro.
E assim parabenizamos toda a equipe do programa Água Para Todos.
Estava conosco também o Dr. Cícero, que tem feito um brilhante trabalho,
realizando muitas ações por este Nordeste afora, pelo Semiárido da Bahia.
Nessa mesma tarde, tivemos a oportunidade de ir ao estádio onde se encerrou o
campeonato intermunicipal. Vimos lá mais de 3 mil pessoas participando daquela
festa, com um sorriso no rosto, na entrega de prêmios aos vencedores do campeonato.
E a satisfação que se dá é exatamente porque agora aquele município tem realmente
um prefeito que se interessa em melhorar a vida das pessoas, sobretudo das que mais
precisam - costumo dizer que são aqueles e aquelas que por longos anos ficam de fora
do processo de desenvolvimento. E a gente viu o estádio todo reformado, a juventude
participando, e diziam para nós: “Diga ao nosso governador que a gente também quer
que esse estádio tenha uma cobertura, uma piscina olímpica, que possamos
desenvolver outras modalidades de esporte. E, imediatamente, ouvimos, também, o
compromisso do superintendente Bobô em liberar recursos para que se possa fazer a
iluminação daquele estádio, porque, também, à noite pode se desenvolver outras
atividades esportivas e também o futebol.
Portanto, quero parabenizar o governador Jaques Wagner por ter colocado uma
equipe que se interessa em levar as políticas públicas para o interior da Bahia e
parabenizar Sr. Antônio e todo o seu secretariado, Sr. Antônio que não completou um
ano ainda de governo, mas que está realizando com sucesso a melhoria da vida das
pessoas e, claro, com o apoio do nosso governador Jaques Wagner.
Muito obrigada, Srª Presidente.
(Não foi revisto pela oradora.)
A Srª PRESIDENTE (Maria Luiza Laudano):- Concedo a palavra ao Líder da
Minoria ou representante do PTN para falar ou indicar orador.
O Sr. Heraldo Rocha:- Srª Presidente, falará por todo o tempo o nobre deputado
Elmar Nascimento.
A Srª PRESIDENTE (Maria Luiza Laudano):- Com a palavra o deputado
Elmar Nascimento pelo tempo de até 10 minutos.
Deputado Elmar Nascimento, peço licença a V.Exª, embora o Regimento da
Casa, talvez, não me proteja para que eu possa fazer essa explanação, mas queria
pedir a todos os deputados, principalmente a nossa Bancada da Maioria, para que se
comunicasse com o governador, com o chefe de gabinete para que pudesse dar uma
solução para o problema dos nossos amigos, nossos irmãos (palmas) que estão aqui
expostos. Não é admissível que no Natal, uma festa de família, uma festa de
confraternização, de amor, a gente possa deixar que os nossos irmãos passem aqui ao
lado, nesta sala, passando necessidades, sem ter um bolo, sem ter uma cesta, sem
olhar seus filhos. Então, realmente, eu peço que nos ajude para que pelo menos
possam dar uma palavra de conforto, dizer em quanto tempo pode ser feito isso.
Estou fazendo isso, porque também temos espiritualidade, amor que temos fora
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da política, isso é confraternização, temos que ser humanos, é por isso que estou
pedindo. (Palmas.)
Desculpe, deputado, vou descontar no tempo de V.Exª.
A Srª PRESIDENTE (Maria Luiza Laudano):- Com a palavra o deputado
Elmar Nascimento.
O Sr. ELMAR NASCIMENTO:- Minha querida presidente, Srs. Deputados,
quero endossar as palavras de V.Exª, mas, infelizmente, o governador tem um coração
de pedra. Nem o espírito natalino, nem essa época de fraternização comove aquele
homem, para dar, pelo menos, uma satisfação aos concursados, dizer que dia, daqui a
dois meses, três meses, mas nem uma satisfação dá às pessoas, aos concursados. Com
a Bahia, ele não se importa mais; a segurança ele já entregou ao caos, mas,
infelizmente, nem isso, só uma deputada mulher, como V.Exª, tem esse sentimento,
esse espírito de Natal, de fraternidade que se comove com a situação das pessoas,
pode mobilizar esta Bancada, porque nós da Oposição não adianta, a gente fala todo
dia, quem sabe se também a Bancada do governo engrossando o coro, o governador
se sensibilizar é difícil, porque ele não tem coração. Está lá vivendo, comendo
lagosta, camarão e vinho importado no Palácio de Ondina, andando de helicóptero,
está pouco se importando com a segurança ou com a situação dos funcionários da
segurança, mas pode ser que pressionado por todos os deputados, já que aqui é a Casa
do Povo, ele possa ceder um pouco.
Mas meus amigos, o assunto que vim trazer a esta tribuna era outro. No início
da administração do governador Wagner, o Secretário Jorge Solla, sob o argumento...
O Sr. Heraldo Rocha:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. ELMAR NASCIMENTO:- Está inscrito, deputado Heraldo.
(…) de que o Ministério Público do Trabalho condenou a terceirização do
serviço na área da saúde, rompeu o contrato que existia com a Copamed trazendo o
caos aos hospitais, sendo que ficaram à beira de fechar as portas e contratando de
boca médicos, naquilo que o deputado João Carlos Bacelar denunciou como a folha
secreta da saúde, e pagando depois aos funcionários sem qualquer tipo de controle,
sem empenho, sem autorização legislativa, sem sequer contrato de REDA, sob a
modalidade de indenização, que usa-se apenas para remunerar através de precatório,
de decisão transitada em julgado.
Pois bem, agora, apesar de ter (...) a gente ente por que o secretário Jorge Solla
fez: ele queria contratar a empresa de amigo dele.
Agora o (lê): “Ministério Público do Trabalho (MPT)ajuizou no último dia 15,
ação civil pública (ACP) para combater a terceirização ilícita de funcionários da
área de saúde praticada pelo Estado da Bahia. O MPT comprovou, após
investigação, que a Secretaria Estadual de Saúde mantém contratos com a SM
Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda., e transfere para a empresa gestão
de, pelo menos, três hospitais públicos. A SM não só administra os hospitais, mas
também é responsável pela contratação de todos os trabalhadores que prestam
serviços.
A procuradora do MPT Janine Mibratz Fiorot, que conduz o processo, entende
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que a contratação dos funcionários por intermédio da SM Assessoria Empresarial e
Gestão Hospitalar Ltda., é uma terceirização ilegal. Trabalhadores que exercem
atividades-fim,como os médicos, precisam se submeter a concurso público e devem
ser admitidos diretamente pelo Estado.
Na ACP, o MPT pede a nulidade da intermediação de mão-de-obra realizada
pelo Estado da Bahia, através dos contratos firmados com SM Assessoria
Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda., afastando os trabalhadores terceirizados no
prazo de seis meses.”
Pena que aqui é apenas uma ação civil pública para impedir o funcionamento e
que pede a penalidade da declaração da nulidade do contrato com uma condenação do
Estado, deputado Heraldo Rocha, em 500 mil reais de indenização por dano moral
coletivo, ou seja, o governador erra, o secretário da Saúde erra e quem tem que pagar
é o contribuinte baiano.
É por isso, deputado Heraldo Rocha, peço a V.Exª que entre em contato, como
Líder da Oposição, com a procuradora do Trabalho para ajuizar, perante o Ministério
Público Estadual uma ação por crime de responsabilidade, porque o governador está
burlando a Constituição do Estado ao terceirizar mão-de-obra que tem que ser
contratada. Uma ação para que ele seja afastado e responda por crime de
responsabilidade, por improbidade, deputado Heraldo Rocha, porque o que o
Ministério Público do Trabalho, no âmbito da sua competência, pede é simplesmente
a nulidade do contrato e a condenação do Estado, fazendo com que o contribuinte
baiano seja penalizado por uma ação danosa do secretário da Saúde, Sr. Jorge Solla.
Ele é quem tem que ser penalizado, condenado criminalmente pelo crime de
responsabilidade que está cometendo e pelo ato de improbidade administrativa.
Ouço, com prazer, V.Exª, meu caro Líder.
O Sr. Heraldo Rocha:- Deputado Elmar Nascimento, V.Exª tem conhecimento
de todas aquelas modificações que nosso especialista secretario de Saúde cometeu
com a saúde, agora ele está começando a receber as punições.
V.Exª tem toda razão. Primeiro nós entramos, o deputado João Carlos Bacelar e
também a Bancada de Oposição, a Drª Rita Tourinho, do Ministério Público Estadual
anulou todos os contratos terceirizados da Saúde. Agora vem o Ministério Público do
Trabalho e multa o governo do Estado.
V.Exª tem toda razão, quem tem que pagar é o secretário Solla, por
improbidade administrativa e além disso porque está matando o povo da Bahia,
quando comete atos como esse que está aí, terceirizando a saúde.
Ele disse que tinha um plano B, quando esteve aqui na Casa. Depois, foi para
as Obras Sociais Irmã Dulce, depois foi para o REDA. Já fez tanta confusão, e agora
vem mais essa decisão do Ministério Público do Trabalho.
Ontem, precisamente ontem, depois da decisão do Ministério Público do
Estado, dois contratos foram publicados no Diário Oficial, terceirizando a saúde.
Parabéns pela denúncia de V.Exª.
O Sr. ELMAR NASCIMENTO:- Agradeço e incorporo o aparte de V.Exª, que
sempre é bem-vindo para dizer que é preciso acabar com esse tipo de ato. Mas é
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preciso que o Ministério Público esteja atento, e temos que representar para isso, para
que não seja penalizado só o contribuinte baiano. Simplesmente, se o Ministério
Público entrar com ação para que seja suspenso o contrato e pedir indenização, que o
Estado é que é obrigado a conceder pelo dano coletivo cometido, penaliza ainda mais
o Estado da Bahia. E os agentes causadores dos ilícitos? Por que tipo de crime vão
responder? E a parte criminal?
O Ministério Público precisa se pronunciar sobre isso. Não é possível que faça
de conta de que não está tendo conhecimento. Por isso, deputado Heraldo Rocha,
pelo menos da nossa parte, temos que cumprir. Precisamos representar ao Ministério
Público. Se o Ministério Público faz ou não a parte dele, é problema do Ministério
Público.
Mas o caso de improbidade está aqui, identificado numa investigação do
Ministério Público do Trabalho. Qualquer leigo, qualquer estudante de Direito sabe
que para entrar no serviço público tem que ser através de concurso público ou
através, em raras exceções, do Regime Especial de Direito Administrativo, o famoso
REDA.
Agora, contratar via terceirização de mão-de-obra é uma forma de burlar não só
a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas de burlar a Constituição, a nossa Constituição
brasileira, que impõe ao Estado a contratação através do concurso público. Mas, Srs.
Deputados, esse procedimento de se contratar via empresa terceirizada, às vezes, é
forma de facilitar desvios, deputado Heraldo Rocha.
Estamos vendo aqui nos jornais que determinado prefeito do PT é dono de uma
empresa e contrata todo o esquema da roupa suja, que custa duas vezes o que se paga
aqui numa lavanderia que fica no mercado, que fica em determinado lugar,
lavanderias conhecidas. Não sei o que estão lavando, mas com certeza não é roupa
pagando o dobro do preço. É preciso que investiguemos, denunciemos, cumpramos
com a nossa parte, com o nosso dever, para que possamos cobrar do Ministério
Público e do Poder Judiciário a adoção das medidas cabíveis.
Quero encerrar as minhas palavras aqui, mais uma vez, associando-me ao
pronunciamento da deputada Maria Luiza, solidarizando-me com os companheiros
concursados que não foram nomeados por esse governo que não tem compromisso
com o nosso Estado e graças a Deus está acabando. Não tem compromisso com o
nosso Estado, prometia uma coisa na campanha e faz outra diferente.
Vamos ver se Deus consegue quebrar o gelo do coração desse governador, que
parece que não tem coração, e nesta época de Natal dê, no mínimo, uma satisfação a
essas pessoas e as suas famílias.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
A Srª PRESIDENTA (Maria Luiza Laudano):- Concedo a palavra ao nobre
Líder do governo e da Maioria, ou ao Líder do Bloco Parlamentar
PcdoB/PTdoB/PSL/PSB, para falar ou indicar orador pelo tempo de 8 minutos.
O Sr. Waldenor Pereira:- Srª Presidente, falará por todo o tempo o deputado
Paulo Câmera.
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A Srª PRESIDENTA (Maria Luiza Laudano):- Com a palavra o deputado Paulo
Câmera pelo tempo de 8 minutos.
O Sr. PAULO CÂMERA:- Nobre presidente, caros colegas, eu ia demonstrar
ao deputado Luiz de Deus que o governo Wagner já construiu ou tem em construção
99 unidades hospitalares. No momento em que eu estava lendo estes dados, nos quais
o Estado investiu 98 milhões de reais, chegou-nos às mãos a pesquisa do DataFolha,
que é extremamente interessante de ser analisada. Nobre presidente, ela fala em
quatro cenários. Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados de que o mesmo
DataFolha fez uma outra pesquisa em março. Entre 16 e 19 de março, o DataFolha
fez uma pesquisa que repetiu agora, e o governador Wagner, nobre presidente, estaria,
a depender do ângulo da análise, em situação inferior. Na pesquisa publicada agora,
demonstra com clareza que o governador Wagner ganhará no primeiro turno; na
pesquisa de março, ele perde com menos, claro 51%, para os seus correntes.
Vamos ver os concorrentes de março. Tínhamos Jaques Wagner, com 36%;
Paulo Souto, com 19%, César Borges, com 10%, Raimundo Varela, com 7%, Geddel
com 7%; Lídice, com 4%, e Hilton Coelho, com 2%. E aí vão variando os nomes:
com Souto sem Geddel; com ACM com Geddel; com ACM sem Geddel. Em todos os
cinco horizontes, o governador Wagner, naquela data, não alcança51% dos votos. No
primeiro cenário, onde temos Jaques Wagner, Paulo Souto, Geddel e Hilton, o
governador tem 39% e os outros todos, 36%. No outro cenário, Jaques Wagner, Paulo
Souto e João Henrique sem Geddel, o governador tem 41% e os outros, 32%. No
terceiro e quarto cenários, o governador faz 43% a 30%. No outro cenário, 39% a
37%, que é o pior cenário do governador Jaques Wagner. Então, pelo ângulo da
pesquisa, qualquer que seja ele, o governador Wagner, diria analiticamente, encontrase numa situação mais privilegiada. Aliás, nessa pesquisa agora, quando se coloca
também um número elevado de candidatos ao Governo do Estado, o governador
ganha com pouquíssimos pontos à frente. Ou seja, ele não atinge o percentual de
51%.
Sabemos, entretanto, que o quadro de competidores já está definido. Então, não
vejo como, analisando-se aí, não podemos ainda chamar de uma série histórica, mas
comparando a pesquisa de março com a pesquisa de agora, a situação do governador
Wagner é mais confortável.
O que me trouxe a esta tribuna, entretanto, foi descrever os dados da educação.
O nobre deputado Luiz de Deus, que não tem obrigação, até porque não é a área dele,
disse aqui que o governador Jaques Wagner não construiu uma escola. Ele não
construiu uma escola, o deputado tem razão, ele construiu muito mais. Foram gastos
98 milhões de reais em 99 unidades escolares. É isso que está aí. Isso pode ser
provado, pode ser fotografado e pode ser demonstrado, mas não é a prioridade desse
governo tratar única e exclusivamente e principalmente, diria melhor ainda, não é
prioridade desse governo a construção e reforma de escolas. São necessárias, estão
sendo feitas, têm que ser recuperadas necessariamente para não serem destruídas, mas
a prioridade do governo é ampliar a capacitação dos professores, aumentar o número
de vagas. Onde? Em escolas profissionalizantes. Vamos chegar em 2010 com 43 mil
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vagas, ou melhor, 43 mil estudantes em escolas profissionalizantes, quando não
tínhamos nem 5 mil vagas há pouco mais de 3 anos. A prioridade do governo é o ser
humano.
E como é que se capacita um número monumental de alunos em cursos
profissionalizantes? Como é que você capacita 1 milhão e 300 mil estudantes? As
pessoas têm que ter a dimensão disso. Com 1 milhão e 300 mil estudantes em 1.640
escolas com 20 mil funcionários e 43 mil professores, é preciso que haja uma
preocupação com a qualificação desses professores, com a melhoria do ensino,
deputado Luiz de Deus, e não apenas com as 99 unidades escolares que estão sendo
construídas, não com os 98 milhões que estão sendo gastos neste momento, não, é
prioridade, sim, a valorização também do professor.
Foi colocada, quando se falou dos 4%, a questão do piso salarial. Eles
esquecem, Srs. Deputados, que 27% da gratificação dos professores universitários,
nobre presidente, foram incorporado aos seus salários. Significa o mesmo para os
policiais militares, quando você incorpora a gratificação ao salário, a aposentadoria
da família do policial está garantida. Então a incorporação já é um ato fantástico de
reconhecimento ao trabalho humano. No sistema anterior funcionava assim: você
ganhava mil, aposentava-se e só levava para casa mil. E o seu padrão de vida e da sua
família que foi feito ao longo dos anos com essa gratificação? Acabava, desaparecia.
O governador Wagner sensível a isso, Sr. Presidente, fez esse tipo de transformação
que é preciso ser reconhecida sob o ponto de vista social.
Continuarei posteriormente, deputado Luiz de Deus, para que façamos aqui um
bom debate.
Obrigado, nobre colegas.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Getúlio Ubiratan):- Com a palavra o nobre Líder do
Governo e da Maioria ou o Líder do PDT para falar ou indicar o orador pelo tempo
de 8 minutos.
O Sr. Waldenor Pereira:- Não há orador.
O Sr. PRESIDENTE (Getúlio Ubiratan):- Concedo a palavra ao nobre Líder do
Governo e da Maioria ou ao Líder do PP para falar ou indicar o orador pelo tempo de
9 minutos.
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, falará por todo o tempo o deputado
Pedro Alcântara.
O Sr. PRESIDENTE (Getúlio Ubiratan):- Com a palavra, pelo tempo de 9
minutos, o nosso querido deputado Pedro Alcântara.
O Sr. PEDRO ALCÂNTARA:- Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs.
Deputados, imprensa, aqueles que nos honram com suas presenças, esta semana
assisti na Band News à entrevista de uma pessoa que foi e ainda é um grande
economista do Brasil, inclusive ministro do Estado por algumas vezes, ministro da
Fazenda e da Agricultura, o paulista Delfim Neto. E o que me impressionou, Srs.
Deputados, na fala do ex-ministro, salvo engano, hoje deputado federal por São
11
Paulo, é que ele quer convencer a nação brasileira de que um projeto para o Brasil, a
partir de 2011, tem que necessariamente enterrar as eras Fernando Henrique e Lula, e
que será presidente, com certeza um bom presidente, na convicção e na opinião dele,
aquele que apresentar um projeto capaz de ganhar as eleições e governar para esse
século. Acho um equívoco muito forte na fala do ministro, porque entendo que a era
Fernando Henrique encerrou-se, deputado Álvaro Gomes, mas a era Lula não.
Entendo isso, deputada Ângela, na visão dos paulistas que se acostumaram à
exploração dos nordestinos. São Paulo sempre foi a maior potência econômica deste
País, o Estado que era cantado e decantado como o motor deste País e explorava a
mão de obra importada de demais estados, principalmente do Norte e Nordeste, isso
foi desde a época quando era o polo do café também na indústria automobilística,
enfim tinha uma mão de obra barata, importada, escrava, e acostumou-se a explorar
principalmente nós, do Nordeste, e os nossos conterrâneos do Norte.
Entendo que problemas cruciais ainda nos afligem, embora já tenhamos
avançado muito no processo de desenvolvimento industrial, mas ainda há um déficit
social muito grande desta Nação para conosco. São Paulo é hoje, sem dúvida, o
segundo maior orçamento do País, porque é o Estado de São Paulo que tem o
segundo maior orçamento, a cidade de São Paulo é o terceiro maior orçamento do
País e o orçamento do País que é o maior está a dividir esse bolo com a Nação inteira.
Daí a visão do presidente Lula, do seu governo, em fazer com que esses recursos não
ficassem apenas no Centro Sul do País e continuasse a desigualdade social muito
grande e nós aqui a sofrermos com desemprego, fome, gerando desnutrição, falta de
faculdades, de escolas, enfim o desemprego, a necessidade generalizada.
O presidente entendeu que não devia esperar o bolo crescer e vir a questão
econômica, esse bolo era derretido e cheio de ilusão. Fatiou o bolo em inúmeros
pedaços para atender principalmente a base da pirâmide social. E aí vem um dos
programas sociais mais bem sucedidos, que é o Bolsa Família, às vezes criticado. Eu
ouvia e até me levava à dúvida quando aqueles produtores rurais do Nordeste,
latifúndios não tanto produtivos, diziam que não se encontrava mais uma pessoa para
dar um dia de trabalho por causa do Bolsa Família.
A reflexão que chegamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que encontra, sim,
mas não como trabalho escravo. Encontra-se alguém para dar dia de trabalho no
interior, no Nordeste, mas com salário mais digno, porque os 2 reais que se pagavam
por dia, que dava em torno de 60 a 70 reais por mês, hoje tem-se o Bolsa Família
garantido para que ele possa comprar o café, o açúcar, o feijão e o arroz. Isso
regulamentou a força escrava, porque muitos iam trabalhar apenas por um prato de
comida.
O Bolsa Família foi importante nessa base quando faz com que seja
reconhecido o trabalhador rural para que ele tenha um salário mais digno. Ainda não
é o valor real que precisa pagar ao homem do campo. Mas há também programas
sociais para que o trabalhador possa gerar o seu próprio negócio, como é a questão da
agricultura familiar. Recentemente, estiveram em Juazeiro o governador da Bahia, o
secretário da Agricultura, Roberto Muniz, quando abriram linhas de crédito nos
12
Bancos do Nordeste e do Brasil, para a caprinocultura. Detemos na Bahia o maior
rebanho de caprinocultura do Brasil.
Nós sabemos que, hoje, um prato de caprino, nos restaurantes de luxo, é o mais
caro. Mas isso só favorece o atravessador e o dono do restaurante. Hoje não, com a
melhoria da caprinocultura, com o acesso ao banco, ao pequeno crédito, com a
assessoria do Sebrae e de técnicos da EBDA, pois temos técnicos muito importantes
competentes e dedicados, com o tratamento diferenciado que tem sido dado pelo
Banco do Brasil e o Banco do Nordeste, nós estamos conseguindo ampliar e melhorar
o rebanho da caprinocultura trazendo os resultados imediatos ao acabar com o êxodo
rural tanto para cidades maiores como o polo de Juazeiro e Petrolina como para fora
do Estado em busca de melhores condições de vida dos estados do Sul, que
antigamente era o “Sul Maravilha” hoje, o homem do campo, prefere ficar em nossa
região.
É claro e cristalino que esta política hoje adotada pelo governo Lula que ainda
não se findou, Sr. Delfim Neto, ao contrário precisa ser ampliada e ter continuidade
para se fazer o resgate desta dívida social que se tem para conosco aqui do Norte e
Nordeste. A resposta é a agricultura irrigada. Bem recentemente na crise internacional
que assolou o País neste ano, e que afetou fortemente a região onde nós temos a base
econômica da agricultura irrigada, pois só no mercado produtor de Juazeiro, nós
negociamos em torno de R$ 800 milhões/ano pesados na balança. Bem, fora o
entorno do mercado que sai direto, se se contar com isso, é mais. Então, nós geramos
hoje uma receita em torno de R$ 1,5 bilhão que é um fator significativo para a
geração de emprego e renda.
E se não fosse a ação imediata dos governadores da Bahia e de Pernambuco,
respectivamente, por isso ganha-se a eleição hoje no primeiro turno Jaques Wagner e
Eduardo Campos, a agricultura teria falido em nossa região. E, aí, 10 mil empregos se
perderam à época, meu caro presidente, em nossa região. Foram 10 mil empregos
com a crise. E com a chegada de recursos imediatos, dinheiro novo, é lógico, a
dívida, e, aí, recuperou-se a irrigação, a agricultura e a fruticultura em nossa região.
