CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 067/2014
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
O município de MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com
sede administrativa à Rua Antônio Tavares, nº 3.310, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
03.755.477/0001-75, representado neste ato pelo atual Prefeito, Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, RG nº
497.948 SSP/MT e CPF nº 354.096.061-91, doravante denominado CONTRATANTE e o Sr. RONIVALDO
FERREIRA BARBOSA, residente no sítio Santa Inês – Assentamento Margarida Alves em Mirassol D’Oeste, MT,
inscrito no CPF sob n.º 945.393.401-15, doravante denominado CONTRATADO, fundamentados nas
disposições Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2014, resolvem
celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básica pública matriculados nas Escolas de
Ensino Fundamental, Pré-escolas e Centros de Educação Infantis Municipais, verba FNDE/PNAE, ano letivo
de 2014, descritos nos itens enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a chamada pública n.º
001/2014, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao
CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar
parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar
Rural, neste ato denominado CONTRATADO, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano
civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA QUARTA
OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto
de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30(trinta) dias após a assinatura do contrato, por meio de
ferramenta disponibilizada pelo MDA.
3.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, através de cheque nominal e no prazo de até 10 (dez) dias a
contar da entrada das notas fiscais na Secretaria Municipal de Fazenda, sendo o pagamento até dia 30 de cada
mês, observado cumprimento das obrigações aqui assumidas devidamente atestadas pelo responsável da
Secretaria solicitante.
CLÁUSULA QUINTA:
A entrega das mercadorias terá início e término de acordo com a sazonalidade, conforme descrito no quadro
abaixo:
1
Produto
Abobrinha Verde
Berinjela
Couve
Mandioca
Outubro
X
X
X
X
Novembro
X
X
X
X
Dezembro
X
X
X
X
a. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública
n.º 001/2014 e consoante o anexo 2 deste Contrato.
b. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas
Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo 1 deste
Contrato.
CLÁUSULA SEXTA:
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar, o CONTRATADO receberá o valor total de R$ 788,24 (Setecentos e
oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) conforme listagem anexa a seguir:
1. Nome do
Agricultor
Familiar
2. CPF
3. DAP
4. Produto
5. Unidade
6.Quantid
ade/
Unidade
7. Preço
Propost
o (R$)
8. Valor
Total
(R$)
RONIVALDO
FERREIRA
BARBOSA
945.393.
401-15
SDW09453934
011509061404
37
Abobrinha Verde
Berinjela
Couve
Mandioca
Kg
Kg
Kg
Kg
122
37
114
142
1,55
1,50
3,00
1,42
189,10
55,50
342,00
201,64
CLÁUSULA SÉTIMA:
No valor mencionado na cláusula sexta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais,
assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras
despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA:As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias: Órgão: 05 – Secretaria de Educação e Cultura. Unidade orçamentária: 002 – Coordenadoria de
Educação e Cultura. Função: 12 – Educação, Subfunção: 94 – Alimentação e Nutrição. Elemento de despesa:
339030.00- Material de consumo.
CLÁUSULA NONA:
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a
tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às
entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver
pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA:
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO
FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.
Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
CLÁUSULA ONZE:
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n°
11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
CLÁUSULA DOZE:
2
O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de
Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA TREZE:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os
Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de
Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos,
estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA QUATORZE:
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou
reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
CLÁUSULA QUINZE:
O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:
a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do CONTRATADO;
b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
c. fiscalizar a execução do contrato;
d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar
o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por
despesas já realizadas.
CLÁUSULA DEZESSEIS:
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DEZESSETE:
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Entidade
Executora, da Escola onde o produto será entregue, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras
Entidades designadas pelo FNDE.
CLÁUSULA DEZOITO:
O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001/2014, pela Resolução CD/FNDE nº. 38/2009
e pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada,
também, onde o contrato for omisso.
CLÁUSULA DEZENOVE:
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as
suas condições essenciais.
CLÁUSULA VINTE:
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que
somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.
CLÁUSULA VINTE E UM:
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante
Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
3
a. por acordo entre as partes;
b. pela inobservância de qualquer de suas condições;
c. quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLÁUSULA VINTE E DOIS:
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 23/12/2014.
CLÁUSULA VINTE E TRÊS:
É competente o Foro da Comarca deMirassol D’Oeste para dirimir qualquer controvérsia que se originar
deste contrato.E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em cinco vias de
igual teor eforma, na presença de duas testemunhas.
