Diário Oficial
Estado de Roraima
. 3BWratí
Francisco Flamarion Portela - Governador do Estado de Roraima
BOA VISTA - RR, (SEGUNDA-FEIRA) 05 DE MAIO DE 2003
122 ANO DA INSTALAÇÃO DO ESTADO
ANOX
S U M A R I O
PÁGINA
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Govemadoria do Estado
Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e Comércio
Secretaria de Estado da Administração
Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
Corpo de Bombeiros Militar
Auditoria Geral do Estado
Departamento Estadual de Trânsito de Roraima
Prefeituras
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Tribunal de Contas
Outras Publicações
01
04
05
06
06
06
07
07
08
08
10
11
11
11
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Govemadoria do Estado
N* 5237-E
DE
11 DE
ABRIL
001
R$
20001 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
RS
íí&isiM
U.WO.QO
Natureza da Despesa
Fonte
3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
RS
ll.COO.OO
RS
1.000.00
001
10302403.132/01 - Construção de Unidades Médico-Hospitalares
Natureza da Despesa
Eantt
4490.51 - Obras e Instalações
001
RS
1.000,00
21001 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS RS
1.714.899.00
>
.
' '
•
17511493.092/01 - Construção e Ampliação do Sistema d e Esgotamento Sanitário do Estado
RS
1.114.899.00
Natureza da Despesa
.£oate
4490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
002-
1.114.899,00
26782463.241/01 - Pavimentação e Obras de Artes em
Rodovias Estaduais
RS
600.000.00
Natureza da Despesa
Buue
4490.51-Obras e Instalações
001
RS
600.000,00
RS
•Hi.liOO.00
06122104.329/01 - Manutenção de Serviços Administrativos
Gerais da Secretaria de Estado da Justiça e
Cidadania
RS
9.800.00
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO
SUPLEMENTAR DE R$ 2.208.699,00 (DOIS
MILHÕES, DUZENTOS E OITO MIL,
SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das
atribuições de seu cargo, e tendo em vista a autorização contida no Art.
6o, Inciso II, Parágrafo Único da Lei Orçamentária Estadual n.° 361, de
03 de janeiro de 2003.
DECRETA:
Art. 1'* - Fica aberto no Orçamento vigente da Administração Direta e
Indireta, o Crédito Suplementar de R$ 2.208.699,00 (Dois Milhões,
Duzentos e Oito Mil, Seiscentos e Noventa e Nove Reais), nos termos
a seguir especificados.
Natureza da Despesa
Eaoie.
3390.30 - Material de Consumo
001
SUPLEMENTAÇÃO
Natureza da Despesa
Eonie
3390.30 - Material de Consumo
001
27001 - SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO
03092152.021/01 - Assessoramento Jurídico
Baús
R$
2SJWM
RS
RS
27.000,00
RS
mmoji
20605343.236/01 - Fomento a Produção de Alimentos nas
Comunidades Indígenas RS
Natureza da Despesa
Eflnu;
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita
001
RS
100.000,00
04122104.230/01 - Manutenção de Serviços de Transportes
da Secretaria de Estado do índio
RS
320.000.0tl
RS
320.000,00
lOO.Wfl.OO
£aul£
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
14001 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RS
14421362.123/01 - Manutenção do Sistema de Custodia
do Estado
RS
27000.00
Natureza da Despesa
Natureza da Despesa
25.000,00
10122104.317/01 - Manutenção de Serviços Administrativos
Gerais da SESAU
RS
26001 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
E CIDADANIA
DE
081
3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
'/'.*•
12
13
Este Jornal circula c o m 14 páginas
DECRETO
2003.
wto**<**wtovm*
001
COMPENSAÇÃO
2SJXmiíl
25.000.00
14001 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RS
RS
03092152.021/01 -, Assessoramento Jurídico
2Í0SÍ1M
diário Oficial
PAG. 02
BOAVISTA, 05 DE MAIO DE 2003
4490.51 - Obras e Instalações
002
R$
Esme
3390.35 - Serviços de Consultoria
26782463.241/01 - Pavimentação e Obras de Artes em
R$
001
Rodovias Estaduais
16001 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
R$
mmM
15451143.206/01 - Fomento a Ações de Desenvolvimento
Municipal RS
600 000.00
Natureza da D e s u s a
EQnJe.
3340.41-Contribuições
001
R$
600.000,00
20001 - SECRETARIA DE ESTADO DA SALDE
R$
10122104.217/01 - Manutenção de Serviços de Transportes
d:i SESAU
RS
11.000.00
Natureza da Despesa
EQnJe.
3390.39 - Outrcs Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
11.000,00
10302403.131/01 - Ampliação de Unidades Médico-Hospitalares
4490.51 - Obras e Instalações
Efinls
001
WSSLSSt
001
RS
R$
599.999.00
Namrwa da Peanesa
Efluis
4490.51 - Obras e Instalações
002
R$
26001 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
E CIDADANIA
RS
S6.IIOO.00
14421362.122/01 - Reintegração Social do Estado
RS
ÍÍLMUM
Natureza da Despesa
Earjte
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 001
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
27.000,00
RS
001
27601 - SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO
420.000.00
RS
20605343.236/01 - Fomento a Produção de Alimentos nas
Comunidades Indígenas RS
Natureza da Despesa
Efinje.
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.000,00
1 00000
RS
100 000.00
04122104.130/01 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
da Secretaria de Estado do índio
21001 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS R$
1.114.899.00
Natureza ga Despesa
ESTADO
DE
001
RS
RS
ÍOO.OOO.OO
001
RS
Eanls
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.000,00
17511493.092/01 - Construção e Ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Estado
R$
514.900.00
Natureza da Despesa
Eojrt£
9.800,00
RS
RORAIMA
DIÁRIO OFICIAL
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ
VICE-GOVERNADOR
SECRETARIADO
MURILO BEZERRA DE MENEZES
Diretor do Departamento de Imprensa Oficial
DIVA DA SILVA BRIGLIA
Chefe do Gabinete Civil
Ten. Cel. QOPM DAGOBERTO DA SILVA GONÇALVES
Secretário Chefe do Gabinete Militar
Dr. CARLOS EURICO FISS
Procurador Geral do Estado
CLÁUDIO MARCELO MANGUINHO VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
ANA MARIA LIMA DE FREITAS
Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos
WALDEMAR MUTRAN PARACAT
Secretário de Estado da Administração
ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA
Secretária Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
FRANCISCO SÁ CAVALCANTE
Secretario de Estado da Segurança Pública
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Dr. JORCI MENDES DE ALMEIDA
Secretário de Estado da Fazenda
Dr. ALTAMIR RIBEIRO LAGO
Secretário de Estado da Saúde
WALDNER JORGE FERREIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Infra-Estrutura
MARCELO MARCOS LEVY DE ANDRADE
Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento
Dr. ORLANDO OLIVEIRA JUSTINO
Secretário de Estado do índio
ANICETO CAMPANHA WANDERLEY
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Económico
Secretaria de Estado Especial de Relações Institucionais
Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana
FRANCISCO DAS CHAGAS REIS DE CARVALHO
Chefe da Divisão de Publicação e Artes Gráficas
IVONETE LIMA DA SILVA
Chefe da Divisão de Custos e Distribuição
MATERIAS/PUBLICAÇOES
As matérias para publicação no Diário Oficial, deverão estar
gravadas em disckets, no programa Microsoft Word - fonte
Tintes New Roman - tamanho 10, sendo que o conteúdo do
discket devem estar impresso em papel ofício, para ser
cauculado, conferido e protocolado.
Os mesmos deverão serem entregues à Rua Coronel Pinto, 234 •
Centro - Boa Vista - RR.
Telefones: (095) 623 1398/1630
CEP 69.301-150
PREÇO PARA PUBLICAÇÃO
Preço por cm de colunas
Preço por exemplar
Exemplar após 30 dias
R$: 4.00
R$: 1,00
R$: 2,00
ASSINATURAS
Semestral sem remessa postal
R$: 80,00
Semestral com remessa postal para outros estados
R$:154,00
Lauda padrão
R$: 0,50
BOA VISTA, 05 DE MAIO DE 2003
04122104.230/01 - Manutenção de Serviços de Transportes
da Secretaria de Estado do fndio
Natureza da Pespesa
Ecme.
3390.30 - Material de Consumo
001
QUtHO OfÍCÍat
Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Roraima. IPEM/RR, e dá outras providências.
R5
100.000.00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA faço saber que a
Assembleia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
R$
100.000,00
04122104.530/01 - Açoes de Informática da Secretaria
de Estado do índio
R$
120.000.00
3390.30 - Material de Consumo
001
R$
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
40.000,00
001
R$
40.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$
40.000,00
001
Art. I a Fica criado o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Roraima - IPEM/RR, entidade autárquica com personalidade jurídica de
direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, com sede e foro na capital do Estado de Roraima, vinculada
à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Económico.
Art 2 a - O crédito de que trata o artigo anterior, decorrerá de anulação
parcial de dotações e será compensado à conta de Recursos das Fontes
001 - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 002 Transferência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, de
conformidade com o previsto no Art. 43, Inciso III, da lei n." 4.320, de
17.03.64.
Art. 3 a - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 11 de abril de 2003.
SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ
Governador do Estado em Exercício
CLÁUDIO MARCELO MANGUINHO VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento,
Indústria e Comércio
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 15
maio
2003.
de
05
de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, EXCELENTÍSSIMOS
SENHORES DEPUTADOS E DEPUTADAS ESTADUAIS,
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei
Ordinária que Dispõe sobre a Criação do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Roraima - IPEM-RR.
O IPEM-RR exercerá função de grande relevância social, objetivando
atender o direito do consumidor na uniformização das transações de
comércio, na observância das regras de utilização de medidas, no exame
de produtos e serviços, com vistas à verificação de vícios, defeitos,
fraudes e irregularidades.
Dentre as várias atividades da competência do IPEM-RR destaca-se a
área de Metrologia Legal que tem o objetivo de efetuar a verificação em
instrumentos de medição, pesagem bem como as medidas
materializadas, tais como: bombas medidoras de combustíveis e
líquidos, taxímetros, instrumentos de pesar (balança), metros
comerciais, esfigmomanômetros, etc.
Na área de qualidade de bens e serviços, o IPEM-RR atuará
decisivamente na reeducação para o consumo e a fiscalização em
brinquedos, extintores de incêndio, fios e cabos elétricos, têxtil, pneus,
botijões de gás, material elétrico de baixa tensão, capacetes, e ainda para
o pão francês, bem como demais mercadorias da cesta básica.
Vale ressaltar, Senhor Presidente e Senhores Parlamentares, que
atualmente a receita resultante da execução das atividades já
relacionadas são arrecadadas, e imediatamente transferidas para o
IMMETRO, no percentual de 20% (vinte por cento), e 80% (oitenta
por cento) recolhido aos cofres do IPEM-AM. Percentual este que, com
a aprovação deste Projeto de Lei, passará a pertencer aos cofres do
Estado de Roraima.