Já recuperamos os 10 mil empregos perdidos. Já não temos mais a condição de
atender à demanda do mercado externo, porque caímos ainda e precisamos aumentar
a produção ao que se produzia antes, uma vez que ainda não chegamos a este
patamar. Mas já há a valorização das frutas produzidas no polo de Juazeiro e
Petrolina através da irrigação para a distribuição nos mercados europeu, americano e
japonês.
Aí, é importante se ficar atento e nunca o Banco do Brasil e o Banco do
Nordeste foram bancos de fomentos tanto quanto estão sendo agora. Por isso eu digo
que esta política do presidente Lula tem de continuar. Não é um fim e um projeto
novo. Precisa continuar sim. Nós estamos na expectativa da implantação de novo
polo. Já se está com a Codevasf leiloando. Dos cinco mil hectares do Projeto Salitrão,
para o pequeno, médio e grande produtor e vamos ter uma nova oxigenação da
produção de frutas em nossa região.
Hoje já há um estudo bastante avançado solicitado nos encontros que tivemos
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em Juazeiro através da secretaria itinerante da Agricultura para que nós não fiquemos
apenas exportando a fruta in natura, mas comecemos a industrializar. Vejam, se
outras regiões que não são produtoras tanto quanto nós, eles industrializam o doce, o
suco e a fruta cristalizada, então, este será o incremento que teremos na região. E, aí,
sim, nós vamos ter, realmente, uma região independente.
O dipolo de Juazeiro e Petrolina são irmãos, pois dividem-se apenas pelo rio
São Francisco. É um quilômetro apenas. Construiu-se a ponte que eu a batizei de
picolé, pois se fez a parte de Petrolina. Isso aconteceu graças à ação e à compreensão
das forças políticas que militam na região. E, aí, foi um trabalho suprapartidário da
Bancada federal da Bahia, dos senadores, em especial, do senador César Borges, do
governador da Bahia, com o prestigio que tem com o presidente da República, que
agora no dia 4 vamos fazer a duplicação da ponte Presidente Dutra, que liga o Norte
ao Nordeste, particularmente a Bahia a Pernambuco e, mais particularmente ainda,
Juazeiro a Petrolina.
Não adiantava apenas fazer a duplicação da ponte, era preciso construir o anel
viário, porque as grandes obras estavam no Sul Maravilha, eram projetos de governo
anteriores. Mas o presidente Lula, quando esteve em Juazeiro, disse que, da mesma
maneira que ele atravessou aquela ponte num pau-de-arara, iria atravessar a pé e não
poderia entregar o governo sem a duplicação da ponte. E foi mais além, estão
empenhados 30 milhões de reais para o anel viário de Juazeiro, que vai custar em
torno de 100 milhões, o projeto está pronto e, com certeza, quando concluirmos a
ponte, em 10 meses, os acessos viários a essa ponte Presidente Dutra estarão
completos, transformando radicalmente a face da nossa querida Juazeiro, Sr.
Presidente.
Portanto, eu acho que a política do presidente Lula de ver o Nordeste com os
olhos diferentes tem que realmente ter continuidade, não se encerrou como queria se
encerrar e como na fala, na entrevista, do respeitado paulista, ex-ministro, Sr. Delfin
Neto.
Sr. Presidente, para concluir, entendemos que nós nordestinos temos o dever de
dar sequência a isso, elegendo a pré-candidata e futura candidata a presidente da
República, Dilma Roussef, para dar sequência a essa política do presidente Lula. Nós
nordestinos não vamos aceitar que essa política seja interrompida abruptamente. Por
isso entendo que deverá ter essa continuidade.
Os programas sociais, deputado Álvaro Gomes, V.Exª que milita nessa área, é
um expert, sempre defendeu dentro do seu projeto político, transformaram a nossa
região. Só aqueles que não querem enxergar é que não veem isso.
Entendo que cada governo contribui com a sua parcela. Eu nunca entendi que
nenhum governo não queira fazer o melhor, vai depender das condições para se fazer
o melhor. Eu acho que, quando se faz um comparativo de um governo com outro, tem
que se ter muito cuidado nessas comparações, porque cada circunstância, cada tempo,
é um tempo e uma circunstância diferentes.
O governo Wagner, e aí eu vou mais particularmente ao governo de Juazeiro,
teve um ano difícil, em que, segundo os números das revistas econômicas dos
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próprios governos, salvo engano, o governo federal perdeu em arrecadação 700
bilhões de reais. O governo estadual perdeu 700 milhões de reais. Claro que isso tem
repercussão nas ações do governo, na educação, na saúde e na segurança. Mas,
mesmo assim, não entramos em crise, Sr. Presidente. Mesmo assim, a superamos e,
hoje, não tenho dúvida nenhuma de que a arrecadação melhorou, as ações do governo
melhoraram.
Cobrei inúmeras vezes desta tribuna, porque é o meu dever, independentemente
da questão político-partidária, de estar ou não no governo ou na Oposição, o que eu
chamava de triângulo do abandono, o trecho que eu represento aqui nesta Casa há
mais de 20 anos como deputado. E a demanda reprimida ainda é muito grande,
principalmente na questão das estradas de Campo Alegre, Pilão Arcado e Remanso.
Mas, agora, essa dívida que o Estado e a União têm para com a nossa região, e
aí incluo também Uauá, estão sendo pagas, porque uma cidade histórica como Uauá,
uma cidade que tem tradição, uma cidade na qual tivemos e temos um prefeito que
luta e está todo dia a revindicar do poder público estadual e federal ações para que
venha solucionar problemas cruciais, e neste governo, dois grandes problemas, um já
resolvido, a questão da água para consumo humano. Uauá era a única cidade da
região que não tinha estrada de asfalto para os grandes centros. Hoje, no valor de 112
milhões de reais, está-se fazendo a que liga o município ao Estado de Sergipe,
tornando o acesso asfáltico aquele centro mais desenvolvido do que a nossa querida
cidade baiana.
O trecho Remanso/Casa Nova, não só eu, mas outros deputados que
representam aquele região também estavam aqui a solicitar de há muito, pois não foi
concluída no governo anterior a estrada da divisa de Casa Nova com Pernambuco até
a minha querida cidade de Remanso, que tem à frente um grande prefeito, Zé Filho,
já reeleito devido a um excelente trabalho regional.
Então a licitação está em andamento com os recursos assegurados. E acredito
eu, aliás, com certeza posso dizer que, depois da vinda do deputado federal hoje
secretário de Estado João Leão, veio um novo ânimo em relação àquela região.
Portanto, com as verbas já asseguradas, a licitação na praça e o edital já comprado
por inúmeras empresas, no fim de janeiro, se não houver empecilho de contestação da
licitação, poderemos começar a rodovia para pagar essa dívida social muito grande
com o município de Remanso.
Também a questão de Pilão Arcado, uma estrada feita ainda com a
reivindicação do ex-presidente desta Casa deputado Antonio Honorato e melhorias
solicitadas por nós. Mesmo assim ela se acabou, deputado Álvaro Gomes, porque era
realmente uma via duma qualidade que deixava muito a desejar. Mas agora está
sendo feita novamente, e a população volta a acreditar no governo. Não tenho dúvida
de que essa dívida social igualmente já está sendo paga.
Agora faço um apelo, se estiver me assistindo - agora deve estar em audiência
-, ao vice-prefeito de Remanso, ex-secretário da Saúde e grande cirurgião daquela
região, Dr. Celso Castro, pois houve uma modificação, deputado Reinaldo Braga,
V.Exª que também representa aqueles municípios e tem profundas amizades ali, na
15
questão da velha AIH, a Autorização de Internamento Hospitalar, que reduziram
drasticamente. Remanso é um município diferenciado porque para lá converge parte
do Piauí, que o senhor conhece tão bem quanto eu, assim como conhece XiqueXique. Hoje, em Remanso, nós temos duas grandes casas de saúde: uma do Dr.
Carlos Ribeiro e a outra do Dr. Pedro Almeida, todos dois colegas nossos, amigos que
investiram muito em médicos de alta qualidade. Mas com essa redução o pessoal de
Campo Alegre, Pilão Arcado, Casa Nova, do Piauí e de Pernambuco igualmente
converge para lá. Então, apelo também ao Sr. Secretário Jorge Solla para atender a
essas reivindicações que são mais do que justas, não reduzindo tanto quanto se
pretende as AIHs para aquela região.
Mesmo com a construção do Hospital Regional de Juazeiro, um investimento já
reconhecido por todos nós, importante e benéfico para toda a região, há questões que
podem ser tratadas em Remanso. Não é preciso se deslocar. E é bom que seja assim,
que não tenham de se deslocar para Juazeiro.
Não pode um hospital hoje... A Medicina atualmente é cara, de alta
complexidade, mas todos esses hospitais já o fazem, e muito bem, no interior do
Estado... Mas é cara! Então, há a necessidade premente de uma atenção diferenciada
àquela região e à cidade de Remanso, para onde converge o atendimento médico, e
duma solução.
O Sr. PRESIDENTE (Getúlio Ubiratan):- Para concluir, deputado.
O Sr. PEDRO ALCÂNTARA:- Para concluir?
Acho importante, eu deveria estar acompanhando essa comissão que está agora
com o secretário da Saúde. Porém infelizmente, por não poder me ausentar aqui do
Plenário, faço um apelo ao Sr. Secretário para olhar com bons olhos e ver como é que
pode, dentro da pactuação que há, necessária ao avanço do processo... Enfim, que
olhe com olhos diferentes dos da pactuação regional a cidade de Remanso porque,
além dos dois hospitais que ali atendem, dos PSFs, das ações de saúde do Estado e
das propriamente do município, essas clínicas conveniadas precisam realmente ter um
tratamento mínimo necessário para continuarem funcionando.
Portanto, Sr. Presidente, é por isso que hoje, com essas ações de governo no
interior, deputado Álvaro, nós não estranhamos na pesquisa do DataFolha, que é
incontestável, esse avanço na credibilidade do governador Jaques Wagner, o qual o
coloca numa posição confortável, podendo até, se a eleição fosse hoje, vencer a
eleição no primeiro turno.
Sem nenhum demérito para os demais concorrentes, mas essa é uma realidade
em razão da política conjunta do governo federal, do governo estadual e de
municípios que atinge a base da sociedade, os mais necessitados e aqueles que
precisam de uma ação política e de uma política pública mais adequada e imediata.
Por isso, essa a resposta da sociedade em relação a qualquer pesquisa.
Entendo que a tendência do governador é crescer, cada vez mais, em razão das
obras que estão chegando, aquelas que não poderiam ser feitas em 1 ano ou 2 anos de
governo. Tenho certeza que ano que vem concluiremos com êxito a administração do
governador Jaques Wagner, dando-lhe a condição de ser reeleito.
16
Em relação a questão do funcionalismo público, da aquisição de mais
funcionários, dependeremos da própria condição financeira do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente Srs. Deputados, pela tolerância.
O Sr. PRESIDENTE (Getúlio Ubiratan):- Muito obrigado, deputado Pedro
Alcântara. Aprendemos muito com as suas palavras, deputado.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Getúlio Ubiratan):- Com a palavra o nobre Líder do
PMDB para falar ou indicar o orador pelo tempo de 9 minutos.
O Sr. Gildásio Penedo Filho:- Não há orador.
O Sr. PRESIDENTE (Getúlio Ubiratan):- Com a palavra o nobre Líder da
Minoria ou do Democratas para falar ou indicar o orador pelo tempo de 9 minutos.
O Sr. Paulo Azi:- Falarei por todo o tempo, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Getúlio Ubiratan):- Com a palavra o deputado Paulo Azi,
pelo tempo de até 9 minutos.
O Sr. PAULO AZI:- Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nada como um dia
após o outro. Recordo-me muito bem do início dessa legislatura, no ano de 2007,
quando diversos parlamentares da Base do Governo subiram a esta tribuna para
justificar, naquela época, uma ação do secretário de saúde, o Sr. Jorge Solla, que se
utilizando do argumento de que estaria cumprindo uma determinação do Ministério
Público do Trabalho cancelava unilateralmente um contrato efetuado pelo governo
anterior através de licitação pública com a COPAMED, uma cooperativa de médicos
responsável pela prestação de serviços em diversos hospitais do Estado da Bahia.
Dizia o secretário e os seus líderes que o governo representado por ele, naquela
época e hoje, cumpriria todas as recomendações do Ministério Público e todas as
decisões do Poder Judiciário. Nada como um dia após o outro, Srs. Parlamentares, é
mais uma máscara que cai desse governo, que cai. A oposição, por diversas vezes,
denunciava aos órgãos competentes e à sociedade baiana os diversos contratos
irregulares que estavam sendo celebrados no âmbito da Secretaria de Saúde do
Estado.
Tanto o governo como os seus líderes fizeram ouvidos de mercador, não
responderam aos questionamentos da oposição, nos obrigando a fazer uma
representação no Ministério Público. Hoje, Srs. Parlamentares, o que nós
observamos? O Ministério Público estadual,recomendando ao governo, dando prazo
ao governo para que cancele esses contratos irregulares.
O Ministério Público do Trabalho, o mesmo, deputado Luiz de Deus, que o
governo sempre se apegou para justificar aquela ruptura contratual que tantos
problemas causou à população do nosso Estado, o mesmo Ministério Público do
Trabalho julga completamente irregular os diversos contratos que foram denunciados
pela Oposição nesta Casa.
E agora? Qual a resposta do secretário Solla e do governo da Bahia? Vão
cumprir a recomendação do Ministério Público? Vão respeitar? Vão atender, como
diziam que atenderiam e vão anular esses contratos eivados de irregularidades, de
17
suspeitas de superfaturamento, de apadrinhamento, de benefício da companheirada,
dos amigos? Vamos aguardar, mas vamos cobrar, deputado Heraldo Rocha, Líder da
Oposição nesta Casa. Vamos ver se esse governo tem o mínimo de coerência, se esse
governo pelo menos se preocupa em honrar aquilo que fala.
Não é possível que o governo espere que o Ministério Público acione na Justiça
o Estado,e o Poder Judiciário venha determinar o cancelamento desses contratos, e aí,
sim, culpar civil e criminalmente, deputado Luiz de Deus, os responsáveis pelo danos
que estão sendo causados ao patrimônio público e à população do nosso Estado.
Lá atrás, em 2007, não se preocuparam em deixar a população desassistida, não
se incomodaram em ver os hospitais superlotados e as pessoas morrendo por falta de
médicos. Na época, deputado Paulo Rangel, o discurso e a palavra do governo era de
que estava cumprindo uma determinação do Ministério Público do Trabalho.
Aguardamos, Srs. Parlamentares, que o governo, da mesma forma como fez no
passado, venha agora manter, pelo menos, a coerência daquilo que diz e daquilo que
faz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o Líder do PT para
indicar orador pelo tempo de 9 minutos.
Não há orador.
ORDEM DO DIA.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em segunda discussão e votação o
projeto de lei nº 18.076/2009, de procedência do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, que altera o quadro funcional permanente instituído pela Lei Estadual nº
11.170, de 26 de agosto de 2008, extinguindo os cargos de motorista judiciário e de
agente de segurança judiciária.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 18.076/09
Altera o quadro funcional permanente,
instituído pela Lei Estadual nº 11.170, de 26
de agosto de 2008, extinguindo os cargos de
Motorista Judiciário e de Agente de
Segurança Judiciária.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
18
Art. 1º - Ficam extintos, à medida em que se vagarem, os cargos de
Motorista
Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária, da carreira de Técnico Judiciário Área Administrativa, do quadro funcional permanente do Poder Judiciário do Estado
da Bahia, no quanto previsto nos itens 21 e 23 do Anexo IV da Lei nº 11.170, de 26
de agosto de 2008.
Art. 2º - Aos servidores atualmente ocupantes dos cargos de que trata
o art. 1º
desta Lei fica assegurada a aplicação do quando disposto no art. 28 da Lei nº
11.170/2008, não se aplicando aos mesmos, pela superviniência da situação legal ora
instituída, a regra do parágrafo único do art. 34 da referida Lei.
Art. 3º - Ao Anexo V da Lei nº 11.170/2008, ficam acrescidos os itens 2
e 3, com
as nomenclaturas de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária,
respectivamente.
Art. 4º - Os cargos de Auxiliar de Contabilidade e Assistente
Administrativo,
constantes do Anexo IV da Lei nº 11.170/2008, de 26 de agosto de 2008, passam a ter
a denominação, respectivamente, de Técnico em Contabilidade e Técnico em
Administração.
Art. 5º - Aplica-se aos servidores que se encontram à disposição
do Poder
Judiciário há pelo menos 10 (dez) anos, na data da vigência desta Lei,
independentemente da natureza jurídica da entidade de origem, o direito à
incorporação, para todos os fins, inclusive de aposentadoria, da gratificação de
função prevista no art. 5º da Lei nº 6.355, de 30 de dezembro de 1991, ficando-lhes
ainda assegurada a irredutibilidade dos vencimentos ou salários que percebem
atualmente no Tribunal de Justiça, os quais servirão de base de cálculo para a
incidência da gratificação aqui mencionada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
19
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2009
Deputado Álvaro Gomes
Relator
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado por unanimidade.
O próximo é o projeto de lei nº 18.462, de autoria do Poder Executivo, que
altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas,
reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em
comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que
indica, e dá outras providências.
O Sr. Heraldo Rocha:- Para discutir.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- É no âmbito das comissões ainda,
deputado.
Vou designar para relatar a matéria o nobre deputado Euclides Fernandes, Líder
do PDT.
Tendo em vista que o deputado Euclides Fernandes está com problema de
óculos, eu vou designar a deputada Eliana Boaventura para relatar a matéria do
aumento dos servidores públicos.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra a deputada Eliana
Boaventura.
A Srª ELIANA BOAVENTURA:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, (lê)
“Parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia e Serviço Público, Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, e
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 18.462/2010, de
autoria do Poder Executivo, o qual “Altera a estrutura remuneratória dos cargos,
funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações
dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas,
proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”
A proposição que ora venho relatar, por designação do Sr. Presidente da Mesa
dos trabalhos desta Sessão Plenária, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo
Exmº Sr. Governador do Estado, propõe o reajuste dos vencimentos, soldos,
gratificações, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos, da
Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
O projeto prevê reajuste da ordem de 4% sobre os vencimentos, soldos e
gratificações dos cargos do Poder Executivo, “com vistas a garantir aos servidores
20
estaduais a manutenção do poder de compra”, segundo registra o Chefe do
Executivo em sua Mensagem, ressaltando ainda que a proposição também tem por
objetivo “alterar a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras de nível médio
que integram os Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Técnico-Administrativo e
Técnico-Específico; dos cargos do Quadro Especial do CEPED, criado pelo art. 3º
da Lei 8.631, de 12 de junho de 2003; do cargo de provimento temporário DAI-6; de
cargos em comissão do Quadro do Magistério do Ensino Fundamental e Médio e da
Função Gratificada FG-1 do Magistério Público Superior, com o intuito de alinhar
todos os valores dos vencimentos básicos ao novo valor do salário mínimo nacional,
a partir de 01 de janeiro de 2010”.
Trata-se, portanto, de mais uma proposta do Governo da Bahia destinada a
provocar a melhoria da remuneração dos servidores públicos estaduais. Ressalte-se
que, ainda segundo a Mensagem Governamental, o impacto da medida ora proposta
na folha de pagamentos do Estado será da ordem de R$ 334.276.433,00 para o
exercício de 2010 e de R$ 336.665.548,00 para o exercício de 2011.
O projeto recebeu 3 emendas, todas de autoria da Bancada da Minoria, as
quais passo a analisar.
A emenda nº 1 propõe alteração no parágrafo único do art. 13, reduzindo de
45 para 15 dias o prazo para divulgação, pela Secretaria da Administração, das
tabelas dos vencimentos resultantes da aplicação do reajuste, especificando ainda
que a divulgação deverá ocorrer através do Diário Oficial e por meios eletrônicos.
Argumentam os Autores que a proposta objetiva a divulgação dos salários dos
servidores, afirmando que um governo pautado no princípio da transparência não
pode omitir estas informações. Opino pela rejeição da emenda. No que se refere à
expressão “por meios eletrônicos e no Diário Oficial”, entendo que cabe ao Poder
Executivo, analisando os critérios de economicidade, escolher o meio adequado
para a divulgação das tabelas referidas no dispositivo.
Com efeito, o princípio da transparência é atendido com a previsão de
publicação dos valores dos reajustes concedidos através da proposição, cabendo à
Secretaria da Administração escolher o meio de divulgação que atenda aos
princípios da transparência e da economicidade, estando este último previsto no art.
70 da Constituição Federal e traduzindo o dever de eficiência do administrador na
gestão do dinheiro público.
Já a redução do prazo para a divulgação das tabelas de reajuste mencionadas
no parágrafo único do art. 13, também não pode ser acolhida, porquanto o prazo de
45 dias previsto na redação original foi escolhido considerando o fato de que serão
divulgadas pelos meios oficiais não só as tabelas atuais – após aplicação do reajuste
– como também todas as tabelas já previstas em Leis anteriores que tratavam de
reestruturação da remuneração das carreiras nos anos de 2010 e 2011. Assim, por
mostrar-se exíguo o prazo de 15 (quinze) dias para a publicação dos valores
previstos nas legislações que tratam da reestruturação da remuneração das carreiras
nos anos de 2010 e 2011 – e não atender, portanto, à transparência objetivada pelo
dispositivo do Projeto de Lei ora comentado – a emenda deve ser rejeitada.
21
A emenda nº 2 propõe acréscimo de um artigo ao projeto, assegurando aos
servidores estaduais o direito ao abono de férias, que consiste em receber o
pagamento do valor correspondente a 10 dias de suas férias, restando para gozo
apenas 20 dias, sob o argumento de que a proposta objetiva compensar, em parte, a
perda salarial que os servidores supostamente sofreriam com o reajuste previsto no
projeto. Ocorre que o direito à conversão de 10 (dez) dias de férias em abono
pecuniário, sugerido na emenda apresentada, gera aumento de despesa em projeto
de lei de iniciativa do Governador, contrariando o disposto no art. 78, I, da
Constituição do Estado, segundo o qual é vedada a aprovação de emenda que
contenha aumento de despesa em projeto de iniciativa do Governador, entre os quais
se inclui o projeto ora sob análise, conforme disposto no art. 77, incisos II e IV da
Carta Estadual. Rejeito, portanto, esta emenda.
A emenda nº 3 propõe acréscimo de dispositivo estabelecendo que, na hipótese
de incremento da Receita Tributária do Estado nos seis primeiros meses de 2010,
comparativamente ao mesmo período de 2009, serão reajustados os vencimentos,
soldos e gratificações dos servidores da Administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo. A proposta encerra, também, aumento de despesa,
em face do que opino pela rejeição da emenda, pelas mesmas razões apontadas na
análise da emenda anterior.
Por fim, no sentido de promover algumas alterações necessárias ao projeto,
apresento, na condição de Relator, as seguintes emendas:
Emenda de Relator nº 1:
O art. 12 do Projeto de Lei nº 18.462/2009 passa a ter a redação a seguir
indicada, sendo-lhe ainda acrescido o parágrafo único, na forma seguinte:
“Art. 12 - Aplicar-se-á ainda o reajuste de 4% (quatro por cento) às seguintes
gratificações: Gratificação por Competência – GPC, Gratificação por Atividade
Policial – GAP, Gratificação de Atividade Jurídica – GAJ, Gratificação de Atividade
de Polícia Judiciária – GAPJ, Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID,
Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP, Gratificação pela Execução de
Serviços do Programa de Edificações Públicas – GEP, Gratificação de Suporte
Técnico Universitário – GSTU, Gratificação pela Execução de Serviços do
Programa de Transportes – GET e Gratificação pelo Exercício de Assistência em
Procuradoria – GEAP.
Parágrafo único – O reajuste previsto no caput deste artigo não se aplica às
gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre o vencimento
básico.”
