CREA-GO
PUBLICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DE GOIÁS
ANO IV - Nº 10 / NOVEMBRO 2009
Ameaça
ao meio
ambiente
Mineradores têm um ano pela frente
para adotar todas as medidas de
recuperação das áreas degradadas na
região das pedreiras de Pirenópolis
Mineração atrai
4 bilhões de dólares
NOVEMBRO/2009 1
2 NOVEMBRO/2009
Editorial
Aprovação reafirma
qualidade dos serviços
Num balanço das ações e iniciativas
adotadas pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás
(Crea-GO) ao longo de 2009, cabe destacar
o trabalho desenvolvido para assegurar
aos profissionais da base tecnológica e à
sociedade como um todo um atendimento
de alta qualidade e eficiência. Em busca
do aperfeiçoamento dessa prestação de
serviços, a autarquia realizou investimentos
consideráveis na atualização dos sistemas de
informática, na manutenção e adequação de
suas instalações físicas e na expansão de sua
rede de inspetorias no Estado.
Os resultados mais concretos desse esforço
para manter o Crea-GO alinhado aos interesses
maiores da comunidade estão traduzidos
na pesquisa realizada entre profissionais de
Goiânia para aferir o nível de satisfação com o
trabalho desenvolvido até o momento. O índice
de aprovação atingiu nada menos do que 75%,
distribuídos entre bom, ótimo e excelente.
O processo de interiorização do CreaGO, uma das peças centrais dessa estratégia
de aprimoramento dos trabalhos prestados
à população e aos profissionais, ganhou
fôlego renovado com maior aproximação
das 45 inspetorias espalhadas por todo o
Estado, com a visita pessoal do Presidente
a todas as inspetorias, sendo que algumas
delas receberam mais de duas visitas . O
apoio às inspetorias e aos profissionais do
interior deu-se a partir da implementação de
melhorias nas instalações físicas, aquisição de
equipamentos mais modernos, investimentos
na rede de acesso à Internet, assegurando
maior velocidade na comunicação, e ainda
por meio da inauguração das inspetorias de
Caçu e Campos Belos.
A realização de palestras sobre temas
definidos de acordo com as solicitações e com
o quadro de profissionais em cada região e a
criação do programa “Inspetores Presentes”
completam, mas não esgotam a agenda
da interiorização. A cada sessão plenária,
o Crea-GO tem patrocinado a participação
de inspetores-chefes e auxiliares de cinco
inspetorias do interior, que têm assim a
oportunidade de conhecer o funcionamento
da autarquia, os procedimentos adotados e
ocupantes de postos chave para facilitar os
contatos do interior com a sede. Os inspetores
têm ainda a oportunidade de expor suas
opiniões e apresentar propostas diretamente
à presidência do Crea-GO, visando a melhoria
dos serviços prestados no interior.
O Crea-Go vem incentivando e auxiliando
a criação e a regularização de entidades
de classe, um dos pilares de sustentação
do Conselho, criando um condomínio para
abrigar aquelas ainda sem sede própria
e oferecendo apoio à criação de novas
entidades nas modalidades onde elas ainda
não existem. Trata-se, acima de tudo, de
valorizar o profissional e fornecer instrumentos
para sua representação mais ampla.
Além disto, o Crea-GO tem buscado
incrementar ações em defesa dos interesses e
direitos da sociedade, por meio de inspeções
preventivas principalmente em escolas e
prédios públicos, tendo também aprofundado
os contatos e a troca de informações com
instituições de ensino e entidades voltadas
para o aprimoramento das profissões de base
tecnológica em Goiás.
Eng. Civil Gerson de
Almeida Taguatinga
Presidente do Crea-GO
“O processo de interiorização do
Crea-GO, uma das peças centrais dessa estratégia
de aprimoramento, ganhou fôlego renovado”
NOVEMBRO/2009 3
índice
CAPA
Pedreiras de Pirenópolis
O prazo para que mineradores de Pirenópolis
cumpram Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado com Ibama, Agência Ambiental
de Goiás, Departamento Nacional de Produção
Mineral, Promotoria de Justiça e prefeitura
local esgota-se em 21 de novembro de 2010.
O termo obriga a adoção de medidas de
curto, médio e longo prazo para preservar
a sustentabilidade da atividade mineral da
pedreira da região. 28
AEROPORTO
A despeito de esforços realizados pela administração do Aeroporto Santa Genoveva,
vistoria realizada pelo Crea-GO, por solicitação do Ministério Público Federal,
constatou uma série de falhas no cumprimento do artigo 8º do Decreto Presidencial
5.296/2004, que define normas para facilitar o acesso a edifícios e a equipamentos
urbanos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Entre outras deficiências,
apenas uma escada assegura o acesso ao segundo piso.
