Projeto de Ações Fiscais para
Governo do Distrito Federal
Foto Lara Miranda
ACESSIBILIDADE
Projeto de Ações Fiscais para
ACESSIBILIDADE
AGNELO DOS SANTOS QUEIROZ FILHO
Governador do Distrito Federal
NELSON TADEU FILIPPELLI
Vice-Governador do Distrito Federal
GLEISTON MARCOS DE PAULA
Diretor-Geral da AGEFIS
EDUARDO BARBOSA MOREIRA
Diretor Geral Adjunto da AGEFIS
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BEZERRA
Diretor de Planejamento, Programação, Normas e Procedimentos da AGEFIS – DIPLAN
JOSÉ AIRTON LIRA
Diretoria de Fiscalização de Obras da AGEFIS – DFO
CLAUDIO CAIXETA
Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas da AGEFIS – DFAE
EQUIPE TÉCNICA DE ACESSIBILIDADE DIPLAN:
Márcia Maria Braga rocha Muniz
Sandro Roberto de Farias
Roberto Gonçalves de Araujo
ESCRITÓRIO DE PROJETOS DIPLAN:
Ana Paula da Conceição Paranhos
Jansler Pinheiro de Aragão
Juliane Berber
Kátia Martins dos Santos
Mara de Fátima Santos Araújo
Marcelo Vicente Santana
Milton Bezerra de Sousa
Rubens do Amaral
Zizele Inalda Pereira Lemes
APRESENTAÇÃO
O Projeto de Ações Fiscais para Acessibilidade da AGEFIS visa garantir a preservação, a
proteção, a qualidade de vida, as condições de cidadania, autonomia e segurança às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, por meio de ações de educação, de
fiscalização e do cumprimento da legislação de acessibilidade.
O Projeto está em consonância com os objetivos estratégicos definidos no Plano
Estratégico AGEFIS 2010/2015, ocasião em que foi firmada a opção estratégica da
Agência, por meio das seguintes premissas:
VISÃO DE FUTURO: Ser uma instituição de Estado, autônoma, de referência nacional em
fiscalização de atividades urbanas, reconhecida pela sociedade como defensora da
legalidade e da ética, e imprescindível para a promoção da qualidade de vida da
população.
MISSÃO: Garantir a preservação, a proteção e a promoção da qualidade de vida da
população do Distrito Federal, atuando como agente transformador, mediante ações de
educação e fiscalização de atividades urbanas.
VALORES E PROPÓSITOS: Atuar com ética, de forma austera, responsável e imparcial,
em prol da legalidade, da educação cidadã e do bem-estar coletivo.
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Para fortalecer a nova ótica da AGEFIS sobre ações fiscais, que tem por base
ações de cunho preventivo e educativo, planejadas, sincronizadas e efetivas com base na
legalidade e na ética, é que foram realizadas em 29.06.2011 e 13.07.2011, oficinas para o
Planejamento Tático Operacional do Projeto de Ações Fiscais para Acessibilidade – PTO¹,
onde estiveram presentes vários órgãos do GDF para a consolidação de parcerias e a
formulação de ações conjuntas, articuladas, estratégicas e propositivas sobre o tema.
No Planejamento Tático Operacional foram elencadas diversas ações para a
consecução dos objetivos desse projeto, priorizadas por meio da Matriz GUT² e que
resultaram em um Plano de Ação e na consolidação das parcerias.
Com o Planejamento Tático Operacional e seus desdobramentos, a Agência
visa aperfeiçoar as ações práticas de fiscalização para Acessibilidade, qualificando seu
corpo funcional para vistorias técnicas e para orientação em obras públicas e privadas e
em empresas estabelecidas no Distrito Federal, provocando transformações profundas na
sociedade, tendentes à permanência.
.
Brasília, julho de 2011.
José Carlos dos Santos Bezerra
Diretor de Planejamento, Normas e Procedimentos - DIPLAN
¹Os resultados do PTO podem ser solicitados pelo e-mail:
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acessibilidade.agefis@gmail. com ou pelo telefone: (61) 3961-5101.