Pelas razões supra, invoco mais uma vez a costumeira e elevada
compreensão de Vossas Excelências, no sentido de apreciarem e
aprovarem o presente projeto em regime de urgência, por tratar-se de
matéria de grande relevância social, objetivando os direitos do
consumidor.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima
PROJETO DE LEI N. a
DE
PÁG 03
05
DE MAIO DE 2003
Art. 2 a O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima -IPEM/
RR, tem por finalidade exercer as atividades relacionadas comi a
metrologia, bem como com a normalização, a qualidade e a ceitificação
de produtos e serviços, respeitados a legislação Federal e os termos da
delegação que lhe for conferida.
Art. 3a-Ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima -IPEM/
RR compete:
Implementar, nos limites geográficos do Estado de Roraima, as
atividades relacionadas com o controle Metrológico e da Qualidade de
Bens e Serviços, observada a competência da União e a orientação
normativa emanada da Legislação Federal na área de Metrologia e na
área de Qualidade de Bens e Serviços;
fiscalizar produtos e serviços, na área de sua atuação, tendo em vista a
constatação de defeitos e irregularidades que prejudiquem o
consumidor, nos termos da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de
1990;
efetuar a cobrança dos preços decorrentes da prestação de serviços que
vier a executar, de acordo com a tabela aprovada ou apropriação de
custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle
metrológico de instrumento de medição, nos termos das determinações e
orientações emanadas do INMETRO, com base na legislação pertinente;
apurar as faltas cometidas no campo de sua atuação, lavrar os
respectivos autos de infração e de aplicação de penalidades, decidindo
os procedimentos administrativos correspondentes;
atuar como primeira instância, na apuração e decisão sobre a
. procedência ou não das autuações decorrentes de infrações cometidas,
bem como nos demais incidentes processuais de natureza
administrativa e na aplicação das penalidades previstas para os
infratores na legislação federal sobre a política nacional de metrologia,
normatízação industrial e certificação de qualidade de produtos
industriais, cabendo recurso ao INMETRO.
Art. 4a- O património do IPEM/RR será constituído:
I - pelos bens móveis e imóveis que lhe forem transferidos,
doados ou que vier adquirir com recursos próprios do Estado;
II - pelos bens e direitos que vier adquirir, a qualquer título.
Art. 5 a Constituirão recursos dos Institutos de Pesos e Medidas de
Roraima - IPEM/RR:
as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do tesouro
do Estado;
a receita decorrente da prestação de serviços;
os recursos oriundos de Convénios, Acordos e Ajustes celebrados com
Instituições Governamentais ou Entidades Privadas;
as transferências feitas pela União, nos termos da delegação;
as subvenções, as doações, os legados;
0 resultado da cobrança de juros e de atualização monetária, bem como
das aplicações financeiras;
outras receitas eventuais.
Art. 6 a O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Roraima tem a seguinte estrutura organizacional:
1 - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica
d) Controle Interno
II - órgão seccional:
a) Diretoria de Administração e Finanças:
Divisão de Administração;
Divisão de Orçamento e Finanças;
Divisão de Arrecadação;
Divisão de Recursos Humanos;
III - órgão específico singular:
a) Diretoria de Qualidade e Metrologia:
Divisão de Metrologia;
Divisão de Controle de Qualidade;
Divisão de Fiscalização;
Piam Oficial
PAG 04
Art. 7 a O Presidente, o Diretor de Qualidade e Metrologia e o
Diretor de Administração serão nomeados pelo Governador do
Estado.
Art. 8fl O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, Projeto de
Lei criando o quadro de pessoal permanente e o plano de cargos e
salários do IPEM/RR, no prazo de cento e oitenta dias a contar da
publicação desta Lei.
Art. 9fl O ingresso no quadro de pessoal permanente do IPEM/RR darse-á mediante concurso público de provas e títulos sob a forma de
regime de emprego.
Art.10 Ficam criados os cargos em comissão e as funções de assistência
intermediária do IPEM/RR, de acordo com o anexo I, parte integrante
desta Lei.
Art. 11 Poderão ser postos à disposição de IPEM/RR, para prestação
de serviços, até a aprovação do quadro de pessoal permanente,
servidores públicos da administração direta e indireta e fundacional do
Estado.
Art. 12 A Secretaria do Estado do Desenvolvimento Económico de
Roraima, prestará ao IPEM/RR, até a definitiva implantação de seu
quadro de pessoal permanente e do plano de cargos e salários, o apoio
administrativo que se fizer necessário.
Art. 13 O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/
RR, administrará diretamente os recursos transferidos pelo INMETRO,
através de conta específica em banco oficial, para dar cumprimento à
execução das atividades delegadas, inerentes às despesas de custeio e
investimentos, nos limites do percentual acordado em convénio,
mediante o repasse de dotação orçamentária e financeira previamente
estabelecida sob a orientação e aprovação da autarquia federal.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias oriundas do orçamento do poder executivo.
Art. 15 No caso de dissolução da autarquia, seus bens e direitos passam
a integrar o património do Estado.
Art. 16 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
inclusive estabelecendo a organização e competência do IPEM/RR, no
prazo de noventa dias da data de sua publicação.
BOAVISTA, 05 DE MAIO DE 2003
Secretaria de Estado de
Planejamento, Indústria e Comércio
ANEXOIII
Serviço Público Estadual
Governo do Estado de Roraima
Secretaria do Planejamento e Orçamento
SEPLAN/DEPLAF/PORTARIAn." 070/2003
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO e
ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
RESOLVE
Autorizar o afastamento da sede o(s) servidor(es) HÉLIO PAIVA DE
MOURA, para viajar (em) com destino ao(s) Estado(s) d e ,
Município(s) de São João da Baliza (Vicinal 281 e Uiramutã. no
período de 05.05 à 10.0S.2003. irá transportar a equipe do Vale
Alimentação/SETRABES.
Boa Vista, 02 de maio de 2003.
CLÁUDIO MARCELO MANGUINHO VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento Orçamento/SEPLAN
ANEXOIII
Serviço Público Estadual
Governo do Estado de Roraima
Secretaria do Planejamento e Orçamento
SEPLAN/DEPLAF/PORTARIAn." 071/2003
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO e
ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
RESOLVE
Art. 17 A representação judicial do IPEM/RR será promovida pela
Procuradoria-Geral do Estado.
Autorizar o afastamento da sede o(s) servidor(es) ANTÓNIO
BEZERRA DA SILVA, para viajar (em) com destino ao(s) Estado(s) d e ,
Município(s) de Alto Alegre, no período de 05.05 à 12.05.2003. irá
transportar a equipe do Vale Alimentação/SETRABES.
Parágrafo único. Os créditos apurados pelo IPEM/RR, não quitados,
serão inscritos em dívida ativa do Estado.
Boa Vista, 02 de maio de 2003.
CLÁUDIO MARCELO MANGUINHO VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento Orçamento/SEPLAN
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos - RR,
de 2003.
05
de
maio
ANEXOIII
Serviço Público Estadual
Governo do Estado de Roraima
Secretaria do Planej amento e Orçamento
FRANCISCO FLAMAMON PORTELA
Governador do Estado de Roraima
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO IPEM/RR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO e
ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
Ml
PRESIDENTE
RS 7.807,59
RS
7.807.59
CNES-U
DIRETOR DE QUALIDADE E METROLOGIA
RS 3.000,00
RS
3.000,00
CNES-U
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RS 3.000,00
RS
3.000.00
CNES-m
CHEFE DE GABINETE
RS 2.000,00
RS
2.000,00
CNES-U.1
ASSESSOR JURÍDICO
RS 2.000,00
RS
2.000,00
CNES-m
CHEFE DO CONTROLE INTERNO
ÍS
2.000,00
RS
CNES-íl
ASSESSOR ESPECIAL
«$ 2.000,00
U
2.000,00
CDS-I
CHEFE DE DIVISÃO
7
RS
1.500.00
RS
10300,00
CDI-I
ASSESSOR TÉCNICO
1
RS
1.000.00
RS
1.000.00
FAI-I
SECRETARIA DE GABINETE
2
RS
415.75
RS
831,50
FAi-n
SECRETARIA DE DIRETOR
2
RS
353,39
RS
706.78
SECRETARIA DE DIVISÃO
7
RS
300,37
RS
2.102.59
FAi-m
SEPLAN/DEPLAF/PORTARIAn." 066/2003
TOTAL
2.000,00
RJ36.94MÍ
RESOLVE
Autorizar o afastamento da sede o(s) servidor(es) MILTON
ANTÓNIO DO NASCIMENTO, para viajar (em) com destino ao(s)
Estado(s) do Rio de Janeiro. Município(s) de
, nos dias 11.05 a
16.05.2003. para participarem do "VII Encontro sobre Contas
Regionais e VI Reunião sobre Metodologia do PIB Municipal".
Boa Vista, 24 de Abril de 2003.
CLÁUDIO MARCELO MANGUINHO VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento/SEPLAN
ANEXOIII
Serviço Público Estadual
Governo do Estado de Roraima
Secretaria do Planejamento e Orçamento
BOA VISTA, 05 DE MAIO DE 2003
VÍáfÍ0 OficUU
SEPLAN/DEPLAF/PORTARIA n.° 067/2003
O SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO e
ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
PÁG 05
Matrícula SIAPE N.° 708272 e ANTÓNIO MOURA BRASIL,
Matríeula SIAPE N.° 0711217, para sob a presidência do primeiro
constituírem Comissão de Sindicância, para apurar irregularidade
ocorrida no Departamento Estadual de Meio Ambiente - DEMA,
conforme Boletim de Ocorrência n.° 0368/2003.
RESOLVE
Autorizar o afastamento da sede o(s) servidor(es) BENEDITO
ARAUTO COSTA (motorista), para viajar (em) com destino ao(s)
Estado(s) de, Município(s) de Mucajaí (vila Apiaú). Alto Alegre e
Normandia, nos dias
28.04 a 02.05.2003. estará conduzindo
engenheiros da Secretaria de Obras, para verificar pontes queimadas.
Boa Vista, 25 de Abril de 2003.
CLÁUDIO MARCELO MANGUINHO VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento,
e Orçamento/SEPLAN
ANEXOIII
Serviço Público Estadual
Governo do Estado de Roraima
Secretaria do Planejamento e Orçamento
SEPLAN/DEPLAF/PORTARIA n.° 068/2003
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO e
ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
RESOLVE
Autorizar o afastamento da sede o(s) servidor(es) SIDCLEI SILVA DE
FARIA (motorista), para viajar (em) com destino ao(s) Estado(s) de,
Município(s) de Canta. Alto Alegre. Bonfim. Amajari. Normandia.
Pacaraíma e Uiramutã. nos dias 24.04 a 09.05.2003. para conduzir
Técnicos do IBGE no Projeto de Pesquisa de Orçamento Familiar.
