Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE MODELO
CNPJ: 83.021.832/0001-11
DECRETO Nº 0144/2015 DE 13.05.2015.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
INTERNOS ACT - ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO LUIS MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica Municipal,
Reforma Administrativa e conforme Leis Municipais nºs: 971/1990, 1.513/2002,
1.592/2005, 1.883/2009, 2.198/2015,
Considerando não haver inscritos para o cargo no Processo Seletivo nº 002/2014,
Considerando a necessidade de atendimento aos alunos na Escola Reunida Municipal
Professora Griseldi Maria Muller - Departamento Municipal de Educação,
Considerando o afastamento da Servidora titular do cargo, Marivete Ana Santolin, em
licença para tratamento de saúde conforme Portaria nº 058/2015,
DECRETA:
Art. 1º - Fica contratada, em caráter temporário de excepcional interesse público, para
atendimento do Departamento Municipal de Educação, a Sra. BRENDA CAROLINE FERREIRA STREIS,
portadora do CPF nº 096.893.619-96, RG nº 6.683.677, para exercer as funções do cargo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS INTERNOS ACT, com atribuição de exercício na Escola Reunida Municipal Professora
Griseldi Maria Muller, com carga horária de 40 horas semanais, visando atender serviços essenciais de acordo
com o constante na justificativa elaborada pelo Departamento Municipal de Educação e disposições do
Contrato Administrativo para Admissão Temporária de Pessoal Por Excepcional Interesse Público nº 029/2015,
anexo integrante deste Decreto.
Art. 2º - A vigência do contrato é de 13.05.2015 a 02.06.2015, percebendo os
vencimentos previstos em Lei Municipal, sendo Nível 13, Referência “A” da Tabela de Isonomia Salarial.
.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir
desta data.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo/SC, aos 13 de maio de 2015.
RICARDO LUIS MALDANER
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra:
FRANCIELI PAVALICINI
Chefe de Setor
Rua do Comércio, 1304 – Centro – 89.872-000 – Modelo – SC – Fone: (49) 3365-3137
www.modelo.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE MODELO
CNPJ: 83.021.832/0001-11
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Nº 029/2015
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MODELO, Estado de Santa Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no
CNPJ sob nº 83.021.832/0001-11, com sede à Rua do Comércio, nº 1304, Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, RICARDO LUIS MALDANER.
CONTRATADA: BRENDA CAROLINE FERREIRA STREIS, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 096.893.619-96, RG nº
6.683.677, residente e domiciliada na Rua Alziro Petry, 06, Bairro Alvorada – município de Modelo/SC CEP 89.872-000.
OBJETO: Contratação para desempenho das funções previstas em Lei do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
INTERNOS.
LOCAL DE TRABALHO: atribuição de exercício na Escola Reunida Municipal Professora Griseldi Maria Muller e lotação no
Departamento Municipal de Educação do município de Modelo/SC.
FUNDAMENTAÇÃO: Para atender a necessidade de excepcional interesse público, em substituição à Servidora efetiva Marivete
Ana Santolin, que encontra-se em Licença para Tratamento de Saúde, bem como não haver inscritos para o cargo no Processo
Seletivo 002/2014, conforme fundamentado em justificativa pelo Departamento Municipal de Educação. A contratação possui
embasamento na Lei Orgânica Municipal, Reforma Administrativa, e conforme Leis Municipais nºs: 971/1990, 1.513/2002,
1.592/2005, 1.883/2009 e 2.198/2015.
PRAZO/VIGÊNCIA: Início: 13 de maio de 2015. Término: 02 de junho de 2015. Poderá ser prorrogado no interesse público e de
conformidade com as disposições legais, em especial em atendimento ao objeto e fundamentação.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.000,30 (Um mil reais e trinta centavos) conforme disposições legais. Vencimento previsto em Lei
Municipal – Nível 13, Referência “A” da Tabela de Isonomia Salarial.
TURNO, JORNADA E HORÁRIO DE TRABALHO: A jornada de trabalho da contratada é no turno Matutino/Vespertino, 40
(quarenta) horas semanais, e será estabelecida e controlada pelo Departamento Municipal de Educação,
REGIME JURÍDICO: Especial Administrativo, previsto no Inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, devendo sua
interpretação e aplicação atender aos princípios e regras próprias ao direito de Admissão Temporária de Excepcional Interesse
Público. SEGURIDADE SOCIAL: Na vigência deste Contrato, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 13
do Artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e conforme Lei Municipal 1.347/1999.
DEVERES DO CONTRATADO: A Contratada vincula-se aos deveres funcionais, na forma deste Contrato, aplicáveis aos
servidores municipais, submetendo-se, inclusive, no que couberem, às sanções disciplinares.
EXTINÇÃO/RESCISÃO: Este Contrato extingue-se, automaticamente pelo decurso de prazo da contratação ou a qualquer tempo
por iniciativa do Município, observado o excepcional interesse público, ou por iniciativa do empregado, não havendo qualquer
indenização ou outra vantagem, nem obrigações sociais e ou trabalhistas adicionais e não expressas na legislação acima
mencionada, ficando ressalvadas as verbas rescisórias e remuneração/saldo de salário; férias a que faz jus relativo ao período e
13º proporcional. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com antecedência mínima de 05
(cinco) dias, salvo os casos devidamente justificados.
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Modelo/SC, para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas deste contrato.
Assim, por estarem as partes de inteiro acordo com os termos desta contratação, firmam o Contrato em duas vias de igual teor e
forma, diante das testemunhas abaixo subscritas, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.
Modelo/SC, aos 13 de maio de 2015.
RICARDO LUIS MALDANER
Prefeito Municipal
BRENDA CAROLINE FERREIRA STREIS
Contratada
Testemunhas:
2. _______________________________
1. _______________________________
Rua do Comércio, 1304 – Centro – 89.872-000 – Modelo – SC – Fone: (49) 3365-3137
www.modelo.sc.gov.br
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