12
Indústria de mineração prepara-se para investir 4 bilhões de dólares em Goiás,
apostando na tendência de recuperação da economia mundial, num momento em
que o governo dá mostras de que pretende reforçar sua capacidade de influir sobre
as decisões do setor.
24
4 NOVEMBRO/2009
MINERAÇÃO
Regionalização
Crea-GO
descentraliza
serviços
Atividades antes restritas à sede da
autarquia serão realizadas nas 45
inspetorias existentes no Estado. Itumbiara
e Anápolis receberão projeto piloto
Cerca de 20 serviços hoje realizados apenas
na sede do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás (CreaGO), em Goiânia, até o fim do ano estarão também
disponíveis nas 45 inspetorias da autarquia. O
trabalho integra projeto de regionalização do
Conselho, que pretende acelerar atendimento,
análise e solução dos processos. A novidade chega
no ano em que a entidade completa 42 anos e
vai beneficiar o trabalho dos 34 mil profissionais
registrados na autarquia.
Para a descentralização dos serviços, as
inspetorias foram divididas em oito regionais com
sedes em Anápolis, Caldas Novas, Aparecida de
Goiânia, Formosa, Itumbiara, Goiás, Rio Verde e
Porangatu. As inspetorias de Itumbiara e Anápolis
receberão o projeto piloto. A meta é que a
implantação nas duas regionais ocorra ainda neste
ano.
Segundo o gerente do Departamento Técnico do
Crea-GO, Edvaldo Pereira Maia, a escolha dos polos
observou critérios como localização, estrutura física
e quadro profissional. Maia afirma que, a princípio,
será mantido o atual quadro de funcionários das
inspetorias. No entanto, nas unidades regionais,
passa a surgir a figura do líder. “O líder vai
gerenciar o trabalho das inspetorias regionais”,
informa a gerente do Departamento de Apoio ao
Colegiado do Crea-GO, Mair Ramos. Segundo Maia,
o plano de carreira do Conselho prevê líderes de
áreas. E explica que, atualmente, as solicitações
que chegam às inspetorias são enviadas para a
sede do Conselho em Goiânia. Os malotes com os
pedidos são enviados para a capital uma vez por
semana e depois devolvidos à cidade de origem
com a resposta. A expectativa, diz Maia, é que a
regionalização viabilize, por exemplo, a expedição
de um documento entre dois e cinco dias, no
máximo.
“Ao descentralizar os serviços o Crea-GO
valoriza o profissional, agiliza os procedimentos.
É um avanço que precisávamos há algum tempo”,
comenta o conselheiro federal do Crea, Petrolinces
Pantaleão de Araújo. Ele, que foi inspetor em
Itumbiara por 13 anos, ressalta que há muito
tempo os profissionais sentem necessidade de se
aproximar mais do Conselho, o que acredita que
será viabilizado com o novo projeto.
Com a descentralização, inicialmente poderão
ser emitidos nas inspetorias: certidão negativa de
obras/serviços; certidão de obras/serviços anotados;
certidão específica de obras (referente a dados
do cadastro do conselho); cópia de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) e declaração de
ART (posterior a 1990), baixa de obra/serviços,
cadastro de obra popular, complementação de taxa
de ART, taxa especial para ART, visto em registro de
pessoa jurídica, cancelamento de registro de pessoa
jurídica, certidão de registro e quitação. Além de:
cópia de contrato de trabalho, visto em registro
de profissional, prorrogação de carteira provisória,
interrupção de registro de profissional, reativação
Maia:
localização,
estrutura
física e quadro
profissional
definem
escolha de
polos regionais
NOVEMBRO/2009 5
Carlos Costa
Mair Ramos:
“O líder vai
gerenciar o
trabalho das
inspetorias
regionais”
6 NOVEMBRO/2009
de registro de profissional e cancelamento de
registro de profissional por óbito.
Numa segunda etapa, após desenvolvimento
do sistema de envio eletrônico de processos, estão
programados serviços para serem executados
nas inspetorias após a análise na sede, como por
exemplo, emissão de certidões de acervo técnico
e específico de obras; registro de pessoa jurídica;
alteração contratual; expedição de carteira definitiva
e provisória, entre outros.
PROJETO
O projeto de descentralização das atividades do
Crea-GO começou a ser elaborado em maio deste
ano, segundo informa a gerente do Departamento
de Apoio ao Colegiado, Mair Ramos. Segundo
ela, o sistema de regionalização planejado para o
Conselho em Goiás se baseia no modelo do Crea do
Paraná, que há 13 anos implantou o sistema.
