1
PUBLICADA NO DPL DO DIA 30 DE JUNHO DE 2014
QUINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2014.
(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão,
comparecem os Senhores Deputados Aparecida Denadai, Atayde Armani, Doutor Hércules, Elcio Alvares,
Esmael de Almeida, Euclério Sampaio, Jamir Malini, José Esmeraldo, Luzia Toledo, Marcelo Santos e
Marcos Mansur)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR HÉRCULES) - Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.
(A convite do Presidente assume a 1.ª Secretaria o Senhor Deputado Marcelo Santos e a 2.ª Secretaria
o Senhor Deputado Euclério Sampaio)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Convido o Senhor Deputado Euclério Sampaio a
proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Euclério Sampaio lê Provérbios, 29:02)
(Comparecem os Senhores Deputados Freitas e Gildevan Fernandes)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da
ata da sexta sessão extraordinária, realizada em 11 de junho de 2014. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)
(Comparece o Senhor Deputado Dary Pagung)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PRESIDÊNCIA
Brasília, 05 de maio de 2014.
Senhor Presidente:
COMUNICADO N.os 034020/2014, 034025/2014, 034030/2014, 034194/2014, 034195/2014,
034193/2014, 034189/2014, 034190/2014, 034187/2014, 034188/2014, 034186/2014, 033751/2014,
033749/2014, 034198/2014, 034197/2014, 034200/2014, 034199/2014, 034202/2014, 034034/2014,
034032/2014, 034016/2014, 034017/2014, 034014/2014, 034015/2014, 034013/2014, 034012/2014,
033371/2014, 033370/2014, 033372/2014, 033373/2014, 033374/2014, 033376/2014, 033375/2014,
034031/2014, 034029/2014, 034028/2014, 034027/2014, 034026/2014, 034090/2014, 034072/2014,
034531/2014, 034530/2014, 034533/2014, 034532/2014, 034535/2014, 034534/2014, 034537/2014,
034539/2014, 034538/2014, 034541/2014, 034540/2014, 034543/2014, 034542/2014, 034545/2014,
034546/2014, 034024/2014, 034022/2014, 034023/2014, 034021/2014, 034018/2014, 034310/2014,
034312/2014, 034313/2014, 034314/2014, 034315/2014, 034316/2014, 034317/2014, 034318/2014,
034293/2014, 034298/2014, 034297/2014, 034296/2014, 034547/2014, 034548/2014, 033822/2014,
033823/2014, 033825/2014, 033826/2014, 033827/2014, 033828/2014, 033829/2014, 033830/2014,
033833/2014, 033832/2014, 033837/2014, 033834/2014, 033835/2014, 033836/2014, 033821/2014,
033819/2014, 033818/2014, 034019/2014, 033096/2014, 033099/2014, 033095/2014, 033098/2014,
033888/2014, 033876/2014, 033889/2014, 033886/2014, 033887/2014, 033884/2014, 033885/2014,
033883/2014, 033880/2014, 033881/2014, 033878/2014, 033879/2014, 033877/2014, 033492/2014,
033258/2014, 033259/2014, 033256/2014, 033257/2014, 033255/2014, 033254/2014, 033252/2014,
033251/2014, 033250/2014, 033249/2014, 033897/2014, 033896/2014, 033895/2014, 033892/2014,
034192/2014,
033748/2014,
034033/2014,
033369/2014,
033377/2014,
033867/2014,
034536/2014,
034544/2014,
034311/2014,
034295/2014,
033824/2014,
033831/2014,
033820/2014,
033097/2014,
033882/2014,
033491/2014,
033253/2014,
033894/2014,
033891/2014, 033890/2014,
033263/2014, 033265/2014,
033271/2014, 033442/2014,
033275/2014, 033274/2014,
033283/2014, 033281/2014,
033290/2014, 033289/2014,
033396/2014, 033395/2014,
033388/2014, 033387/2014,
033117/2014, 033116/2014,
033109/2014, 033108/2014,
033101/2014, 033100/2014.
033278/2014,
033264/2014,
033246/2014,
033272/2014,
033296/2014,
033399/2014,
033394/2014,
033386/2014,
033115/2014,
033105/2014,
033280/2014,
033267/2014,
033245/2014,
033273/2014,
033295/2014,
033400/2014,
033393/2014,
033385/2014,
033114/2014,
033106/2014,
033279/2014,
033266/2014,
033247/2014,
033286/2014,
033291/2014,
033401/2014,
033392/2014,
033384/2014,
033113/2014,
033107/2014,
033260/2014,
033268/2014,
033248/2014,
033284/2014,
033294/2014,
033402/2014,
033391/2014,
033383/2014,
033112/2014,
033104/2014,
033261/2014,
033269/2014,
033276/2014,
033285/2014,
033292/2014,
033398/2014,
033390/2014,
033119/2014,
033111/2014,
033103/2014,
2
033262/2014,
033270/2014,
033277/2014,
033282/2014,
033293/2014,
033397/2014,
033389/2014,
033118/2014,
033110/2014,
033102/2014,
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Ciente. Às Comissões de Educação e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO S/N.º - 2014
Vitória, 09 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
Solicitamos a Tribuna Popular do dia 07 de julho, segunda-feira, para que o Sr. LUIZ PAULO RANGEL,
Presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Vila Velha - Casa da Memória, possa falar sobre a RELEVÂNCIA
DA HISTÓRIA DO ESTADO NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO.
Subscrevemo-nos,
MARCELO SANTOS
Deputado Estadual
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Defiro.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO N.º 242/2014
Vitória, 10 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
3
Venho por meio deste, formalizar minha renúncia à vaga de Membro Efetivo da Comissão de Saúde.
Atenciosamente,
GILDEVAN FERNANDES
Deputado Estadual – PV
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Ciente. À Secretaria para registrar a solicitação e
arquivar o processo.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO N.º 218/2014
Vitória, 11 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, com base no Artigo 305 do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como na
Decisão do Colégio de Líderes do dia 15 de março de 2004, vem por meio deste, justificar a sua ausência no Plenário,
na Sessão do dia 10/06/2014, no horário das 15:00h, pois no mesmo horário estava em agenda legislativa externa.
Atenciosamente,
DA VITÓRIA
Deputado Estadual - PDT
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Justificada a ausência, à Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO S/N.º - 2014
Vitória, 11 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Ex.ª que sejam justificadas minhas ausências nas Sessões Ordinárias dos dias 09 e 10 de junho,
nos termos do §6º do artigo 305 do Regimento Interno.
4
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO
Deputado Estadual
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Justificadas as ausências, à Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
OFÍCIO N.º 45/2014
Vitória, 11 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
Com base no Capítulo IV, artigo 305, Inciso 6º, do Regimento Interno, solicito justificar a minha ausência na
sessão extraordinária do dia 11 de junho de 2014.
Atenciosamente,
APARECIDA DENADAI
Deputada Estadual - PDT
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o 139/2014, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de
Lei n. 153/2014, que introduz alterações na Lei n.o 10.161/2013, dispondo sobre parcelamento de débitos fiscais.
Publicada integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
o
(Comparece o Senhor Deputado José Carlos Elias)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do
Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o 140/2014, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de
Lei n. 154/2014, que autoriza o Poder Executivo a transformação da Superintendência dos Projetos de Polarização
Industrial – SUPPIN, de Autarquia para Sociedade de Economia Mista e determina providências pertinentes.
Publicada integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
º
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do
Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Infraestrutura e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
5
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 141/2014
Vitória, 11 de junho de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o anexo Relatório de Avaliação do Plano Plurianual PPA 20122015, contendo a análise das atividades desenvolvidas no exercício de 2013,conforme estabelecido no § 2º do art. 7º
da lei n.º 9.781, de 03 de janeiro de 2012.
As informações consolidadas neste relatório representam um contínuo avanço para a Administração Pública,
com a construção de um sistema de Acompanhamento da Execução Física e Financeira das Ações de Governo e
Avaliação do Plano por meio da implementação de ferramentas adequadas que auxiliam e propiciam o
aperfeiçoamento do processo de gestão da Administração Pública.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Comparece o Senhor Deputado Claudio Vereza)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Ciente. À Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 155/2014
Dispõe sobre compensação de pagamentos de tarifa de pedágios na alíquota do Imposto sobre
Propriedade de Veículo Automotor-IPVA e dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Os proprietários de veículos automotores regularmente licenciados nos Municípios do Estado, ficam
autorizados a compensar no montante devido do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor-IPVA, os valores
comprovadamente pagos a título de pedágio nas estradas capixabas.
Parágrafo único. A compensação prevista no caput deste artigo refere-se a pedágios existentes em rodovias
públicas estaduais ou sob concessão.
Art. 2º Os veículos usados transferidos para os municípios alcançados pela presente Lei somente serão
beneficiados mediante comprovação junto ao órgão estadual desde que o proprietário tenha no município residência
fixa por mais de cento e oitenta dias.
Art. 3º Deverão os usuários preservar os comprovantes de pagamento de pedágio, a fim de poderem justificar
a compensação pleiteada.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a compensação poderá ser pretendida, ausente o respectivo
comprovante de pagamento.
6
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Sala das Sessões, 10 de junho de 2014.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
A proposta visa unicamente à compensação das tarifas pagas nos pedágios existentes nas rodovias capixabas,
para que os usuários dessas vias não sejam duplamente tributados, afinal, se o montante arrecadado com o pagamento
do IPVA é revertido na conservação, manutenção e segurança das nossas estradas.
As concessionárias de pedágios realizam contratos com o governo estadual para investir no melhoramento
dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina, etanol, etc,, é incluído o
imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE), e parte dele é destinado às estradas.
Portanto, no momento em que o cidadão(ã) capixaba abastece o seu carro já está pagando pedágio.
O IPVA é administrado pela Secretaria da Fazenda do Estado, mas é aplicado utilizando o banco de dados do
DETRAN e tem uma destinação certa, ou seja, o valor arrecadado, conforme determina a lei orçamentária, é aplicado
diretamente em transporte.
No Título VI, Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Seção II, Das Limitações do Poder de Tributar”, o
art. 150, inciso V da Constituição Federal preconiza:
“Artigo 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público.”
O precitado artigo só autoriza a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público,
isto, para fazer frente aos gastos com a conservação das mesmas e não como fonte de receita e, muito menos
favorecendo empresas privadas.
Para dar lastro a esta iniciativa, importante relatar estudos realizados e nossa conclusão sobre a natureza
jurídica do pedágio.
De acordo com ensinamentos da Profa. Dra. Tathiane Piscitelli, a Constituição Federal veda a limitação ao
trânsito de pessoas e bens por meio de tributos, salvo no caso do pedágio. Desta forma, ao fazer a ressalva do pedágio
a Constituição está considerando o pedágio como tributo, porque se pedágio não fosse tributo não faria sentido essa
ressalva.
Segundo o conceito de tributo, do art. 3º, do CTN, forçoso concluir-se que a chamada tarifa de pedágio, pelo
fato de não decorrer de um ato ilícito e nem da vontade das partes e, ainda porque o Poder Público não oferece ao
motorista outra alternativa de tráfego por uma via secundária, paga-se o pedágio ou não se transita pela via pública,
não se pode atribuir ao pedágio a natureza de tarifa, pois, este não é contratual (facultativo), ou seja, informado pela
livre vontade das partes. É impositivo.
Considerando-o tributo, faz-se necessário determinar sua espécie.
Em analisando o disposto no art. 16 do Código Tributário Nacional estabelece que “imposto é o tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte”. Ou seja, não é contraprestacional.
O art. 145, II e III, da Constituição Federal, estabelece que: "A União, os Estados, o Distrito Federal e o
Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de
melhoria, decorrente de obras públicas ....".
Aprofundando nosso estudo, verificamos que os doutrinadores classificam os tributos em dois grupos:
7
a)tributos não vinculados a uma atuação estatal;
b)tributos vinculados a uma atuação estatal.
Os tributos não vinculados a uma atuação estatal denominam-se impostos, segundo disposição do art. 16 do
CTN; já os vinculados a uma atuação estatal, quando diretamente referidos ao contribuinte denominam-se taxas.
As taxas quando indiretamente referidas ao contribuinte denominam-se contribuição de melhoria, ocorrendo,
por exemplo, com a realização de uma obra pública da qual resulte valorização imobiliária aos imóveis lindeiros.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador, art. 4º do CTN e não por sua nomenclatura
e, se o pedágio não pode ser uma tarifa ( preço público ), vez que não é contratual, a chamada tarifa de pedágio só
pode ser uma TAXA.
Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, o pedágio é tributo e sendo tributo é da
espécie taxa de conservação de vias públicas. Neste sentido vejamos a seguinte ementa:
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712, de 22.12.88. I.- Pedágio:
natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II, art. 150, V. II.- Legitimidade constitucional do pedágio
instituído pela Lei 7.712, de 1988. III.- R.E. não conhecido. (RE 181475 / RS - RIO GRANDE DO
SUL - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 04/05/1999) (grifos nossos)
Além dos pedágios em nossas estradas, nosso ordenamento jurídico prevê a cobrança de IPVA – Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores, anualmente, no montante de 2% do valor do veículo.
O objetivo do pressente projeto é desonerar o proprietário de veículo automotor de pagamento de duplo
tributo, vez que o IPVA é destinado à manutenção, conservação e segurança das rodovias, semelhantemente ao
pedágio.
As estradas federais têm pedágios muito inferiores às estaduais e nem por isso são piores. Faltam parâmetros,
critérios e modelos de racionalidade, proporcionalidade para a imposição de valores justos e reais.
Tratando-se de pedágios, exige-se que a estrada apresente condições especiais de tráfego e ofereça
possibilidade de alternativa para o usuário (outra estrada que conduza livremente ao mesmo destino), embora em
condições menos vantajosas de tráfego. A ausência desta via alternativa lesa o direito dos usuários superiores à
cobrança irregular e, de outro lado, o dano de toda a sociedade, que teve o seu direito de locomoção limitado.
Assim, apresentamos a presente proposta, com vistas a possibilitar que o valor pago nos postos de arrecadação
do pedágio seja descontado no pagamento do IPVA, posto que o Estado, nas rodovias sob responsabilidade das
empresas concessionárias, não arca o Poder Público Estadual com qualquer ônus para conservação das mesmas.
Certo de que a medida proposta merecerá dessa colenda Casa Legislativa o necessário apoio dos nobres pares
e consequentemente aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do
Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor, de Mobilidade
Urbana e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 156/2014
Proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm através de contrato,
concessão para administrar as rodovias do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm através de contrato,
concessão para administrar as rodovias do Estado.
Parágrafo único. As empresas que administram as praças de pedágio no Estado só poderão cobrar uma vez
por esse serviço, respeitando o prazo de 24(vinte e quatro) horas, ficando sempre o retorno dos motoristas isento
dessas cobranças.
8
Art. 2º Só terá direito à isenção do pagamento do pedágio, o motorista que apresentar o comprovante recebido
nas cabines dos postos de arrecadação, quando da passagem pelas mesmas.
Art. 3º As empresas concessionárias que descumprirem esta Lei, serão notificadas com advertências,
suspensão temporária ou cassação definitiva da concessão.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Sala das Sessões, 10 de junho de 2014.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir um menor preço nos trajetos, uma vez que a cobrança
será feita uma única vez quando o motorista usar a mesma praça no prazo estipulado em 24 horas e com a
apresentação do ticket de cobrança.
Tomando como exemplo de um cidadão que vem do Município de Fundão a caminho da Capital para
trabalhar, num percurso de 50km, ao passar pelo pedágio e efetuar o pagamento da tarifa de R$3.40, terá que efetuar
um novo pagamento de igual valor para retornar a sua residência, deixando nos cofres da concessionárias, R$ 06,80
por dia, R$ 34,00 na semana e no mês 136,00. Imagine o peso desse gasto no salario do trabalhador.
Com a aprovação deste projeto, os custos dos pedágios terão uma redução significadamente no bolso dos
usuários, evitando ainda que as empresas donas das concessões pratiquem uma bitributação sobre os usuários e desta
forma defendamos o interesse do povo capixaba.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Junte-se ao Projeto de Lei n.º 103/2014.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 198/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade e legalidade e 56/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º
15/2014, do Deputado Luiz Durão, que concede o Título de Cidadania Espírito-Santense a Senhora Helen de Souza
Brito. Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 199/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 55/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2014, do
Deputado Gilsinho Lopes, que concede o Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Mário Sérgio Lorençatto.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 200/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 54/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2014, da
Deputada Lúcia Dornellas, que concede o Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Simião Barbosa dos
Santos. Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 201/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 53/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2014, do
Deputado Doutor Hércules, que concede o Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Geuvane Célio Clara.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
9
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 202/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 52/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2014, do
Deputado José Carlos Elias, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Valdeci Marcelino de
Santana. Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 192/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 43/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2014, do
Deputado Glauber Coelho, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Jailto Lima do Nascimento.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 193/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 39/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2014, do
Deputado Glauber Coelho, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Railton Lima. Publicados
integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 194/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 41/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2014, da
Deputada Aparecida Denadai, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor David Estringuette.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 195/2014, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 42/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 29/2014, do Deputado Marcelo Santos, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor
Alex Sander Gadas de Matos. Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 196/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 44/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2014, do
Deputado Doutor Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Edvan Clara Ferreira.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 215/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 46/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2014, do
Deputado Doutor Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Juliano Dornelles.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 203/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 49/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2014, do
10
Deputado Sandro Locutor, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense à Senhora Paloma de Aguiar Moreno.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 213/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 47/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 35/2014, do
Deputado Marcos Mansur, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Alex Raupp. Publicados
integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 212/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 48/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 39/2014, do
Deputado Marcos Mansur, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Giovanni William Duarte.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 205/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 50/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 40/2014, da
Deputada Aparecida Denadai, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Luciano Kelly do
Nascimento. Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 210/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 51/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 44/2014, da
Deputada Luzia Toledo, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Robson Braga de Andrade.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 206/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 45/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 48/2014, da
Deputada Janete de Sá, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Francisco Evenor Mejia Uriarte.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 207/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 38/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 51/2014, do
Deputado Sandro Locutor, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense à Senhora Michelle Meire Costa.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 208/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 37/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 53/2014, do
Deputado Roberto Carlos, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Cleilson Teobaldo dos Reis.
Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
11
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os 211/2014, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 40/2014, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 59/2014, do
Deputado Rodrigo Coelho, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Júnior César dos Santos
Moreira. Publicados integralmente no DPL do dia 17 de junho de 2014.
(Comparece o Senhor Deputado Vandinho Leite)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 153/2014
Parecer do Relator: Projeto de Resolução n.º 02/2014
Autora: Deputada Luzia Toledo
Ementa: “Denomina de ESPAÇO CULTURAL “MARIEN CALIXTE”, o espaço anexo à ARSAL, no térreo da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa da Senhora Deputada Luzia Toledo, que apresenta a seguinte
ementa: “Denomina de ESPAÇO CULTURAL “MARIEN CALIXTE”, o espaço anexo à ARSAL, no térreo da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”.