Boa Vista, 28 de Abril de 2003.
CLÁUDIO MARCELO MANGUINHO VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento,
e Orçamento/SEPLAN
Secretaria de Estado da Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
RORAIMA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL
FUNDAMENTAL DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO
DE RORAIMA
EDITAL N.° 7/2003 - PCRR, DE 5 DE MAIO DE 2003
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA torna pública a retificação
do subitem 12.4 do Edital n.° 1/2003 - PCRR, de 6 de março de 2003,
que passa a vigorar com a redação a seguir especificada.
12.4 Ao aluno regularmente matriculado será fornecido, para a sua
manutenção, durante o penodo do Curso de Formação Profissional, uma
bolsa de estudos, correspondente a 30% da remuneração da classe
inicial do cargo para o qual sê habilitou.
WALDEMAR MUTRAN PARACAT
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
PORTARIA N.° 334/03 - GAB/SEAD
Art. 2° - Estabelecer o prazo de 60 dias para conclusão dos i:rabalhos.
Art. 3 o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR MUTRAN PARACAT
Secretário de Estado da Administração
Ata Complementar da Reunião para Continuação dos trabalhos
do Edital de Tomada de Preços n° 027/2003 - Processo: 01461/
2003-61 - C C S .
Às onze horas do dia dezesseis de abril do ano de dois mil e três, na
sala de reunião da CPL/SEAD, reuniu-se a Comissão Permanente de
Licitação sob a presidência do Sr. PAULO ROBERTO VIEIRA
MENDES e os membros: SARA CLAIDE G. DOS SANTOS e
ADRIANO SOARES PEREIRA, para continuação dos trabalhos de
licitação do Edital supracitado, cujo objeto é Contratação de Empresa
Especializadas em Divulgação pela Mídia de Jornal Impresso, através
de: Avisos, Notas, Anúncios Publicitários de (Institucionais) na Capital
e demais Municípios do Estado de Roraima. Declarada aberta a reunião,
para registrar decisão da Comissão sobre os recursos interpostos, na
qual a Comissão rejeitou as alegações interpostas constantes nos autos
do processo e decidiu habilitar as duas empresas: GRAPHCOLOR
DESING LTDA e EDITORA BOA VISTA LTDA, entendendo que
foram cumpridos por ambas todas as exigências do Edital.
A
leitura do CRC também constantes nos autos do processo, apresentado
pela empresa GRAPHCOLOR DESING LTDA demonstra ser
atividade da empresa serviços de jornalismo, objetivado no edil ai.
Quanto às alegações contra a empresa EDITORA BOA VISTA LTDA
não previu.o Edital fosse causa de inabilitação a ausência do número do
telefone no verso do envelope. Designa-se para prosseguimento com
abertura das propostas no dia 02/05/2003 às 12:00h. Nada mais a
tratar, deu-se por encerrada à reunião. Para constar, lavrou-se a
presente Ata, que após lida e achada conforme, vai assinada pela
Comissão e licitantes.
PAULO ROBERTO VIEIRA MENDES
PRESIDENTE/CPL/SEAD
SARA CLAIDE G DOS SANTOS
MEMBRO/CPL/SEAD
ADRIANO SOARES PEREIRA
MEMBRO/CPL/SEAD
AVISO DE LICITAÇÃO
NATUREZA: TOMADA DE PREÇOS N.° 42/2003
PROCESSO: 02729/2003- 28 - OGE.
OBJETO: Aquisição de Veículo, ano modelo 2003, motor à diesel,
tipo utilitário, Pick-up cabine dupla e Motocicleta 0 KM, de 100 à 125
CV, motor à gasolina...
RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - PROPOSTAS ABERTURA
LOCAL: Secretaria de Estado da Administração, Rua Major Manoel
Corrêa, 526 São Francisco - CEP: 69.305-100 - Boa Vista/RR.
DATA DE ABERTURA: 22.05.2003
HORA: 9.00
Os interessados poderão ler e obter o texto integral do Edital e todas as
informações sobre a Licitação, no endereço acima mencionado, ao custo
de R$ 15,00 (Quinze Reais). Conta Corrente: 31.600-8 Agência:
3797-4 - Monte Caburaí - Banco do Brasil S/A.
Boa Vista-RR, 05 de Maio de 2.003.
PAULO ROBERTO VIEIRAMENDES
PRESIDENTE/CPL/SEAD
Boa Vista - RR, 30 de abril de 2003.
AVISO DE LICITAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições
legais,
NATUREZA: TOMADA DE PREÇOS N.° 43/2003
PROCESSO: 00072/2003- 64 - SEFAZ.
OBJETO: Serviços de Arrecadação de Tributos Estaduais, por
intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE e respectiva Prestação de Contas pelo Agente Arrecadador...
RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - PROPOSTAS ABERTURA
LOCAL: Secretaria de Estado da Administração, Rua Major Manoel
Corrêa, 526 São Francisco - CEP: 69.305-100 - Boa Vista/RR.
RESOLVE:
Art. I o - Designar os servidores ELIZABETH PAULO DE SOUZA,
Matrícula SIAPE N.° 0710884, NÁDIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO,
PÁG.06
Diário Oficial
DATA DE ABERTURA: 22.05.2003
HORA: 10:00
Os interessados poderão ler e obter o texto integral do Edital e todas as
informações sobre a Licitação, no endereço acima mencionado, ao custo
de R$ 15,00 (Quinze Reais). Conta Corrente: 31.600-8 Agência:
3797-4 - Monte Caburaí - Banco do Brasil S/A.
Boa Vista-RR, 05 de Maio de 2.003.
PAULO ROBERTO VIEIRA MENDES
PRESIDENTE/CPL/SEAD
AVISO DE LICITAÇÃO
NATUREZA: TOMADA DE PREÇOS N.° 44/2003
PROCESSO: 00745/2003-03 - SEAD.
OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática
(Microcomputador, Impressora j ato de tinta com resolução de 600 x
600 e No-Break de 110/220 volts Bi volt.
RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - PROPOSTAS ABERTURA
LOCAL: Secretaria de Estado da Administração, Rua Major Manoel
Corrêa, 526 São Francisco - CEP: 69.305-100 - Boa Vista/RR.
DATA DE ABERTURA: 06.06.2003
HORA: 10:30
Os interessados poderão ler e obter o texto integral do Edital e todas as
informações sobre a Licitação, no endereço acima mencionado, ao custo
de R$ 15,00 (Quinze Reais). Conta Corrente: 31.600-8 Agência:
3797-4 - Monte Caburaí - Banco do Brasil S/A.
Boa Vista-RR, 05 de Maio de 2.003.
PAULO ROBERTO VIEIRAMENDES
PRESIDENTE/CPL/SEAD
COMUNICADO
A Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados
que a Tomada de Preços n.° 34/2003 - SEJUC - Processo 1261/2003 72, tem como Objeto: o fornecimento de refeições, para atender as
necessidades da Cadeia Pública de São Luiz do Anauá, foi julgada
DESERTA, por não ter havido firmas interessadas em participar do
certame. PAULO ROBERTO VIEIRA MENDES - Presidente da
Comissão de Licitação.
Secretaria de Estado da Fazenda
EDITAI. COM PRAZO DE 10 DIAS
A Chefe: da Agência Especial de Rendas de Boa Vista do Departamento
da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, no uso de
suas atribuições legais e com base no que dispõe o Art. 35, III § 4 o da
Lei N.° 72/94 combinado com o Art. 47, IV, § 5 o do Dec. 856/94, faz
saber a todos os que virem ou dele conhecimento tiverem, que o
processo 02768/03-80, tendo como interessado JOSÉ FRANÇA DE
OLIVEIRA, CPF N.° 041.401.922-91, estabelecido na Rua S, 855, Pintolândia - Boa Vista/RR - Nesta, foi julgado em Primeira Instância
Administrativa conforme Decisão N.° 031/03 de 07 de abril de 2003.
Como não foi possível intimar o sujeito passivo na forma prevista no
Art. 35,1 e II da Lei N.° 72/94, fica o mesmo intimado através deste
Edital a, no prazo de 10 dias, contado da publicação, comparecer nos
dias úteis das 8:00 às 14:00 h à Agência Especial de Rendas de Boa (
Vista, situada na Praça do Centro Cívico, 466 - Centro, Nesta, a fim de
tomar conhecimento do teor da referida Decisão.
Decorrido o prazoacima referido estipulado, e o interessado não se
manifestando, o processo será encaminhado para inscrição na Dívida
Ativa do Estado.
ONETE DE MAGALHÃES MARQUES
Chefe AER/BV/SEFAZ-RR
Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania
BOAVISTA,05DEMAIODE2003
NEVES, em tráfico de substâncias de entorpecentes, ocasião que foi
preso e autuado em flagrante na Delegacia de Entorpecente, no dia
11.11.2002. PARECER DA COMISSÃO: O Processo de Inquérito
Administrativo Disciplinar preencheu os requisitos impostos pela
legislação pertinente. Constatou a Comissão que no decurso do
Processo o investigado supra mencionado não foi reconduzido na
Função de Auxiliar Temporário (FAT),tal situação isenta o ex- servidor
de ser responsabilizado na esfera administrativa, razão pela qual esta
Comissão sugere a Autoridade Instauradora, que o processo seja
ARQUIVADO pela extinção de punibilidade do ex- agente
penitenciário. DECISÃO: O Secretário de Estado da Justiça e da
Cidadania, acata em sua integralidade o relatório da Comissão, porem
somente nesta data foi possível fazer sua apreciação o que não impede
sua nulidade nos termos que dispõe no art. 163 § I o , da Lei 053 de 31
de dezembro de 2001, pelo que então DECIDE do ponto de vista
administrativo 1. Pelo arquivamento. 2. Publique-se.
PAULO SÉRGIO BRÍGLIA
Secretário Adjunto da Justiça e da Cidadania
Secretaria de Estado da
Educação, Cultura e Desporto
SECD/GAB/PORTARIA N° 0143/2003.
A Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos do
Governo do Estado de Roraima, no uso das suas atribuições legais:
RESOLVE
Tornar sem efeito a Portaria n° 0136/2003 publicada no Diário Oficial n°
080 de 02/05/2003.
Gabinete da Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos em
Boa Vista-RR, 05 de maio 2003.
Ana Maria Lima de Freitas
Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos
SECD/GAB/PORTARIA N" 0144/2003.
A Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos do
Governo do Estado de Roraima, no uso das suas atribuições legais:
RESOLVE
Tornar sem efeito a viagem da servidora VÂNIA GOUVÊA DO
NASCIMENTO, Técnica, para o Município de Normandia, no período
de 28/04 a 12/05/03.
Gabinete da Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos em
Boa Vista-RR, 05 de maio 2003.
Ana Maria Lima de Freitas
Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos
ERRATA
No Diário Oficial N° 025 do dia 06.02.2003, foram publicados os
Extratos de Termos Aditivos, referente ao Processo n° 0297/02.