O gerente do Departamento Técnico do
Crea-GO, Edvaldo Maia, informa que o projeto
está na etapa de desenvolvimento de sistemas
de comunicação eletrônica e de envio de
processos eletrônicos. “A previsão para início
da descentralização até o fim deste ano está
mantida,” pontua.
Divisão das inspetorias no Estado
Inspetoria regional
Inspetorias jurisdicionadas
Anápolis
Águas Lindas, Ceres, Goianésia, Itapaci,
Jaraguá
Caldas Novas
Catalão, Cristalina, Ipameri, Pires do Rio
Goiás
Mozarlândia, São Luiz de M. Belos, Iporá, Jussara, Aragarças
Formosa
Alto Paraíso, Campos Belos, Luziânia, Posse, Valparaíso
Itumbiara
Bom Jesus, Goiatuba, Quirinópolis, Morrinhos
Aparecida de Goiânia Palmeiras, Piracanjuba, Silvânia, Inhumas
Rio Verde Chapadão do Céu, Mineiros, Jataí, Santa
Helena, Caçu, Acreúna
Porangatu Minaçu, Niquelândia, São Miguel do
Araguaia, Uruaçu
Regionalização 2
Novas
inspetorias
Campos Belos, em setembro, e Caçu,
em outubro, receberam as instalações
das mais recentes representações do
Crea-GO no interior
A atual administração do Crea-GO, presidida
pelo engenheiro Civil Gerson de Almeida
Taguatinga, avança no programa de interiorização
de suas atividades ao inaugurar as inspetorias de
Campos Belos e Caçu, totalizando até agora 45
inspetorias com previsão para brevemente mais
três serem abertas: Itaberaí, Crixás e Caiapônia.
A primeira iniciou seus trabalhos no dia 9 de
setembro, data da inauguração, e atenderá
também municípios do nordeste goiano, contando
com todas as instalações necessárias, como
mobiliário e aparelhos eletroeletrônicos, num
investimento estimado entre R$ 10 mil e R$ 15
mil. A inspetoria de Caçu foi aberta no dia 7 de
outubro.
Em Campos Belos, 34 profissionais que atuam
na região e autoridades locais participaram da
inauguração celebrada por toda a comunidade.
A inspetoria deverá dar apoio a uma população
calculada em 41,5 mil habitantes. Operando como
uma extensão do Crea-GO, a unidade atenderá
ainda municípios vizinhos como Divinópolis
(antiga Galheiros), São Domingos e Monte Alegre
de Goiás.
De acordo com Vicente Machado, gerente
do Departamento de Inspetorias da entidade,
“o objetivo do atual presidente do CreaGO é descentralizar a prestação de serviços,
contando com uma rede formada por 12
mil a 15 mil profissionais no interior, até o
momento”. Atualmente, o sistema Confea/
Crea, em nível nacional, registra perto de 300
profissões inscritas e só em Goiás são quase 170
modalidades profissionais, entre engenheiros de
diversas especialidades, arquitetos e agrônomos,
além de outras profissões da área tecnológica,
contabilizando cerca de 30 mil profissionais,
incluindo técnicos de nível médio, acrescenta
Machado.
A inspetoria de Caçu atenderá aos
municípios de Itarumã, Itajá, Aparecida do
Rio Doce, Cachoeira Alta e Lagoa Santa. Na
área de abrangência da inspetoria, há 110
profissionais responsáveis pelo atendimento a
uma população de 40 mil pessoas, em números
aproximados. Dentro do projeto de interiorização
das inspetorias, idealizado pelo Crea-GO, mais
três inspetorias serão implantadas a curto
prazo. Essas inspetorias regionais oferecem aos
profissionais da área serviços de recebimento
de anuidades e de taxas diversas, emissão de
certidão de registros e quitação de profissionais
e empresas, consulta a cadastros, registro de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e
acompanhamento de processos, entre outros.
Machado:
atendimento a
aproximadamente
30 mil
profissionais em
todo o Estado
NOVEMBRO/2009 7
Atribuições profissionais
Em compasso
de espera
Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia aguardam definições
do Confea a respeito da aplicação da Resolução 1.010
Os conselhos regionais de engenharia, arquitetura
e agronomia de todo o país aguardam manifestação
do Conselho Federal (Confea) sobre a Resolução
1.010, de 22 de agosto de 2005, que dispõe sobre a
regulamentação da atribuição de títulos profissionais,
atividades, competências e caracterização do âmbito
de atuação dos profissionais inseridos no sistema
Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício
profissional.