A proposição foi protocolizada no dia 10 de janeiro de 2014, lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 04
de fevereiro de 2014. Quanto à publicação no Diário do Poder Legislativo, não foi identificada nos autos. Por este
motivo, por se tratar de providencia legal indispensável a regular tramitação das proposições, conforme dispõe o artigo
149 do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/09), cabe ressaltar que a autoridade competente providencie sua
juntada aos autos na maior brevidade possível.
A Diretoria de Redação manifestou-se às fls. 10, visando adequar o presente Projeto de Lei à técnica
legislativa, às normas gramaticais, às Normas para Padronização dos Atos Legislativos estabelecidas pela Secretaria
Geral da Mesa e ao disposto na Lei Complementar nº 95/98.
Enviado à Procuradoria para análise, esta opinou pela: constitucionalidade formal e material, juridicidade,
legalidade, e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 002/2014.
O Projeto foi remetido a esta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação para exame e
emissão de parecer, na forma do art. 41, I do Regimento Interno da ALES (Resolução nº 2.700/09).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
Conforme mencionado alhures, o Projeto de Resolução nº 002/2014 tem por escopo denominar de ESPAÇO
CULTURAL “MARIEN CALIXTE”, o espaço anexo à ARSAL, no térreo da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo.
Assim, preambularmente, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação efetuar
juízo no âmbito desta Casa de Leis acerca da compatibilidade do Projeto com as normas constitucionais, realizando o
chamado controle preventivo de constitucionalidade, ou seja, aquele que ocorre durante o processo legislativo de
formação do ato normativo.
Assim o fazendo, deve-se perquirir, ab initio, a qual ente político a Constituição Federal confere competência
para legislar acerca da matéria versada no Projeto. Nesta árdua tarefa, cabe fazer menção às sábias palavras de José
Afonso da Silva:
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e
desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto
12
nuclear da noção de Estado federal. São notórias as dificuldades quanto a saber que matérias
devem ser entregues à competência da União, quais as que competirão aos Estados e quais as que
se indicarão aos Municípios.1
O referido mestre age muito bem ao apontar ser laboriosa a tarefa de se definir com precisão cirúrgica a
repartição de competências trazidas pelo texto da Carta Magna. De fato, neste ponto, exige-se estudo profícuo, afinal,
a todo instante se estará a tocar o tão valorado pacto federativo, ou forma federativa de Estado, erigida ao status de
cláusula pétrea, ou núcleo intangível do arcabouço normativo constitucional.
Após perscrutar o Texto Maior, verificou-se que o tema versado no Projeto de Resolução ora analisado –
denominação de bem público – está inserido no âmbito da competência legislativa exclusiva, são reguladas por
resolução com natureza de efeito interno prevista nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal, verbis:
“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I – (...);
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”
Nesse sentido, resta constatada a constitucionalidade formal orgânica da proposição, pois o Estado do Espírito
Santo detém competência legislativa para dispor sobre a matéria nele veiculada.
Sob a perspectiva da constitucionalidade formal em seu aspecto subjetivo, da mesma forma não há vício a ser
apontado, tendo em vista a possibilidade de deflagração do processo legislativo por intermédio da iniciativa
parlamentar, não se tratando de matéria de iniciativa reservada a outro legitimado.
De igual modo, vejamos o que diz o artigo 56 e seus incisos IV e V da Constituição Estadual:
Art. 56. É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, além de zelar pela preservação da
sua competência legislativa em face de atribuição normativa dos outros Poderes:
I - eleger a Mesa;
II - dispor sobre seu regimento interno;
III - organizar os serviços administrativos de sua secretaria, da Procuradoria-Geral e da polícia
interna, provendo os respectivos cargos, na forma do art. 32, II;
IV - dispor sobre o quadro de seus funcionários;
V - criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar os
respectivos vencimentos;
Procedendo à análise da constitucionalidade formal objetiva, cabe verificar inicialmente a espécie normativa
que deve veicular a matéria aqui versada. Nessa senda, considerando que o tema aqui tratado constitui em denominar
espaço no interior desta Casa de Leis que se constitui matéria objeto de resolução nos termos do art. 151, § 1º do
Regimento Interno da ALES (Resolução n. 2.700/09).
“Art. 151. Os projetos serão de resolução, de decreto legislativo e de lei.
§ 1º Os projetos de resolução são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da
competência privativa da Assembleia Legislativa e as de caráter político, processual, legislativo ou
administrativo, ou quando deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos, tais
como:
(...)”
No tocante aos demais requisitos formais atinentes ao processo legislativo, o Projeto seguirá em regime
ordinário de tramitação (art. 148, II do Regimento Interno da ALES).
No que se refere ao quorum, o Projeto de Resolução será aprovado pelo voto favorável da maioria simples,
estando presente a maioria absoluta dos membros desta Casa de Leis, em votação simbólica, nos termos do art. 200,
inciso I e 201 do Regimento Interno da ALES.
Realizado o estudo da constitucionalidade formal, resta submeter à proposição que ora se analisa ao filtro
constitucional em seu aspecto material, comparando-a com as regras e princípios que compõem o chamado bloco de
constitucionalidade. Neste ponto, as normas introduzidas no referido Projeto encontram plena compatibilidade com os
preceitos constantes nas Constituições Federal e Estadual.
13
Ressalta-se que o objeto do presente projeto resolução não se relaciona com a problemática da restrição a
Direitos Fundamentais. Ou seja, o projeto de resolução não ataca o núcleo essencial de nenhuma Cláusula Pétrea.
Prosseguindo, conforme o Ato 2.517/2007 exige análise, cumpre esclarecer que inexiste violação ao princípio
da isonomia, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição
da República).
No tocante à juridicidade e à legalidade, não se vislumbra, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer óbice ao
prosseguimento do presente Projeto de Resolução.
Nesse contexto, o Projeto de Resolução em debate encontra-se em harmonia com a sobredita legislação
infraconstitucional.
Quanto ao aspecto da técnica legislativa empregada no Projeto em apreço, fica evidenciado o atendimento às
regras previstas na Lei Complementar Federal nº 95/98, que rege a redação dos atos normativos.
Pertinente à sugestão da Diretoria de Redação (fls. 10), devendo esta ser acatada para que a redação do Projeto
de Resolução a observe em todos os seus termos.
No que se refere à vigência da lei no tempo, assim dispõe o art. 8º da Lei Complementar nº 95/98:
Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável
para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua
publicação" para as leis de pequena repercussão.
In casu, não há que se falar em norma de grande repercussão, não havendo qualquer ressalva a ser feita no que
tange à vigência da lei no tempo.
Em derradeira conclusão, resta confirmado que o Projeto de Resolução nº 002/2014, de autoria da
Deputada Luzia Toledo, é material e formalmente constitucional, legal, jurídico e de boa técnica legislativa
empregada em sua elaboração e redação.
Por todo o exposto, sugerimos aos Membros desta douta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 153/2014
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO, é pela
constitucionalidade formal e material, juridicidade, legalidade, boa técnica legislativa e Aprovação do Projeto de
Resolução nº 002/2014, de autoria da Senhora Deputada Luzia Toledo.
Plenário Rui Barbosa, 29 de abril de 2014.
ELCIO ALVARES
Presidente
DA VITÓRIA
Relator
GILDEVAN FERNANDES
CLAUDIO VEREZA
LUZIA TOLEDO
1
SILVA. José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23ª ed. São Paulo: Malheiros editores, 2003, p. 475.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER N.º 02/2014
RELATÓRIO
A ilustre Deputada Luzia Toledo apresentou à consideração desta Casa o Projeto de Resolução n.º 02/2014,
que “denomina de ESPAÇO CULTURAL “MARIEN CALIXTE”, o espaço anexo a ARSAL, no térreo desta
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”.
O Projeto de Resolução foi protocolizado aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze, sendo
em seguida lido na Sessão Plenária Ordinária do dia quatro de fevereiro de dois mil e catorze; após regular tramitação
a matéria foi examinada com zelo e competência pela Procuradoria da Casa, que ofereceu os argumentos fundamentais
à aprovação do parecer da douta Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação.
O referido projeto cumpriu os trâmites regimentais e veio à Mesa para, na forma do artigo 17, do Regimento
Interno, receber parecer.
14
É o relatório, passo a analisar.
PARECER
A ilustre Deputada Luzia Toledo apresentou à consideração desta Casa o Projeto de Resolução n.º 02/2014,
que “denomina de ESPAÇO CULTURAL “MARIEN CALIXTE”, o espaço anexo a ARSAL, no térreo desta
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo”.
O projeto tem como objetivo homenagear o jornalista e escritor Marien Calixte, carioca de nascimento, viveu
no Estado desde os seus 10 anos de idade, onde desenvolveu sua obra.
O autor defende na justificativa de seu projeto que o Marien Calixte foi jornalista, escritor e poeta. E que
Marien é um dos principais inovadores do jornalismo capixaba foi ele quem fez a passagem do jornalismo amador
para o profissional. Os jornais na década de 60 tinham propósitos meramente políticos em torno da disputa ao
governo, Marien com propósitos inovadores realizou mudanças com habilidade em busca de um jornalismo
comprometido com o factual do Estado.
Defende também que a vida de Marien não se limitou ao jornalismo, ele foi também um dos melhores
intelectuais de sua geração (Marien Calixte, o filho do jardineiro), autor das biografias de várias pessoas ilustres no
nosso Estado como o deputado estadual Edson Machado, do músico Maurício de Oliveira e do ex-governador
Florentino Avidos, e de livros de poesia que foram publicados na França e na Itália.
O Projeto de Resolução nº 02/2014, atende aos pressupostos de Constitucionalidade e Legalidade,
Competência Legislativa do Estado e atribuição da Assembleia Legislativa, com Legitimidade de Iniciativa e
Elaboração da Resolução, de Juridicidade e de Regimentabilidade.
A Mesa concorda com o parecer firmado pela Drª. Sandra Maria Cuzzuol Lóra, da Procuradoria da Casa, bem
como com o parecer da Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação, no sentido de considerar a matéria
perfeitamente constitucional a rogo do que estabelecem os artigos 63 da Constituição Estadual, bem como os artigos
141, I e 151, § 1° do Regimento Interno desta Casa instituído pela Resolução 2.700/2009.
Assim sendo, acolhe as razões manifestas na justificativa do referido Projeto de Resolução, por entender que
sua aprovação prestará justa homenagem ao escritor e jornalista Marien Calixte, figura que tanto contribuiu com o
jornalismo e a cultura literária capixaba.
É como opinamos, s.m.j.
PARECER N.º 02/2014
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO é
pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução n.º 02/2014.
Palácio Domingos Martins, 11 de junho de 2014.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1.ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2.º Secretário
(Comparece o Senhor Deputado Theodorico Ferraço)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Inclua-se na Ordem do Dia para cumprimento do prazo
recursal.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 219/2014
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, que dispõe sobre a devolução do valor
15
da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior, nas situações em que especifica, foi lido na Sessão Ordinária do
dia 20.02.2013 e publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 28.02.2013, à página 20.
Durante sua tramitação ordinária o Projeto recebeu o parecer nº 109/2013 da Comissão de Constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com
adoção de emenda modificativa, o parecer nº 53/2013 da Comissão de Defesa da Cidadania dos Direitos Humanos,
pela aprovação, com adoção da emenda apresentada na Comissão de Justiça, bem como adoção de emendas
modificativa e aditiva, apresentadas nesta comissão, e os pareceres nºs 24/2013 da Comissão de Defesa do
Consumidor, 05/2013 da Comissão de Educação e 03/2014 da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, todos pela aprovação com adoção das emendas apresentadas na Comissão
de Justiça e na Comissão da Cidadania. Por terem sido apresentadas emendas, o Projeto retornou a esta Comissão,
cujo Parecer nº 128/2014 foi pela constitucionalidade da emenda apresentada na Comissão de Justiça e pela
inconstitucionalidade das emendas apresentadas na Comissão da Cidadania.
Concluído o exame técnico, foi colocado o Projeto de Lei nº 58/2013 à apreciação do Plenário que o aprovou
na forma do Parecer da Comissão de Educação. Por ter sido aprovado com emendas, o Projeto veio a esta Comissão
para elaboração de sua Redação Final, na forma do artigo 212 do Regimento Interno.
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Regimento Interno determina que a proposição aprovada com emenda ou com flagrante desrespeito às
normas gramaticais e de técnica legislativa seja submetida à nova votação. Cabe o exame a esta Comissão.
O Projeto de Lei nº 58/2013 foi aprovado pelo Plenário com a adoção das emendas apresentadas na Comissão
de Justiça e na Comissão de Defesa da Cidadania, com as seguintes redações:
Emenda Modificativa nº 01/13 ao Projeto de Lei nº 58/2013 – Comissão de Justiça
- O artigo 2º do Projeto de Lei nº 58/2013 de autoria da Deputada Estadual Lúcia Dornellas que dispõe
sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior, nas situações em
que especifica, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Em caso de descumprimento desta lei, o aluno que houver desistido do curso, na forma
preconizada no § 1º do art. 1º, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que
pagou, acrescido de correção monetária e juros legais.”
Emenda nº ___ ao Projeto de Lei nº 58/2013 – Comissão da Cidadania
- O § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria da Exma. Deputada Estadual Lúcia
Dornellas, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§ 1º - A desistência do curso, para a incidência da regra prevista no caput deste artigo, deve ocorrer
até o início das aulas.”
Emenda nº ___ ao Projeto de Lei nº 58/2013 – Comissão da Cidadania
- Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria da Exma. Deputada Estadual Lúcia Dornellas,
o seguinte artigo:
“Art. 3º O descumprimento das disposições da presente Lei acarretará a imposição de multa ao
infrator no valor de 500 (quinhentos) Valores de Referência ao Tesouro Estadual - VRTEs, aplicada
em dobro em caso de reincidência.”
Com base no artigo 215 do Regimento Interno e em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº
95/98, alterada pela Lei Complementar Federal nº 107/01, e nas Normas para Padronização dos Atos Legislativos
estabelecidas pela Secretaria Geral da Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações a seguir destacadas em
vermelho.
Dessa forma, sugerimos aos membros da Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 219/2014
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
aprovação da redação final do Projeto de Lei nº 58/2013, de autoria da Deputada Lúcia Dornellas, na forma que
segue:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 58/13
Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior, nas
16
situações em que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino superior ficam obrigados a devolver aos alunos que desistam do curso o
valor integral da matrícula, descontada apenas a taxa de administração, que não pode ser superior a 10% (dez por
cento) do valor da matrícula.
§ 1º A desistência do curso, para a incidência da regra prevista no caput deste artigo, deve ocorrer até o início
das aulas.
§ 2º A devolução da matrícula ocorrerá no prazo máximo de 7 (sete) dias após a solicitação de reembolso.
Art. 2º Em caso de descumprimento desta Lei, o aluno que houver desistido do curso, na forma preconizada
no § 1º do artigo 1º, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou, acrescido de correção
monetária e juros legais.
Art. 3º O descumprimento das disposições da presente Lei acarretará imposição de multa ao infrator no valor
de 500 (quinhentos) Valores de Referência ao Tesouro Estadual - VRTEs, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2014.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
ATAYDE ARMANI
LUZIA TOLEDO
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 217/2014
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 271/2012, de autoria da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a implantação de
placas bilíngue informativas em terminais rodoviários, ferroviários, transportes públicos, nos monumentos históricos,
em atrações turísticas, nos indicativos de acesso às praias, na sinalização de vias públicas, foi lido na Sessão Ordinária
do dia 03.7.2012 e publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 12.7.2012, à página 11.
Durante sua tramitação ordinária o Projeto recebeu o parecer nº 391/2012 da Comissão de Constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e os
pareceres nºs 03/2012 da Comissão de Defesa da Cidadania dos Direitos Humanos; 01/2013 da Comissão de Turismo
e Desporto; e 70/2013 da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas,
todos pela aprovação com adoção de emenda apresentada pela autora, Deputada Aparecida Denadai. Por ter sido
apresentada emenda, o Projeto retornou a esta Comissão, cujo Parecer nº 141/2014 foi pela inconstitucionalidade da
emenda apresentada.
Concluído o exame técnico, foi colocado o Projeto de Lei nº 271/2012 à apreciação do Plenário que o aprovou
na forma do Parecer da Comissão de Turismo. Por ter sido aprovado com emenda, o Projeto veio a esta Comissão para
elaboração de sua Redação Final, na forma do artigo 212 do Regimento Interno.
17
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Regimento Interno determina que a proposição aprovada com emenda ou com flagrante desrespeito às
normas gramaticais e de técnica legislativa seja submetida à nova votação. Cabe o exame a esta Comissão.
O Projeto de Lei nº 271/2013 foi aprovado pelo Plenário com a adoção da emenda apresentada pela autora,
Deputada Aparecida Denadai, com a seguinte redação:
EMENDA
- O art. 1º do Projeto de Lei nº 271/12, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Torna obrigatória a implantação de placas informativas com inscrição bilíngue nos terminais
rodoviários e ferroviários, nos monumentos históricos, nas atrações turísticas, nos indicativos de
acesso às praias, nos aeroportos e na sinalização das vias públicas.
Com base no artigo 215 do Regimento Interno e em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº
95/98, alterada pela Lei Complementar Federal nº 107/01, e nas Normas para Padronização dos Atos Legislativos
estabelecidas pela Secretaria Geral da Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações a seguir destacadas em
vermelho.
Dessa forma, sugerimos aos membros da Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º217/2014
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
aprovação da redação final do Projeto de Lei n.º 271/2012, de autoria da Deputada Aparecida Denadai, na forma
que segue:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 271/12
Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação de placas informativas com inscrição bilíngue,
conforme especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Torna obrigatória a implantação de placas informativas com inscrição bilíngue nos terminais
rodoviários e ferroviários, nos monumentos históricos, nas atrações turísticas, nos indicativos de acesso às praias, nos
aeroportos e na sinalização das vias públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2014.
ELCIO ALVARES
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
ATAYDE ARMANI
LUZIA TOLEDO
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
18
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 241/2014
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 104/2014
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de recipientes de vidros em casas noturnas do Estado do Espírito Santo”.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 104/2014, de autoria do Deputado Gilsinho Lopes, proíbe o uso de recipientes de vidro em
casas noturnas no Estado do Espírito Santo. Para tanto, determina a substituição das garrafas de vidro e copos por
recipientes plásticos ou similares.
Para o descumprimento das obrigações impostas no projeto, há previsão da pena de multa, a qual deve ser
dobrada em casa de reincidência (art. 3º).
Por derradeiro, o art. 4º estabelece a vigência após decorridos 90 (noventa) dias da publicação oficial.
O Projeto foi protocolado no dia 29/04/2014 e lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 30/04/2014.
Quanto à publicação no Diário do Poder Legislativo, não há nos autos notícia de sua realização. Ressalta-se que
a publicação é necessária e deve ser realizada após a emissão deste parecer.
O presente projeto veio a esta Comissão para exame e parecer, na forma do disposto no art. 41, inciso I, do
Regimento Interno da ALES (Resolução nº 2.700/09).
É o relatório.
