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12345
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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
1
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1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
ESTADO
DO
MARANHÃO
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XXXVII - Nº 114 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009. EDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINAS
87.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES ........................................................04
INDICAÇÃO ................................................................................07
ORDEM DO DIA ..........................................................................04
RESUMO DA ATA .........................................................................21
PAUTA ..........................................................................................05
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ...............................................21
SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................05
PARECER ......................................................................................21
REQUERIMENTO ........................................................................06
OFÍCIO ........................................................................................26
MESA DIRETORA
Deputado Marcelo Tavares (PSB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Camilo Figueiredo (PDT)
2.° Vice-Presidente: Deputado Hélio Soares (PP)
3.° Vice-Presidente: Deputado Victor Mendes (PV)
4.° Vice-Presidente: Deputado Rigo Teles (PSDB)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário: Deputado Antônio Pereira (DEM)
Secretário: Deputado Valdinar Barros (PT)
Secretário: Deputado Stênio Rezende (PSDB)
Secretário: Deputado Marcos Caldas (PT do B)
BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP
PSDB - PDT - PSB - PT - PTC - PSC - PSL - PRTB - PPS - PT do B
1. Deputado Afonso Manoel (PSB)
2. Deputado Alberto Franco (PSDB)
3. Deputado Antônio Bacelar (PDT)
4. Deputado Arnaldo Melo (PSDB)
5. Deputado Camilo Figueiredo (PDT)
6. Deputado Carlos Braide (PDT)
7. Deputada Cleide Coutinho (PSDB)
8. Deputado Domingos Paz (PSB)
9. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
10. Deputada Eliziane Gama (PPS)
11. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
12. Deputada Graciete Lisboa (PSDB)
13. Deputada Graça Paz (PDT)
14. Deputada Helena Barros Heluy (PT)
15. Deputado João Evangelista (PSDB)
16. Deputado José Lima (PSB)
17. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
18. Deputado Marcos Caldas (PT do B)
19. Deputado Nonato Aragão (PSL)
20. Deputado Pavão Filho (PDT)
21. Deputado Paulo Neto (PSB)
22. Deputado Pedro Veloso (PDT)
2 . Deputado Penaldon Jorge (PSC)
24. Deputado Rigo Teles (PSDB)
25. Deputado Rubens Pereira Júnior (PRTB)
26. Deputado Stênio Resende (PSDB)
27. Deputado Valdinar Barros (PT)
Líder
Deputado Carlos Braide
Vice-Líderes
Deputado Penaldon Jorge
Deputado Alberto Franco
Deputado Rubens Pereira Júnior
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO - BPD
DEM - PMDB - PP - PV - PTB
1. Deputado Antônio Pereira (DEM)
2. Deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM)
3. Deputado Carlos Filho (PV)
4. Deputado Fábio Braga (PMDB)
5. Deputada Fátima Vieira (PP)
6. Deputado Francisco Gomes (DEM)
7. Deputado Hélio Soares (PP)
8. Deputada Janice Braide (PTB)
Líder
Deputado Carlos Alberto Milhomem
LIDERANÇA DO GOVERNO
Líder
Deputado Francisco Gomes
Vice-Líderes
9. Deputado João Batista (PP)
10. Deputado Joaquim Nagib Haickel (PMDB)
11. Deputado Jura Filho (PMDB)
12. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
13. Deputada Márcia Marinho (PMDB)
14. Deputado Valdevino Cabral (PV)
15. Deputado Victor Mendes (PV)
Vice-Líderes
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado João Batista
LICENCIADOS
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Ricardo Murad
Deputado César Pires
Deputado Fufuca Dantas
Deputado Roberto Costa
Deputado Max Barros
2
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Titulares
Deputado Rubens Júnior - PRESIDENTE
Deputado Edivaldo Holanda - VICE-PRESIDENTE
Deputado Pavão Filho
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Suplentes
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Penaldon Jorge
Deputado Carlos Braide
Deputado Jura Filho
Deputado Francisco Gomes
REUNIÃO
Terças-Feiras às 08:30h
Glacimar Fernandes Sampaio
Secretária
II - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Titulares
Deputada Cleide Coutinho - PRESIDENTE
Deputada Graça Paz - VICE-PRESIDENTE
Deputado Carlos Braide
Deputado Jura Filho
Deputado Carlos Filho
Suplentes
Deputado Pedro Veloso
Deputado José Lima
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Valdevino Cabral
Deputado Joaquim Nagib Haickel
REUNIÃO
Terças-Feiras às 08:00h
Regina Maria de Paula Verde
Secretária
III - Comissão de Política Agrária, Produção e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Deputado Francisco Gomes - PRESIDENTE
Deputado João Batista - VICE-PRESIDENTE
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado José Lima
Deputado Paulo Neto
Suplentes
Deputado Pedro Veloso
Deputado Carlos Braide
Deputado Jura Filho
Deputado Carlos Filho
REUNIÃO
Segundas-Feiras às 15:00h
Valdenise Fernandes Dias
Secretária
IV - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Titulares
Deputado Pavão Filho - PRESIDENTE
Deputada Gardênia Castelo - VICE-PRESIDENTE
Deputado José Lima
Deputado Fábio Braga
Deputado Manoel Ribeiro
Suplentes
Deputado Alberto Franco
Deputado Antonio Bacelar
Deputado Afonso Manoel
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Valdevino Cabral
REUNIÃO
Quintas-Feiras às 08:30h
Maria das Dores Pinto Magalhães
Secretária
V - Comissão de Relações do Trabalho e Administração Pública
Titulares
Deputado Antônio Bacelar - PRESIDENTE
Deputada Gardênia Castelo - VICE-PRESIDENTE
Deputado João Batista
Deputado Manoel Ribeiro
Suplentes
Deputado Penaldon Jorge
Deputado Pedro Veloso
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado Carlos Alberto Milhomem
REUNIÃO
Terças-Feiras às 08:00h
Lucimar Ribeiro de Melo
Secretária
VI - Comissão de Saúde
Titulares
Deputado Arnaldo Melo - PRESIDENTE
Deputada Cleide Coutinho - VICE-PRESIDENTE
Deputado João Evangelista
Deputada Fátima Vieira
Deputada Márcia Marinho
Suplentes
Deputado Afonso Manoel
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Alberto Franco
Deputada Janice Braide
Deputado Carlos Filho
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Silva Teresa Nogueira Marques
Secretária
VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Titulares
Deputado Carlos Filho - PRESIDENTE
Deputado Joaquim Nagib Haickel - VICE-PRESIDENTE
Deputado Carlos Braide
Deputado Penaldon Jorge
Deputado José Lima
Suplentes
Deputado Paulo Neto
Deputado Alberto Franco
Deputado Antonio Bacelar
Deputada Fátima Vieira
Deputada Janice Braide
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:00h
Elizabeth Rocha Lisboa Ribeiro
Secretária
VIII - Comissão de Defesa do Consumidor
Titulares
Deputado Nonato Aragão - PRESIDENTE
Deputada Fátima Vieira - VICE-PRESIDENTE
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputada Graça Paz
Deputado Alberto Franco
Suplentes
Deputada Cleide Coutinho
Deputada Eliziane Gama
Deputado Carlos Filho
Deputado Jura Filho
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Silvana Roberta Almeida
Secretária
IX - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Titulares
Deputada Eliziane Gama - PRESIDENTE
Deputada Helena Barros Heluy - VICE-PRESIDENTE
Deputada Fátima Vieira
Deputado João Batista
Suplentes
Deputada Gardênia Castelo
Deputada Graciete Lisboa
Deputada Graça Paz
Deputado Jura Filho
Deputado Francisco Gomes
REUNIÃO
Quintas-Feiras às 08:30h
Leilemar Vieira Ribeiro
Secretária
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
3
X - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Habitação
Titulares
Deputada Fátima Vieira - PRESIDENTE
Deputado Nonato Aragão - VICE-PRESIDENTE
Deputado Afonso Manoel
Deputado Carlos Braide
Suplentes
Deputado Antonio Bacelar
Deputado Arnaldo Melo
Deputado João Evangelista
Deputado Jura Filho
Deputado Fábio Braga
REUNIÃO
Terças-Feiras às 08:30h
Dulcimar Cutrim Fonseca
Secretária
XI - Comissão de Meio Ambiente, Minas e Energia
Titulares
Deputado Alberto Franco - PRESIDENTE
Deputado Antônio Bacelar - VICE-PRESIDENTE
Deputado Penaldon Jorge
Deputado Jura Filho
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Suplentes
Deputado Rubens Júnior
Deputada Cleide Coutinho
Deputada Janice Braide
Deputado Francisco Gomes
REUNIÃO
Terças-Feiras às 08:30h
Eunes Maria Borges Santos
Secretária
XII - Comissão de Ética
Titulares
Deputado Pavão Filho - PRESIDENTE
Deputado José Lima - VICE-PRESIDENTE
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Francisco Gomes
Suplentes
Deputada Graça Paz
Deputado Penaldon Jorge
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputada Márcia Marinho
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Célia Pimentel
Secretária
XIII - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
Titulares
Deputado Joaquim Nagib Haickel - PRESIDENTE
Deputado João Evangelista
Deputado Afonso Manoel
Deputado Pedro Veloso
Deputado Manoel Ribeiro
Suplentes
Deputada Graciete Lisboa
Deputado Pavão Filho
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputada Janice Braide
REUNIÃO
Quintas-Feiras às 08:30h
Lúcia Maria Oliveira Furtado
Secretária
XIV - Comissão de Legislação Participativa
Titulares
Deputado Penaldon Jorge - PRESIDENTE
Deputado Pedro Veloso - VICE-PRESIDENTE
Deputado Antonio Bacelar
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Carlos Filho
Suplentes
Deputado João Evangelista
Deputado Paulo Neto
Deputado Rubens Júnior
Deputado Valdevino Cabral
Deputado Fábio Braga
REUNIÃO
Quintas-Feiras às 08:30h
Vera Lúcia Teixeira e Sousa
Secretária
XV - Comissão de Previdência, Assistência Social e da Família
Titulares
Deputada Graça Paz - PRESIDENTE
Deputada Graciete Lisboa - VICE-PRESIDENTE
Deputada Janice Braide
Deputado Valdevino Cabral
Suplentes
Deputado José Lima
Deputado Afonso Manoel
Deputada Eliziane Gama
Deputado João Batista
Deputado Carlos Filho
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Leibe Prazeres Barros
Secretária
XVI - Comissão de Segurança Pública e Cidadania
Titulares
Deputado João Batista - PRESIDENTE
Deputado Francisco Gomes - VICE-PRESIDENTE
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado Nonato Aragão
Deputado Chico Leitoa
Suplentes
Deputado José Lima
Deputado Rubens Júnior
Deputado Carlos Braide
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputada Fátima Vieira
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Iranise Lemos de Castro
Secretária
XVII - Comissão da Infância, Juventude e Idoso
Titulares
Deputado Rubens Pereira Jr. - VICE-PRESIDENTE
Deputado Afonso Manoel
Deputada Márcia Marinho
Deputada Janice Braide
Suplentes
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado João Evangelista
Deputado Pavão Filho
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado João Batista
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Maria Helena Bandeira de Melo Tribuzi
Secretária
XVIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Titulares
Deputada Graciete Lisboa - PRESIDENTE
Deputada Eliziane Gama - VICE-PRESIDENTE
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputada Fátima Vieira
Suplentes
Deputado Pavão Filho
Deputada Graça Paz
Deputado Francisco Gomes
Deputada Janice Braide
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Antonia Andrade
Secretária
4
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2009 - 4a FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
1.º ORADOR (A) - 30 MINUTOS
TEMPO DOS BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO - BPD - 23 MINUTOS
2. BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP - 37 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.08.2009 – QUARTA-FEIRA
I – PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
1º TURNO – VOTAÇÃO NOMINAL
1. PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 004/
2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIZIANME GAMA, QUE
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 252 DA
CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL,
PROIBINDO
O
CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DESTINADAS A AÇÕES ASSISTÊNCIAIS À CRIANÇAS E
ADOLESCENTES. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RELATOR
SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA.
II – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE LEI Nº 179/2008, DE AUTORIA DO
DEPUTADO PAVÃO FILHO, QUE INSTITUI E REGULAMENTA
A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARLAMENTAR. COM
PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – RELATOR
DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM.
2. PROJETO DE LEI Nº 084/2009, DE AUTORIA DA
DEPUTADO PAVÃO FILHO, QUE INSTITUI O DIA DO
DIRETOR E DA DIRETORA DA ESCOLA, A SER
COMEMORADO TODO O DIA 12 DE NOVEMBRO, EM TODO
O TERRITÓRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. COM
PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, -RELATOR
DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL.
III – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
1. REQUERIMENTO Nº 240/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, E, EM ADITAMENTO AO
REQUERIMENTO Nº 211/2009, DATADO DE 07 DE JULHO,
PASSADO, JÁ APROVADO PELO PLENÁRIO, SEJA
CONVOCADO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 33 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DEPUTADO RICARDO
MURAD, BEM COMO, SEJAM CONVIDADOS OS MEMBROS
DA EX-DIRETORIA, IMEDIATAMENTE ANTERIOR, DO
CONSELHO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO
MARANHÃO – COSEMS/MA, PARA, EM SESSÃO ESPECIAL,
A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE AGOSTO, ÀS 14:00 HORAS,
COMPARECEREM PERANTE ESTE PODER LEGISLATIVO,
COM O FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E
APRESENTAR JUSTIFICATIVAS DE COMO SE PROCEDERAM
OS INCREMENTOS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SUS
NOS TETOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, NO DECORRER
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
DOS ANOS, ESPECIALMENTE, A PARTIR DO ANO DE 1995
ATÉ O CORRENTE, BEM COMO, ESCLARECER SOBRE OS
DEMAIS TEMAS RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO DO
ATUAL SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO. TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
2. REQUERIMENTO Nº 241/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA CONSIGNADO NOS
ANAIS DESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA UM VOTO DE
PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO
E PRESIDENTE DO GRUPO EMPRESARIAL LUSITANA,
SENHOR MANOEL ALVES FERREIRA, OCORRIDO NESTA
DATA, DIA 11 DO CORRENTE, NESTA CAPITAL.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
3. REQUERIMENTO Nº 243/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO AFONSO MANOEL, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA
MENSAGEM DE CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA DO SENHOR
JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS FILHO, EMPRESÁRIO DONO
DA REDE CENTRO ELÉTRICO, FALECIDO AOS 77 ANOS.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
4. REQUERIMENTO Nº 244/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMA
SESSÃO ESPECIAL, NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS
11:00 HORAS, NO PLENÁRIO NAGIB HAICKEL, PARA
OUVIRMOS A EXPLANAÇÃO DO SENHOR JAMIRO DOS
SANTOS, EDUCADOR, PALESTRANTE E ESCRITOR ESPÍRITA
DE MINAS GERAIS, QUE PROFERIRÁ PALESTRA COM O
TEMA “ESPIRITISMO, UMA NOVA ERA PARA A
HUMANIDADE”. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
5. REQUERIMENTO Nº 245/2009, DE AUTORIA DA
DEPUTADA ELIZIANE GAMA, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMA
SESSÃO ESPECIAL, DIA 20 DE AGOSTO (QUINTA-FEIRA) DO
ANO EM CURSO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS “MINISTÉRIOS
DA MULHER E DA CRIANÇA DA IGREJA ADVENTISTA DO
SÉTIMO DIA”, OBJETIVANDO PROMOVER UMA GRANDE
CAMPANHA DENOMINADA: “QUEBRANDO O SILÊNCIO”
(COM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO), VISANDO
COMBATER O ABUSO E A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA,
A MULHER E OS IDOSOS. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA
DE QUORUM REGIMENTAL.
6. REQUERIMENTO Nº 253/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER, QUE APÓS
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJAM CONVIDADOS OS
MEMBROS DA EX-DIRETORIA, IMEDIATAMENTE
ANTERIOR, DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DE SAÚDE DO MARANHÃO – COSEMS-MA, QUE FORA
LEGALMENTE ELEITA PARA O BIÊNIO 2009/210: DR. LÍLIO
ESTRELA DE SÁ, PRESIDENTE; DR. DOMINGOS VINICIUS DE
ARAÚJO SANTOS, SECRETÁRIO GERAL; LUIZ MARQUES
BARBOSA JÚNIOR, 1º SECRETÁRIO E O DR. PEDRO JANSEN
RODRIGUES FILHO, TESOUREIRO, PARA COMPARECEREM
PERANTE ESTE PODER LEGISLATIVO, EM UMA SESSÃO
ESPECIAL, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE AGOSTO, ÀS 11:00
HORAS, COM O FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS
SOBRE O PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DESSA DIRETORIA;
A ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, BEM COMO, SE
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PROCESSA A LÓGICA DO FINANCIAMENTO DO SUS
REFERENTE A OFERTA DE SERVIÇOS. TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
7. REQUERIMENTO Nº 256/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO VICTOR MENDES, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA
MENSAGEM DE CONGRATULAÇÕES AO PADRE LUIS RISSO,
PELAS BODAS DE OURO DE SUA ORDENAÇÃO
SACERDOTAL. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
8. REQUERIMENTO Nº 257/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO VICTOR MENDES, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ESTA CASA FAÇA REALIZAR
UMA SESSÃO SOLENE, NO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NAGIB HAICKEL, NO DIA 24/09/2009, ÀS 11:00
HORAS, EM COMEMORAÇÃO AO CENTENÁRIO DO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO MARANHÃO – IFET/MA, EX-CEFET-MA.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
9. REQUERIMENTO Nº 258/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO PENALDON JORGE, QUE REQUER APÓS
MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E
VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 013/2009, DE SUA AUTORIA,
QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO
PADRE LUIS RISSO, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A
REALIZAR-SE LOGO APÓS A SESSÃO DE APROVAÇÃO DO
PRESENTE REQUERIMENTO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR POR FALTA
DE QUORUM REGIMENTAL.
10. REQUERIMENTO Nº 260/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA ENVIADA MENSAGEM
DE CONDOLÊNCIAS AOS FAMILIARES DO DOUTOR LUIZ
JOSÉ DA SILVA FILHO, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO
NO ÚLTIMO DIA 13 DE AGOSTO.
IV – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESA
1. REQUERIMENTO Nº 247/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO VICTOR MENDES, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DA MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, SR. RICARDO JORGE
MURAD, SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES A CERCA DO
PROGRAMA “SAÚDE É VIDA”, NO QUE DIZ RESPEITO AO
MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO, EXPLICITANDO OS SEGUINTES
PONTOS: O MUNICÍPIO EM QUESTÃO FORA
CONTEMPLADO NO REFERIDO PROGRAMA; UMA VEZ
CONTEMPLADO, SE O MESMO ASSINOU O TERMO DE
ADESÃO; SE O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA E POR FIM INFORMAR DETALHADAMENTE
COMO ENCONTRA-SE A ATUAL SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO
EM RELAÇÃO AO PROGRAMA. TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM
PLENÁRIO.
2. REQUERIMENTO Nº 259/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO PAVÃO FILHO, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DA MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO
EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA, DEPUTADO RAIMUNDO SOARES CUTRIM,
SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INFORMAR
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
5
A ESTE PARLAMENTO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O MUNICÍPIO
DE CARUTAPERA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA
DELEGACIA DE POLÍCIA COM INSTALAÇÕES MODERNAS
NO REFERIDO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE TAL
REIVINDICAÇÃO FOI OBJETO DA INDICAÇÃO Nº 193/2009,
DE SUA AUTORIA E APROVADO POR ESTE PARLAMENTO.
3. REQUERIMENTO Nº 261/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DA MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO
DOUTOR JOÃO MOREIRA LIMA, PRESIDENTE DA CAEMA,
SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SE A
POPULAÇÃO DE SÃO LUÍS RECEBE ÁGUA FLUORETADA DA
CAEMA; RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CUJA POPULAÇÃO
RECEBE ÁGUA TRATADA E OS QUE NÃO SÃO ASSISTIDOS
PELA CAEMA E SE EXISTE CONTROLE IN LOCO DAS
ANÁLISES DAS ÁGUAS POTÁVEIS.
