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Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) . PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ; ) / !" #$ %"&&# '(" 3 2 %# 2 ? E %# 8 .* 0!& 1!, # " !"2 # D 9 FC 7 : ? 7 34 : 7" 53,&5" 5# 9 : 7$# 5, < H 384, %# : ,1 #7, 9 FC ? %# H 34 #&9#&! %# 9 H 34 < FG 7 ,37" 9 FI 7 CF 7 : ,&9, %# "# 7$ &" %# < F! 7( "(" %# : %# H FG 7 5, & : : %# %# ,&%#7" 9 #%: < CC 7 H # 1 %:# < FG 7 34 : #;;#& "1 : 34 ,<, 5# ? %# ; = > !" #$ %"&&# '(" = )* + + , D 1(" %# -- + %"&&# ?"15@1% , E #1!&# " . Documento digitalmente assinado em 04/10/2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006. Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) ,61,63,61" < FG 7 34 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO A"&B& " 5# ,9#&!3&, 5, ?,3!, 1" %,9#',7A" 5"  !&" 9 ( FB;!;CC FJ;!;CC FG;K;CC; ! ! 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Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) CB;J;CC # < PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃ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ocumento digitalmente assinado em 04/10/2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006. Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) O FFMC!FFEBJ;GFFM;B;F!;FBIC FFMCBFFECC;GFFM;B;F!;FBIC PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃ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ocumento digitalmente assinado em 04/10/2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006. Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) J!;GFCC;B;F!;FBIC PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ; = +) +=. ? ++++ . -+ + " 1H +++++C* < 7 $ ; IFP = +) +=. < IGI:; &"%# . &"%# " $ 1H ++++ .= = %# = +) +=. 7$ ; GP:; < # %# . -+ + + " 1H = +) +=. ; < &"%# # " $ 1H +++++ - %# %# . &"%# " $ 1H ++++ =- .= + %# = +) +=. < ; # %# . ; 9 * $ $ # ? %# 9 $ ( E 9 %# ( C. ++) = +) +=. $ D < %# GG;K;CC %A $ " 1H FG;FG;CF ++* ( ++* =. % %# ( 7$ ; FK;P;CC 7$ ; CKGI:; +) ++ * 9 $( " 1H ++.C ++ ( $ ; CKCG CKGG: &"%# &"%# < %# E E %# 9E 7$ ; CJP: FK;FG;CF 7$ ; CMFSCMI: C Documento digitalmente assinado em 04/10/2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006. Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) .) + &"%# PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E ( %# 9 CC;FG;CF 7$ ; CMC ;: F!;I;CF 7$ ; CMI: 8 IF;I;CF 7$ ; CMI $ ;: , 8 %# E # ( %# $ D &"%# " 1H ++++ == . GC;J;CC $ $ + + = +) +=. %# T # $ 0$ ( < ' % %# ( 7$ ; C!G: L2 . FI;K;CC; ++- = +) +=. < &"%# CG;K;CF 8 7$ ; CIG: " 1H ++)=*++ $ $ FJ;P;CF 7$ ; CIG ;: E 7$ ; CII:; CP;B;CC / 0 $ D =- 7 7 ( : : %A : H %A ( $ ( 5 $ : H -* ( %# H -G 7 ( %A ? =- 7 $ : %A %A %# H )=) 7( $ %# ; . ( # * Documento digitalmente assinado em 04/10/2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006. Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) $ G ; PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO BF 7 ( !K 7( : %A : H CG;P;CC ? O CC ( # GF;P;CC 2 IC;K;CC %A # FK;P;CCH $ %# %# 9 : ( %# 8 FB;P;CCH A %A 9 . 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Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) H PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2 ; I * J %A # ( E 9 . , 9 ( ( $ L . %# * # $ ?9 ; ' !( # / . # ) !( $ 5 %# 0 E GC GFCC 9 L %# CC L CG J E ; $ ( . $ ; BC V CO $ 2 % = %# - @ ; . E %# # ( 9 %# ( $ $ . ( ? ( ? 9 $ ; * D 0 2 Documento digitalmente assinado em 04/10/2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006. Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) ; ( PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO %# A E ( $ 9 $ C!P 2 ? 7 ; CBF %# :H 0 2 A H 0.2 ( ; ? ? ; JK 0)2 $ 2 9 ; CFB %# @ $ 2 H 0=2 L ? %# ? H ( % L $ @ H 0G2 . $ ( 2 0 7 %# ; P! ? 2 :H 0C2 $ H 0*2 E $ $ % $ H 0-2 E 9 E %A $ 0 +2 % # . ; CPF 2 H ( 9 %# $ $ J & %# + 2 ' % O K;CCGSPF; %# ( 1 , ? GFFP Documento digitalmente assinado em 04/10/2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006. Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) $ PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E ( ? %A D 0 2 ( ? ( 9 %# ( ? ? 8 @ $ ; MP 2 0.2 KF & @ - 8 %# ' ? ? ( % H %# %# @ $ ( ( $ 8 $ @ ? H 0)2 ( ? $ %# ; MM 2 55 & %# ' % %# H 0=2 ( % @ ? ( %# ( - %# ? $ %# H 0G2 ( ? ( ( 3* %# 'T ( ( J $ @ $ ; . $ 0 . Documento digitalmente assinado em 04/10/2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006. Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) @ %# H 0 2 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO $ %A %# ( $ ( ; E ? ( L - ? ; P! $ $ 2 E %# $ 9 ( %# $ %# $ 9 8 . ; * . 9 ? 9 %A $ E ? %# ?&,4" 5# G+ 0 # $ #1!,2 5 , ( %# 9 %A L %# ' . 5 ) ( 9 2 3 ; 1 3 4 6 . %# %# %# ; %# 9 $ ? E %# ) Documento digitalmente assinado em 04/10/2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006. Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) L $ ? 8 $ ( & "&#5"& 9 ' ( = Documento digitalmente assinado em 04/10/2011, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006. Identificador: ADME.35960.77131.36816.30914-3 Processo nº 0006395-89.2011.5.04.0000-(PA) PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ; ) ; ; #6 "1,7