2. PARECER DO RELATOR
2.1 DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A inconstitucionalidade formal verifica-se quando há algum vício no processo de formação das normas
jurídicas. Vale dizer, é o vício decorrente do desrespeito de alguma norma constitucional que estabeleça o modo de
elaboração das normas jurídicas.
Assim, a inconstitucionalidade formal pode decorrer da inobservância da competência legislativa para a
elaboração do ato (inconstitucionalidade formal orgânica: competência da União, Estados e Municípios) ou do
procedimento de elaboração da norma.
A Constituição Federal divide a competência entre as pessoas jurídicas com capacidade política: União
(artigos 21 e 22); Municípios (artigos 29 e 30); e Estados (artigo 25 – competência residual ou remanescente).
No Estado federal brasileiro, a União e os Municípios exercem as atribuições que a Constituição lhes reserva.
Já aos Estados cabem todas as demais atribuições, exceto aquelas que a Constituição Federal confere explicitamente à
União e aos Municípios.
Logo, tudo o que remanesce, extraída a competência da União e dos Municípios, é de competência dos
Estados. Podemos constatar, então, que a competência remanescente ou residual do Estado pressupõe, portanto, a
exaustão dos poderes enumerados.
No caso da competência municipal, o critério utilizado para definir a área de atuação do Município é o
interesse local. Será, pois, de competência municipal tudo o que for de interesse local. Contudo, o interesse exclusivo
do município não é conceptível, uma vez que, sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido
a esta parte também irá beneficiar o todo.1
Sobre o tema, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco lecionam de modo brilhante acerca da
competência legislativa dos entes municipais:
Uma parte das competências reservadas dos Municípios foi explicitamente enumerada pela CF, por
exemplo, a de criar distritos (art. 29, IV) e a de instituir guardas municipais para a proteção de seus
bens, serviços e instalações (art. 144, § 8°). Outra parcela destas competências é implícita.
As competências implícitas decorrem da cláusula do art. 30, I, da CF, que atribui aos Municípios
“legislar sobre assuntos de interesse local”, significando interesse predominantemente municipal, já
que não há fato local que não repercuta, de alguma forma, igualmente, sobre as demais esferas da
federação. Consideram-se de interesse local as atividades, e a respectiva regulação legislativa,
pertinentes a transportes coletivos municipais, coleta de lixo, ordenação do solo urbano, fiscalização
das condições de higiene de bares e restaurantes, entre outras.
Sobre os temas de interesse local, os Municípios dispõem de competência privativa. Assim, é
19
hostil à Constituição, por invadir competência municipal, a lei do Estado que venha a dispor sobre
distância entre farmácias em cada cidade2. (original sem grifo ou destaque)
Conclui-se do exposto que o fator determinante para se averiguar o que é ou não interesse local é o critério da
predominância do interesse. Se, no caso específico, o interesse for predominante do Município, será assunto de
interesse local. Por isso, entende-se que o interesse local não corresponde descartar o interesse da União ou do Estado,
mas se caracteriza pela predominância (e não exclusividade) do interesse do Município.
Assim, pelos fundamentos expostos e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verifica-se
que a obrigação contida na proposição em apreço, ao proibir o uso de recipientes e utensílios de vidro em casas
noturnas e similares, invade a competência legislativa dos municípios do Estado, uma vez que tal matéria realmente se
enquadra no conceito de interesse local, previsto no art. 30, inc. I, da Constituição da República.
Logo, podemos concluir que se enquadra no conceito de interesse local as medidas eventualmente impostas a
estabelecimentos comerciais relativas à segurança dos usuários e consumidores. Essa conclusão também pode ser
extraída dos julgados do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE
LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS,
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º, DA
CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI
EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - RECURSO IMPROVIDO. - O
Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe
é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem,
em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos
destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a
propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de
cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes.3 (original sem grifo ou
destaque)
1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Procuração outorgada ao
advogada da parte agravada. Ausência. Não configuração. Conhecimento do agravo. Deve conhecido
agravo, quando lhe não falte peça à instrução, sem que isso implique consistência do recurso
extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Competência legislativa.
Município. Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Agravo desprovido.
Inteligência do art. 30, I, e 192, I, da CF. Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar
sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como
sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a
atendimento ao público.4 (original sem grifo ou destaque)
Assim sendo, verifica-se que o Projeto de Lei em apreço detém vício insanável de inconstitucionalidade,
consubstanciado na incompetência legislativa do Estado do Espírito Santo para tratar sobre a matéria.
Em conclusão, pelas razões acima expendidas, sugiro aos Ilustres Pares desta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 241/2014
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO, na forma do
art. 41, inc. I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, é pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
do Projeto de Lei nº 104/2014, de autoria do Deputado Estadual Gilsinho Lopes, pelos fundamentos acima expostos.
Plenário Rui Barbosa, 10 de junho de 2014.
ELCIO ALVARES
Presidente
CLAUDIO VEREZA
Relator
LUZIA TOLEDO
ATAYDE ARMANI
MARCELO SANTOS
1
2
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ªed. São Paulo: Saraiva, 2001, p.319.
MENDES, Gilmar Ferreira, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 854-855.
20
3
Supremo Tribunal Federal - AI 347717 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. CELSO DE
MELLO - Julgamento: 31/05/2005 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação: DJ 05-08-2005 PP-00092 EMENT VOL-02199-06 PP-01098.
4
Supremo Tribunal Federal - AI 491420 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 21/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação: DJ 24-03-2006 PP-00026 EMENT VOL-02226-06 PP-01097 RTJ VOL-00203-01 PP00409.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 27/2014
Senhor Presidente:
Dep. Gilsinho Lopes, e os demais Deputados abaixo assinados, com base no artigo 17, inciso XXXIV e 2º do
Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência à necessária autorização para a formação de um grupo parlamentar
de caráter suprapartidária, denominado FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS GUARDAS
MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
A Frente Parlamentar terá como objetivo a criação, regulamentação, estruturação, plano de cargos e carreiras e
fortalecimento das Guardas Municipais do Estado do Espirito Santo.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2014.
GILSINHO LOPES
MARCOS MANSUR
MARCELO SANTOS
DARY PAGUNG
ELCIO ALVARES
JOSÉ ESMERALDO
LUZIA TOLEDO
CLAUDIO VEREZA
GENIVALDO LIEVORE
ATAYDE ARMANI
ROBERTO CARLOS
DOUTOR HÉRCULES
APARECIDA DENADAI
EUCLÉRIO SAMPAIO
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) - Defiro. À Secretaria para providenciar ato de criação da
Frente Parlamentar.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 28/2014
Senhor Presidente:
Na impossibilidade de assinatura do presente requerimento o Deputado signatário, requer a V. Exa., com
fulcro no art. 305, II, do Regimento Interno, para gozo de Licença Paternidade, nos dias 16, 17, 18 do corrente mês,
para o Deputado Rodrigo Coelho, conforme consta no atestado médico anexo.
Sem mais para o momento, reitero meu apreço e distinta consideração.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2014.
ROBERTO CARLOS
21
Deputado Estadual - PT
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) - Defiro. À Secretaria para providenciar ato de licença.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 62/2014
Senhor Presidente:
EUCLÉRIO SAMPAIO, deputado estadual do PDT no uso de suas prerrogativas regimentais e em
conformidades com o Artigo 57 da Constituição Estadual, em seu parágrafo 2º, combinado com o artº 35 do
Regimento Interno, vem REQUERER que seja encaminhado ao GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, na pessoa de seu EXMO SR. SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA
SOCIAL, o seguinte pedido de informação:
1. Como foi criado o Batalhão da Policia Militar que denominado COPA, fornecendo inclusive o
ato.
2. Queira informar se o Estado do Espirito Santo recebeu verba de alguma entidade (FIFA ou
CBF), ou Governo Federal;
3. Em caso positivo, queira informar o valor e como é aplicado / investido?
4. Queira informar que é o Comandante do Batalha COPA?
5. Queira informar se os Policiais designados para atuar no Batalhão COPA e que são
deslocados de outros Municipios recebem ajuda de custo ou diárias?
6. Queira informar se a criação do Batalhão COPA , houve aumento do numero de meses no
curso no prazo do curso de habilitação para sargentos?
Palácio Domingos Martins, 12 de junho de 2014.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual
(Comparece o Senhor Deputado Luiz Durão)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) - Oficie-se.
Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Luiz Durão. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento e solicito ao
Senhor 1.o Secretário que continue a leitura do Expediente.
O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 90/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª, depois de ouvido o
Plenário, REGIME DE URGÊNCIA, para o Projeto de Lei Complementar n.o 36/2014, oriundo da Mensagem
Governamental n.o 137/2014, que institui o Fundo Especial para construção, reforma e ampliação de equipamentos
públicos estaduais.
Palácio Domingos Martins, 16 de junho de 2014.
22
ELCIO ALVARES
Líder do Governo
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.o 090/2014, que
acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 52/2014
Senhor Presidente:
GLAUBER COELHO, Deputado Estadual, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa
excelência, que seja agendada a realização de SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS ESCRITORES
ESPÍRITO-SANTENSES com estrega da Comenda do Mérito Legislativo “RUBEM BRAGA”, a realizar-se no dia
02 de Julho de 2014, quarta-feira, às 19 horas, no Plenário desta Casa.
Palácio Domingos Martins, 13 de junho de 2014.
GLAUBER COELHO
Deputado Estadual - PSB
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão o Requerimento n.º 52/2014, que acaba de ser lido.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.o 428/2014, da Deputada Luzia Toledo, ao Governador do Estado,
para compra de computadores, impressoras e móveis, para equipar as escolas estadual e municipal, da localidade rural
de Bonsucesso, localizada no Município de Apiacá. Lida na 49.ª Sessão Ordinária, realizada dia 11 de junho de
2014, e adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em votação a Indicação n.o 428/2014, lida em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.o 429/2014, da Deputada Luzia Toledo, ao Governador do Estado,
para compra de computadores, impressoras e móveis, para equipar as escolas estadual e municipal, da localidade rural
de Praça do Oriente, localizada no Município de Atílio Vivacqua. Lida na 49.ª Sessão Ordinária, realizada dia 11
de junho de 2014, e adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em votação a Indicação n.o 429/2014, lida em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.o 430/2014, da Deputada Luzia Toledo, ao Governador do Estado,
para compra de computadores, impressoras e móveis, para equipar as escolas estadual e municipal, da localidade rural
de Patrimônio da Penha, localizada no Município de Divino de São Lourenço. Lida na 49.ª Sessão Ordinária,
23
realizada dia 11 de junho de 2014, e adiada a votação por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em votação a Indicação n.o 430/2014, lida em sessão anterior.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 436/2014
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fulcro
nos artigos 141, inciso VIII e 174 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo, que
seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Espirito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Instalação de uma Agência do Banco Banestes, no bairro Jardim Carapina no município de Serra.
A presente indicação é uma antiga reivindicação dos moradores do bairro Jardim Carapina, no município da
Serra que trouxeram a este parlamentar a presente demanda em visita que realizei no bairro juntamente com o
Presidente da Associação de Moradores de Jardim Carapina Adriano Vasconcelos e as lideranças Jarbas
Melos, Adriano de Almeida, Janaina Coutinho e Ana Aparecida dos Santos, e tem como principal objetivo
proporcionar maior comodidade e agilidade no pagamento de contas de água, energia elétrica, pagamento de boletos
bancários, depósitos, saques, financiamentos para produção agrícola, dentre outros serviços que hoje são
disponibilizados apenas na agência de Carapina, distante 03 km do bairro Jardim Carapina. O Banestes é uma
instituição financeira pública estadual, controlada pelo Estado do Espírito Santo, com mais de 70 anos de experiência
no mercado financeiro brasileiro.
O Banco detém, conforme dados do Banco Central (Sisbacen), a maior rede bancária do Estado do Espírito
Santo, no qual é a única instituição bancária com agências em todos os seus 78 municípios, oferecendo um portfólio
completo de produtos e serviços financeiros aos clientes pessoas físicas e jurídicas.
Com isso, os moradores do bairro Jardim Carapina que conta hoje com 27.000 moradores que poderão ter um
acesso rápido aos terminais bancários não necessitando se deslocar para outras regiões.
Certo da sensibilidade e da atuação séria e responsável de Vossa Excelência frente ao Executivo desse Estado
agradeço a atenção ora dispensada a esta Indicação, ao passo que aproveito para renovar meus protestos de estima e
consideração.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2014.
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.o 436/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 437/2014
24
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e
174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado
do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine à
Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura, assinatura de um Convênio com a Prefeitura
Municipal de Santa Teresa, para a implantação de Telefonia Móvel e Internet 3G no distrito de Aparecidinha e
Patrimônio de Santo Antônio.
Senhor Governador,
A indicação que ora apresentamos é um apelo dos cinco mil moradores e produtores rurais das comunidades
de Aparecidinha e Patrimônio de Santo Antônio, localizados no município de Santa Teresa.
O serviço é necessário e de fundamental importância para ao homem do campo, melhorando o
desenvolvimento às comunidades rurais acima citadas, incentivando a venda de seus produtos e vai incentivar a
geração de novas oportunidades de rendas para as famílias que ali residem e trabalham.
Hoje um dos fatores que mais atravancam o desenvolvimento do homem do campo é a falta de telefonia
móvel e internet 3G no meio rural. Uma significativa fatia da população ainda não tem acesso à telefonia móvel. No
futuro o acesso aos meios avançados de comunicação e seus diferentes suportes tecnológicos, será inda mais relevante.
Pelo exposto, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação
contida nesta Indicação, é um pedido das 5.000 famílias residentes naquela região, dos produtores rurais e do
Vereador Wannir Siqueira Filho (Kiko).
Palácio Domingos Martins, 10 de junho de 2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.o 437/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 438/2014
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e
174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado
do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte matéria:
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine a
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos-SEGER que estude o mais rápido possível e apresente a esta
Casa de Leis, o Projeto de Lei que foi encaminhado pela Associação dos Servidores do DETRAN-ES ao Governo do
Estado, no qual a proposta sugere alterações na Lei vigente, a fim de normatizar a atividade do examinador de trânsito,
25
a partir da realidade em que estão inseridos hoje.
Senhor Governador,
As alterações na Legislação em vigor é devido à responsabilidade da função, uma vez que a partir da
aprovação na avaliação em que o candidato é submetido, certifica-se um cidadão para participar do sistema de trânsito
como Condutor, apto para dirigir, manusear e controlar uma máquina poderosa que é o veículo.
Hoje um servidor público para ser examinador de trânsito do DETRAN-ES, deve submeter-se ao curso
específico de Examinador, com carga horária de 208 (duzentos e oito) horas-aula, além de ser aprovado em processo
seletivo do órgão, que compreende os exames de psicotécnico, teórico-técnico e de prática de direção veicular.
O examinador, quando designado pelo dirigente do DETRAN-ES, trabalha em todo o Estado nas bancas
examinadoras de direção veicular, de categorias “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, no trânsito, na rua, sob sol ou chuva, com
condições precárias de trabalho, para o desenvolvimento dos procedimentos pertinentes à banca examinadora. O
servidor deve estar disponível para cumprir a missão e atender a todos os candidatos agendados com respeito e
urbanidade.
Conforme informações de funcionários do órgão, o profissional passa por muitas situações de risco e
momentos de extresse, pois recebe, a todo momento, candidatos que estão com o estado emocional alterados, e que
muitas vezes, por cumprirem apenas a carga horária mínima exigida pelo CONTRAN, que exige que o Centros de
Formação de Condutores agendem suas provas, mesmo sem terem a aptidão comprovada pelos profissionais das
empresas responsáveis. Muitas vezes sofrem acidentes no trânsito, pois estão suscetíveis a situações adversas, com
condutores inexperientes ao volante.
É relevante a importância e a responsabilidade dos trabalhos desenvolvidos pelos colegiados, porém diante das
exigências mínimas estabelecidas para um servidor público estaduais ser um examinador, das situações adversas que
se deparam no dia-a-dia, da responsabilidade de se avaliar e aprovar um condutor para dirigir um veículo automotor, e
do quantitativo de candidatos e condutores que são atendidos diariamente no processo de avaliação nas bancas
examinadoras, que duram em média 04 horas diárias, justo se faz uma melhor adequação de avaliação e uma
remuneração digna à importância desses profissionais no sistema Nacional de Trânsito.
Pelo exposto, apresentamos a presente indicação que é uma reivindicação da Associação dos Servidores do
DETRAN-ES, que faz jus a estes profissionais que tem a responsabilidade em avaliar e emitir seu aval para referendar
habilitação ao cidadão do nosso Estado.
Palácio Domingos Martins, 06 de junho de 2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual – PMDB
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.o 438/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 439/2014
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e
174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado
do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte matéria:
INDICAÇÃO
26
A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine a
Secretaria de Estado de Ação Social adquira um ônibus adaptado para atender a Associação Pestalozzi de
Mantenópolis, na locomoção dos alunos que possuem deficiências físicas severas e não têm condições de se
locomover de suas casas para as unidades escolares.
Senhor Governador,
A acessibilidade é uma condição básica para a inclusão social das pessoas com deficiências ou que tenham
necessidades especiais. Numa sociedade em que cada vez mais estamos utilizando modernas tecnologias de
informação e de comunicação para estudarmos, informar-nos, trabalhamos e entretermos, acaba sendo prioritário para
todos garantir a acessibilidade plena, inclusive para a Internet. De outra parte, ao projetar os espaços, os planejadores
devem pensar em todas as condições de acessibilidade, sendo mais específicos os problemas de acessibilidade e
utilização de equipamentos por parte das pessoas que usam cadeiras de rodas. Ao executar ou adaptar um projeto, seus
construtores não podem deixar de considerar por exemplo, condições antropométricas específicas destes usuários, já
que a cadeira de rodas impõe limites à movimentação e também ao alcance manual e visual de seus usuários.
A compreensão sobre “deficiência” também vem evoluindo. Cada vez mais, entende-se que uma deficiência
física não é apenas uma condição estática. A deficiência – e sua gravidade – dependem do ambiente em que a pessoa
vive. Ou seja, se as cidades oferecem condições para uma pessoa em cadeira de rodas sair de casa e chegar, em tempo
razoável, a escola , ao local de trabalho e a outro lugar.
Da mesma forma, quando a cidade não é acessível, qualquer deficiência se torna séria: a pessoa com idade
ativa não consegue chegar no trabalho e a criança deixa os estudos, porque não conta com transporte acessível.
Um novo relatório da Organização Mundial de Saúde aponta que, no Brasil, a pessoa com deficiência física
possui em média apenas 2,8 anos de escolaridade, comparado com 3,7 para pessoas sem deficiências. Para moradores
urbanos 62% das pessoas com deficiência têm grau de escolaridade fundamental completo, comparado com 84% para
pessoas sem deficiência.
Assim, não é surpreendente que pessoas com deficiência física tenham muito mais probabilidade de viver em
condições de pobreza extrema, como indica um relatório do Banco Mundial. Segundo a OMS, nas cidades brasileiras
25% dos deficientes são pobres, contra 12% entre a população sem deficiência.
