INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO
DIREITO
GILBERTO ANTONIO LUIZ
O livro é a porta que se abre para a realização do homem.
Jair Lot Vieira
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO
DIREITO
GILBERTO ANTONIO LUIZ
Introdução ao Estudo do Direito
Gilberto Antonio Luiz
1ª Edição 2014
© desta edição: Edipro Edições Profissionais Ltda. – CNPJ nº 47.640.982/0001-40
Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer forma ou por quaisquer meios, eletrônicos ou mecânicos, incluindo fotocópia,
gravação ou qualquer sistema de armazenamento e recuperação de informações, sem permissão
por escrito do Editor.
Editores: Jair Lot Vieira e Maíra Lot Vieira Micales
Coordenação editorial: Fernanda Godoy Tarcinalli
Editoração: Alexandre Rudyard Benevides
Revisão: Francimeire Leme Coelho
Arte: Karine Moreto Massoca
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Luiz, Gilberto Antonio
Introdução ao estudo do direito / Gilberto Antonio Luiz. – São Paulo : EDIPRO, 2014.
ISBN 978-85-7283-882-5
1. Direito 2. Direito – Estudo e ensino I. Título.
14-09001
Índices para catálogo sistemático:
1. Direito : Estudo e ensino : 34 (07)
CDU-34 (07)
Dedico este livro
ao meu filho Gilberto Lucas Luiz,
em quem sempre acreditei,
à minha amada Tânia,
companheira singular,
e à Isabella,
a quem o futuro pertence.
Ofereço esta obra
aos dignos representantes da Seccional da OAB-SP
que honram a advocacia paulista e brasileira:
Adriana Bertoni Barbieri; Adriana Galvão Moura Abilio; Aécio Limieri de Lima; Ailton
José Gimenez; Aleksander Mendes Zakimi; Alessandro de Oliveira Brecailo; Alexandre
Luis Mendonça Rollo; Alexandre Trancho; Aloísio Lacerda Medeiros; Aluisio de Fátima
Nobre de Jesus; Américo de Carvalho Filho; André Simões Louro; Anis Kfouri Júnior;
Anna Carla Agazzi; Antonio Carlos Delgado Lopes; Antonio Carlos Rodrigues do Amaral; Antonio Carlos Roselli; Antonio Cláudio Mariz de Oliveira; Antonio Elias Sequini;
Antonio Jorge Marques; Antonio Ricardo da Silva Barbosa; Aristeu José Marciano; Arlei
Rodrigues; Arles Gonçalves Júnior; Armando Luiz Rovai; Arnoldo Wald Filho; Arystóbulo Oliveira Freitas; Benedito Alves de Lima Neto; Benedito Marques Ballouk Filho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf
Sanseverino; Carlos Fernando de Faria Kauffmann; Carlos José Santos da Silva; Carlos Miguel Castex Aidar; Carlos Roberto Faleiros Diniz; Cesar Marcos Klouri; Charles
Isidoro Gruenberg; Cid Antonio Velludo Salvador; Cid Vieira de Souza Filho; Cláudio
Peron Ferraz; Clemência Beatriz Wolthers; Clito Fornaciari Júnior; Coriolano Aurélio de
A. Camargo Santos; Dijalma Lacerda; Dirceu Mascarenhas; Domingos Savio Zainaghi;
Douglas José Gianoti; Eder Luiz de Almeida; Edivaldo Mendes da Silva; Edmilson Wagner Gallinari; Edson Cosac Bortolai; Edson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves
da Silva; Estevão Mallet; Eunice Aparecida de Jesus Prudente; Euro Bento Maciel Filho;
Fabio Antonio Tavares dos Santos; Fabio Dias Martins; Fábio Ferreira de Oliveira; Fabio
Guedes Garcia da Silveira; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Mourão Antonio;
Fabíola Marques; Fernando Calza de Salles Freire; Fernando Oscar Castelo Branco; Flavio Pereira Lima; Francisco Gomes Júnior; Frederico Crissiúma de Figueiredo; George
Augusto Niaradi; Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade; Glaudecir José Passador; Guilherme Octávio Batochio; Helena Maria Diniz; Henri Dias; Horacio Bernardes Neto; Jairo Haber; Jamil Gonçalves do Nascimento; Janaina Conceição Paschoal; Jarbas Andrade
Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Pannocchia; João Carlos Rizolli; João
8 • Introdução ao Estudo do Direito
Emilio Zola Júnior; João Roberto Egydio de Piza Fontes; José Antonio Khattar; José Eduardo Loureiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Fabiano de Queiróz Wagner; José
Maria Dias Neto; José Meirelles Filho; José Pablo Cortes; José Paschoal Filho; José Roberto Batochio; José Roberto Manesco; José Tarcisio Oliveira Rosa; José Vasconcelos; Judileu José da Silva Júnior; Julio Cesar da Costa Caires Filho; Katia Boulos; Laerte Soares;
Lívio Enescu; Lucia Maria Bludeni; Luís Augusto Braga Ramos; Luis Cesar Barão; Luis