JUSTIFICATIVA: A presente emenda propõe a alteração da redação do
dispositivo que se refere à aplicação do percentual de reajuste sobre as gratificações
dos diversos Grupos Ocupacionais. Com a alteração, são listadas as gratificações
sobre as quais incidirá o percentual de 4% de reajuste linear, e fica ressaltado que
descabe a aplicação do reajuste sobre gratificações cujo valor resulte de aplicação
de percentuais do vencimento básico, pois estas já serão automaticamente
reajustadas quando reajustado o vencimento básico.
22
Cumpre salientar que a proposição não acarretará aumento de despesa, pois
se trata apenas de alteração técnico-jurídica no texto para evitar interpretação
distorcida na aplicação de percentuais sobre as gratificações. Emenda de Relator
nº 2:
O § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 18.462/2009 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 16 - ...........................
...........................................
§ 4º - Aplicado o previsto no § 3º deste artigo e restando valor excedente para
o servidor enquadrado no último nível da tabela de 40 horas da Gratificação por
Competência – GPC, este valor será pago a título de Vantagem Pessoal e absorvido
por ocasião de qualquer reajuste”.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda altera o dispositivo que trata da hipótese
de opção pela percepção da Gratificação por Competência – GPC em vez da
Gratificação Especial por Produtividade – GEP, que é a gratificação atualmente
percebida pelos servidores das carreiras de Analista de Registro do Comércio e de
Analista Técnico, lotados na Junta Comercial do Estado da Bahia, na AGERBA e no
IBAMETRO. A mudança proposta é simples e prevê que, ao optar pela percepção da
GPC, quando o novo enquadramento do servidor se der no último nível da tabela
desta gratificação e, ainda assim, houver valor excedente, este será pago a título de
Vantagem Pessoal, que será gradualmente absorvido nos reajustes lineares futuros.
Assim, a presente proposição propõe apenas acrescentar a expressão “e
absorvido por ocasião de qualquer reajuste” ao final do § 4º do artigo 16, com
vistas a conferir tratamento similar ao dado às demais hipóteses em que há valor
excedente em função de reenquadramento de servidores em nova tabela.
A proposição não acarretará aumento de despesa, já que se refere apenas à
absorção gradual do valor da Vantagem Pessoal à medida que ocorram reajustes
nos exercícios seguintes.
Emenda de Relator nº 3:
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 18.462/2009 um artigo, que será o 11,
renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Art. 11 – Fica incorporado ao vencimento básico do cargo de Professor, do
Ensino Fundamental e Médio, Níveis 1 e 2, o valor do abono especial previsto na Lei
nº 6.942, de 19 de março de 1996.”
JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem por objetivo incluir no projeto a
previsão relativa à incorporação, no vencimento básico, do abono pecuniário
percebido pelos professores nele especificados. Com esta incorporação de R$20,00
(vinte reais), fica assegurado que o valor do vencimento básico dos servidores
previstos no dispositivo não será inferior ao do Salário Mínimo Nacional. O abono
especial já compõe a remuneração dos beneficiários, de maneira que, com a presente
emenda, não haverá alteração da quantia percebida por estes servidores, pois a
modificação aqui pretendida resume-se à alocação, no vencimento básico, de uma
importância já pertencente à sua remuneração, que antes correspondia à parcela
23
variável.
Frise-se, também, que a proposição não acarretará aumento de despesas, uma
vez que esta incorporação já está inserida no valor total da despesa prevista com
reajuste para o ano de 2010, restando apenas a inserção da proposição no texto do
Projeto de Lei.
Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada com as
modificações decorrentes das emendas de Relator.
É o parecer, s.m.j.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.”
É o parecer, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação.
O Sr. Heraldo Rocha:- Sr. Presidente, questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do nobre Líder,
deputado Heraldo Rocha.
O Sr. Heraldo Rocha:- Sr. Presidente, solicito a V.Exª uma verificação de
quórum de votação.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- No âmbito das comissões, não é isso,
deputado?
O Sr. Heraldo Rocha:- No âmbito das comissões.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não.
No âmbito das comissões. Portanto vamos chamar no âmbito das comissões.
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado
Waldenor Pereira.
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, tendo em vista a iniciativa do deputado
Heraldo Rocha, na condição de Líder da Maioria nesta Casa, quero convidar,
convocar os colegas deputados e deputadas, membros das comissões envolvidas
nesse projeto, que são as comissões de Constituição e Justiça, Educação e Serviços
Públicos e Finanças para, imediatamente, se deslocarem até o plenário desta Casa
Legislativa, pois há uma solicitação de verificação de quórum de votação no âmbito
das comissões. É urgente, indispensável, necessário que os colegas que se encontram
em seus gabinetes, nas demais dependências desta Casa Legislativa, que possam se
deslocar imediatamente para o Plenário, pois há uma solicitação de verificação de
quórum de votação. Necessitamos das presenças dos colegas, deputados e deputadas,
que compõem as Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia e Serviço Público, Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle para
imediatamente se deslocarem até o Plenário.
Estamos apreciando o Projeto de Reajuste do Servidor Público do Estado da
Bahia, e é urgente e necessário que os colegas se desloquem até Plenário desta Casa
Legislativa, pois há uma solicitação de verificação de quórum de votação.
Srs. Deputados, Srªs Deputadas, membros das Comissões de Constituição e
24
Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- E também a Comissão de Defesa do
Consumidor e Relações de Trabalho.
O Sr. Waldenor Pereira:- O Presidente chama a atenção, com relação aos
membros da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, para que
também se desloque imediatamente para o Plenário, há um pedido de verificação de
quórum de votação. Estão presentes vários colegas deputados e deputadas que são
membros dessas Comissões, por isso convoco os colegas, e os que estão no Plenário
não devem sair, deputado Zé Neto.
Portanto, Sr. Presidente, solicito de V.Exª que possa estabelecer o prazo de 15
minutos, para que nós possamos recompor, reconstituir o quórum de votação no
âmbito das Comissões.
Srs. Deputados e Srªs Deputadas que se encontram em seus gabinetes, está
faltando aqui a presença do deputado Yulo Oiticica, é importante que ele apareça
imediatamente com os demais membros das referidas comissões. Peço a V.Exª, Sr.
Presidente, que estabeleça o tempo de 15 minutos de prazo e que possa fazer soar as
campainhas e nos ajudar na convocação dos membros das Comissões. Muito
obrigado, esta é a nossa questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª será atendido.
Srs. Deputados que estão nos gabinetes, no Salão Deputado Nestor Duarte, no
cafezinho, na biblioteca ou acessando o o site: www.deputadoheraldorocha, como
também o do deputado Waldenor Pereira e do deputado Pedro Alcântara, venham
para o Plenário. Quórum de votação no âmbito das Comissões.
(O Sr. Presidente faz soas as campainhas.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Marque 15 minutos.
(O Sr. Presidente faz a chamada nominal no âmbito das Comissões.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Havendo quórum, em votação. Os Srs.
Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado, no
âmbito das Comissões, à unanimidade dos presentes.
Em discussão única e votação o Projeto de Lei nº 18.462/2009.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 18.462/09
Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções
comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos,
soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em
comissão,
funções comissionadas e gratificadas,
proventos e pensões da Administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma
que indica, e dá outras providências.
25
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1º - A Gratificação por Competência – GPC – atribuída aos
ocupantes dos cargos das carreiras de Técnico em Assuntos Culturais, Técnico
Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção e Técnico em Restauração,
do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, passa a ter os seus valores fixados na forma
do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - A diferença entre os valores atualmente percebidos e
os fixados na forma do caput deste artigo será incorporada ao vencimento básico dos
cargos das carreiras mencionadas, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados os vencimentos básicos dos cargos das
carreiras de Montador de Orquestra e Projecionista, integrantes do Quadro Especial
do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Os vencimentos básicos dos cargos em comissão de Secretário
Escolar, símbolos SP e SM, e de Vice Diretor, símbolos VP 1 e VP 2, integrantes do
Quadro do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, passam a ser os constantes
do Anexo II.
§ 1º - O valor correspondente à diferença entre o vencimento básico
previsto no Anexo II desta Lei e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos
de que trata o caput deste artigo será subtraído do valor recebido a título de
Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.
§ 2º - O Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE – expedirá
ato declaratório dos novos percentuais da Gratificação por Condições Especiais de
Trabalho – CET – referentes aos cargos indicados no caput deste artigo, que
resultarão da aplicação do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 4º - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras de Auxiliar
Administrativo e Técnico Administrativo, do Grupo Ocupacional TécnicoAdministrativo, passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.
§ 1º - O valor correspondente à diferença entre o vencimento básico
previsto no Anexo III desta Lei e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos
26
das carreiras de que trata o caput deste artigo será subtraído do valor recebido a título
de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.
§ 2º - O Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE – expedirá
ato declaratório dos novos percentuais da Gratificação por Condições Especiais de
Trabalho – CET – referentes aos cargos do Grupo Ocupacional TécnicoAdministrativo, que resultarão da aplicação do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 5º - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras de Técnico em
Registro de Comércio, Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Técnico em
Radiodifusão, Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética, Assistente de Serviço Social
e Assistente de Serviço de Saúde, do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam
a ser os constantes do Anexo IV desta Lei.
§ 1º - O valor correspondente à diferença entre o vencimento básico
previsto no Anexo IV desta Lei e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos
das carreiras de que trata o caput deste artigo será subtraído do valor recebido a título
de Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do
Estado da Bahia – GEP – ou de Gratificação pela Execução de Serviços do Programa
de Transportes – GET –, conforme o caso.
§ 2º - Ficam alterados os valores da Gratificação pela Execução de
Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia – GEP – e da
Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes – GET –, na
forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 6º - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Técnico
Universitário, do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam a ser os constantes
do Anexo IV desta Lei.
§ 1º - O valor correspondente à diferença entre o vencimento básico
previsto no Anexo IV desta Lei e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos
da carreira de que trata o caput deste artigo será subtraído do valor recebido a título
de Gratificação de Suporte Técnico Universitário – GSTU.
§ 2º - Após as incorporações de que trata o caput deste artigo, os valores
da Gratificação de Suporte Técnico Universitário – GSTU – correspondentes aos
cargos da carreira de Técnico Universitário com jornadas de 30 e 40 horas, previstos
nas tabelas referentes à 01 de janeiro de 2010, do Anexo I-A da Lei nº 11.375, de 05
de fevereiro de 2009, passam a ser os constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 7º - Passa a ser de R$ 490,58 (quatrocentos e noventa reais e
cinqüenta e oito centavos) o valor do vencimento básico dos cargos do Quadro
27
Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, atualmente
fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) e R$ 470,66
(quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos).
Art. 8º - O valor do símbolo do cargo de provimento temporário de
Direção e Assessoramento Intermediário – DAI-6 – passa a ser de R$ 490,58
(quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos).
Art. 9º - O valor do vencimento básico da Função Gratificada FG-1 do
Magistério Público Superior passa a ser de R$ 490,58 (quatrocentos e noventa reais e
cinqüenta e oito centavos).
Art. 10 - O valor do vencimento básico dos cargos das Carreiras do
Nível de Apoio – NA – , do Quadro Especial das Universidades, passa a ser de R$
490,58 (quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos).
§ 1º - O valor correspondente à diferença entre o vencimento básico
previsto no caput deste artigo e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos
será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de
Trabalho – CET.
§ 2º - O Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE – expedirá
ato declaratório dos novos percentuais da Gratificação por Condições Especiais de
Trabalho – CET – referentes aos cargos indicados no caput deste artigo, que
resultarão da aplicação do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 11 - Fica incorporado ao vencimento básico do cargo de
Professor do Ensino Fundamental e Médio, níveis 1 e 2, o valor do abono especial
previsto na Lei nº 6.942, de 19 de março de 1996.
Art. 12 - Ficam reajustados em 4% (quatro por cento) os vencimentos e
soldos dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura,
Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública,
Obras Públicas, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE, Serviços
Públicos de Saúde, Segurança Pública, Serviços Penitenciários, TécnicoAdministrativo, Técnico-Específico e Técnico-Jurídico, bem como da carreira de
Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, das
Funções Comissionadas, das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da
Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Art. 13 - Aplicar-se-á ainda o reajuste de 4% (quatro por cento) às
seguintes gratificações: Gratificações por Competência – GPC, Gratificação por
28
Atividade Policial – GAP, Gratificação de Atividade Jurídica – GAJ, Gratificação de
Atividade de Polícia Judiciária - GAPJ, Gratificação de Incentivo ao Desempenho –
GID, Gratificação de Serviços Peninteciários – GSP, Gratificação pela Execução de
Serviços do Programa de Edificações Públicas – GEP; Gratificação de Suporte
Técnico Universitário – GSTU, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa
de Transportes – GET e Gratificação pelo Exercício de Assistência em Procuradoria –
GEAP.
Parágrafo único – O reajuste previsto no caput deste artigo não se aplica às
gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre o vencimento
básico.
Art. 14 - Os reajustes previstos nos artigos 11 e 12 desta Lei incidirão
sobre os valores dos vencimentos, soldos e gratificações vigentes em 01 de janeiro de
2010, bem como sobre os já fixados em Lei para vigência futura.
Parágrafo único - A Secretaria da Administração divulgará as tabelas
com os valores referidos no caput deste artigo que resultarem da aplicação dos
percentuais de reajuste previstos nesta Lei, com suas respectivas vigências, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da sua publicação.
Art. 15 - Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido
fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das carreiras mencionadas
nesta Lei serão revistos na mesma proporção e condições previstas para os servidores
em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor
ativo em igual situação.
Art. 16 - Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido
fixados na forma prescrita no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com as alterações
decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão
reajustados no exercício de 2010, na mesma época e índices estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social aos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 17 - Os ocupantes dos cargos de Analista de Registro do Comércio,
do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, e de Analista Técnico, do Grupo
Ocupacional Técnico-administrativo, com lotação na Junta Comercial do Estado da
Bahia, na AGERBA e no IBAMETRO, submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas,
que percebam a Gratificação Especial por Produtividade – GEP –, poderão optar, de
forma irretratável, pela percepção da Gratificação por Competência – GPC –, cujos
valores são os definidos nas tabelas do Anexo I da Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro
de 2009, após aplicação dos reajustes lineares devidos.
29
§ 1º - Feita a opção pela Gratificação por Competência – GPC –, na
forma do caput deste artigo, a remuneração individual resultante não poderá ser
inferior à remuneração individual percebida pelo servidor em dezembro de 2009,
entendida esta como o valor do vencimento do cargo efetivo acrescido do valor da
referência da Gratificação Especial por Produtividade – GEP.
§ 2º - Para os servidores que percebam a vantagem da estabilidade
econômica pela diferença do símbolo, na forma do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de
setembro de 1994, a remuneração individual resultante da opção de que trata este
artigo não poderá ser inferior à remuneração individual percebida em dezembro de
2009, entendida esta como o valor do vencimento acrescido da Gratificação Especial
por Produtividade – GEP – e do valor da diferença do símbolo.
§ 3º - Se do comparativo entre a remuneração resultante e a percebida
em dezembro de 2009, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, resultar
indicação de Classe superior à ocupada pelo servidor, proceder-se-á ao
enquadramento na Classe cujo vencimento, acrescido da Gratificação por
Competência – GPC – e, quando couber, do valor percebido a título de estabilidade
econômica, seja igual ou imediatamente superior à composição da sua remuneração.
§ 4º - Aplicado o previsto no § 3º deste artigo e restando valor excedente
para o servidor enquadrado no último nível da tabela de 40 horas da Gratificação por
Competência – GPC, este valor será pago a título de vantagem pessoal e absorvido
por ocasião de qualquer reajuste.
§ 5º - Para efeito dos afastamentos decorrentes de licença-prêmio, bem
como para incorporação aos proventos de aposentadoria, somam-se indistintamente
os períodos de percepção da Gratificação Especial por Produtividade – GEP – e da
Gratificação por Competência – GPC.
Art. 18 - O caput do art. 22 da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 22 - Somam-se indistintamente os períodos de
percepção da Gratificação de Incentivo ao Desempenho –
GID – aos da Gratificação de Incentivo à Melhoria da
Qualidade da Assistência Médica – GIQ –, da Gratificação
pelo Exercício em Unidade Hospitalar – GEUH –, da
Gratificação em Serviço de Infectologia – GSI – e da
Gratificação por Competência – GPC –, para efeito de sua
percepção nos afastamentos decorrentes de licença-prêmio
e exercício de mandato eletivo em entidade de classe
30
devidamente reconhecida, bem como para fins de
incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria.”
Art. 19 - O art. 25 da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 25 - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras
integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de
Saúde serão majorados em 1º de outubro de 2009, 1º de
outubro de 2010 e 1º de outubro de 2011, em 6% (seis por
cento) ao ano.
§ 1º - Os valores correspondentes aos acréscimos feitos nos
vencimentos básicos serão subtraídos da Gratificação de
Incentivo ao Desempenho – GID.
§ 2º - Para os servidores que percebam a vantagem da
estabilidade econômica pela diferença do símbolo, na forma
do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a
remuneração individual resultante das incorporações
previstas neste artigo não poderá ser inferior à percebida em
setembro de 2009, setembro de 2010 e setembro de 2011.
§ 3º - Na hipótese da remuneração individual resultante ser
inferior à percebida nas datas previstas no § 2º deste artigo,
a complementação do valor será paga a título de Diferença
de Estabilidade, sendo este valor absorvido por ocasião de
qualquer reajuste do símbolo em que o servidor esteja
estabilizado.
§ 4º - Entende-se por remuneração individual a soma do
vencimento com os valores da diferença do símbolo e da
Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID.”
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a
promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009
31
Deputada Eliana Boaventura
Relatora
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
Vigência a partir de 01/01/2010
CARGO
TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS
TÉCNICO CINEMATOGRÁFICO
TÉCNICO DE PALCO
TÉCNICO DE PRODUÇÃO
TÉCNICO EM RESTAURAÇÃO
CLASSE
VENCIMENTO
I
496,15
II
III
IV
540,34
553,80
594,97
GPC - GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA (EM R$)
Vigência a partir de 01/01/2010
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
I
30 h
40 h
201,01
296,94
233,89
333,40
264,05
373,53
II
30 h
40 h
287,56
406,83
323,69
454,85
363,44
507,73
III
30 h
372,50
417,30
466,60
32
IV
40 h
520,35
579,95
645,51
30 h
40 h
501,24
693,47
559,48
770,95
623,56
856,15
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO ESPECIAL (EM R$)
Vigência a partir de 01/01/2010
CARGO
VENCIMENTO
MONTADOR DE ORQUESTRA
PROJECIONISTA
496,15
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
CARGOS EM COMISSÃO
MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
Vigência a partir de 01/01/2010
CARGO
SECRETÁRIO
SÍMBOLO
NÍVEL
VENCIMENTO
SP
SM
-
490,55
540,88
1
2
515,09
540,88
VICE-DIRETOR
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Vigência a partir de 01/01/2010
33
CLASSE
VENCIMENTO
I
490,58
II
515,12
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Vigência a partir de 01/01/2010
CLASSE
VENCIMENTO
I
496,15
II
540,34
III
553,80
IV
594,97
ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ESPECÍFICO
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
Vigência a partir de 01/01/2010
CARGO
CLASSE
VENCIMENTO
TÉCNICO EM INFRA-ESTRUTURA
DE TRANSPORTES
TÉCNICO AUXILIAR EM NUTRIÇÃO E
DIETÉTICA
ASSISTENTE DE SERVIÇO SOCIAL
ASSISTENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE
TÉCNICO DE RADIODIFUSÃO
TÉCNICO DE REGISTRO DO COMÉRCIO
I
496,15
II
540,34
III
553,80
IV
594,97
34
GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO PROGRAMA DE
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DA BAHIA (GEP - SUCAB)
Vigência a partir de 01/01/2010
GEP (EM R$)
NÍVEL
I
II
1
373,62
462,28
2
864,01
1.050,73
III
569,78
1.275,18
GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO PROGRAMA DE
TRANSPORTES (GET – DERBA)
Vigência a partir de 01/01/2010
GET (EM R$)
NÍVEL
I
II
1
373,62
462,28
2
864,01
1.050,73
III
569,78
1.275,18
TÉCNICO UNIVERSITÁRIO
TABELA DE VENCIMENTOS (em R$)
Vigência a partir de 01/01/2010
GRAU
VENCIMENTO
I
II
495,68
537,33
III
550,02
IV
588,82
TÉCNICO UNIVERSITÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - GSTU
Vigência a partir de 01/01/2010
30 horas
35
GRAU
1
GSTU (em R$)
2
3
I
371,94
444,54
523,31
II
562,11
648,98
III
825,13
927,26
1.037,05
IV
1.108,39
1.226,26
1.352,38
742,29
TÉCNICO UNIVERSITÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - GSTU
Vigência a partir de 01/01/2010
40 horas
GRAU
1
GSTU (em R$)
2
3
I
657,41
755,42
861,76
II
930,07
1.047,46
III
1.289,93
1.427,92
1.576,27
IV
1.686,31
1.845,57
2.015,97
1.174,25
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para discutir, com a palavra o deputado
Paulo Azi, pelo tempo de até 20 minutos. (Pausa) Por permuta, com a palavra o
deputado Clóvis Ferraz, presidente da Unale.
O Sr. CLÓVIS FERRAZ:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas,
Srs. e Srªs da Imprensa, Srs. e Srªs das Galerias Paulo Jackson, no momento em que
se está discutindo o projeto de reajuste dos servidores do Estado da Bahia, das
diversas categorias, não há nenhuma categoria que esteja satisfeita com esta proposta
do governo do Estado. É uma proposta que não atende aos anseios da categoria visto
que é um reajuste linear de 4% que mal repõe a inflação. E, sabemos muito bem que
os dados apresentados pelo governo não refletem a realidade...
A Srª Eliana Boaventura:- Pela ordem, Sr. Presidente.
(Tumulto no Plenário.)
O Sr. PRESIDENTE (Euclides Fernandes):- Nobre deputado Clóvis Ferraz, a
palavra está com V.Exª.
O Sr. CLÓVIS FERRAZ:- Sr. Presidente, serenados os ânimos...
36
O Sr. PRESIDENTE (Euclides Fernandes):- Srs. Deputados, há um orador na
tribuna.
O Sr. CLÓVIS FERRAZ:- Sr. Presidente, eu gostaria de continuar a
discussão. Nobre presidente, queria que V.Exª assegurasse a minha palavra.
(…) Sr. Presidente, Srs. Deputados, como dizia anteriormente, infelizmente, o
governador não teve a sensibilidade de atender...
O Sr. PRESIDENTE (Euclides Fernandes):- Deputado Fernando Torres, existe
um orador na tribuna.
O Sr. CLÓVIS FERRAZ:- (…) O governador não teve a sensibilidade de
atender aos anseios do funcionalismo público. Mandou a Mensagem para esta
Assembleia propondo um aumento de 4% - linear - para todas as categorias, e não
repõe a inflação. Aliás, repõe o que se chama inflação oficial, porque, na realidade, a
população, quando vai ao supermercado, às compras, quando vai pagar a escola do
filho, quando vai à farmácia, sabe muito bem que a inflação está muito acima dos
dados oficiais. Então, era de se esperar que na Mensagem do governador,
encaminhada a esta Casa Legislativa, pelo menos constasse um aumento real para o
funcionalismo.
Na Mensagem justifica que a inflação já foi reposta nos diversos planos de
reajustes anteriores e também nos Planos de Cargos e Salários anteriormente votados
aqui. Mas isso não é verdade, porque estamos recebendo das diversas categorias de
funcionários públicos mostrando que há uma defasagem salarial e precisa ser
corrigida o que não acontece nesta proposta de aumento do governo do Estado.
Infelizmente, não houve sensibilidade por parte da Bancada de governo para que se
acatasse as emendas propostas pela Oposição para que houvesse uma reposição
salarial justa com ganho real para o funcionalismo público.
Esta é a realidade. O governo tem maioria na Casa, portanto, tem como votar
esta Mensagem de aumento como está sendo proposta pelo governo.