²Técnica de tomada de decisões, considerando a Gravidade, Urgência e Tendência.
CONTEXTUALIZAÇÃO
Atualmente, no Distrito Federal, cerca de 14,5% da população possui algum tipo de
deficiência, representando aproximadamente 360.000 pessoas.
Este segmento da população encontra-se marginalizado, uma vez que as condições
de acesso e utilização dos espaços públicos e privados possuem barreiras, físicas ou
atitudinais, que impedem a livre circulação de pedestres e de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
É importante considerar que a acessibilidade e o desenho universal³ atendem a uma
parcela maior da população, aí incluídos os idosos (cerca de 8,6% da população brasileira), as
gestantes, os obesos, as crianças e as pessoas com deficiência temporária.
O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
Organização das Nações Unidas – ONU, por meio do Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto
de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 e
aprovados no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Federal nº 186, de 09 de
julho de 2008.
Assim, os princípios da Convenção abaixo alinhados devem ser promovidos:
1) a não discriminação;
2) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
3) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da
diversidade humana e da humanidade;
4) a igualdade de oportunidades;
5) a acessibilidade;
6) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência;
7) e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
³Desenho Universal: Concepção de espaços e produtos que visam atender
simultaneamente todas as pessoas, de forma autônoma, segura e confortável,
constituindo-se nos elementos que compõem a acessibilidade
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A Agência de Fiscalização tem papel fundamental na efetiva aplicação da legislação
existente, voltadas para acessibilidade, conforme atribuições determinadas na Lei n°
2.706, de 27 de abril de 2001, das quais destacamos:
orientar a comunidade na interpretação da legislação, prestar orientação
técnica e participar de campanhas educativas;
analisar e avaliar projetos edilícios e urbanísticos;
realizar vistorias técnicas em obras, edificações e equipamentos;
fiscalizar edificações, uso e ocupação do solo;
acompanhar o andamento de obras no Distrito Federal e verificar sua
adequação às normas vigentes;
supervisionar a execução de obras públicas;
efetuar levantamento de situação de obras, edificações e urbanismo;
expedir notificações, intimações demolitórias, autos de embargo de
construção, de desembargo, de interdição, de desinterdição, de infração, de
apreensão, de liberação, de constatação e de advertência;
fiscalizar o parcelamento do solo;
realizar vistoria para emissão de certificado de conclusão quando da
implantação de projetos urbanísticos;
realizar vistoria para emissão de certificado de conclusão de obras;
monitorar e fiscalizar a implantação dos Planos Diretores e de instrumentos
de política urbana;
fiscalizar e propor medidas para apurar atos lesivos aos bens tombados, em
especial ao Conjunto Urbanístico de Brasília.