Roberto Mastromauro; Luiz Augusto Rocha de Moraes; Luiz Donato Silveira; Luiz Fernando Afonso Rodrigues; Luiz Flávio Borges D’Urso; Luiz Sílvio Moreira Salata; Luiz Tadeu de Oliveira Prado; Mairton Lourenço Cândido; Manoel Roberto Hermida Ogando;
Marcelo Gatti Reis Lobo; Marcelo Sampaio Soares; Márcia Regina Approbato Machado
Melaré; Marcio Aparecido Pereira; Márcio Cammarosano; Marcio Kayatt; Marcio Thomaz Bastos; Marco Antonio Araujo Júnior; Marco Antonio Pinto Soares Júnior; Marco
Aurélio dos Santos Pinto; Marco Aurélio Vicente Vieira; Marcos Antonio David; Marcus
Vinicius Lourenço Gomes; Mário Sérgio Duarte Garcia; Martim de Almeida Sampaio;
Mauricio Januzzi Santos; Maurício Silva Leite; Miguel Ângelo Guillen Lopes; Moira Virginia Huggard-Caine; Odinei Rogério Bianchin; Odinei Roque Assarisse; Orlando Cesar
Muzel Martho; Oscar Alves de Azevedo; Otavio Augusto Rossi Vieira; Otavio Pinto e Silva; Patrick Pavan; Paulo José Iasz de Morais; Paulo Silas Castro de Oliveira; Pedro Paulo
Wendel Gasparini; Rene Paschoal Liberatore; Ricardo Cholbi Tepedino; Ricardo Galante
Andreetta; Ricardo Lopes de Oliveira; Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho; Ricardo Rui
Giuntini; Roberto de Souza Araújo; Roberto Delmanto Júnior; Rosangela Maria Negrão;
Rubens Approbato Machado; Rui Augusto Martins; Sergio Carvalho de Aguiar Vallim
Filho; Sidnei Alzidio Pinto; Sidney Levorato; Silvio Cesar Oranges; Tallulah Kobayashi
de A. Carvalho; Umberto Luiz Borges D’Urso; Uriel Carlos Aleixo; Valter Tavares; Vinicius Alberto Bovo; Vitor Hugo das Dores Freitas; William Nagib Filho; e Wudson Menezes Ribeiro.
Sumário
Apresentação ................................................................................................
13
1. Introdução ao Estudo do Direito ..................................................
17
1.1. Natureza e finalidade ......................................................................
17
1.2. Direito: ciência social, normativa e cultural ................................
20
1.3. Sociologia jurídica – História do Direito – Filosofia do Direito .....
1.3.1. Sociologia jurídica .............................................................
1.3.2. História do Direito ............................................................
1.3.3. Filosofia do Direito ............................................................
1.3.4. A Economia ........................................................................
1.3.5. Direito e linguagem ...........................................................
Leitura complementar .......................................................
Teoria da Norma Jurídica (Tercio Sampaio Ferraz
Junior) ...........................................................................
1.3.6. Direitos Humanos: uma abordagem necessária ............
1.3.7. Direito e política ................................................................
30
30
31
34
35
36
37
37
40
42
1.4. A ordem e suas espécies – A ordem físico-natural e a ordem
ética – Objeto material e formal da Ciência do Direito ..............
45
1.5. Distinção entre leis morais e leis físicas .......................................
50
1.6. O termo “Direito”: Acepções – Origem e sentido primitivo –
Concepção dos filósofos, segundo Dimitri Dimoulis .................
52
1.7. A lei física e a lei ética – A forma hipotética das leis – Imperativos categórico e hipotético – A trivalência – Tipos de normas .
63
1.7.1. A forma hipotética das leis e os imperativos categórico e
hipotético ..............................................................................
64
1.7.2. Tipos de normas ...................................................................
68
10 • Introdução ao Estudo do Direito
1.8. Norma: conceito, norma moral e norma jurídica – Características do Direito e da moral, por meio das respectivas normas ....................................................................................................
69
1.9. Sociedade humana – Fatos sociais – Controle social .................
76
1.10. Instituições jurídicas fundamentais ..............................................
79
1.11. Família: origem e evolução ............................................................
81
1.12. Estado: soberania e autodeterminação .........................................
84
Leitura complementar ....................................................................