A nós da Oposição cabe aqui discutir, propor as emendas e apelar para a
sensibilidade da Bancada de Governo para que atenda aos reclamos do
funcionalismo. Esperamos e ainda há tempo para que se reverta este quadro e que
haja um entendimento às nossas reivindicações, mas não parece que haverá esta
sensibilidade por parte da Bancada de Governo e por parte dos Líderes de governo
aqui nesta Casa. Por isto, Sr. Presidente, é que nós vamos votar contra esse reajuste
que não repõe as perdas salariais do funcionalismo. A nós da Oposição cabe
exatamente este papel.
O governador Jaques Wagner fez sua campanha com o contracheque do
servidor público dizendo que iria repor todas as perdas salariais ocorrida ao longo do
tempo, que iria tratar o funcionalismo público a pão- de- ló como se diz lá no interior,
mas não tem acontecido ao longo desses três anos deste governo o cumprimento da
palavra dada nos comícios de campanha. E o que estamos vendo, como aqui mesmo
temos a categoria de policiais militares, em que o governo tira da Gape e coloca no
salário ou seja tira com uma mão e coloca com a outra. Na verdade não está havendo
ganho nenhum por parte dos policiais militares, apenas está fazendo uma substituição
37
de uma remuneração uma outra só mudando de nome.
Temos diversos policiais civis formados que não foram nomeados até agora,
estão aqui se mantendo em vigília na Assembleia Legislativa, vigília de greve de
fome e não há nenhuma sensibilidade por parte do governo para que se contrate esses
policiais civis.
Temos visto em todo o Estado, o aumento do índice de violência ao longo
destes três anos, e não se contratam os policiais civis, não se nomeiam todos os
delegados, para que todo município, toda sede municipal, tenha um delegado para o
atendimento. Não se nomeiam os agentes policiais para que também possam, junto
com esses delegados, estar nas sedes municipais atendendo à população.
Vem o governo e não dá o aumento necessário para repor as perdas salarias,
apenas dá o aumento linear de 4%, que não cobre a inflação, porque a inflação oficial
é de 4,3%, e o governo está dando o aumento de 4% linear. E esses 4,3%, deputado
Paulo Azi, nós sabemos que, na realidade, não é a inflação real, a inflação está muito
maior, porque o pai de família sabe de quanto é a verdadeira inflação, a mãe de
família sabe, como disse aqui o deputado Gilberto Brito, quando vai ao
supermercado, quando vai à farmácia, quando vai pagar a escola do filho, enfim,
todos sabem que a inflação não é essa, não é deputado Gilberto Brito?
Mas o governo não teve a sensibilidade de dar um aumento real para repor as
perdas salariais. Infelizmente essa é a realidade, por isso nós vamos votar contra esse
projeto, essa mensagem de aumento do governador Jaques Wagner, que não repõe
todas as perdas salariais.
Com o aparte o deputado Paulo Azi.
O Sr. Paulo Azi:-Deputado Clóvis, quero parabenizar V.Exª pelo
pronunciamento e chamo a atenção para o fato de que o governo, com esse índice que
quer aprovar, está concedendo muito menos do que o presidente Lula deu ao salário
mínimo, que terá um aumento em torno de 9%.
Então, o discurso do governo, de que sempre daria aumento acima das perdas
salariais, se mostra fantasioso, nem sequer acompanhar o reajuste do salário mínimo
o governo consegue com esse aumento.
É lamentável, deputado Clóvis! Só para facilitar e dar corpo ao pronunciamento
de V.Exª.
O Sr. CLÓVIS FERRAZ:- Incorporo o aparte de V.Exª.
Nobre deputado Paulo Azi, essa tem sido a tônica do governo nestes três anos.
Ele, que fez a campanha com contracheque do funcionalismo, dizendo que iria repor
todas as perdas salariais, que iria dar aumento real ao funcionalismo, e isso não
aconteceu. O funcionalismo aprendeu a conhecer a realidade das chamadas mesas de
negociação, que fica no plano da negociação e nunca sai do papel.
O governo tem tido a oportunidade de mostrar e provar que quis e quer dar
aumento real, mas nunca fez isso, e a prova está aqui com essa mensagem de
aumento de apenas 4%, que não repõe as perdas salariais.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
38
O Sr. PRESIDENTE (Euclides Fernandes):- Com a palavra o deputado Heraldo
Rocha, Líder da Minoria, pelo tempo de 20 minutos.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, visitantes
que nos honram com suas presenças, antes de mais nada, deputado Jurandy Oliveira,
quero agradecer a V.Exª pela apresentação dessa emenda e também por ter assinado o
destaque para apreciação da emenda nº 1 ao projeto de lei 18.463/2009, de autoria de
V.Exª. Quero dizer que conto com o apoio de V.Exª para votarmos favoravelmente
essa emenda.
Mas, Sr. Presidente, a situação já foi dissecada por este parlamentar a respeito
desse pífio aumento de 4% apresentado pelo Exmº Sr. Governador, no seu projeto de
lei número 18.468. O problema é o seguinte: Como explicar, deputado Valdeci, ao seu
eleitorado? Como explicar que o aumento de 4% é menor que a inflação, deputado
Isaac Cunha? Eu recebi seu cartão de Natal e V.Exª está mais vermelho do que os
vermelhos do PCdoB. Até a touca é vermelha. Recebi seu cartão e achei muito forte.
Mas é assim mesmo, porque V.Exª é um militante partidário. Como é que V.Exª vai
explicar na sua Jequié que o governo mandou um aumento de 4% e que V.Exª votou
favorável? Eu achava melhor, deputado Valdeci, deputada Neusa Cadore, deputado
Isaac Cunha, que V.Exªs ou se abstivessem ou votassem contra. Acho que essa tem
que ser a saída, porque se é uma das coisas que mais incomoda o funcionalismo,
deputado Fernando Torres, é quando vem uma proposta de aumento salarial.
Deputado Javier, os “outdoors” não vão mudar a opinião do eleitor. E V.Exª
deveria votar contra ou então se abster, ou não votar. Acho que essa seria a melhor
estratégia de V.Exª, que é um homem militante e ligado às bases da educação, da
cultura dos servidores do Estado. V.Exª não tem ido para as audiências públicas.
V.Exª não vem para a Assembleia, Eu soube, com todo respeito que tenho por V.Exª,
já no fim do ano, que V.Exª foi vaiado. É realmente preocupante, porque aquele
parlamentar que é ligado a uma determinada categoria profissional, V.Exª, não,
deputado Roberto Carlos, porque fez aquela belíssima sessão, aquela cerimônia de
formatura, vamos transformar este salão para festa de 15 anos, com baile, trazendo a
orquestra Los Guaranis, que é realmente uma maravilha.
V.Exª não tem essas ligações com a área do servidor público. V.Exª passa
navegando em mar de marinheiro e em céu de brigadeiro. Vejam Senhoras e Senhores
em que situação os deputados de governo estão envolvidos. Hoje, a nobre deputada
Maria Luiza Laudano, minha amiga de mais de 30 anos, fez os maiores elogios ao
secretário de Saúde. Gostaria de fazer um apelo a V.Exª, deputada, que a conheci
iniciando o seu trabalho, ainda como unidade de assistência ao parque, e hoje V.Exª
detém na região um grande hospital que serve aquela comunidade.
V.Exª é uma benfeitora daquela região e gostaria que orientasse o Jorge Solla,
com a experiência que tem. V.Exª, porque não sei como ele vai sair dessa sinuca de
bico. O Ministério Público estadual anulou, a Drª Rita Tourinho anulou todos os
contratos terceirizados da saúde.
Hoje, o deputado Elmar Nascimento colocou desta tribuna que o Ministério
39
Público do Trabalho anulou também as terceirizações da Saúde, inclusive dando uma
multa por trabalhador de 10 mil reais por dia.
Como disse o deputado Elmar Nascimento, o Ministério Público do Trabalho,
infelizmente, penalizou o contribuinte, todos nós contribuintes do Estado. Ele deveria
ter penalizado o gestor, o Solla, e quem o nomeou, o governador, e não o Estado a
pagar por uma irregularidade que chamaríamos no Direito, não sou advogado, de
improbidade administrativa, que é o ato do Sr. Jorge Solla.
Vejam, senhoras e senhores, a Bancada da Oposição deu entrada em 1, 2, 3, 4 5
6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
representações,tanto no Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual,
Ministério Público do Trabalho, como no Tribunal de Contas do Estado e na
Procuradoria Geral do Estado. Essas foram as representações apresentadas pela
Bancada de Oposição. Foram 29 representações. Acredito que esse fato seja histórico.
Todos comprovados, todos com irregularidades, com improbidade administrativa. As
ações já começaram a sair. A primeira, foi o mandado de segurança contra a
Secretaria de Educação para a contratação de concursado se coordenadores
pedagógicos. A segunda, foi da doutora Rita Tourinho do Ministério
Público,anulando as terceirizações da saúde. A terceira, hoje, foi do Ministério
Público do Trabalho. Temos cobrado do Tribunal de Contas do Estado um
posicionamento, que ele julgue sim ou não. O que não pode ficar é sem julgar.
Denunciamos aqui a dispensa de licitação de 63 milhões da Secretaria de Saúde
para firmas de limpeza e conservação. Até hoje o Tribunal não se manifestou, o
Ministério Público não se manifestou. Logo que passar esse período das festas de fim
de ano, vamos a uma audiência no Tribunal para cobrarmos essa situação.
Também cobramos o problema do Instituto Brasil na construção de casas
populares, num convênio de 17 milhões em que não se construiu uma casa. O
Tribunal tem que se manifestar, o Ministério Público tem que se manifestar. Portanto,
são 27 ações. Dessas, apenas 2, 3 foram julgadas. Então, temos 24 ações para serem
julgadas.
O Sr. Jurandy Oliveira:- V. Exª me permite um aparte?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Com o aparte o nobre deputado Jurandy
Oliveira.
O Sr. Jurandy Oliveira:- Deputado Heraldo Rocha, primeiro, quero parabenizálo pela sua atuação nesta Casa, pela sua história brilhante. Hoje, quando vinha de
Feira de Santana, tive o prazer de ver o quanto V.Exª, realmente, tem contribuído para
a Bahia. Segundo, queria chamar a atenção de V.Exª de que está havendo uma
interpretação errada com referência à reunião que houve nesta Casa a pedido do
deputado Roberto Carlos,com os pastores. Em verdade, a reunião tinha por destino
discutir uma legislação que seria criada para regulamentar a função de juiz de Paz e
juiz arbitral feito por algumas dezenas de pastores. Isso acontecendo,
coincidentemente também houve na Casa, aproveitando-se isso, a formatura desse
pessoal. Mas a reunião foi convocada para se discutir o projeto que visava
regulamentar essa situação.
40
Eu queria pedir vênia a V.Exª para fazer outra ponderação. Entendo que é muito
pouco o aumento de 4% que consta no projeto de aumento, não resta dúvida. Para o
funcionalismo bom seria que fosse 20 ou 30% . Mas convenhamos, Excelência, que
há 1 ou 2 anos já veio um projeto para esta Casa de 1% de aumento e o aprovamos.
V.Exª, inclusive com a Oposição, não se manifestou contra.
O HERALDO ROCHA:- Foi 1%? Deputado Gildásio, V.Exª era o Líder?
O Sr. Jurandy Oliveira:- Foi 1% para o funcionalismo público. V.Exªs não se
manifestaram. E agora, apesar do aumento de 4% também ser pouco, reconheço, é
muito melhor do que 1% dado em governo passado.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Quanto foi a inflação da época?
O Sr. Jurandy Oliveira:- V.Exª lembra.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Veja a que ponto chegou V.Exª.
O Sr. Jurandy Oliveira:- V.Exª se lembra, sim.
O Sr. HERALDO ROCHA:- V.Exª, decano desta Casa, está sendo aplaudido
por um comunista. Que coisa bonita! Que quadro lindo!
O Sr. Jurandy Oliveira:- Deputado Heraldo Rocha, peço vênia a V.Exª.
O Sr. HERALDO ROCHA:- V.Exª está sendo aplaudido pelo comunista
Javier Alfaya.
O Sr. Jurandy Oliveira:- Não falei com o objetivo de ser aplaudido, não quero
ser destaque.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Ele está dizendo que não quer o seu aplauso.
O Sr. Jurandy Oliveira:- Quero dizer a V.Exª que houve o projeto de aumento
de 1% nesta Casa. V.Exª e os demais deputados da Oposição votaram, sim, e não
fizeram nenhum protesto.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Pois não, deputado. Eu quero dizer a V.Exª,
deputado Jurandy, que vou acolher o seu aparte sem as palmas do deputado Javier
Alfaya.
O Sr. Javier Alfaya:- Por que, deputado?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Porque ele não quer suas palmas.
Então, eu vou acolher o seu aparte sem as palmas do comunista Javier Alfaya a
quem respeito muito. E depois que V.Exª passou a ser Vice-Líder não está causando
estresse ao Líder do governo, está sempre presente em todas as sessões. Como deve
ser boa a Secopa, o volume de recursos é fabuloso!
O Sr. Paulo Azi:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Pois não, deputado Paulo Azi. Vamos debater,
senão dá sono.
O Sr. Paulo Azi:- Quero apenas esclarecer, deputado Heraldo Rocha, porque o
deputado Jurandy Oliveira está pensando que este governo está dando 4% acima da
inflação.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Não é, não.
O Sr. Paulo Azi:- Ele precisa saber que a inflação foi 4.3 e o governo está
dando só 4% , menos que a inflação. O nosso governo deu 1%, mas deu 1% fora a
reposição salarial, acima da inflação. Isso é para que fique claro e para que o
41
deputado Jurandy tenha conhecimento e esclareça a situação.
Agradeço a V.Exª.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Pois não.
O Sr. Jurandy Oliveira:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Deputado Jurandy, darei o aparte a V.Exª e fico
feliz ao ver V.Exª debatendo assim, principalmente a favor dos 4% para o servidor
público. Que isso fique gravado nos Anais desta Casa. Sei que não interferirá na sua
espetacular votação, que é o desejo de todos nós, nessa próxima eleição.
V.Exª me disse que está sendo muito bem atendido pelo governo. Eu acho isso
natural, mas eu queria dizer a V.Exª...
O Sr. Jurandy Oliveira:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Vou dar o aparte a V.Exª. Primeiro, esse aparte é
em respeito a história de V.Exª. Segundo, eu sou um democrata e todos sabem que
quando eu venho à tribuna gosto de debater, principalmente um assunto como este, e
eu não seria leviano para fazer o que fazia em recente tempo nesta Casa em que os
deputados que hoje são governo, não são todos, há muitos que foram do nosso grupo
político e por uma questão de opção foram para este governo, é natural, mas, graças a
Deus, vou terminar o meu 5º mandato sendo coerente. Sempre fui do mesmo partido
e vou continuar até o fim. Se o povo quiser me reeleger, tudo bem, se não, eu vou
cuidar da minha vida profissional, porque não sou um profissional da política. Sou
médico de formação e fazendo uma reciclagem, acredito de uns 6 meses lá no
hospital de V.Exª, vou atender as crianças da Bahia e vou atendê-las de graça.
Então, quero dar um aparte a V.Exª, deputado Jurandy, para eu concluir o meu
pronunciamento porque alguns colegas de V.Exª já pedem que eu termine.
Com o aparte V.Exª para contraditar o nobre deputado Paulo Azi.
O Sr. Jurandy Oliveira:- Deputado Heraldo Rocha, quero agradecer a V.Exª o
aparte e quero dizer que agora estou convencido porque entendi o aparte do nobre
Paulo Azi. Ele disse: “O nosso governo”. E eu digo: “O governo de todos, o governo
da Bahia, de Jaques Wagner”.
O Sr. HERALDO ROCHA:- V.Exª está convicto e não tenha dúvida que
receberemos V.Exª de braços abertos, porque V.Exª sempre foi coerente no seu
mandato, sempre defendeu os governos inclusive os nossos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, meu caro Euclides, V.Exª está
com muitos outdoors. Viajei semana passada e vi que agora V.Exª além de ser um
emérito educador, também agora é o patrono dos motoristas. Parabéns! V.Exª agora
também é o patrono dos motoristas, vi seus outdoors e gostei muito.
Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que a nossa Bancada não poderia, de
forma nenhuma, votar a favor desse projeto, não tem a mínima condição. Quando o
governo não contrata os escrivães, policiais civis e delegados, deixando esse
pessoal... E a deputada Maria Luiza Laudano, hoje, fez um pronunciamento
concitando a Bancada de governo a apoiar os nossos policiais civis. Quero lhe
agradecer em nome deles.
V.Exª vai levar sua Bancada ao governador pelo menos para recebê-los antes do
42
Natal. Olha a responsabilidade de V.Exª!. V.Exª tem uma história de serviços
prestados à Bahia na área da saúde, foi deputada estadual comigo, tem várias
prefeituras, tem voto. Se V.Exª tem voto e pode ajudar os policiais civis formados,
não nomeados, e que com fé em Deus não precisarão entrar em greve de fome,
porque fome já estão passando.
A Srª Maria Luiza Laudano:- V.Exª me permite um aparte?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Com o aparte a deputada Maria Luiza Laudano.
A Srª Maria Luiza Laudano:- Deputado Heraldo Rocha, agradeço o aparte,
quero dizer que tenho certeza que o governador Jaques Wagner vai se sensibilizar
com o problema que estamos passando com os policiais civis, com os investigadores
que estão aqui há muitos dias nesta Casa. Mas é Natal, é uma festa de paz, de
confraternização, já pedimos inclusive ao presidente da Casa, que nos disse há
poucos momentos que o governador vai recebê-los.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Mas receber é uma coisa, eu quero é que ele dê
uma posição. Eu sugiro aos policiais civis, só para desmobilizá-los, não, eles
precisam continuar mobilizados. Na hora em que o governador recebê-los e para
desmobilizá-los. Acho que V.Exª como deputada de governo e que tem
representatividade política, poderia ir ao governador amanhã e trazer uma notícia
para os policiais civis.
A Srª Maria Luiza Laudano:- O presidente da Casa já assumiu isso e disse que
vai atendê-los antes do Natal. Nós esperamos que isso se realize. É confraternização.
Agradeço o aparte a V.Exª.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Eu incorporo o aparte fazendo um apelo a V.Exª,
pela liderança que exerce, que V.Exª vá ao governador e diga: “Governador, lembre
dos sinos de Natal, estamos num momento de fraternidade universal, por favor, me
deixe levar um documento para os policiais”. Faça isso, a senhora já está no céu, mas,
aí, vai subir mais ainda na escala hierárquica do céu.
Quero desejar a todos – se não os vir amanhã – um Feliz Natal, pois, antes do
Ano Novo, nós vamos estar juntos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador nem pelos aparteantes.)
O Sr. PRESIDENTE (Euclides Fernandes):- Com a palavra o deputado do PR
Elmar Nascimento pelo tempo de 20 minutos. (Pausa)
Com a desistência do deputado Elmar Nascimento, passo a palavra ao deputado
Paulo Azi, do DEM, pelo tempo de 20 minutos.
O Sr. PAULO AZI:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, estamos aqui a
apreciar a proposta de reajuste salarial deste governo e, pela primeira vez, acredito,
não ouviremos a palavra do deputado Javier Alfaya, ele que sempre se pronuncia
sobre as questões salariais nesta Casa, por certo, preocupado com a poluição sonora,
o deputado Javier não vai, nesta noite, se imiscuir neste debate, Sr. Presidente, que
considero da mais alta importância e da mais alta relevância.
O governo encaminha uma proposta que, sequer, cobre a reposição salarial,
43
sequer, cobre a inflação ocorrida durante todo o ano de 2009. O governo, com esta
proposta de reajuste salarial, vai impor ao servidor público a diminuição de sua
capacidade do seu poder de compra. É inacreditável, Srs. Parlamentares, pois o
governo do Partido dos Trabalhadores teve no funcionalismo público um dos seus
pilares na última eleição. No entanto, o governo não promove, sequer, a reposição
salarial.
Sr. Presidente, nos últimos dias, o meu e-mail tem recebido centenas, senão
milhares, deputado Heraldo Rocha, de mensagens de servidores públicos, que hoje se
veem sem representação, servidores públicos que veem seus representantes, seus
sindicatos completamente silenciados.
Eles ficam numa situação, deputado Nelson Leal, de não ter praticamente a
quem apelar. Creio que V.Exª, deputado Nelson, assim como o nobre presidente, o
deputado Euclides, devem ter, também recebido mensagens dos servidores públicos
aflitos, apavorados e descrentes em receber uma proposta indecorosa como esta.
Enquanto o governo federal do presidente Lula, Srs. Parlamentares, promove um
aumento no salário mínimo em torno de 9%, este governo não concede nem a
reposição salarial. Nunca, em tempo algum, nem em qualquer governo anterior se viu
uma proposta como esta. Falou ali o deputado Jurandy acerca dum reajuste de 1%.
Ali era reajuste. Ali era proposta de aumento real acima e já descontada a reposição
salarial.
A Oposição apresentou algumas emendas a este projeto. Elas visam a
esclarecer e tornar mais transparente esta proposta. Infelizmente, não foram acatadas
pela nobre relatora, a deputada Eliana Boaventura. A Oposição quis trazer, deputado
Heraldo Rocha, o abono de 10 dias de férias que os governos anteriores, durante tanto
tempo, ofereciam ao servidor público. E o governo não acolhe.
A Oposição, no sentido de dar mais transparência, solicita publicar no Diário
Oficial - e concede um prazo de 45 dias, deputado Gilberto Brito - a tabela com os
salários dos diversos grupos de servidores, porque hoje ninguém sabe quanto ganha.
O governo deixou de publicar, deixou de informar, deixou de anexar aos projetos de
aumento salarial as diversas tabelas informando quanto ganha cada servidor, cada
grupo ocupacional.
A Oposição, através duma emenda, pede para o governo publicar num prazo de
45 dias, deputado Gilberto Brito, essas informações, seja através da Internet ou do
próprio D.O.E ele se nega a fazê-lo. Infelizmente V.Exa., deputada Eliana
Boaventura, a nobre relatora, não sei por que razão, deputada Eliana, uma emenda
como essa não foi acatada por V.Exª, uma emenda que visava apenas dar
transparência às contas relativas ao servidor público.
Por isso, Srs. Parlamentares, a Oposição não tem como votar favoravelmente a
esta proposta. Já dissemos na Sessão anterior que se os representantes do servidor
público, se a Fetrab, se o Sindsaúde, se a APLB, se o Sindsefaz, se essa entidades
que, mesmo estando silenciosas, solicitassem à Oposição a aprovação do projeto, a
Oposição poderia até se colocar em posição diferente; mas não, as diversas entidades
optaram pelo silêncio, não dizem se são contra ou se são a favor, deixaram os
44
funcionários públicos, os servidores públicos órfãos de pai e mãe.
Não é possível, não se pode entender e admitir que numa votação como essa,
de um projeto que trata do salário de milhares de servidores, os seus representantes
simplesmente silenciem. Deveriam ter coragem de assumir as suas posições, de dizer
“somos favoráveis por esse e aquele motivo”, ou então “não, nós estamos contrários a
essas proposições”.
Nada pior do que o silêncio, nada pior do que a omissão, e é isso que,
infelizmente, fazem neste momento as diversas representações do funcionalismo
público do nosso Estado.
O governo anterior, Srs. Parlamentares, em três dos quatro anos, sempre
concedeu o reajuste ao servidor compatível com o aumento do salário mínimo.
O que esse governo faz nada mais é do que uma farsa, o que esse governo faz é
retirar o dinheiro de um bolso e colocar no outro. Tira o recurso da gratificação e
coloca nos vencimentos do servidor. Quando eles receberem o contra-cheque verão
que não tiveram 9% de aumento como teve o salário mínimo do nosso Estado.
Quantas vezes esse governo exibia contra-cheque de servidor, de policial
militar, com aquela mentira de dizer que eles recebiam menos do que o salário
mínimo, uma inverdade, uma mentira que, infelizmente, muitas pessoas do nosso
Estado absorveram como se verdade fosse.
