Diário do Nordeste – Fortaleza, 02 de agosto de 2015
Caderno: Polícia
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Julgamento
Professor acusado de matar companheira vai a Júri dia 5
O professor de música e informática Andrei Erik Landim Pimentel, acusado de matar a
companheira Ana Cristina Vieira do Amarante, em 2012, vai a Júri na próxima quarta-feira (5).
O réu teve o julgamento adiado em 17 de abril, quando antes mesmo de começar, a sessão foi
cancelada por falta de laudo psiquiátrico solicitado pelo Ministério Público à Perícia Forense do
Estado do Ceará (Pefoce).
Contudo, até a última terça-feira (28), o documento ainda não havia sido entregue à Justiça. Mesmo
assim, a 3ª Vara do Júri designou a data para ser realizado o julgamento. Foi solicitado ainda oficiar
a Pefoce para que o exame fosse encaminhado à Justiça.
"Considerando que até o momento não foi juntado aos autos o laudo psiquiátrico relativo ao exame
de insanidade mental realizado no réu Andrei Erik Landim Pimentel, solicitado pelo Ministério
Público, defiro o requerimento de fls. 463. Designo o dia 05 de agosto de 2015, às 9 horas, para a
realização da sessão de julgamento do acusado. Oficie-se a Pefoce cobrando a remessa do aludido
exame com a máxima urgência. Intimem-se as partes da nova data de julgamento", proferiu o Juízo
da 3ª Vara.
Crime
A mulher foi assassinada na casa em que vivia com o então companheiro, na Rua Léa Pompeu,
bairro Jardim das Oliveiras.
Ana Cristina foi executada com tiros e golpes de faca na madrugada de 5 de agosto de 2012. À
época, vizinhos do casal afirmaram que ouviram os disparos e viram o homem fugir.
No dia seguinte ao crime, Andrei Erik se apresentou de maneira espontânea na Delegacia de Defesa
da Mulher (DDM). Na ocasião, ele confessou ter comprado a arma e ter atirado contra a então
companheira. Ele também teria dito à delegada plantonista da época ser usuário de drogas como
cocaína.
Em agosto daquele ano, o homem foi internado em um hospital particular especializado no
tratamento de doenças mentais. Ele foi então preso e transferido para o Manicômio Judiciário.
Caderno: Regional
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Desabastecimento
Salitre depende da água de PE
A situação sempre foi crítica, mas, no quarto ano seguido de chuva abaixo da média, se agravou
Salitre. Os quase 17 mil habitantes deste município, na região do Cariri-Oeste, sofrem, há décadas,
com a falta de água. A seca dos últimos anos agravou a crise hídrica de Salitre. Os reservatórios
mais próximos da cidade estão com capacidade inferior a 5%, como é o caso do Açude Poço da
Pedra, no município de Campos Sales, distante 30Km. Os salitrenses estão comprando água vinda
da cidade de Araripina, no Pernambuco, Estado cujo município faz divisa.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salitre, Viana Félix, avalia que a cada ano a
situação se agrava. Ele ressalta que o Sindicato tem tentado, junto aos governos estadual e federal,
uma "solução, ainda que paliativa, para este problema secular". Viana relata que a comunidade mais
carente é a que mais sofre com o problema. Por mês, alguns moradores chegam a desembolsar mais
de R$ 50,00 com a compra de água.
Atividades simples, como tomar banho de chuveiro, são impossíveis em vários bairros. Aos 51 anos
e moradora de Salitre há 35, a dona de casa Márcia Pereira conta que "nunca viu cair uma gota de
água do seu chuveiro". "Reformei minha casa ano retrasado, mas quase não mexi no banheiro.
Raramente ele tem água encanada e, quando tem, a pressão é muito pequena".
Para driblar o problema da falta de água, Márcia compra, por semana, 200 litros ao preço de R$ 6. A
água é vendida por carroceiros e extraída de poços espalhados pela cidade. Para o consumo, a dona
de casa conta que a água é comprada de carros-pipa vindos do Pernambuco. "São duas contas. A
água que uso para lavar prato, roupa e a casa compro aqui na cidade, a água para beber vem de fora.
O gasto por mês só com água é alto e acaba faltando para outras coisas", lamenta a senhora.