Segundo o assessor de Educação e Cultura do
Crea-Goiás, Agrônomo Ariston Alves Afonso, a resolução
que vigora oficialmente desde 30 de junho de 2007
precisa ser regulamentada de forma mais detalhada
pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia. “Muitos detalhes sobre sua aplicação
prática precisam ser esclarecidos, com urgência, pelo
Confea, já que a resolução se aplica obrigatoriamente
aos estudantes que ingressaram nos respectivos
cursos a partir de 1º de julho de 2007, sendo
que as primeiras turmas de tecnólogos
estão se formando em 2009”. A
atuação dos novos profissionais será
regida pela Resolução 1.010/2005,
estabelecida a partir dos
parâmetros da Lei de Diretrizes
8 NOVEMBRO/2009
e Bases da Educação.
Entre outras atribuições, definidas pela Lei nº
5.194/1966, ao Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia cabe organizar,
disciplinar e manter atualizado o registro
dos profissionais inscritos para exercer
atividades de engenharia, arquitetura e
agronomia. Para esse fim, o Conselho
acata leis e decretos específicos de
determinadas profissões ou baixa
resoluções que disciplinam tal
matéria,
tendo em vista os currículos e graus de escolaridade.
Até 1996, as instituições de ensino superior eram
obrigadas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC)
a ministrarem seus cursos segundo o currículo mínimo,
que determinava as disciplinas oferecidas ao estudante
durante a graduação.
A edição da Lei nº 9.394 de 1996, a chamada Lei
de Diretrizes e Bases da Educação, suprimiu a exigência
do currículo mínimo. Com isso, as instituições de ensino
passaram a montar suas grades curriculares com mais
autonomia, dando ênfase à variabilidade do perfil do
formando, visando atender à demanda do mercado por
determinado conhecimento e às características regionais
sem, no entanto, descaracterizar o curso.
O assessor de educação e cultura
do Crea-GO afirma que esse
quadro de maior abertura e
liberdade levou o Confea
a buscar alternativas
à sistemática de
concessão de
atribuições
profissionais,
dadas as
possibilidades
do surgimento
do mesmo
curso com
grades curriculares
diferentes entre si. Após
anos de estudos, uma das
alternativas foi baixar a
Resolução 1.010/2005. Além
de ter aplicação obrigatória
para os estudantes que ingressaram a partir de
1º de julho de 2007, é optativa para os que se
formaram após essa data. Pela resolução, a escola
poderá priorizar determinados conhecimentos,
inserindo-os na grade curricular. O estudante
também tem a opção de selecionar e priorizar
áreas do conhecimento com as quais se
identifique e queira direcionar suas
futuras atividades profissionais.
EVOLUÇÃO
Na opinião do
assessor do Crea-GO, a
Resolução 1.010/2005
representa uma evolução
na forma de concessão de
atribuições profissionais,
beneficiando qualquer
profissional, mesmo o formado antes de sua entrada
em vigor. Este poderá se preparar e solicitar a revisão
de suas atribuições. Ariston Alves cita, como exemplo,
o caso do engenheiro eletricista que considerar que
os conhecimentos e atribuições em “fundações” são
importantes para sua atuação poderá acrescentar
essas atribuições às que já possui. O caminho é
cursar disciplinas isoladas de graduação e/ou de
cursos de pós-graduação válidos, seja lato sensu ou
estricto sensu, mestrado ou doutorado, fornecidos por
instituições de ensino regulares.
Segundo Ariston Alves, a sistemática de concessão
de atribuições será feita por meio da análise da
grade curricular cumprida pelo estudante, de modo
que o profissional poderá desempenhar atividades
exclusivamente correspondentes aos conhecimentos que
adquiriu. Ele acredita que assim poderá ser reduzido o
chamado sombreamento com mais de uma profissão
realizando as mesmas atividades. “Também vai evitar
que determinado profissional desempenhe atividades
para as quais não cumpriu as disciplinas necessárias,
situação que não era considerada nas resoluções
anteriores”, ressalta.
Diploma e competências
No capítulo III da resolução, que trata dos registros
profissionais, consta que a atribuição inicial de títulos, de
atividades e de competências decorrerá, rigorosamente, da
análise do perfil profissional do diplomado, de seu currículo
integralizado e do projeto pedagógico do curso regular, em
consonância com as diretrizes curriculares nacionais.
De acordo com o parágrafo primeiro do artigo
8º, o registro dos profissionais no Crea e a respectiva
atribuição inicial de título profissional, de atividades e de
competências serão procedidos de acordo com critérios
a serem estabelecidos pelo Confea para a padronização
dos procedimentos, e dependerão de análise e decisão
favorável da(s) câmara(s) especializada(s) do Crea,
correlacionada(s) com o respectivo âmbito do(s) campo(s)
de atuação profissional. Só em Goiás, perto de 34 mil
profissionais das áreas de engenharia, arquitetura e
agronomia, geografia, geologia
e meteorologia têm as
atividades regidas pelo
sistema Confea/
Crea.