86
Introdução ao estudo do Direito (Paulo Dourado de Gusmão)...........................................................................................
1.13. Direitos fundamentais do Estado soberano .................................
1.14. A propriedade ..................................................................................
1.15. Obrigatoriedade, fim e origem do Direito ...................................
1.15.1. Fim do Direito ....................................................................
1.15.2. Origem do Direito .............................................................
1.16. Direito Objetivo – Direito Positivo – Direito Natural – Direito
Subjetivo – Direito Estatal e não Estatal ......................................
1.17. Direito Subjetivo – Dever jurídico ................................................
1.18. Relações jurídicas ............................................................................
1.19. Direito adquirido ............................................................................
1.20. Pessoas – Personalidade – Capacidade ........................................
1.21. Fontes do Direito Subjetivo, fatos e atos jurídicos ......................
1.22. Fontes do Direito .............................................................................
86
87
88
89
92
95
99
104
108
111
115
120
125
1.22.1. Uma necessária distinção ...................................................
125
2. Divisão do Direito ................................................................................
127
2.1.Fundamentos (Critérios) ................................................................
127
2.2. Ramos do Direito ............................................................................
129
2.3. Direito Constitucional ....................................................................
130
Leitura complementar ....................................................................
131
Curso de Direito Constitucional Positivo (José Afonso da
Silva) ..........................................................................................
131
2.4. Direito Administrativo ...................................................................
134
2.5. Direito Penal ....................................................................................
137
Sumário • 11
Leituras complementares ...............................................................
138
Princípios básicos do Direito Penal (Francisco de Assis Toledo) ...........................................................................................
138
Ética e Política (Ercílio Denny) ..............................................
139
2.6. Direito Financeiro ...........................................................................
144
2.7. Direito Tributário ............................................................................
144
2.8. Direito Processual ...........................................................................
144
2.9. Direito Civil .....................................................................................
145
2.10. Direito Empresarial .........................................................................
146
2.11. Direito do Trabalho .........................................................................
147
3. Aplicação do Direito ...........................................................................
149
3.1. Interpretação da lei (ou texto jurídico): considerações iniciais 149
Leituras complementares ...............................................................
154
As estruturas lógicas e o sistema do Direito Positivo (Lourival Vilanova) .............................................................................
154
Hermenêutica e Sistema Jurídico (Alexandre Correa da Câmara Pasqualini) ......................................................................
156
Função Social da Dogmática Jurídica (Tercio Sampaio Ferraz Junior) .................................................................................
157
Hermenêutica Jurídica e(m) Crise (Lenio Luiz Streck) .........
159
3.2. Vontade da lei e vontade do legislador .........................................
161
3.3. A lei ...................................................................................................
162
Leitura complementar ....................................................................
165
Discursos, Orações e Conferências (Rui Barbosa) .................
165
3.4. Espécies de interpretação da lei (ou do texto legal) ....................
166
Leitura complementar ....................................................................
170
Interpretação do Direito (Olney Queiróz de Assis) ...............
170
3.5. Integração do Direito ......................................................................
177
3.5.1. Considerações iniciais ........................................................
177
Leitura complementar ........................................................
181
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada (Maria Helena Diniz) ..........................................
181
12 • Introdução ao Estudo do Direito
3.5.2.Analogia ................................................................................
182
3.5.3.Equidade ................................................................................
184
3.5.4.Costume ................................................................................
186
3.5.5.Jurisprudência ......................................................................
187
Leitura complementar .........................................................
190
Código Penal e sua interpretação jurisprudencial (Coord.
Alerto Silva Franco e Ruy Stocco) ...................................
190
4.Justiça .......................................................................................................
191
4.1. Considerações iniciais ....................................................................
191
4.2. Características da justiça ................................................................
192
4.2.1.Alteridade ..............................................................................
192
4.2.2. Debitum .................................................................................
192
4.2.3.Igualdade ...............................................................................
192
4.3. Espécies de justiça ...........................................................................
193
4.3.1. Justiça comutativa ................................................................
193
4.3.2. Justiça distributiva ...............................................................
194
4.3.3. Justiça geral ...........................................................................
195
4.4.Conclusões .......................................................................................
195
Leitura complementar ....................................................................
197
Introdução ao Direito (J. Flóscolo da Nóbrega) .....................
197
Referências ....................................................................................................
201
Sugestões de leituras e filmes ................................................................
205
Sobre o autor ................................................................................................
209
Índice remissivo ............................................................................................