Em dezembro de 2004, a Lei de Acessibilidade (decreto 5.296/04) estabeleceu normas gerais e critérios
básicos no país para melhorar a acessibilidade. A legislação é bastante ampla e abrangente, e tem incentivado as
cidades a se tornarem mais acessíveis: por exemplo, a lei requer que todos os ônibus adquiridos para o serviço público
depois de 2004 sejam adaptados para deficientes.
Pelo exposto, apresentamos a presente indicação que é justa e de cunho social, é uma reivindicação da
Presidente da Associação Pestalozzi de Mantenópolis, Sra. Maria das Graças de Oliveira Porto.
Palácio Domingos Martins, 06 de junho de 2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual – PMDB
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.o 439/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 440/2014
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e
174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado
27
do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado através da Secretaria
de Estado da Educação determine a compra de equipamentos tipo computadores, impressoras e móveis, para equipar
as escolas estadual e municipal, da localidade rural de Gironda , localizada no município de Jerônimo Monteiro, onde
foi instalado telefonia móvel e Internet 3G.
Senhor Governador,
O Serviço de telefonia móvel e Internet 3G é necessário e de fundamental importância para as escolas rurais,
melhorando o desenvolvimento das localidades rurais acima citadas, incentivando a pesquisa e o aprendizado e
gerando novas oportunidades de conhecimentos para o jovem das localidades rurais.
Hoje um dos fatores que mais atravancam o desenvolvimento do jovem do campo é a falta de telefonia móvel
no meio rural e internet 3G. No futuro o acesso aos meios avançados de comunicação e seus diferentes suportes
tecnológicos, serão ainda mais relevantes.
Vivemos em um mundo cada vez mais mecanicista e tecnológico, onde o fator econômico prevalece em
relação a outras discussões como, por exemplo, as questões ambientais. A exigência do conhecimento do manuseio do
computador e recursos nele disponíveis, está determinando uma nova revolução profissional onde, cada vez mais, o
indivíduo que não teve o preparo ou acesso a esta tecnologia é considerado inapto para desempenhar funções
dentro dos setores público e privado.
A exclusão digital é provocada principalmente pelas desigualdades sociais e Econômicas existentes em nosso
país. A consequência dessa exclusão digital, em um tempo de valorização tecnológica cada vez mais presente na vida
dos estudantes modernos, e determina de forma enfática a possibilidade, ou não, de ingresso no mercado de trabalho e
como será sua relação com a própria sociedade.
Nesse contexto, a inclusão digital passou a ser vista como algo necessário ao currículum de qualquer cidadão,
seja no campo profissional ou social. É
de responsabilidade do Governo definir políticas públicas também
relacionadas a esta área, incentivar, promover, descentralizar e fornecer infraestrutura para que aconteça. A inclusão
digital não pode ser vista apenas como fator de empregabilidade, mas sim, como possibilidade de participação na
gestão pública e, com isso, fortalecer a Cidadania, ofertando condições de igualdade de oportunidades.
A sociedade conectada em rede, através da internet, é o resultado de transformações sociais, econômicas,
tecnológicas e culturais que abrangem o mundo globalizado. Estas transformações mudaram o modo de como se
relacionar e socializar com outras pessoas no mundo.
Face o exposto essa parlamentar abriu rubrica na Lei Orçamentária de 2015, através da Emenda Parlamentar
nº 396/2015, aprovada através da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, para chamar atenção na avaliação e
decisão dos gestores da referida área para alocar recursos do referido orçamento que por nós foi aprovado nesta Casa
de Leis da ordem de aproximadamente R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Tendo em vista que o valor do
investimento de cada localidade não ultrapassa a cinco mil reais, tornando-se o custo benefício insignificante diante
dos conhecimentos que propiciará a implantação dessa ferramenta para as comunidades beneficiadas.
Neste sentido, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação
contida nesta Indicação que é de suma importância para os estudantes das localidades rurais, para os professores e
todos da comunidade.
Palácio Domingos Martins, 04 de junho de 2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual – PMDB
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.o 440/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
28
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 441/2014
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e
174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado
do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande , a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado através da Secretaria
de Estado da Educação, determine a compra de equipamentos tipo computadores, impressoras e móveis, para equipar
as escolas estadual e municipal da localidade rural de Trindade, localizada no município de Iúna, onde foi instalado
telefonia móvel e Internet 3G.
Senhor Governador,
O Serviço de telefonia móvel e Internet 3G é necessário e de fundamental importância para as escolas rurais,
melhorando o desenvolvimento das localidades rurais acima citadas, incentivando a pesquisa e o aprendizado e
gerando novas oportunidades de conhecimentos para o jovem das localidades rurais.
Hoje um dos fatores que mais atravancam o desenvolvimento do jovem do campo é a falta de telefonia móvel
no meio rural e internet 3G. No futuro, o acesso aos meios avançados de comunicação, e seus diferentes suportes
tecnológicos, serão ainda mais relevantes.
Vivemos em um mundo cada vez mais mecanicista e tecnológico, onde o fator econômico prevalece em
relação a outras discussões como, por exemplo, as questões ambientais. A exigência do conhecimento do manuseio do
computador e recursos nele disponíveis, está determinando uma nova revolução profissional onde, cada vez mais, o
indivíduo que não teve o preparo ou acesso a esta tecnologia é considerado inapto para desempenhar funções
dentro dos setores público e privado.
A exclusão digital é provocada principalmente pelas desigualdades sociais e econômicas existentes em nosso
país. A consequência dessa exclusão digital, em um tempo de valorização tecnológica cada vez mais presente na vida
dos estudantes modernos, determinando de forma enfática a possibilidade, ou não, de ingresso no mercado de trabalho
e como será sua relação com a própria sociedade.
Nesse contexto, a inclusão digital passou a ser vista como algo necessário ao currículum de qualquer cidadão,
seja no campo profissional ou social. É de responsabilidade do Governo definir políticas públicas também
relacionadas a esta área, incentivar, promover, descentralizar e fornecer infraestrutura para que aconteça. A inclusão
digital não pode ser vista apenas como fator de empregabilidade, mas sim, como possibilidade de participação na
gestão pública e, com isso, fortalecer a Cidadania, ofertando condições de igualdade de oportunidades.
A sociedade conectada em rede, através da internet, é o resultado de transformações sociais, econômicas,
tecnológicas e culturais que abrangem o mundo globalizado. Estas transformações mudaram o modo de como se
relacionar e socializar com outras pessoas no mundo.
Face o exposto essa parlamentar abriu rubrica na Lei Orçamentária de 2015, através da Emenda Parlamentar
nº 396/2015, aprovada através da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, para chamar atenção na avaliação e
decisão dos gestores da referida área para alocar recursos do referido orçamento que por nós foi aprovado nesta Casa
de Leis da ordem de aproximadamente R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Tendo em vista que o valor do
investimento de cada localidade não ultrapassa a cinco mil reais, tornando-se o custo benefício insignificante diante
dos conhecimentos que propiciará a implantação dessa ferramenta para as comunidades beneficiadas.
Neste sentido, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação
contida nesta Indicação que é de suma importância para os estudantes das localidades rurais, para os professores e
todos da comunidade.
Palácio Domingos Martins, 04 de junho de 2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual – PMDB
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.o 441/2014, que acaba de ser lida.
29
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 442/2014
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e
174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado
do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande , a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado através da Secretaria
de Estado da Educação determine a compra de equipamentos tipo computadores, impressoras e móveis, para equipar
as escolas estadual e municipal, da localidade rural de Alto Caldeirão, localizada no município de Santa Teresa, onde
foi instalado telefonia móvel e Internet 3G.
Senhor Governador,
O Serviço de telefonia móvel e Internet 3G é necessário e de fundamental importância para as escolas rurais,
melhorando o desenvolvimento das localidades rurais acima citadas, incentivando a pesquisa e o aprendizado e
gerando novas oportunidades de conhecimentos para o jovem das localidades rurais.
Hoje um dos fatores que mais atravancam o desenvolvimento do jovem do campo é a falta de telefonia móvel
no meio rural e internet 3G. No futuro o acesso aos meios avançados de comunicação e seus diferentes suportes
tecnológicos, serão ainda mais relevantes.
Vivemos em um mundo cada vez mais mecanicista e tecnológico, onde o fator econômico prevalece em
relação a outras discussões como, por exemplo, as questões ambientais. A exigência do conhecimento do manuseio do
computador e recursos nele disponíveis, está determinando uma nova revolução profissional onde, cada vez mais, o
indivíduo que não teve o preparo ou acesso a esta tecnologia é considerado inapto para desempenhar funções
dentro dos setores público e privado.
A exclusão digital é provocada principalmente pelas desigualdades sociais e Econômicas existentes em nosso
país. A consequência dessa exclusão digital, em um tempo de valorização tecnológica cada vez mais presente na vida
dos estudantes modernos, e determina de forma enfática a possibilidade, ou não, de ingresso no mercado de trabalho e
como será sua relação com a própria sociedade.
Nesse contexto, a inclusão digital passou a ser vista como algo necessário ao currículum de qualquer cidadão,
seja no campo profissional ou social. É
de responsabilidade do Governo definir políticas públicas também
relacionadas a esta área, incentivar, promover, descentralizar e fornecer infraestrutura para que aconteça. A inclusão
digital não pode ser vista apenas como fator de empregabilidade, mas sim, como possibilidade de participação na
gestão pública e, com isso, fortalecer a Cidadania, ofertando condições de igualdade de oportunidades.
A sociedade conectada em rede, através da internet, é o resultado de transformações sociais, econômicas,
tecnológicas e culturais que abrangem o mundo globalizado. Estas transformações mudaram o modo de como se
relacionar e socializar com outras pessoas no mundo.
Face o exposto essa parlamentar abriu rubrica na Lei Orçamentária de 2015, através da Emenda Parlamentar
nº 396/2015, aprovada através da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, para chamar atenção na avaliação e
decisão dos gestores da referida área para alocar recursos do referido orçamento que por nós foi aprovado nesta Casa
de Leis da ordem de aproximadamente R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Tendo em vista que o valor do
investimento de cada localidade não ultrapassa a cinco mil reais, tornando-se o custo benefício insignificante diante
dos conhecimentos que propiciará a implantação dessa ferramenta para as comunidades beneficiadas.
Neste sentido, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação
30
contida nesta Indicação que é de suma importância para os estudantes das localidades rurais, para os professores e
todos da comunidade.
Palácio Domingos Martins, 06 de junho de 2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 442/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 443/2014
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e
174, aprovada pela Resolução n.º 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado
do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado através da Secretaria
de Estado da Educação determine a compra de equipamentos tipo computadores, impressoras e móveis, para equipar
as escolas estadual e municipal, da localidade rural de Airituba, localizada no município de São José do Calçado, onde
foi instalado telefonia móvel e Internet 3G.
Senhor Governador,
O Serviço de telefonia móvel e Internet 3G é necessário e de fundamental importância para as escolas rurais,
melhorando o desenvolvimento das localidades rurais acima citadas, incentivando a pesquisa e o aprendizado e
gerando novas oportunidades de conhecimentos para o jovem das localidades rurais.
Hoje um dos fatores que mais atravancam o desenvolvimento do jovem do campo é a falta de telefonia móvel
no meio rural e internet 3G. No futuro o acesso aos meios avançados de comunicação e seus diferentes suportes
tecnológicos, serão ainda mais relevantes.
Vivemos em um mundo cada vez mais mecanicista e tecnológico, onde o fator econômico prevalece em
relação a outras discussões como, por exemplo, as questões ambientais. A exigência do conhecimento do manuseio do
computador e recursos nele disponíveis, está determinando uma nova revolução profissional onde, cada vez mais, o
indivíduo que não teve o preparo ou acesso a esta tecnologia é considerado inapto para desempenhar funções
dentro dos setores público e privado.
A exclusão digital é provocada principalmente pelas desigualdades sociais e Econômicas existentes em nosso
país. A consequência dessa exclusão digital, em um tempo de valorização tecnológica cada vez mais presente na vida
dos estudantes modernos, e determina de forma enfática a possibilidade, ou não, de ingresso no mercado de trabalho e
como será sua relação com a própria sociedade.
Nesse contexto, a inclusão digital passou a ser vista como algo necessário ao currículum de qualquer cidadão,
seja no campo profissional ou social. É de responsabilidade do Governo definir políticas públicas também
relacionadas a esta área, incentivar, promover, descentralizar e fornecer infraestrutura para que aconteça. A inclusão
digital não pode ser vista apenas como fator de empregabilidade, mas sim, como possibilidade de participação na
gestão pública e, com isso, fortalecer a Cidadania, ofertando condições de igualdade de oportunidades.
A sociedade conectada em rede, através da internet, é o resultado de transformações sociais, econômicas,
31
tecnológicas e culturais que abrangem o mundo globalizado. Estas transformações mudaram o modo de como se
relacionar e socializar com outras pessoas no mundo.
Face o exposto essa parlamentar abriu rubrica na Lei Orçamentária de 2015, através da Emenda Parlamentar
nº 396/2015, aprovada através da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, para chamar atenção na avaliação e
decisão dos gestores da referida área para alocar recursos do referido orçamento que por nós foi aprovado nesta Casa
de Leis da ordem de aproximadamente R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Tendo em vista que o valor do
investimento de cada localidade não ultrapassa a cinco mil reais, tornando-se o custo benefício insignificante diante
dos conhecimentos que propiciará a implantação dessa ferramenta para as comunidades beneficiadas.
Neste sentido, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação
contida nesta Indicação que é de suma importância para os estudantes das localidades rurais, para os professores e
todos da comunidade.
Palácio Domingos Martins, 06 de junho de 2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 443/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 444/2014
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e
174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do Estado
do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado através da Secretaria
de Estado da Educação determine a compra de equipamentos tipo computadores, impressoras e móveis, para equipar
as escolas estadual e municipal, da localidade rural de Araguaia, localizada no município de Marechal Floriano, onde
foi instalado telefonia móvel e Internet 3G.
Senhor Governador,
O Serviço de telefonia móvel e Internet 3G é necessário e de fundamental importância para as escolas rurais,
melhorando o desenvolvimento das localidades rurais acima citadas, incentivando a pesquisa e o aprendizado e
gerando novas oportunidades de conhecimentos para o jovem das localidades rurais.
Hoje um dos fatores que mais atravancam o desenvolvimento do jovem do campo é a falta de telefonia móvel
no meio rural e internet 3G. No futuro o acesso aos meios avançados de comunicação e seus diferentes suportes
tecnológicos, serão ainda mais relevantes.
Vivemos em um mundo cada vez mais mecanicista e tecnológico, onde o fator econômico prevalece em
relação a outras discussões como, por exemplo, as questões ambientais. A exigência do conhecimento do manuseio do
computador e recursos nele disponíveis, está determinando uma nova revolução profissional onde, cada vez mais, o
indivíduo que não teve o preparo ou acesso a esta tecnologia é considerado inapto para desempenhar funções
dentro dos setores público e privado.
A exclusão digital é provocada principalmente pelas desigualdades sociais e Econômicas existentes em nosso
32
país. A consequência dessa exclusão digital, em um tempo de valorização tecnológica cada vez mais presente na vida
dos estudantes modernos, e determina de forma enfática a possibilidade, ou não, de ingresso no mercado de trabalho e
como será sua relação com a própria sociedade.
Nesse contexto, a inclusão digital passou a ser vista como algo necessário ao currículum de qualquer cidadão,
seja no campo profissional ou social. É de responsabilidade do Governo definir políticas públicas também
relacionadas a esta área, incentivar, promover, descentralizar e fornecer infraestrutura para que aconteça. A inclusão
digital não pode ser vista apenas como fator de empregabilidade, mas sim, como possibilidade de participação na
gestão pública e, com isso, fortalecer a Cidadania, ofertando condições de igualdade de oportunidades.
A sociedade conectada em rede, através da internet, é o resultado de transformações sociais, econômicas,
tecnológicas e culturais que abrangem o mundo globalizado. Estas transformações mudaram o modo de como se
relacionar e socializar com outras pessoas no mundo.
Face o exposto essa parlamentar abriu rubrica na Lei Orçamentária de 2015, através da Emenda Parlamentar
nº 396/2015, aprovada através da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, para chamar atenção na avaliação e
decisão dos gestores da referida área para alocar recursos do referido orçamento que por nós foi aprovado nesta Casa
de Leis da ordem de aproximadamente R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Tendo em vista que o valor do
investimento de cada localidade não ultrapassa a cinco mil reais, tornando-se o custo benefício insignificante diante
dos conhecimentos que propiciará a implantação dessa ferramenta para as comunidades beneficiadas.
Neste sentido, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação
contida nesta Indicação que é de suma importância para os estudantes das localidades rurais, para os professores e
todos da comunidade.
Palácio Domingos Martins, 04 de junho de 2014.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 444/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 445/2014
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer de Vossa Excelência,
com fundamento no artigo 174 do Regimento Interno, constante da Resolução 2.700 de 16 de julho de 2009, depois de
ouvida a Mesa, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a
INDICAÇÃO da seguinte Matéria:
Instalação de Rede de energia trifásica dentro do Programa Energia Mais Produtiva, com
aproximadamente 2,5 km de extensão, na Comunidade do Córrego do Ipê em Ibatiba, próximo às
propriedades dos Senhores: José Maria da Rocha, Jesus Gomes Vieira, Edriano Machado de
Souza, dentre outros.
A Comunidade é produtora de café e tem grande importância na economia do município de Ibatiba, mas
devido a energia que atualmente atende os produtores, muitos prejuízos tem atingidos esses proprietários rurais no dia
a dia.
A implantação desta energia trifásica irá alavancar a agricultura familiar local, como ampliar a geração de
emprego e renda na Comunidade, principalmente facilitando a produção de café de qualidade, pois equipamentos
novos serão instalados.
33
Sala das Sessões, 10 de junho de 2014.
MARCELO SANTOS
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 445/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 446/2014
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer de Vossa Excelência,
com fundamento no artigo 174 do Regimento Interno, constante da Resolução 2.700 de 16 de julho de 2009, depois de
ouvida a Mesa, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a
INDICAÇÃO da seguinte Matéria:
Instalação de Rede de energia trifásica dentro do Programa Energia Mais Produtiva, com
aproximadamente 2,5 km de extensão, na Comunidade Santo Antônio - Córrego do Laje, município
de Baixo Guandu, próximo as propriedades dos Senhores: Geraldo Dalmonech, Gilson Murgia,
Brás Antônio Morati Dalmonech, Sérgio Marcos, Morati Dalmonech, Roberto Galter Dalmonech,
dentre outros.
A implantação desta energia trifásica irá alavancar a agricultura familiar local, como ampliar a geração de
emprego e renda na Comunidade, principalmente facilitando a produção de qualidade, pois equipamentos novos serão
instalados.
Atualmente muitos prejuízos têm atingidos esses proprietários rurais devido à energia que os atendem, daí a
necessidade urgente de viabilizar o Programa Energia Mais Produtiva para a Comunidade.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2014.
MARCELO SANTOS
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 446/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 447/2014
34
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Euclério Sampaio, como representante dos capixabas, legitimado pelo voto popular,
através do presente requerimento de.