NOVEMBRO/2009 9
Serviço
Segurança
a profissionais e clientes
Anotação obrigatória em laudos cresce 64%, mas ainda não alcança todos os
documentos emitidos. Crea busca parcerias para garantir cumprimento da lei
A quantidade de Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs) de laudos
registrada no Crea-GO aumentou quase 64% em
quatro anos. O volume saltou de 5.628 em 2005
para 9.248 em 2008. A média de crescimento por
ano no período foi de aproximadamente 15%.
Apesar do avanço, o Conselho estima haver número
elevado de documentos emitidos sem anotação, em
especial laudos periciais. Para reforçar a exigência
prevista desde 1977 por meio da Lei nº 6.496, a
autarquia busca parcerias com a Justiça do Trabalho,
Tribunal de Justiça, empresas e profissionais.
Em 2009, até 9 de outubro, 6.681 ARTs de
laudos foram registradas no Crea-GO. Mantido
o ritmo dos últimos nove meses, a curva de
crescimento experimentada nos anos
10 NOVEMBRO/2009
anteriores será quebrada por um recuo de 6%
comparado ao ano passado. O coordenador da
Câmara de Engenharia de Segurança do Trabalho,
engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho,
Jovanilson Faleiro de Freitas, explica ser
difícil mensurar a quantidade de
documentos emitidos sem
ART. “No caso de laudos
a situação é
ainda mais
gritante em
função da
dificuldade
de se
chegar
Fotos: Carlos Costa
Jader Alves: trabalho de conscientização de
profissionais e do mercado
Jovanilson Freitas: situação ainda mais complicada
no caso dos laudos sem ART
aos documentos sem anotação.” Acrescenta não
ter como saber quem fez o laudo e para onde fez.
“A fiscalização só vai conseguir isso se entrar numa
empresa e alguém falar.”
O artigo 1º da Lei 6.496/1977 determina que
todo contrato, escrito ou verbal, para a execução
de obras ou prestação de quaisquer serviços
profissionais referentes à engenharia, à arquitetura
e à agronomia fica sujeito à ART. Freitas ressalta
que só pode fazer a anotação, assim como atuar
na área, o profissional com registro no Crea. “O
bacharel está qualificado, mas para exercer seu
trabalho tem de estar registrado no Conselho. Se
não tiver, está exercendo ilegalmente a profissão.”
O laudo dispensa o número do registro profissional,
bastando a assinatura.
Freitas informa que o grande problema
enfrentado pela autarquia hoje se refere aos laudos
periciais. Segundo ele, tanto na justiça convencional
como na do trabalho, em função do profissional que
fará o laudo ser nomeado por um juiz, subentendese ser desnecessário uma ART para garantir o
serviço. O coordenador informa estar em estudo
parceria com a Justiça do Trabalho com objetivo de
tornar obrigatória a ART nos laudos solicitados pelo
órgão. Depois de firmada a parceria com a entidade,
a autarquia vai buscar adesão à essa prática
também pela justiça comum, o que é esperado para
o próximo ano.
RISCOS
Segundo o coordenador, quando uma empresa
deixa de exigir a anotação técnica em um laudo
assume o risco de não ter a garantia pelo serviço
contratado. “Já passamos por situações em que o
profissional emitiu um laudo técnico sem a ART e,
posteriormente, registrou-se um acidente no local
vistoriado. A defesa do profissional usou a ausência
da anotação no documento para justificar que não
havia sido feito um laudo fim, mas apenas uma
análise.” O acidente provocou sequelas em um
trabalhador. O processo tramitou no Crea-GO e no
Conselho de Ética da autarquia e foi constatado que
o documento era um laudo técnico. “Foi um caso
de antiética. Deixou de anotar responsabilidade
por uma coisa que ele era responsável,” pontua
Freitas. O profissional, por sua vez, ao fazer a ART,
diz o coordenador, pode se resguardar de qualquer
alteração no local avaliado que possa ocorrer após
a emissão do laudo.
Anotação eletrônica
Para incentivar a ART em laudos, o Crea-GO desenvolve
um trabalho de conscientização, que envolve palestras para
empresas, profissionais, estudantes e sociedade em geral, como
explica o gerente de Fiscalização do Conselho, engenheiro
Civil Jader Rodrigues Alves. “Informamos a importância da
ART, que garante as cláusulas do contrato e delimita quais são
as responsabilidades do profissional.” Jader informa que as
palestras são agendadas a pedido de instituições de ensino ou a
partir de necessidades identificadas pelo Conselho.