1. ONDE SE LÊ:
LEIA-SE
03.
:
Vigência: 01 (um) mês a partir do dia 17/02/03.
Vigência: 02 (dois) meses a partir do dia 17/02/
ERRATA
No Diário Oficial N° 011 do dia 06/01/2003, foi publicado Despacho,
referente ao Processo n° 0368/03.
1. ONDE SE LÊ:
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
LEIA-SE
reais).
Valor Estimado: R$ 100.000,00 (cem mil
DECISÓRIO:
REFERENTE: Processo de Inquérito Administrativo N° 04/2002.
INTERESSADO: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
ASSUNTO: Apurar o envolvimento do servidor DANIEL PEREIRA
1. ONDE SE LÊ:
8.666/93.
LELA-SE
:
Com fulcro no "Caput" do art. 25 da Lei "
Com fulcro no art. 25 da Lei 8.666/93.
BOA VISTA, 05 DE MAIO DE 2003
Qiátio Oficial
EXTRATO DO CONTRATO N° 033/2001
Processo NUP: 0182/01-09
Contratante: Estado de Roraima em conjunto com a Secretaria de
Estado da Educação, Cultura e Desportos.
Contratado: Reitour Empreendimentos Turísticos Ltda - CNPJ N°
03021146/0001-01
Objeto: Prorrogação do Contrato Original, nas mesmas condições è
preço, por igual período .
Fundamentação Legal: Lei n° 8.666/93 - Carta Convite n° 154/02 SECD/RR.
Recursos Orçamentários: Programa de Trabalho: 12122104.211/0001;
Elemento de Despesa: 339033; Fonte: 001.
Valor estimado: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Signatários: JORCI MENDES DE ALMEIDA - Secretário de Estado da
Fazenda; ANA MARIA LIMA DE FREITAS - Secretária; PAULO
RONALDO ALVES DA SILVA - Contratado.
Secretaria de Estado da Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
NATUREZA: EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 005/2003
PROCESSO N°: 00883/03-47-SESAU/RR
OBJETO: O presente edital tem por objetivo Aquisição de
Gás.conforme Anexo I, deste Edital.
RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - PROPOSTAS ABERTURA
LOCAL: Secretaria de Estado da Saúde, sito à Av. Brig. Eduardo
Gomes, s/n.° - Campus do Paricarana - Boa Vista - Roraima - CEP:
69.304-650 - Telefax: (0XX95) 623-6894
DATA DE ABERTURA: 21/05/2003 -HORA: 09:00h.
Os interessados poderão ler e obter o texto integral do Edital e todas as
informações da Licitação, no endereço acima mencionado, ao custo de
R$ 15,00 (Quinze Reais).
Conta Corrente: 31.600-8
Agência: 3797-4 - Monte Caburaí Banco do Brasil S/A.
Boa Vista, 05 de maio de 2003.
GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO
Presidente da CSL/SESAU/RR
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N.° 01117/03-36
MODALIDADE: P R E G Ã O
TIPO: MENOR PREÇO / MENOR LANCE (por lote)
PREGÃO
N.° 0 0 4 / 2 0 0 3
OBJETO: Aquisição de Tecidos conforme especificação.anexo, para a
confecção de roupas hospitalares(campos cirúrgicos, lençóis para camas
Fawler e pediatria, capotes cirúrgicos,calças cirúrgicas,máscaras,saco
para hamper...) tal solicitação deverá suprir um trimestre das unidades
de saúde: Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth,
Hospital Rubem de Souza Bento, Pronto Socorro Francisco
Elesbão.Pronto Socorro Infantil e Centro de Saúde Cosme da Silva.
DATA E HORA DE ABERTURA: 15 de maio de 2003 (quinta-feira) 9:00 hs.
LOCAL: Comissão Setorial de Licítação/SESAU, à Rua Madri s/n.°Campus do Paricarana - Boa Vista/RR - CEP: 69.304-650.
O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos, gratuitamente, junto à
Comissão Setorial de Licitação/SESAU, à Rua Madri s/n.0^Campus do
Paricarana - Boa Vista/RR - CEP: 69.304-650, no horário normal de
expediente. Os interessados deverão disponibilizar disquete 3 Vt para
cópia do Edital.
Boa Vista-RR, 05 de maio de 2003.
GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO
Presidente da CSL/SES AU
PAG 07
Secretaria de Estado da
Agricultura e Abastecimento
SEAAB/GAB/PORTARIA N° 138 /2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e
- CONSIDERANDO p longo período de estiagem e consequentemente
as grandes queimadas ocorridas no Estado de Roraima;
CONSIDERANDO o desabastecimento do comércio local de
revendedores de vacina contra a Febre Aftosa;
- CONSIDERANDO que é dever de todo produtor rural a vacinação
contra a Febre Aftosa de animais bovinos e bubalinos existentes em
suas propriedades,
RESOLVE.
Art. I o - PRORROGAR o prazo da campanha de vacinação contra a
Febre Aftosa, até o dia 30 de maio de 2003.
Art. 2" - Quanto ao trânsito inter e intra-estadual de animais, será
exigida a Guia de Trânsito Animal-GT.A., a partir de I o de junho de
2003, através de postos fixos e móveis instalados estrategicamente em
todos os municípios do Estado e em matadouros frigoríficos.
Art. 3 o - As Entidades Oficiais de Defesa Agropecuária, procederão as
medidas de controle com vistas ao cumprimento da Legislação em vigor.
Art. 4 o - Os infratores estarão sujeitos às sanções previstas em Lei.
Art. 5 o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
SECRETARIADEESTADODAAGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, em Boa Vista(RR), 30 de abril de 2003.
MARCELO MARCOS LEVYDE ANDRADE
Secretário de Estado da Agricultura e
Abastecimento.
SEAAB/GAB/PORTARIA N° 127/2003
SECRETARIADEESTADODAAGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor ALMIR DE MOR4ES
JÚNIOR (FAT-08), para viajar com destino à Região da Taboca ^ onde
irá fazer levantamento para os buracos de água e Cadastramento de - ^
Produtos ao Crédito Rural, no período de 30.04 à 12.05.2003.
^
SEAAB/GAB/PORTARIA N° 126/2003
SECRETARIADEESTADODAAGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor ANTÓNIO GARCIA DE
ALMEIDA (Motorista Oficial), para viajar com destino às localidades
de: Campos Novos, São Francisco, Alto Alegre e Contão - onde irá
participar da Reunião com Associação de Produtores e Dia de Campos,
no período de 30.04 à 16.05.2003.
SEAAB/GAB/PORTARIA N° 125/2003
SECRETARIADEESTADODAAGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar õ afastamento da Sede, do servidor ALEXANDER DE
SOUZA QUIVARES (FAT-05), para viajar com destino às localidades
de: Baixo Rio Branco - onde irá fazer Assistência Técnica e
Cadastramento de Produtores Rurais, no período de 30.04 à
15.05.2003.
SEAAB/GAB/PORTARIA N° 129/2003
SECRETARIADEESTADODAAGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor JOSUÉ DOS SANTOS
SOUSA (FAT-01), para viajar com destino às localidades de: Alto
Alegre, Taiano, Boqueirão, Maloca da Anta, Paredão I e II - onde irá
fazer Fiscalização do Programa Pró-Custeio, no período de 30.04 à
09.05.2003.
SEAAB/GAB/PORTARIA N° 124/2003
SECRETARIADEESTADODAAGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
PÁG.08
THáffo 0{ÍCÍat
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor ANTÓNIO DA SILVA
OLIVEIRA (FAT-01), para viajar com destino às localidades de:
Rorainópolis, São Luiz do Anauá, Caroébe, Entre Rios e etc... - onde irá
fazer Fiscalização do Programa Pró-Custeio, no período de 29.04 à
08.05.2003.
SEAAB/GAB/PORTARIAN" 128/2003
SECRETARIADEESTADODAAGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor KELTON OLIVEIRA
LOPES (CDI-I), para viajar com destino à Manaus - onde irá fazer
Levantamento de Mercado e Potencial de Compradores, no período de
05 à 15.05.2003.
SEAAB/GAB/PORTARIAN-130/2003
SECRETARIADEESTADODAAGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o afastamento da Sede, da servidora MARIA RUTINEIA
NOBRE DIAS (Eng" Agrónoma), para viajar com destino ao Município
de Alto Alegre - onde irá fazer Levantamento da Ocorrência do Cancro
Cítrico, no período de 02 à 09.05.2003.
SEAAB/GAB/PORTARIAN0131/2003
SECRETARIADE ESTADO DA AGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor ROBERTO SUETÔNIO
DA SILVA GOMES (Eng° Agrónomo), para viajar com destino ao
Município de Alto Alegre - onde irá fazer Levantamento da Ocorrência
do Cancro Cítrico, no período de 02 à 09.05.2003.
SECRETARIADEESTADODAAGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, em Boa
Vista-RR, 29/04/2003.
Méd. Vet MARCELO M. LEVY DE ANDRADE
Secretário de Estado da Agricultura e
Abastecimento - SEAAB.
SEAAB/GAB/PORTARIAN-132/2003
SECRETARIADE ESTADO DA AGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o afastamento da Sede, da servidora MARIA IVONILDE
LEITÃO DE SOUZA (Eng' Agrónoma), para viajar com destino ao
Município de Alto Alegre (Taiano, Paredão I e II, Maloca da Anta) onde irá fazer Levantamento da Ocorrência do Cancro Cítrico, no
período de 02 à 09.05.2003.
BOAVISTA, 05 DE MAIO DE 2003
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO NUP: 00126/03-91
Contratante: Estado de Roraima em conjunto com a Secretaria de
Estado de Agricultura e do abastecimento.
Contratado: AMAZÓNIA CELULAR S/A CNPJ N° 02369651/000260.
Objeto: Prestação de serviços de telefonia Celular para atender a
Secretaria de Agricultura.
Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
Do Valor: O presente Contrato tem o valor estimado em R$ 5.000,00 (
Cinco mil reais).
Vigência: 12(doze) meses.
Dotação: Programa 20.122104.312/01, Elemento de Despesa 339039,
Fonte 000/001.
Signatários: JORCI MENDES DE ALMEIDA, Secretário de Estado
da Fazenda, MARCELO MARCOS LEVY DE ANDRADE, Secretário
de Estado da Agricultura e do Abastecimento e a empresa AMAZÓNIA
CELULAR S/A.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
PROCESSO NUP: 004185/02-11
Contratante: Estado de Roraima em conjunto com a Secretaria de
Estado de Agricultura e do abastecimento.
Contratado: CLEBIO COUTINHO, CPF N° 010.522.332-87.
Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato de aluguel de caminhão
adaptado com carroceria de pau-de-arara com capacidade de transportar
de 10.000 a 15.000 kg de marca MERCEDES BENZ, placa JWJ-8688,
para transportar Produtos Agrícolas e Produtores Rurais do Apiau,
vicinal 08 e 09 Município Mucajai, firmado em 16 de Agosto de 2002,
com alteração da cláusula Decima do Contrato.
Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
Vigência: 04(quatro) meses, a contar de 16.04.2003 até 15.12.2003.
Dotação: Programa 20.605342102-01, Elemento de Despesa 339036,
Fonte 000.
Data d,e Assinatura: 16.04.2003
Signatários: JORCI MENDES DE ALMEIDA, Secretário de Estado .
da Fazenda, MARCELO MARCOS LEVY DE ANDRADE, Secretário
de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o senhor CLEBIO
COUTINHO.
Secretaria de Estado do Trabalho
e Bem-Estar Social
SEAAB/GAB/PORTARIAN» 133/2003
ERRATA
SECRETARIADE ESTADO DA AGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor JORGE LUIZ
PEDROSA DE SOUZA (Eng° Agrónomo), para viajar com destino ao
Município de Alto Alegre (Taiano, Paredão I e II, Maloca da Anta) onde irá fazer Levantamento da Ocorrência do Cancro Cítrico, no
período de 02 à 09.05.2003.
No Diário oficial n° 79 de 30.04.03, foi publicado o extrato de
inexigibilidade de licitação referente ao processo n° 01937/2003
Onde se lê 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
Leia-se: 60.000,00 (sessenta mil reais)
Secretaria de Estado da
Infra-Estrutura
SEAAB/GAB/PORTARIAN-134/2003
SECRETARIADE ESTADO DA AGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o afastamento da Sede, da servidora JOANA FREITAS
GOMES (NM-1), para viajar com destino à Mucajaí, Bonfim,
Caracaraí e Normandia - onde irá fazer Recolhimento dos Vales do PróCusteio junto com a Equipe da SEFAZ, no período de 05 à 08.05.2003.
GABARITO
O SECRET/ÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA, no uso
de suas atribuições legais;
SEAAB/GAB/PORTARIAN" 135/2003
RESOLVE
SECRETARIADE ESTADO DA AGRICULTURAE
,
ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor ROBERTO CARLOS
DA SILVA (Eng° Agrónomo), para viajar com destino ao Município
Rorainópolis - onde irá fazer Escala de Defesa Vegetal no Posto do
Jundiá, no período de 02 à 09.05.2003.
SECRETARIADE ESTADO DA AGRICULTURAE
ABASTECIMENTO, em Boa
Vista-RR, 02/05/2003.
SEINF/DPLAF/PORTARIA N° 238/03 - Autorizar o afastamento da
sede o (s) servidor (es): MARIA DE JESUS RODRIGUES BARROS
- CHEFE DO CONTROLE INTERNO, para viajar (em) com destino
ao (s) Estado (s) MARANHÃO, Município (s) de SÃO LUIZ no
período de 06.05 á 10.05.03, a serviço da Secretaria de Estado de Infra
-Estrutura. Com a finalidade de Participar do Treinamento
"SISTEMA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO".
Méd. Vet. MARCELO M. LEVY DE ANDRADE
Secretário de Estado da Agricultura e
Abastecimento - SEAAB.
SEINF/DPLAF/PORTARIA N° 239/03 - Autorizar o afastamento da
sede o (s) servidor (es): EDILAMAR THOMÉ FERNANDES MENBRO DA CLS, para viajar (em) com destino ao (s) Estado (s)
MARANHÃO, Município (s) de SÃO LUIZ no período de 06.05 á
10.05.03, a serviço da Secretaria de Estado de Infra -Estrutura. Com a
BOA VISTA, 05 DE MAIO DE 2003
Viáffo OfiCiat
finalidade de Participar do Treinamento "SISTEMA DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO".
SEINF/DPLAF/PORTARIA N° 240/03 - Autorizar o afastamento da
sede p (s) servidor (es): JOSÉ MILTON FREITAS - ASSESSOR
JURÍDICOj para viajar (em) com destino ao (s) Estado (s)
MARANHÃO, Município (s) de SÃO LUIZ no penodo de 06.05 á
10.05.03, a serviço da Secretaria de Estado de Infra -Estrutura. Com a
finalidade de Participar do Treinamento "SISTEMA DE
LICITAÇÃO NAMODALEDADE PREGÃO".
SEINF/DPLAF/PORTARIA N° 241/03 - Autorizar o afastamento da
sede o (s) servidor (es). LUIZ ANTÓNIO RIBAS COSTA ASSESSOR TÉCNICO, para viajar (em) com destino ao (s) Estado
(s) MARANHÃO, Município (s) de SÃO LUIZ no penodo de 06.05 á
10.05.03, a serviço da Secretaria de Estado de Infra -Estrutura. Com a
finalidade de Participar do Treinamento "SISTEMA DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO".
Dê se Ciência Cumpra-se
Boa Vista -RR, 05 de Maio de 2003.
WALDNERJORGEFERREffiADASILVA
Secretário de Estado de Infra - Estrutura
SEINF
EXTRATODO CONTRATO N.° 030/2003 - PROCESSO
N.°7.647/02-61 - PARTES: De um lado o Governo do Estado de
Roraima representado pelo seu Secretário de Estado da Fazenda, Jorci
Mendes de Almeida, e sua Secretária de Estado da Educação, Cultura
e Desportos, Ana Maria Lima de Freitas, como Contratante e de
outro a empresa " Construtora Cobra Ltda " CNPJ n°03.037.855/
0001-85, Representada por seu Sócio - Gerente, Josenaldo Abrão
Silva, denominada Contratada - OBJETO:A Reforma geral da
Creche e Pré- Escolar, "Pequeno Príncipe", na rua 20 s/n, Bairro
Caranã, em Boa Vista-RR.- CREDITO (FONTE DE RECURSOS
) Programa -12361273.070/0001, Elemento de Despesa - 449051 e
Fonte 0 0 1 , LICITAÇÃO: Tomada de Preços n.°046/2002 - VALOR
DO CONTRATO: R$241.882,88 (Duzentos e quarenta e um mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) PRAZO: 75 (setenta e cinco ) dias.
Data da Assinatura: em 03/04/03.
ASSINATURAS: Jorci Mendes de Almeida, Ana Maria Lima de
Freitas Pela Contratante e Josenaldo Abrão Silva Pela Empresa
Contratada.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
N.° 026/2002- PROCESSO N."4.773/02-00 - REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS N.° 013/2002 - PARTES: De um lado o
Governo do Estado de Roraima representado pelo seu Secretário de
Estado da Fazenda, Jorci Mendes de Almeida, sua Secretária de
Estado do Trabalho e Bem Estar Social, Ângela Maria Gomes
Portela como Contratante e de outro a empresa "Servin Serviços
Ltda" CNPJ N."00.453.815/0001-26, Representado por seu Sócio Gerente, Clênio José Molinardo Blank , denominada Contratada OBJETO: A Prorrogação no prazo do Contrato n.°026/2002, em 90
( noventa) dias, para conclusão da Construção de 40 (quarenta )
Unidades Habitacionais, com 38,00mJ cada, contendo 02 (dois )
quartos, sala/cozinha e banheiro, sendo 10 ( dez ) Unidades na
Vila Entre Rios e 30 (trinta ) Unidades na sede na sede do
município de Caroebe - RR.
Vigência: com início em 01/10/2002 e com término em 30/12/2002.
Data da Assinatura: em 30/09/2002.
ASSINATURAS: Jorci Mendes de Almeida, Ângela Maria Gomes
Portela, Pela
Contratante e Clênio José Molinardo Blank pela
empresa Contratada.
EXTRATODO CONTRATO N.° 019/2003 - PROCESSO
N.°1.469/03-73 - PARTES: De um lado o Governo do Estado de
Roraima representado pelo seu Secretário de Estado da Fazenda, Jorci
Mendes de Almeida, e seu Secretário de Estado da Infra - Estrutura,
Waldner Jorge Ferreira da Silva, como Contratante e de outro a
empresa " Raimundo Pereira da Costa - ME " CNPJ n°34.792,473/
0001-90, Representada por seu Sócio - Gerente, Raimundo Pereira
da Costa , denominada Contratada - OBJETO: Os Serviços de
locação de 03 (três) Retro - Escavadeira, por um período de 1.320
( Hum mil, trezentos e vinte) horas para diversas frentes de
serviços no município de Mucajaí - RR.- CREDITO (FONTE DE
RECURSOS ) Programa - 26782462125/01, Elemento de Despesa 339039 e 339036 e Fonte 0 0 1 , LICITAÇÃO: Carta Convite n.°018/
2003 - VALOR DO CONTRATO: R$ 79.530,00 ( Setenta e nove
mil, quinhentos e trinta reais) - PRAZO: 90 ( noventa ) dias.
Data da Assinatura: em 25/04/03.
PÁG 09
ASSINATURAS: Jorci Mendes de Almeida, Waldner Jorge
Ferreira da Silva Pela Contratante e Raimundo Pereira da Costa
Pela Empresa Contratada.
EXTRATODO CONTRATO N.° 020/2003 - PROCESSO
N.1.471/03-15 - PARTES: De um lado o Governo do Estado de
Roraima representado pelo seu Secretário de Estado da Fazenda, Jorci
Mendes de Almeida, e seu Secretário de Estado da Infra - Estrutura,
Waldner Jorge Ferreira da Silva, como Contratante e de outro a
empresa " Toniolli Construções Ltda " CNPJ n°03.234.753/000150, Representada por seu Sócio - Gerente, Luiz Toniolli, denominada
Contratada - OBJETO: Os Serviços de locação de 03 (três) Retro
- Escavadeira, por um período de 1.320 (Hum mil, trezentos e
vinte) horas para diversas frentes de serviços no município de
Rorainópolis -RR-CREDITO (FONTE DE RECURSOS)
Programa - 26782462125/01, Elemento de Despesa - 339039 e 339036
e Fonte 0 0 1 , LICITAÇÃO: Carta Convite n.°019/2003 - VALOR DO
CONTRATO: R$ 79.556,40 ( Setenta e nove mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais e quarenta centavos) - PRAZO: 90 (noventa
) dias.
Data da Assinatura: em 25/04/03.
ASSINATURAS: Jorci Mendes de Almeida, Waldner Jorge
Ferreira da Silva Pela Contratante e Luiz Toniolli Pela Empresa
Contratada.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A O. E. S. N.° 139/
02.
PROCESSO N.°9.277/02-15.
Contratante: Governo do Estado de Roraima em conjunto com a
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos.
Contratada: Construbella Ltda CNPJ: N.°14.452.031/0001-98.
Objeto: a prorrogação no prazo da O .E. S. N.°139/02, em 90 (noventa
) dias, para conclusão da Construção de 01 ( u m a ) quadra de esportes
sem cobertura na Escola Estadual Valério Magalhães, localizada na Vila
São José, Município de Caracaraí-RR.