INDICAÇÃO
Indico, com o escopo de contribuir com os propósitos que a administração estadual tem esboçado e para
melhoria da qualidade de vida do nosso povo, venho solicitar seja determinado a Secretaria de Estado de Segurança
Publica e Defesa Social e a Policia Militar do Espirito Santo, a instalação de um SAC – Serviço de Atendimento ao
Cidadão, na Região da Grande Paul, mas especificamente no Bairro Ilha das Flores em Vila Velha, com plantão 24
horas.
Palácio Domingos Martins, 12 de abril de 2014.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual – PDT
JUSTIFICATIVA
A comunidade vem enfrentando dificuldades face ao aumento da criminalidade na Região da Grande Paul, em
especial no Bairro Ilha das Flores, sendo grande o número de homicídios, trafico de drogas, o que só poderá ser
minimizado e proporcionado melhor segurança a aquela população com a existência do SAC naquela Região.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 447/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 448/2014
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Euclério Sampaio, como representante dos capixabas, legitimado pelo voto popular,
através do presente requerimento de.
INDICAÇÃO
Indico, com o escopo de contribuir com os propósitos que a administração estadual tem esboçado e para
melhoria da qualidade de vida do nosso povo, venho solicitar seja celebrado convênio com Secretaria Municipal de
Esportes de Vila Velha, ou determinado a Secretaria de Estado de Esportes, para reforma/construção do alambrado do
Campo de Futebol do Bairro Ilha das Flores.
Palácio Domingos Martins, 12 de abril de 2014.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual – PDT
JUSTIFICATIVA
A comunidade vem enfrentando dificuldades no acesso ao lazer e outros serviços que fazem parte dos
35
equipamentos comunitários e assim é importante para integração de todos e o bom convívio social é importante à
reforma / construção, o que há muito tempo esperado por todos.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Em discussão a Indicação n.º 448/2014, que acaba de ser lida.
(Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO – (MARCELO SANTOS) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há
mais Expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa-se à fase das
Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo.
* EXPEDIENTE PUBLICADO CONFORME CÓPIAS ENVIADAS PELOS RESPECTIVOS
SETORES DE ORIGEM.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, saudamos aqueles que nos assistem pela TV Ales e TV Educativa, os nossos taquígrafos, os
funcionários desta Casa de Leis e os profissionais da Comunicação.
Assomamos a esta tribuna, como fazemos toda semana, várias vezes, para repercutir um assunto que achamos
de extrema importância para os moradores dos bairros Goiabeiras e Maria Ortiz.
Enviamos um ofício ao Senhor André Garcia, Secretário de Estado de Segurança Pública, inclusive bom
Secretário de Segurança, dizendo da nossa preocupação com relação a um boato que houve na região de Maria Ortiz e
Goiabeiras. Falavam as más línguas que a 4.ª Companhia da Polícia Militar sairia daquela região tão importante e
fundamental para aquela população de grande densidade. Solicitamos a S. Ex.ª que isso não viesse a acontecer em
hipóteses alguma. Para nossa satisfação, o Senhor Secretário André Garcia respondeu ao ofício deste Deputado
dizendo o seguinte:
Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me ao OF. GDJE/N.º 155/2013, para informar a Vossa
Excelência que a 4.ª Cia./1.º BPM/Vitória será mantida na Região da Grande Goiabeiras, localizada
no bairro Maria Ortiz.
(...)
Era exatamente este o nosso pensamento e o nosso interesse e temos certeza de que era também de toda
comunidade do bairro Maria Ortiz, região da Grande Goiabeiras. Seria inadmissível retirar a 4.ª Companhia do 1.º
Batalhão da Polícia Militar de um local de tanta gente, com uma densidade populacional tão grande e leva-la para
outro local.
Jamais acontecerá a retirada da 4.ª Companhia da região de Goiabeiras, localizada no bairro Maria Ortiz. A
população pode ficar tranquila e acreditar, porque este Deputado irá representá-los da tribuna desta Casa.
Temos certeza absoluta de que o Senhor Secretário André Garcia e o Senhor Governador Renato Casagrande
são homens inteligentes e habilidosos. Até mesmo porque foi aceito o pedido feito por este Deputado. Portanto, temos
o dever e a obrigação de agradecer a S. Ex.ªs da tribuna desta Casa.
Também queremos falar em relação ao bairro Jardim Camburi. Lutamos pelo bairro e inclusive, solicitamos
apoio ao Senhor Governador, há dois anos, quando esteve nesta Casa de Leis para prestação de contas. Precisávamos
de um apoio logístico no bairro Jardim Camburi e também de uma unidade da Polícia Militar. Está sendo construída
naquela região tão importante, de mais de quarenta mil moradores, a unidade de Polícia Militar, que será profícua para
todos aqueles moradores, em função do número de assaltos, sequestros, mortes, roubos.
A partir do momento que a unidade estiver estabelecida naquele local, a violência diminuirá. O prédio está
sendo construído. Fomos ao local com o Senhor Governador Renato Casagrande para dar ordem de serviço e a obra já
está a todo vapor. Não temos dúvidas de que esta unidade da Polícia Militar, em Jardim Camburi, não só será
importante para o bairro, mas também para Jardim da Penha e bairros da região do Município de Serra.
Agradecemos ao Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública. Realmente é isso que a população quer e
é isso que a população merece. (Muito bem!)
36
(Comparece o Senhor Deputado Paulo Roberto)
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS - (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, cumprimentamos os alunos presentes nas galerias desta Casa. Boa tarde! V. S.as assistem a uma
sessão ordinária. Daqui a pouco, estaremos em processo de votação. Este é um momento importante da participação
de V. S.as porque conhecerão como funciona a lógica legislativa.
Mais uma vez faremos um registro importante das ações que este Governo, capitaneado pelo Governador
Renato Casagrande, tem feito em prol de todo segmento da sociedade civil organizada, da população, dos municípios
capixabas.
Em todos os lugares que estamos presentes, em que presenciamos as entregas dos equipamentos que atendem
à mulher e ao homem do campo, é impressionante ver a gratidão e a festa que essas pessoas fazem ao receberem
resfriadores de leite, tratores, secadores de café, tratores tipo patrol e das mais diversas modalidades.
O Programa Caminhos do Campo faz pavimentação que dá o acesso ao campo e às cidades, trazendo tudo
aquilo que é produzido no interior do Estado.
Da mesma forma dizemos da alegria da população, principalmente na Região Metropolitana, quando o
Governo repassa recursos para os municípios capixabas que trabalham honrando aquilo que se comprometeram,
principalmente no orçamento das cidades. Há mais alegria ainda quando existe o orçamento participativo porque os
cidadãos da Região Metropolitana e das grandes cidades, de norte a sul do nosso Estado sabem que o recurso quando
chega é para pavimentar uma rua, fazer uma drenagem, construir uma ponte, uma escola ou uma unidade de saúde,
enfim, fazer valer a vontade do povo que precisa melhorar o atendimento, que é da responsabilidade do Poder Público,
seja na esfera estadual ou municipal.
Falamos isso porque queremos dividir a alegria com todos os capixabas, mas, em especial, com os moradores
do Município de Cariacica. Hoje teremos a inauguração da unidade do Corpo de Bombeiros Militar naquele
município. Lutamos durante muitos anos, desde quando chegamos a esta Casa para que isso se tornasse uma realidade.
E pelas mãos do Governador Renato Casagrande, a inauguração dessa unidade se torna realidade.
Na última reunião desta Casa, quando utilizamos o microfone da tribuna, dissemos que talvez muitas pessoas
poderiam se perguntar o que interessará uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Cariacica.
Talvez porque o incêndio não alcançou suas casas, suas empresas. Mas não é só isso que essa corporação faz.
Também resgata vidas.
O momento pelo qual passamos, no fim do ano passado, quando as fortes chuvas assolaram terras capixabas,
quem auxiliava as pessoas soterradas, que precisavam do resgate, foi o Corpo de Bombeiros Militar. Muitas
residências, prédios e empresas pegaram fogo. Quantas vidas salvaram os homens dessa corporação. Mas não é só
isso. Eles também salvam as vítimas de acidentes no trânsito, nas rodovias estaduais, federais, e naquelas vias onde há
necessidade do socorro. Quando os procurávamos, às vezes, não estavam por perto.
No Município de Cariacica, principalmente, a distância era muito longa para se percorrer quando havia um
acidente. Os homens do Corpo de Bombeiros Militar tinham que sair da cidade de Vitória para prestar socorro. Na
região serrana ou no entorno do Município de Cariacica era da mesma forma. E, agora, a partir de hoje, teremos uma
unidade do Corpo de Bombeiros Militar porque também lutamos muito para que fosse instalada naquela região.
Desta tribuna, agradecemos ao Governador Renato Casagrande, não só por esta obra que está sendo entregue
hoje para a sociedade, mas pelo programa Faça Fácil do Município de Cariacica que já é uma realidade, pela Rodovia
Leste-Oeste que na parte do Município de Vila Velha já teve um trecho inaugurado, um braço no Município de Viana.
A primeira etapa da Avenida Alice Coutinho foi concluída e entregue e a segunda etapa da obra está em andamento.
Doze milhões de reais foram destinados ao Município de Cariacica para que o Prefeito Juninho possa se
debruçar sobre esse recurso e apresente para a sociedade onde será aplicado esse recurso.
Senhor Presidente Luiz Durão, agradecemos, mais uma vez, ao Senhor Governador Renato Casagrande e a
toda sua equipe.
Parabenizamos o povo do Município de Cariacica por receber, com a nossa participação, o Corpo de
Bombeiros. Muito obrigado. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado Da Vitória)
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) – Pedimos ao Senhor Deputado Doutor Hércules que anuncie a
presença dos alunos nas galerias desta Casa.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – Registramos, com satisfação, a presença, nas galerias desta Casa, de vinte e
sete alunos da Escola São Domingos, do Município de Vitória, acompanhados das Coordenadoras Liliane Auriemma e
Anne dos Anjos. Nossas boas-vindas aos visitantes.
Muito obrigado pela visita. Voltem sempre para visitar nossa Casa e assistir a nossas sessões.
37
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) – Parabéns a todos os alunos que visitam esta Casa de Leis.
Concedo a palavra a Senhora Deputada Luzia Toledo.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, cumprimentamos a todos os deputados presentes, nossos colegas de trabalho e os técnicos desta Casa.
Agradecemos o empenho de todos não somente conosco, mas com os demais vinte e nove Senhores
Deputados.
Agradecemos ao Senhor Carlos Eduardo Casa Grande, Secretário-Geral da Mesa, sempre solícito. Muito
obrigada! Muito obrigada mesmo!
Hoje, falaremos amenamente, com o coração, com a alma, com agradecimento. Dividiremos nossa alegria
com a Escola São Domingos. Um adeus carinhoso aos alunos.
Minha sobrinha estudou na Escola São Domingos até o ano passado. Uma escola nota 10. Parabéns!
Agradecemos a presença desses alunos maravilhosos.
Agradecemos ao Senhor Governador Renato Casagrande; à Senhora Lilian Siqueira da Costa, Secretária de
Esportes do Estado do Espírito Santo e ao Senhor Wander Santos Siqueira, nosso companheiro de trabalho.
Também agradecemos muito ao Senhor Carlinhos Borboleta, Prefeito do Município de Domingos Martins e a
todo seu secretariado, principalmente à Secretaria de Esportes.
Senhor Deputado José Esmeraldo, assinamos a ordem de serviço na residência do ex-deputado Gustavo José
Wernersbach, deputado por dois mandatos em nosso Estado. O Senhor Gustavo José Wernersbach está com cento e
três anos.
Repetiremos: o Senhor Gustavo José Wernersbach está com cento e três anos. S. Ex.ª fez a doação de um
terreno de sua propriedade para fazer uma quadra no Vale da Estação, onde S. Ex.ª é uma grande liderança e
continuará sendo.
O Governador Renato Casagrande esteve lá no dia 12 de junho, Dia dos Namorados, dia do Município de
Domingos Martins, quando S. Ex.ª passaria a capital do Estado do Espírito Santo simbolicamente para aquele
município. Foi à casa do Senhor Gustavo José Wernersbach para tomar um café.
O Senhor Gustavo José Wernersbach, aos cento e três anos, dentro de sua casa, assinou a autorização da
construção de uma quadra no Vale da Estação.
Dizemos ao Senhor Governador Renato Casagrande que aquele foi um momento mágico. Os filhos do Senhor
Gustavo José Wernersback estavam todos presentes, Senhoras Maria da Penha Wernersback Ronchi; Sandra
Wernersback Cola, minha amiga, trabalhou comigo durante muito tempo, uma jornalista de primeiro mundo; Senhor
Claudionor Wernersback e a Senhora Edith Wernersback Stein.
Cumprimentamos a família Wernersback em nome de seus filhos mencionados. Cumprimentamos os filhos, os
netos e os bisnetos que estiveram presentes. Naquele momento o Governo do Estado do Espírito Santo fez jus a uma
família política, mas, acima de tudo, a uma família cidadã. Uma família presente em tudo que acontece no entorno da
nossa Estação.
Temos prazer de dizer que quem levou a telefonia para lá fomos nós. Não havia telefone. O Senhor
Wernersback nos fez um desafio quando estivemos em sua casa. Adoramos desafios. Com o Senhor José Ignácio
Ferreira na Telebrás, conseguimos levar telefonia para o Vale da Estação.
Portanto, Governador Renato Casagrande, parabéns pela atitude de S. Ex.ª. Parabenizamos também a Senhora
Lilian Siqueira da Costa, nossa Secretária, e o Senhor Carlinhos Borboleta, que tanto contribuiu. Ficamos
extremamente feliz ao sermos recebida por uma pessoa aos cento e três anos em sua casa em um momento tão especial
como aquele. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado Gilsinho Lopes)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, servidores desta Casa de Leis, profissionais de imprensa, todos que nos assistem, bom-dia!
Senhor Presidente, temos diversos assuntos, mas gostaríamos de nos manifestar sobre dois assuntos
especificamente. Senhor Deputado Doutor Hércules, primeiramente falaremos sobre a Unidade de Internação no
Município de Cariacica.
Ano passado estivemos em Cariacica-Sede porque havia a ameaça de o Governo levar para lá uma unidade de
internação, ou seja, um presídio de menores. E o povo se rebelou, queimou pneus, não aceitou. Foi feita audiência
pública e o secretário se comprometeu a não levar o centro de internação para Cariacica-Sede.
O que nos espanta? O secretário da pasta foi trocado diversas vezes e agora a Senhora Ana Petronetto, que
assumiu o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo, Iases, disse que levará e que a audiência
pública não valeu nada. Quer levar a pulso.
38
Perguntamos: Senhor Governador, cadê o Hospital-Geral do Município de Cariacica que V. Ex.ª combinou
ano passado? O combinado foi de retirarmos a emenda e S. Ex.ª, até o início do ano, anunciaria? Onde está o HospitalGeral de Cariacica, Senhor Governador?
Senhor Deputado Doutor Hércules, Cariacica-Sede já teve o Fórum, já teve a Prefeitura. Não tem mais nada.
Querem tirar inclusive o DPM de lá porque dizem que há um Senhor Deputado nesta Casa que abraçou a causa para o
DPM de Cariacica-Sede ser levado para o bairro Nova Rosa da Penha. Citaremos o nome mais à frente, se
comprovarmos se é verdade. Dizem que os Correios estão para sair do lá.
Senhor Governador, Cariacica-Sede não quer presídio. Cariacica-Sede quer empreendimentos, quer hospital,
quer saúde e segurança. Senhor Governador, se S. Ex.ª acha que Cariacica-Sede ficará abandonada, não ficará! Esse
foi nosso primeiro assunto.
Senhor Deputado Doutor Hércules, compraremos essa luta! Que a Senhora Ana Petronetto arranje outro lugar
para levar seus internos. Tem que arranjar. Mas Cariacica-Sede não pode ser depósito somente de problemas, tem que
ser de soluções também: hospital, escolas, empresas, emprego.
Outro assunto que abordamos é até meio chato, Senhor Deputado Doutor Hércules, mas vimos V. Ex.ª
dizendo outro dia sobre falsas promessas no Município de Vila Velha, sobre candidatos que vão a Vila Velha
prometer. Ficamos observando porque já tínhamos notícia disso.
Mas neste fim de semana ficamos horrorizado quando nos contaram que durante uma reunião da comunidade e citaremos o bairro: Ilha das Flores –um candidato chegou – não falaremos sujeito não, um cidadão prometeu.
Colocou o telefone no viva-voz e falou: vou trazer para vocês o alambrado do campo, mas se o povo todo ficar
comigo. Olhem só! Não é um cidadão comum, Senhor Deputado Doutor Hércules. Esse cidadão disse ao povo que
ligou para uma secretária.
Hoje, para tirar a dúvida, ligamos para a secretária que nos informou: Deputado, não tem nada de alambrado
para Ilha das Flores. Ficamos pensando, esse cidadão já gastou todo o orçamento do Estado com promessas para Vila
Velha, Senhor Deputado Doutor Hércules. Isso tem que acabar!
Solicitaremos ao Senhor Presidente que envie este nosso pronunciamento para o Ministério Público. Senhor
Deputado Luiz Durão, faremos questão de depor. Senhor Deputado Doutor Hércules, o povo de Vila Velha não pode
ser enganado. Isso é muito ruim. Ainda mais quando essa pessoa detém mandato para enganar o povo. O povo está
cansado disso.
Visite as comunidades, tente conquistar as lideranças, mas com verdade, não com mentiras deslavadas. Isso é
muito ruim e o povo de Vila Velha não aceitará e no momento certo dará uma resposta.
Ouvimos atentamente, só para registrar, o que o Senhor Deputado José Esmeraldo falou sobre Goiabeiras. A
4.ª Companhia de Polícia Militar sairia mesmo do bairro Maria Ortiz. Temos que agradecer ao líder comunitário de
Goiabeiras pela luta, Senhor Deputado Doutor Hércules. Foi ele quem nos mobilizou, fizemos a audiência pública no
bairro Maria Ortiz. Levamos o comando, o Secretário de Segurança. Na audiência pública nos prometeram que não
iriam retirar mais a Companhia, ela sairia para Jardim Camburi.
A luta teve início com o líder comunitário Denner Januário, o Denninho, muitos o conhecem. Esse rapaz luta
pelo seu povo, está de parabéns. Membros da Comissão de Segurança desta Casa estavam presentes, nós e os Senhores
Deputados Gilsinho Lopes e José Esmeraldo. A Secretaria de Segurança foi representada pelo Secretário e pela Polícia
Militar, confirmaram-nos que a 4.ª Companhia da Polícia Militar não sairia.
Como o povo da região de Goiabeiras é unido, lutarão para manter seus benefícios. Tanto que o Estado
resolveu criar uma nova Companhia a pedido de outro Deputado. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado Genivaldo Lievore)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, telespectadores do canal 12, TV Ales, e canal 2, TV Educativa, a fala do Senhor Deputado
Euclério Sampaio, que nos antecedeu, fez muita referência a este Deputado. Naturalmente S. Ex.ª fez essas referências
porque também já nos queixamos disso.