A ART pode ser registrada de forma on-line, por meio do site
do Crea-GO (http://www.crea-go.org). A anotação é considerada
válida a partir do momento em que é paga. Para controle da
autarquia, cópia do documento assinado pelo profissional
e
SETEMBRO/2009
11
contratante deve ser enviada ao Crea-GO para ser arquivada.
Está em estudo uma ART eletrônica de padrão nacional que
dispensará o envio físico do documento para o Conselho. A
novidade é esperada para o segundo semestre de 2010.
NOVEMBRO/2009 11
Um
obstáculo
Acessibilidade
a mais
Vistoria realizada pelo Crea-GO constata que aeroporto de
Goiânia dificulta acesso de portadores de necessidades especiais
Santa
Genoveva:
recursos ainda
insuficientes
para assegurar
direitos de
portadores de
necessidades
especiais
12 NOVEMBRO/2009
Apesar de alguns esforços e adaptações com o
objetivo de tornar o Aeroporto Santa Genoveva acessível
às pessoas portadoras de deficiências e de mobilidade
reduzida, vistoria realizada pelo Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-GO),
atendendo à solicitação do Ministério Público Federal,
constatou diversas falhas em relação às exigências
do artigo 8º do Decreto Presidencial 5.296/2004 que
estabelece normas para priorização do atendimento
e para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
em vigor desde 2007.
O trabalho foi baseado no próprio decreto e
na norma NBR 9050, que trata da acessibilidade a
edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos,
editada em 31 de abril de 2004 pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O levantamento
envolveu estacionamento, circulação externa, acesso ao
estabelecimento, circulação interna, sanitários, sala de
embarque, mobiliário, sinalização e equipamentos como
bebedouros e telefones.
Realizada no dia 29 de maio, a vistoria foi
autorizada pelo superintendente da Infraero, Jucélio
Alves de Oliveira, e acompanhada pelo coordenador
de Operação Luciano da Silva Oliveira, pelo gerente de
Operações Juliano de Castro Duarte, pelo arquiteto João
Eduardo Bandeira de Melo Araújo, pela representante
do setor de Comunicação Social Liz Flávia dos Reis e
pelo gerente de Operações da Regional Centro-Leste
Ailton Souza Andrade, além dos agentes de Fiscalização
do Procon Michele de Aquino Veloso e André Luiz
Monteiro do Espírito Santo.
Foi constatado que o estacionamento, privativo,
com 324 vagas, reserva seis para deficientes físicos,
devidamente sinalizadas e em local próximo a
embarque e desembarque, atendendo aos parâmetros
Fotos: Carlos Costa
existe uma plataforma fixa metálica na área de
embarque que dá acesso ao equipamento elétrico, que
propicia o traslado até a aeronave.
FALHAS DETECTADAS
Assinado pela Arquiteta e Urbanista Luciana Joyce
Hamer, da Assessoria Técnica do Crea-GO, o relatório
constata que o acesso à área superior do prédio, de
dois pisos, só pode ser feito por escadas, não existe
piso direcional, tátil, ou sinais de alerta na edificação,
necessários para a orientação dos deficientes visuais,
ausência de sinalização em braile, rampas sem
corrimão ou com inclinação superior à estabelecida
pela norma e sem o acabamento necessário, degrau
dificultando o acesso de cadeirantes à sala destinada
ao Departamento da Infância e Juventude, problemas
com as bancadas e acessórios instalados nos banheiros,
altura do balcão de atendimento, deficiência na
sinalização, falta de plataforma metálica, de acesso
a equipamento elétrico durante o desembarque.
Além disso, a área adicional para deslocamento do
estacionamento até o prédio não atende aos requisitos
mínimos e algumas vagas não dispõem de área de
deslocamento.
da norma. A calçada tem piso antiderrapante em bom
estado de conservação e passarela de circulação, com
faixa de pedestre e largura superior ao estabelecido.
No embarque de passageiros, existe área destinada
a deficiente físico, com sinalização e faixa de
deslocamento, além de rampa para acesso à edificação,
com inclinação correta.