Cena comum
A cena mais comum ao andar pela cidade é ver carroceiros de um lado para o outro comercializando
água. De acordo com Viana Félix, existem mais de 40. "Eles começam a trabalhar bem cedo, logo
pela madrugada iniciam a coleta de água no maior poço da cidade, localizado no centro. Apesar de a
água ser bastante salgada, serve para atividades do lar", explica Félix.
O carroceiro José Justino de Oliveira Silva, 38, trabalha há três anos no segmento. Ele atua com a
ajuda de seus dois filhos, José Filho e Cristiano, ambos com ensino médio incompleto. Justino diz
que após o quadro de seca no Estado, as vendas aumentaram consideravelmente. Por dia, ele chega
a fazer dez entregas. "O preço da carrada varia com a distância, fica entre 6 e 7 reais", explica. Cada
"carrada" contém 200 litros de água.
Quando a população calcula o quanto gasta mensalmente com o consumo da água, verifica-se que o
custo é superior ao que se pagaria à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), se o
município tivesse um reservatório para esse fim. "Usamos até o dinheiro dos benefícios do
Governo, como o 'Bolsa família' para comprar água", acrescentou.
Para o consumo, 15 caminhões da Operação Pipa, do Governo Federal, fazem a distribuição de água
potável na zona rural. Viana avalia que os cerca de 8 mil habitantes radicados fora da sede do
município estão em "uma posição pouco mais confortável". "Lá a situação é melhor. O Exército faz
uma rota mensal distribuindo a água que é armazenada nas cisternas de cada casa", explica o diretor
do Sindicato. Ainda segundo ele, já existem quase três mil cisternas e outras 1.200 estão em
conclusão.
Já na zona urbana, carros-pipas particulares comercializam água potável. O líquido também vem do
Estado do Pernambuco. A vigilância Sanitária colhe amostras para atestar a qualidade da água para
o consumo. Não há um número exato de quantos caminhões atuam no segmento, no entanto, de
acordo com o assessor de comunicação da Prefeitura, Alexandre Franklin, "são mais de 25 carrospipas somente na sede do município".
Órgãos públicos
Escolas públicas, secretarias municipais, postos de saúde, Prefeitura e o hospital da cidade não estão
livres do problema. No único hospital do município, alguns banheiros estão sem água e outros
interditados por falta do líquido. Apesar de o diretor da unidade de saúde, Mazinho, negar a
situação, pacientes denunciam o "descaso".
"Primeiro eu te pergunto, como fazer saúde sem o básico, a água?", indaga Graça Cunha. A
manicure diz que frequentemente se desloca ao Hospital com seu filho e a cena é sempre a mesma.
"Banheiros sempre sujos, não tem água na descarga, na pia, e outros estão assim, com arame na
porta sinalizando a interdição", mostra.
O diretor do Hospital reconhece que "alguns dias há falta de água, porém, o quadro não dura muito
tempo, por termos uma caixa d'água com boa capacidade de armazenamento".
Anualmente, são gastos 50 mil reais para abastecer a unidade de saúde, conforme informou o
prefeito Rondilson Ribeiro de Alencar. Para todos os órgãos públicos, o gestor disse que o
município gasta, por licitação, 28 mil reais, comprando água para abastecer todos os órgãos.
Soluções
Com açude Poço da Pedra, que abastece as cidades de Salitre e Campos Sales, está no volume
morto, com apenas 4,7% de sua capacidade, uma alternativa viável seria o reparo da bomba
instalada em um poço de Salitre, cuja vazão é de mil litros por hora. O problema é a alta
temperatura no subsolo que inviabiliza a bomba instalada.
Para o gestor, o ideal seria que a Cagece assumisse a responsabilidade pelo abastecimento de água
no município. "Estamos em um período emergencial. O Município já decretou estado de
calamidade, reconhecido pelo governo do Estado. Na realidade, a cidade está em colapso. O
governo se posiciona alegando que precisa haver um processo de licitação. "Salitre não tem açude e
nem pode contar com o poço profundo", avaliou.
A Cagece em Salitre foi procurada pela reportagem para falar sobre o assunto, no entanto, um
funcionário, que pediu para não ter sua identificação revelada, disse: "uma ordem vinda de cima não
nos permite falar com a imprensa".