4. REQUERIMENTO Nº 262/2009, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, QUE REQUER APÓS
DELIBERAÇÃO DA MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DEPUTADO RICARDO
MURAD, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SE
A POPULAÇÃO DE SÃO LUÍS RECEBE ÁGUA FLUORETADA
DA CAEMA; RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CUJA POPULAÇÃO
RECEBE ÁGUA TRATADA E OS QUE NÃO SÃO ASSISTIDOS
PELA CAEMA E SE EXISTE CONTROLE IN LOCO DAS
ANÁLISES DAS ÁGUAS POTÁVEIS.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:
DATA: 19/08/09 - QUARTA-FEIRA:
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 146/09, de autoria do Senhor
Deputado Victor Mendes, que considera de Utilidade Pública, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE, de Tutóia, com
sede e foro no Município de Tutóia-MA.
2. PROJETO DE LEI Nº 147/09, de autoria do Senhor
Derputado Victor Mendes, que considera de Utilidade Pública, o Clube
de Mães Beneficentes da Vila São Luis, CMB, Anjo da Guarda, com
sede e foro em São Luis-MA.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/09,
de autoria do Senhor Deputado Alberto Franco, que concede o Título
de Cidadão Maranhense ao Sr. Fauzi Beydoun, natural do Estado de
São Paulo.
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/09,
de autoria do Senhor Deputado Alberto Franco, que Institui a Frente
Parlamentar pelo Pleno Emprego no Estado do Maranhão e dá outras
providências.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 013/09,
de autoria do Senhor Deputado Penaldon Jorge, que concede o Título
de Ciadão Maranhense ao Padre Luis Risso, natural de Roma – Itália.
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 18.08.09.
Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da
Décima Sexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada em dezessete de agosto do ano dois mil
e nove.
Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Antônio Pereira.
Segundo Secretário Senhor Deputado Valdinar Barros
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo, Carlos
6
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
Alberto Milhomem, Carlos Braide, Carlos Filho, Cleide Coutinho,
Domingos Paz, Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Fábio Braga, Fátima
Vieira, Francisco Gomes, Graça Paz, Helena Barros Heluy, Hélio Soares,
Joaquim Nagib Haickel, José Lima, Jura Filho, Manoel Ribeiro, Marcelo
Tavares, Márcia Marinho, Nonato Aragão, Paulo Neto, Pavão Filho,
Penaldon Jorge, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende e Valdinar
Barros. Ausentes: Afonso Manoel, Alberto Franco, Antônio Carlos
Bacelar, Gardênia Castelo, Graciete Lisboa, Janice Braide, João Batista,
João Evangelista, Marcos Caldas, Pedro Veloso, Rigo Teles, Valdevino
Cabral e Victor Mendes.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES - Com a palavra o Senhor Segundo Secretário, que fará a
leitura do texto bíblico e do resumo da ata da Sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS (lê texto bíblico e Ata) - Ata lida, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazer a
leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO PAULO NETO - (lê Expediente).
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Art. 33 - (...)
§ 2º - a mesa diretora poderá encaminhar pedidos escritos de
informação aos secretários de estado ou ocupante de cargo
equivalente, importando crime de responsabilidade a
recusa ou o não-atendimento no prazo de 30 (trinta)
dias, bem como a prestação de informações falsas. (grifo
nosso)
Neste sentido, também é taxativo o disposto no art.153 do
regimento interno desta casa:
Art. 153 - qualquer deputado poderá encaminhar à mesa
diretora requerimento de informação sobre atos dos
poderes, bem como das autarquias, sociedades de economia
mista, empresas públicas e fundações do estado, cuja
fiscalização interesse ao legislativo, no exercício de suas
atribuições constitucionais ou legais. (grifo nosso)
Convém ressaltar, que esta reivindicação foi solicitada por
diversas vezes neste parlamento, através das indicações n.º 611/03,
052/04, 201/05, 026/07 e 193/09, todas de nossa autoria, traduzindo
as aspirações da população daquela cidade.
Finalmente, aguardamos resposta a nossa reivindicação, tendo
em vista o compromisso que temos como legítimo representante do
município de carutapera neste parlamento, a fim de prestarmos as
informações para toda a população daquela comunidade que, aguarda
ansiosamente pela realização da referida obra.
Plenário “gervásio santos” do palácio “manoel bequimão”. São
luís, 17 de agosto de 2009. - pavão filho deputado estadual –
pdt - “a educação é o grito de liberdade de um povo”
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 19.08.09
EM: 18.08.09
II – EXPEDIENTE.
REQUERIMENTO Nº 260 / 09
REQUERIMENTO Nº 259 / 09
Senhor presidente,
Senhor presidente,
Na forma do que dispõe o regimento interno deste parlamento,
requeiro a vossa excelência que, após ouvida a mesa, seja encaminhado
ofício ao exm.º sr. Secretario de estado da segurança pública – sesec,
deputado raimundo soares cutrim, solicitando providências no sentido
de informar a este parlamento sobre a celebração de convênio entre
o governo do estado e o município de carutapera, visando à
construção de uma nova delegacia de polícia com instalações
modernas no referido município, tendo em vista que tal reivindicação
foi objeto da indicação nº 193/2009, de minha autoria e aprovada por
este parlamento, e até a presente data não obtivemos nenhuma
informação acerca da celebração do referido convênio e
consequentemente, a execução da referida obra.
Atualmente, o município de carutapera conta com uma delegacia
que está localizada em lugar impróprio e sem condições de atender a
grande demanda de presos detidos no referido município. A mesma foi
construída há mais de 40 anos, encontrando-se em estado deplorável.
Lembramos ainda, que com o aumento da densidade demográfica
que acontece em vários municípios, inclusive no município de
carutapera, cresce também o número da marginalidade no referido
município, exigindo-se uma nova delegacia que seja mais ampla, moderna
e em lugar apropriado, capaz de melhor atender os objetivos do sistema
prisional.
Informamos ainda, que o presente requerimento está amparado
na forma do §2º do art.33 da constituição estadual, in verbis :
Na forma regimental requeiro a v. Exa. Que, depois de ouvido
o plenário, seja enviada mensagem de condolências aos familiares do
dr. Luiz josé da silva filho pelo seu falecimento ocorrido no último dia
13 de agosto.
Sala das sessões da assembléia legislativa do estado do
maranhão, 18 de agosto de 2009. - rubens pereira junior - deputado
estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 19.08.09
EM: 18.08.09
REQUERIMENTO Nº 261 / 09
Senhor presidente
Na forma regimental requeiro a v. Exa. Que, depois de ouvida
a mesa, seja encaminhado ofício ao dr. João moreira lima, presidente da
caema, solicitando que encaminhe a esta casa, as seguintes informações:
· Se a população de são luis recebe água fluoretada da caema.
Em caso positivo relacionar as áreas e enviar relatórios dessa
prestação de serviço;
· Relação dos municípios, cuja população recebe água tratada
pela caema, inclusive com flouretação;
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
· Se existe controle in-loco das análises das águas potáveis.
Em caso positivo encaminhar relatório por município;
· Relação dos municípios que não são assistidos pela caema
e a justificativa dessa omissão , considerando que o estado é
o gestor das águas.
Sala das sessões da assembléia legislativa do estado do
maranhão, 13 agosto de 2009. - rubens pereira junior - deputado estadual
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
7
Plenário “gervásio santos” do palácio “manoel bequimão” são
luís, 13 de agosto de 2009. - pavão filho - deputado estadual – pdt - “a
educação é o grito de liberdade de um povo”
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 461 / 09
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 19.08.09
EM: 18.08.09
REQUERIMENTO Nº 262 / 09
Senhor presidente
Na forma regimental requeiro a v. Exa. Que, depois de ouvida
a mesa, seja encaminhado ofício ao secretário de estado da saúde,
deputado ricardo murad, solicitando que encaminhe a esta casa, as
seguintes informações:
· Se a população de são luis recebe água fluoretada da caema.
Em caso positivo relacionar as áreas e enviar relatórios dessa
prestação de serviço;
· Relação dos municípios, cuja população recebe água tratada
pela caema, inclusive com flouretação;
· Se existe controle in-loco das análises das águas potáveis.
Em caso positivo encaminhar relatório por município;
· Relação dos municípios que não são assistidos pela caema
e a justificativa dessa omissão , considerando que o estado é
o gestor das águas.
Sala das sessões da assembléia legislativa do estado do
maranhão, 13 agosto de 2009. - rubens pereira junior - deputado estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 19.08.09
EM: 18.08.09
INDICAÇÃO Nº 460 / 09
Senhor presidente,
Na forma do disposto no regimento interno deste parlamento,
solicito a v. Ex.ª, que após ouvida a mesa, seja encaminhado ofício ao
exm.º sr. João moreira lima, diretor-presidente da companhia de águas
e esgotos do maranhão - caema, solicitando providências no sentido de
autorizar a ampliação do sistema de abastecimento d’água, no
município de luís domingues, com a perfuração de mais dois poços
artesianos na sede de município, considerando que os quatro poços
existentes, são insuficientes para atender a demanda da população,
ocasionando assim, problemas constantes na vida de seus moradores.
Informamos ainda, que a água sendo o elemento primordial
para a sobrevivência do ser humano, é um direito de todo o cidadão.
Emergencialmente, solicitamos a limpeza dos quatro poços
existentes na cidade, em razão da realização do círio de nazaré de luís
domingues, que acontecerá no mês setembro deste ano, onde o município
receberá uma grande quantidade de pessoas, e consequentemente,
aumentando consideravelmente o consumo de água.
Portanto, na qualidade de porta-voz e de legítimo representante
no parlamento estadual do município de luís domingues, solicitamos
de v. Exa. Sua especial atenção ao nosso pleito, atendendo a permanentes
reivindicações dessa comunidade, a fim de determinar a perfuração de
mais dois poços e por conseguinte, ampliar o sistema de abastecimento
d’água, ainda para o exercício do segundo semestre de 2009.
Senhor presidente,
Na forma do que dispõe no regimento interno deste parlamento,
requeiro a v. Ex.ª que, após ouvida a mesa, seja encaminhado ofício ao
exm.º sr. Secretário de estado de esporte e juventude, josé roberto
costa santos, solicitando providências no sentido de determinar a
construção de uma quadra poliesportiva no povoado manaus, no
município de luis domingues.
A referida obra é, no mínimo, necessária para que a juventude
daquela localidade possa realizar suas atividades esportivas e culturais.
Referidas atividades são de grande importância para o desenvolvimento
físico, mental, social e educacional da população.
Portanto, na qualidade de legítimo representante da comunidade
do referido município neste parlamento, solicito a sua especial atenção
ao pleito ora formulado, atendendo a permanentes solicitações dos
moradores daquela localidade, no sentido de determinar a execução da
referida obra na maior brevidade possível.
Plenário “gervásio santos” do palácio “manoel bequimão” são
luís, 13 de agosto de 2009. - pavão filho - deputado estadual – pdt - “a
educação é o grito de liberdade de um povo”
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO PAULO NETO - Expediente lido, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Expediente lido à publicação.
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Com a palavra o Deputado Edivaldo Holanda, por cinco
minutos sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA (sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Parlamentares, senhoras e senhores da galeria, comitê de imprensa,
internautas e funcionários. Senhor Presidente, o resultado preliminar
do IBGE sobre a população de São Luís, mais uma vez frustra os
moradores desta cidade, os políticos desta cidade, o prefeito da cidade,
que aguardamos ao longo de tantos anos Deputado Manoel Ribeiro,
V.Ex.ª que foi vereador tantas vezes nesta cidade, presidiu a Câmara
Municipal, há quantos anos aguardamos o anúncio do IBGE dizendo
que, São Luís tem um milhão de habitantes. Só falta o IBGE reconhecer
isto, porque São Luís há muito tempo tem mais de um milhão de
habitantes. Esta cidade cresceu e tem se desenvolvido, inclusive de
maneira desordenada ao longo de décadas e é uma população que se
sente nas ruas, nos bairros, cerca de 700 bairros que esta cidade tem. Se
o IBGE quisesse poderia pegar as inscrições de casas na Cemar, na
Caema, para encontrar ligeiro a realidade de que São Luís tem mais de
um milhão de habitantes. Agora desafio aqui dos 42 deputados, dos
amigos da galeria, do comitê de imprensa, os internautas, quantos
foram recenseados? O meu apartamento não foi recenseado. Eu não sei
se o Deputado Chico Gomes, que mora no mesmo prédio que moro, se
passou o censo pelo apartamento de V.Ex.ª. Não passou também.
Ontem várias pessoas revoltadas desta cidade diziam a mesma coisa, o
8
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
IBGE não passou na minha casa. Eu não sei a quem interessa o prejuízo
que este resultado traz à cidade de São Luís e a outras cidades do
Maranhão que são prejudicadas também. A Câmara Municipal desta
cidade ontem fez o seu protesto formal, São Luís perde cerca de R$ 20
milhões todo mês, isto nós já denunciávamos há dois anos essa situação.
Em Imperatriz, Deputado Valdinar Barros, também tem sido
prejudicada, com esse resultado: A cidade de Codó, a cidade de Caxias,
a cidade de Paço do Lumiar, são reclamações que temos recebidos ao
longo desses anos a lamentação pelo prejuízo que o IBGE tem causado
com esse resultado sonegador da população da nossa cidade. Imaginem
os senhores que o pré-censo encontrou 997.000 e quase setecentas e
tantas pessoas. Quer dizer, que 2.000 pessoas, duas mil e poucas
pessoas no registro do IBGE impedem que esta cidade tenha um milhão
de habitantes. Aqui o nosso protesto contra este resultado que é um
resultado que não é correto, que não é o esperado, que não é o certo,
que não corresponde à realidade populacional de São Luís e de outras
cidades do nosso Estado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Com a palavra a Senhora Deputada Helena Barros Heluy,
por cinco minutos sem direito a apartes.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY
(sem revisão da oradora) - Senhor Presidente, Senhora Deputada Fátima
Vieira, Senhores Deputados, companheiros da imprensa, senhores que
se encontram na galeria, funcionários, internautas, eu também Deputado
Edivaldo Holanda, sofri as angústias há quase 20 anos com relação
àquela notícia que já naquela época corria de que São Luís tinha mais de
um milhão de habitantes. Eu era suplente de vereadora e vivi aquela
expectativa e frustração também, porque nunca chegávamos a este um
milhão e isto já vem realmente enquanto expectativa, há cerca de 20
anos. Imagino os suplentes de vereadores atuais aqui de São Luís
depois que veem esta cidade crescer, como está crescendo,
desenvolvendo, ampliando, surgindo novos bairros, muitos e muitos,
diante da notícia e da informação do IBGE que ainda não temos este
tão sonhado e esperado um milhão de habitantes. Mas senhores
deputados, venho a esta tribuna para reforçar aquilo que já foi
proclamado na leitura, ainda há pouco, de expediente, do nosso Ofício
em que comunicávamos e comunicamos mesmo a instalação, finalmente,
da Comissão Especial que foi criada com o fim especial também de
elaborar estudos e apresentar parecer sobre o cumprimento das
recomendações advindas do Relatório Final dos Trabalhos da CPI que
em 2004 apurou denúncias de exploração sexual contra crianças e
adolescentes, trabalho infantil e o caso dos meninos emasculados aqui
no Maranhão. Foi instalado, já tivemos o primeiro encontro, já deixamos
marcada a próxima reunião para o dia 24, próxima segunda-feira, às
14h30min, na Sala das Comissões. Os membros já vão receber o relatório
do que foi todo o trabalho exaustivo daquela comissão. Mais uma vez
eu ressalto o apoio que esta Casa deu àquela comissão. Esta Casa,
naquela época, estava sob a presidência do Deputado Milhomem,
propiciando todas as formas de apoio para que os trabalhos fossem
realizados, e efetivamente foram. Cabe agora fazermos este balanço,
esta avaliação, e esperamos contar também com o Ministério Publico
e demais instituições que foram envolvidas na época com os
movimentos sociais, sobretudo aqueles voltados para o respeito à
dignidade da criança e do adolescente do nosso País e daqui de São
Luís, sobretudo. O segundo ponto da nossa fala, que também é breve,
é para mais uma vez fazer um convite aos colegas deputados para
participarem, Deputado Marcelo, de mais uma sessão de estudo que
nosso gabinete está promovendo e que deverá ser realizada hoje, dia 18
de agosto, a partir das 19h, no nosso escritório político no Edifício
Carrara, salas 117 e 118. Ficarei feliz com a presença dos colegas
parlamentares que quiserem participar deste momento, que é de
formação até mesmo para nos abastecer e dar mais conteúdo para
nossa intervenção pessoal aqui nesta Casa Legislativa. Então, a presença
dos deputados será da maior valia como tem sido nas poucas vezes que
bem poucos deputados têm atendido a este convite nosso. A sessão de
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
estudo de hoje tem por objetivo ouvir do arquiteto Gustavo Marques
o conteúdo de um projeto por ele elaborado, o qual eu acredito tenha
sido encaminhado a outros deputados também, sobre o Parque Santa
Eulália. Este projeto nos chamou atenção desde a primeira hora, todo
esse primoroso trabalho, então vamos ouvir o que significa este projeto.
Faço questão apenas de ler o primeiro parágrafo do ofício que acompanha
tudo quando está aqui muito bem escrito, muito bem colocado, inclusive
com fotografias que mostram o que é ou que poderá vir a ser o Parque
Santa Eulália. Todos nós sabemos que, há cerca de 20 anos, nós também
vivenciamos aqui um dos maiores crimes contra o meio ambiente: a
destruição de tudo quanto existia ali no Sítio Santa Eulália, e o arquiteto
Gustavo Martins Marques nos diz o seguinte: O Sítio Santa Eulália
possui potencial ambiental, urbano e econômico de grande importância
para a cidade de São Luís, contudo, o cenário atual é de ocupação
indevida, degradação e abandono sofridos ao longo dos 20 anos,
gerando, dessa maneira, riscos ao ecossistema local, mau utilização
da área e prejuízos ao patrimônio público. É com este sentimento que
nós vamos estar, hoje à noite, lá no Edifício Carrara, para ouvirmos o
Dr. Gustavo Marques, todo o seu sentimento, desejo e proposta para
o Parque Santa Eulália. Muito obrigada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Com a palavra, o Deputado Penaldon Jorge.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE (sem revisão
do revisor) – Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras
deputadas, Comitê de Imprensa, internautas, galeria, muito bom dia.
Nós utilizamos o espaço do Pequeno Expediente hoje para registrar o
recebimento do expediente oriundo da Associação Comercial do
município de Pinheiro, enviado pelo Wanderley Pinheiro, que é
Presidente do CDL (Clube dos Diretores Lojistas) do Município de
Pinheiro, a nós endereçado e datado do dia 13 de agosto, trazendo uma
reivindicação muito justa do empresariado do município de Pinheiro.
Esse expediente fala não só em nome dos empresários do município de
Pinheiro, mas em nome de toda uma região, de todo o empresariado de
uma região, porque traz um tema para discussão aqui nesta Casa e no
próprio Governo em relação à segurança pública. É um tema muito
importante para discussão e principalmente para sobrevivência do
comércio na nossa região. A nossa região está sobressaltada com números
exaustivos e exorbitantes de assaltos que têm acontecido. Há cerca de
15 dias, eu ocupei a tribuna desta mesma Casa também para denunciar
a falta de segurança a que nós estamos submetidos no município de
Pinheiro e em toda a região da Baixada, e o Clube de Diretores Lojistas
do município de Pinheiro envia este expediente nos seguintes termos:
Senhor Deputado, estamos enviando em anexo uma cópia do
requerimento do qual foi solicitado ao Secretário de Segurança Pública
do Estado do Maranhão, Dr. Raimundo Soares Cutrim, para melhoria
da segurança da sociedade de Pinheiro. Grato pela atenção e estamos à
disposição para esclarecimentos adicionais por ventura necessários.