Foi verificado também que a circulação interna
junto ao balcão de informações, guichês das
companhias aéreas, áreas de embarque e desembarque
de passageiros é plana e os vãos de passagem maiores
que os solicitados pela NBR 9050. Dois banheiros
possuem boxes acessíveis, com barras devidamente
instaladas, e o mobiliário da área de alimentação
atende aos requisitos. As instalações acrescentam ainda
aparelho telefônico para atendimento de deficientes
auditivos e equipamentos em duas alturas. Nos guichês
das agências há sinalização de atendimento prioritário;
Luciana Hamer: vagas para deficientes e rampas em bom estado
NOVEMBRO/2009 13
Fotos: Carlos Costa
Fernandes:
falhas podem
ser sanadas
mesmo sem
a reforma do
prédio
Caminhos de pedra
Segundo o coordenador do Grupo de Trabalho
de Acessibilidade do Crea-GO, engenheiro Augusto
Cardoso Fernandes, o Aeroporto Santa Genoveva já
foi totalmente inacessível, não havia acesso nem aos
banheiros. Também não existia o carro motorizado
utilizado atualmente para facilitar a entrada na
aeronave. Ele percebe a preocupação da administração
do aeroporto e das pessoas que nele trabalham com a
questão da acessibilidade e acredita que as falhas sejam
consequência da expectativa pela construção do novo
aeroporto, que deverá ser o mais acessível possível.
“A equipe técnica já demonstrou ter conhecimento
da norma e da importância da implementação da
acessibilidade, inclusive com treinamento de pessoal
para melhorar e humanizar o atendimento”, afirma.
Fernandes acredita que as principais falhas poderão ser
sanadas, mesmo sem a reforma do aeroporto, inclusive
com a colocação do elevador para o segundo piso, pois
há espaço adequado.
O grupo de trabalho tem informação de que uma
ou duas pessoas que necessitam de atendimento
prioritário são recebidas diariamente no local. Segundo
Fernandes, perto de 25 milhões de brasileiros têm
algum tipo de deficiência, sem contar as pessoas
idosas que também precisam de atenção. Ele lembra
que os portadores de deficiências tomam caminhos
de pedra para chegar a qualquer lugar e que têm o
direito de usufruir de todos os espaços. “Já se foi o
tempo em que a pessoa tinha que ser carregada, hoje
as pessoas deficientes lutam pela oportunidade de
trabalhar, estudar e produzir, o que é muito bom, pois
ninguém quer ficar em casa esperando o tempo passar.
Há um mundo cheio de belezas a ser contemplado e
oportunidades pelas quais todo cidadão tem o direito
de lutar”, ressalta.
14 NOVEMBRO/2009
A posição do
Ministério Público
A promotora Marilda Helena dos
Santos, da Promotoria de Justiça de Defesa
do Cidadão, afirma que o poder público
tem a obrigação de oferecer ao portador
de deficiências condições de igualdade
relativa de acesso aos espaços e serviços
públicos. Em sua opinião, o Aeroporto
Santa Genoveva é desqualificado, inclusive
nas condições de acessibilidade de
cadeirantes, cegos e surdos. “O cidadão
merece um aeroporto melhor”, sustenta.
Ela afirma que tudo é feito pela metade,
que há muita promessa e nada sai do
papel. “É uma vergonha um Estado que
não se respeita e não respeita o cidadão,
pois há muito tempo a população goiana
tem sido obrigada a seguir de carro até
Brasília para pegar voo quando precisa
cumprir seus compromissos”. Para Marilda
Helena, acessibilidade é uma coisa e novo
aeroporto é outra. “Como posso falar que
vai atender às diversas necessidades, se
não reúne condições de ser chamado de
aeroporto e nem com todas as reformas
atenderá às exigências legais? Goiânia
precisa de outro aeroporto, em outro
espaço, pois o atual coloca em risco imenso
os moradores próximos. O governo estadual
tem o dever de exigir providências e verba
do governo federal”, destaca.
O Ministério Público recebeu
representação da Associação das Mulheres
Surdas denunciando que uma cidadã
perdeu o voo, mesmo aguardando no local,
pois não teve nenhum tipo de orientação
e assistência. Para Marilda Helena, o
cadeirante ter que ser carregado nas
escadarias é uma indignidade. A falta do
elevador para acesso ao segundo piso
do aeroporto até hoje reflete o desprezo
total com a questão da acessibilidade.
Segundo a promotora, o Ministério
público tem obrigação de zelar para que o
deficiente tenha respeitado seu direito de
ir e vir. “Locomoção sem necessidade de
acompanhante e igualdade de tratamento
são direitos básicos. Mais do que direito,
o Ministério Público tem o dever de agir,
propondo ajuste de conduta e até mesmo
ação judicial”, arremata.
Movimento
planetário
A conscientização em relação aos direitos das
pessoas portadoras de necessidades especiais é uma
tendência cada vez mais forte nos grandes aeroportos
mundiais. França, Estados Unidos, Inglaterra e outros
países estão constantemente inovando com o objetivo
de acolher, nas melhores condições possíveis, as pessoas
com deficiências. Há inclusive um serviço especial
inteiramente dedicado aos passageiros com mobilidade
limitada. A maioria das companhias aéreas têm
efetivamente colocado à disposição acompanhamento
pessoal do viajante, para facilitar o embarque e
desembarque. Para ter acesso aos serviços, basta
comunicar com antecedência.