O Ministério Público está movendo uma Ação Civil contra o Governo do Estado, no sentido de
tentar solucionar o problema, conforme adiantou o prefeito.
ENQUETE
Como é viver sem água?
"É algo difícil de se imaginar em pleno século XXI. Nossa cidade tem 27 anos e desde sempre
sofremos com a falta de água. Até no hospital falta água. Não vejo ninguém empenhado em resolver
nosso drama"
Viana Félix
Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
"É complicado pra todo mundo. Além de dificultar até o nosso plantio, os gastos aumentam. Por
mês, tenho gasto uns 35 reais só para comprar água. Esse dinheiro acaba fazendo falta no fim do
mês"
Francisco da Costa
Agricultor
O Povo – Fortaleza, 02 de agosto de 2015
Caderno: Reportagem.dom
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REPORTAGEM.DOM
Privacidade. Seus dados estão à venda na internet
Tudo Sobre Todos e Cartório Virtual são sites que cobram para fornecer dados pessoais de
brasileiros a terceiros. Ambos estão sendo investigados
Tem gente vendendo suas informações pessoais sem autorização. E qualquer um pode comprá-las,
basta entrar em um site – como o Tudo Sobre Todos, que recebe pagamento por meio de bitcoin
(moeda virtual não rastreável) para liberar dados como endereços, nome de vizinhos e parentes.
Outra “loja” de informações é o Cartório Virtual, que vende dados como números de telefones,
quantidades de bens de uma pessoa, com quem ela conversa no celular, endereços residenciais,
entre outros.
Apesar de fornecer serviços para empresas e pessoas no Brasil e estar em perfeito português, o Tudo
Sobre Todos é da companhia Top Documents LLC e está sob jurisdição da ilha de Seychelles paraíso fiscal do leste africano. Além disso, o domínio tem registro na Suécia e provedor na França.
O proprietário do site ainda é desconhecido, mas a empresa possui outros registros em seu nome.
Um deles é o site bigspy.com.br (grande espião), que identifica o brasileiro Rogério Camilo da Silva
como proprietário). A Justiça Federal chegou a determinar que o site seja retirado do ar, decisão que
não havia sido cumprida até a última sexta-feira.
Acusação e defesa
O dono do Cartório Virtual é o tabelião Marcelo Carvalho. Para ele, não há irregularidade no
serviço. “Tenho contratos assinados e parcerias que me permitem fazer isso”, disse. Mas não é bem
assim. Advogados dizem que não é porque os dados estão disponíveis que alguém pode vendê-los
ou disponibilizá-los sem autorização do titular das informações. O ato é, portanto, ilícito.
O promotor Cássio Roberto Consertino, responsável pela acusação do Ministério Público Federal
(MPF) contra o site em São Paulo, também vê ilicitude na obtenção dos dados. “Esse tipo de
informação só pode ser obtida com autorização judicial em investigações criminais”. Ele diz ter
entrado em contato com companhias telefônicas pedindo investigações. “Há chance de que existam
infiltrados que vazam os dados”.
Da mesma maneira atua a Top Documents LLC, alegando que as fontes que alimentam os registros
são de utilidade pública: cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de
informações, redes sociais e consultas em sites públicos. “Não mostramos informações que não são
públicas, como raça, etnia, religião, opinião política, orientação sexual, histórico médico e dados
considerados sensíveis”, informa.
Em resposta a um usuário, no Facebook, que diz ter encontrado o padrasto que não via há vinte
anos, por meio site, o Tudo Sobre Todos diz: “Nosso objetivo sempre foi o de unir pessoas que
perderam contato há muito tempo, porém, aparentemente, as pessoas temem o desconhecido (neste
caso, um sistema que informa a localização de alguém) mesmo não existindo nenhum caso de abuso
dos dados”.
O MPF investiga ambos os sites. No Caso do Tudo Sobre Todos, também há investigação do
Ministério da Justiça e a Polícia Federal, por violarem garantias constitucionais como direito à
intimidade e vida privacidade. Na última quinta-feira, a Justiça Federal determinou que o site fosse
retirado do ar. Entretanto, com estrutura internacional, a página se mantinha no ar até a última
sexta-feira. O POVO tentou contato com a Top Documents LLC, mas não obteve retorno até o
fechamento desta edição. (Com Folhapress)
Saiba mais
0,001 bitcoin é o equivalente a cada crédito no Tudo Sobre Todos, cerca de R$ 0,99.