Atenciosamente, Edison Wanderley Pinheiro, Presidente da CDL de
Pinheiro. Nós recebemos este expediente e aqui temos um exemplar do
expediente que foi encaminhado ao Secretário de Segurança, Deputado
Raimundo Cutrim, que desenvolve e ocupa o cargo de Secretário de
Segurança ao qual o Presidente da CDL de Pinheiro, Wanderley, nosso
conterrâneo, companheiro e amigo daquela cidade, coloca a preocupação
com a segurança pública, Deputado Lima, Deputado Edivaldo Holanda,
que nós já trouxemos à tribuna desta Casa e que estabelece como
parâmetro, como regra e como pleito daquela entidade a melhoria nas
condições da segurança pública, principalmente com relação ao
reaparelhamento do sistema de segurança da regional de Pinheiro. Ele
coloca, junto com seu expediente, fotografias das viaturas do município
da regional de Pinheiro, Deputada Graça Paz, que se encontram nestas
circunstâncias em quem o Presidente do Grupo Empresarial coloca e
que mostra aqui para nós nas fotos o que são mostradas as verdadeiras
e as atuais condições que estão hoje as viaturas que serve ao Comando
do Primeiro Batalhão, sediado lá no município de Pinheiro e também
as viaturas que servem aquele Batalhão, a Polícia Militar e a Polícia
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Civil do município e da Regional de Pinheiro. Aqui tem todas as fotos
e nós queremos dizer que, o município de Pinheiro que o comércio de
Pinheiro está sobressaltado nos últimos tempos pela quantidade de
assalto pela influência tão grande, tão maciça que tem tido hoje o
tráfego de drogas no município de Pinheiro, e o município de Pinheiro
passou a ser rota desse tráfego de drogas, está aqui comunicado essa
situação no expediente que nos encaminha a Associação Comercial e
solicita urgentemente providências para que pelo menos o aparato, o
aparelhamento possa ser melhorado. Então, aqui em nosso nome como
deputado representante da região da Baixada como filho do município
de Pinheiro nós estamos solicitando do governo do Estado do
Maranhão, na pessoa do Secretário de Segurança Raimundo Cutrim
para que nós possamos urgentemente oferecer um conjunto de
armamento, de viaturas, de policiais para que nós possamos fazer
frente a esse número de assalto assustador a que tem sido submetido o
município de Pinheiro e toda região da Baixada e que nós possamos dar
resposta no mais rápido espaço de tempo a associação comercial de
Pinheiro, a população de Pinheiro como todo, aos nossos
contemporâneos, nossos conterrâneos, nossos amigos, a sociedade de
forma em geral do município de Pinheiro que é uma cidade pacata
historicamente, pacata que não conhecia, que não tinha esta convivência
com tamanha onda de violência a que hoje está submetida. Nós pedimos
aqui urgentemente ao Secretário de Segurança Raimundo Cutrim para
que possa direcionar um conjunto de medidas, de viaturas para coibir
esta onde de violência que lá tem se instalado e muito especial ao
Delegado Geral Nordima Ribeiro, que é nosso conterrâneo, filho do
município de Pinheiro, para que possa direcionar uma política de atuação
mais eficiente para a região da Baixada e principalmente para a cidade
de Pinheiro, muito obrigado senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Deputado Pavão Filho, cinco minutos sem direito a apartes.
Registro a presença neste Plenário do Deputado Mauro Jorge.
O SENHOR DEPUTADO PAVÃO FILHO (sem revisão do
orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas,
galeria e imprensa, internautas. Senhor Presidente nós realizamos nessa
semana agora que passou uma audiência pública sobre o transporte
hidroviário para a cidade de Alcântara e, nessa audiência pública nós
constatamos que na verdade Alcântara está jogada a sua própria sorte
e é preciso que haja uma cobrança mais veemente dessa Casa para com
a cidade de Alcântara. Não é possível Senhor Presidente, que Alcântara
sedia uma Base de Lançamento de Foguete do Brasil por estar a dois
graus da Linha do Equador e que é uma cidade estratégica para esse
tipo de atividade espacial. E o que temos visto ao longo desses anos, é
que Alcântara tem sido, na verdade, usada, porque o Governo Federal
Deputada Helena Heluy, através do Ministério da Defesa, do Ministério
da Aeronáutica a quem a Agência Espacial Brasileira está subordinada
nunca deixou nenhum valor agregado do ponto de vista social e
econômico para Alcântara. Isto é inaceitável que com um potencial,
pela localização que tem Alcântara, com a referência histórica que tem,
o que fez o Governo Federal? Construiu mansões em Alcântara, criou
uma apartheid territorial, fez uma redoma em torno da Base Aérea de
Alcântara e ao entorno dessa base aérea é a pobreza e centenas e
centenas de famílias abaixo da linha da pobreza. Nunca o Governo
Federal fez uma escola pública em Alcântara, nunca fez um hospital
em Alcântara, não tem o menor interesse em ajudar o município de
Alcântara em resolver o problema do transporte hidroviário. Como é
que podemos atrair turistas para o Maranhão? Estamos propondo
Senhor Presidente, uma Sessão Especial nesta Casa convidando um
representante da Base, um representante do Ministério da Aeronáutica,
o Presidente dessa companhia, essa empresa, a Space, que foi
construída para investir esse novo projeto de Alcântara. O Deputado
Ribamar Alves que esteve na audiência que é Presidente de uma Frente
Parlamentar, o Roberto Amaral, para discutirmos nesta Casa, porque
até hoje o Governo Federal não investiu absolutamente nada em favor
da população de Alcântara. Ao contrário, tem explorado o município,
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
9
tem vendido a perspectiva de um grande investimento com países
como a Ucrânia, como a França, como os Estados Unidos, a Alemanha
que têm interesse na Base Área de Alcântara para parcerias. E para
população fica o quê? Nada. As mansões estão fechadas lá na área da
Base, ninguém mora lá, todos moram em São Luís, todos os integrantes
da Base vão de avião para Alcântara e fica a população jogada à sua
própria sorte com dois meios de transportes que tem: a Lancha
Diamantina e o Barco Barroqueiro que fazem a linha. Quer dizer, uma
cidade como Alcântara que o Governo Federal usa a cidade para investir
no setor espacial, e ao longo de quase 20 anos não tem um valor
agregado do ponto de vista social e econômico para a Cidade de
Alcântara? Esta Casa não pode ficar calada. Nós exigimos respeito
para com o povo de Alcântara, por parte do Governo Federal, através
do Ministério da Defesa, através do Centro Espacial Brasileiro, através
dos outros Ministérios. O que a gente tem visto, é de vez em quando
ir um Ministro em Alcântara fazer carnaval. É Ministro da Igualdade
Racial, é Ministro de não sei o que, que vai para lá fazer de conta,
porque lá não tem nada concreto, senhor Presidente, senhores
Deputados, nada. A Base não usa a estrada, a 106 que dá acesso a
Alcântara, que é a novela que nós temos cobrado aqui ao longo dos
anos, para o Governo do Estado concluir a estrada que liga o Cujupe a
Alcântara; quer dizer, o asfalto lá do apartheid da Base Espacial é de
primeiro mundo, Deputado Edivaldo, agora, o asfalto da MA-106 é só
buraco. As casas que estão fechadas, são mansões. Então, criou-se um
território independente dentro do Município de Alcântara e a sua
população que vive em torno deste apartheid territorial, lá em Alcântara,
vive na pobreza e abaixo da linha da pobreza. Então, esta Casa tem que
exigir senhor Presidente, das autoridades Federais o respeito para a
população de Alcântara. Vamos usar o território de Alcântara? Sim.
Mas temos de ter a contrapartida no investimento, para o
desenvolvimento socioeconômico da sua população. Portanto, Senhor
Presidente estamos puxando para cá uma Sessão Especial, para discutir
com o senhor Roberto Amaral, para discutir com a Frente Parlamentar
da Câmara Federal, para discutir com a Aeronáutica, para discutir com
a Base Aérea, por que o município tem ficado à margem dos
investimentos que são feitos e a sua população não é beneficiária.
Portanto, senhor Presidente foi muito bom a Audiência Pública, por
que se pôde conhecer estas mazelas que a comunidade alcantarense
vive e tendo um investimento de primeira grandeza dentro do seu
município, porque é um lugar estratégico que fica, exatamente, a
praticamente 2° da Linha do Equador, que é um ponto extraordinário
para o lançamento de foguetes e para todo esse investimento que foi
feito. Que prometeram e não cumpriram quando foi feito e assinado o
acordo, havia uma perspectiva de investir na área social e não o fizerem
e agora com essa nova empresa que vai assumir esse projeto, a gente
espera que a gente possa puxar eles para cá, discutir com eles
efetivamente o que vão fazer em favor da sociedade de Alcântara. O
que a gente vê é a dificuldade, a dificuldade que temos até para se
deslocar. O cidadão de Alcântara para cá ele tem dificuldade. Porque,
por exemplo, a Base era para ter doado um meio de transporte para a
Prefeitura, sem prejuízo da iniciativa privada, tinha um barco lá em
Alcântara que está lá jogado aos pedaços, que é Newton Belo. Então,
está lá à comunidade sofrendo sem uma resposta, e nós não podemos
nos calar diante dessa falta de respeito com a população de Alcântara,
até porque nós temos a responsabilidade como outros colegas também
têm, por ter sido votado em Alcântara. E a gente tem procurado
representar sua população nessa Casa, principalmente no que diz
respeito à falta de respeito, que o Governo Federal não tem tido com o
povo de Alcântara. Muito obrigado Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Com a palavra Deputada Eliziane Gama, por cinco minutos
sem direito a apartes.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (sem revisão
da oradora) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
membros da galeria, colegas jornalistas, radialistas da Imprensa,
10
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
internautas. Deputada Graça, eu quero iniciar parabenizando V. Ex.ª,
Deputada Graça Paz, por um projeto de sua autoria que estabelece
elevadores nos ferres, inclusive teve uma repercussão nacional, eu
lembro que vimos isso aqui ainda na Assembleia na Rua do Egito na TV
Senado. Parabéns a V. Ex.ª. Agora nós temos um problema serio e
grave, que é um problema não só do caso da sua lei, mas de várias
outras leis, que é a falta de cumprimento. Ouvi os colegas agora falando
da região da baixada, e ontem eu presenciei, na verdade no final de
semana, um fato realmente triste, uma senhora idosa, de
aproximadamente seus 80 anos de idade, tendo que subir uma escada
gigantesca Deputada Graça, para poder ter uma cadeira para sentar,
até mesmo porque aquela parte de baixo não dá para ficar, e ali sem
nenhuma possibilidade ou condição, ela levou vários e vários minutos
para poder subir aquela escada. Então fica aí o meu apelo da fiscalização,
porque as leis se elas existem, elas precisam realmente ser cumpridas,
o nosso papel na Assembleia é a criação das leis e também a fiscalização,
mas os órgãos que têm essa competência direta precisam estar mais
atentos ao cumprimento da Legislação, que já é fato no Maranhão.
Estou, vou aqui de forma rápida trazer dois comentários da Imprensa
que foram feitos, eu nem tenho costume de fazer comentários aqui na
tribuna sob as colocações que são feitas na Imprensa, mas até como
forma de prestigiar, que a Imprensa tem um papel fundamental no
Estado do Maranhão, no Brasil e na sociedade com o levar da informação
até a comunidade. A Deputada Helena já fez referência a um momento
muito importante que foi o de hoje, que foi o lançamento da Comissão
Especial, que nós temos aí 60 dias para levantar, para fazer um
levantamento dos últimos encaminhamentos que foram dados a uma
CPI que teve um trabalho extremamente eficaz do ponto de vista da
investigação e do trabalho que foi feito pela própria Deputada Helena
como Presidente, o Deputado César e vários outros colegas deputados,
que foi dos anos de 2003/2004, referente à CPI de combate a violência
sexual. O que nós percebemos ao longo das discussões que temos
travado dentro da Comissão da Infância, é que os desdobramentos
foram muito poucos ou quase nada. Nós tivemos aí o indiciamento de
vários vereadores, prefeitos, autoridades, tanto, dos vários poderes
constituídos do Estado do Maranhão e que até hoje se perpetuam pela
falta de um cumprimento e por falta até de agilidade do setor judiciário
do Estado do Maranhão. Então acho que essa comissão realmente
hoje, o lançamento foi fundamental para a gente ver os desdobramentos
e cobrar esses desdobramentos em nossos dias. E como falava da nota
que saiu na imprensa, o colega colocou da nossa comissão em relação à
divulgação dos nomes. Nós recebemos duas semanas atrás e estamos
dando continuidade. Inclusive amanhã teremos uma ampla reunião
pela manhã com várias autoridades da Infância no Maranhão para ver
os casos mais específicos de violência sexual no Maranhão, mas nós
temos duas questões na verdade que nos amparam: uma é a Legislação,
a nova Lei nº. 12.015 que estabelece, no Artigo 234, que todos os
crimes que são relativos a questões sexuais no Brasil, dentro da
competência, naturalmente, do Brasil, devem correr em segredo de
Justiça. Então, os casos que são trazidos a nossa comissão, as famílias
pedem veementemente sigilo absoluto, exatamente pela vulnerabilidade
em que se encontra. Imaginem só, se uma pessoa tem condições de
agredir, de violentar uma criança de dois, três, quatro ou cinco anos, o
que essa pessoa não pode fazer contra um adulto? Portanto, fica o
temor, e nós jamais poderíamos fazer essa divulgação sem o
consentimento, por considerar a questão da proteção da vítima,
especialmente das famílias. Então, essa é uma das razões, quer dizer,
não é por omissão, descuido ou por falta de coragem, em hipótese
alguma, muito pelo contrário. Nós temos adiantado esse processo, já
estivemos em Brasília para ver as oitivas que serão realizadas aqui no
Maranhão agora nos dias 10 e 11 de setembro. Ontem inclusive, já
recebemos ligações do Senado em relação a esses encaminhamentos. A
última informação saiu ontem nas rádios e hoje várias notinhas nos
jornais em relação ao relatório da CPI da EUROMAR. Quando nós
assumimos a responsabilidade de sermos relatora da CPI da Euromar,
foi acima de tudo com a certeza de que o nosso papel, como cidadã,
como parlamentar eleita pelo povo, é estar trabalhando em prol deste
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
povo. Nós tivemos centenas de consumidores que foram lesados, que
foram prejudicados, que compraram seus veículos e que não tiveram
os seus emplacamentos, sendo alguns deles inclusive detidos, retidos
pela Polícia Rodoviária Federal e pelo DETRAN por falta do
emplacamento, não por culpa do consumidor, mas por culpa da própria
EUROMAR. O relatório está concluído, agora o relatório precisa ser
votado pela comissão, a comissão tem cinco membros e, portanto, a
comissão precisa se reunir porque é prerrogativa da Presidência ter
essa convocação para nós podemos emitir o relatório. Eu tenho e
espero que aconteça essa reunião, hoje ou quinta-feira, mas assim que
a reunião estiver acontecendo, nós temos a convicção de que os relatórios
estarão sendo apresentados à imprensa, ao Estado do Maranhão e
especialmente aos consumidores lesados. Pode ser votado, ou melhor,
será votado, pode ser aprovado ou rejeitado pela maioria, mas o fato é
que será votado pela comissão e depois apresentado à sociedade
maranhense e à imprensa do Estado do Maranhão. Eram essas as duas
colocações e mais uma vez enfatizar o meu apreço e a admiração, como
jornalista que sou, por esse papel fundamental de construção de
cidadania que a comunicação faz na nossa sociedade. Muito obrigada,
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Deputado Rubens Pereira Júnior. Declina. Portanto, não
temos mais inscrições no Pequeno Expediente.
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Projeto de Lei nº. 241/2008, de autoria do Deputado
Arnaldo Melo, primeiro turno, tramitação ordinária. (lê). Em discussão.
Em votação. Apesar da ausência do autor, a tramitação já está há mais
de três sessões e o nosso Regimento garante a votação do referido
projeto de lei. Em discussão. Em votação. Os deputados e deputadas
que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Lei nº.
245/2008, de autoria da Deputada Eliziane Gama (lê). Em discussão.
Em votação. Os deputados e deputadas que aprovam permaneçam
como estão. Aprovado o Projeto de Lei em primeiro turno ainda. Projeto
de Lei nº. 089/09, de autoria do Deputado Victor Mendes (lê). Em
discussão. Em votação. Os deputados e deputadas que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado em primeiro turno. Projeto de Lei
nº. 121/2009, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior (lê). Em
discussão. Em votação. Os deputados e deputadas que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Projeto de Resolução Legislativa,
em discussão e votação, primeiro turno, tramitação ordinária: Projeto
de Resolução Legislativa nº. 005/2009, de autoria do Deputado Jura
Filho (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados e deputadas que
aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimentos à
deliberação do Plenário: Requerimento nº. 240, de autoria do Deputado
Edivaldo Holanda (lê).
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Senhor
Presidente, desculpe interromper a leitura, mas é só para dizer a V.Exa.
que tem uma data marcada aqui para o dia 17, o que no caso já é
pretérito. Então, que essa data seja amanhã. Salvo engano, o Deputado
Ricardo Murad vai estar aqui amanhã, portanto, que seja a vinda de
todos juntos amanhã no mesmo horário para tratar do mesmo tema.
Não sei se ele vem amanhã, está na minha cabeça parece que uma data
marcada, dia 19. Então, salvo engano, é amanhã.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Então, V.Exa. sugere para o dia 19. Há o Requerimento nº.
211/2009, datado do dia 7 de julho passado, já aprovado pelo Plenário.
(lê requerimento). Às quatorze horas do dia 19 de agosto, é isso,
deputado?
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Salvo
engano, essa data seria a anterior, mas está marcado às 11 da manhã, de
amanhã, seria o mesmo horário da sessão de amanhã.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Então, dia 19 de agosto, às 11 horas. (continua lendo o
requerimento).
O SENHOR DEPUTADO
MILHOMEM – Senhor Presidente.
CARLOS
11
votação do seu requerimento. Requerimento nº 248/2009, de autoria
do Deputado Joaquim Nagib Haickel. (lê). Deferido o requerimento,
de autoria do Deputado Joaquim Nagib Haickel. Requerimento nº 249/
2009, de autoria do Deputado Joaquim Nagib Haickel. (lê). Deferido,
por unanimidade, pela Mesa Diretora. Requerimento nº 250/2009, de
autoria do Deputado Joaquim Nagib Haickel. (lê). Deferido por
unanimidade. Requerimento nº 252/2009, de autoria do Deputado
Joaquim Nagib Haickel. (lê).
ALBERTO
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Deputado Carlos Alberto Milhomem.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM - Senhor Presidente, peço verificação de quorum.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES - Peço ao Senhor Primeiro Secretário, que faça a verificação
de quorum.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA (faz verificação de quorum) - Senhor Presidente,
há 21 deputados e deputadas em plenário.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Mas
tem o Deputado Mauro Jorge que está na Casa também.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Eu gostaria muito de contar com o Deputado Mauro
Jorge...
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM - Senhor Presidente, é preciso que as coisas sejam
levadas mais a sério nesta Casa.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM NAGIB HAICKEL –
Senhor Presidente, eu acho que há um erro de digitação, eu acho que na
mesma data, Senhor Presidente, de 2004 até 2009.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – V. Ex.ª Deputado Joaquim, para se dirigir à Mesa, deve
ficar de frente à Mesa. O Deputado Milhomem está atento ao decoro
e nós não podemos.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM NAGIB HAICKEL –
Me perdoe, Senhor Presidente, a falta de decoro temporário, eu gostaria
que V. Ex.ª corrigisse o Requerimento nº 252 com a mesma data dos
demais, eu acho que é um erro de digitação.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Essa correção da data do Requerimento nº 252/2009, em
que se lê 2007 a 2009, passaremos a ler 2004 a 2009. Deputado Joaquim
o erro não foi da Casa.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM NAGIB HAICKEL –
O erro pode ter sido da minha digitação, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Exatamente. Como vota o Deputado Valdinar Barros?
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Pelo deferimento.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES - Deputado Milhomem, as coisas estão sendo levadas a
sério, fique tranquilo.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Deputado Antonio Pereira?
O SENHOR DEPUTADO
MILHOMEM – Por V. Ex.ª.
ALBERTO
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Pelo deferimento.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES - Por mim mesmo, Deputado Milhomem, apenas eu gostaria
de ser educado e elegante com o Deputado que já fez parte desta Casa
e que merece, pelo menos, o nosso respeito, a boa educação eu aprendi
em casa.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Deferido por unanimidade. Requerimento nº 254/2009,
de autoria do Deputado Edivaldo Holanda. (lê). Como vota o Deputado
Valdinar Barros?