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São objetivos do Projeto de Ações Fiscais para Acessibilidade da
AGEFIS:
Difusão do conceito de acessibilidade e do desenho universal, com vistas à sua
inserção na concepção de espaços e produtos que visam atender todas as
pessoas com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma
autônoma, segura e confortável;
Sensibilização da comunidade e de servidores do GDF quanto à, principalmente,
acessibilidade arquitetônica, urbanística e atitudinal;
Capacitação de técnicos e servidores do GDF, nas questões de acessibilidade,
desenho universal e legislação aplicável;
Articulação com os diversos órgãos do GDF e do Governo Federal, para
cumprimento da legislação em vigor;
Convênios e parcerias com organismos de fiscalização e controle, como Tribunal
de Contas, Corregedoria e Ministério Público, visando a efetiva adequação das
edificações e espaços públicos;
Adequação do sistema de transportes, infraestrutura e serviços;
Desobstrução de rotas de pedestres em áreas públicas e calçadas, que
impedem a livre circulação;
Adequação dos próprios do GDF e do Governo Federal;
Adequação de áreas privadas de uso público e de uso coletivo, bem como
prestadores de serviços;
Intensificar o Programa de Governo de recuperação de calçadas e rampas,
viabilizando a implementação de rotas de acessibilidade nos locais de uso
público e uso coletivo, com prioridade aos locais de grande fluxo de pessoas;
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Condicionar a aprovação de projeto, a emissão de Alvará de Construção e de
Carta Habite-se ao cumprimento das legislações de acessibilidade;
Intensificar a retirada de obstáculos, em vias públicas, que impeçam o livre
deslocamento de pedestres e de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida;
Promover campanhas de sensibilização no sentido de informar à população
quanto ao seu papel de co-partícipe no processo de garantia da cidadania das
pessoas com deficiência e demais cidadãos com mobilidade reduzida;
Promover fiscalização em bares e restaurantes, quanto à disponibilidade de
cardápio braile e a destinação de espaços preferenciais a pessoas com
deficiência em áreas de consumação de centros comerciais, lanchonetes, bares
e estabelecimentos similares;
Condicionar, efetivamente, a locação ou renovação de contratos de locação de
imóveis que se destinem a abrigar órgãos públicos às condições de
acessibilidade;
Condicionar, efetivamente, novas construções, reformas, ampliações ou
instalações em próprios do Distrito Federal às condições de acessibilidade.
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Para tal, o Projeto foi divido nas etapas abaixo a serem implementadas gradativamente
em quatro anos:
Fase de Implementação 01 (em andamento): Acessibilidade nas edificações e
nos logradouros em construção pelo Governo do Distrito Federal (Instrução
Normativa n0. 38, de 15 de julho de 2011).
Fase de Implementação 02: Acessibilidade em passeios circundantes a
edificações privadas (Instrução Normativa número 39, de 29 de julho de 2011).
Fase de Implementação 03 (em andamento): Acessibilidade em Atividades
Econômicas
Fase de Implementação 04: Acessibilidade na Copa 2014
Fase de Implementação 05: Acessibilidade em Parques
Fase de Implementação 06: Acessibilidade em projetos de parcelamento
urbanos novos ou regularização:
Fase de Implementação 07: Propor a revisão da legislação sobre
acessiblidade
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FASE DE IMPLEMENTAÇÃO 01:
Acessibilidade nas edificações e nos logradouros em construção
pelo Governo do Distrito Federal
Objetivo do Projeto
Garantir que as novas edificações e urbanizações
contratadas ou executadas pelo Governo do Distrito Federal
estejam adequadas à legislação de acessibilidade.
Metas
Realizar vistoria técnica, orientação e fiscalização em 100%
das edificações e logradouros públicos em construção pelo
Governo do Distrito Federal
Realizar vistoria técnica, orientação e fiscalização em 100%
dos serviços de reforma em edificações e logradouros públicos em
execução pelo Governo do Distrito Federal.
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ESTRUTURA ANALÍTICA DO PROJETO
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FASE DE IMPLEMENTAÇÃO 02:
Acessibilidade nos passeios circundantes às edificações privadas
Objetivo do Projeto
Garantir que os passeios circundantes aos canteiros de
obras e às novas edificações privadas estejam adequados à
legislação de acessibilidade.
Metas
Realizar vistoria técnica, orientação e fiscalização em 100%
das obras privadas quanto à
acessibilidade dos passeios
circundantes ao canteiro de obras e de edificações em construção
no Distrito Federal.
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ESTRUTURA ANALÍTICA DO PROJETO
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Projeto de Ações Fiscais para Acessibilidade é o projeto
inaugural da nova metodologia de trabalho adotada pela AGEFIS,
baseada em ações planejadas, sincronizadas e efetivas por meio
da Gestão de Projetos.
Para tal foi criada a estrutura do Escritório de Projetos da
AGEFIS que possibilitará a promoção e manutenção da cultura de
projetos, a medição dos resultados alcançados, a fundamentação
das ações fiscais de cunho preventivo e educativo e o
aprimoramento do atendimento das demandas rotineiras de
fiscalização.
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