Na verdade, o que precisamos fazer é ficarmos realmente atentos ao comportamento muitas vezes até
indelicados de algumas pessoas. Indelicados e às vezes ameaçadores. Valentia não é para o Plenário, para a
Assembleia Legislativa ou para a política. Valentia é com jagunço, que em nosso Estado não tem, felizmente. Valentia
boa é aquela feita por meio da educação, do coleguismo, do companheirismo, principalmente quando se tratada de
companheiro de partido.
É preciso que o Senhor Presidente Theodorico Ferraço peça ao Ministério Público Eleitoral que reveja as
nossas falas proferidas nesta Casa. Aquele que fizer uso da fala com cunho eleitoreiro que seja admoestado ou que o
Presidente tome alguma providência.
O Senhor Deputado Euclério Sampaio tem as suas razões. Muito de sua fala temos que endossar, porque há
39
tempos já reclamamos. Precisamos respeitar o espaço de cada um ou pelo menos ser delicado com os companheiros e
com os colegas.
O Sr. Euclério Sampaio – Deputado, obrigado pelo aparte. Citamos muito o nome de V. Ex.ª por ser também
do Município de Vila Velha, um lutador e por saber mais do que ninguém, ou melhor, tanto quando nós, o que está
acontecendo naquela região. V. Ex.ª tem sido vitima desse ardil, dessa manobra, que em outras palavras chamamos de
demoníaco, para enganar o povo de Vila Velha. V. Ex.ª é um lutador, já havia denunciado, por isso fazemos coro as
suas palavras. Parabéns, Senhor Deputado Doutor Hércules!
O SR. DOUTOR HÉRCULES – Obrigado, Senhor Deputado Euclério Sampaio.
Hoje, para variar, falaremos um pouco sobre saúde. Semana passada foi Dia do Doador de Sangue. Temos
acompanhado essa campanha , ouvimos, assistimos, e feito apelo da tribuna desta Casa em favor da doação de sangue.
O Hemoes precisa de mais doadores de sangue e o Doutor Antônio Peçanha tem lutado muito por isso. Hoje,
precisamos de cento e vinte bolsas de sangue diárias para doação e o Hemoes está recebendo só setenta doadores por
dia. É preciso que entendamos que apesar de todos os esforços do Hemoes, de toda assessoria, de todos os voluntários
que doam sangue, precisamos de mais doadores. Na verdade, o que acontece? Se o doador de sangue soubesse o
quanto ele pode ser beneficiado também por ser doador de sangue...
Solicitamos aos nossos pares, por gentileza, silêncio. Senhor Presidente, por gentileza, toque a companhia
porque precisamos falar e o barulho não está nos deixando raciocinar. Com o máximo respeito aos candidatos a
governador e a vice-governador, mas deixem para falar depois no palanque. Precisamos falar sobre doação de sangue.
Precisamos de cento e vinte bolsas de sangue por dia e só estão chegando setenta. Não tem ninguém morrendo
por falta de sangue, mas muitas cirurgias eletivas estão sendo adiadas. Pessoas que precisam ser operadas continuam
aguardando, porque não têm sangue disponível para dar suporte durante as cirurgias, e essas pessoas estão sofrendo na
fila aguardando o momento de serem operadas. Muito obrigado. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado Sandro Locutor e retiram-se momentaneamente os Senhores
Deputados, Esmael de Almeida, Aparecida DEnadai e Atayde Armani)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra à Senhora Deputada Aparecida Denadai.
(Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Esmael de Almeida. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Atayde Armani. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Marcos Mansur.
O SR. MARCOS MANSUR – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, cumprimentamos nossos colaboradores da Casa, a imprensa, os que se encontram na galeria, os
nossos telespectadores e os nossos internautas.
Falaremos sobre alguns temas. Começamos com a Convenção Nacional do PSDB que aconteceu dia 14 de
junho, na Cidade de São Paulo, que foi um evento da maior magnitude e relevância possível, onde estivemos com
nossos principais ícones do partido, com a presença do ex-presidente, Senhor Fernando Henrique Cardoso; com a
presença do Senhor José Serra discursando brilhantemente; também com a presença do Governador do Estado de São
Paulo, Senhor Geraldo Alckmin.
Tivemos a satisfação da presença de todas essas pessoas e, ainda, do Governador do Estado de Minas Gerais,
de governadores do PSDB de todo o Brasil, de prefeitos, de muitos deputados federais e estaduais e de vereadores.
Enfim, a nossa militância em um evento muito bonito, onde pudemos constatar a força do PSDB, por meio da unidade
que foi implantada e estabelecida na Convenção Nacional do partido.
Pudemos constatar in loco que não é à toa que o nosso candidato à Presidência - e se Deus quiser, com bons
ventos para nós - está crescendo da forma como o está, por conta dessa unidade, da militância, da organização e da
força que vem demonstrando em todo o país, de Norte a Sul: na Convenção pudemos ver as representações de quase
todos os Estados da federação brasileira.
Fica nesta Casa o registro desse grande evento, dessa grande convenção. Foi uma grande festa, muito
organizada e muito unida, uma grande comunhão do nosso partido no Estado de São Paulo, no sábado passado.
Feito esse registro, queremos também desta tribuna parabenizar, principalmente hoje, o nosso Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil Tyago Hoffmann, quem neste final de semana e hoje ao vivo na rádio CBN
brilhantemente ofereceu uma entrevista apontando e trazendo aquilo que o Senhor Governador Renato Casagrande
tem feito em função das chuvas e dos grandes prejuízos que o nosso Estado sofreu. O Estado já investiu quatrocentos
milhões de reais para repor e socorrer os municípios, principalmente na área de infraestrutura.
Desse modo, parabenizamos o Senhor Governador Renato Casagrande e o Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil Tyago Hoffmann, pela forma muito concisa e muito clara: foram oitenta e sete milhões de reais aplicados na
40
recuperação de rodovias e pontes; dezesseis milhões de reais no Cartão Reconstrução; treze milhões de reais na
construção de casas; e também vinte e quatro milhões para a recuperação de estradas municipais.
Esses foram dados muito interessantes, mostrando que não está havendo, pelo menos até agora, a mesma
contrapartida da mesma promessa que houve por parte do Governo federal, que ainda não compareceu com a verba
que foi prometida para o Estado do Espírito Santo. (Muito bem!)
(Comparecem os Senhores Deputados Roberto Carlos e Lúcia Dornellas e retiram-se
momentaneamente os Senhores Deputados Jamir Malini, Freitas e Vandinho Leite)
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Jamir Malini . (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Freitas. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - Senhor Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado
Claudio Vereza.
O SR. CLAUDIO VEREZA - Senhor Presidente, declino.
(Comparece a Senhora Deputada Janete de Sá)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado
Vandinho Leite. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Paulo Roberto.
O SR. PAULO ROBERTO - Senhor Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado
Genivaldo Lievore.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente Luiz Durão, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, desde o mês de dezembro do ano passado a nossa discussão tem sido sobre as fortes
chuvas que atingiram todo o Estado do Espírito Santo. Esse é um assunto sobre o qual os Deputados e as Deputadas
devem debater muito e não só os prefeitos e o Governador do Estado, para ajudarmos os municípios a resolverem
ainda os graves problemas que as chuvas de dezembro acarretaram em todo o nosso Estado. Mais de cinquenta e cinco
municípios foram atingidos e, na maioria deles, os problemas ainda existem. Citaremos Colatina, onde duzentas e
cinquenta e oito famílias necessitam do aluguel-social que é pago pelo município que não tem mais recursos para isso.
Felizmente o Governo Federal encaminhou para o nosso Estado, para o cartão de pagamento cidadão um convênio de
onze milhões que não foram utilizados, e agora o Governo do Estado já reencaminhou para a Defesa Civil Nacional
esses recursos para serem transferidos, repassados para os municípios para pagar o aluguel-social e ajudar até as casas
serem construídas. Portanto, em Colatina são quatrocentas e trinta e três casas em construção que ainda não ficaram
prontas e já estamos no sexto mês do ano. Não são só as casas, mas há a drenagem e a infraestrutura, além de outros
municípios. As empresas ainda precisam concluir os seus projetos.
Referimo-nos a esse assunto até mesmo para clarear a matéria que a jornalista escreveu com o título: Chuva
no Estado, publicada no jornal A Gazeta de hoje, à pág. 03, ou a fala do Secretário-Chefe da Casa Civil, Senhor Tyago
Hoffmann, pois o que está transcrito não corresponde ao que concretamente já foi feito pelo Governo Federal. Foram
aprovados cento e trinta e oito milhões em planos de trabalho; esses foram efetivamente reconhecidos pelo governo
como reconstrução. Agora, somente Vila Velha tem milhões aprovados para a prevenção, não é para a reconstrução. A
matéria não trata disso. Dos cento e trinta e oito milhões aprovados, de cinquenta e cinco municípios, o Governo
Federal já disponibilizou oitenta milhões; só que esses oitenta milhões não serão creditados automaticamente na conta
dos municípios. Mesmo sem terem o projeto, Senhor Deputado Euclério Sampaio, seis municípios tiveram o plano
total apoiado e muitos municípios receberam integralmente, como é o caso de Vila Valério, onde os recursos eram
poucos, de seiscentos e sessenta mil reais e já estão na conta. O município de Santa Maria de Jetibá teve aprovado o
valor de seis milhões de reais em projetos e tem três milhões de reais na conta.
Então, o que está escrito no jornal A Gazeta não representa a realidade. É só ter o trabalho e a dedicação de
pesquisar no portal da transparência do Governo Federal, que mostra quanto cada município recebeu, num total de
aproximadamente oito milhões de reais. E a imprensa diz que os municípios não receberam nem dez por cento dos
oitenta milhões de reais. Isso é uma desinformação! E se realmente alguém do Governo não tem a informação correta,
41
que não passe para a imprensa para não fazer a disputa antes da hora.
Portanto, que haja apenas informações corretas e que elas sejam principalmente repassadas pela imprensa e
para o social para que os Deputados também possam repercutir o que realmente está na conta dos municípios e fazer
justiça com o que está sendo feito. (Muito bem!)
(Comparece o Senhor Deputado Glauber Coelho)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra à Senhora Deputada Janete de Sá.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, assomamos a esta tribuna para comunicar que no último domingo o PMN fez uma convenção nacional na
qual deliberou algumas estratégias para participarmos do pleito e, dentre elas, definiu o caminho que o Partido tomará
em nível nacional nas eleições presidenciais. Por unanimidade ficou definido que o PMN apoiará para Presidente da
República o Senhor Aécio Neves que é um candidato do PSDB que tem grande sintonia com o PMN em nível
nacional.
Informamos, ainda, que os Estados ficarão liberados para fazerem a discussão local. Fora a candidatura para a
presidência nacional, fica cada candidato livre para dar sua preferência, mas no caso do Estado teremos a liberdade de
fazer nossa caminhada com candidaturas majoritárias que forem convenientes, interessantes e estejam no projeto de
governo do PMN.
Também ficou definida a questão da fidelidade partidária onde os nossos candidatos a vereadores e a prefeitos
que não acompanharem o Partido haverá todo um procedimento de abertura de processo disciplinar para que essa
questão tenha o caminho de todos os nossos companheiros junto ao fortalecimento partidário e das coligações e das
preferências que o partido fará com liberdade em cada um dos seus Estados.
Estamos falando isso porque como viemos com essa informação de uma convenção que terminou muito tarde
na noite de ontem, muitas coisas ainda não foram veiculadas pela imprensa. Mas cabe a nós passarmos essa
informação para também darmos um recado ao mercado político de que o PMN tem posição, estará com as bandeiras
que sempre abraçou que são as de interesse da sociedade. O momento de todos nós é agora para mobilizar a população
no sentido de que ela acredite mais na política e participe com mais afinco desse processo eleitoral, que será muito
importante para o nosso País, para todo o Estado do Espírito Santo, para os municípios que dependem das nossas
escolhas em nível de Estado e em nível Federal, principalmente a definição para o Governo Federal porque
dependendo do presidente eleito, já há uma mudança no nosso País e o PMN caminha nesse sentido, pelo menos esse
é o sentimento da nossa Executiva Nacional. Deixamos claro que nos municípios e nos Estados as preferências locais
nas questões majoritárias serão respeitadas pelo Partido.
Fizemos questão de dar essa informação, porque, depois da nossa sessão, temos outras atividades a fazer.
Estamos com uma equipe grande nos esperando fora do Plenário para uma grande reunião. Por isso, não sabemos se
poderemos hoje ficar até o final da sessão. Então fizemos questão de passar essas informações que faríamos no horário
dos oradores inscritos da sessão de hoje. Um abraço! (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) - Findo o tempo destinado à fase das Comunicações, passa-se à
Ordem do Dia.
Votação, da redação final, do Projeto de Lei n.º 459/2012, de autoria do Senhor Deputado José Esmeraldo, que
obriga os clubes de futebol, que tenham menores de 18 anos praticando esporte de forma legal, a assegurar sua
matrícula na rede de ensino pública ou privada do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia
17/12/2012. Parecer n.o 188/2014, da Comissão de Justiça, pela aprovação, publicado no DPL do dia 12/06/2014.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão especial, em 3.a sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.o 06/2014, oriunda da Mensagem
Governamental n.o 128/2014, que altera a redação do artigo 229 da Constituição Estadual, para estender ao Transporte
Rodoviário Intermunicipal a garantia à gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos e aos menores de cinco anos
de idade e às pessoas com deficiência. Publicada no DPL do dia 21/05/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Da Vitória)
42
Discussão especial, em 3.a sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 67/2014, do Senhor Deputado
Euclério Sampaio, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Airton Teixeira Brum. Publicado no
DPL do dia 10/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 1.a sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 07/2014, do Senhor Deputado
José Carlos Elias e outros, alterando o caput do artigo 63 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a iniciativa de
Leis no Estado, incluindo o Tribunal de Contas como proponente. Publicada no DPL do dia 05/06/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.a sessão, do Projeto de Lei n.º 127/2014, da Senhora Deputada Lúcia Dornellas, que
dispõe sobre medição individualizada de consumo de água em edificações prediais verticais ou condomínios e dá
outras providências. Publicado no DPL do dia 29/05/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças Partidárias
e Oradores Inscritos.
Concedo a palavra ao Líder do PDT, Senhor Deputado Da Vitória.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Senhor Presidente, na ausência do Líder, na forma regimental, na qualidade
de Vice-Líder, usarei o tempo destinado à Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, o primeiro ponto que queremos chamar a atenção de todos é sobre a Polícia Militar. Está tendo o
Curso de Habilitação de Sargento, para duzentos e cinquenta e três alunos. Chamamos a atenção do Governo. Este
curso foi planejado para durar quatro meses, Senhores Deputados, mas o que aconteceu? Foi criado o Batalhão Copa.
Esses alunos foram retirados das salas de aula do Curso de Habilitação de Sargento e foram colocados para fazer o
policiamento ostensivo. Ao invés disso, eles deveriam estar fiscalizando o policiamento, a real função deles. Então o
Curso passou de quatro para seis meses. Esses policiais saem de suas localidades, porque a maioria é do interior do
Estado, e vêm exercer uma função que não é a deles. Se ocorrer um acidente? Se houver uma ocorrência? Como fica a
parte legal relacionada a esses alunos, Senhores Deputados? O Governo vai lavar as mãos?
Perguntamos mais: como gastaram a verba recebida para apoio à Copa do Mundo no Estado do Espírito
Santo? Os policiais estão trabalhando sem receber ajuda de custo e diárias, Senhor Deputado Gilsinho Lopes. Tenho
informações de que veio uma vultosa quantia para a Polícia Militar, mas não foi investido um centavo no policial.
Hoje fiz vários pedidos de informação. Primeiro, como foi criado o Batalhão denominado Copa; segundo, foi
recebido alguma verba da Fifa, da CBF ou do Governo Federal para essa finalidade; terceiro, informar o valor; quarto,
o nome do Comandante do Batalhão, que inclusive já sei, descobri agora pela tarde; quinto, informar se os policiais
designados recebem ajuda de custo ou diárias e, quinto, a justificativa para o aumento do tempo do curso de quatro
para seis meses.
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, V. Ex.ª que é da Comissão de Segurança, é inadmissível que a Polícia
Militar receba uma verba destinada especificamente para se aplicar no policiamento e eles não gastam um real para
melhorar a qualidade de vida do policial que está desempenhando aquela função no Batalhão Copa. Não recebem uma
diária; não recebem ajuda de custo e a maioria é do interior do Estado, do Sul ou do Norte, enquanto que um oficial
graduado recebe o valor da diária.
O Sr. Gilsinho Lopes – V. Ex.ª requereu informação e eles têm um prazo de trinta dias para resposta. Daqui a
trinta dias a Copa do Mundo terminou. Seria importante fazer um convite a este oficial para que esclarecesse esta
situação.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Faremos o convite hoje. Mas iremos atrás para saber onde esse dinheiro
será aplicado. Deveria ser aplicado no policial, pois é ele que está se sacrificando na rua em troco de nada.
43
O policial está deixando de fazer o curso simplesmente porque resolveram que os policiais precisam estar na
rua, fora de suas atribuições. Mas este é um dos motivos.
O segundo motivo pelo qual assomamos a esta tribuna é para voltar a falar sobre Cariacica-Sede. Estivemos
em Cariacica-Sede, e havíamos resolvido essa questão dos internos, dos menores. Fizemos audiências públicas. Estava
tudo resolvido. Agora a Senhora Ana Maria Petronetto diz que nada tem valor, Senhores Deputados.
Pergunto: Senhor Governador, V. Ex.ª prometeu o Hospital-Geral de Cariacica, retiramos a emenda e cadê o
hospital? Em troca de construir o hospital S. Ex.ª mandará mais um presídio para o Município de Cariacica. É isso?
Senhora Deputada Lúcia Dornellas, V. Ex.ª, que é do Município de Cariacica, o Município de Cariacica não merece
isso!
Cariacica-Sede foi um bairro que já teve tudo: fórum, sede da prefeitura municipal. Agora estão tentando tirar
do Município de Cariacica o posto dos Correios e o DPM. Isso é inadmissível!
Cariacica quer empresas; Cariacica quer o hospital tão prometido. Inclusive vai acabar o ano e o Senhor
Governador não cumpriu essa promessa. Que Governo socialista é este? Fica difícil, Senhor Governador! V. Ex.ª tem
que pelo menos cumprir, porque o anúncio do Hospital-Geral de Cariacica foi público e a emenda foi retirada, com a
promessa dessa obra. São coisas que não podem ocorrer. Cariacica-Sede tem que ser respeitada, aliás, todo o
Município de Cariacica. Isso é inadmissível! Temos a ata da audiência pública do mês de novembro...
O terceiro ponto que queremos abordar é sobre duas indicações que fizemos e que foram aprovadas nesta Casa
para a região da grande Paul, no Município de Vila Velha. O primeiro é o SAC.
A violência naquela região aumentou muito, Senhora Deputada Janete de Sá. V. Ex.ª, que é da Comissão de
Políticas sobre Drogas, sabe que na região da grande Paul o tráfico está muito grande, os assassinatos e os latrocínios
também. A população daquela região já não aguenta mais tanta violência.