CARLOS
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Senhor Presidente, acontece que isso é até falta de
decoro, um deputado pedir, dizer que tem deputado que não é deputado,
isso é falta de decoro parlamentar.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Fica prejudicada a votação das demais matérias da Ordem
do Dia em relação ao plenário desta Casa. Fica mantido então o
requerimento, que convida o Senhor Secretário de Estado da Saúde, o
Dr. Ricardo Murad, para comparecer no plenário desta Casa em dia e
hora a ser agendada pela Comissão de Saúde para prestar esclarecimento
sobre a reforma do Sistema de Saúde do Estado. Pela ausência do
Presidente da Comissão de Saúde, está convidado para comparecer a
esta Casa, amanhã, o Senhor Secretário de Saúde do Estado, Deputado
Ricardo Murad. Requerimentos à deliberação da Mesa: Requerimento
nº 246/09, de autoria do Deputado Pavão Filho. (lê). Deferido.
Requerimento nº 247/09, de autoria do Deputado Victor Mendes. (lê).
Como está ausente o Deputado Victor Mendes, fica prejudicada a
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Pelo deferimento.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Como vota o Deputado Antônio Pereira?
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Pelo deferimento, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Deferido por unanimidade. Inclua-se na Sessão Ordinária
de amanhã os Requerimentos: Requerimento de autoria do Deputado
Pavão Filho. (lê). Requerimento de autoria do Deputado Rubens Pereira
Júnior. (lê). Falta um Requerimento ainda à deliberação da Mesa, o de
nº 255/2009, de autoria do Deputado Edivaldo Holanda. (lê). Como
vota o Deputado Valdinar Barros?
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO
VALDINAR BARROS – Pelo deferimento.
12
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Como vota o Deputado Antônio Pereira?
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Pelo deferimento.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Deferido. Matérias para ser deliberadas na Ordem do Dia,
de amanhã: Requerimento nº 259, de autoria do Deputado Pavão Filho,
Requerimento nº 260, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior,
Requerimento nº 261, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior,
(lê). E Requerimento nº 262, de autoria do Deputado Rubens Pereira
Júnior. (lê).
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Orador inscrito, Deputado Jura Filho, trinta minutos com
direito a apares.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas,
galeria, imprensa, internautas, como podemos ver este governo é muito
diferente do governo passado. Acabaram de serem aprovados dois
Requerimentos com o voto de um deputado da base do governo, onde
ele permite e autoriza que seja mandado para cá as informações
requeridas pelos deputados em respeito aos deputados, em respeito a
esta Casa. Semana passada, veio aqui o Presidente a Caema, João
Moreira Lima, amanhã virá o Secretário de Saúde e estaria aqui hoje, se
não fosse por outro compromisso firmado, estaria o Dr. Luciano, enfim,
o Governo do Estado faz questão de mostrar ao Maranhão e aos
deputados que está fazendo um governo sério e é, por essa razão, que
estamos aqui para responder ao Deputado Edivaldo Holanda mas,
acima de tudo, aqueles que estão ávidos por saber algumas informações
a respeito de algumas acusações infundadas, por falta de conhecimento,
inclusive, ou até irresponsáveis, feitas pelo Deputado Edivaldo Holanda.
Senhores Deputados, permitam-me fazer um breve rememorar, da
criação do GTA. O GTA, que é a questão da polêmica que, ontem,
alguns discursos acalorados aqui neste plenário, o GTA foi criado, em
1996, durante o primeiro governo da Governadora Roseana Sarney,
sua criação se deu em razão da situação em que se encontrava o Estado,
naquela época, assolado por crimes de pistolagem, assaltos a bancos e
o crime organizado se instalando. Nesse cenário, a Governadora
Roseana, em parceria com a Polícia Federal, deflagrou, no Estado do
Maranhão, a Operação Impacto. Um dos motivos do êxito dessa
operação foi a agilidade da locomoção devido ao uso de dois helicópteros
gerenciados pela Polícia Federal durante as ações desenvolvidas, tanto
na capital quanto no interior. A partir dos resultados obtidos, a
governadora resolveu criar então um Grupo Especial de Polícia com o
apoio de helicópteros para o fortalecimento da Segurança Pública do
Maranhão. E esse grupo chamou de GTA, fruto de um convênio
inicialmente firmado entre a Polícia Federal e o Governo do Estado,
onde nos primeiros momentos, a Polícia Federal oferecia qualificação
profissional e o Estado, a logística. O então diretor da Polícia Federal,
naquela época o doutor Vicente Chelotti, indicou o agente federal Aluízio
Mendes, que ontem foi motivo também de muita discussão, que já
havia coordenado a Operação Impacto, para chefiar a formação, a
instalação desse Grupo Especial de Polícia. E sob essa coordenação, a
coordenação do Aluízio, o GTA se estruturou, se instalou, se consolidou
e criou a sua identidade. O GTA foi o primeiro Grupo Operacional
autorizado a adquirir e usar armamentos de última geração como os
modernos fuzis Colt M16, cuja autorização de uso era apenas para a
Polícia Federal e a Polícia do Rio de Janeiro, tal a organização e a
seriedade do grupo. A estrutura do GTA dispõe, além da unidade aérea,
unidades terrestres, três viaturas operacionais, um carro blindado, assim
como helicópteros, que também foram utilizados, pela primeira vez,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
aqui no Norte e Nordeste, um caminhão para transporte de combustível
nas operações fora de São Luís e viatura de transporte de tropas.
Constituiu-se como Centro de Referência para atividade de policiamento
aéreo do país. O GTA formou tripulantes para a Polícia Federal
posteriormente, para a Polícia Rodoviária Federal dos Estados da Bahia,
Pernambuco, Amapá, Distrito Federal, Piauí, todas essas atividades
coordenadas pelo agente federal Aluízio, durante o primeiro Governo
Roseana. O agente Aluízio deixou o GTA no Governo José Reinaldo e
quando deixou, deixou equipado com dois helicópteros esquilos de
última geração com menos de cinco anos de uso, aeronaves essas
utilizadas por 90% das unidades aéreas do mundo, reconhecida como
a mais eficiente nas atividades desenvolvidas por grupos semelhantes
ao GTA. Deixou também uma frota de veículos operacionais novos e
equipados, um hangar moderno, estruturado, armamentos de última
geração e demais equipamentos operacionais. O GTA, naquela época,
quando o Aluízio deixou o grupo, o GTA contava ainda com dois
aviões modelos César 2010, doados pelo Governo Federal ao governo
do Maranhão pela Secretaria Nacional Antidrogas e pela Justiça Federal,
cada um avaliado, aproximadamente, em 400 mil dólares. Essa doação
aconteceu no Governo Roseana, no primeiro Governo Roseana.
Patrimônio esse hoje pertencente ao Estado do Maranhão. De
resultados: além da diminuição da criminalidade pela criação do GTA,
pode citar operações bem sucedidas na erradicação de plantio de
maconha no Estado, que vinha se tornando o maior produtor nacional
da droga. Com a mudança do Governo, senhores Deputados, quando
se reassumiu o controle, encontrou-se o GTA em situação de descalabro
e abandono. As instalações sucateadas, a frota de veículos destruída,
com apenas um carro em condições precárias de uso, aeronaves obsoletas
e inadequadas aos serviços a que se destinavam. Uma equipe
desmotivada e desintegrada, e os dois aviões, aqueles que eu citei há
pouco, o César 2010, estavam esquecidos em uma oficina, sem
condições de uso por falta de peças e de manutenção. Nada, nada,
absolutamente, foi acrescida a estrutura do GTA ao contrário, durante
o governo Jackson Lago o Grupo caminhou, mas para trás, caminhou
a passos firmes na direção da sua destruição, na medida em que perdeu
a sua referência, a seriedade, a competência, a funcionalidade e
modernidade. Para se ter idéia dos absurdos encontrados, os dois aviões
se encontravam abandonados numa oficina sem condições de uso por
falta de peças e manutenção. O combustível para as aeronaves quando
em operação fora da capital, eram transportados de maneira ilegal
dentro de veículos de passeio, alugados, infringindo as normas de
segurança de aviação, e colocando em risco a vida dos policiais
envolvidos no transporte. Essa estrutura elogiada pelo Deputado
Edivaldo Holanda nos seus discursos foi de fato idealizada, executada,
construída e sedimentada pela Governadora Roseana Sarney, o que a
administração Jackson Lago fez foi quase destruir um trabalho sério,
eficiente e reconhecido nacionalmente, colocando pessoas
despreparadas, descompromissadas e com objetivos pessoais na
coordenação do GTA. Logo após a sua posse como governador do
Estado, Jackson Lago mandou substituir através de contratos
emergenciais e sem licitação aeronaves novas e eficientes por duas
sucatas voadoras. Os esquilos, com menos de cinco anos de uso, com
capacidade, potência e passageiros bem superiores às duas que atuavam
aqui, deram lugar a dois helicópteros Jet Ranger, ano 1971, com quase
40 anos de uso, as aeronaves eram tão antigas e inadequadas que se
pousassem precisavam ficar pelos menos 20 a 30 minutos esfriando as
turbinas para poder fazer novas decolagens. No que diz respeitos aos
aviões, eu tenho aqui os documentos da ANAC, onde dá o prefixo do
avião e data da sua fabricação. Estão aqui à disposição, também do
Deputado Edivaldo Holanda, se queira fazer uso e observar, caso ele
não tenha tido conhecimento no Governo que ele era Líder. Em operações
policiais, a velocidade e disponibilidade das aeronaves para pousar e
decolar de maneira rápida, são essenciais, o que era impossível fazer
com as sucatas colocadas à disposição do GTA. Assim, em terra e no
ar, o Governo Jackson se configurou como governo de atraso, retrocesso,
inoperância, indolência e incompetência. A responsabilidade maior, e
vejam isso, a ex-secretária Eurídice Vidigal tinha consciência das
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
condições dessas aeronaves tanto é que não voava nesses aviões com
medo desses aviões caírem, colocando em risco até a vida do governador,
como aconteceu em algumas vezes em que o governador teve problemas
no vôo. E outras vezes, como foi inclusive notícia de jornal que uma
das vezes que o avião fazia o patrulhamento da Costa uma das portas
caiu e graças a Deus caiu no mar, se tivesse caindo em cima de alguma
pessoa com certeza teria matado. Tudo isso foi matéria de jornal e por
conta dessa questão da porta a aeronave ficou mais de um mês sem
voar, por conta da falta de reposição. Também com uma aeronave com
mais de 40 anos de uso não pode ser diferente. O discurso do Deputado
Edivaldo Holanda só ratifica as características do governo Jackson
Lago, onde a desinformação se junta à incapacidade de se entender e
olhar para além do próprio nariz. Vamos por parte senhores deputados,
ao assumir o governo do Estado, neste novo momento, a Governadora
Roseana determinou que se fizesse auditoria em todos os setores do
Governo, inclusive no GTA, que não foi diferente. E várias mazelas,
desmandos foram encontrados nessa auditoria. Um contrato
superfaturado com aeronaves velhas, obsoletas, renovado três vezes
sem licitação, apesar de a legislação abrir a prorrogação de contratos
emergências. Tenho aqui em minhas mãos, senhores Deputados, alguns
documentos que tratam da exposição de motivos do contrato emergencial.
O contrato foi feito em fevereiro de 2007, foi aditivado, foi renovado
sem licitação novamente em abril, foi aditivado em maio e, mais uma
vez, aditivado com 20% de aumento no preço em julho e novamente
sem a licitação, em agosto. O primeiro contrato que foi feito em
fevereiro, que tenho a cópia aqui, também posso disponibilizar para
os senhores e senhoras Deputados, inclusive para o Deputado Edivaldo,
a Cláusula 2ª diz o seguinte: Integra este contrato, independentemente
de transcrição, a proposta de preço da arrendadora constando no
processo da dispensa de licitação. Foi assinado entre Eurídice Vidigal
e a empresa Fly One. Esse foi assinado no dia 8 de fevereiro de 2007.
Outro que foi já o aditivo deste contrato feito que se deu em abril, a
prorrogação do Contrato 002A/2007, diz o parágrafo 2º: O contrato
assinado em 08 de fevereiro de 2007 tem validade de 90 dias, o que
implica seu término em maio de 2007. A prorrogação deverá ser
mantida pelo prazo legal até a realização da licitação correspondente.
Que, em 90 dias, não conseguiram fazer a licitação para o aluguel das
aeronaves. A outra renovação também com a Fly One é o valor pago
pela arrendatária à arrendadora a título de sinal. Veja só, quando fizeram
o contrato, a prorrogação foi paga a título de sinal, de adiantamento, no
valor correspondente a 100 horas de voo, o que ia ser descontado ao
longo do tempo mediante os voos realizados por essas aeronaves. Isso
foi assinado no dia oito de maio. O outro anexo, que foi feito em julho,
na cláusula 6ª do valor contratado, diz o seguinte: o valor global do
contrato em referência será alterado para mais, no percentual de 20%,
correspondente a R$ 165 mil e passando, então, a serem pagos R$ 990
mil por essas aeronaves. Tenho aqui os outros documentos das outras
alterações contratuais, enfim, senhores deputados, as horas de voo,
com horas de voo excessivo e em desacordo com os manuais de
manutenção. Tenho aqui também em minhas mãos a cotação do mercado
de empresas do ramo: a LSul Taxi Aéreo, a PMR Táxi Aéreo para
helicópteros do tipo Jet Ranger, aqueles que o GTA usava no mercado.
Essa cotação incluiu piloto, combustível e taxas aeroportuárias, tudo
isso está embutido no contrato, mas nesse contrato do governo do
Jackson Lago tudo isso era pago por fora e o preço era exorbitante.
Essas despesas são de responsabilidade do governo, o valor mais alto
encontrado no mercado, essa cotação que já foi feita agora pelo atual
governo, foi encontrado o valor de R$ 2.200 pela hora de voo com
custos de combustíveis e piloto por conta da empresa. Aqui está a
cópia das cotações da LSul e também da PMR Táxi Aéreo. O Governo
Jackson Lago pagava, no entanto, a Empresa Fly One voou sem licitação
no valor de R$ 3.162,52, sendo, que de acordo com a cotação no
mercado, a mais cara cobrou R$ 2.200 pelas aeronaves do tipo Jet
Ranger que voavam pelo governo. Aqui também temos a comprovação
do valor que era pago para a Fly One, com assinatura da ex-Secretária
Eurídice Vidigal, aqui diz: passando a hora/voo para R$ 3.162,50,
passando valor global do referido contrato de R$ 3,300 milhões para
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
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R$ 13,795 milhões, conforme consta no Processo Administrativo nº.
5971/2008 e aí vai. Essa empresa, diga-se de passagem, é bom ressaltar,
a Fly One é a mesma empresa que voou para o Senhor Edson Vidigal na
campanha a governador do Estado, então talvez estejam dessa forma,
estivessem dessa forma pagando as horas de voo que ele não havia
feito durante a campanha e aí encontraram a forma do governo fazer. O
combustível pago acima, que já citei, que era por conta da empresa,
mas quem pagava era o Governo do Estado, era superfaturado em
quase 100%. Tem aqui também, senhores deputados, onde mostra o
valor pago hoje pelo atual governo Roseana, da SHEL, o valor do litro:
R$ 3,56. Aqui está a cópia com o papel timbrado da SHEL, no entanto,
senhores deputados, pasmem, o governo Jackson, de acordo com a
nota fiscal, pagava R$ 5,99 pelo mesmo litro de combustível que hoje
o Governo paga apenas três. Isto é superfaturamento. Viagens ao
exterior também eram uma prática do GTA, do antigo GTA, aquele que
atuava no governo Jackson Lago. As viagens ao exterior eram dadas
como prêmios aos coordenadores do GTA de acordo com o documento
oficial da Polícia Federal, chamado histórico do viajante que comprova
a saída do País em duas oportunidades do coordenador do GTA. Segundo
informações, essas viagens eram oferecidas como incentivo à conivência
dos chefes com toda sorte de falcatruas ocorridas no governo Jackson
Lago dentro do GTA. O deslocamento era secreto, porque o coordenador
não tinha autorização oficial para viajar, não era publicado o seu pedido
de liberação, muito menos a sua liberação no Diário Oficial. Não era
publicado porque esta é obrigação do policial militar na ativa, mas,
mesmo assim, ele viajava. Aqui está a comprovação nas datas no Diário
do Viajante. O Senhor Nilson Marques de Jesus Ferreira se ausentou
do País de 13 de janeiro a 21 de janeiro de 2007 e de 18 de agosto a 31
de agosto de 2008, sem autorização, sem liberação, mas tudo custeado
pelo Governo. Os policiais do GTA eram pagos pelo Governo do
Estado, salário e gratificação, mas faziam voos particulares para a
empresa Fly One, que tem um helicóptero baseado no hangar da
Cururupu Táxi Aéreo, aqui em São Luis, em vez de prestar serviços ao
Estado para os quais eram remunerados com dinheiro público. Esses
são os principais pontos que estão sendo apurados e que justificaram
o afastamento temporário de alguns pilotos do GTA, como é de praxe
em processos administrativos. Posteriormente eu vou fazer referência
a essas pessoas que foram afastadas. O Deputado Edivaldo Holanda,
que é um homem que todos nós respeitamos, está fazendo um discurso
equivocado talvez com as informações verdadeiras que ele não tem ou
até mesmo propositalmente, tentado desviar a atenção para esses fatos
que já foram enviados para o Ministério Público a fim de que sejam
apurados. Foram seis e não nove, como afirmou V.Exa., os pilotos que
foram afastados preventivamente. Não houve nenhum investimento
na estrutura ou adequação do hangar do helicóptero e na estrutura do
GTA que possa ser comprovado no governo Jackson Lago. O atual
governo, como disse V.Exa., não cancelou o contrato anterior e contratou
sem licitação outra empresa. A documentação comprova que a Fly
One, e aí eu já começo a responder seu requerimento, o requerimento
de V.Exa. que já foi aprovado agora há pouco, foi chamada para que
disponibilizasse helicópteros modernos e não aquela sucata que aqui
estava condizente com a necessidade operacional do GTA, ao que
respondeu não poder fazer e aceitou um cancelamento amigável do
contrato justificando não ter de fato a mínima condição de oferecer
aeronaves condizentes com o tipo que a operação do GTA exige. E
aqui, nobre deputado, está a cópia da rescisão do contrato pelo Fly
One que diz o seguinte: “Ciente de que suas aeronaves, objeto do
referido contrato, não atendem a necessidade do referido órgão neste
momento, informa que não possui aeronaves compatíveis para o
atendimento das ações operacionais que o GTA precisa desempenhar
em face das reais situações do Estado do Maranhão. Desta forma, vem
pela presente manifestar aquiescência na rescisão amigável do contrato
061/2007, a partir do dia 15 de maio de 2009”. E lá no finalzinho diz o
seguinte: Liberando arrendatário do pagamento de qualquer ônus ou
multa contratual. São Luís, 07 de maio de 2009, assinado pelo Fernando
Carlos da Silva Teles, que V.Exa. acredito que saiba a quem se refere. A
contratação feita em caráter emergencial dos novos helicópteros do
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QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
GTA não foi superfaturada, ao contrario, a documentação também
comprova que os preços foram contratados abaixo do valor de mercado.