Foi criado abaixo-assinado no site PeticaoPublica.com.br contra o Tudo Sobre Todos. Até a última
sexta-feira havia 52,38 mil assinaturas.
A Justiça Federal determinou a retirada do ar Tudo Sobre Todos. A decisão do juiz federal Magnus
Delgado determina às empresas brasileiras que insiram obstáculos tecnológicos para inviabilizar o
acesso à página, até o julgamento definitivo do processo.
O magistrado também determinou que o Ministério da Justiça solicite ao Reino da Suécia a retirada
provisória do site. Foram requeridos ainda dados completos das pessoas físicas que criaram e
mantêm o Tudo Sobre Todos, inclusive números de IP, logs de acesso e endereço de e-mail.
Caderno: Opiniões.dom
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OPINIÕES.DOM
Editorial. Apertando o cerco
O MPF lançou a campanha "10 Medidas contra a Corrupção", iniciativa que merece apoio de todos
O assunto corrupção domina hoje praticamente todas as rodas de conversa no Brasil, sendo assunto
marcante no noticiário. Se a corrupção “sempre existiu”, como dizem alguns, isso não é motivo para
que se aceite como normal o desvio de dinheiro público, o enriquecimento ilícito e negócios
irregulares, públicos ou privados, à custa do prejuízo de milhões de cidadãos brasileiros. Por outra
vista, não se pode entender a corrupção como alguma coisa pontual, resultado unicamente da
desonestidade, falha moral ou do mau-caratismo individuais.
Por isso, é de se destacar a iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), que lançou a campanha
“10 Medidas contra a Corrupção”, observando que o fenômeno é sistêmico, exigindo mudanças
estruturais. O MPF compreende que o problema não atinge apenas instituições públicas, alertando
para a necessidade de acabar com o “círculo vicioso” da corrupção privada e pública.
As medidas apresentadas pelo MPF visam criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas
para os corruptos e tornar o crime hediondo, quando envolver valores altos; tornar mais rápidos os
processos penal e civil; fechar as “brechas” da lei, por onde criminosos escapam; e criminalizar o
uso do caixa dois em campanhas eleitorais, entre outras providências.
No entanto, para implementar as medidas, é necessário mudar algumas leis e criar outros
mecanismos para apertar o cerco contra a corrupção. Assim, o MPF pretende apresentar ao
Congresso Nacional um projeto de iniciativa popular detalhando as medidas listadas acima. Para
isso, começou-se a coleta de assinaturas, pois a lei que regulamenta a iniciativa exige a subscrição
de pelo menos 1% dos eleitores, o que corresponde a mais de 1,4 milhão de assinaturas, de modo a
permitir que a propositura comece a tramitar.
Sem dúvida, esta é uma iniciativa que merece o apoio de toda a sociedade. Ainda que se venha a ter
alguma divergência pontual com as propostas do MPF, é incontestável o mérito fundamental da
proposta.
Caderno: Radar.dom
Pág. 20
RADAR.DOM
Para os procuradores. Justiça suspende classe executiva
A Justiça Federal suspendeu, em decisão liminar (provisória) um trecho de portaria da ProcuradoriaGeral da República (PGR)) que garantia classe executiva nos voos de aviões internacionais para os
integrantes do Ministério Público Federal (MPF).
A ação pedindo a suspensão desse trecho da portaria, editada pelo atual procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) por meio da
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, em Brasília, apontando a violação dos princípios da
administração pública da moralidade, economicidade e razoabilidade.
Na ação, a Procuradoria da União exemplificou que chegou a R$ 20 mil o valor de uma única
passagem internacional paga na classe executiva. Na sua decisão, a juíza federal substituta Célia
Bernardes, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, concordou com a argumentação. Do ponto de
vista jurídico, a juíza entendeu ainda que a atual legislação não prevê que os integrantes do MP
viagem em classe executiva; portanto, uma portaria administrativa não teria o poder de mudar isso.