A remuneração sempre foi composta pelo vencimento base e pela gratificação.
Esse é o salário do servidor, e é por isso que agora o governo se utiliza desse artifício,
e retira uma parte da gratificação e inclui no vencimento para com isso fazer de conta
que o governo mantém o seu menor salário acima da inflação, ou melhor, mantém o
vencimento base, o salário base, que não é e nunca foi a remuneração total de um
servidor, no valor igual ao salário mínimo do nosso Estado.
Se esse governo quisesse se manter fiel ao seu discurso, se as palavras
proferidas no passado, nos palanques e nas campanhas eleitorais, fossem reais e
verdadeiras, esse governo, neste momento, para cumprir com o que disse, para
cumprir com o prometido,teria que reajustar os vencimentos e a remuneração dos
servidores com o mesmo percentual concedido pelo governo federal, quando da
proposta do aumento do salário mínimo que passará, a partir de 1º de janeiro de 2010,
a R$ 510,00.
Essa é a máscara que neste momento cai! Essa é a verdadeira face deste
governo, deputado Javier, que criou uma mesa de negociação para que com ela
passasse uma imagem de transparência, de democracia, de republicanismo, mas
que,infelizmente,já tem muito tempo que se reuniu. A mesa de negociação só não é
pior que o conselho político desse governo, que, se não me engano,se reuniu ao longo
de 3 anos uma única vez,quando da sua criação, da sua formalização.
São por esses motivos, Sr. Presidente, pelo não acatamento das nossas
emendas, por um índice de reajuste proposto que não contempla nem a reposição
salarial dos servidores públicos. Pela falta de uma palavra dos seus representantes,
dos seus sindicatos, por tudo isso, a Oposição não tem como, deputado Zé Neto, votar
favoravelmente a essa proposta.
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Votar favoravelmente a esta proposta seria negar, seria ir de encontro a toda
uma história e a um compromisso daqueles que detêm o mandato parlamentar e que
sabem da importância do servidor público para o bom andamento da administração
estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V.Exª.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Encerrada a discussão. Não há orador
para encaminhar. Em votação.
O Sr. Heraldo Rocha:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Heraldo
Rocha.
O Sr. Heraldo Rocha:- Sr. Presidente, com todo o tempo dos sinos de Natal,
gostaria de pedir uma verificação de quórum de votação.
O Sr. Paulo Rangel:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª será atendido. Questão de ordem,
deputado Paulo Rangel.
O Sr. Paulo Rangel:- Sr. Presidente, já que existe uma questão de ordem com
qual a Oposição pede uma verificação de quórum de votação, gostaríamos de chamar
todos os nossos colegas que se encontram na sala do cafezinho, nos corredores, no
oratório desta Casa e nos gabinetes a se fazerem presentes, já que existe uma
solicitação de verificação de quórum de votação.
Gostaríamos de avisar a todos os companheiros que se encontram nos
corredores desta Casa que existe uma questão de ordem na qual se pede verificação
de quórum de votação. Pedimos que todos os nossos colegas, deputados da Oposição
e da Situação, que se encontram nos corredores, nos gabinetes, na sala de cafezinho,
se façam presentes a este Plenário, já que existe essa solicitação de verificação de
quórum.
Pedimos a todos os nossos companheiros dos partidos que hoje compõem
principalmente a base de sustentação do governo que se façam presentes, já que
existe uma questão de ordem para verificação de quórum de votação. Aqueles
companheiros que se encontram a caminho do Plenário, que apressem o passo, pois
existe neste momento uma questão de ordem para verificação de quórum de votação.
Aqueles companheiros deputados que se encontram na sala do cafezinho, na
biblioteca, no oratório e nos gabinetes, que se façam presentes, já que existe essa
questão de ordem, com que se pede uma verificação de quórum, para que possamos
votar esse tão importante projeto que trata hoje do reajuste dos funcionários do nosso
Estado.
Portanto, aqueles deputados que se encontram no oratório, no cafezinho, nos
gabinetes, a caminho deste Plenário, por gentileza, apressem o passo, já que existe
esta questão de ordem, e gostaríamos de votar esta matéria com bastante brevidade, já
que existem mais cinco projetos a serem votados ainda no dia de hoje.
Mais uma vez, nós continuamos pedindo àqueles deputados que, neste
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momento, se encontram, dada a proximidade do Natal, fazendo algumas preces no
oratório desta Casa, nos gabinetes, nas garagens desta Casa, companheiros que em
alguns momentos se excedem um pouco, que se façam presente neste Plenário, já que
existe uma questão de ordem de votação. Nós pedimos, aqui, aos companheiros, que
por gentileza, se façam presentes.
Quero registrar, deputado Heraldo Rocha, que hoje a nossa companheira Adélia
não se faz presente nesta Casa, algo que nós lamentamos, talvez por isso nós não
tenhamos ainda alcançado o quórum.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª será atendido.
Srs. Deputados, que estão no cafezinho, nos gabinetes, em outros recintos da
Casa, na biblioteca, quórum de votação, projeto de lei de reajuste dos servidores
públicos do Estado da Bahia.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas)
Zere o painel. Marque 25 minutos.
O Sr. Zé Neto:- Questão de ordem, presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Zé Neto.
O Sr. Zé Neto:- Primeiro, quero convocar os deputados e as deputadas que se
encontram nos espaços da Casa, no cafezinho, nos corredores, no oratório, lendo os
seus milhares de e-mails nos gabinetes, há alguns deputados de Oposição que estão
com milhares e milhares de e-mails para serem lidos. Estamos convocando aqueles
também do governo, que por certo estarão presentes neste Plenário na hora da
votação e que neste momento se encontram nos seus gabinetes.
Portanto, queria, deputado Marcelo Nilo, que tocasse novamente a sirene para
que nós tenhamos, aqui, esses deputados presentes para votação, pois o quórum é de
votação, é necessário que se façam presentes.
Hoje pela manhã, estivemos em Rafael Jambeiro e Castro Alves. Foram dois
momentos importantes. Quero registrar os dois eventos. Um, com a presença do
Presidente da EBAL, Reub Celestino; outro, com as presenças do governador Jaques
Wagner, do presidente Marcelo Nilo e de alguns deputados, secretários, enfim, um
evento muito concorrido na cidade de Castro Alves.
Na cidade de Rafael Jambeiro houve um momento importante: a entrega da
cesta do povo, anúncio de construção e perfuração de poços artesianos com bases
tubulares e com base de concreto para que os tanques sejam instalados e possam ser
abastecidas as famílias que tanto necessitam de água. Um momento emblemático foi
a inauguração da Cesta do Povo de número 292 na cidade de Rafael Jambeiro. Quero
parabenizar a presidência da Cesta do Povo porque são 292 lojas, e amanhã serão
mais 2, somando 294, acredito que encerraremos o ano com 300 lojas da Cesta do
Povo.
É bom lembrar que essa empresa que esta hoje entre as 5 melhores em
evolução no mercado é a mesma que ao chegarmos no governo encontramos com um
rombo de 620 milhões, com todas as suas lojas fechadas, com credores cobrando
mais de 120 milhões e em total quadro de falência, descrédito não só no Estado, mas
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em nível nacional. Temos hoje uma empresa reabilitada, estruturada e que, em Rafael
Jambeiro, foi possível fazer um paradigma do que era e do que somos e tratar
claramente do mercado, porque só em Rafael Jambeiro uma pesquisa feita pela
própria Cesta do Povo comprovou que esta empresa está vendendo a preço de 26%
menor, em relação ao preço médio das outras empresas que ali estão estabelecidas.
Isso serve para regular o mercado, para gerar emprego, e tem a importância do
resgate de uma empresa pública que passou, há dois anos, por uma CPI. Eu tive o
prazer de ser o relator dessa CPI que reuniu 53 mil documentos e com eles o
Ministério Público depois de ter avaliado o relatório de 323 folhas indiciou 14
pessoas que hoje respondem pelos crimes que cometeram ou que estão sendo
acusadas na 1ª Vara Crime, e esperamos que a ação jurisdicional possa responder a
uma ação judicial penal na 1 Vara Crime.
Então quero mais uma vez colocar a importância de hoje pela manhã termos
em Rafael Jambeiro e em Castro Alves a presença forte do governo do Estado.
Em Castro Alves o governo anunciou diversas obras de saneamento. Estivemos
lá com a Cerb presidida pelo Dr. Cícero. Vale salientar, sem nenhuma dúvida, que a
Cerb construiu em 3 anos o que não foi construído em 18 anos do governo passado.
Já são mais de 1.000 novos poços perfurados, e a grande maioria em funcionamento e
outros tantos a serem perfurados e caminhando para o abastecimento de água, com a
nossa Cerb e Embasa podendo levar água potável de qualidade para mais de 2
milhões e 200 mil baianos.
O Água Para Todos, que é uma realidade do nosso Estado, teve um momento
importante em Castro Alves, com a presença do governador Jaques Wagner que
estava muito satisfeito. Tivemos publicamente a confirmação do apoio do prefeito,
que antes não fazia parte do nosso projeto. O prefeito Clóvis de Castro Alves apoia o
projeto do governador Jaques Wagner, que foi contemplado com a leitura do
momento muito importante para o nosso governo, onde com 43% no cenário contra
39% no outro, dá vitória no primeiro turno nos dois cenários da apuração da pesquisa
realizada pelo DataFolha. O que vem confirmar as pesquisas que têm sido realizadas
no curso do tempo dos últimos meses mostrando que o povo da Bahia já começa a
dar conta de que a eleição terá o seu desfecho no primeiro turno, com reconhecimento
pleno de que não só o governador Wagner, mas principalmente o projeto do
presidente Lula que neste Estado se instalou, neste Estado fincou raízes e
evidentemente aqui já traz os ventos de uma consolidação democrática. Uma
consolidação que vai esmerando os interesses do povo, vai trazendo o alinhamento de
todas as políticas, como hoje aconteceu em Castro Alves, entendendo que o caminho
do governador Wagner, o caminho dos aliados aqui do governador Wagner é o
caminho que traz a Bahia para um movimento importante e novo que areja a política
do nosso Estado, sem perseguições, sem ódios, numa visão clara de que a política
deve ser tratada, acima de tudo, com a responsabilidade de cuidar das pessoas e dos
interesses públicos.
É nesse compasso que o governador Wagner tem chegado ao interior, como
chegou hoje em Castro Alves com uma grande presença de público, evidentemente
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com o carinho do povo de Castro Alves, mostrando, acima de tudo, com segurança,
que a Bahia, apesar dos problemas todos que encontramos, está como nunca no
roteiro do desenvolvimento, no roteiro do enfrentamento das mazelas que
historicamente afligiram tanto o nosso povo.
Não deixemos de lembrar que, hoje em Castro Alves e em Rafael Jambeiro,
ontem no Recôncavo, também presente estava o governador, fazendo com que a
nossa Saúde recebesse um novo hospital, que é o de Santo Antônio de Jesus, todo
equipado, com capacidade para alta complexidade, com 10 leitos de UTI, mostrando
a possibilidade de não termos aqui, na capital, e em Feira de Santana o afluxo tão
exagerado, tão afobado, tão sem dimensão que vem ocorrendo com as pessoas do
interior por não ter a quem recorrer, praticamente havia duas ou três cidades na Bahia
com possibilidade de atendimento de alta e média complexidades...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para concluir, deputado.
O Sr. Zé Neto:- (…) O hospital de Santo Antônio de Jesus é nesse instante um
ponto decisivo para concluirmos um projeto de saúde e avançarmos ainda mais na
melhoria da qualidade da saúde em nosso Estado.
A Srª Eliana Boaventura:- Sr. Presidente, questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem da deputada Eliana
Boaventura.
A Srª Eliana Boaventura:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria, nesta
noite, de me dirigir a V.Exª como presidente desta Casa, porque parece que aqui não
tem a Comissão de Ética. Há uma Corregedoria, eu já conversei com o deputado
Reinaldo Braga, e acho que a gente vai ter que fazer na Assembleia Legislativa o que
já vi há muitos anos, uma Assembleia onde as pessoas se respeitam, onde as pessoas
respeitam as mulheres. Parece que ultimamente... e nesta noite houve excessos por
parte do deputado Fernando Torres que me ofendeu com palavras que eu nunca ouvi
em toda a minha vida.
Eu nunca ouvi os palavrões que o deputado Fernando Torres proferiu nesta
noite. Ele me convidou para conversar, eu estava junto com o deputado Zé Neto,
disse-me: venha cá, deputada, e aí já foi proferindo todos os palavrões, com o dedo
em riste, se o segurança não o pegasse, ele iria me bater. Aliás, tem alguns costumes
em dizer que na terra dele se bate em mulher. E eu não estou na Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia para ver em nenhum momento uma cena tão
deplorável. Somos representantes do, temos que ter, no mínimo, ética no Plenário
desta Casa. Eu me controlei o que pude para não revidar da mesma forma como ele
estava fazendo.
Graças a Deus, tenho tido um temperamento que é forte, mas tenho, acima de
tudo, a compreensão de respeitar o Poder Legislativo. Por isso, nesta noite, não
ocorreu um problema mais grave e mais sério, porque fora daqui deste Plenário nem
ele nem nenhum outro homem jamais - jamais! - diriam o que ele falou aqui sem que
eu tivesse uma reação muito mais forte para que ele realmente pudesse sentir, pelo
menos, o pouquinho do que é fazer isso que fez. Parece-me que é preciso existir
respeito. Aqui não vou ofender. O que eu ia perguntar é, se faltou com o respeito
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aqui, se falta com o respeito também à família, à mulher. E não acredito em pessoas
que faltam com o respeito à mulher porque, na hora em que se falta com o respeito a
uma colega, falta-se também com o respeito à mulher, à filha, à família.
Então, não podemos admitir que esta Assembleia Legislativa seja palco de
cenas deploráveis como as que presenciei há poucos momentos aqui. E quero
registrar isso para que V.Exª tome as providências cabíveis para que atos como esses
não se repitam aqui, não se tornem corriqueiros. Agora não estou nem falando só por
mim, mas também por minhas colegas deputadas. Vi Fátima Nunes outro dia sendo
ofendida aqui de maneira brutal e defendi minha colega. E vou defender qualquer
outra mulher aqui, se for preciso. Até diria que passa a impressão de que, se fosse
com um deputado, esse outro deputado jamais faria isso, porque no mínimo ele teria
atritos físicos nesta Casa.
Portanto, quero pedir ao senhor que tome providências. Estou aqui há muitos
anos, mas nunca presenciei uma cena tão deplorável, um gesto que não é dum
deputado. E nós temos de ter cuidados. Por isso, estou pedindo-lhe - não vou me
omitir nisto - providências. Porque amanhã se fará pior. E aí não sabemos qual a
nossa reação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputada, antes de conceder a palavra a
outro orador, quero dizer que a sua denúncia é muito grave. Gostaria de que V.Exª
botasse no papel. Vou encaminhar ao corregedor para ele adotar as providências
cabíveis. Não estou aqui fazendo juízo de valor, porque eu não estava presente. Mas o
que a senhora coloca... V.Exa. é uma deputada e, além disso, é uma senhora.
O Sr. Fernando Torres:- Ela também me xingou, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Fernando, não estou entrando
no mérito. Então o deputado Reinaldo Braga, corregedor da Casa, vai apurar e
mandar um relatório para mim. Nós não podemos sob hipótese alguma, quem quer
que seja aqui, agir para ofender. Não estou dizendo que o deputado Fernando Torres
ofendeu nem estou fazendo juízo de valor. Mas a deputada Eliana Boaventura fez
uma denúncia gravíssima. Quero que ela coloque no papel para que eu encaminhe ao
corregedor. E solicito em 15 dias que ele me mande o relatório.
O Sr. Heraldo Rocha:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Heraldo
Rocha.
O Sr. Heraldo Rocha:- Sr. Presidente, quero fazer um apelo a todos os
deputados. Nós - eu, V.Exª, Pedro Alcântara, Reinaldo Braga, a própria deputada
Eliana Boaventura e tantos outros - que somos parlamentares já de alguns mandatos
nesta Casa sabemos que, às vezes, há por parte de um ou de outro manifestações
agressivas e tal. Existem os mais exaltados. Estamos chegando ao fim deste 2009, um
ano positivo e importante para esta Assembleia. Para que possamos terminá-lo em
paz, num ambiente de fraternidade e solidariedade, acho que o deputado-corregedor
saberá adequar esta situação. Então, peço aos deputados Fernando Torres e Eliana
Boaventura que encerrem este assunto. Ele pode ter recebido também... Não
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entraremos no mérito da questão. Vamos encerrá-la para que todos tenham um Natal
de paz, amor e fraternidade universal.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Fernando Torres, V.Exª quer
uma questão de ordem? Não quer, não?
A Sra. Eliana Boaventura:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem da deputada Eliana
Boaventura.
A Sra. Eliana Boaventura:- Sr. Presidente, quero dizer a V.Exª que vou
encaminhar-lhe como presidente desta Casa e igualmente ao deputado Reinaldo
Braga - e não vou fazer isso só por mim, mas também pelas demais colegas que estão
neste Plenário e aqui fazem o seu trabalho parlamentar - para que não existam esses
excessos e as pessoas possam se controlar, mesmo porque tenho e quero aferir como
testemunhas o deputado Zé Neto e a deputada Fátima Nunes, que estavam aqui
presentes e ouviram que em nenhum momento eu xinguei o deputado.
Então, Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exª, que toma essa decisão, e vou
encaminhar esse ofício tanto ao senhor como ao deputado Reinaldo Braga.
Muito obrigada.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputada Eliana, V.Exª sabe da
admiração e respeito que tenho por V.Exª e também pelo deputado Fernando Torres.
Quero fazer um apelo aos Srs. Deputados, esta é uma Casa política, estamos
num ano positivo e a Bancada da Oposição fez um belíssimo trabalho, assim como a
Bancada do governo. Acho que tem de haver o mínimo respeito entre os Srs
Parlamentares, acho que o deputado Fernando Torres, se quiser uma questão de
ordem, vai fazer a sua defesa, concedo a V.Exª, e peço que a deputada Eliana
Boaventura coloque no papel, faça a sua denúncia e encaminharei ao corregedor.
Faço um pedido ao deputado Reinaldo Braga, que é o corregedor desta Casa, para
que me apresente um relatório no mais tardar em 15 dias, se possível, para que
possamos levar para a Mesa Diretora.
O Sr. Zé Neto:- Sr. Presidente, questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Temos 31 Srs. Deputados, falta apenas
um deputado para o quórum.
Questão de ordem, deputado Zé Neto.
O Sr. Zé Neto:- Sr. Presidente, até me sinto um pouco culpado nessa história.
Estava ali conversando com o deputado Fernando um assunto que diz respeito a uma
questão da cidade, que não tem tanta relevância. De certa forma já há um acirramento
de ânimos, sou amigo de todos os dois, a deputada Eliana sabe do respeito e amizade
que tenho por ela, o deputado Fernando, que tem um temperamento muito parecido
com o meu, já discutimos muito e já gastamos nossas brigas, hoje é um amigo
pessoal. Com a deputada Eliana também já vivi muito isso, quando era vereador e
havia um acirramento muito grande. Neste momento, há uma certa tensão. Qualquer
que fosse o assunto, acho que poderíamos ter chegado a essa intriga, no nível a que
chegou, talvez por desentendimentos que vão se acumulando.
Quero pedir à deputada e ao deputado: somos lá de Feira, já vi esse filme,
51
vamos tentar resolver de tal forma que, até que se apure, mas que se passe um
pouquinho longe dessa tensão maior. Me sinto um pouquinho culpado porque na
verdade houve ali um ruído, o deputado Fernando não chegou a tocar no nome da
deputada Eliana inicialmente, e a deputada Eliana não colocou como uma coisa
complicada, eu apenas fui perguntar ao deputado Fernando sobre um determinado
assunto e acabou que acho que entrei num processo que já vinha se acumulando, essa
tensão agora aflorou. Mas, depois do maremoto, a calmaria. Que tenhamos ânimos
mais tranquilos para resolver essas coisas de forma mais pacífica. Fica aí o meu apelo
ao meu amigo Fernando e a minha amiga deputada Eliana para que consigamos
contornar esse momento que acho que explodiu e agora pode serenar.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Srs. Deputados, está faltando um
deputado para que possamos votar o projeto de reajuste do servidor público. Quero
registrar que se não houver quórum passaremos para o próximo projeto. Caso se
recupere o quórum e qualquer deputado peça para votar novamente, colocaremos em
votação...
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado
Waldenor Pereira.
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, queria informar a V.Exª que o deputado
Yulo Oiticica está quase chegando aqui. Se houver de fato um atraso e dentro do
prazo estabelecido ele não conseguir registrar a sua presença, nós solicitamos que
V.Exª possa passar para o projeto seguinte, restabelece-se o quórum e, em seguida,
teremos os 32 deputados necessários para a aprovação.
Agora, quero pedir à nossa Bancada que, por gentileza, pelo amor de Deus, não
saiam do Plenário, não se afastem do Plenário para que possamos votar o projeto. A
ausência no Plenário é que causa de toda essa tensão. O deputado Yulo estava aqui
presente, teve que se afastar, o deputado Luiz Argôlo também estava presente, o
Capitão Tadeu estava presente, mas os colegas vão saindo para cumprir alguma
agenda e causam todo esse transtorno, toda essa tensão que, infelizmente, acaba
atingindo a todos.
Quero pedir aos colegas que permaneçam no Plenário, se não houver tempo
suficiente para a chegada do deputado Yulo Oiticica, nós passaremos ao projeto
seguinte, deputado Marcelo Nilo, é o pedido que faço a V.Exª e solicito dos colegas
que permaneçam no Plenário para que possamos apreciar e votar os demais projetos
que se encontram em pauta.
Estamos com 23 segundos agora, caso não seja possível o deputado Yulo
chegar, Sr. Presidente, solicito de V.Exª que coloque imediatamente em pauta o
próximo projeto para que uma vez restabelecido o quórum possamos fazer a
apreciação e votação do projeto em questão.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Srs. Deputados, não há quórum para
votação do projeto. Falta um deputado.
Vou colocar em votação o seguinte requerimento:
“Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia,
52
Requeiro, nos termos do art. 89, parágrafo único do Regimento Interno, a
prorrogação da sessão pelo tempo de 600 minutos, com o objetivo de apreciar as
matérias constantes da Ordem do Dia.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.
Deputado Waldenor Pereira.”
Vou colocar em votação o requerimento.
O Sr. Elmar Nascimento:- Verificação de quórum.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O deputado Elmar Nascimento pede uma
verificação de quórum, é quórum qualificado, quórum de votação para prorrogação
da sessão.
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, vai prorrogar a sessão. Ele
pediu uma questão de ordem para votação...
O Sr. Waldenor Pereira:- Exatamente, colocar em votação imediatamente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O deputado Elmar retira o pedido de
verificação de quórum.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovada a prorrogação.
Próximo projeto: projeto do Poder Executivo nº 18. 463/2009 - (Lê) “Altera a
lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006; a lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009;
a lei nº11.366, de 29 de janeiro de 2009; a lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009;
a lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009; a lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de
2009;a lei nº 11.480, de 01 de julho de 2009; a lei nº 8.268, de 04 de julho de 2002 e
dá outras providências”.
Para relatar o parecer o deputado Paulo Câmera.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra para relatar o nobre
deputado Paulo Câmera.
O Sr. PAULO CÂMERA:- (Lê) “Parecer Das Comissões de Constituição e
Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Defesa do
Consumidor e Relações de Trabalho, Direitos Humanos e Segurança Pública e
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 18.463/2009, de
autoria do Poder Executivo, o qual “Altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de
2006; a Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009; a Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de
2009; a Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro
de 2009; a Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 11.480, de 01 de julho
de 2009; a Lei nº 8.268, de 04 de julho de 2002, e dá outras providências.”
“O projeto que ora venho relatar, de autoria do Poder Executivo, vem alterar
dispositivos da Lei Estadual nº 10.431/2006, das Leis nos 11.356, 11.366, 11.373,
11.374, 11.375 e 11.480, todas de 2009, e ainda da Lei nº 8.268/2002.