Tenho aqui, em minhas mãos, consultas que foram feitas a empresas
como TAM, LSul e TAF, empresas conceituadas no mercado nacional
em serviços de fretamento de aeronave tipo helicóptero, e as três são
significativamente superiores aos preços contratados. A cotação do
preço? Aqui está: a TAM, R$ 44.700; a LSul, R$ 4.300; e a TAF, R$
3.700; a esse dado, acrescenta-se que, ao contrário do que foi feito no
governo passado, no governo do Jackson Lago, que prorrogou
indefinidamente uma licitação emergencial ao arrepio da lei, o processo
licitatório para a contratação de uma empresa para arrendamento de
helicóptero foi deflagrado antes mesmo de se proceder à contratação
emergencial. Também tenho nobres deputados, senhores deputados,
senhoras deputadas, a cópia que o Deputado Edivaldo Holanda solicita
também no seu requerimento. No dia 21 de maio foi solicitada a abertura
do processo licitatório para duas aeronaves, no dia posterior a esta
solicitação, no dia 28 de maio, aí sim, após a solicitação aí se abriu o
processo para proceder à contratação emergencial, uma vez que a Fly
One havia dito através de documentos que não teria condições de
atender a demanda do GTA, e que o Governo do Estado estaria livre e
desembaraçado para contratar e nesse caso teria que ser
emergencialmente outras aeronaves. Digo mais, hoje contratando
aeronaves modernas, seguras, com autonomia e capacidade de
passageiros e cargas maiores, com potência de turbinas superior, pagase menos no contrato atual, do que era pago pelas antigas sucatas
voadoras com mais 40 anos de uso. Deputado Edivaldo, imprensa,
senhores internautas, aqui também tenho copia das notas fiscais dos
dois primeiros meses de arrendamento das novas aeronaves, feitas
pelo GTA que também pode ser disponibilizada para os senhores, e
principalmente para o Deputado Edivaldo Holanda. Foi feito um
pagamento no mês seis, e no mês sete, o valor de R$ 450 mil. Agora
nobres deputados, Senhor Presidente, agora vejam o quanto foi pago
pelo governo Jackson Lago: foi pago uma nota de R$ 474 mil e no mês
seguinte, no mês de abril foi pago no dia 13, R$ 533 mil 197, e no dia
15 de abril do mesmo ano, foi feito o aditivo de R$ 83 mil 197,
perfazendo R$ 616 mil, foi pago a Fly One por essas aeronaves.
Também deputado isto deve ser e merece ser encaminhado ao Ministério
Público, por má fé ou negligencia o deputado disse que a aeronave do
GTA dispõe atualmente, não constam no registro aeronáutico brasileiro,
a documentação oficial do órgão mostra o contrario, uma das aeronaves
que está registrada, já está na categoria ADE Administração Pública
Estadual, e a outra ainda TPX, em fase de registro conforme protocolo
aguardando apenas a vistoria da ANAC, aqui está senhores deputados,
a copia do protocolo das duas aeronaves que está em andamento, vale
lembrar que, no tempo da Fly One demorou mais de 100 dias para que
as mesmas, que as aeronaves daquela empresa, conseguisse os mesmos
registros pela ANAC, então estão em tempo normal. Os pilotos do
GTA estão aptos a voar, ao contrário do que afirma em seu ardiloso
discurso o Deputado Edivaldo Holanda, de acordo com o documento
da Agência Nacional de Aviação, após uma consulta feita ao Senhor
Ênio, chefe do setor de habilitação da ANAC em Brasília, o mesmo
informa que o Item nº 91.957 do RBHA-91 que trata desse assunto diz
o seguinte: tripulações, as tripulações de aeronaves exclusivamente
destinadas a realização de operações áreas de Segurança Pública e ou
de Defesa Civil devem pertencer ao efetivo do órgão. Nas situações
excepcionais aonde o efetivo de tripulação venha a ser composto por
pessoas colocadas a disposição por outros órgãos, tais pessoas devem
ser subordinadas operacionalmente ao órgão que opera as aeronaves e
devem ser obedecidos os seguintes itens. E aí, seguem os itens a serem
obedecidos. Ou seja, os pilotos: Delcimar de Oliveira, agente de Polícia
Civil do DF e o capitão Adalton José de Sousa Lima da polícia de
Pernambuco e o Agente Federal Leonardo Francisco da Silva
recentemente incorporados ao agrupamento podem sim, voar nas
aeronaves do GTA já que estão subordinados operacionalmente aquela
unidade policial. Vale ressaltar que os três foram colocados a disposição
do Governo sem ônus para o mesmo. O Deputado e Secretário Raimundo
Cutrim, Deputado Edivaldo Holanda, não fraudou nenhum documento
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
relativo ao convênio celebrado entre o SENASP e o Governo do
Maranhão, ele fez sim, corrigiu um absurdo.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Deputado Jura filho V. Ex.ª já excedeu o seu
tempo, em quatro minutos, por favor, um minuto para encerrar.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO – Presidente com a
sua permissão eu encerrarei e voltarei.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA - V. Ex.ª pode se inscrever em outro momento.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO – Na verdade o que
fez o Secretário Cutrim foi corrigir um absurdo cometido pelo Governo
anterior, nesse convênio a administração anterior não dispunha da
compra de um helicóptero totalmente compatível com a realidade do
Estado, mais caro, e podemos imaginar a razão sem estrutura de
manutenção no País, de consumo excessivo e o mais grave, com a
autonomia limitada. Para se ter uma idéia do que seja isso, para ir de
São Luís a Imperatriz, essa aeronave teria que fazer um pouso para
abastecimento, já que a sua autonomia não permiti, eu vou direto. Vou
concluir senhor Presidente. O Deputado Cutrim alertado sobre esse
absurdo, imediatamente mandou que se alterasse o projeto, e essa
alteração foi feita enviada a SENASP, imediatamente aceita por aquele
órgão. Agora o Maranhão terá uma aeronave realmente adequada as
suas necessidades. A relação com os nomes dos pilotos de que o Estado
dispõe enviado ao SENASP, é uma formalidade legal em que não é
exigência de lotação do mesmo GTA, mas sim de que façam parte do
sistema de Segurança Pública do Estado. Encerrarei aqui senhor
Presidente. Eu tenho aqui também a cópia do documento em que o
Deputado Cutrim faz o comunicado ao SENASP pedindo a substituição
do projeto. Senhor Presidente, atendendo a sua solicitação e agradecendo
a benevolência do tempo, eu temporariamente encerrarei o meu
pronunciamento, mas voltarei nos tempos dos partidos para que possa
ser esclarecido totalmente, e até para que o Deputado Edivaldo Holanda
possa ter as informações necessárias, que com certeza não passaram
para ele no seu inteiro teor, fazendo com que o deputado dessa forma
fizesse algum discurso meio sem norte e sem rumo. Muito obrigado,
Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Agradecemos a sua participação Deputado
Jura Filho. Horário destinado aos partidos ou blocos. Bloco Parlamentar
Progressista por até 37 minutos. O Líder inscrito o deputado Penaldon.
Deputado Penaldon Jorge V. Ex.ª indica alguém do partido ou do bloco
para usar o tempo? Vinte minutos, Deputado Edivaldo Holanda pelo
Bloco Parlamentar Progressista, com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA (sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Parlamentares, senhoras e senhores da galeria, da imprensa, internautas,
funcionários desta Casa. Senhor Presidente, nós assistimos um
pronunciamento visivelmente redigido no Palácio dos Leões, ou no
Palácio Henrique de La Roque a várias mãos, mas sem responder a
denúncia que nós fizemos aqui a semana passada, nem ao debate travado
ontem nesta Casa sobre o mesmo tema. Eu peço ao Dr. Alexandre que
traga uma pasta amarela, nós vamos falar dos documentos que temos e
eu vou oferecer essa pasta ao nobre Deputado Jura Filho, no final do
meu pronunciamento e vou pedir a ele que encaminhe os documentos
que ele tratou na tribuna da Casa para min. Ele vai receber documentos
autênticos, oficiais, e oficiosos sobre a denúncia, e eu vou receber de V.
Ex.ª, os mesmos documentos para um 3º encontro ou confronto dos
documentos que tenho, e dos que V. Ex.ª, tímida e palidamente disse
apresentar na tribuna, e não o fez. V. Ex.ª divagou em cima de preços de
notas fiscais, V. Ex.ª leu um relatório, mas não apresentou provas
como eu tenho aqui, provas como estas, nobre Deputado Jura Filho,
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
que vem do serviço Público Federal, primeiro Serviço Regional de
Aviação Civil, V. Ex.ª não precisa nem anotar que V. Ex.ª vai receber
aqui um dossiê completo nas mãos. E eu vou ler para V. Ex.ª do chefe
do Serviço Público Federal, Regional de Aviação Civil, ao Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão GTA, operações
irregulares, esse é um documento oficial Deputado Jura Filho. Preocupa
este serviço a situação irregular que se encontra já há alguns anos, a
aeronave PTYZM, operada pelo GTA, bem como as licenças e ou
habilitações técnicas de alguns pilotos, como é do conhecimento de V.
S.ª, o SERAC I, compreende a importância da missão desenvolvida
por esse grupo e sempre estará ao lado desse comando no sentido de
operacionalizar ainda mais as missões aéreas sempre dentro de um
contexto voltado à segurança das operações. Eu vou ler isso aqui sem
ofender a pessoa de V. Ex.ª, em momento algum, eu vou tergiversar
para atingir a pessoa de V. Ex.ª, porque a minha missão aqui, é alertar
o governo dos seus erros, é a missão de V. Ex.ª, é defender o seu
governo e ou honestamente levar ao seu governo o rumo, as correções
que podem ser dadas a coisas que estejam sendo praticadas de forma
irregulares dentro do governo e ai V. Ex.ª estará ajudando o seu governo
a se dirigir a um rumo correto, a um porto seguro e a tratar melhor a
população e com maior segurança. Portanto, a nossa finalidade aqui
não é desmerecer a pessoa de V. Ex.ª nem do governo, mas alertá-lo
sobre irregularidades que muitas vezes o governo não tem nem
conhecimento. Porque o grupo de puxa-sacos que fica em volta, não
deixa o governo tomar conhecimento. É necessária uma posição séria,
vigilante para poder alertar o governo daquilo que esteja errado dentro
dele. Por outro lado também é mister salientar aqui, a continuar as
operações com as citadas irregularidades, não só o sistema de aviação
civil, torna-se vulnerável, como também a operação do GTA fica
fragilizada diante de um simples incidente, uma vez que haverá
problemas de ordem judicial e de seguro, ainda gerar desgastes políticos
desnecessários, nós estamos protegendo o governo de V. Ex.ª, e esse
documento oficial faz o mesmo, desde que V. Ex.ª de forma séria receba,
e leve ao governo, e o governo se tiver boa intenção queira corrigir o seu
erro; isto posto, solicito a V. S.ª providenciar dentro da maior brevidade
junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro, RAB, o registro da aeronave
PTYZM como pública, uma vez que essa organização vem operando
em vôos de patrulhas segundo as regras do RBHA-91 subparte cá
consequentemente também deverá providenciar cobertura de seguro
de responsabilidade civil, correspondente a categoria do registro.
Conforme estabelece a seção 957 do RBHA-91 os comandantes dessa
aeronave devem possuir no mínimo, deputado, no mínimo licença de
piloto comercial ou ter a sua carteirinha de motorista escrito lá, PCH
que é Piloto Comercial de Helicóptero, e certificado de habilitação
técnica, válido para o tipo de aeronave que opera no caso H-350.
Portanto, os pilotos abaixo não estão habilitados a exercerem função a
bordo da aeronave como comandante ou co-piloto. V. Ex.ª sabe quem
são eles? Eu vou ler só o nome de um deles, Aluizio Guimarães Mendes
Filho. Outrossim, informo a V. S.ª que haverá banca DAC para PCH e
etc. Agora, eu pergunto a V. Ex.ª, só um momento, nobre deputado.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Só para o Senhor terminar o ofício, quem é que assina?
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Estou
falando em um relatório a V.Ex.ª de 2001 até chegar 2008. O nosso
relatório vem com as irregularidades expostas desde o primeiro governo
da Doutora Roseana, então o relatório vem e V. Ex.ª vai ver a confirmação
das mesmas irregularidades hoje. Estou mostrando, sedimentando um
erro atrás do outro para mostrar que hoje o mesmo erro é praticado e
nada foi corrigido.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Deputado Edivaldo, quem que assina e data? Só isso!
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Pois
muito bem, nobre deputado, quem assina é Evandro Carlos dos Santos,
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
15
Tenente Coronel, aviador chefe do SERAC I, no dia 10 de novembro de
2001, é o primeiro governo da doutora Roseana Sarney. Estou
mostrando a V. Ex.ª um erro que vem de lá e que vai chegar aqui o
mesmo erro, estou mostrando ...
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM NAGIB HAICKEL –
É no segundo governo, Deputado Edivaldo, e V. Ex.ª já prestou os
esclarecimentos ontem também.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Estou
mostrando que o erro que foi praticado...
O SENHOR DEPUTADO
MILHOMEM – Deputado Edivaldo.
CARLOS
ALBERTO
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Pois
não, deputado.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM (aparte) - O processo que V. Ex.ª leu, é muito sério. Na
pior das hipóteses esse tenente que assinou isso aí ou é incompetente
ou não sabe diligenciar a lei, porque eu fui proprietário de aeronave, eu
duvido que uma aeronave minha levantasse voou do Aeroporto Tirirical
se não fosse rigorosamente vistoriada. O Deputado Manoel Ribeiro
que está aqui sabe disso, então como é que elencado tudo isso que V.
Ex.ª leu e esse tenente nunca tomou nenhuma providência? Então, ou
ele é incompetente ou estava coonestando erros que não deveriam
existir. Eu discordo. E outra, isso aí é de 2001, Inês é morta, repito,
quem vive de passado é museu.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA –
Primeiro, concordo com V. Ex.ª que o governo de V. Ex.ª nunca tomou
providência, o erro de hoje, estou lendo esse documento para mostrar
a V. Ex.ª daqui a pouco ...
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – E por que ele mesmo não interditou, deputado? Ele
tinha poder para interditar. Ora, o quê que é isso? Apreender, interditar,
aprender, ele tinha poderes para isso.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Ele
quem, nobre deputado?
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM (aparte) - O capitão, o tenente que assinou isso aí, o
SERAC. Como é que ele consentiu que a vida de cidadãos continuasse
exposta com erros tão grosseiros sem a providência, comunicar?
Comunicar não é o caso, ele tinha que interditar e pedir providências,
aí sim, o Estado tinha que tomar as providências, porque senão estaria
incorrendo em erros muito graves. Mas comunicou e não tomou
nenhuma providência, isso não é briga de comadre, deputado?
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA –
Concordo com V. Ex.ª e quero incorporar o brilhante aparte de V. Ex.ª
ao meu pronunciamento. V. Ex.ª só vem reforçar a denúncia que fazemos
e lamentamos que o governo de V. Ex.ª não tenha tomado as providências
devidas e cabidas nessa reclamação do serviço público federal, setor
regional da aviação civil. Mas este é um documento. Agora quero mostrar
ao nobre Deputado Milhomem e ao nobre Deputado Jura Filho, que
essa reclamação que eu li aqui, do Serviço Regional de Aviação contra
o Doutor Aluízio Guimarães Mendes Filho, em 2001, eu vou ler agora
aquilo que o Deputado Jura Filho diz que não foi fraude, um documento
e a relação dos pilotos que estão nesse documento. E eu quero perguntar
ao nobre deputado que pode responder na tréplica daqui a pouco,
Deputado Jura Filho, o Dr. Aluízio Guimarães Mendes Filho, além de
grampear 400 telefones ao mesmo tempo, que é a principal função dele
como chefe da inteligência, dono do guardião que grampeia as galerias,
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QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
a imprensa, todos nós sistematicamente, além desta missão de grampear
a todos nós, qual é a função dele no Estado do Maranhão, é de secretário
adjunto da inteligência ou é piloto do GTA? Essa pergunta, V. Ex.ª
pode me responder daqui a pouco, mas como eu vou lhe passar todos
os documentos V. Ex.ª pode se debruçar sobre eles, e deixar até para
respondê-los amanhã, ou responder essas interrogações.
em que um deputado importante como V. Ex.ª diz isso, parece verdade.
V. Ex.ª diz que o Doutor Aluísio não tem brevê, hoje porque ele não
tinha em 2001, ora tem um lapso de tempo de oito anos, V. Ex.ª tem
certeza que o Doutor Aluísio não tem autorização para pilotar esse
tipo de aeronave, hoje? Ou V. Ex.ª está dizendo isso baseado num
documento que lhe foi entregue de 2001?
O SENHOR DEPUTADO CARLOS
MILHOMEM – Uma coisa não invalida outra.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Se ele
tirou um brevê agora no mês de julho, eu acho que nenhum de nós não
teria nem coragem de andar com ele nessa aeronave, seria uma coisa
muito recente. Mas se ele tem este brevê por certo o nobre Deputado
Jura Filho vai passar para nós e é isso o que nós queremos, nós estamos
aqui num debate esclarecedor, mas eu quero que V. Ex.ª não saia porque
sendo ele piloto ou não, eu quero mostrar uma fraude praticada pelo
Secretário de Segurança para manter um convênio de sete milhões e
tanto quase oito milhões de reais, para a compra de uma aeronave e o
que é que ele fez? Ele listou num documento pilotos exonerados,
pilotos de outros Estados que não podem pilotar porque só pode
pilotar num Estado gente da Corporação do Estado; seja do Corpo de
Bombeiros, seja da Polícia Civil, seja da Polícia Militar, tem que ser
piloto da Corporação, ele não pode vir à disposição como este capitão
da PM de Pernambuco que foi trazido pela Empresa PMR Táxi Aéreo.
Então, quem são eles?
ALBERTO
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Ele além
de ter como missão principal grampear todos nós, ele foi nomeado
secretário adjunto, mas já foi exonerado, mas foi também listado pelo
Dr. Raimundo Cutrim: Estado do Maranhão, Secretaria de Estado da
Segurança Grupo Tático Aéreo. Ao ilustríssimo Senhor Primeiro
Tenente Especial CTA, André Silveira, Comandante do DTCEA - São
Luís, códigos de identificações etc. Também que tem códigos de
identificações fictícias, pode ser isso mesmo. Conforme orientações
contidas na emenda tal, de 4 de março de 96, divulgada nos órgãos do
controle de vôo, através de tal, tal, tal. Vossa Senhoria que os códigos
de características das aeronaves operadas por esta unidade policial, e
código de chamada dos tripulantes são códigos das aeronaves, Prefixo,
preste atenção nesses prefixos.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL – Deputado
Edivaldo, só um aparte pequenininho.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA –
Concedo o aparte a V. Ex.ª
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL - Eu acho
que descobrir agorinha qual é o problema aqui no nosso debate, é que
V. Ex.ª ataca com um documento de 2001, e tenta se resguardar e
corroborar esse ataque com um documento atual. V. Ex.ª disse que, em
2001, o Dr. Aluisio não tinha esse brevê, é possível! Agora V. Ex.ª está
dizendo que ele não tem agora, porque ele não tinha em 2001? É essa
que é a prova de V. Ex.ª?
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Não
Excelência.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL - É
exatamente isso. Eu acabei de perguntar aqui para o Deputado Jura, se
ele está aqui me mostrando. Se o Dr. Aluisio não tem habilitação hoje
para pilotar helicóptero, ele está dizendo que tem, está me mostrando
aqui um brevê com a data do 06/07/2009, é a expedição de 06/07/2009.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – É tirou
agora em julho. Então, é recente vale. Se for, agora está me faltando
esse documento, eu gostaria de vê-lo.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL – Vai para
as mãos de V. Ex.ª, agora o que V. Ex.ª está fazendo é, acusar com dados
de 2001 fatos de 2009.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Não,
eu tenho fatos de 2009.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL – Pois é o
fato de 2009 que V. Ex.ª diz que é fraude é baseado numa história de
2001, e se passaram 08 anos, Deputado Edivaldo.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Não
deputado.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL – E parece
que é verdade, na hora que um homem sério como V. Ex.ª diz, na hora
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Deputado Edivaldo Holanda onde é que está escrito
isso, qual é lei que proíbe de um piloto de outro Estado não pilotar
aqui?
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Aqui
na Legislação da Aeronáutica que eu vou passar para V. Ex.ª no
documento aqui da pasta amarela.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Não existe isso deputado, o que V. Ex.ª está querendo
agora é que o Deputado Jura Filho passe para o senhor documentos
realmente legais e comprovados para que V. Ex.ª no futuro distorça, eu
até aconselho o Deputado Jura Filho que não entregue nada a V. Ex.ª.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Fica a
suspeita e é no mínimo muito suspeita a posição de V. Ex.ª e o conselho
de V. Ex.ª, eu acho que documento oficial não se frauda. Você lê e vê que
é real, vamos fazer o seguinte; vamos passar as duas pastas para a
imprensa. E a imprensa vai dissecar os documentos que nós temos, os
que eu faço a denúncia e os documentos oficiais do Deputado Jura
Filho. Mas aqui estão os senhores Oséas Santos de Oliveira, intitulado
Falcão 20 e Claudio Ney Franco Macedo, intitulado Falcão 30, o
senhor Aluísio Guimarães Mendes, Falcão 1 e são dados chamados
fictícios aqui, na verdade da lista que o deputado, na verdade o senhor
Aniel Ferreira Silva Capitão, capitão QOPM Coordenador do GTA...