A portaria declara que o bilhete aéreo internacional será na classe executiva para os procuradores,
quando houver disponibilidade, e na econômica para os servidores. Mas, com a ressalva de que
servidores também poderão ser beneficiados pela passagem na classe executiva em voos acima de
oito horas ou a ocupantes de cargos comissionados de determinadas categorias.
Caderno: Reportagem.dom
Pág. 24
REPORTAGEM.DOM
Transparência. A "caixa preta" das verbas de parlamentares do Ceará
Política: No centro de casos que terminaram na renúncia de dois vereadores, a verba de desempenho
parlamentar tem feições de "caixa preta" no Ceará, com dados restritos para a população
Pivô da queda de dois vereadores de Fortaleza em pouco mais de um mês, a Verba de Desempenho
Parlamentar (VDP) ainda segue com feições de “caixa preta” no Ceará. Recurso destinado a manter
gabinetes de parlamentares, a VDP está hoje sob a mira da Justiça e é objeto de divulgação nebulosa
ou de difícil acesso em páginas das principais casas legislativas do Estado.
Em maior ou menor grau de transparência, portais da Câmara Municipal de Fortaleza e da
Assembleia Legislativa ainda deixam a desejar na divulgação do uso da verba. Ambas as páginas
oferecem dados limitados quando, por exemplo, comparados com os da página da Câmara dos
Deputados – onde podem ser encontradas informações detalhadas e recibos de despesas feitas pelos
parlamentares.
Sem o acesso livre do cidadão aos dados, denúncias contra uso irregular da verba acabam restritas
ao Ministério Público (MP) e aos Tribunais de Contas. Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/11) tem como uma de suas bases o estímulo a ampliação do controle social
de gastos públicos.
Em outubro do ano passado, o vereador A Onde É (PTC) foi alvo de denúncia de uso irregular da
VDP. Entre as acusações, o parlamentar teria realizado compra irregular de combustíveis e serviços
de impressão, chegando até a “presentear” casal de amigos com lua de mel no Rio Grande do Sul.
Com maior controle e pressão popular, irregularidades do tipo poderiam ser coibidas, avaliam
especialistas.
Sem transparência
“É dever da Câmara promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso de informações de interesse coletivo”, diz a Lei de Acesso à Informação da Câmara
Municipal de Fortaleza. Apesar do texto, o Legislativo da Capital ainda apresenta nível mais baixo
de transparência entre Assembleia e Câmara Federal.
Por duas vezes, O POVO tentou ter acesso aos gastos da VDP de cada vereador de Fortaleza. A
reportagem tentou inclusive entrar com pedido segundo a Lei Federal de Acesso à Informação – que
acabou rejeitado no protocolo da Casa. Na outra vez, foi encaminhada à assessoria de imprensa da
Casa, que não respondeu os dados pedidos.
Na página da Câmara na internet, não é possível ver qualquer dado individual sobre o uso dos
recursos – de até R$ 21,7 mil para despesas mais R$ 43,5 mil para contratação de assessores. Na
prática, nenhum cidadão pode saber quanto seu vereador gastou em, por exemplo, locomoção
durante o mês. Atualmente, diversos vereadores são investigados por conta da VDP.
Na Assembleia, situação possui melhora, mas ainda é sujeita a restrições. Em seu portal, o
Legislativo estadual divulga gastos gerais dos deputados com a VDP – de R$ 29 mil para despesas
mais R$ 69 mil para contratações.
As informações, no entanto, são apresentadas apenas com rubricas genéricas, sem precisar que
pessoa física ou jurídica que recebeu os recursos da verba da Casa.
Saiba mais
1. Presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho (Pros) nega falta de transparência nas verbas do
Legislativo. Em entrevista recente, o vereador disse que a VDP da Casa é inclusive “referência”
para todo o País. Ele destaca que, diferente do que ocorre em outras Câmaras, não são feitos
“reembolsos” e todas as compras são feitas por licitação.
2. Salmito afirmou ainda que todo cidadão pode verificar quem são os assessores nomeados para
cada gabinete da Câmara através dos Diários Oficiais. Na prática, só o que se vê são nomeações
“soltas”, sem divulgação de quem é o “dono” da indicação. A lista de agentes públicos da Casa
também não discrimina a qual gabinete cada servidor está vinculado.