Formalmente Legal: Lei n.° 8.666/93, Carta Convite n.°150/02.
Vigência: Início em 17/01/03 e término em 16/04/03.
Retificação de cláusulas: Permanecem Inalteradas.
Data da Assinatura: 16/01/2003.
Signatários: Waldner Jorge Ferreira da Silva Secretário de Estado de
Obras e Serviços Públicos, Adalberto Bezerra de M. Júnior diretor
do DEOP/SOSP/RR como contratante e João Dermeval Aleixo de
Souza pela empresa contratada.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO A O. E. S. N.° 139/
02.
PROCESSO N.°9.277/02-15.
Contratante: Governo do Estado de Roraima em conjunto com a
Secretaria de Estado da Infra - Estrutura.
Contratada: Construbella Ltda CNPJ: N.°14.452.031/0001-98.
Objeto: a prorrogação no prazo da O .E. S. N."139/02, em 30 (trinta)
dias, para conclusão da Construção de 01 ( u m a ) quadra de esportes
sem cobertura na Escola Estadual Valério Magalhães, localizada na Vila
São José, Município de Caracaraí-RR.
Formalmente Legal: Lei n.° 8.666/93, Carta Convite n.°150/02.
Vigência: Início em 17/04/03 e término em 16/05/03.
Retificação de cláusulas: Permanecem Inalteradas.
Data da Assinatura: 16/04/2003.
Signatários: Waldner Jorge Ferreira da Silva Secretário de Estado da
Infra - Estrutura, Walter de Oliveira Mello diretor do DEO/SEINF/
RR, como contratante e João Dermeval Aleixo de Souza pela
empresa contratada.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO A O. E. S. N.° 137/
2002.
PROCESSO N.°9.580/02-63.
Contratante: Governo do Estado de Roraima em conjunto com a
Secretaria de Estado da Infra - Estrutura.
Contratada: T. C. P. Serviços Gerais Ltda CNPJ: N." 084.012.624/
0001-19.
Objeto: a prorrogação no prazo da O .E. S. N."l 37/02, em 60 (sessenta
) dias, para conclusão da Reforma parcial, construção de muro e
aterro na Escola Estadual Olavo Brasil Filho, no Bairro Jockey Clube,
Formalmente Legal: Lei n.° 8.666/93, Carta Convite n.°148/02.
Vigência: Início em 06/03/03 e término em 05/05/03.
Retificação de cláusulas: Permanecem Inalteradas.
Data da Assinatura: OS/03/2003.
Signatários: Waldner Jorge Ferreira da Silva, Secretário de Estado da
Infra - Estrutura, Walter de Oliveira Mello diretor do DEO/SEINF/
PÁGL10
VÍátÍ9 0{ÍCÍat
RR como contratante e Túlio César Leonardo Pinto pela empresa
contratada.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO A O. E. S. N.°072/
02.
PROCESSO N.°3.699/02-13.
Contratante: Governo do Estado de Roraima em conjunto com a
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos.
Contratada: D.L.C. Construtora e Com. Ltda CNPJ: N.°04.599.656/
0001-23.
Objeto: a prorrogação no prazo da O .E. S. N.°072/02, em 150 (cento e
cinquenta) dias, para conclusão da Reforma Geral e Ampliação de 02
(duas) salas de aula, 01 (um) bloco administrativo e 01 (um) refeitório,
na Escola Estadual Santa Luzia, localizada na Maloca Três Corações,
Município de Amajarí -RR.
Formalmente Legal: Lei n.° 8.666/93, Carta Convite n.°063/02.
Vigência: Início em 10/12/02 e término em 08/05/03.
Retificação de cláusulas: Permanecem Inalteradas.
Data da Assinatura: 09/12/2002.
Signatários: Waldner Jorge Ferreira da Silva Secretário de Estado de
Obras e Serviços Públicos, Adalberto Bezerra de M. Júnior diretor
do DEOP/SOSP/RR, como contratante e Disney Barreto Mesquita
peia empresa contratada.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
N.° 026/2002- PROCESSO N.°4.773/02-00 - REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS N.° 013/2002 - PARTES: De um lado o
Governo do Estado de Roraima representado pelo seu Secretário de
Estado da Fazenda, Jorci Mendes de Almeida, sua Secretária de
Estado do Trabalho e Bem Estar Social, Angela Maria Gomes
Portela como Contratante e de outro a empresa "Servin Serviços
Ltda" CNPJ N.°00.453.815/0001-26, Representado por seu Sócio Gerente, Clênio José Molinardo Blank , denominada Contratada OBJETO: A Prorrogação no prazo do Contrato n.°026/2002, em
120 (cento e vinte) dias, para conclusão da Construção de 40 (
quarenta) Unidades Habitacionais, com 38,00m2 cada, contendo 02
( dois ) quartos, sala/cozinha e banheiro, sendo 10 ( dez) Unidades
na Vila Entre Rios e 30 (trinta) Unidades na sede na sede do
município de Caroebe - RR.
Vigência: com início em 31/12/2002 e com término em 29/04/2003.
Data da Assinatura: em 30/12/2002.
ASSINATURAS: Jorci Mendes de Almeida, Ângela Maria Gomes
Portela, Pela
Contratante e Clênio José Molinardo Blank pela
empresa Contratada,
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
N.° 056/2002- PROCESSO N.°6.807/02-09 - REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS N.° 029/2002 - PARTES: De um lado o
Governo do Estado de Roraima representado pelo seu Secretário de
Estado da Fazenda, Jorci Mendes de Almeida, seu Secretário de
Estado da Saúde, Altamir Ribeiro Lago como Contratante e de outro
a empresa "Construtora Dinâmica Ltda" CNPJ N.o01.057.780/000179, Representado por seu Procurador, José Caetano de Souza ,
denominada Contratada - OBJETO: A Prorrogação no prazo do
Contrato n.°56/2002, em 90 (noventa) dias, para conclusão daAmpliação, Modernização e Adequação do Hemocentro de
Roraima, em Boa Vista- RR.
Vigência: com início em 01/04/2003 e com término em 30/06/2003.
Data da Assinatura: em 28/03/2003.
ASSINATURAS: Jorci Mendes de Almeida, Altamir Ribeiro
Lago, Pela Contratante e José Caetano de Souza pela empresa
Contratada.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO A O. E. S. N.°083/
02.
PROCESSO N.°6.793/02-98.
Contratante: Governo do Estado de Roraima em conjunto com a
Secretaria de Estado da Infra - Estrutura.
Contratada: Consepro Construção e Projeto Ltda CNPJ:
N.°84.048.032/0001-57.
Objeto: a prorrogação no prazo da O .E. S. N.°083/02, em 90 (noventa
) dias, para conclusão da Reforma Geral da Escola Estadual Prés.
Tancredo Neves, localizada na Rua Z 4, s/n - Bairro Tancredo Neves,
nesta cidade - RR.
Formalmente Legal: Lei n.° 8.666/93, Carta Convite n.°096/02.
Vigência: Início em 30/01/03 e término em 29/04/03.
Retificação de cláusulas: Permanecem Inalteradas.
Data da Assinatura: 27/01/2003.
Signatários: Waldner Jorge Ferreira da Silva Secretário de Estado de
Obras e Serviços Públicos, Adalberto Bezerra de M. Júnior diretor
do DEO/SEINF/RR, como contratante e Zacarias Castelo Branco
pela empresa contratada.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
N.° 055/2002- PROCESSO N.°4.201/02-76 - REFERENTE À
BOA VISTA, 05 DE MAIO DE 2003
TOMADA DE PREÇOS N.° 025/2002 - PARTES: De um lado o
Governo do Estado de Roraima representado pelo seu Secretário de
Estado da Fazenda, Jorci Mendes de Almeida, sua Secretária de
Estado de Educação, Cultura e Desportos, Ana Maria Lima de
Freitas, como Contratante e de outro a empresa " Função
Engenharia Ltda" CNPJ N ."04.048.658/0001-24, Representada por
seu Sócio- Gerente, HoniltonMagalhães Cavalcante, denominada
Contratada - OBJETO: A Prorrogação no prazo do Contrato
n.°055/2002, em 60 ( sessenta ) dias, para conclusão da Construção
de uma Escola Padrão com 06 ( seis) salas de aula, 01 (uma)
quadra de esportes coberta e 01 ( u m ) poço semi- artesiano, na
Maloca Vista Alegre, Município de Boa Vista/RR.
Vigência: com início em 04/03/2003 e com término em 05/05/2002.
Data da Assinatura: em 03/03/2003.
ASSINATURAS: Jorci Mendes de Almeida, Ana Maria Lima de
Freitas, Pela Contratante e Honilton Magalhães Cavalcante pela
empresa Contratada.
EXTRATO DO CONTRATO N.° 016/2003 - PROCESSO
N.1.778/03-06 - PARTES: De um lado o Governo do Estado de
Roraima representado pelo seu Secretário de Estado da Fazenda, Jorci
Mendes de Almeida, e seu Secretário de Estado da Infra-Estrutura,
Waldner Jorge Ferreira da Silva, como Contratante e do outro a
empresa "TRI-LIGHT Empreendimentos Comerciais e Serviços
Ltda." CNPJ n°04.518.843/0001-35, Representada por seu
Procurador, Hamilton José Pereira de Oliveira, denominada
Contratada - OBJETO: A recuperação de Estradas - Vicinal 34 CAB 347, com extensão e 28,80 Km no Município de CaroebeRR.- CRÉDITO (FONTE DE RECURSOS) Programa 26782462125/01, Elemento de Despesa - 449051 e Fonte 0 0 1 ,
LICITAÇÃO: Tomada de Preços n.°005/2003 -VALOR DO
CONTRATO: R$567.506,53 (Quinhentos e sessenta e sete mil,
quinhentos e seis reais e cinquenta e três centavos) - PRAZO: 60 (
sessenta) dias.
Data da Assinatura: em 24/04/2003.
ASSINATURAS: Jorci Mendes de Almeida, Waldner Jorge
Ferreira da Silva Pela Contratante e Hamilton José Pereira de
Oliveira Pela Empresa Contratada.
EXTRATO DO CONTRATO N.° 013/2003 - PROCESSO
N.°1.381/03-24 - PARTES: De um lado o .Governo do Estado de
Roraima representado pelo seu Secretário de Estado da Fazenda, Jorci
Mendes de Almeida, e sua Secretária de Estado do Trabalho e Bem
Estar Social, Ângela Maria Gomes Portela, como Contratante e do
outro a empresa "Castelão Com. Mat. de Construção Ltda." CNPJ
n°01.268.775/0001-05, Representada por sua Sócia-Gerente, Luiza
Maya Doi Chan, denominada Contratada - OBJETO: A aquisição de
22.000 (vinte e duas) mil telhas de fibrocimento, de 0,50m x l,22m,
para atender a conclusão de casas populares no Conjunto
Cidadão, Município de Boa Vista - RR.- CRÉDITO (FONTE DE
RECURSOS) Programa -16482533172/01, Elemento de Despesa 339032 e Fonte 0 0 1 , LICITAÇÃO: Edital de Pregão n.°003/2003 VALOR DO CONTRATO: R$108.900,00 (Cento e oito mil e
novecentos reais) - PRAZO: 10 (dez) dias.