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Deputado
Edivaldo V. Ex.ª me concede um aparte?
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Pois
não Nobre Deputado Marcelo Tavares.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (aparte) Eu queria dizer que é importante que nós saibamos também o que tem
sido o desempenho desses helicópteros hoje no Estado, se eles estão
sendo muito bem utilizados e exclusivamente nas tarefas de interesse
da Segurança Pública. Pelo que conheço do Deputado Raimundo Cutrim,
eles devem estar sendo usados assim, da maneira correta. Mas, como
tenho visto que eles pouco têm contribuído face à escalada da violência
no Estado, o que me parece, quando andamos nas ruas, é que a violência
realmente fugiu ao controle e que as medidas tomadas, apesar de estarem
sendo tomadas por um homem experiente como o Deputado Raimundo
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Cutrim, não têm surtido nenhum efeito e isso é o que interessa para a
população. Então entendo que essa discussão possa nos levar a ter um
sistema, um Grupo Tático Aéreo, de fato, profissional, permanente,
independente dos governadores de plantão e em condições de atender
bem a população maranhense. Também gostaria de dizer que não
entendo esse empenho do Deputado Joaquim Haickel em fazer essa
defesa enfática aqui do Sistema de Segurança. Gostaria de dizer a ele
que vá ao interior, vá aos seus municípios porque, enquanto V.Exa.
está aqui defendendo o Governo, os secretários do Governo de V.Exa.
estão tomando os seus redutos eleitorais, como aconteceu no
município... Há pouco como disse a V.Exa., e V.Exa. sabe disso. Então
cuide das suas bases. Cuide do seu trabalho de plenário, mas cuide das
suas bases, porque há muito tempo elas estão sendo ameaçadas e não
sei se até por helicópteros.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – V.Exa.,
Deputado Marcelo Tavares, agradeço o aparte, mas quero dar um bom
conselho ao Nobre Deputado Joaquim Haickel: se eu fosse ele, tomaria
esse conselho, até mesmo seguindo à risca o que está escrito no Jornal
Pequeno de domingo. Nobre Deputado Jura Filho.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO (aparte) - Vossa
Excelência faz referência à questão da autorização para pilotar ou não,
mas assim como V.Exa. tem documentos que diz serem autênticos, os
meus também o são e inclusive com endereço eletrônico, que eu posso
passar a V.Exa. para que tenha acesso. Eu já li para V.Exa. o trecho que
fala da autorização de controle de helicóptero, mas eu vou ler novamente,
acredito que V.Exa. não estava prestando atenção ou não assimilou a
informação. As tripulações de aeronaves exclusivamente destinadas à
realização de operações, áreas de segurança pública ou defesa civil,
devem pertencer ao efetivo do órgão nas situações excepcionais em
que o efetivo de tripulantes venha a ser composto por pessoas
colocadas à disposição por outros órgãos, tais pessoas devem ser
subordinadas operacionalmente ao órgão que opera as aeronaves.
Devem ser obedecidos ainda os seguintes itens que ele lista. Então
V.Exa. entendeu, ouviu e agora fica querendo distorcer as questões.
V.Exa. é um homem inteligente e sabe o que significa ser colocado à
disposição, assim como estão as pessoas que V.Exa. está questionando.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Nobres
senhores deputados, nós queremos mostrar aqui mais um documento...
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Deputado Edivaldo Holanda, o tempo de
V.Exa. já ultrapassou quatro minutos.
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
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‘Maranhão de Volta ao Trabalho’. Relatório de acompanhamento de
execução de convênio. Agora eu quero ler para V.Exa. o tamanho e a
extensão dessa fraude nesse relatório diante do SENASP, que é a
Secretaria Nacional de Segurança Pública. Veja, Nobre Deputado Jura
Filho, o que diz aqui este texto: “O Grupo Tático Aéreo é uma unidade
pioneira na integração das forças de Segurança Pública, congrega
dentro da sua estrutura operacional intrigantes da Polícia Militar,
Polícia Civil, e Corpo de Bombeiros Militar que atuam em perfeita
sintonia. A unidade possui hoje 40 integrantes entre pilotos, tripulantes,
operacionais e mecânicos todos com grande experiência em ações
policiais e de defesa civil. O grupamento esta operando desde 1996.
Nesse tipo de atividade foi o primeiro na região norte e nordeste no
uso de aeronaves em ações policiais. Em várias oportunidades formou
tripulantes operacionais de outras unidades como também de
integrantes das Forças Armadas e de órgãos federais, os pilotos hoje
em atividade no agrupamento são...” V. Exªs., este relatório é do
Deputado Raimundo Cutrim, eu queria precisar a data, mas não estou
encontrando aqui, talvez esteja no final, V. Exª vai receber. Escute a
relação dos pilotos nobre Deputado Jura Filho: Luis Magno Lima da
Silva, Piloto – PCH, Wesley Coelho Morais Lima – PCH, estes dois
estão exonerados, mas constam na lista de pilotos porque só pilotos
PCH podem voar em uma aeronave dessa, só o piloto tem o brevê de
piloto comercial de helicóptero. Então os dois primeiros listados pelo
Dr. Raimundo Cutrim, não existem, estão exonerados, na verdade os
exonerados são o Wesley Coelho Morais Lima e Mairon Alberto Gabriel
Guimarães, estes são exonerados, os outros: Rejane Marvia Batista,
essa está OK. Adauto José de Sousa Lima Junior é um Capitão de
Pernambuco, portanto sem condições de pilotar uma aeronave do GTA
no Estado do Maranhão, Deucimar de Oliveira da Silva, Agente da
Policia Civil de Brasília, também não tem permeação para pilotar uma
aeronave do tipo GTA, Alcimário de Jesus Sousa Costa, Ok. este
pode, Claudinei Franco Macedo e Oséas Santos de Oliveira, este dois
são pilotos de avião, não são de helicóptero e Wellington Sabóia Penha.
Os pilotos civis não podem pilotar helicópteros essa é uma regra legal
da aeronáutica. Os três últimos que citei Claudinei Franco Macedo,
Oséas Santos de Oliveira e Wellington Sabóia Penha são pilotos de
avião e não podem pilotar helicóptero, mas isto aqui esta no relatório
do Dr. Cutrim para o CNASP, este relatório é longo, para que ele
mantivesse um convênio que esta para ser assinado no Governo do Dr.
Jackson Lago e em razão da sua saída e o Dr. Cutrim para não perder o
convênio, até que a intenção era boa, fraudou a relação de pilotos e
mandou para a Secretaria Nacional de Segurança Publica, a questão de
que V. Ex.ª disse que a Fly One voou para o então candidato Edson
Vidigal, V. Ex.ª tem que saber que a PMR também é a que fez a campanha
da Governadora Roseana Sarney em 2006 e a campanha dos seu
prefeitos agora em 2008, foi a PMR é quem fez a mesma campanha.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Nobre
Deputado, me dê três minutos, por favor. Não dá para eu mostrar
tudo, mas pelo menos para eu...
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL – Deputado
Edivaldo, me permite um aparte?
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – Senhor
Presidente.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Com
muito prazer nobre Deputado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA –Pois não, Deputado.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL (aparte) –
Deputado desde ontem o senhor insiste, insiste, insiste no fato de que
o Dr. Cutrim teria fraudado um documento.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE - Vossa
Excelência pode dar mais sete minutos do nosso tempo para o Deputado
Edivaldo Holanda e ficaríamos só com 10 minutos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA - Vossa Excelência tem mais sete minutos.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Muito
obrigado, Deputado Penaldon. Nobres senhores deputados, quero
mostrar aqui um documento oficial da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas com o selo
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Está
aqui nobre Deputado.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL – V. Exª
acusa o Secretário, seu colega deputado de ser fraudador e achou ruim
eu ter chamado de safado, um monte de safados que roubaram, por
exemplo, o dinheiro do Costa Rodrigues, então eu acho uma coisa
estranha, quer dizer então eu que sou deselegante por chamar as pessoas
que desviaram dinheiro da Secretaria de Esporte de safados e, V. Exª
chama de fraudador o Secretário de Segurança que é deputado junto
18
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
com o senhor aqui, então esse tipo de coerência que eu quero chamar
para V. Ex.ª, se é safado o Everton que roubou o dinheiro da Secretaria
de Esporte, e V. Ex.ª não pode reclamar porque chama de fraudador o
Dr. Cutrim com base nesse documento aí.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Estou
mostrando a V. Exª um documento, quem está falando da fraude é o
próprio documento que V. Ex.ª vai receber nesta pasta, então, eu não
tenho culpa.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Deputado Edivaldo Holanda, Exª o seu tempo
já ultrapassou um minuto e seis segundos V. Exª tem mais um minuto
para concluir.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Muito
obrigado nobre Presidente. Eu quero dizer a V. Ex.ª que quando V. Ex.ª
chama como chamou ontem de safado todos os ex-servidores do governo
do Dr. Jackson Lago, eu disse que V. Ex.ª foi deselegante, porque V.
Ex.ª, por exemplo, encontrei V. Exª sempre na Casa Civil em longos
papos com o Dr. Aderson Lago, de quem sei que V. Ex.ª é amigo
pessoal. E eu me admirei de V. Ex.ª ontem chamar o Dr. Aderson de
safado, então esse tipo de coisa é que eu reclamei ontem.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL – Essa é
que é a vantagem Deputado Edivaldo de se ser coerente, ontem mesmo
e V. Ex.ª parece que faz de pirraça e de brincadeirinha, coisa que não é
do seu...
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO MARCELO
TAVARES – Senhores Deputados não vamos transformar isso aqui no
senado.
O SENHOR DEPUTADO JOAQUIM HAICKEL – Não, não
vamos transformar, eu gostaria que o Deputado Edivaldo resolvesse
logo a querela dele com o GTA para que para semana que vem a gente
não trate mais desse assunto, Mas V. Ex.ª toca num assunto que sabe
eu pedi desculpas ontem ao Presidente em Exercício da Mesa, o
Deputado Valdinar Barros e me retratei, realmente o Governo Jackson
Lago não era formado apenas de safados, tinham homens grandes amigos
meus inclusive, e outra coisa, a coisa que V. Ex.ª se esqueceu, eu disse
que a culpa dos desmandos do governo Jackson o menos culpado era
ele, que ele é um homem sério, agora que ele tinha muito assessor
safado eu volto a afirmar para V. Ex.ª.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Eu
lamento porque o discurso de V. Ex.ª ontem, de V. Exª s hoje ao invés
de responder a denuncia, traz agressões, V.Ex.ª tentou desconstruir o
meu pronunciamento, me agrediu, agrediu o ex-governo, agrediu colegas
seus de trânsito no interior do Palácio do tempo de Jackson Lago e não
disse nada ontem V. Ex.ª apenas fez um festival de agressões e eu nem
agredi V. Ex.ª eu fui elegante no meu pronunciamento.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Deputado eu peço a V. Ex.ª concluir o vosso
pronunciamento.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – 40
segundos, o deputado Jura Filho hoje tentou, mas não trouxe a
documentação completa deve ter alguma coisa como o tal brevê do Dr.
Aluizio possa ser que isto seja um clareamento isso já é bom, mas não
pode contestar todos esses documentos que estão aqui que são todos
oficiais. Então ao invés de V. Ex.ªs agredirem Jackson Lago agredirem
os ex-servidores agredirem a mim ou a outros respondam o que contém
os documentos que nós vamos entregar agora a V. Ex.ª.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Nós agradecemos a participação do Deputado
Edivaldo e antes de chamar o segundo orador pelo Bloco Parlamentar
Progressista, eu gostaria de registrar a presença a pedido do Deputado
Nonato Aragão dos vereadores de Penalva aqui presentes, Vereador
Careca, Vereador Tita e Vereador Mundico Gama sejam muito bem
vindos a essa Casa. Por 10 minutos Deputado Penaldon Jorge pelo
Bloco Parlamentar Progressista com direito a aparte.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados e
Deputadas, Imprensa, internautas, galeria. Nós queremos anunciar para
amanhã e agradecendo já o Presidente e comunicando aqui o recebimento
do ofício essa comunicação interna de número 03, que nos foi enviada
no dia de hoje oriundo da Mesa Diretora desta Casa e que amanhã
sobre ela nós faremos aqui um breve pronunciamento. E hoje na
realidade senhor Presidente, nós gostaríamos de falar e pedir a Mesa
Diretora ao Presidente da Casa Deputado Marcelo Tavares para que a
gente possa estabelecer produzir com rapidez a Resolução que vai nos
possibilitar fazer um acompanhamento com os municípios daqueles
municípios que estão cumprindo com o verdadeiro cumprimento da lei
federal, que estabeleceu o piso nacional de salário na área da educação.
Essa comissão me parece que até o Deputado Fábio Braga também faz
parte dela foi indicado, mas nós precisamos urgentemente iniciar esses
trabalhos porque são muitas as denúncias deputados e deputadas, que
nós estamos recebendo de prefeitos que não estão conseguindo cumprir
que não estão conseguindo efetuar o pagamento da folhas dos
profissionais da educação e mesmo no momento de crise, este assunto
não se justifica este ato não se justifica não se justificou há cinco, seis
meses imagine agora que o governo já efetuou no mês de maio uma
transferência especial para os municípios em duas parcelas com valores
consideráveis para que cada município pudesse colocar as suas folhas
de pagamento em dias e nós estamos assistindo muitos municípios e
muitos prefeitos sem cumprir com essa determinação. Recebi aqui
hoje Deputado Milhomem, um expediente do município de Dom Pedro,
Dom Pedro - MA, que nos foi passado pela Presidente do Sindicato
dos Profissionais da Educação daquele município, do município de
Joselândia e do município de Senador Alexandre Costa, mas a situação
que ela denuncia é relativa ao município de Dom Pedro especificamente,
e trata aqui dessa questão, que através de uma assembleia geral, realizada
no dia 17, eles deliberaram por uma decretação de greve geral por
tempo indeterminado com relação aos servidores da educação, no
município de Dom Pedro. Então esse expediente diz, entre outras
coisas, o seguinte: A prefeita insiste em manter na folha de pagamento
do município diversos funcionários que moram em outra cidade e até
em estados diferentes, funcionários com substitutos e contratados sem
a menor necessidade. A Presidente do Sindicato e secretária de Assunto
Jurídicos da FETRAN, Vera Lucia Alves Pereira, informa que pelo
número de alunos que o município tem, de acordo com a determinação
do MEC, Dom Pedro precisaria apenas de 180 professores e que os
concursados já somam 301 e que a gestora insiste em manter sem a
menor necessidade mais 256 profissionais da educação, alegando
não poder ajustar a tabela de salário, de acordo com o plano de
carreira, cargos e vencimentos naquele município. E é muito simples
Deputado Edivaldo Holanda, se entender por que essa política ocorre,
muitas vezes a maioria dos gestores pensando em ter o número maior
de profissionais da educação não consegue fazer um planejamento
para manter o equilíbrio entre a demanda da sua matrícula e a sua
demanda de profissionais da educação para a sala de aula, e não
conseguindo manter este equilíbrio faz com que o nível salarial nos
municípios caia ou que o nível salarial sequer seja pago. A Deputada
Graça Paz que também tem uma atuação lá no município de Dom
Pedro, estamos recendo em nosso gabinete deputada, essa denúncia,
ela é extensa, são três laudas em que coloca várias situações. E diz mais
o seguinte ainda, a Presidente do Sindicato: O diretor estadual da
CUT, em negociação com os diretores do Sindicato, que autorizaram
que se fizesse uma fiscalização no município com o intuito de detectar
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
as irregularidades e enxugar a folha de pagamento. Essa negociação
teria sido feita por um filho da prefeita que exerce o cargo de secretário
de Administração e Finanças. E feito esse levantamento, feito esse
estudo no município, concluída a fiscalização, foi encaminhado o
relatório ao governo municipal em seguida e que a postura do governo
tem sido de total omissão até nos dias atuais. E continua denunciando
dizendo o seguinte: A vice-presidente, Jânia Pereira de Castro, diz que
o que é mais grave e mais desumano é saber que o município de Dom
Pedro recebe bastante dinheiro para custear os quase 8.000 alunos e
que metade são fantasmas. Então esta é uma denúncia grave que já
estamos pegando para o bojo desta comissão que vai acompanhar o
desempenho dos municípios com relação a pagamento do piso nacional
de salários em relação ao FUNDEB, é uma comissão especial criada
por um Requerimento da minha autoria e que estamos a presidir esta
comissão e que vamos pedir ao Presidente da Casa para que a gente
possa nos assessorar com os funcionários necessários para que a gente
possa ir aos municípios, para ver exatamente aqueles que estão dentro
do quadro principalmente com o estado de greve decretado, há poucos
dias, aqui nós falamos sobre o Município de Santa Inês, e também
encontramos uma passeata com os profissionais da educação nas ruas.
Diz mais ainda a Presidente do Sindicato; de que quase a metade desses
alunos serem fantasmas, os alunos recebem na merenda escolar apenas
arroz branco, sopa, sucos industrializados, e que não atende ao cardápio
necessário estabelecido pelo MEC, e que desde o dia 17 os funcionários
estão e continuarão em greve, estão acampados em frente à Prefeitura,
esperando que a gestora se manifeste para negociar, e os trabalhadores
decidirem se por ventura permanecerá em greve, e estão realizando ato
público no dia 20 caso a Prefeita não queira negociar com o Sindicato.
Então, fica aqui o registro da situação a qual está submetido o Município
de Dom Pedro, e eu falo também do Município de Dom Pedro porque
é minha segunda pátria; foi lá que por muito tempo nós residimos lá
que eu tive grandes e fortes laços familiares, e por conta disso estamos
também aqui fazendo essa denúncia e já de antemão conclamamos os
companheiros deputados, desta Comissão, para que nós possamos ir
ao Município de Dom Pedro, verificar in loco a situação que está
acontecendo, porque não se admiti mais que profissionais da educação
sejam tratados dessa forma que aqui está sendo denunciado. Não se
admite mais que os gestores da educação do nosso Estado, e que tem
uma determinação Federal para cumprimento de pagamento de um
piso nacional, e é possível ser pago esse piso nacional de salários; a
maioria dos municípios do Maranhão já tem valores até superiores
àquilo que foi determinado no piso nacional de salários e nós não
acreditamos que quem esteja a dirigir um município com boa índole,
possa estar agindo dessa forma; por isso, fica aqui o registro daquilo
que está acontecendo no Município de Dom Pedro, daquilo que está
denunciando o Sindicato dos Trabalhadores da Educação daquela cidade,
para que nós possamos aprofundar um estudo, uma investigação com
relação às denúncias que chegam aqui a esta Casa, e nós vamos
certamente, com esta Comissão iremos a muitos municípios do
Maranhão, mas estaremos indo também ao Município de Dom Pedro,
para que a gente possa verificar in loco a verdadeira situação, a real
situação que se encontram os profissionais da educação naquele
município. Era esse o tema, Senhor Presidente, que no dia de hoje, nós
gostaríamos de trazer a esta Casa; prometendo para amanhã fazer a
leitura do Expediente que V. Ex.ª nos enviou á respeito daquela quebra
do sigilo do Processo a que eu fui submetido, pelo Blog do Jornalista
e do blogueiro Décio Sá, e que o Ministério Público Federal, e o Tribunal
Regional Federal da Primeira Região, nos encaminham já um Expediente
dizendo quais os providências que adotou e amanhã nós iremos fazer
a leitura desse expediente, para que os companheiros deputadas, e
deputados possam tomar conhecimento, e os companheiros da
imprensa também possam fazer uma avaliação e a divulgação porque o
Tribunal Regional Federal, Deputada Helena, já tomou providências
sobre a quebra do sigilo, e nós amanhã faremos a leitura do Expediente
que está sendo encaminhado pelo TRF da Primeira Região, para esta
Casa, recebido pelo Primeiro Secretário, Deputado Antônio Pereira,
que nos mandou numa correspondência interna para tomar
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
19
conhecimento a respeito das providências que o Poder Judiciário Federal
está a tomar em relação àquele episódio. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA - Bloco Parlamentar Democrático, 23 minutos.