A proposição objetiva “aprimorar o controle da Administração sobre a
atuação dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG,
mediante a adoção de providências, tais como, a vedação de jornada de trabalho
diversa daquela prevista em Lei; delimitação das hipóteses de movimentação dos
53
Especialistas e condicionamento do exercício das atividades em órgãos e entidades
do Poder público à observância das atribuições da carreira constantes no art. 4º da
Lei nº 11.366/09”, conforme registra a Mensagem Governamental, ressaltando ainda
que o projeto “também condiciona a percepção da gratificação da carreira e a
participação em processos de promoção à observância destes requisitos pelos
Especialistas”.
A proposição estabelece ainda prazo para o servidor integrante de diversas
careiras do Grupo Ocupacional Técnico-Específico virem a requerer o
enquadramento e comprovarem os requisitos legais exigidos. Também especifica
melhor os procedimentos para concessão de enquadramento aos ocupantes do cargo
de Analista Universitário e promove a adequação da nomenclatura do Conselho e da
Política Estadual de proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência àquela
utilizada na esfera federal.
Trata-se, portanto, de simples, mas necessárias alterações nas diversas leis
acima relacionadas, devendo, portanto, a proposição, receber o pleno apoio dos
Parlamentares desta Casa.
O projeto recebeu três emendas, sendo a primeira de autoria do Deputado
Jurandy Oliveira e as demais da Bancada da Minoria.
A emenda nº 1 pretende acrescentar ao projeto dois dispositivos, que alteram a
Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008. Sugere o Autor que seja incluído um
parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 11.051/2008, e que seja alterada a redação do §
5º do art. 11 da mesma. O parágrafo único extingue os índices de gratificação
previstos na Lei, estabelece indicadores e modalidades de cálculo a serem utilizados
para a concessão da gratificação. Já com a alteração do § 5º ao art. 11 da citada
Lei, deixaria de ser incompatível com as gratificações do Grupo Ocupacional
Fiscalização e Regulação a Gratificação Especial por Produtividade – GEP.
Opino pela rejeição da emenda, ante as seguintes considerações. A Lei nº
11.051/2008 reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação. Por sua
vez, os artigos que se pretende alterar através desta emenda são o 10 – que prevê os
percentuais de cálculo das gratificações privativas dos ocupantes dos cargos da
carreira – e o 11 – que, dentre outras coisas, enumera as vantagens consideradas
incompatíveis com as gratificações do Grupo Ocupacional Fiscalização e
Regulação.
De acordo com o Autor da emenda, como a Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de
2009 – que reestrutura o Grupo Ocupacional Gestão Pública – não contemplou os
servidores da carreira de Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional
Fiscalização e Regulação, faz-se necessário proceder a modificação da Lei nº
11.051/2008, para nela constar regramento das gratificações semelhante àquele
previsto na Lei nº 11.366/2009. Diz-se semelhante porque, malgrado a Lei 11.366
preveja que a Gratificação Especial por Produtividade – GEP é incompatível com a
Gratificação Privativa do Grupo Ocupacional Gestão Pública, a presente emenda
pretende tornar a GEP compatível com as gratificações do Grupo Ocupacional
Fiscalização e Regulação.
54
Pois bem. Primeiramente, descabe a afirmação de que os servidores da
carreira de Especialista e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação
não foram contemplados com a reestruturação, já que a Lei nº 11.051, de 06 de
junho de 2008, que trata da reestruturação do Grupo, contemplou, além das
carreiras de nível médio, 05 carreiras de nível superior vinculadas à Fiscalização e
Regulação (Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Especialista em
Proteção e Defesa do Consumidor, Especialista em Metrologia e Qualidade, Fiscal
Estadual Agropecuário e Especialista em Regulação), que se encontravam com
remunerações defasadas e processos de promoção emperrados ao longo dos anos.
Inclusive, quando da elaboração das reestruturações referentes às carreiras do
Poder Executivo, a Administração promoveu diversas mesas de negociação com os
representantes das diversas carreiras envolvidas.
Saliente-se, também, que esta Lei contemplou tanto a reestruturação
remuneratória dos planos de carreiras, quanto o reenquadramento dos atuais
servidores, este último para corrigir distorções ocorridas em processos de
promoção/progressão anteriores e conferir aos servidores o adequado
posicionamento nas novas classes. Em relação ao pleito de equiparação com a
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG,
deve-se esclarecer que descabe equiparação de remuneração de servidores com
atribuições distintas. O Governo da Bahia estruturou suas carreiras, nos anos de
2008 e 2009, conforme a natureza das atividades desempenhadas, utilizando-se,
para tanto, de critérios técnicos distintos para o cálculo das gratificações
concedidas aos integrantes das diversas carreiras. Tais critérios foram estabelecidos
após análise técnica, levando-se em conta as características próprias de cada
carreira e em função do núcleo de atividades em que o Grupo Ocupacional está
inserido, descabendo, assim, qualquer alteração quanto à sua formatação.
Cabe ainda esclarecer que os valores de remuneração adotados na Bahia para
as diversas carreiras do Poder Executivo tiveram como base pesquisa salarial
realizada em vários entes da Federação. No que se refere especificamente ao valor
da remuneração inicial adotada para as carreiras de nível superior do Grupo
Ocupacional Fiscalização e Regulação, os valores estão dentre os maiores,
comparando com os demais entes pesquisados e bem acima da média geral,
considerando carreiras correlatas.
Além disso, ao prever novos parâmetros para o cálculo a emenda está gerando
aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa privativa do Governador, o que é
vedado pela Constituição do Estado da Bahia, no seu art. 78, inciso I, que proíbe
emenda parlamentar em projetos de iniciativa privativa do Governador, entre os
quais se inclui a presente proposição, na forma do que dispõe o art. 77, incisos II e
IV da Carta Estadual.
Emenda nº 2:
Esta emenda pretende aumentar de 31 de dezembro de 2009 para 31 de janeiro
de 2010 o prazo para os servidores escolherem entre a manutenção da percepção da
vantagem pessoal prevista no art. 100 da Lei nº 8.889/2003 e obtenção do
55
enquadramento disposto no art. 21 da Lei nº 11.375/2009, bem como estabelecer a
retroatividade dos efeitos da opção a 01 de janeiro de 2010.
Opino pela rejeição, uma vez que o enquadramento a que se refere o
dispositivo que se pretende modificar, a ser realizado após a entrega da
documentação, estava inicialmente previsto para ocorrer até 120 dias após a
publicação da Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009. Este prazo se estendeu
demasiadamente e a comissão criada para promover os enquadramentos dos atuais
servidores das carreiras mencionadas no artigo informa que a quase totalidade dos
servidores já apresentou a documentação e foi enquadrada na nova estrutura. Tratase, assim, apenas de estabelecer um prazo final na lei para a entrega da
documentação e atender aos servidores remanescentes.
Além disso, retroagir os efeitos da opção a 01 de janeiro de 2010 importaria
em aumento de despesa, o que é vedado pela Constituição do Estado da Bahia,
conforme citado na análise da emenda nº 1.
Emenda nº 3:
Através desta emenda pretende-se ampliar de 10 de janeiro de 2010 para 10 de
fevereiro de 2010 o prazo para a Secretaria da Administração promover a revisão do
enquadramento previsto no caput do art. 22 da Lei nº 11.375/2009.
Argumentam os Autores que, ao estabelecer um prazo maior para a Secretaria
da Administração promover o referido enquadramento, também se estaria
concedendo um prazo maior para os servidores referidos no dispositivo fazerem a
opção entre a manutenção da percepção da vantagem pessoal prevista no art. 100 da
Lei nº 8.889/2003 e obtenção do enquadramento disposto no art. 21 da Lei nº
11.375/2009.
Trata-se, assim, apenas de estabelecer um prazo final na lei para a entrega da
documentação e atender aos servidores remanescentes, razão pela qual se mostra
pertinente a ampliação do prazo para a Administração promover a revisão do
enquadramento, devendo a emenda ser aceita.
Por fim, apresento, na condição de Relator, as seguintes emendas:
Emenda de Relator nº 1:
Suprimam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 21-A da Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro
de 2009, que será acrescido pelo art. 5º do Projeto de Lei nº 18.463/2009,
transformando-se o §1º em parágrafo único.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa suprimir os §§ 2º, 3º e 4º do art.
21-A da Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009, que será acrescido pelo art. 5º do
Projeto de Lei nº 18.463/2009, pois o referido dispositivo impossibilita que os
analistas universitários possam auferir a vantagem pessoal prevista no art. 100 da
Lei nº 8.889/2003 e obter o enquadramento estabelecido no art. 21 da Lei nº
11.375/2009.
Com relação ao enquadramento efetivado por lei, observa-se que este não se
confunde com a movimentação funcional decorrente de progressão e promoção na
carreira, constantes no art. 3º da Lei nº 11.375/2009, de maneira que não há
qualquer óbice jurídico à percepção de vantagem pessoal por servidor reenquadrado
56
na carreira, quando atendidos os requisitos, ainda que um mesmo título conste como
requisito para ambos.
Ademais, cumpre observar que com a supressão sugerida na presente emenda
não se está possibilitando a percepção de duas gratificações decorrentes do mesmo
fato gerador, mesmo porque o incentivo funcional tratado na Lei nº 8.889/2003, que
já foi extinto e incorporado como vantagem pessoal, tem natureza jurídica de
adicional.
Portanto, se a percepção da vantagem pessoal decorrente do extinto incentivo
funcional não impede que o servidor obtenha o enquadramento, podendo ambos
coexistirem, a imposição contida no Projeto de Lei nº 18.463/2009 para que os
técnicos universitários escolham entre a aferição da vantagem pessoal prevista no
art. 100 da Lei nº 8.889/2003 e a obtenção do enquadramento estabelecido no art.
22 da Lei nº 11.375/2009 viola um direito subjetivo desses servidores, e, portanto,
deve ser retirada da proposição através da presente emenda.
Emenda de Relator nº 2:
Suprima-se o art. 7º do PL nº 18.463/2009, que acresce os §§6º, 7º e 8º ao art.
22 da Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009, renumerando-se os demais
dispositivos.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa suprimir o art. 7º do PL nº
18.463/2009, que acresce os §§6º, 7º e 8º ao art. 22 da Lei nº 11.375, de 05 de
fevereiro de 2009, pois o referido dispositivo impossibilita que os técnicos
universitários possam auferir a vantagem pessoal prevista no art. 100 da Lei nº
8.889/2003 e obter o enquadramento estabelecido no art. 22 da Lei nº 11.375/2009,
considerando-se as mesmas razões que justificam a emenda anterior.
Emenda de Relator nº 3:
Acresça-se, ao Projeto de Lei nº 18.463/2009, um artigo, que será o 7º, com a
seguinte redação:
Art. 7º - O art. 92 da Lei nº 6.677, de 24 de setembro de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 92 – Ao servidor que tiver exercido por 10 (dez) anos, contínuos ou não,
cargo de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurada
estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de
exoneração, dispensa ou término do mandato, como vantagem pessoal, retribuição
equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo ou do subsídio
correspondente ao cargo de maior hierarquia ou mandato que tenha exercido por mais
de 2 (dois) anos, ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de
provimento permanente.”
JUSTIFICATIVA: esta emenda destina-se a adequar a Lei nº 6.677, de 24 de
setembro de 1994, à Constituição Estadual, no que respeita à estabilidade
econômica.
Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada com as
alterações produzidas pelas emendas de Relator.
É o parecer, s.m.j.
57
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.”
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação no âmbito das Comissões.
Os Srs. Deputados que aprovam,permaneçam como se encontram. (pausa). Aprovado.
Em discussão única e votação o Projeto de Lei nº 18.463/2009.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 18.463/2009
Altera a Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006; a Lei nº
11.356, de 06 de janeiro de 2009; a Lei nº 11.366, de 29 de janeiro
de 2009; a Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº
11.374, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 11.375, de 05 de
fevereiro de 2009; a Lei nº 11.480, de 01 de julho de 2009, a Lei
nº 8.268, de 04 de julho de 2002 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA
:
Art. 1º - Ficam acrescidos dispositivos à Lei nº 11.366, de 29 de janeiro
de 2009, da forma que se segue:
I - o § 3º ao art. 2º:
“Art.2º- ....................................................................................
..................................................................................................
§ 3º - É vedada a fixação de jornada reduzida ou de regime
de plantão.”
II - os §§ 8º, 9º e 10 ao art. 6º:
“Art.6º- ....................................................................................
..................................................................................................
§ 8º - Os servidores que estejam lotados na Secretaria da
Fazenda, quando designados ou postos à disposição de outro
órgão ou entidade, serão automaticamente relotados na
Secretaria da Administração.
58
§ 9º - O servidor, uma vez lotado na Secretaria da
Administração, não poderá ser relotado em outro órgão ou
entidade da Administração Pública Estadual.
§ 10 - A movimentação dos servidores ocupantes do cargo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
para órgão ou entidade diverso daquele em que esteja lotado
dar-se-á por ato de designação ou de disposição, na forma
prevista em regulamento.”
III - o art. 6º-A:
“Art. 6º-A - A designação é o ato de movimentação do
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
para o exercício das suas atribuições em órgão ou entidade
da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional,
no âmbito do Estado da Bahia, com vistas ao atendimento de
necessidades de serviço perfeitamente identificáveis,
observado o disposto no § 1º do art. 6º desta Lei e as
vedações previstas em regulamento.
§ 1º - A designação será por prazo determinado e sujeitar-se-á
à revogação antecipada pelo Secretário da Administração, de
ofício ou a pedido do servidor, em caso de descumprimento
de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei ou no
regulamento.
§ 2º - A designação dos Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental lotados na Secretaria do Planejamento
será ato conjunto dos Secretários da Administração e do
Planejamento.
§ 3º - Findo o prazo ou revogada a designação, o servidor
passará, automaticamente, a exercer suas atividades no órgão
em que for lotado.
§ 4º - O ônus da despesa de pessoal relativa à designação do
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
caberá ao órgão de lotação do servidor.”
IV- o art. 6º-B:
59
“Art. 6º-B - Disposição é o ato de movimentação do
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
para órgão ou entidade distinto daquele de lotação, em
virtude de investidura em cargo em comissão, função
gratificada ou comissionada, considerados de direção ou
assessoramento superior, na forma do regulamento.
§ 1º - A partir da vigência desta Lei, os integrantes da carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental somente poderão ser postos à disposição para
atendimento das hipóteses previstas no art. 7º desta Lei ou
nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão, função gratificada
ou comissionada, com símbolo no mínimo equivalente ao
DAS-2D, nos Poderes Legislativo ou Judiciário do Estado da
Bahia;
II - para o exercício de cargo em comissão, função
gratificada ou comissionada, com símbolo no mínimo
equivalente ao DAS-2D, em órgão ou entidade de qualquer
dos poderes dos demais entes federados.
§ 2º - Exonerado o servidor do cargo em comissão, função
gratificada ou comissionada, cessará a disposição e retornará
o servidor, automaticamente, ao exercício das atividades no
seu órgão de lotação.
§ 3º - O ônus da despesa de pessoal relativa à disposição do
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
observará o que se segue:
I - caso o servidor opte pela remuneração integral do cargo
em comissão, função gratificada ou comissionada, a despesa
caberá ao órgão ou entidade cessionária;
II - caso o servidor opte pelo recebimento de 30% (trinta por
cento) do valor correspondente ao símbolo do cargo em
comissão, função gratificada ou comissionada, ou pela
diferença entre o valor do símbolo e a remuneração do cargo
de Especialista, caberá ao órgão ou entidade cessionária o
ônus destas parcelas e ao órgão de lotação o ônus das
despesas relativas ao vencimento, à Gratificação pela
Execução de Atividades do Ciclo de Gestão – GCG e às
vantagens regularmente reconhecidas.”
60
V - o § 8º, com três incisos, ao art. 13:
“Art.13- ....................................................................................
...................................................................................................
§ 8º - O servidor dos cargos de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental não fará jus à percepção da
Gratificação pela Execução de Atividades do Ciclo de Gestão
– GCG quando:
I - não estiver em efetivo exercício das atribuições da carreira
previstas no art. 4º desta Lei;
II - exercer suas atribuições em local de trabalho
incompatível com o disposto nos arts. 6º, 6º-A e 6º-B desta
Lei ou no regulamento;
III - estiver atuando em jornada de trabalho distinta da fixada
no art. 2º desta Lei.”
Art. 2º - O § 4º do art. 9º da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º- .....................................................................................
...................................................................................................
§ 4º - O regulamento estabelecerá a forma e os critérios de
avaliação, bem como os requisitos para a participação em
processo seletivo de promoção, no qual será vedada a
participação do servidor que não atender ao disposto nos
incisos I, II e III do § 8º do art. 13 desta Lei.”
Art. 3º - Fica transformado nos §§ 1º e 2º, o parágrafo único do art. 12
da Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que se segue:
“Art.12- ....................................................................................
§ 1º - Os títulos de que trata o inciso II deste artigo devem ser
reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC,
concluídos em área relacionada às atribuições do cargo e não
podem ter sido computados nos processos de progressão ou
promoção realizados anteriormente, comprovados com o
61
diploma ou certificado de conclusão do curso.
§ 2º - O servidor poderá requerer o enquadramento e
comprovar os requisitos dispostos no inciso II deste artigo até
o dia 31 de dezembro de 2009.”
Art. 4º - O art. 21 da Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - Os atuais ocupantes do cargo de Analista
Universitário que estejam enquadrados na tabela da
Gratificação por Competência – GPC, por carga horária,
passam a perceber a Gratificação de Suporte Técnico
Universitário – GSTU com base na remuneração individual
praticada, entendida esta como o vencimento do cargo efetivo
acrescido do valor do nível da GPC atribuída com base na
jornada de trabalho e de acordo com a titulação nas
Referências seguintes:
I - Referência S, no Grau correspondente à classe atualmente
ocupada, os atuais Analistas Universitários com escolaridade
de nível superior;
II - Referência E, no Grau correspondente à classe atualmente
ocupada, os atuais Analistas Universitários com 01 (uma)
especialização em nível de pós-graduação, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
III - Referência EE, no Grau correspondente à classe
atualmente ocupada, os atuais Analistas Universitários com
02 (duas) especializações em nível de pós-graduação, com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas cada
uma, ou 01 (uma) especialização em nível de pós-graduação
com carga horária igual ou superior a 600 (seiscentas) horas;
IV - Referência M, no Grau correspondente à classe
atualmente ocupada, os atuais Analistas Universitários com
título de mestrado;
V - Referência D, no Grau correspondente à classe atualmente
ocupada, os atuais Analistas Universitários com título de
doutorado.
62
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o valor de
remuneração apurado deverá ser comparado com padrões de
vencimentos para os graus dos cargos efetivos e os valores de
GSTU fixados na nova estrutura de Graus, respeitada a
titulação requerida em cada Referência e o regime de trabalho
a que o servidor esteja submetido, atribuindo esta vantagem
pelo Grau e Referência, conforme titulação, cujo valor de
GSTU somado ao vencimento represente valor igual ou
imediatamente superior ao da remuneração, esta entendida
como vencimento acrescido de Gratificação por Competência
– GPC, percebida na data de início de vigência desta Lei.
§ 2º - Para os servidores que percebam a vantagem da
estabilidade econômica pela diferença do símbolo, na forma
do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a
remuneração individual praticada, entendida esta como a
soma do vencimento, o valor da diferença do símbolo e a
Gratificação por Competência – GPC, será comparada com os
padrões de vencimento fixados na nova estrutura da carreira
para os Graus do cargo efetivo e os valores da Gratificação
ora instituída, observada a titulação, não podendo resultar
valor inferior ao da remuneração percebida em janeiro de
2009.
§ 3º - Se do comparativo de remuneração previsto nos §§ 1º e
2º deste artigo resultar indicação de Grau superior à prevista
nesta Lei, proceder-se-á ao enquadramento no Grau cujo
vencimento somado à Gratificação de Suporte Técnico
Universitário - GSTU, e quando couber, ao valor percebido
pela estabilidade econômica, seja igual ou imediatamente
superior à composição da sua remuneração.
§ 4º - Se, após o enquadramento previsto neste artigo e no art.
21-A, o somatório das parcelas remuneratórias percebidas em
janeiro de 2009 resultar em valor superior ao total das parcelas
remuneratórias a perceber a partir de fevereiro de 2009, a
título de vencimento e Gratificação de Suporte Técnico
Universitário – GSTU no último Grau da tabela de 40 horas, o
valor excedente será atribuído ao servidor como Vantagem
Pessoal.
§ 5º - Ocorrendo revisão geral da remuneração dos servidores
públicos estaduais na mesma data de vigência desta Lei, as
63
regras de enquadramento previstas neste artigo e no art. 21-A,
serão aplicadas considerando os valores já reajustados dos
vencimentos e da gratificação privativa da carreira de Analista
Universitário.
§ 6º - O valor correspondente à Vantagem Pessoal, a que se
refere o § 4º deste artigo, será reajustado quando da revisão
geral da remuneração dos servidores públicos.”
Art. 5º - Fica acrescido o art. 21-A à Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de
2009, com a redação a seguir:
“Art. 21-A - A entidade de lotação do servidor promoverá, até
o dia 10 de janeiro de 2010, a revisão do enquadramento do
Analista Universitário na tabela da Gratificação de Suporte
Técnico Universitário – GSTU, de ofício ou a requerimento do
interessado, em função de possuir titulação de Especialização
em nível de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado,
comprovada por diploma ou certificado de conclusão do curso
reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, concluída
em área relacionada às atribuições do cargo e que não tenha
sido computada em processo de progressão ou promoção
realizado anteriormente.
Parágrafo único - A revisão de que trata o caput deste artigo
não implicará na mudança do Grau atribuído no
enquadramento efetuado em 01 de fevereiro de 2009 e terá
seus efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato de
concessão.
Art. 6º - O § 1º do art. 22 da Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22- .......................................................................................
§ 1º - A Secretaria da Administração promoverá a revisão do
enquadramento previsto no caput deste artigo, até o dia 10 de
janeiro de 2010, de ofício ou a requerimento do interessado,
por integralização de cursos de aperfeiçoamento concluídos
com carga horária mínima de 08 (oito) horas em área
64
relacionada às atribuições do cargo e que não tenham sido
computados nos processos de progressão ou promoção
realizados anteriormente, comprovados com o diploma ou
certificado de conclusão dos cursos.”
Art. 7º - O art. 92 da Lei nº 6.677, de 24 de setembro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 - Ao servidor que tiver exercido por 10 (dez) anos, contínuos
ou não, cargo de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é
assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a
perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término de mandato, como
vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do
símbolo ou do subsídio correspondente ao cargo de maior hierarquia ou
mandato que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos, ou a diferença entre o
valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.”.
Art. 8º - Fica acrescido o § 5º ao art. 28 da Lei nº 11.373, de 05 de
fevereiro de 2009, com a seguinte redação:
“Art.28- .......................................................................................
.....................................................................................................
§ 5º - Em 01 de fevereiro de 2009, o valor de Gratificação de
Incentivo ao Desempenho - GID para os servidores do Grupo
Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, lotados ou em
exercício nas Unidades Prisionais do Estado da Bahia, será
composto pelo somatório dos valores das gratificações
previstas no caput deste artigo, da Gratificação por Condições
Especiais de Trabalho – CET e da Gratificação pelo Exercício
em Unidade do Sistema Prisional – GEUSP.”
Art. 9º - Fica acrescido o art. 18-A à Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de
2009, com a redação a seguir:
“Art. 18-A - Aos candidatos que vierem a ser aprovados dentro
do número de vagas nos concursos para ingresso no curso de
formação de soldados 2008 e no curso de formação de oficiais
2008 serão aplicados os requisitos legais de ingressos vigentes
à época da publicação dos editais respectivos.”
Art. 10 - Fica alterada a nomenclatura do Conselho criado pela Lei nº
8.268, de 04 de julho de 2002, de “Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa
65
Portadora de Deficiência” para “Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COEDE”.