Data da Assinatura: em 25/04/2003.
ASSINATURAS: Jorci Mendes de Almeida, Ângela Maria Gomes
Portela Pela Contratante e Luiza Maya Doi Chan Pela Empresa
Contratada.
RETIFICAÇÃO
Foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição n. c 069, no dia 11 de
abril de 2003, cito a página n.°20, referente ao Terceiro e Quarto Termo
Aditivo ao Contrato n.° 022/2001, ONDE SE LÊ: CNPJ n.°
021.006.112/0001-70, LEIA-SE: 02.066.112/0001-70.
Corpo de Bombeiros Militar
DESPACHO
PROCESSO: NUP19002 - N° 03211/03-75
SECRETARIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Reconheço a dispensa de licitação, referente a aluguel de veículos, ao
Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, no exercício de 2003, em
favor das firmas abaixo relacionadas, conforme consta no processo
epigrafe, no valor ordinário de R$ 95.700,00 (Noventa e cinco mil e
setecentos reais), com fundamento no disposto do Art. 24, Inc. IV, da
Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
Firma
Valor (R$)
BOA VISTA, 05 DE MAIO DE 2003
R. T. Galindo
Pacoti Serviços Ltda
São Vitor Transporte e Turismo Ltda
Renildo Correia da Silva-ME
11.200,00
20.500,00
26.000,00
38.000,00
Oficiai
PÁG11
Boa Vista -RR, 02 de maio de 2003.
JORCI MENDES DE ALMEIDA
Secretário do Estado da Fazenda
/Sendo assim, em atendimento ao que dispõe o Art. 26 do referido
diploma legal, submeto o assunto à elevada consideração do
Excelentíssimo senhor Secretário de Estado da Fazenda.
Boa Vista-RR, 02 de maio de 2003.
EDIVALDO CLÁUDIO AMARAL-CELQOBM
Comandante Geral do CBMRR
Ratifico o despacho retro, nos termos do Art. 26 da Lei n° 8.666/93,
referente a dispensa de licitação, para prestação dos serviços de que
trata o presente processo.
Determino que seja publicado no D.O.E., constante Art. 26 da Lei
8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias, o presente despacho.
Boa Vista-RR, 02 de maio de 2003.
JORCI MENDES DE ALMEIDA
Secretário de Estado da Fazenda
DESPACHO
PROCESSO: NUP 19002 - N° 00423/03-37
SECRETARIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Reconheço a inexibilidade de licitação, referente a execução de serviços
de manutenção de extintores, do Corpo de Bombeiros Militar de
Roraima, no exercício de 2003, em favor da firma Ramos e Rodrigues
Ltda ME, conforme consta no processo epigrafe, no valor estimado de
10.000,00 (Dez mil reais), com fundamento no disposto do Art. 25,
caput, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
Sendo assim, em atendimento ao que dispõe o Art. 26 do referido
diploma legal, submeto o assunto à elevada consideração do
Excelentíssimo senhor Secretário de Estado da Fazenda.
Boa Vista-RR, 02 de maio de 2003.
EDIVALDO CLÁUDIO AMARAL- CELQOBM
Comandante Geral do CBMRR
Ratifico o despacho retro, nos termos do Art. 26 da Lei n° 8.666/93,
referente a inexigibilidade de licitação, para prestação dos serviços
de que trata o presente processo.
Determino que seja publicado no D.O.E., constante Art. 26 da Lei
8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias, o presente despacho.
Boa Vista-RR, 02 de maio de 2003.
JORCI MENDES DE ALMEIDA
Secretário de Estado da Fazenda
Auditoria Geral do Estado de Roraima
DE S PA CHO
PROCESSO N U P : 13007.03385/03-56
AUDITORIA GERAL DO ESTADO
ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação
Reconheço a inexigibilidade de licitação referente a despesas com o
curso "Elaboração, Gestão e Prestação de Contas de Convénios", em
favor da TREIDE APOIO EMPRESARIAL LTDA., no valor de R$
2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais), com respaldo no art.
25, Inc. II, e § 1° c/c o Inc. VI do art. 13 da Lei 8.666/93, e alterações
posteriores, conforme Processo em epígrafe. Sendo assim, em
atendimento ao que dispõe o art. 26 da Lei supracitada, submeto à
apreciação do Excelentíssimo Senhor Secretario de Estado da Fazenda.
Boa Vista-RR, 02 de maio de 2003.
RIMATLA QUEIROZ
Auditor Geral do Estado
Ratifico o despacho retro, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93,
referente a inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de que
trata o presente Processo.
Determino que se publique no D.O.E., de conformidade, com a
exigência contida no mesmo art. 26 da Lei supra mencionada, no prazo
de 05 (cinco) dias, o presente despacho.
Departamento Estadual
de Trânsito de Roraima
[
PORTARIA N° 044/03/GAB/DETRAN-RR
de 2003.
Boa Vista-RR, 05 maio
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo seu cargo,
RESOLVE:
Art. I o - DESIGNAR o Diretor de Segurança de Trânsito, ROGÉRIO
AMARO, para responder pela Presidência do DETRAN-RR, nos dias
06 e 07 de maio do corrente ano, por motivo de afastamento do
Presidente, ficando-lhe delegadas todas as competências de que trata o
Art. 12 da Lei n° 338/02.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÓNIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO
Diretor Presidente
Prefeituras
DECRETO N° 013/03
"NOMEIA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPALDÈ CARACARAÍ-RR,.no uso de suas
atribuições legais, com base no Art. 78, Inciso IX da Lei Orgânica do
Município, Art. 16°, Inciso I da Lei 240/93, e tendo em vista o disposto
no item 8.3 do Edital de Concurso Público n° 001/2001.
DECRETA:
Art. 1°. Nomear os candidatos relacionados nos Anexos I e II deste
Decreto, aprovados em Concurso Público para os cargos de Auxiliar de
Serviços Administrativos e de Agente Administrativo.
Art. 2 o . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARACARAÍ-RR, em
05 de maio de 2003.
ANTÓNIO DA COSTA REIS
Prefeito Municipal
ANEXO I-Decreto 013/03
Cargo : Auxiliar de Serviços Administrativos
N° CLASSIFICAÇÃO
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
NOME DO CANDIDATO
WILLIAM DOUGLAS SOUZA DE ALCÂNTARA
DANIEL MUNIZ BARROS
ANDERSON FERREIRA DA SILVA
CIPRIANA DE SOUZA VITÓRIA
FRANCISCO KLEBER DA SILVA DAMASCENO
VERA LÚCIA PEDRO CORRÊA
Z1LDENIRA DE OLIVEIRA CHAVES
MARCOS DAMASCENO
ORILENE GUERREIRO DA SILVA
ALESSANDRA GOMES DA COSTA
ANEXQII-Decreto 013/03
Cargo: Agente Administrativo
N° CLASSIFICAÇÃO
21
NOME DO CANDIDATO
RENER LÚCIO GEMAQUE DE OLIVEIRA
PÁG. 12
Viário Oficial
22
JOSÉ AFONSO FARIAS JÚNIOR
23
GILMAR DA SILVA E SILVA
24
25
26
27
28
29
30
ELISEU DE MENDONÇA RAMOS
EDIVAN CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
ALEXANDRO DA COSTA GOÉS
ANSELMO CARLOS FOSS
JUCEILA PEREIRA DE ASSIS
ALBERCY FREITAS DE VASCONCELOS - 5» Cfe. Artigo 37, VIU da CF
MAIR TÂNIO IZÉL DE MELO
31
32
33
34
35
DANIEL TAVARES DA SILVA
JAILSON CARVALHO RODRIGUES
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
MARIA DALSILENI RODRIGUES LEITE
MARIA HELENA LUZ E SILVA
36
37
38
RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
GLEIVANIR CABRAL DO NASCIMENTO
MANOEL ROBERTO MOTA DE ALMEIDA
39
40
ROSILENE PIMENTEL FRÓZ
MADALENA RIBEIRO DE SOUZA
BOA VISTA, 05 DE MAIO DE 2003
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (para os cargos de motorista e
Operador de Máquinas Pesadas).
16. Diploma Curso Técnico
Observação:
Os documentos pessoais deverão estar acompanhados de cópias.
Caracaraí/RR, 05 de Maio de 2003.
ANTÓNIO DA COSTA REIS
Prefeito Municipal
Poder Legislativo
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Cancelamento de Publicação
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ, convoca os
aprovados no CONCURSO PÚBLICO, relacionados no Decreto de
Nomeação n.° 013/03, de 05 de Maio de 2003, para os cargos de
Auxiliar de Serviços Administrativo e Agente Administrativo, para a
realização dos procedimentos pré-admissional conforme especificação
abaixo:
O Secretário Geral de Administração e Finanças do Tribunal de
Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuições legais,
resolve, tornar sem efeito o Extraio de Inexigibilidade de Licitação
referente ao - Proc n" 0094/03. publicado no D.O.E. n° 067 de
09.04.03.
Agendamento de perícia médica:
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO n° 003/2003
PROCESSO N.° 0673/02
Local: Centro de Saúde Manoel Luiz Rodrigues, PSF no Bairro Nossa
Senhora do Livramento ou Prédio da Prefeitura de Caracaraí - PSF
Período: 05 à 16 de maio de 2003
Exames laboratoriais necessários para a realização da Perícia préadmissional:
Hemograma completo;
VDRL;
VHS (Velocidade de Hemossedimentação);
Glicemia (em jejum);
Ureia;
Rx do tórax;
Eletrocardiograma; e
Avaliação oftalmológica.
09. Informações do tipo sanguíneo (fator RH)
Observação:
Os itens 7 e 8 exigíveis, somente para candidatos com idade igual ou
superior a 40 anos;
Aos portadores de deficiência, poderão ser exigidos outros exames, a
critério da Junta Médica;
A realização da perícia médica só se fará mediante apresentação de
todos os exames acima relacionados.
Recebimento dos documentos pessoais:
Local: Prefeitura Municipal de Caracaraí
Endereço: Av. Dr. Zanny, s/n.° - Praça do Centro Cívico (Departamento
Pessoal)
Telefone: (95) 532-1228
Fax: (95)532-1223
Período: 12 à 16 de Maio de 2003.