Deputado Tatá Milhomem, V. Ex.ª como líder do Bloco, tem alguma
indicação?
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM - O Deputado Jura, por cinco minutos. O restante será
ocupado por essa liderança.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA - Deputado Jura Filho, por até cinco minutos
pelo Bloco Parlamentar Democrático, com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO (sem revisão do
orador) – Nobre Presidente, Deputadas, Deputados, retorno a esta
Tribuna para concluir os esclarecimentos que eu tenho feito e que o
Deputado Edivaldo Holanda insiste em não querer aceitar porque joga
por terra todas as suas pseudas acusações num processo que está
muito claro a documentação que está sendo mostrada nesse momento,
mas retornando Deputado Edivaldo homem da pasta amarela, não
importa a cor da pasta deputado, mas a veracidade dos documentos
que dentro dela estão. Eu parei no Grande Expediente Deputado
Edivaldo quando mostrava a V. Ex.ª que o Secretário Cutrim ele fez a
coisa certa zelando pelo patrimônio do Estado e refazendo um processo
em que o Estado seria lesado em virtude da aeronave que por ventura
pudesse ser adquirido. Dando continuidade o Governo Jackson jamais
formou nove pilotos na conceituada escola de aviação Eder que na
realidade V. Ex.ª assim fez referência como à conceituada escola, na
verdade foram seis, os outros três haviam iniciado sua formação no
governo anterior esses novos pilotos foram formados a toque de caixa,
uma velocidade absurda e sem critérios, a formação foi feita dessa
maneira rápida, pois a eminência da cassação do ex-governador Jackson
Lago a estrutura do GTA foi usada apenas em beneficio próprio,
deixando o atendimento à população em segundo plano, as horas de
vôo foram usadas apenas para que eles tentassem complementar a
formação, a escola de aviação contratada a época, espera deputado, é
importante que V. Ex.ª saiba dessa informação que aquelas pessoas do
ex-governador Jackson Lago, do antigo Governo Jackson Lago que
foram à escola para formação de pilotos, a escola cobrou no atual
governo porque o governo porque o governo passado não a pagou,
ficou devendo aquilo que contratou com ela. Astucia se estende para o
que diz respeito à licença do PHP para pilotar aeronaves policiais, a
ANAC autorizou o major Alcimário do Corpo de Bombeiro do
Maranhão piloto privado de helicópteros a complementar sua formação
nas aeronaves do GTA, isso não só desmente a afirmação de V. Ex.ª
como demonstra a seriedade da nova administração do GTA. Eu tenho
aqui deputado também um documento que da mesma forma que V. Ex.ª
conseguiu os seus a maioria aqui estão conseguidos, estão
disponibilizados na internet, quando você entra no site da ANAC
qualquer pessoa pode disponibilizá-la a menos que o seu computador
seja diferente dos outros e a internet que V. Ex.ª usa também seja
diferente das outras. O nome Alcimário de Jesus Sousa Costa aqui está
a sua habilitação e a validade até 06/02/2010. Não é verdade também
que mecânicos de helicópteros estão sendo contratados no lugar de
piloto não neste governo, Deputado. Mais uma vez V.Exa. mostra que
não teve informação a respeito do que acontecia no governo passado.
Eu tenho aqui também, Deputado, eu acredito que esteja na sua pasta
amarela, se não estiver, eu posso lhe passar, datado de 07 de maio de
2009, quando o Governo exonera Luciano Martins e nomeia o Senhor
Antônio Lima Sousa para o cargo de ANS-1. Agora, o Luciano Martins,
conforme também o que foi conseguido na ANAC, o Luciano era piloto.
Senhor Presidente, me conceda mais a tolerância do tempo.
20
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – V.Exa. tem mais cinco minutos dados pela
liderança do bloco.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO – No lugar do
Martins. Ele era mecânico e foi contratado no lugar do piloto do governo
Jackson Lago. O que aconteceu é que, no lugar do mecânico Antônio
Lima, o governo da Governadora Roseana contratou outro mecânico, o
Lorenzo Gonzalez Ruiz. Deputado, para provar que não há perseguição,
coincidentemente ele era funcionário da Fly One. Então, o que nós
queremos é mostrar que os fatos que V.Exa. traz estão distorcidos, em
virtude, acredito eu, até da falta de informação. Dessa forma, Deputado,
não existe ilegalidade. Agora ilegalidade aconteceu quando foi contratado
no governo Jackson Lago, foi nomeado no governo Jackson Lago a
pessoa de nome Alexander Dutra da Silva Pinto, assessor técnico do
Grupo Tático Aéreo, que pertencia à folha de pagamento, de carteira
assinada, da Fly One e, mesmo assim, o Governador Jackson Lago, no
seu governo, contratou esta pessoa para prestar serviço no GTA.
V.Exa. não tinha informação ou quis omiti-la. Quanto ao Aluízio, eu
não entendo a razão pela qual V.Exa. fala com tanta veemência a respeito
do Aluízio e faz referência à questão do guardião, uma preocupação
extremada nesse sentido, que no governo do Jackson Lago se comentava
muito isso, mas nós convivíamos bem. V.Exa. tem uma preocupação
extremada, não sei o que V.Exa. anda conversando nos seus telefones,
mas saiba que ele não está preocupado com o guardião. O Aluízio,
Deputado Edivaldo Holanda, em 99, teve o certificado de conclusão do
curso, aqui está a sua carteira, certificado de conclusão do curso na
EDRA já em 2000, outro de novembro de 2000 e o que o Deputado
Joaquim fez referência não é que ele tirou a carteira em 2009, mas a
carteira de piloto tem que ser renovada obrigatoriamente ano a ano, e
ele a renovou já neste ano. Deputado Edivaldo Holanda, tem também
o CCF do piloto comercial de helicóptero em nome do mesmo Aluízio,
emitido em 2009 com validade até 2010, e a carteira de renovação que
vale...
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Me
permita um aparte?
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO - Só para concluir e
eu já permitirei um aparte a V.Exa. Outra coisa, Deputado, desde que
se afastou das atividades, V.Exa. faz referência à questão da contratação
do Aluízio. O Aluízio é servidor público federal como V.Exa. fez
referência e a Governadora Roseana o nomeou. Em virtude da burocracia
do Governo Federal, que nós sabemos e V.Exa. também sabe, todo
servidor tem um tempo estipulado para tomar posse e, como não foi
liberada a nomeação dele, foi tornada sem validade posteriormente à
sua liberação. Agora, já em 13 de agosto, ele foi renomeado já uma vez
desembaraçado, liberado pelo Governo Federal. Então, não vejo razão
pela qual V.Exa. faz tanto alarde. Desde que se afastou das atividades
policiais para assumir outras funções em Brasília, o Aluízio deixou de
voar, deixou de pilotar aeronaves, por isso ele só renovou agora a sua
carteira, uma vez que não estava precisando da mesma. Ele não tem
pilotado avião, Deputado Edivaldo Holanda, e, como V.Exa. já falou
várias vezes, mostrou documentos, está preocupado em reestruturar o
GTA, é subsecretário de Inteligência e está assumindo o cargo desta
maneira, contribuindo para que o Secretário Cutrim possa reestruturar
o GTA e não apenas o GTA, mas a Segurança do Estado. Não houve
exoneração do Aluízio. Como eu já falei, ela foi tornada sem efeito em
detrimento de não ter assumido em tempo hábil. As informações que
ensejam o discurso de V.Exa., assim como eu fui pegar as informações,
V.Exa. também, para que pudesse fazer tais acusações, com certeza
alguém as escreveu para V.Exa. Da mesma forma, eu fui pegar as
informações onde elas poderiam ser pegas com veracidade, com
seriedade, senão no Governo do Estado. As informações que ensejam
o vosso discurso, pelo menos se fala que tem sido fornecida pelo PM
Ismael, que foi piloto do GTA. Ele, Deputado, o capitão passou entre
2007 e 2008, 250 dias fazendo curso na Escola de Aviação em São
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Paulo, ganhou diárias referentes a R$ 66.787, como mostra aqui o
quadro de pagamento de diárias a que V.Exa. também poderá ter acesso.
Deputado, V.Exa. ontem fez referência ao Aluízio, eu vou só fazer aqui
um paralelo e das reprovações que ele teve quando foi tirar a sua
habilitação. Pode até ser verdade, mas ele pagava o curso com o seu
dinheiro, aqui o Ismael era bancado pelo Governo do Estado, como foi
mostrado aqui nas diárias, e ele foi reprovado, uma, duas, três, quatro,
cinco vezes, ele era pago para estudar, estava lá somente para estudar,
tinha seu salário, suas diárias, mesmo assim ele não fazia o seu dever
de casa, ele foi reprovado cinco vezes, demonstra, deputado, e aí se
nós formos buscar as coisas com seriedade, poderíamos até mesmo no
processo administrativo, pedir o ressarcimento para os cofres públicos.
Então, Nobre Deputado Edivaldo Holanda, eu darei o aparte a V. Ex.ª,
aquele oficio, já concluo, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – V.Ex.ª já ultrapassou o seu tempo, um minuto
para V. Ex.ª concluir.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO - Muito obrigado,
Senhor Presidente. Aquele ofício que V. Ex.ª foi aprovado hoje pela
Mesa, item a item ele foi respondido. Eu quero apenas fazer referência
ao Item 03 que V. Ex.ª pergunta sobre a situação funcional dos pilotos
PCH e aí faz a nominata de todos eles, a situação deles é seguinte,
deputado: Capitão Luiz Magno é lotado no GTA e V. Ex.ª ainda agora
fez referência a ele, ele atualmente está cursando o CAO. A Agente
Rejane Marvia Batista, está lotada no GTA. Major Alcy Mário também
lotado no GTA. Capitão Nilson ex-Coordenador foi exonerado da
função. Capitão Esmael, afastado do GTA. Agente Alfredo Oliveira,
afastado provisoriamente do GTA. A Soldada PM Ana Paula, esposa
do agente Alfredo, não concluiu as horas necessárias do curso de piloto,
por isso está afastada provisoriamente do GTA. Então, Nobre
Deputado, a relação dos pilotos também que V. Ex.ª questiona estão
operando no GTA, os policiais: Rejane Marvia; que V. Ex.ª já conhece;
Luiz Magno que eu me referi ainda há pouco; Alcy Mário de Jesus, o
Major dos Bombeiros, que eu já mostrei aqui a documentação necessária
para que ele possa exercer. Delcimar Oliveira, que fez referência que é
Agente da Polícia Federal; Adalto José de Souza Lima, que é da PM de
Pernambuco, e eu mostrei a V. Ex.ª que eles estão aptos a pilotar os
aviões e Leonardo Francisco, que é Agente da Polícia Federal; conforme
os documentos de todos eles que eu já mostrei aqui, que foi pelo chefe
da ANAC, o Senhor Ênio fez referência às questões. Deputado, V. Ex.ª
levantou suspeição sobre os documentos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Deputado, eu peço que V. Ex.ª encerre, inscreva
para outro momento, porque nós temos mais oradores inscritos.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO – Já concluo nesse
exato momento, em trinta segundos. Senhor Presidente, trinta segundos.
Deputado Edivaldo Holanda, eu espero que, sinceramente que V. Ex.ª
se dê por satisfeito, porque todos os seus questionamentos foram
mostrados e comprovados pela mesma documentação ou
documentações que foram buscadas nas mesmas fontes, não é pelo
fato de V. Ex.ª ter documentos numa pasta amarela, a minha é azul, tem
a mesma veracidade, os documentos que V. Ex.ª fez referência é de
2001, nós estamos numa outra realidade neste tempo, neste espaço de
tempo, passou pelo Governo do Maranhão seis anos, sendo quatro do
Governador José Reinaldo e dois e pouco do Governo Jackson Lago,
nesse meio tempo V. Ex.ª não faz nenhuma referência de irregularidades
que eu mostrei também por documentos que várias delas existem,
então V. Ex.ª fica questionando, fica levantando suspeição, com
invencionice que não são reais. Mostrei a V. Ex.ª que há exceção aos
verdadeiros destinos que estão sendo dado aos questionamentos. Muito
obrigado pela tolerância, Senhor Presidente.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Ainda pelo Bloco Parlamentar Democrático,
por até três minutos com direito a apartes, Deputado Tatá Milhomem.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS MILHOMEM – Declino.
Deputado, Questão de Ordem.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Pois não, deputado.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Eu até que sou favorável ao senhor dar a palavra ao
Deputado Edivaldo Holanda, não como líder de bloco, porque ele não
líder de Bloco aqui dentro, então está usurpando uma função.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Eu gostaria dizer ao Deputado Tatá
Milhomem, ao Deputado Edivaldo Holanda e aos deputados aqui
presentes, que precisamos, por uma questão regimental, encerrar a
sessão, uma vez que não há oito deputados presentes.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada
a presente Sessão.
Resumo da Ata da Octogésima Quinta Sessão Ordinária
da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da
Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em
dezessete de agosto do ano dois mil e nove.
Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Victor
Mendes.
Segundo Secretário Senhor Deputado Valdinar Barros.
Às dezesseis horas presentes os Deputados: Antônio Carlos
Bacelar, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem,
Cleide Coutinho, Edivaldo Holanda, Fátima Vieira, Francisco Gomes,
Gardênia Castelo, Janice Braide, Helena Barros Heluy, Joaquim Nagib
Haickel, José Lima, Jura Filho, Marcelo Tavares, Nonato Aragão, Paulo
Neto, Pavão Filho, Penaldon Jorge, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior,
Valdinar Barros e Victor Mendes. O Senhor Presidente declarou aberta
a Sessão, determinando a leitura do texto bíblico, da Ata da Sessão
anterior, que foi considerada aprovada e do expediente que foi
encaminhado à publicação, concedendo em seguida a palavra aos
Deputados: Victor Mendes, Edivaldo Holanda e Francisco Gomes.
Não houve “Quorum” Regimental para apreciar a matéria constante da
Ordem do Dia, que ficou transferida a Sessão subseqüente. Havia um
requerimento sob deliberação da Mesa, mas o mesmo ficou transferido
por que o autor estava ausente. No primeiro horário do Grande
Expediente falou o Deputado Edivaldo Holanda. No tempo do Bloco
Parlamentar Democrático – BPD, falaram os Deputados Victor Mendes
e Joaquim Nagib Haickel. Pelo Bloco Parlamentar Progressista – BPP
o Deputado Edivaldo Holanda e Penaldon Jorge. Não havendo oradores
inscritos no Expediente Final e nada mais havendo a tratar a Sessão foi
encerrada e lavrada a presente ata, que lida e considerada aprovada,
será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio
Manoel Bequimão em São Luís, 18 de agosto de 2009.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 1786/09
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
21
RESOLVE:
EXONERAR EDNICE DE SOUSA VERAS, do Cargo em
Comissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de
Pessoal deste Poder, devendo ser considerada a partir de 1° de agosto
do ano em curso.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em São Luís, 13 de agosto
de 2009. Deputado MARCELO TAVARES - Presidente. Deputado
ANTONIO PEREIRA - Primeiro Secretário. Deputado VALDINAR
BARROS - Segundo Secretário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 089/2009
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto Lei de autoria do Tribunal de Contas do
Estado que acrescenta o art. 14-A, §1º e §2º e o art. 14-B, §1º, §2º e §3º
à Lei nº. 8.331, de 21 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Após aprovado por esta Casa Legislativa, o aludido projeto de
lei foi considerado inconstitucional pelo Chefe do Poder Executivo
Estadual, sendo por ele vetado. Arrima-se no argumento de que esta
augusta Assembléia estaria a usurpar competência legislativa de
exclusiva iniciativa do Poder Executivo, ao tratar do auxílio transporte,
bem como da revisão geral anual.
Na reforma da legislação pátria, há de se observar determinados
círculos de atribuições, que se constituem num plexo de competências
públicas.
Assim, antes que poderes as competências são deveres. São
atribuídas aos Estados, a seus órgãos, e, pois, aos agentes neles
investido, especificamente para que possam atender a certas finalidades
públicas consagradas em lei, para que possam cumprir o dever legal de
suprir interesses concebidos em proveito da coletividade.
Desta ordem, a Assembléia Legislativa, no seu atuar, necessita
observar detidamente suas regras, seus costumes, mas também o círculo
de competências estabelecidos em lei e nas Magnas Cartas. Neste
sentido, primeiramente, assiste razão ao veto governamental no tocante
à iniciativa do auxílio-transporte, porquanto a iniciativa privativa é do
Governador do Estado, já que há previsão no Estatuto dos Servidores
Públicos de vale-transporte. Assim, eventual mudança nesse tocante
possui obstáculo no art. 43, IV da Constituição do Estado.
Assim, o projeto de lei afigura-se submetido às regras
constitucionais que disciplinam a reserva de iniciativa legislativa,
consubstanciadas, no modelo estadual, no que dispõe o art. 43 da
Carta Estadual.
Art. 43. São de iniciativa privativa do Governador do Esta-do
as leis que disponham sobre:
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
III - organização administrativa, matéria tributária e
or-çamentária e serviços públicos;
V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de
Estado ou órgãos equivalentes e outros órgãos da
administração pública esta-dual.
Por outro lado, no tocante à iniciativa a respeito da revisão
geral anual dos servidores do TCE-MA, diferentemente do que narra o
veto governamental, a iniciativa não é exclusiva do Poder Executivo.
Ao revés, nos termos do inciso X do art. 37 da CF/88, a iniciativa é
privativa de cada Poder. Assim, o projeto padece de
inconstitucionalidade formal porque deveria ser de iniciativa do Poder
Legislativo, mas não porque a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo,
22
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
como se vê do seguinte trecho da ADI 3599, citada no veto
governamental:
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, verifica-se, pois, que assiste razão ao veto
do Chefe do Executivo local, padecendo a lei do vício de
inconstitucionalidade formal, não devendo, pois, adentrar ao
ordenamento jurídico pátrio. Assim sendo, opinamos pela
MANUTENÇÃO do veto.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação
Final votam pela MANUTENÇÃO do Veto total aposto ao Projeto de
Lei nº 197/2008, nos termos do voto do Relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de agosto de 2009.
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Presidente
DEPUTADO PAVÃO FILHO - Relator
DEPUTADO JOAQUIM NAGIB HAICKEL
DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 183 /2009
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução nº 040/2008, apresentado
pelo Senhor Deputado Nonato Aragão, que visa a conceder o Título de
Cidadão Maranhense ao Major Maurilio Claudino Pinto, natural da
cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Acerca da matéria, dispõe o art. 132, inciso IV, alínea h, da
Resolução Legislativa n.º 449/2004, que dispõe sobre o Regimento
Interno desta Casa:
Art. 132. Os projetos compreendem:
[...]
IV – os projetos de resolução destinados a regular com eficácia
de lei ordinária, matéria de competência privativa da
Assembléia Legislativa e os de caráter político-processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Assembléia devase pronunciar em casos concretos, tais como:
[...]
h) concessão de título de cidadão maranhense a pessoas que
tenham prestado relevantes serviços nas áreas cultural,
científica, religiosa, esportiva, política ou de assistência social
e desenvolvimento econômico, comprovados mediante
currículo.
Neste sentido, vê-se o currículo anexado pelo autor do projeto
demonstra enquadrar-se o homenageado, efetivamente, nas hipóteses
autorizadoras da concessão do título. Profissionalmente ingressou nos
Quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão em seis de janeiro
de 1992, estando desde então, à frente do Comando da Polícia Militar
de vários Municípios de nosso Estado, prestando relevantes serviços
à sociedade.
Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para a
concessão do título mencionados pelo art. 132, IV, h, do Regimento
Interno desta Assembléia Legislativa.
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade
e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de
Resolução n.º 040/2008, de autoria do Deputado Nonato Aragão.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final votam pela aprovação do Projeto de Resolução n.º 040/2008, nos
termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de agosto de 2009.
Deputado Rubens Pereira Júnior - Presidente
Deputado Pavão Filho - Relator
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Edivaldo Holanda
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 184 /2009
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Resolução Legislativa n° 030/2008, de
autoria do Senhor Deputado EDSON ARAÚJO, que institui a Frente
Parlamentar da Aqüicultura no Estado do Maranhão e dá outras
providências.
A presente proposição tem por finalidade implantar políticas
de financiamento à atividade pesqueira, bem como, propor ações que
viabilizem a participação das colônias de pescadores em projetos
governamentais.