É necessário naquela região que o Governo instale o SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão, vinte e
quatro horas, como tem no centro do Município de Vila Velha, e funciona muito bem.
Essa história de passar uma viatura de manhã e outra à tarde não resolve. A criminalidade acontece à luz do
dia. Os criminosos enfrentam até os policiais. A criminalidade está muito grande.
Outro ponto é sobre uma indicação que fizemos à Secretaria de Esportes, para a construção de um alambrado
no campo da Ilha das Flores. Espero que o Governo atenda a essa reinvindicação dos moradores de Vila Velha, que
está sendo tão sacrificada por este Governo, sendo retaliada por questões políticas.
Agora, Senhor Governador, não adianta V. Ex.a tirar os internos da cidade de Vitória e levá-los para os
Municípios de Cariacica e ou de Vila Velha. Com todo respeito que temos pela cidade de Vitória, não aceitaremos
isso. Queremos a construção do Hospital Geral no Município de Cariacica que V. Ex.ª prometeu no ano passado, em
troca da retirada da emenda aprovada na Comissão de Finanças.
Ressaltamos a luta dos Senhores Deputados Paulo Roberto, Lúcia Dornellas, José Esmeraldo que votaram a
favor deste Deputado na Comissão de Finanças. São esses pontos que queríamos nos manifestar hoje, principalmente
sobre a Polícia Militar e sobre Cariacica-Sede. Esperamos que essa região de Cariacica-Sede continue a contar com os
mesmos parlamentares que foram a uma audiência pública naquele local. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (LUIZ DURÃO) - Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a
palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza, orador inscrito.
Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Doutor Hércules. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR HÉRCULES) - Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para
dar continuidade ao rito da sessão.
O SR. CLAUDIO VEREZA - (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, o momento é tenso na medida em que se aproxima o dia de registro de candidaturas, de
coligações e de arranjos partidários. E os colegas desta Casa não ficariam imunes a essa tensão. É lógico, normal,
ainda mais num cenário em que há um grau de indefinição impensável neste Estado. De tal forma que consideramos
natural algumas horinhas reduzidas nas noites dormidas. Até este Deputado que não será candidato, participa desse
momento de tensão.
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, neste momento reportamo-nos ao que ocorreu
na abertura da Copa do Mundo na semana passada, quando uma torcida raivosa - e é normal que uma torcida seja
raivosa, mas não é normal quando uma torcida raivosa extrapola o grau de civilidade. Há em muitas situações de
estádios de futebol e de outros esportes, a torcida extrapolar o grau de civilidade até chegar à morte, a crimes. Há
pouco tempo jogaram um vaso sanitário da parte de cima do estádio na cabeça de alguém que estava na parte de baixo.
Então, o clima de tensão no estádio não foge à regra. O pau quebra.
Recordamo-nos no campinho do América Futebol Clube, no bairro Aribiri - que ficava numa área baixa, em
que a maré de março alagava e acabava o campinho -, minha amiga Chiquinha, idosa, pegava hachas de lenha - no
tempo que existia isso -, e jogava a quem ameaçava o time do América Futebol Clube. Imaginem! Agora, chegar ao
ponto de na presença de Chefes de Estado, uma Presidenta do Brasil, Senhora Dilma Rousseff, mulher que enfrentou
44
as agruras piores dos porões da Ditatura, ser atacada por xingamentos, como foi atacada semana passada, é
impensável. É um clima de ódio que não pode perdurar, por mais divergências que haja com as políticas inclusivas do
Governo Federal. Não tem jeito, porque o bolo é um só.
O bolo de recursos de qualquer Governo é um só. Não há nova receita como havia nesta Casa no orçamento,
quando apresentávamos uma emenda de dez milhões de reais e o relator acrescentava à receita dez milhões para
garantir que aquela emenda fosse aprovada. Isso não existe. Se os investimentos são ampliados na área social, esses
recursos serão retirados de outras áreas. Outro setor ficará sem benefício e é lógico que esse outro setor, que
genericamente é chamado de elite, reagirá. Seja esse setor a classe média alta, que pôde pagar os altos custos dos
ingressos da Copa, sejam os grandões mesmo, que provavelmente nem estavam no estádio; estavam assistindo as
comemorações por meio de telões de três metros de largura em hotéis de alto luxo, com uísques e outras coisas mais.
Registramos o que vários jornalistas, inclusive jornalistas que chamaríamos de jornalistas da oposição, por
exemplo, da CBN, no dia seguinte se declararam indignados com o tratamento daquelas pessoas que puxaram o grito
que nem podemos repetir nesta Casa, pois poderemos ser cassados como Deputado. Olhem só o nível! Se repetirmos
aquele grito da estreia da Copa do Mundo neste Plenário poderemos ser cassados por falta de decoro parlamentar.
Imaginem! E chamaram a Presidenta Dilma Rousseff, num evento transmitido para o mundo inteiro de uma palavra
que não podemos usar nesta Casa, porque o Senhor Deputado Theodorico Ferraço, Presidente desta Casa seria
obrigado a cassar a nossa palavra e a entrar com um recurso por falta de decoro parlamentar contra este Deputado.
Concederemos um aparte ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore que está com números para responder à
oposição publicada, nesta data, pelo jornal A Gazeta.
O Sr. Genivaldo Lievore – Senhor Deputado, V. Ex.ª, no inicio de seu pronunciamento, disse que os ânimos
estão acirrados. Até o dia 05 de julho precisaremos de muita sabedoria e discernimento porque, até bem pouco tempo
atrás, todos estávamos juntos no Governo Federal. Estamos juntos no Governo do Estado. Tem que haver respeito à
verdade por todos e por todas, principalmente pela imprensa. A verdade à informação é sagrada. É democrático termos
informação correta.
Vimos o pronunciamento do Senhor Deputado do PSDB, dizendo sobre os recursos do Governo Federal; essa
cantinela que o Governo Federal não ajuda ao Estado do Espírito Santo. Ora! O Estado do Espírito Santo, em 2003,
estava atolado política e administrativamente, mas o Governo Lula salvou o Governo do Estado.
Recentemente, o Congresso Nacional queria tirar os royalties de petróleo, mas tanto o Senhor Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva quanto a Senhora Presidenta Dilma Rousseff vetou e nosso Estado recebeu mais de quatro bilhões
de reais de royalties no período de 2011 para cá. Somente de 2011 para cá. Somente o Estado do Espírito Santo, fora
os municípios que também seriam penalizados.
O Governo Federal repassou via BNDES três bilhões de reais para o Estado do Espírito Santo. Nunca este
Estado, em três anos, teve tantos recursos e ainda falam que o Governo da Presidenta Dilma Rousseff não olha o
Estado do Espírito Santo. Se houve outro Governo que olhou mais por nosso Estado, provem-nos. É só fazermos
comparações com os Governos passados.
Senhor Deputado Claudio Vereza, queremos falar ao povo do Estado do Espírito Santo sobre a diferença do
que é prevenção e reconstrução. Para prevenção, no Estado do Espírito Santo, está liberado para os Municípios de Vila
Velha e de Cariacica o valor de seiscentos milhões de reais. Desse valor, trezentos e cinquenta milhões estão na conta
do Governo Federal. O Município de Colatina tem quarenta e quatro milhões de reais para prevenção. Os projetos
estão em andamento, porque o dinheiro não vem se não houver o projeto plenamente constituído.
O SR. CLAUDIO VEREZA – É lógico!
O Sr. Genivaldo Lievore – É lógico! Deve haver organização do Governo. Devemos ser honestos. Há mais
de duzentos milhões de reais de projetos para macrodrenagem, que é prevenção. Quase novecentos milhões de reais
vêm do Governo Federal para ajudar o Estado do Espírito Santo.
Falaremos sobre a reconstrução. Isso que saiu publicado na matéria de domingo e hoje, a fala do Secretário
Tyago no jornal A Gazeta, dizendo que nem dez por cento foram liberados. Mas, faremos uma leitura dos dados que
mostram que seis municípios tiveram seus planos de trabalho totalmente aprovados pelo Ministério da Integração
Nacional: o Município de São Gabriel da Palha recebeu um milhão, cento e sessenta e oito mil reais.
Esse valor está na conta do Município, no Portal da Transparência. Não precisa fazer muito esforço... Lei da
Transparência. E falaremos ao povo que quatrocentos e dezenove mil e oito reais estão na conta do Município de São
Gabriel da Palha.
O Município de Muniz Freire tem quatrocentos e quarenta mil reais na conta; o de Laranja da Terra tem três
milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos na conta; o de
Brejetuba tem seiscentos e cinquenta mil reais; o de Vila Valério recebeu o valor integral, pois tem um plano de
trabalho de seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos e já recebeu
seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos.
45
O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor Deputado Genivaldo Lievore, há mais números?
O Sr. Genivaldo Lievore – Os municípios de Ibatiba, de Afonso Cláudio e de Castelo receberam recursos. O
Município de Rio Bananal recebeu um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinco reais e trinta e sete
centavos. O Município de Colatina foi o mais danificado. Afinal, foram aprovados vinte e quatro milhões de reais de
plano de trabalho. Então, se fôssemos pela lógica da proporcionalidade, como o Governo liberou oitenta milhões de
reais, teríamos, pelo menos, catorze milhões de reais. Porém, houve uma divisão no Governo e o Município de
Colatina só recebeu nove milhões de reais. Mas, mesmo assim, três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais
estão na conta.
Os Municípios de Conceição do Castelo, Itarana, Guarapari e Venda Nova do Imigrante foram contemplados
com verbas para reconstrução.
Conforme dados que informamos, são mais de treze milhões de reais liberados na conta. Não é o projeto total.
Portanto, é para fazermos o bom debate na política. Topamos projetos, o que deve ser feito. Não podemos admitir a
imprensa publicar uma inverdade e esta ser repercutida neste Plenário e dentro do Governo. Uma inverdade. É
lamentável! Somos muito tranquilo para fazer o debate político. Gostamos de fazer o bom debate, mas não
compactuamos com injustiças.
O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor Deputado Genivaldo Lievore, muito obrigado. V. Ex.ª tem razão.
Pedirei a um dos meus netinhos que entre no Portal da Transparência e depois envie a pesquisa por e-mail aos
jornalistas do jornal A Gazeta.
Há cinquenta anos, o jornal A Gazeta tinha lado. Havia dois jornais: um era governo e o outro oposição. Hoje
os jornais não assumem o que são e dizem que são isentos. O jornal A Gazeta precisa assumir seu lado oficialmente.
Vamos honrar seus fundadores. (Muito bem!)
(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Dary Pagung)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Esmael de
Almeida, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Dary Pagung, orador inscrito. (Pausa)
Ausente.
Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Euclério Sampaio, pois sou o próximo orador inscrito.
(Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (EUCLÉRIO SAMPAIO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento e
concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules, orador inscrito.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, telespectadores da TV Ales e da TV Educativa, decoramos, mais ou menos, os textos do livro
Da Seara da Vida, do Senhor Evandro Moreira, nosso amigo de infância e colega de escola; estudamos no Liceu, em
Cachoeiro de Itapemirim. Um trecho do livro diz: Quanto menos eu plantar, menos eu colherei; mas colherei as
sementes do que eu plantar.
Ainda outro trecho do mesmo livro: O que faz música ao ouvido da gente não é a tempestade, mas a brisa
fresca que naturalmente provoca canto no ouvido da gente.
Dia 13 de junho, sexta-feira passada, Dia de Santo Antônio, o santo casamenteiro, teve inicio a Copa do
Mundo. Leremos para os Senhores um trecho do poema Futebol, de Carlos Drummond de Andrade:
Futebol se joga no estádio?
Futebol se joga na praia,
futebol se joga na rua,
futebol se joga na alma
(...)
Estamos no momento da Copa do Mundo e ficamos preocupado com o futebol que o time do Brasil
apresentou na primeira partida. Um futebol bastante pobre, sem criatividade, onde até um gol roubado deram ao
Brasil. Isso é muito ruim!
Essa bola, que é dedo-duro, porque agora tem olho, tinha que estar em um jogo que assistimos, do
Campeonato Carioca, quando a bola entrou trinta centímetros, mas o juiz, o bandeirinha e o fiscal de linha disseram
que não entrou. Felizmente a tecnologia está demonstrando que não podemos errar tanto propositalmente.
46
No dia 09 de junho, segunda-feira passada, foi o Dia Nacional de Anchieta, Apóstolo do Brasil. Temos que
cultuar muito São José de Anchieta. Quinta-feira, dia 19 de junho, marca o início dos passos de Anchieta. Como
fazemos todo ano, estaremos no Município de Anchieta para seguir os passos do Apóstolo.
Mais uma vez alertamos sobre a doação de sangue. Pedimos à população que vá ao Hemoes doar sangue.
Precisamos de cento e vinte bolsas de sangue por dia, mas o Hemoes está recendendo apenas setenta bolsas. É muito
pouco. Felizmente não tem ninguém morrendo por falta de transfusão de sangue. Contudo, muitas pessoas estão
sofrendo, passando por incômodos, sofrimentos devido a uma moléstia que só cura com cirurgia eletiva e não estão
conseguindo ser operadas porque não tem sangue de reserva.
Dia 24 de junho, terça-feira, às 19h, realizaremos uma audiência pública para lançar a Frente Parlamentar de
Aids e Hepatites Virais no Estado, a qual presidimos. Apelo capitaneado pelo Senhor Adauto Vieira. Temos um cartaz
convidando todos para essa importante audiência pública. Muitas pessoas têm a doença de uma forma incubada, mas
infelizmente o diagnóstico não é feito porque não fazem o teste.
Somos Presidente da Frente Parlamentar de Aids e hepatites virais no Estado e, com relação a Aids, dia 1.º de
dezembro é Dia Mundial de Combate à Aids. Essa doença tem avançado apesar de todos os esforços não só do
Governo do Estado, do Senhor Secretário Tadeu Marino e de sua equipe, mas também do Governo Federal, que tem
feito combate, um controle muito grande.
Apesar dos esforços é preciso intensificar mais, mostrar, discutir mais essas dificuldades e pedir aos prefeitos
municipais que façam convênio com os Correios para a entrega de medicamentos dos pacientes em domicílio. Isso é
muito simples e barato para o município. Essa entrega deve ser feita não só para medicamentos para Aids, mas
qualquer medicamento para pacientes que estejam acamados, que não podem se deslocar para buscá-lo ou não têm
ninguém que possa buscá-lo na farmácia.
Por incrível que pareça, o primeiro município do Estado que fez convênio com os Correios foi Mucurici, um
município pequeno. Na verdade, não tem que ser pequeno nem pobre, tem que ter boa vontade, determinação e
prioridade. Não podemos assistir só aqueles que estão acamados, os que não podem buscar o medicamento ou não têm
quem o busque na farmácia, mas também aquele que chega ao balcão e não quer ser identificado como portador do
HIV.
Então, é preciso que os municípios façam convênio com os Correios. É muito barato fazer isso. Temos feito
apelos nesse sentido. Realizamos audiência pública, sessão especial trazendo representantes do Correios para mostrar
a importância desse convênio.
Era isso que queríamos registrar no dia de hoje e dizer, mais uma vez, que estamos à disposição na Comissão
de Saúde. Lembramos que amanhã não haverá reunião da Comissão de Saúde, porque a sessão ordinária foi
transferida para parte da amanhã, às 9h, em virtude do jogo do Brasil e para que todos possam assisti-lo e, se Deus
quiser, com boa vitória do Brasil. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO SAMPAIO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas, orador
inscrito.
O SR. FREITAS – Senhor Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO SAMPAIO) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra à Senhora
Deputada Luzia Toledo, oradora inscrita, e passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Doutor Hércules.
(Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Assumo a presidência neste momento.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, dividiremos com os três deputados presentes, Doutor Hércules, Euclério Sampaio e Freitas, e com todos os
funcionários da Casa uma homenagem. Queremos homenagear um companheiro nosso de trabalho. Homenageando
esse colega homenagearemos todos os funcionários desta Casa, não só os efetivos e as efetivas, como os
comissionados e as comissionadas. Nossa homenagem é para o Senhor Antônio Carlos Sessa Neto – Tonico.
Estamos num ano turbulento, ano de eleição, de processo pré-eleitoral e é muito bom reconhecer. Sempre
reconhecemos muito a qualidade dos funcionários desta Casa. Temos por todos e todas um carinho verdadeiro,
carinho de irmã, de mãe porque sabemos que sem vocês não faríamos nada.
Senhor Deputado Doutor Hércules, o Tonico nesses vastos anos de luta, passou por todas as faculdades e
fotografou todas as turmas. S. S.ª começou na profissão aos dezessete anos e deve quase cinquenta anos de trabalho.
Na Assembleia Legislativa o Tonico faz a diferença. Podemos nesta Casa ter um funcionário fotógrafo ou
fotógrafos – homenageamos todos em nome do Senhor Antônio Carlos Sessa Neto – que, simplesmente, faria a foto
de um evento, daquele evento, enfim, e não ter a sensibilidade de Tonico. Quando fazemos uma solenidade lá vem o
Tonico com a memória da história deste Estado. A memória do Estado do Espírito Santo está exatamente no seu
47
arquivo.
Desse modo, homenageamos o Senhor Antônio Carlos Sessa Neto, que iniciou a sua luta aos dezessete anos.
Não foi uma luta, porque nessa idade se faz tudo brincando, pulando os degraus das escadas, porque há pura juventude
e pura alegria. Aos dezessete anos S. S.ª começou a profissão de fotógrafo e tem a memória do Estado do Espírito
Santo, tanto política quanto social. S. S.ª trouxe para esta Casa imagens de onde passou.
Chegou agora ao Plenário o Senhor Deputado José Esmeraldo, com que estamos dividindo também a nossa
fala.
Não sabemos se V. Ex.as prestam atenção, mas de vinte em vinte dias ou de mês em mês há uma nova
exposição nesta Casa. Quantas figuras importantes o Tonico já homenageou, como o Doutor Luiz Buaiz, ocasião em
que a família toda veio a esta Casa. Precisa de um nome melhor que a família Buaiz para demonstrar o trabalho de V.
S.ª? Não tem outra, pois o Doutor Luiz Buaiz é um ícone, é uma figura dessas especiais que todos gostam, é
unanimidade.
Ainda, poderíamos falar da homenagem que Tonico fez ao ex-governador Albuíno de Azeredo, que acabou
agora. Teve a homenagem ao Papa João Paulo II, quem me abençoou pessoalmente, Senhor Deputado José
Esmeraldo. Trouxe as fotos do Vaticano e o Tonico colocou como última foto da exposição eu sendo abençoada pelo
Papa João Paulo II. Colocou ainda a carta que fiz pedindo a S. S. a beatificação do Padre José de Anchieta.