Documentos necessários:
Carteira de identidade;
CPF (Cadastro de Pessoa Física);
PIS/PASEP;
Declaração que não exerce outro cargo público;
Titulo de eleitor;
Certificado de reservista (sexo masculino);
Diploma e histórico escolar;
Comunicação interna do resultado de exame pré-admissional;
01 (uma) foto 3x4;
Comprovante de residência (água, luz ou telefone);
Comunicação interna do resultado de exame pré-admissional - divisão
médico-pericial;
Certidão de Nascimento, Casamento ou Declaração de comunhão
estável;
Certidão de nascimento dos dependentes;
Declaração de bens;
CONTRATANTE - Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
CONTRATADA - M. VINÍCIUS GALINDO MALAQUIAS - ME;
OBJETO - Realização de serviços de manutenção preventiva e
corretiva (mecânica e elétrica/eletrônica, manutenção de aparelhos de
ar condicionado, lanternagem e pintura, serviços de alinhamento de
direção e balanceamento de rodas), dos veículos oficiais pertencentes,
ou que venham a integrar a frota do TCE;
VALOR CONTRATUAL - Valor total estimado na ordem de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 25.800,00 (vinte e
cinco mile oitocentos reaisjjyura a aquisição de peças e R$ 19.200
(dezenove mil e duzentos reais), para a realização de serviços;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - O presente Contrato reger-se-á
pelas disposições da Lei n" 8.666 e alterações posteriores.
ASSINATURAS - Essen dinheiro Filho - Conselheiro Presidente,
pelo Tribunal de Contas e Marcus Vinícius Galindo Malaquias, pela
empresa contratada.
Boa Vista/RR, 05 de maio de 2003.
Amélio Valmir Martini Machado
Secretário-Geral de Administração e Finanças
EXTRATO DO I o TERMO ADITIVO
AO CONTRATO N° 003/02
PROCESSO N° 0586/01
CONTRATANTE • Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
CONTRATADA - Empresa M. VINÍCIUS GALINDO
MALAQUIAS - ME;
OBJETO - Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12
meses;
ASSINATURAS - Essen Pinheiro Filho - Conselheiro Presidente,
pelo Tribunal de Contas e Marcus Vinícius Galindo Malaquias,
pela Empresa contratada.
Boa Vista/RR, 05 de maio de 2003
Amélio Valmir Martini Machado
Secretário-Geral de Administração e Finanças
EXTRATO DO I o TERMO ADITIVO
AO CONTRATO N° 012/02
PROCESSO N° 0651/01
CONTRATANTE - Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
CONTRATADA- POLO DE ASSESSORIA LTD A;
OBJETO - Atualização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e do
novo endereço comercial da Contratada;
ASSINATURAS - Essen Pinheiro Filho - Conselheiro Presidente,
pelo Tribunal de Contas e Telma Delmondes Freitas de Santana, pela
Empresa contratada.
BOA VISTA, 05 DE MAIO DE 2003
VÍQH0 OftCJãt
Boa Vista/RR, 05 de maio de 2003
Amélio Valmir Martini Machado
Secretário-Geral de Administração e Finanças
ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO DO MÊS DE
MAIO/2003
Na forma dos Arts. I o e 2 o da Resolução n.° 006/98-TCE/PLENÁRIO,
ficam aditados os processos abaixo relacionados à Pauta de Julgamento
do mês de maio de 2003, os quais serão apreciados em Sessão
Ordinária, realizada às quartas-feiras, às 9:00 horas.
- Proc. n° 0132/1999
Assunto: Prestação de Contas - 1998
Órgão: Companhia e Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA
Responsáveis: Sr. Luiz Fernando Teixeira Migliorin
Sr. Wilson Paulo Mulinari
Sr. Hamilton Thomaz dos Santos
Sr. Rogério Luiz Caleffi
Sr. Gelso Pedrosi Filho
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
-
Proc. n° 0141/99
Assunto: Tomada de Contas - 1997
Órgão: Fundo de Desenvolvimento do Estado de Roraima FUNDER
Responsável: Sr. Neudo Ribeiro Campos
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
- Proc. n° 0151/1999
Assunto: Prestação de Contas - 1998
Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí
Responsável: Sra. Terezinha de Jesus Dal Corrêa
Relator: Cons. Reinaldo Fernandes Neves Filho
- Proc. n° 0190/2000
Assunto: Prestação de Contas - 1999
Órgão: Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá
Responsável: Sr. Elizeu Alves
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
- Proc. n° 0227/2000
Assunto: Prestação de Contas - 1999
Órgão: Fufcdo de Desenvolvimento do Estado de Roraima FUNDER
Responsável: Sr. Neudo Ribeiro Campos
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
PÁG 13
Assunto: Prestação de Contas - 1998
Órgão: Companhia e Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA
Responsáveis: Sr. Luiz Fernando Teixeira Migliorin
Sr. Wilson Paulo Mulinari
Sr. Hamilton Thomaz dos Santos
Sr. Rogério Luiz Caleffi
Sr. Gelso Pedrosi Filho
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
- Proc. n° 0141/99
Assunto; Tomada de Contas - 1997
Órgão: Fundo de Desenvolvimento do Estado de Roraima FUNDER
Responsável: Sr. Neudo Ribeiro Campos
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
- Proc. n° 0190/2000
ssunto: Prestação de Contas - 1999
rgão: Prefeitura Municipal de São Luiz do Anauá
Responsável: Sr. Elizeu Alves
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
- Proc. n° 0227/2000
Assunto: Prestação de Contas - 1999
Órgão: Fundo de Desenvolvimento do Estado de Roraima FUNDER
Responsável: Sr. Neudo Ribeiro Campos
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
- Proc. n° 0308/2002
Assunto: Registro de Ato de Admissão da Servidora efetiva Claudia de
Souza Cruz Brasil - Cargo - Psicóloga
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Responsável: Cons. Manoel Dantas Dias
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
Proc. n.° 355/2002
Assunto: Registro do Ato de Admissão da servidora efetiva Karla
Alessandra Mourão P. de Oliveira - Cargo - Assistente Administrativo
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Relator: Cons. Manoel Dantas Dias
- Proc. n° 0371/2002
Assunto: Registro de Atos de Admissão dos servidores efetivos Dilmar
Ferreira Leite e outros - Cargo - Contador
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Responsável: Cons. Manoel Dantas Dias
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
Secretaria Geral das Sessões, 30 de abril de 2003.
- Proc. n° 0308/2002
Assunto: Registro de Ato de Admissão da Servidora efetiva Claudia de
Souza Cruz Brasil - Cargo - Psicóloga
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Responsável: Cons. Manoel Dantas Dias
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
Margareth Maria Coimbra dos Reis Miranda
Secretária Geral das Sessões
Outras Publicações
Proc. n.° 355/2002
Assunto: Registro do Ato de Admissão da servidora efetiva Karja
Alessandra Mourão P. de Oliveira - Cargo - Assistente Administrativo
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Relator: Cons. Manoel Dantas Dias
J. A. RODRIGUES LOPES ME
- Proc. n° 0371/2002
Assunto: Registro de Atos de Admissão dos servidores efetivos Dilmar
Ferreira Leite e outros - Cargo - Contador
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Responsável: Cons. Manoel Dantas Dias
Relator: Cons. Henrique Manoel Fernandes Machado
J. A. RODRIGUES LOPES ME, firma individual situada nesta cidade
de Boa Vista - RR, a Av. Getulio Vargas, 7931W - São Vicente, inscrita
no CNPJ n° 10.136.489/0001-87 e CGF n" 24.000314-4, vem através
desta COMUNICAR o extravio do documento AIDF aut. 0762/2000
de 17.05.2000 da ERA/BV, com o pedido de 20 tis 50x3 de 000501 a
001500-série D.
Boa Vista - RR, 05 de Maio de 2003.
Secretaria Geral das Sessões, 30 de abril de 2003.
ERRATA
Margareth Maria Coimbra dos Reis Miranda
Secretária Geral das Sessões
ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO DO MÊS DE
MAIO/2003
Na forma dos Arts. I o e 2 o da Resolução n.° 006/98-TCE/PLENÁRIO,
ficam aditados os processos abaixo relacionados à Pauta de Julgamento
do mês de maio de 2003, os quais serão apreciados em Sessão
Ordinária, realizada às quartas-feiras, às 9:00 horas.
- Proc. n° 0132/1999
EXTRAVIO PE DOCUMENTO
Retificamos a publicação no D.O.E. n° 014 do dia 21 de janeiro de
2002, página 17, referente ao Extrato do Termo Aditivo, Processo n°
007/00; Onde se lê: Valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Leia-se:
Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Boa Vista, 25 de abril de 2003
António Pereira Carramilo Neto
Diretor Presidente - CER
Diário Oficial
PAG. 14
DESPACHO
PROCESSO N° 278/2003
COMPANHIAENERGÈTICADERORAIMA
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, à Inexigibilidade de
Licitação em favor da Empresa Powertech Comercial Ltda, referente a
"aquisição de Árvore de Comando e Medidor de Temperatura, para
serem utilizados no grupo gerador dos motores Cummins", no valor de
R$13.604,39 (treze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e nove
centavos). Com fundamento no Art. 25, inc. I da Lei n° 8.666/93.
Boa Vista (RR), 25 de março de 2003
ANTÓNIO PERED1A CARRAMILO NETO
Diretor Presidente
90" ASSEMBLEIA GERALEXTRAORDINÁRIADA COMPANHIA
ENERGÉTICA DE RORAIMA - CER
CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho de Administração da COMPANHIA
ENERGÉTICA DE RORAIMA- CER, convoca os Srs. Acionistas,
para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no
dia 09 de maio de 2003, as 15:00h na sala da Presidência, em sua Sede
Social, situada a Avenida Presidente Castelo Branco, 1163 - Calunga,
nesta cidade de Boa Vista - RR, a fim de deliberarem sobre a seguinte
ordem do dia:
Aprovação da transferência do Ativo da UHE Jatapú da Companhia de
Desenvolvimento de Roraima - CODES AIM A para a CER;
O que ocorrer.
Boa Vista-RR, 30 de abril de 2003.
DIÁRIO OFICIAL
BOAVISTA, 05 DE MAIO DE 2003
MARIA TELINA COELHO
Secretária do Conselho
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Presidente da Associação das Mulheres do Estado de Roraima ASSMER, Sra. Rosineide Moreira da Paz, convoca toda a Diretoria
para uma reunião de Assembleia Geral Extraordinária, que realizar-se-á
dia 20 de maio de 2003, domingo, as 19:30 hs, em primeira convocação
e 20:00 hs em segunda convocação, na sede provisória.
Para deliberação das seguintes ordens do dia:
a) Substituição da Primeira Secretária;
b) Afastamento temporário da Presidente por motivo de saúde;
c) O que houver.
Boa Vista, 05 de maio de 2003.
O CREA-RR através do presente aprova o Ato n° 001/2002, sobre o
Receituário Agronómico que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação,
a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a utilização,a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá outras providências.
BoaVista-RR, 14 de março de 2003.
Eng°. Civil.WALDEMIR G L. SANTOS
Presidente
Eng° Agrónomo AGNALDO DE AGUIAR JÚNIOR
Coordenador da CEAGRO