Mirassol D’Oeste - MT, 10 de Outubro de 2014.
CONTRATANTE
CONTRATADO
___________________________________
PREF. MUN. DE MIRASSOL D’OESTE
_____________________________________
RONIVALDO FERREIRA BARBOSA
TESTEMUNHAS
1.__________________________________
NOME: MARLI ANDROMEDE FERREIRA
RG: 500.075 SSP/MT
CPF: 393.916.631-68
2._____________________________________
NOME: PAULA MAGALHÃES SOUSA PADUA
RG: 12246 261SSP/MG
CPF: 005.074.041-57
4
ANEXO 1
TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
1. Atesto que (nome da Entidade Executora) _________________________________________
___________________________________________,CNPJ_________________________________,
representada por (nome do representante legal),_____________________________________
____________________________________________________, CPF _______________________ recebeu
em
_____/_____/______ ou durante o período de ____/____/______ a ____/____/_____ do(s) nome(s) do(s)
fornecedor(es) _____________________________________________________dos produtos abaixo
relacionados:
2. Produto
3. Quantidade
4. Unidade
5. Valor Unitário
6. Valor Total (*)
(*) Anexar notas fiscais ou recibos válidos.
8. Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$
_____________(_____________________________________________________________ ).
Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) está (ão) de acordo com os padrões de qualidade
aceitos por esta instituição, pelo(s) qual (is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos
a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da
Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, aprovado pelo CAE.
____________________________, ____ de __________ de _____.
_________________________________________
Representante da Entidade Executora
________________________________________
Representante do Grupo Fornecedor
Ciente: __________________________________________________
ENTIDADE ARTICULADORA
5
CRONOGRAMA DE ENTREGA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
RONIVALDO
Abobrinha verde
Berinjela
Couve
Mandioca
Outubro
x
x
x
x
Novembro
x
x
x
x
Dezembro
x
x
x
x
Centro de Educação Infantil CHAPEUZINHO VERMELHO
Abobrinha verde
Berinjela
Couve
Mandioca
1ª Semana de
cada mês
10 kg
2ª Semana de
cada mês
2 kg
4 kg
6 mç
5 kg
3ª Semana de
cada mês
4 kg
4ª Semana de
cada mês
4 kg
6 mç
8 kg
6 mç
5 kg
Centro de Educação Infantil PEQUENO POLEGAR
1ª Semana de
cada mês
Abobrinha verde
Berinjela
Couve
Mandioca
2ª Semana de
cada mês
2 kg
1 kg
10 mç
3 kg
3ª Semana de
cada mês
3,5 kg
4ª Semana de
cada mês
4 kg
12 mç
5 kg
12 mç
1 kg
Centro de Educação Infantil FRANCISCO CRUZ
Abobrinha verde
Berinjela
Couve
Mandioca
1ª Semana de
cada mês
10 kg
2ª Semana de
cada mês
1 kg
2 kg
11 mç
5 kg
3ª Semana de
cada mês
2 kg
4ª Semana de
cada mês
3 kg
18 mç
6 kg
10 mç
5 kg
Pré-Escolar COMECINHO DE VIDA
Abobrinha verde
Berinjela
Couve
Mandioca
1ª Semana de
cada mês
2 kg
2 mç
2,5 kg
2ª Semana de
cada mês
1 kg
1 kg
3ª Semana de
cada mês
2 kg
4ª Semana de
cada mês
2 mç
4 mç
6
Pré-Escolar NOSSA SENHORA APARECIDA - MAÇONARIA
1ª Semana de
cada mês
Abobrinha verde
Berinjela
Couve
Mandioca
3ª Semana de
cada mês
1 kg
4ª Semana de
cada mês
1 kg
0,5 kg
1 mç
1 mç
2ª Semana de
cada mês
3ª Semana de
cada mês
4ª Semana de
cada mês
8 kg
24 mç
32 mç
3ª Semana de
cada mês
4ª Semana de
cada mês
1 mç
1 kg
CENTRO EDUCACIONAL
1ª Semana de
cada mês
Abobrinha verde
Berinjela
Couve
Mandioca
2ª Semana de
cada mês
5 kg
32 mç
14 kg
INEDI
1ª Semana de
cada mês
Abobrinha verde
Berinjela
Couve
Mandioca
12 mç
10 kg
2ª Semana de
cada mês
5 kg
12 mç
12 mç
7