Quando estive no Vaticano levei a carta além de ter levado mamão-papaia para o Papa, porque Dom Silvestre
Scandian me falou na época, quando perguntei sobre o que levar para o Papa, assim: a única coisa que sei que S. S.
adorou do Estado do Espírito Santo foi o mamão-papaia. Falei: é comigo mesmo. E levei oito caixas de mamãopapaia. Naquela época, era Senadora, e claro, como tal tinha muito mais facilidade. Hoje, não chegaria perto de S. S.,
com certeza. Seria muito mais difícil, mas cheguei como Senadora. O Senhor José Carlos da Fonseca Júnior, o Zé
Carlinhos, como diplomata me ajudou muito e cheguei até o Papa.
Tonico, temos certeza de que todos comungam com a nossa fala, em nome dos nossos colegas, dedicamos os
nossos dez minutos a V. S.ª, como profissional, companheiro, colega e amigo que é. O Espírito Santo sente muito a
sua presença em todos os fatos importantes deste Estado, pois em todos V. S.ª esteve presente, fotografou e tem no seu
arquivo.
Parabenizamos V. S.ª por ter criado o Centro de Memória José Luiz Cláudio Corrêa, que foi uma grande
pessoa em nosso Estado. Foi Secretário de Educação, foi Presidente desta Assembleia Legislativa. É importante
homenagear as pessoas.
Toda a história do Estado do Espírito Santo foi fotografada pelo Senhor Antônio Carlos Sessa Neto, mais
conhecido por Tonico. A memória viva está exatamente em seu arquivo. Quando precisamos de algo procuramos o
Tonico, Senhor Deputado Claudio Vereza, e lá está S. S.ª com a memória. Isso é um patrimônio que temos. O Tonico
é um patrimônio, tanto que demos a S. S.ª a Comenda maior que esta Casa tem: a Comenda Domingos Martins. Na
verdade, fomos nós que assinamos, mas pedimos a assinatura de todos para que os trinta Deputados dessem a S. S.ª a
Comenda Domingos Martins. Temos a maior alegria de falar isso em viva voz, dizendo isso para a nossa sociedade,
mostrando a qualidade de servidores que esta Casa tem.
Concedo, com o maior prazer, um aparte ao Senhor Deputado Claudio Vereza, que tem a memória desta Casa
também, porque está em seu sexto mandato.
O Sr. Claudio Vereza – Obrigada, Senhora Deputada Luzia Toledo.
Filiamo-nos ao pronunciamento de V. Ex.ª em relação ao Senhor Tonico. Não sei se as câmeras registraram a
presença de S. S.ª em Plenário: S. S.ª está sempre circulando, e registrando tanto as sessões de votação – as sessões
ordinárias – quanto às outras sessões, especialmente as solenes e as especiais.
Quando estudante de Jornalismo, precisamos de fotos da época da fundação da Ufes, que estava fazendo
cinquenta anos. Procuramos na Ufes e não encontramos fotos do tempo em que seu local fora sondado como futuro
local para a universidade. E onde encontramos a fonte de fotografias para o nosso trabalho no jornal da Ufes, foi com
o Tonico. A outrora fazenda onde hoje está situada a Ufes deixou de ser fazenda, transformou-se em campo de golfe, e
de campo de golfe passou à futura Universidade Federal do Espírito Santo. Aquela foto tinha uma porteira pintada
Casas Pernambucanas, que era a pichação que circulava por esse País inteiro. Casas Pernambucanas. Nem sei se
existe ainda, mas Casas Pernambucanas era pintado em tudo quanto era lugar. A porteira, que existia na entrada da
fazenda no local que hoje é a Ufes, estava lá. E a fotografia era de autoria do Tonico.
Realmente a homenagem de V. Ex.ª, Senhora Deputada Luzia Toledo, ao nosso companheiro de Plenário,
Tonico, é merecidíssima. Parabéns.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – Obrigada, Senhor Deputado Claudio Vereza, pela contribuição.
O Senhor Deputado Claudio Vereza fala com uma propriedade muito grande, já que S. Ex.ª também tem a
história do Estado do Espírito Santo não só nesta Casa, mas principalmente no Jornalismo, onde S. Ex.ª foi buscar o
seu diploma de jornalista. S. Ex.ª fala nesta Casa como jornalista. Ficamos muito feliz.
Senhor Deputado Claudio Vereza, comungamos com todas as palavras que V. Ex.ª disse anteriores à nossa
fala, porque realmente o que aconteceu com a Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, independentemente
48
de sigla partidária, foi um desacato, um desrespeito à mulher brasileira. E isso, não admitimos, Senhor Deputado
Euclério Sampaio. A mulher brasileira somos nós, é a sua esposa, é a sua mãe, é a sua filha; todas as mulheres
brasileiras foram xingadas, não foi a Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado Euclério Sampaio, com muito prazer.
O Sr. Euclério Sampaio – Parabenizamos V. Ex.ª, pois estávamos conversando com o Senhor Deputado
Genivaldo Lievore. Poderiam falar tudo relacionado à política, mas ofender a moral é inadmissível, termo que
utilizamos com o Senhor Deputado Genivaldo Lievore. Será que essas pessoas não têm uma mulher como mãe, como
esposa ou como filhas para fazerem um papel tão sem-vergonha?
A SR.ª LUZIA TOLEDO – Foi muito feio!
Fazemos esse trabalho há vinte e cinco anos, defendendo a mulher e falando da violência contra ela,
principalmente a doméstica, mas falamos da violência como um todo. Quando pensamos estar avançando, fazemos o
caminho de volta.
Queremos parabenizar o Senhor Deputado Claudio Vereza e dizer que hoje realizamos uma grande reunião de
mulheres, onde deixamos nossa indignação pelo fato de o povo brasileiro não ter respeitado a mulher. A Senhora
Dilma Rousseff, como Presidenta, precisa ser respeitada. S. Ex.ª ganhou a eleição, não chegou à presidência sozinha.
Nós votamos e temos que respeitá-la não somente como Presidenta, mas como cidadã.
Agrademos ao Senhor Deputado Doutor Hércules, que nos permitiu concluir o pronunciamento que fizemos
de maneira emocionada, em razão dos fatos que estão acontecendo no país e por homenagear uma pessoa para quem
realmente tiramos o chapéu: Senhor Antônio Carlos Sessa Neto, Tonico. Que Deus proteja V. S.ª e toda a sua família.
Em nome dos trinta Senhores Deputados desejamos as bênçãos de Deus para V. S.ª e para toda a sua família. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – O Senhor Antônio Carlos Sessa Neto, Tonico, que está
sendo focalizado pela câmera, fotografa as coisas sérias que acontecem, registrando a nossa história. E todos brincam
dizendo que ele é tão antigo que fotografou tudo, não só a porteira da Ufes, Senhor Deputado Claudio Vereza, mas
também a Santa Ceia.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo, orador inscrito.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia e pela TV Educativa, taquígrafas,
servidores desta Casa de Leis, no pronunciamento que realizamos na fase das Comunicações tomamos a liberdade,
que é nosso direito, de ler um ofício encaminhado pelo Senhor Secretário de Segurança André de Albuquerque Garcia
em resposta a uma solicitação nossa.
Obviamente que deputados não são donos de municípios, muito menos de bairros. E é importante que se diga
em alto e bom som que estamos em uma democracia e que não existe curral eleitoral, isto é, podemos fazer nosso
trabalho no local onde somos chamados. E geralmente quando vamos, ou sempre vamos, é porque somos chamado ou
convidado. E todas as vezes que formos convidado ou chamado, certamente iremos. Estamos em Vila Velha, em
Cariacica, em Serra, em Vitória e em vários municípios, é um direito nosso, é um direito do deputado, porque não
existe curral eleitoral.
Deputado nenhum é dono de município e é importante falar isso em alto e bom som. Não somos donos de
município e muito menos de bairro. Quanto mais deputados forem aos municípios e aos bairros, melhor para a
população. O importante são os benefícios levados para a população.
Reportamo-nos a uma questão de Goiabeiras-Maria Ortiz. Na época, havia um movimento para a retirada da
4.a Companhia. Estamos bem lembrado de que houve uma audiência pública, que, se não nos falha a memória, foi
convocada pelo Senhor Deputado Euclério Sampaio, onde compareceram várias pessoas e toda a dúvida que havia foi
retirada.
Muitas vezes assomamos à tribuna e esquecemos o nome das pessoas. É um direito que temos de esquecer,
como às vezes esquecem o nosso nome ou o de outro Deputado. Não é por isso que vamos ficar chateado. Queremos,
inclusive, enaltecer um rapaz de lá que faz um trabalho bom, brilhante. Podemos falar isso desta tribuna em alto e em
bom som. É o Denninho, um rapaz que trabalhou com o Senhor Deputado Euclério Sampaio e tem feito a sua parte lá.
Cada um faz a sua parte. Fazemos a nossa.
É importante dizer que a nossa obrigação é resolver. Se o Deputado é convocado para vários municípios, é
porque acreditam no Deputado. Se acreditam no Deputado, é porque, com certeza, os moradores têm motivo, e o
motivo maior é a solução dos problemas. Sabemos que tem Deputado que não resolve nada. É muito blábláblá, muita
conversa fiada, muito papo furado. Queremos ver resolução. Queremos ver o indivíduo chegar ao bairro e resolver o
problema, ter capacidade, ter competência.
Sou engenheiro civil. É óbvio que, como engenheiro, tenho uma facilidade grande de resolver uma grande
49
parte dos problemas, principalmente de infraestrutura, de drenagem, de pavimentação, de muro de arrimo, de colégios,
de escolas, etc. Com certeza, em função do meu conhecimento como engenheiro de carreira da Prefeitura de Vitória,
não poderia deixar de aprender sobre esses assuntos. Aprendi e não fiz mais do que a minha obrigação. Por isso, sou
solicitado e estarei presente sempre que for solicitado.
Recentemente estivemos na Ilha das Flores, onde não fomos por conta própria, fomos convidado pelos seus
moradores. Nosso amigo Tito, quem podemos citar, porque não temos nada a esconder, nos convidou. Mais de vinte
pessoas nos convidaram e fomos lá. Qual é o problema? O que está acontecendo? Se não fôssemos, seria uma omissão
deste Deputado. Não somos omisso. Somos de palavra. Quando falamos, resolvemos. Talvez seja por isso que
causamos ciúmes, o que não é problema nosso. Fomos convidado. Se não tivéssemos sido convidado, não teríamos
ido.
Temos amizades, como vários Deputado daqui também têm. É um direito que S. Ex.as têm e com certeza cada
um faz a sua parte. A nós, foi feito uma solicitação. Se, porventura, a solicitação também já tivesse sido feita a outro
Deputado, não é problema nosso. Não sabíamos, porque a nós não foi passado. Não foi conversado sobre esse assunto.
A nós, foi pedido. Dissemos que, dentro das nossas possibilidades, veríamos se conseguiríamos resolver. Se o
Deputado João, Antônio, Pedro, Manoel quiser se somar, ótimo! Vamos nos somar. O mais importante é que a
população da Ilha das Flores, que merece, que tem todo o nosso respeito, e acreditamos que de outros Deputados
também , seja contemplada. Foi por isso que tomamos a liberdade de ir lá exatamente em função do chamamento de
vários amigos da região que nos pediram apoio. Dissemos para eles, em alto e em bom som, que iríamos ver a
possibilidade de dar uma solução para o problema. Mas se tiver mais alguém que queira se unir, vamos nos juntar,
vamos colocar força, vamos resolver o problema. Ilha das Flores não é de José Esmeraldo, não é de ninguém. Ilha das
Flores não é colégio eleitoral de Deputado nenhum. Ilha das Flores é de um povo ordeiro, trabalhador, lutador e que
merece todo o meu respeito e, com certeza, dos demais Deputados desta Casa de Leis.
Nós, como Deputados, temos reinvindicações a toda hora; a todo o momento. Obviamente, temos que ter
competência, boa vontade, inteligência, respeito às autoridades e temos que ter, também, abertura junto ao Governo.
Porque se não tivermos abertura junto ao Governo fica difícil de resolver.
Temos dificuldade muitas vezes como acredito que outros Deputados também tenham. Agora, dentro daquilo
que temos a facilidade de darmos a solução, daremos. Doa a quem doer. Que fique zangado, aborrecido, isso não é
problema nosso.
Tenho uma parcela da população, inclusive do bairro Ilha das Flores, que votaram em mim, pessoas que
estiveram comigo no pleito passado. Em função disso, tenho a obrigação de fazer o meu trabalho; de ir ao bairro e
fazer essa luta. Não posso em hipótese alguma me omitir. Não me omitirei!
Não sou Deputado omisso. Sou Deputado que trabalha. Sou Deputado que sou o primeiro a chegar nesta Casa
e o último a sair. Sou o Deputado que mais usa a tribuna da Assembleia. Se quiserem e só pegar a ata e contar, porque
eu já fiz a contagem. Vários outros Senhores Deputados também fazem a sua parte.
Achamos que o somatório de força é importante para a população. Não podemos dividir. Não queremos
dividir, queremos somar, seja com quem quer que seja. Se for para ajudar, vamos ajudar, porque a população não pode
perder.
Um dado importante: acabou o curral eleitoral. Ninguém é dono de ninguém. Ninguém é dono de município.
Ninguém é dono de município. Ninguém é dono de Vitória; de Vila Velha; de Cariacica; de Serra.
Quanto mais Deputado tiver no município melhor para a população. Se tiver mais Deputados, com certeza a
solução do problema fluirá mais normalmente. Fluirá de forma ordenada e de forma mais positiva. A união faz a força,
este é um dito popular. Se existe a união, com certeza a solução será muito mais rápida do que se não houver união.
É a isso que nos propomos. Exatamente a ajudar a população a resolver os problemas, que não são poucos.
São milhares de problemas desse povo sofredor, que, na verdade, não sabem muitas vezes a quem recorrer.
Nós, como políticos e como Deputados, temos a obrigação e o dever de irmos. E, com certeza, se falarmos que
resolveremos, temos que resolver. Temos que ter bagagem, competência, honestidade, sinceridade e responsabilidade.
É dentro disso que nos propomos em ajudar a todos os municípios, juntamente com quem quer que seja.
Não estou preocupado com a pessoa do Deputado José Esmeraldo. Estou preocupado com o que a população
precisa e merece. (Muito bem!)
(Retiram-se momentaneamente os Senhores Deputados Gilsinho Lopes e Marcos Mansur)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Marcos Mansur, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Euclério Sampaio, orador inscrito.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, retornamos a esta tribuna para repercutirmos nossa fala na fase das Comunicações.
Senhor Deputado Doutor Hércules, confessamos que há muitos anos não ouvimos a expressão curral eleitoral.
50
Ninguém disse desta tribuna que é dono de curral eleitoral. Muito pelo contrário, todo mundo é livre para conquistar
cada voto.
Senhor Deputado Doutor Hércules, a nossa fala desta tribuna foi muito clara. Ficamos triste com uma pessoa
que nunca pisou em um bairro, chegar ao bairro oferecendo mundos e fundos. Levantamos a informação de que não
existia nada na Secretaria de Esportes.
Senhor Presidente, é isso que viemos falar desta tribuna. Demostramos que a questão da retirada do 4.º
Batalhão da Polícia Militar do bairro Goiabeiras...
Não tenho ciúmes de ninguém, porque aprendi na minha vida pública que quem não tem competência, não se
estabelece. E direi mais: não troco minha posição em Plenário por cargo no Governo, por emenda. Acho que o
juramento de um deputado tem que ser sagrado. E assomar a esta tribuna para defender o povo. Não é mudar de
acordo com a maré.
Quero dizer que minha fala foi muito clara, inclusive não sou homem de ter medo. Não assomarei a esta
tribuna para esbravejar, e também não me assusta esbravejar desta tribuna. Estou pouco me lixando...
Senhor Deputado Doutor Hércules, como V. Ex.ª disse, tem que ser valente na hora de defender o povo, na
hora de lutar pela educação, pela saúde. Não chegar ao bairro e fazer isso. E são diversos os bairros. E também não
citei nome. Mas se a carapuça coube direitinho, fica a carapuça.
Aproveito também meu tempo para falar sobre o Município de Cariacica. Ando muito nesse município e,
nesse fim de semana, ouvi um vereador, a revolta do parlamento e dos comerciantes.
Senhor Presidente Doutor Hércules, V. Ex.ª sabia que tem um trecho entre a prefeitura e o Terminal
Rodoviário de Itacibá que está há meses parado por inoperância do DER? E o Governo prometeu reiniciar as obras em
maio, enganaram o povo e quinze lojas já fecharam.
Passei por aquele local no sábado e V. Ex.ª precisava ver que horror. O carro que trafega por aquele local tem
que ir direto para a oficina. Irresponsabilidade total do Governo do Estado. Dizem que a empresa que faria a obra
quebrou. Mas sempre a empresa quebra depois que recebe. V. Ex.ª entende como é isso. E até contratar outra
empresa, o Governo não faz nada. Os empresários e a população estão revoltados com o descaso do Governo do
Estado com o Município de Cariacica. É um trecho de quatrocentos e sessenta metros que pedem mais seis meses para
termina-lo. São quatrocentos e sessenta metros. É um absurdo o que está acontecendo no Município de Cariacica.
O hospital geral, que é tão prometido, não será inaugurado. Querem levar presídio. Que Estado é este? Que
Governo socialista é este? E há pessoas que têm coragem de assomar a esta tribuna para bajular o Governo. E o povo
sofrendo, morrendo, seja por falta de saúde - que V. Ex.ª defende tão bem -, seja por falta de segurança, seja por
atitudes como essa nessa região, que já não tem muito emprego.
Mantenho na íntegra tudo que disse na fase das Comunicações, na fase destinada às Lideranças Partidárias e
neste momento. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR HÉRCULES) - Lembramos aos parlamentares que amanhã a sessão
ordinária será às 9h, tendo em vista o jogo do Brasil que será transmitido à tarde.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor Presidente, pela ordem. Esqueci de fazer um registro: só tem dois
deputados, dos trinta deputados nesta Casa, que têm cem por cento de frequência.(Pausa)
Convidamos todos para a sessão solene hoje, às 19h30min, em comemoração ao Dia da Polícia Civil neste
Plenário.
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR HÉRCULES) - Não havendo mais oradores inscritos e nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima,
solene, dia 16 de junho de 2014, às 19h30min, conforme requerimento do Senhor Deputado Euclério Sampaio,
aprovado em Plenário, em comemoração ao Dia da Polícia Civil, para qual designo Expediente o que ocorrer e sessão
ordinária dia 17 de junho de 2014, cuja Ordem do Dia é a seguinte: discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar n.o 36/2014; discussão única dos Projetos de Decreto Legislativo n.os 15/2014, 16/2014,
18/2014, 20/2014, 22/2014, 24/2014, 25/2014, 28/2014, 29/2014, 30/2014, 31/2014, 33/2014, 35/2014, 39/2014,
40/2014, 44/2014, 48/2014, 51/2014, 53/2014 e 59/2014; discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§ 2.º a
5.º, do Regimento Interno, do Projeto de Resolução n.o 02/2014; discussão especial, em 2.ª sessão, da Proposta de
Emenda Constitucional n.o 07/2014 e discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 127/2014.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezessete horas e cinco minutos.
*De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores
Deputados Rodrigo Coelho e Solange Lube.