Art. 11 - Fica alterada a nomenclatura da Política mencionada no inciso
II, do art. 2º da Lei nº 8.268, de 04 de julho de 2002, de “Política Estadual para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência” para “Política Estadual de Inclusão
da Pessoa com Deficiência”.
Art. 12 - Fica revogado o § 1º do art. 192 da Lei nº 10.431, de 20 de
dezembro de 2006.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009
Deputado Paulo Câmera
Relator
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Não há orador para discutir, não há
orador para encaminhar. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam,permaneçam
como se encontram. (pausa). Aprovado por unanimidade. Vai para o governador para
sanção do mesmo.
Próximo projeto. Em discussão única e votação o Projeto de Lei número
18.461/2009, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo do Estado da
Bahia e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, Conder, a
doar imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial, FAR, para fins de construção
de unidades habitacionais de interesse social na forma que indica.
PROJETO DE LEI Nº 18.461/2009
Autoriza o Poder Executivo do Estado da Bahia e a
Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da
Bahia - CONDER a doarem imóveis ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção
de unidades habitacionais de interesse social, na forma que
66
indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a doar
ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR:
I - área de terra medindo 24.555,92 m², a ser desmembrada da maior
porção de terra intitulada Fazenda Barreiras, registrada sob o número 2.273, no livro
3 – A, folha 02, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador,
localizada no bairro de Mata Escura, no Município de Salvador;
II - área de terra medindo 31.200 m², a ser desmembrada da porção de
terra registrada sob o número de matrícula R-2 2.052, perante o 2º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Camaçari, localizada na Av. Concêntrica, no trecho entre a
Rua Camaçari de Dentro e a Avenida 28 de setembro (Radial A), no Município de
Camaçari;
III - área de terra medindo 217.841,20 m², a ser desmembrada da porção
de terra registrada sob o número de matrícula R-2 2.935, perante o 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Ponta da Sapoca,
Tubarão, São Tomé de Paripe, Subdistrito de Paripe, no Município de Salvador;
IV - área de terra medindo 24.073,74 m², a ser desmembrada da porção
de terra registrada sob o número de matrícula R-2 52.637, perante o 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Ponta da Sapoca,
Tubarão, São Tomé de Paripe, Subdistrito de Paripe, no Município de Salvador;
V - área de terra medindo 20.295,05 m², a ser desmembrada da porção de
terra registrada sob o número de matrícula R-2 52.638, perante o 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Ponta da Sapoca,
Tubarão, São Tomé de Paripe, Subdistrito de Paripe, no Município de Salvador;
VI - área de terra medindo 10.773,75 m², a ser desmembrada da porção
de terra registrada sob o número de matrícula R-2 81.299, perante o 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Ponta da Sapoca,
Tubarão, São Tomé de Paripe, Subdistrito de Paripe, no Município de Salvador;
VII - 02 (duas) áreas de terra medindo 38.070,21 m² e 17.888,51 m², a
serem desmembradas da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula
R-2 52.626, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador,
67
localizada na Ponta da Sapoca, Tubarão, São Tomé de Paripe, Subdistrito de Paripe,
no Município de Salvador;
VIII - área de terra medindo 164.403,32 m², a ser desmembrada da maior
porção de terra registrada sob o número de matrícula 1.721, perante o 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antonio de Jesus, localizada na Estrada do
Benfica, S/N, no Município de Santo Antonio de Jesus;
IX - área de terra medindo 9.730,95 m², a ser desmembrada da maior
porção de terra registrada sob o número de matrícula R-1 110.334, perante o 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Rua Luciano Gomes,
Bairro de Jardim Cajazeiras, no Município de Salvador.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da
Bahia - CONDER autorizada a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR:
I - área de terra medindo 143.497,0730 m², a ser desmembrada da maior
porção de terra registrada sob o número de matrícula 94.116, perante o 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada no entorno da Lagoa da
Paixão, no bairro de Valéria, Sub-distrito de Paripe, no Município de Salvador;
II - área de terra medindo 121.054,5245 m², a ser desmembrada da maior
porção de terra registrada sob o número de matrícula 109.652, perante o 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada no entorno da Lagoa da
Paixão, no bairro de Valéria, Sub-distrito de Paripe, no Município de Salvador;
III - área de terra medindo 31.583,4983 m², a ser desmembrada da maior
porção de terra registrada sob o número de matrícula 95.128, perante o 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada no entorno da Lagoa da
Paixão, no bairro de Valéria, Sub-distrito de Paripe, no Município de Salvador.
Parágrafo único - A doação das áreas descritas nos incisos deste artigo
fica condicionada ao registro do título aquisitivo da propriedade em favor da
CONDER no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador.
Art. 3º - As áreas a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei destinam-se
à construção de unidades habitacionais de interesse social, ficando o Poder Público
autorizado a realizar prévia desafetação, quando for o caso.
Art. 4º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 3º desta Lei,
no prazo de 03 (três) anos contados a partir da efetivação da doação ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, importará em reversão automática das áreas ao
patrimônio do Estado da Bahia ou da CONDER, conforme o caso.
68
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para relatar a nobre deputada Neusa
Cadore, pelo tempo necessário.
A Srª NEUSA CADORE:-“Parecer Das Comissões de Constituição e Justiça,
Infra Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 18.461/2009, de autoria do Poder
Executivo, o qual “Autoriza o Poder Executivo do Estado da Bahia e a Companhia
de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER – a doarem imóveis ao
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de construção de unidades
habitacionais de interesse social, na forma que indica.”
Através do projeto de lei que ora venho relatar pretende, o Poder Executivo,
obter da Assembléia Legislativa a necessária autorização para proceder a doação de
imóveis de propriedade do Estado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
estendendo-se também a autorização à CONDER.
A doação dos imóveis é um procedimento necessário para a construção de
unidades habitacionais de interesse social, através do Programa Minha Casa Minha
Vida, do Governo Federal. Já o FAR constitui “uma universalidade despersonalizada
de bens e recursos, cuja finalidade exclusiva é a segregação patrimonial e contábil
dos haveres financeiros e imobiliários, sendo a Caixa Econômica Federal sua
criadora e gestora operacional, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.188/2001”,
conforme registra o Sr. Governador em sua Mensagem, ressaltando ainda que “o
Programa Minha Casa Minha Vida assume uma dupla função de fundamental
relevância: 1) o enfrentamento do déficit habitacional através do acesso à casa
própria para famílias de baixa renda; 2) geração de emprego e renda pelo
investimento direto na construção civil e consequente incremento da indústria de
material de construção”. Esse setor, inclusive, foi o segundo maior gerador de
empregos no Estado, em agosto deste ano, ainda segundo a Mensagem
Governamental.
Os terrenos doados pelo Estado ao FAR irão ser utilizados na construção de
habitações destinadas à camada da população que tem renda entre 0 e 3 salários
mínimos, nos termos da Lei Estadual nº 11.041, de 7 de maio de 2008, que instituiu a
política e o sistema de habitação de interesse social, voltada para o enfrentamento
do déficit habitacional.
Trata-se, portanto, de matéria de grande alcance e relevante interesse social,
porquanto vem reforçar um programa de habitação voltado exclusivamente para a
população de baixa renda, que passa a ter, cada vez mais próxima, a realização do
sonho da casa própria.
O projeto recebeu apenas uma emenda, de autoria da Bancada da Minoria,
69
estabelecendo a obrigatoriedade de encaminhamento pelo Poder Executivo, à
Assembléia Legislativa, a cada 90 dias, de relatório de gestão da utilização das
áreas e quantitativo das unidades habitacionais construídas.
Argumentam os Autores que a obrigatoriedade no envio do referido relatório
possibilitará à Assembleia Legislativa ter as informações necessárias e suficientes
para fiscalizar e acompanhar a destinação e ocupação das áreas que serão doadas
ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
A emenda deve ser rejeitada, pois não há no texto do projeto qualquer óbice ao
exercício da atividade de fiscalização assegurada aos membros da Assembléia
Legislativa da Bahia pela Constituição Estadual. Afora isso, a obrigatoriedade de
envio do relatório aludido configura espécie de controle administrativo prévio das
atividades do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, consagrando,
indubitavelmente, um mecanismo de subordinação hierárquica de um Poder a outro,
e afrontando o princípio da Separação dos Poderes. A estipulação de envio
obrigatório de informações pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo já foi,
inclusive, objeto de inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade, tendo os
tribunais entendido que a criação de mecanismo de controle externo não previsto na
sistemática constitucional viola a simetria que deve existir, na matéria, com relação
aos modelos constitucionais de controle da Administração.
Ante o exposto, opino pela aprovação do projeto ora relatado na forma
originalmente apresentada pelo Poder Executivo.
É o parecer, s.m.j.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.”
(Não foi revisto pela oradora.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação o parecer no âmbito das
comissões. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa)
Aprovado. No Plenário. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa) Aprovado à unanimidade.
(Lê) “Projeto de lei nº 18.375/2009, de autoria do Poder Executivo, o qual
`Altera dispositivos das Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e no 8.596, de 28
de abril de 2003 e dá outras providências.”
Em discussão única e votação o Projeto de Lei nº 18.375/09.
PROJETO DE LEI Nº 18.375/2009
Altera dispositivos das Leis nº 3.956, de 11 de dezembro
de 1981 e nº 8.596, de 28 de abril de 2003 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
70
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981,
indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os §§ 6º e 7º do art. 109:
“ § 6º - Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento
ou impugnação do débito, as mercadorias serão consideradas
abandonadas e doadas, incorporadas ao patrimônio do estado ou
levadas à leilão, conforme o disposto em regulamento.
§ 7º - O devedor ficará desobrigado do pagamento do crédito
tributário se as mercadorias apreendidas que constituam prova
material da respectiva infração à legislação fiscal forem
consideradas abandonadas nos termos previstos em regulamento.”.
II - a alínea “d” do inciso II do art. 129:
“d) quando o tributo for inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais);”;
III - o art. 139-A:
“ Art. 139-A - A restauração ou reconstituição dos processos
administrativos que por qualquer circunstância tenham sido
extraviados ou destruídos, caberá, em qualquer fase, à
Corregedoria da Fazenda, nos processos em poder da Secretaria da
Fazenda, ou à Procuradoria Fiscal (PROFIS), nos processos em
seu poder, observados os procedimentos e critérios estabelecidos
em regulamento.”.
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.596 de 28
de abril de 2003, com a seguinte redação:
“VIII - restaurar ou reconstituir os processos administrativos que
por qualquer circunstância tenham sido extraviados ou destruídos
quando em poder da Secretaria da Fazenda;”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o § 6º
do art. 129 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em
71
Faltam os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia, Serviço Público, Finanças e Orçamento, Fiscalização e
Controle.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Designo o nobre deputado Gilberto Brito
para relatar a matéria.
O Sr. GILBERTO BRITO:- (Lê) “PARECER das Comissões de Constituição
e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 18.375/2009, de autoria do Poder
Executivo, o qual ‘Altera dispositivos das Leis no 3.956, de 11 de dezembro de 1981,
e no 8.596, de 28 de abril de 2003 e dá outras providências’.
O projeto que ora passo a relatar, encaminhado a esta Casa pelo Exmº Sr.
Governador do Estado, tem o objetivo de promover alterações no Código Tributário
do Estado da Bahia (Lei nº 3.956/81), bem assim na Lei nº 8.596/2003.
Em relação ao Código Tributário, a modificação pretende ‘estabelecer as
condições em que mercadorias apreendidas serão consideradas abandonadas, bem
como definir as consequências em relação a seu destino e ao respectivo crédito
tributário’, conforme registra a Mensagem Governamental, a qual ressalta ainda que
a proposição ‘apresenta também elevação do valor mínimo para lavratura de
notificação fiscal, visando dar maior celeridade aos processos administrativos’,
valor este que passa a ser de R$ 3.000,00.
Já a alteração da Lei nº 8.596/2003, que cria a Corregedoria da Secretaria da
Fazenda, destina-se a dar competência à corregedoria ‘para a reconstituição de
processos administrativos fiscais extraviados quando em poder da Secretaria da
Fazenda, bem como a adequação da norma do COTEB ao inciso XXXV do art. 2º da
Lei Complementar nº 34/90 – PGE, que dispõe sobre a reconstituição dos processos
administrativos fiscais que estiverem em poder da Procuradoria Geral do Estado’,
ainda segundo a Mensagem do Sr. Governador.
O projeto recebeu apenas uma emenda, de autoria da Bancada da Minoria,
pretendendo estabelecer a obrigatoriedade do Poder Executivo encaminhar à
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembléia
Legislativa Relatório Técnico Gerencial Específico da execução da lei derivada
deste projeto, com avaliação dos impactos sociais, econômicos e fiscais junto ao
Orçamento do Estado, além dos aspectos da efetividade, da eficácia e da eficiência.
Opino pela rejeição da emenda, uma vez que a obrigatoriedade de envio de tal
relatório à Assembléia Legislativa constitui estipulação de espécie de controle
administrativo prévio das atividades do Poder Executivo pelo Poder Legislativo,
consagrando, indubitavelmente, um mecanismo de subordinação hierárquica de um
Poder a outro, e afrontando o princípio da separação dos Poderes.
Convém ressaltar, também, que o Estado da Bahia possui agora o
Transparência Bahia, que é um instrumento de consulta pública e acompanhamento
da aplicação dos recursos do Estado, e contempla a divulgação em rede mundial
(Internet) dos contratos que venham a ser firmados pelo Governo do Estado, bem
72
como as informações referentes à execução destes, pelo que é desnecessária a
previsão legal pretendida.
Ante o exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei ora relatado na forma
proposta pelo Poder Executivo.
É o parecer, s.m.j.
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2009.”
Gilberto Brito, relator.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação no âmbito das Comissões o
projeto em foco. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa) Aprovado.
No plenário. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa) Aprovado o projeto de lei nº 18.375/2009 do Poder Executivo por
unanimidade.
O projeto vai para a sanção de S.Exª o governador Jaques Wagner.
Em discussão única o Projeto de lei 18.415/2009 de procedência do Poder
Executivo que altera a lei 6.348 de 17 de dezembro de 1991.
PROJETO DE LEI Nº 18.415/2009
Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de
1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a
seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso II do art. 7º, mantida a redação de suas alíneas:
“II - para veículo usado, o valor venal constante em tabela
anualmente publicada pela Secretaria da Fazenda com base
nos preços médios de mercado, observando-se:”;
II - o § 5º do artigo 7º:
“ § 5º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo,
furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu
73
domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao
valor proporcional ao número de meses do ano em que o
veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse.”;
III - o caput e o § 2º do art. 11:
“ Art. 11 - O Poder Executivo fixará anualmente tabela de
prazos para pagamento do imposto, que poderá ser recolhido
em cota única ou em parcelas mensais e sucessivas, conforme
dispuser o regulamento.”;
“ § 2º - Não se exigirá o pagamento do imposto relativo a
veículos usados, quando o total devido de cada exercício for
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e desde que a taxa
referente ao licenciamento do ano anterior tenha sido pago
naquele ano.”;
IV - o artigo 15:
“ Art. 15 - A violação dos dispositivos desta Lei sujeita o
infrator às seguintes multas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando a
falta do pagamento não decorrer de fraude;
II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a falta
do pagamento decorrer de fraude.”;
V - o caput e o § 1º do artigo 16:
“ Art. 16 - As multas previstas no artigo anterior serão
reduzidas nos seguintes percentuais:
I - 70% (setenta por cento), se forem pagas dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento de
ofício;
II - 35% (trinta e cinco por cento) se forem pagas antes da
inscrição do débito na dívida ativa tributária;
III - 25% (vinte e cinco por cento), se pagas antes do
ajuizamento da execução do crédito tributário.
74
§ 1º - Condiciona-se o benefício ao pagamento integral do
débito ou, se autorizado o parcelamento, ao pagamento em até
12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.”.
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso XII ao caput do art. 4º da Lei nº
6.348, de 17 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:
“XII - a motocicleta ou motoneta utilizada no transporte de
passageiro, mercadoria ou encomenda, registrada como
veículo da categoria de aluguel e de propriedade de motorista
profissional autônomo, desde que:
a) sejam atendidos os requisitos estabelecidos em legislação
federal e municipal;
b) a taxa referente ao licenciamento do ano anterior tenha sido
pago naquele ano;
c) sejam atendidas
regulamento.”
as
condições
estabelecidas
em
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Faltam os pareceres das Comissões de
Constituição e Justiça, Infra-Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo,
Finanças e Orçamento, Fiscalização e Controle.
Designo o deputado Elmar Nascimento para relatar a matéria.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Elmar
Nascimento para relatar.
O Sr. ELMAR NASCIMENTO:- “Parecer Das Comissões de Constituição e
Justiça, Infra-Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 18.415/2009, de autoria do
Poder Executivo, o qual “Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991”.
A proposição que ora venho relatar, de autoria do Poder Executivo, vem
promover alteração na legislação tributária estadual, consistente na isenção do
imposto sobre a motocicleta utilizada para transporte de passageiro ou mercadoria,
“desde que registrada na categoria de aluguel e de propriedade de profissional
autônomo, bem como a dispensa do pagamento do IPVA relativo a veículo usado
75
quando em valor inferior a R$ 50,00”, conforme registra o Sr. Governador em sua
Mensagem, ressaltando ainda que tais desonerações “irão beneficiar cerca de 450
mil pessoas que utilizam este tipo de veículo como instrumento de trabalho e fonte de
renda.”
O projeto prevê ainda a possibilidade do Poder Executivo parcelar o
pagamento do imposto em quantidade superior a três vezes e altera os percentuais
de multa e de redução destas quando ocorrer o pagamento antes da cobrança
judicial.
Trata-se, portanto, de medida que trará significativos benefícios aos
profissionais que têm nas motocicletas a sua fonte de renda, como transporte de
passageiros e mercadorias, devendo receber o pleno apoio dos Parlamentares desta
Casa.
O projeto recebeu apenas uma emenda, de autoria da Bancada da Minoria,
estabelecendo a obrigatoriedade do Poder Executivo, através da SEFAZ e da
SEPLAN, divulgar trimestralmente em página da Internet as informações e ações
decorrentes da lei originada pelo PL nº 18.415/2009, notadamente a avaliação fiscal
quantitativa e qualitativa dos impactos gerados na ação governamental.
A emenda não merece acolhimento, tendo em vista que a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atendendo as determinações constitucionais relativas à
transparência e publicidade dos atos da Administração Pública, já prevê
instrumentos que conferem transparência na gestão fiscal, os quais são observados
pelo Governo da Bahia.
Ante o exposto, opino pela aprovação do projeto ora relatado na forma
originalmente apresentada pelo Poder Executivo.
É o parecer. S.m.j.
Sala das sessões, 22 de dezembro de 2009.”
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação o parecer do nobre deputado
Elmar Nascimento no âmbito das Comissões. Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado.
No plenário. Não há orador para discutir. Não há orador para encaminhar.
Em votação o projeto de lei nº 18.415/2009 de procedência do Poder Executivo
que altera a lei 6.348 de 17 de dezembro de 1991.Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado.
Há um requerimento assinado por todos os Líderes partidários. (lê): “ Os
Líderes dos Blocos da Maioria e Minoria Parlamentar, bem como os Líderes do
Partido da República – PR e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro –
PMDB, com assento nesta Casa, vêm na forma regimental requerer a V.Exª, a
dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o
Projeto de resolução nº 2.024/2009, de autoria do Deputado Clóvis Ferraz, que
institui a Frente Parlamentar Estadual de Apoio às micro e Pequenas Empresas e
aos Empreendedores Individuais da Bahia”.
76
Vou designar para relatar a matéria o nobre deputado Paulo Azi no âmbito de
todas as comissões, inclusive da própria Mesa Diretora, da Comissão de Constituição
e Justiça, Finanças e Orçamento, Fiscalização e Controle, Comissão de Infraestrutura
e Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Para relatar a matéria, deputado Paulo Azi pelo tempo necessário.
O Sr. Fernando Torres:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Fernando
Torres.
O Sr. Fernando Torres:- Na discussão que tive com a deputada Eliana
Boaventura, chamei a deputada como ela também me xingou, não sei se chamar de
fofoqueira é xingamento. Chamei a deputada de fofoqueira pelo fato de que foi fazer
fofoca com o deputado Zé Neto. Se isso é um xingamento, eu peço desculpas. No
dicionário a palavra fofoqueira não é nada demais para a deputada convocar a lei
Maria da Penha.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- É um termo pejorativo, deputado.
O Sr. Fernando Torres:- Ela ficou tão nervosa por ser chamada de fofoqueira,
que vou passar a acreditar que ela é. Mas se isso foi um xingamento, no dicionário
acho que chamar de fofoqueira não é um xingamento. Se for um xingamento,
deputada, me desculpe, V.Exª está muito nervosa, convocou até a lei Maria da Penha.
Quem sou eu para bater em alguém e principalmente numa mulher.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª tem a grandeza de pedir desculpas,
deputado, eu parabenizo V.Exª.
O Sr. Fernando Torres:- Eu a chamei de fofoqueira. Peço que leia o dicionário,
a deputada é uma professora, se for algum xingamento lhe chamar de fofoqueira, eu
peço-lhe desculpas.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, a deputada Eliana Boaventura
é uma das deputadas mais queridas desta Casa, é atuante, respeitada, uma senhora
que gosta de todos os parlamentares, gosta do que faz; V.Exª inclusive é o 2º vicepresidente, uma pessoa também querida nesta Casa, respeitado, então, queria que
desse esse assunto por encerrado. A deputada Eliana Boaventura merece todo o nosso
respeito, além de ser uma deputada muito atuante, muito querida.
O Sr. Fernando Torres:- Acho que não deveria fazer aquele show que a
deputada fez, até convocar a lei Maria da Penha para a minha pessoa.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª teve a grandeza de pedir
desculpas, espero que a deputada Eliana Boaventura o desculpe de coração, V.Exªs
são de Feira de Santana, cidade mais importante da Bahia.
O Sr. Fernando Torres:- Eu tenho provas que chamei a deputada de fofoqueira e
se isso for um xingamento eu peço desculpas. Para encerrar, deputado, faço um apelo
a V.Exª.
A Srª Eliana Boaventura:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputada Eliana
Boaventura.
A Srª Eliana Boaventura:- Não é verdade o que o deputado Fernando Torres
77
acaba de falar. Não dá para eu dizer uma coisa e depois ele dizer outra, não foi apenas
a palavra fofoqueira, ele saiu gritando com outros pejorativos. E quando me dirigi
aqui, tenho testemunhas, inclusive o deputado Zé Neto sabe dos palavrões que o
deputado proferiu de dedo em riste, que tenho a impressão que se o segurança não o
segurasse ele iria me bater. Foi essa impressão que foi passada. Pedir desculpas
apenas por essa palavra não é verdade, com inverdades não aceito essas desculpas.
Vou continuar, o presidente e o corregedor que faça. Vou fazer isso por conta das
mulheres da Assembleia Legislativa e da Bahia. Não posso permitir que depois de
tudo que disse, ele venha dizer que foi apenas uma palavra, quando há várias
testemunhas aqui que presenciaram as palavras grosseiras e pejorativas mesmo.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não, deputada. Deputado Fernando,
gostaria que fosse breve.
O Sr. Fernando Torres:- Eu reafirmo que a chamei de fofoqueira, como várias
pessoas em Feira de Santana já chamaram a deputada de fofoqueira. Mas se chamá-la
de fofoqueira no dicionário for um xingamento a V.Exª, me desculpe.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Vamos encerrar.
A Srª Eliana Boaventura:- Não é verdade que as pessoas em Feira de Santana
me chamam de fofoqueira, ele está praticando uma inverdade, mas eu nem me
incomodo, não quero é ser chamada de desonesta.
A Srª Eliana Boaventura:- Eu sou de Feira de Santana e me chamam de
fofoqueira. Ele está praticando uma inverdade, ...
O Sr. PAULO AZI:- Presidente, eu estou na tribuna.
A Srª Eliana Boaventura:- (...) mas eu nem me incomodaria,...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputada, vamos...