Passamos a opinar.
É cediço que o sistema normativo pátrio estabelece
procedimentos e competências para uma espécie normativa adentrar
validamente o ordenamento jurídico. Caso contrário, existe o controle
de constitucionalidade com a pretensão de elidir os diplomas normativos
que se considerarem inválidos.
Dessa forma, dentro do complexo sistema de controle de
constitucionalidade das leis, as próprias Casas Legislativas cuidam de
fazê-lo num momento anterior, durante a transformação do projeto
numa lei ou qualquer outro ato normativo.
Destarte, basilar é o trabalho das consultorias legislativas no
sentido de fazer com que os aludidos projetos obedeçam ao devido
processo legislativo. Portanto, torna-se notório que o processo de
produção legiferante exige a observância estrita das regras
constitucionais e legais.
No que pertine ao projeto em tela, a observância da reserva de
iniciativa legislativa manifesta não haver qualquer vício formal à norma
jurídica a ser editada. Ao revés, a iniciativa legislativa, in casu, pertence
a esta Casa.
VOTO DO RELATOR:
De mais a mais, não se verifica qualquer inconstitucionalidade
material ao projeto de Resolução em comento. Assim, opina-se pela
legalidade e constitucionalidade do referido projeto.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final votam pela aprovação do Projeto de Resolução n.º 030/2008, nos
termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de agosto de 2009.
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - PRESIDENTE
DEPUTADO PAVÃO FILHO – RELATOR
DEPUTADO JOAQUIM NAGIB HAICKEL
DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 189 / 2009
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei nº 139/2009, que institui o Dia
Estadual dos Surdos e a Semana Estadual dos Surdos.
Indigitado projeto estabelece em seu artigo 1º que ficam
instituídos o “Dia Estadual dos Surdos”, a ser comemorado, anualmente,
no dia 26 de setembro, e a “Semana Estadual dos Surdos”, a ser
comemorada, no dia que recair o Dia Estadual dos Surdos.
É o que havia a relatar.
Passo a opinar.
Como é sabido, o sistema normativo pátrio estabelece
procedimentos e competências para um diploma normativo adentrar
validamente o ordenamento jurídico.
Segundo a doutrina – Alexandre de Morais, Direito
Constitucional. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p.524.) – a elaboração
das normas jurídicas devem seguir o devido processo legislativo. Senão
vejamos:
“ o respeito ao devido processo legislativo na elaboração
das espécies normativas é um dogma corolário à observância
do principio da legalidade, consagrado constitucionalmente,
uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa
devidamente elaborada pelo Poder competente”
Portanto, torna-se notório que o processo de produção
legiferante exige a observância estrita das regras constitucionais e legais,
porquanto são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evidente
que seus desrespeitos ensejam vício formal à norma jurídica editada.
Assim, no caso em tela, a observância da reserva de iniciativa
ao projeto de lei torna evidente não haver qualquer vício formal à
norma jurídica a ser editada.
Desta feita, não há qualquer vício a macular o projeto, estando
em consonância com as disposições legais e constitucionais desta
Augusta Casa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua
aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional e
regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 139/2009, nos termos
do voto do Relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 18 de agosto de 2009.
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - PRESIDENTE
DEPUTADO PAVÃO FILHO - RELATOR
DEPUTADO JOAQUIM NAGIB HAICKEL
DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 190 /2009
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução nº 008/2009, apresentado
pelo Senhor Deputado Stênio Rezende, que visa a conceder o Título de
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
23
Cidadão Maranhense ao Professor Francisco José de Morais Alves,
natural do Estado do Ceará.
Acerca da matéria, dispõe o art. 132, inciso IV, alínea h, da
Resolução Legislativa n.º 449/2004, que dispõe sobre o Regimento
Interno desta Casa:
Art. 132. Os projetos compreendem:
[...]
IV – os projetos de resolução destinados a regular com eficácia
de lei ordinária, matéria de competência privativa da
Assembléia Legislativa e os de caráter político-processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Assembléia devase pronunciar em casos concretos, tais como:
[...]
h) concessão de título de cidadão maranhense a pessoas que
tenham prestado relevantes serviços nas áreas cultural,
científica, religiosa, esportiva, política ou de assistência social
e desenvolvimento econômico, comprovados mediante
currículo.
Neste sentido, vê-se o currículo anexado pelo autor do projeto
demonstra enquadrar-se o homenageado, efetivamente, nas hipóteses
autorizadoras da concessão do título. Profissionalmente ingressou na
atividade acadêmica como Professor de Administração na Faculdade
de Imperatriz – FACIMP, Faculdade Atenas Maranhense – FAMA e
Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, nas disciplinas de Teoria
Geral da Administração, Administração Aplicada, Mercado de Capitais,
Comércio Exterior, Contabilidade Gerencial e Análise de Demonstrações
Financeiras.
Dessa forma, considerando não só o tempo que reside, mas o
muito que esse homem tem contribuído para o nosso Estado, como
homem público, professor, nada mais justo conceder-lhe o Título de
Cidadão Maranhense, como forma de reconhecimento ao seu trabalho
e dedicação ao povo do Maranhão.
Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para a
concessão do título mencionados pelo art. 132, IV, h, do Regimento
Interno desta Assembléia Legislativa.
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade
e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de
Resolução n.º 008/2009, de autoria do Deputado Stênio Rezende.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final votam pela aprovação do Projeto de Resolução n.º 008/2009, nos
termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de agosto de 2009.
Deputado Rubens Pereira Júnior - Presidente
Deputado Joaquim Nagib Haickel - Relator
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Pavão Filho
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
P A R E C E R Nº 191/2009
RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 182/2007, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das drogarias, farmácias ou similares manterem
atendimento, a título gratuito, na medição da pressão arterial, na forma
que especifica, de autoria do Deputado Afonso Manoel. Antes de
24
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
aprovada por esta Casa Legislativa, o aludido Projeto de Lei já havia
recebido parecer desfavorável por parte desta Consultoria. O veto da
Governadora do Estado arrima-se nos mesmos argumentos. Assim,
opinamos pela sua manutenção. Esclarecemos.
Com efeito, não resta dúvida de que não há qualquer vício no
tocante à constitucionalidade formal do projeto de lei. O parlamentar
possui competência para iniciar o processo legislativo, de atribuição
do Estado-membro, por meio de projeto de lei. Todavia, há certa
discussão acerca da compatibilidade do conteúdo da lei em relação ao
estabelecido pela Constituição. É dizer, faz-se necessário indagar se o
projeto obedeceu ao princípio da proporcionalidade.
Ora, o princípio da proporcionalidade tem importância
substancial no ordenamento jurídico pátrio, qual seja, preservar os
direitos fundamentais a partir de correta concretização do que se
entende por Estado de Direito.
Assim, parece-nos que no presente projeto de lei existe clara
violação aos princípios constitucionais do livre exercício da atividade
econômica e da livre iniciativa, previstos nos arts. 1º, 4º e 170,
parágrafo único, da Constituição Federal, uma vez que a medida não
nos parece proprocional. Vale dizer que a medida é por demais gravosa
para o objetivo que pretende, qual seja, permitir que se tenha medição
da pressão arterial de forma mais fácil à população.
É que essas liberdades constitucionais afastam em certa medida
a possibilidade regramento restritivo estatal. Se é certo que o Estado
brasileiro adotou um modelo econômico baseado na propriedade privada
dos meios de produção, na iniciativa privada e na livre concorrência,
não cabe ao Estado intervir nos casos em que seja desnecessária sua
atuação na defesa dos interesses públicos. Ora, ao limitar a atividade
econômica de forma além do razoável, estaria o presente projeto de lei
implicando, inclusive, na queda da margem de lucro das farmácias e
drogarias.
Ora, a ordem econômica consagrado pela Carta da República
dá proteção aos princípios da livre concorrência, da defesa do
consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas.
Assim, a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por
um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa, que
atribui à iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação
de bens ou serviços, cabendo ao Estado apenas e tão-somente uma
função supletiva, pois a Constituição Federal determina que a ele cabe
apenas a exploração direta da atividade econômica quando necessária a
segurança nacional ou relevante interesse econômico (CF, art. 173).
Essa circunstância, portanto, implica na regra de que o Estado
só intervirá na economia em situações excepcionais, o que não está a
ocorrer no caso em tela. Isto porque a liberdade de iniciativa trazida
pela Constituição prestigia o reconhecimento de um direito titularizado
por todos que é o de explorarem as atividades empresariais. Por outro
lado, daí também decorre a regra de que são ilícitos os atos que impeçam
o pleno exercício destas atividades.
Neste sentido, o Estado somente pode ingerir-se na economia
nos estritos limites constitucionais, os quais foram ultrapassados no
presente projeto de lei. Apenas como analogia, pode-se destacar o art.
20 da Lei nº 8.884/94, dirigida aos particulares, mas que aqui serve
como referência, verbis:
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica,
independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma
manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir
os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a
livre concorrência ou a livre iniciativa;
II – dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV – exercer de forma abusiva posição dominante.
Assim, parece-nos que o direito positivo estabelece que os
atos de qualquer natureza que tenham o efeito, potencial ou real, de
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
limitar, falsear, ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa
são definidos como infração à ordem econômica.
No caso em tela há uma limitação desproporcional à livre
iniciativa, ou seja, uma tentativa de barrar de forma total ou parcial,
mediante determinadas práticas, a possibilidade que tem os
empreendedores ao acesso à atividade produtiva. Assim já decidiu o
Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de súmula:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO.
INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA:
REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES
ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO.
LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; art. 170.
CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia,
mediante regulamentação e regulação de setores econômicos,
faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem
Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é
fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art.
1º, IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo
da realidade e em desconformidade com a legislação
aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da
atividade econômica, com desrespeito ao princípio da
livre iniciativa. III. - Contrato celebrado com instituição
privada para o estabelecimento de levantamentos que
serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos
termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada
em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais
ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de
indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. IV. Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante
perícia técnica. V. - RE conhecido e provido.
RE 422941/DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO Julgamento: 06/12/2005 Órgão Julgador: Segunda
Turma Publicação DJ 24-03-2006 PP-00055 EMENT
VOL-02226-04 PP-00654 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p.
273-302
“Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que
impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.” (SÚM. 646-STF)
A obstaculização ora posta, portanto, afigura-se como
desproporcional por um lado, uma vez que existem meios menos
gravosos para chegar-se ao fim almejado pelo projeto de lei e, por
outro lado, impõe restrição indevida à livre iniciativa. Assim,
vislumbramos inconstitucionalidade material no tocante ao projeto de
lei.
VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, opina-se pela manutenção do veto
governamental.
É o Voto
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação
Final votam, por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto Total aposto
ao Projeto de Lei nº 182/2007, nos termos do voto do Relator contra
o voto dos Deputados Edivaldo Holanda e Pavão Filho.
É o parecer
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de agosto de 2009
Deputado Rubens Pereira Júnior - Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem - Relator
Deputado Edivaldo Holanda ( contra )
Deputado Pavão Filho ( contra )
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Deputado Joaquim Nagib Haickel
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 192/2009
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Resolução nº 009/2009, do Deputado
Arnaldo Melo, que altera dispositivos do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa, criando comissão permanente e dá outras
providências. Em síntese, o projeto busca tão-somente dividir a atual
Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle em outras
duas.
Não tange qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no
tocante ao mérito do projeto. Resta então observar se o referido projeto
de resolução obedeceu ao devido processo legislativo. Segundo
Alexandre de Moraes, (Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Atlas,
2002. p. 524.) :
“o respeito ao devido processo legislativo na elaboração das
espécies normativas é um dogma corolário à observância do
princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma
vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de espécie
normativa devidamente elaborada pelo Poder
competente”.
Portanto, torna-se notório que o processo de produção
legiferante exige a observância estrita das regras constitucionais e legais,
porquanto são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evidente
que seu desrespeito enseja vício formal à norma jurídica editada.
Com efeito, os projetos de resolução destinam-se a regular
com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da
Assembléia Legislativa e os de caráter político-processual legislativo
ou administrativo, ou quando a Assembléia deva-se pronunciar em
casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Deputado;
b) conclusões de Comissões Parlamentar de Inquérito;
c) conclusões de Comissões Permanentes sobre proposta de
fiscalização e controle;
d) conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
e) matéria de natureza regimental;
f) assunto de sua economia interna que não se compreenda
nos limites do simples ato administrativo, a cujo respeito se
proverá no regulamento de seus serviços;
g) proposta de emenda à Constituição Federal;
h) concessão de título de cidadão maranhense a pessoas que
tenham prestado relevantes serviços nas áreas cultural,
científica, religiosa, esportiva, política ou de assistência social
e desenvolvimento econômico, comprovados mediante
currículo.
Todavia, de se notar que à Mesa da Assembléia cabe propor,
privativamente, projetos de resolução dispondo sobre sua organização,
funcionamento, regime jurídico do pessoal, criação, transformação, ou
extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
A indagação a ser feita é se a mera instituição de uma Comissão
permanente fere o disposto no Regimento Interno. Parece-nos que
não. Ora, organizar significa atribuir responsabilidades às pessoas e
atividades aos órgãos (unidades administrativas). Já funcionamento
quer referir-se ao exercício das responsabilidades, conforme a
organização dispensada.
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
25
Assim sendo, o projeto de resolução em tela não nos parece ter
o condão de adentrar aos limites da competência atribuída
privativamente à Mesa
Diretora. Assim sendo, não há ferimento ao devido processo
legislativo a propositura do presente projeto de resolução isoladamente
por deputado.
Não há, pois, qualquer vício a macular o projeto, estando ele
em consonância com as disposições regimentais desta augusta Casa.
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, o referido projeto apresenta total
constitucionalidade e legalidade, podendo ser aprovado por esta Casa.
É o Voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final votam, por maioria, pela aprovação do Projeto de Resolução
nº 009/2009, nos termos do voto do relator contra o voto do Deputado
Joaquim Nagib Haickel.
É o parecer
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de agosto de 2009.
Deputado Rubens Pereira Júnior – Presidente
Deputado Edivaldo Holanda – Relator
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Joaquim Nagib Haickel ( contra )
Deputado Pavão Filho
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 193/2009
RELATÓRIO:
Trata-se da análise do Veto parcial ao Projeto Lei nº 091/09, do
Deputado Edivaldo Holanda, que “Autoriza o livre acesso de Ministros
Religiosos em estabelecimento de internação coletiva, médicohospitalares e prisionais, civis e militares do Estado e dá outras
providências.”
Nas razões do veto, a Excelentíssima Senhora Governadora
do Estado argumenta que o Parágrafo único (“o estabelecimento de
internação coletiva disciplinará, em regulamento próprio e em
observância as suas peculiaridades, as normas de acesso de ministros
religiosos de que trata esta Lei”) do Art. 2º do Projeto de Lei em
comento, “afronta ao princípio da legalidade, uma vez que legitima a
administração do estabelecimento de internação coletiva criar regras de
acesso, o que poderia causar inúmeros obstáculos de acesso de ministros
religiosos de confições minoritárias, por exemplo.”
É o breve relatório, passamos a opinar.
Deve-se, inicialmente, observar o que diz a Lei 9.982/00, que
regulamenta o inciso VII do art. 5º da CRFB/88, in verbis:
Art.1º - Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o
acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como
aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar
atendimento religioso aos internados, desde que em comum
acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes
que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.
Parágrafo único. (VETADO)
Art.2º - Os religiosos chamados a prestar assistência nas
entidades definidas no art.1º deverão, em suas atividades,
acatar as determinações legais e normas internas de cada
instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as
condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar
ou prisional.
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Assim, e com o que diz o Projeto de Lei em análise, há de ser
feita ressalva ao Parágrafo único do projeto por condicionar, de forma
oblíqua, a prestação da assistência religiosa à concordância dos
estabelecimentos hospitalares e prisionais, civis ou militares, o que
caracteriza um excessivo regramento em tema que se deve reservar ao
alvedrio das pessoas envolvidas: o próprio paciente e seus familiares.
De fato, o Parágrafo único vetado, ao excluir o paciente ou
recluso, bem assim seus familiares, do processo decisório relativo à
prestação ou não de assistência religiosa, transferindo à pessoa jurídica
– que o “disciplinará, em regulamento próprio e em observância as
suas peculiaridades” – , malfere o núcleo mínimo garantido pelos incisos
VI (“é livre a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgia”)e VII (é assegurada, nos
termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva”) do art. 5º da Constituição.
Ademais, a precaução que parece ter animado a concepção do
dispositivo aqui inquinado, encontra guarida no art. 2º do projeto de
lei, que determina aos religiosos “respeitadas as normas internas
referente a dias e horários de visita, horários de silêncio, condições de
higiene, normas de segurança e cumprimento de determinações médicas
e judiciais”.
Nesse contexto, entendo condizentes as razões do veto.
VOTO DO RELATOR:
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Relatora – Deputada ELIZIANE GAMA
Atenciosamente,
Deputada HELENA BARROS HELUY
Presidente da Comissão
0ficio n° 001//DL
São Luís, 18 de agosto de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marcelo Tavares
Presidente da Assembléia Legislativa
São Luís-MA
ASSUNTO: Instalação dos Trabalhos
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar a reunião de
instalação dos trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
nomeada através da Resolução Administrativa nº 1039/2009, em que
foi procedida a eleição para Presidente e Vice-Presidente, nos termos
regimentais, tendo apresentado o seguinte resultado:
Presidente - Deputada ELIZIANE GAMA
Vice - Presidente- Deputada HELENA BARROS HELUY
Atenciosamente,
Finalmente, opina-se pela manutenção do veto parcial, visto
que a interpretação do Parágrafo único pode ir de encontro aos objetivos
do Projeto de Lei em análise.
É o Voto
Deputada ELIZIANE GAMA
Presidente da Comissão
0ficio n° 001//DL
PARECER DA COMISSÃO:
São Luís, 18 de agosto de 2009.
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação
Final votam pela MANUTENÇÃO do Veto Parcial aposto ao Projeto
de Lei nº 091/2009, nos termos do voto do Relator.
É o parecer
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 18 de agosto de 2009.
Deputado Rubens Pereira Júnior - Presidente
Deputado Pavão Filho - Relator
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Edivaldo Holanda
0ficio n° 001//DL
São Luís, 18 de agosto de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marcelo Tavares
Presidente da Assembléia Legislativa
São Luís-MA
ASSUNTO: Instalação dos Trabalhos
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar a reunião de
instalação dos trabalhos da Comissão Especial, nomeada através da
Resolução Administrativa nº 1199/2009, em que foi procedida a eleição
para Presidente, Vice-Presidente e Relator nos termos regimentais,
tendo apresentado o seguinte resultado:
Presidente – Deputada HELENA BARROS HELUY
Vice - Presidente- Deputado FRANCISCO GOMES
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marcelo Tavares
Presidente da Assembléia Legislativa
São Luís-MA
ASSUNTO: Instalação de Comissão Especial
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar da reunião de
instalação da Comissão Especial, criada através da Resolução
Administrativa nº 1782/2009, datada de 13 de agosto do ano em curso,
para examinar e emitir parecer à Medida Provisória nº 052/2009, de 27
de julho de 2009, que dispõe sobre a extinção do subsídio pago aos
servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo
e Operacional – ADO, recomposição dos subsídios dos servidores do
Grupo Auditoria Geral, dos Defensores Públicos, dos membros da
Polícia Militar do Maranhão e do Corpo de Bombeiros Militar do
Maranhão, dos vencimentos do Grupos Ocupacionais Atividades do
Meio Ambiente e Recursos Naturais, Atividades de Defesa
Agropecuária, Atividades Metrológicas e de Atividades Artísticas e
Culturais e institui o Adicional de Qualificação – AQ para os servidores
do Grupo Atividades de Nível Superior, e dá outras providências, em
cuja reunião foi procedida a eleição para Presidente, Vice-Presidente e
Relator que apresentou o seguinte resultado:
Presidente - Deputado PENALDON JORGE
Vice - Presidente- Deputado EDIVALDO HOLANDA
Relator – Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Atenciosamente,
Deputado PENALDON JORGE
Presidente da Comissão
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
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MARCELO TAVARES
Presidente
JORGE VIEIRA
Diretor de Comunicação
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