3. Já a Assembleia Legislativa tem tido, apesar de ainda não divulgar detalhes do pagamento de
deputados, desenvolvimento destacado na área de transparência. Atualmente, a Casa mantém
institutos que realizam estudos visando ampliar a participação e transparência do Legislativo
estadual. Até o final da última legislatura, a Casa era também uma das únicas três Assembleias do
País a informar informações detalhadas sobre o salário e gastos de VDP dos seus parlamentares.
Caderno: Reportagem.dom
REPORTAGEM.DOM
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Avaliação do MP. Transparência amplia combate à corrupção
O Ministério Público do Estado (MP-CE) analisa expedir recomendação para que Prefeituras e
Casas Legislativas ampliem a transparência de dados públicos em suas páginas da internet. Para o
promotor de Justiça Ricardo Rocha, da Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública
(Procap), a divulgação dos dados deve ampliar a atuação do MP no combate à corrupção no Estado.
“Estamos avaliando uma recomendação, para que haja divulgação efetiva dos gastos. O que se nota
hoje é que as Prefeituras e Casas fazem hoje essa prestação de contas de forma incompleta, confusa,
que não permite que o povo analise os dados”, afirma Rocha, que atua na investigação envolvendo
suposto mau uso da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) na Câmara Municipal de Fortaleza.
Segundo ele, o livre acesso de dados deve aumentar a participação da população no controle das
instituições. “Sem dúvida, se o cidadão vê algo suspeito, ele faz a denúncia, leva o caso ao
Ministério Público. É importante que o povo possa ter essa informação clara”, destaca.
Em suas edições dos últimos anos, o Fórum Nacional de Combate à Corrupção, evento permanente
do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tem destacado a questão do acesso público,
sobretudo de forma clara e online, a gastos e contratos como forma de potencializar o combate a
irregularidades no poder público.
Pedidos de acesso
Além do estímulo ao controle social, a Lei de Acesso à Informação também exige que órgãos e
entidades do poder público disponibilizem, através de seus portais na internet, ferramenta de envio
de pedidos de informação segundo modelo do governo federal.
Apesar disso, nem a Câmara Municipal de Fortaleza nem a Assembleia Legislativa do Ceará
disponibilizam ferramentas do tipo. Em ambas as páginas, a única ferramenta de contato é
disponibilizada através das ouvidorias parlamentares, que não seguem o modelo de formulário
específico que é previsto pela legislação.
No caso da Assembleia, página sobre a ouvidoria ainda exibe o hoje deputado federal Ronaldo
Martins (PRB) como ouvidor-geral. Ele está fora da Casa desde o ano passado, quando foi eleito
para vaga na Câmara dos Deputados.
No centro das polêmicas
A Onde É
Vereador de Fortaleza, foi acusado de desviar recurso da VDP e de contratação de assessores.
Acabou renunciando ao cargo em maio.
Leonelzinho
Também vereador, foi citado na investigação do MP sobre VDP. Deixou o cargo em junho, pouco
mais de um mês após queda de A Onde É
Gorete Pereira
A deputada federal chamou a atenção após gastar R$ 31 mil em divulgação. Alega ser a única
defensora das mulheres na bancada.
Macedo
É líder no uso de passagens áreas na bancada federal do Ceará. Ao justificar, alega que, acima do
peso, precisa alugar duas poltronas
Aníbal Gomes
Foi citado no caso conhecido como “farra das passagens”. Acusado de “agenciar” passagens da cota
parlamentar, não teve qualquer condenação.
O que é VDP?
NA CÂMARA MUNICIPAL:
Cada vereador tem R$ 21,7 mil para custear despesas e R$ 43,5 mil para contratar assessores (75%
dos valores da Assembleia). Podem ser contratados entre 8 e 22 assessores, com salários entre R$
875 e R$ 8 mil.
NA ASSEMBLEIA:
Cada deputado tem R$ 29 mil para despesas e R$ 69 mil para assessores (75% dos valores da
Câmara Federal). Se o deputado não gastar o recurso em um mês, pode “guardar” para o mês
seguinte. Indicam entre 5 e 35 assessores.
NA CÂMARA FEDERAL:
Cada deputado federal do Ceará tem R$ 42 mil para despesas e R$ 92 mil contratação de assessores.
Existem limites para quando os deputados podem investir em um determinado tipo de despesa.