A Srª Eliana Boaventura:- (…) não quero ser chamada de desonesta. Só isso
que eu não quero.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não. Assunto encerrado.
Com a palavra o deputado Paulo Azi para relatar a matéria.
O Sr. PAULO AZI:- Sr. Presidente, V.Exª me designa para relatar o projeto de
autoria do nobre deputado Clóvis Ferraz, Sr. Presidente,...
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Prossiga, deputado Paulo.
O Sr. PAULO AZI:- (...) que cria uma frente parlamentar em defesa das
micros e pequenas empresas. É um projeto que vem em boa hora para a importante
classe empresarial. É um projeto constitucional, legal e atende às normas regimentais
desta Casa. Portanto, venho opinar pela aprovação do referido projeto, Sr. Presidente
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para discutir o relatório, com a palavra o
deputado Paulo Azi.
Não há orador para discutir.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
78
Aprovado.
No Plenário, não há orador para discutir. Não há orador para encaminhar.
Em votação o projeto de resolução nº 2.204, do nobre presidente da Unale,
deputado Clóvis Ferraz aprovado por esta Casa.(Publicado no Diário Oficial nº
20.161, no dia 23/12/2009)
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado
por unanimidade.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Só há agora o projeto do reajuste. Vamos
votar agora o do reajuste, deputado Líder? V.Exª quer que eu o coloque em votação?
Só há este projeto.
O Sr. Waldenor Pereira:- Pela ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pela ordem o deputado Heraldo Rocha.
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao deputado
Edson Pimenta, tendo em vista tratar-se de um projeto de reajuste dos salários dos
servidores. Então, espero contar com a presença de meu amigo, colega e companheiro
do partido aliado, companheiro dos mais valorosos deste Parlamento e que, tenho
certeza, deve estar em seu gabinete, e convidá-lo para imediatamente recompor o
quórum de votação.
Nesse sentido, Sr. Presidente, eu solicito de V.Exª marcar os 25 minutos, que é
o tempo de espera...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Não. Veja bem, deputado. Veja bem,
espere aí, V.Exª está pedindo para votar. Eu vou colocar em votação. Se alguém na
Oposição pedir uma verificação de quórum, eu coloco.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Eu vou colocar em votação.
O Sr. Heraldo Rocha:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado Heraldo
Rocha.
O Sr. Heraldo Rocha:- V.Exª colocou em votação?
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Coloquei em votação.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. Heraldo Rocha:- Um minutinho. Presidente, nós não vamos ficar aqui...
Permita-me esta observação...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Eu só vou esperar uma vez.
O Sr. Heraldo Rocha:- (…) a noite toda, porque ora dá 31 deputados, ora não
dá 30. Isso é a noite toda. Isso é um verdadeiro desrespeito até à sua Bancada e não à
nossa. Quanto à nossa, nós vamos ficar aqui até de manhã.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não, deputado.
O Sr. Heraldo Rocha:- Nós queremos uma verificação de quórum eletrônica e
de votação.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª será atendido, deputado Heraldo
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Rocha.
(Os Srs. Heraldo Rocha e Marcelo Nilo falam ao mesmo tempo.)
O Sr. Heraldo Rocha:- Agora, sei lá, deputado A porque saiu, deputado B
porque não saiu... Nós vamos ficar aqui a noite toda ao bel-prazer da Bancada do
governo? Que Bancada mais...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, V.Exª será atendido.
O Sr. Waldenor Pereira:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Vou marcar 25 minutos.
Questão de ordem do deputado Waldenor Pereira.
O Sr. Waldenor Pereira:- Presidente, eu acho que os 25 minutos... Não sei se
seria o caso, se haveria tempo de uma questão de ordem ou não.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Claro que é a questão de ordem de
V.Exª. Ele pediu um quórum de votação. V.Exª tem direito...
O Sr. Waldenor Pereira:- Eu queria apenas convidar os nossos colegas
deputados e deputadas de nossa Bancada que, em sua maioria, já está presente para se
deslocarem até o Plenário...
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Ele pediu que eu colocasse o projeto em
votação.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não, pois não.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.) (Pausa)
(O Sr. Heraldo Rocha se manifesta fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª pediu painel eletrônico.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Eu vou colocar no painel eletrônico.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O deputado Heraldo pediu quórum.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
Vários deputados dizem:- Não pediu.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Esperem aí. Eu não posso botar... O
deputado Heraldo pediu quórum de votação, não é isso?
O Sr. Heraldo Rocha:- Eu pedi para zerar o painel eletrônico, Sr. Presidente.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª pediu quórum.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Heraldo Rocha, V.Exª pediu
quórum de votação. Eu botei em votação. V.Exª pediu quórum de votação.
O Sr. Heraldo Rocha:- Eu pedi painel eletrônico, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Sim. Eu vou botar o quórum de votação
no painel eletrônico.
O Sr. Heraldo Rocha:- Zere o painel e vamos votar.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Espere aí, espere aí. Calma. Espere aí. O
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deputado Waldenor Pereira...
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Vou botar em votação. Calma,
deputados! V.Exª quer que eu zere logo os 25 minutos? Eu vou zerar. Eu vou atender
a V.Exª. Zerem o painel.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. Heraldo Rocha:- Não pediu 25 minutos não.
O Sr. Elmar Nascimento:- Não, não pediu não.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Como?
O Sr. Elmar Nascimento:- Ele pediu para zerar o painel só.
O Sr. Heraldo Rocha:- Votação no painel. Para que 25 minutos?
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Esperem aí! Eu não vou zerar. Tem que
ter 32 votos.
O deputado Heraldo Rocha será obrigado a votar. Eu conto o voto. Ele pediu
quórum de votação. E vai votar.
(Um deputado fala fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Tem que ter 32 votos. Dá no mesmo,
deputado.
Deputado Heraldo Rocha, V.Exa. recomenda sim, não ou abstenção?
O Sr. Heraldo Rocha:- O Sr. Presidente está perguntando o quê?
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Como V.Exª recomenda à sua Bancada.
O Sr. Heraldo Rocha:- Recomendo à minha Bancada votar não. É um absurdo
isso aí. Nem a Bancada do governo está dando quórum para votar.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O deputado Waldenor recomenda sim,
não é isso? V.Exa. recomenda como?
O Sr. Waldenor Pereira:- Permita-me, antes da votação, solicitar-lhe apenas um
esclarecimento. A Bancada da Oposição não solicitou o quórum de votação...
(Um deputado fala fora do microfone.)
O Sr. Waldenor Pereira:- Por favor, tenha calma! Vou conduzir, modéstia à
parte, com tranquilidade.
Consulto V.Exª sobre o seguinte: feita a votação, se nela não houver 32 Srs.
Parlamentares, será válida?
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Será nula. Tem que ter 31 votos, porque
eu não voto mas conto como quórum de votação. Tem que ter, no mínimo, 31 votos.
O Sr. Waldenor Pereira:- Então, nesse sentido, solicito a V.Exª que marque 25
minutos aguardando o quórum de votação.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª será atendido.
Zere-se o painel e marquem-se 25 minutos. Tem que ter 31 votos, porque o
presidente não vota. O deputado Heraldo Rocha é obrigado a votar.
(O deputado Heraldo Rocha fala fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Heraldo Rocha, V.Exª é
obrigado a votar como abstenção. É obrigado a votar sim, não ou abstenção. Se ele
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pediu uma questão de ordem solicitando a verificação de quórum e pedindo para
votar no painel, é porque está na sessão. O voto dele conta. Ele pediu para votar no
painel. A Presidência está atendendo ao deputado Heraldo Rocha. Está atendendo.
Tem que ter 30 votos e mais o voto do deputado Heraldo Rocha, que pediu para votar
no painel. Deferi a questão de ordem dele.
(Alguns deputados falam fora do microfone.)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deferi, e consequentemente ele está na
sessão. Tem que ter 30 votos. Com o voto do deputado Heraldo Rocha, 31. E com o
meu,32, já que o presidente não vota. Ele dá quórum, mas não vota.
Zere-se o painel e marquem-se 25 minutos.
O deputado Pedro Alcântara recomenda sim, não ou abstenção?
O deputado Waldenor recomenda sim. O deputado Heraldo Rocha recomenda
não.
O Sr. Pedro Alcântara:- Queria dirimir uma dúvida, Sr. Presidente. V.Exª não
me concedeu a questão de ordem naquele exato instante. Então, no momento em que
o deputado Heraldo Rocha alega, e com propriedade, que não pediu verificação do
quórum de votação, eu ia pedir a votação simbólica deste projeto no Plenário.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Ele pediu no painel.
O Sr. Pedro Alcântara:- Então ele tem que estar presente se pediu no painel.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Ele está presente.
Srs. Deputados, por favor, votem!
Volte-se a zerar o painel para a presença de todos. Zere-se neste momento para
os 25 minutos. A partir de agora, tem que ter 30 votos. Com o voto do deputado, 31.
E com o presidente, que não vota, 32. Esse é o quórum de votação.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação. Tem de ter 32 presenças. Se
tiver abstenção conta.
Já estamos em votação.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo)
Meu voto é como uma abstenção. Eu não voto mas conto para presença.
Por favor, estamos em votação. Tem de ter 31 votos e o Presidente, que não
conta, tem de estar presente. O Presidente é abstenção, não vota.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo)
O Sr. Presidente(Marcelo Nilo):-O Presidente participa da votação, apenas...
Não é maioria absoluta, deputado. É maioria simples. Eu conto como voto.
O Sr. Waldenor Pereira:- Questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não, deputado.
O Sr. Waldenor Pereira:- Solicito de V.Exª que siguemos a metodologia
costumeira de votação. Quero solicitar de V.Exª que confirmemos, em primeiro lugar,
as presenças, porque V.Exª não vota. V.Exª teria que confirmar a presença senão
ficaremos prejudicados com um voto.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Vou deferir a Questão de ordem do
deputado Waldenor Pereira para voltarmos à tradição e vamos verificar o quórum. O
deputado Heraldo não pediu e V.Exª pede agora.
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Vamos registrar a presença. O deputado Waldenor Pereira faz uma solicitação e
eu defiro.
Zera o painel, por favor.
Deputado Waldenor, V.Exª pede uma verificação de quórum simbólica?
O Sr. Heraldo Rocha:- Presidente, ele já pediu.
(Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo)
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Zerem o painel e marquem 25 minutos.
E agora o deputado Heraldo Rocha não tem obrigação de votar.
O Sr. Waldenor Pereira:- Questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois não, deputado.
O Sr. Waldenor Pereira:- Quero ponderar com o deputado Heraldo Rocha que a
tradição, o costume da Casa é, naturalmente, contar a presença do deputado da
Oposição que, ou requer o quórum ou, como ele fez, requereu a votação no painel
eletrônico, então ele está presente.
Quero apenas que ele pondere e realize a presença para que procedamos à
verificação de quórum. Se ele não fizer isso, eu retiro minha Questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Se V.Exª quiser retirar, eu defiro.
O Sr. Waldenor Pereira:- Eu retiro a minha Questão de ordem. Minha Questão
de ordem está retirada.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Em votação.
O Sr. Paulo Azi:- Questão de ordem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pela ordem o deputado Paulo Azi.
O Sr. Paulo Azi:- Gostaria que V.Exª cumprisse a prática da Casa e fizesse a
votação pelo painel eletrônico.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pelo painel? Indefiro a Questão de
ordem de V.Exª, vou votar simbolicamente. Indefiro.
O Sr. Paulo Azi:- Por que, Presidente?
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Porque não tem sentido...
O Sr. Paulo Azi:-Toda votação, nesta Casa, é em plenário, Sr. Presidente. A
votação só é simbólica quando há acordo.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª dará a presença.
O Sr. Paulo Azi- Claro, estou pedindo!
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª será atendido e dará a presença.
O Sr. Waldenor Pereira:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Waldenor
Pereira.
O Sr. Waldenor Pereira:- Tendo em vista a concordância do deputado Paulo
Azi, Vice-Líder da Minoria, de registrar sua presença pela questão de ordem, há
pouco...
O Sr. Elmar Nascimento:- V.Exª retirou a sua questão de ordem.
O Sr. Waldenor Pereira:- Não é verificação, ele dará a presença pela questão de
ordem solicitada.
O Sr. Elmar Nascimento:- V.Exª acabou de retirar a questão de ordem!
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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O deputado Paulo Azi está registrando a
presença no momento em que ele pede uma questão de ordem. Isso está claro.
O Sr. Waldenor Pereira:- Se ele registra a presença, solicito os 25 minutos.
O Sr. Heraldo Rocha:- Não!
O Sr. Elmar Nascimento:- Já retirou a questão de ordem, Sr. Presidente. Não
pode!
O Sr. Waldenor Pereira:- Não, se ele...
O Sr. Paulo Azi:- Registre no painel, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O Deputado Paulo Azi pede para
registrar no painel, e defiro a sua questão de ordem, mas ele tem que estar presente.
O Sr. Waldenor Pereira:- Exato.
O Sr. Pedro Alcântara:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. Waldenor Pereira:- Nesse sentido, considerando que ele registrará a sua
presença, solicito que V.Exª marque os 25 minutos.
O Sr. Elmar Nascimento:- Ele já retirou a questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Ele tem direito de pedir outra vez,
deputado.
O Sr. Paulo Azi:- Não, Sr. Presidente, ele não está pedindo verificação de
quórum de votação.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Srs. Deputados, deputado Paulo Azi...
O Sr. Paulo Azi:- Sr. Presidente, o acordo que instituiu os 25 minutos foi para o
pedido de quórum Ele não está pedindo quórum, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Ele está pedindo verificação de quórum
de votação.
O Sr. Paulo Azi:- Sr. Presidente, ele não está pedindo verificação de quórum de
votação.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Waldenor, V.Exª está pedindo
verificação de quórum de votação?
O Sr. Waldenor Pereira:- Estou solicitando que V.Exª aguarde 25 minutos...
O Sr. Elmar Nascimento:- Ele não pediu, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Sou obrigado a deferir, é a norma da
Casa!
O Sr. Elmar Nascimento:- Ele não pediu, Sr. Presidente. V.Exª que está falando
isso!
O Sr. Paulo Azi:- Não, presidente, ele pediu e retirou!V.Exª que está falando!
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente!
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Srs. Deputados, por favor, vamos manter
a ordem.
O Sr. Paulo Azi:- Sr. Presidente, data vênia...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Paulo Azi, um inocente não
vem para esta Casa.
O Sr. Paulo Azi:- Pela ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Paulo Azi.
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O Sr. Paulo Azi:- Sr. Presidente, a Oposição está transcorrendo a sessão com
toda a boa vontade com o governo, mas ele não pode forçar o voto da Oposição para
aprovar o projeto. Tenha paciência!
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª quer o quê, deputado Paulo Azi?
O Sr. Paulo Azi:- Quero que V.Exª coloque o projeto em votação imediata no
painel!
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Imediata?
O Sr. Paulo Azi:-Claro, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Sem quórum?
O Sr. Paulo Azi:- O painel vai dizer se há quórum ou não, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O deputado Paulo Azi pede que o
presidente coloque a votação no painel sem quórum, concordam?
O Sr. Paulo Azi:- Se há quórum ou não o painel vai dizer, Sr. Presidente. Não
sou eu que vou dizer isso!
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, indefiro essa questão de
ordem.
O Sr. Paulo Azi:- Estou pedido para V.Exª colocar o projeto em votação.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª sabe que esta é uma Casa política,
e está pedindo que eu coloque no painel, mas não posso fazer isso sem quórum.
O Sr. Reinaldo Braga:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Reinaldo
Braga.
O Sr. Reinaldo Braga:- V.Exª está certíssimo. Toda vez que um projeto for
colocado em votação, se não houve acordo, só podemos votar se existirem 32 Srs.
Deputados presentes. Se V.Exª fizer diferente a votação é nula. Deve haver quórum
qualificado de 32 Srs. Deputados.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deve haver quórum qualificado de 32
Srs. Deputados. O presidente da Casa pode marcar presença, mas temos que ter 31
votos. Temos que ter 31 votos, contando com o deputado Paulo Azi que votará sim,
não ou abstenção.
Srs. Deputados, em votação. Zerem o painel.
Como recomenda a sua Bancada, deputado Waldenor Pereira.
O Sr. Waldenor Pereira:- Recomendo que a minha Bancada vote
favoravelmente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado Paulo Azi, como V.Exª
recomenda a sua Bancada?
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento: V.Exª
marcará os 25 minutos?
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Marcarei agora. Zerem o painel e
marquem 25 minutos.
O Sr. Waldenor Pereira:- Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Temos que ter 31 votos e como o
presidente não vota teremos 32 Srs. Deputados presentes.
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O Sr. Paulo Azi:- Sr. Presidente, V.Exª computará o seu voto?
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O cômputo é feito como quórum de
votação, ou seja, temos 32 votos, mas o presidente não vota.
O Sr. Paulo Azi:- V.Exª terá quórum de votação, mas para aprovar um projeto é
necessário 32 votos.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, não é necessário 32 votos, e
sim 32 presentes.
O Sr. Paulo Azi:- Sr. Presidente, o projeto pode ser aprovado por 17 a 15, mas
tem que ter 32 votos.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Tem que ter 32 presenças. Maioria
simples, não é maioria absoluta. Maioria simples, um voto só ganha. Se o deputado
estiver presente e não quiser votar, ele não é obrigado.
O Sr. Paulo Azi:- Não, ele pode votar por abstenção, mas tem que votar.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Deputado, por favor, V.Exª é economista,
maioria simples só precisa ter 32 votos. Então, nós nunca teríamos maioria absoluta,
deputado. Maioria simples, um a zero, ganha. Agora, tem que ter 32 presentes.
Em votação.
A Srª Fátima Nunes:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Fátima
Nunes.
A Srª Fátima Nunes:- Sr. Presidente, estando já em votação, o sistema aceita a
sua presença, já que V.Exª não vota?
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Claro que aceita, a presença está dada,
temos 32 deputados presentes. O presidente não vota, tem que ter 31 votos. Não
posso votar, mas estou presente.
O Sr. Waldenor Pereira:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Waldenor
Pereira.
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, solicito encarecidamente: vamos seguir
o procedimento normal. Solicita-se primeiro o quórum de presença, estabelecido os
32...
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O deputado Paulo Azi não é obrigado a
dar presença, deputado.
O Sr. Waldenor Pereira:- Ele é obrigado.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Aí, não, deputado. Dá no mesmo para
V.Exª. Agora ele é obrigado, porque pediu no painel e eu deferi. Tem que ter 31 votos,
31 com o dele e com o meu, 32. Teve o quórum de 32, se só um votar está resolvido,
não é obrigado ter 31 votos. É maioria simples.
O Sr. Pedro Alcântara:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem, deputado Pedro
Alcântara.
O Sr. Pedro Alcântara:- Sr. Presidente, acho que tumultuaram o processo sem
nenhuma razão. Primeiro V.Exª nem perguntou como recomendo a minha Bancada.
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São tantos anos que o quórum de votação é 32, e vale o resultado da metade mais um.
Se for 31 a zero já definiu, já votou favoravelmente ao projeto, não há motivo para
esta celeuma. Agora, uma pergunta que queria fazer a V.Exª, mas infelizmente já se
estabeleceram os 25minutos, era no caso de não terem sido abertos os 25 minutos:
quanto tempo levaríamos para votar? Qual seria o parâmetro de espera para
votarmos?
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- V.Exª tem toda razão. O deputado Paulo
Azi não votou e vou contar o voto dele. Está faltando apenas um voto. O deputado
Paulo Azi, que não votou ainda... Vou considerar abstenção, ele é obrigado a votar,
porque eu deferi a questão dele. Ou seja, ele está presente. Já temos quórum de
votação, vou esperar os 25 minutos apenas por uma deferência. Tem que ter 32
presentes. Se tiver um voto só, para mim já está resolvido. Já tem 32 deputados.
O Sr. Paulo Azi:- A oposição presidente vai dar o quórum para participar da
votação, recomendando não e pedindo aos companheiros para votarem.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- O deputado Paulo Azi recomenda não e
pede aos seus companheiros para votarem.
O deputado Waldenor Pereira aceitou assim.
Eu até agradeço ao deputado Reinaldo Braga e o deputado Pedro Alcântara.
Existem três requerimento do governo para serem votados, por favor.
Posso encerrar a votação?
Deputado Heraldo Rocha, V.Exª já votou?
Vou encerrar a votação.
Está faltando alguém votar?
Posso encerrar a votação?
Vou encerrar.
Aprovado: Sim: 30/ Não:7
Portanto, aprovado o reajuste dos servidores públicos do estado da Bahia, que
será enviado ao governador para sanção.
Há dois requerimentos de urgência, do deputado Waldenor Pereira que requer
nos termos do Artigo 74 inciso II do Regimento Interno desta Casa, urgência para
tramitação do Projeto de Lei nº 18.417/2009 de autoria do Poder Executivo que
acrescenta dispositivo de lei nº 7753 de 13 de dezembro de 2009.
Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado o requerimento de urgência por unanimidade.
Próximo requerimento e último.
Requerimento do deputado Waldenor Pereira que leva o nº 7028/2009, que
requer nos termos do Artigo 74 inciso II do Regimento Interno desta Casa, urgência
para tramitação do Projeto de Lei nº 18.416/2009 de autoria do Poder Executivo que
dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado.
O Sr. Waldenor Pereira:- Questão de ordem, presidente.
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O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Questão de ordem do deputado
Waldenor Pereira.
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, antes de encerrar a sessão, queria
lembrar aos nosso colegas da bancada que o próximo dia de votação será 29 de
dezembro, terça-feira.
Portanto, queria convocar todos os colegas, deputados e deputadas, para que no
dia 29 possamos estar aqui, na próxima terça-feira dia 29. Foi acertado com a
oposição dia 29 de dezembro, terça-feira, antes do reiveillon.
Quero aproveitar a oportunidade e desejar um feliz Natal a todos os colegas,
em nome da Bancada do governo, ao tempo em que convoco todos para no dia 29
estarem aqui presentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Eu lhe agradeço.
Eu parabenizo todos os líderes partidários.
Antes de encerrar a sessão desejo um feliz Natal com muita paz e muitas
felicidades a todos os Srs. Parlamentares, aos funcionários, em especial às nossas
taquígrafas que estão nos ajudando com segurança neste momento.
Questão de ordem do deputado Clóvis Ferraz, presidente da UNALE.
O Sr. Clóvis Ferraz:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, também queria, em nome
da Bancada de oposição, desejar um feliz Natal para todos os parlamentares desta
Casa, funcionários, enfim, a todos.
Estaremos aqui no dia 29 para votar o orçamento, a Lei Orçamentária de 2010.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- A votação é dia 29.
Deputado Waldenor, V.Exª está recomendando a votação para o dia 29 ou 30?
O Sr. Waldenor Pereira:- Dia 29.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Pois, não.
Questão de ordem do deputado Javier Alfaya.
O Sr. Javier Alfaya:- Sr. Presidente, quero, em nome do PC do B, desejar boas
festas a todos os deputados e deputadas, aos companheiros da imprensa, aos
trabalhadores da TV Assembleia, aos companheiros da taquigrafia, aos companheiros
que trabalham no setor da informática e aos que estão aqui acompanhando a luta dos
escrivães e outros funcionários da Polícia Civil, que estão lutando por sua nomeação.
No dia 29 o PC do B estará aqui como esteve hoje com a sua representação de
três deputados, para votarmos a matéria em pauta e, se necessário for, no dia 5
também para votarmos em segundo turno o orçamento do Estado para o ano de 2010.
E que nós possamos apreciar toda a matéria, toda a pauta no próprio dia 29, deputado.
Parabéns, deputado Marcelo Nilo.
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Obrigado, deputado Javier Alfaya.
Desejo um feliz Natal a todos vocês. Muita paz e muitas felicidades.
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Informamos que as Sessões Plenárias se encontram na internet no endereço
http://www.al.ba.gov.br/sessoes.cfm. Acesse ao caminho Atividades Parlamentares Sessões Plenárias e leia-as na íntegra.
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