213
Apresentação
Este livro foi denominado Introdução ao Estudo do Direito em vez de
Introdução à Ciência Jurídica, denominação escolhida por André Franco
Montoro e outros autores. O leitor terá a oportunidade de verificar que,
ao abordarmos a natureza e a finalidade da disciplina, discutiremos se ela
é ou não ciência. Assim, não escolhemos a denominação preferida por
muitos para não delimitar o objeto e ab initio já optarmos pela cientificidade da disciplina e do próprio Direito, pois estaríamos, desse modo,
excluindo uma passagem importante, a de se discutir se a IED é ou não
ciência, e ainda se Direito é ou não ciência. Do modo expresso por “Introdução à Ciência Jurídica”, parte-se do pressuposto de que o Direito é
uma Ciência e, portanto, de que a disciplina que o estuda também teria
cientificidade. Preferimos aqui discutir os temas: se a disciplina IED é ou
não Ciência e também se o Direito goza de cientificidade.
Diante disso, o livro foi dividido em quatro capítulos, a saber:
Capítulo 1. Em “Introdução ao Estudo do Direito” vamos abordar e
estudar a natureza e a finalidade da disciplina; a cientificidade ou não do
Direito; a sua relação com as demais ciências, explicando criticamente
aos iniciantes e iniciados a Sociologia, a História, a Economia e a Filosofia; abordaremos ainda suas leis morais e físicas; as instituições jurídicas
fundamentais; se o Direito é obrigatório ou não; o Direito Objetivo e
Subjetivo; as relações jurídicas e, por fim, as fontes do Direito.
Capítulo 2. Vamos abordar a “Divisão do Direito”, com o objetivo
de ensinar ao estudante e a todo profissional interessado como conceituar Direito a partir de seus dois grandes “gêneros” oriundos de Ulpiano:
o público e o privado. E, após visitar cada ramo, destacaremos as suas
14 • Introdução ao Estudo do Direito
principais características, de modo que se compreendam as razões dessa
“divisão”. Iniciaremos pelo estudo do Direito Constitucional e de todos
os ramos do Direito Público: Administrativo, Tributário, Processual e
Penal; e posteriormente estudaremos o Direito Privado: o Direito Civil e
Empresarial e o Direito do Trabalho.
Capítulo 3. No intuito de proporcionar a compreensão do alcance
e do sentido dos textos jurídicos, abordaremos a “Aplicação do Direito”,
tema fundamental, pois é na sua efetiva aplicação que se fundamenta a
função da atividade jurisdicional. Mesmo porque o Direito não existe
para decorar belas bibliotecas, a sua razão é necessariamente a satisfação
do cidadão, a quem chamamos tecnicamente aqui de jurisdicionado, por
meio da prestação jurisdicional, de um serviço público essencial.
Capítulo 4. E, por fim, abordaremos o tema mais polêmico: a “Justiça”. Não pretendemos encerrar o tema neste Capítulo. Pelo contrário,
ofereceremos uma prévia noção sobre o assunto tratado para que posteriormente o estudante ou profissional possa, caso deseje, tirar as suas
próprias conclusões. Todavia nos daremos por satisfeitos se ao longo
destes 4 capítulos tivermos preparado o acadêmico para o entendimento
do universo jurídico, de seus conceitos e suas contradições.
Ao concluir esta apresentação quero pontuar que só nesta disciplina
o estudante e aqueles que se interessarem terão a oportunidade de viajar
juntos a fim de adentrarem no universo jurídico, com a característica
da “plenitude hermética”. Entretanto, isso não significa que não somos
repletos de “anomalias”, “imperfeições” e “contradições”, por vezes, diversas situações deixam tensos desde o estudante de Direito ao mais experiente operador do Direito, e é justamente essa tensão que oferece a
garantia de que, embora entre turbulências e calmarias, essa é a mais
maravilhosa das viagens.
Saliento, por fim, que devemos descartar o “senso comum” da viagem virtual, via internet, por meio do Google, que “a tudo resolve”, como
se fosse o “deus da modernidade”. Obviamente não podemos negar a
importância da era da comunicação eletrônica, mas o livro impresso
permanece insubstituível; a sua leitura é necessária, pois contém um
componente de ordem, de sistematização, e também um “espírito” que
Apresentação • 15
compõe o seu conteúdo, baseado nas experiências do autor e em pesquisas bibliográficas, onde se encontra o todo pensado e escrito.
Assim, ler e escrever constituem-se em matéria-prima de todo profissional da área jurídica, principalmente por meio dos livros, pois, aprimorando as palavras do cartunista Ziraldo, “ler e escrever é melhor que
estudar...”.
Observação final para o leitor: em alguns capítulos, nas sugestões de
leitura, constam dicas de clássicos juristas para uma viagem mais profunda na imensidão do oceano jurídico.
O Autor