No Brasil, o próprio Decreto 5.296, da Presidência
da República, de 2 de dezembro de 2004, regulamentou
as leis 10.048/2000, que prioriza o atendimento aos
portadores de necessidades especiais, e 10.098/2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. E estabeleceu
prazo de até 36 meses para que o serviço de transporte
coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às
aeronaves se tornassem acessíveis e disponíveis para
serem operados de forma a garantir o seu uso por
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida. Está prevista a aplicação de sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis em caso de
descumprimento.
BARREIRAS
Conforme o Decreto, a acessibilidade é entendida
como condição para utilização, com segurança e
autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários
e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços
de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios
de comunicação e informação por pessoa portadora
de deficiência ou com mobilidade reduzida. São
consideradas barreiras os entraves e obstáculos
que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade
de movimento, a circulação com segurança e a
possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem
acesso à informação, classificadas como barreiras
urbanísticas, barreiras nas edificações, nos transportes e
no mobiliário.
Entre os maiores entraves estão as barreiras nas
comunicações e informações, definidas como qualquer
entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite
a expressão ou o recebimento de mensagens por
intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de
comunicação. Tanto a Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac), quanto a Infraero estabeleceram normas
Acesso ao embarque: rampa com inclinação correta, segundo
normas do setor
Falhas: escada é único meio de acesso ao segundo piso do aeroporto
de acessibilidade. Um dos procedimentos exigidos pela
Anac é o treinamento específico para os funcionários
das empresas aéreas e administrações aeroportuárias,
com alocação de vagas específicas nos estacionamentos,
embarque prioritário e a disponibilidade de veículos de
apoio ao embarque.
A Infraero, em parceria com a Secretaria Nacional
de Direitos Humanos, implantou o Programa Nacional
de Acessibilidade em Aeroportos, onde busca adequar
as instalações e capacitar e sensibilizar a comunidade
aeroportuária. Entre as melhorias realizadas estão a
colocação de piso tátil especial para portadores de
deficiência visual, telefones para surdos e mudos com
teclado acoplado, ambulâncias, sinalizadores de solo,
plataformas elevatórias, rampas adequadas, bebedouros
e banheiros adaptados.
NOVEMBRO/2009 15
Concursos públicos
De olho no edital
O Sindicato dos Engenheiros e o Crea-GO apontam irregularidades em
organização de concursos públicos. A decisão é apoiada pelo TJ-GO
Pessoas de várias partes do Brasil se preparam
para uma série de provas em concursos que serão
realizados neste ano em todo o País. Alguns deles para o
preenchimento de cargos em órgãos públicos, como os
direcionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
(TCE-GO) e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária
(Agrodefesa). Ambos com avaliações realizadas em
outubro. Recentemente, os candidatos ao concurso do
TCE viveram momentos de tensão ao serem informados
sobre a suspensão do processo seletivo no dia 8 de
outubro. A decisão foi tomada pelo juiz da 3ª Vara da
Fazenda Pública do Estado, Ari Ferreira de Queiroz, que
acatou reivindicação do Ministério Público de Goiás. Pela
avaliação do próprio MP, do Sindicato dos Engenheiros
no Estado de Goiás (Senge-GO) e do Crea-GO, o edital
do concurso para o TCE não deveria abrir mão de alguns
requisitos para o preenchimento das vagas, distribuídas
entre os níveis superior e médio.
Segundo o presidente do Senge, João Batista
Tibiriçá, a forma que o edital do concurso do TCE foi
elaborado dá abertura para que qualquer pessoa,
graduada em qualquer curso superior registrado pelo
Ministério da Educação, ingresse nos cargos dispostos
16 NOVEMBRO/2009
pelo órgão. Dentre eles estão os destinados às áreas de
engenharia civil, elétrica e ambiental. “Esperamos que
seja respeitada a lei para que participe apenas quem
for formado na área”, salienta Tibiriçá, cuja entidade
que dirige, juntamente com o Crea-GO, solicitou ao MP
providências nesse sentido.
Depois de analisar o edital do referido concurso,
o Ministério Público acionou o Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás (TJ-GO), que, por meio do
magistrado Ari Ferreira de Queiroz, suspendeu a
realização do concurso. Para ele, o edital abre campo
para interpretações que podem prejudicar tanto o
funcionamento do órgão quanto os concorrentes.
“Os requisitos para o preenchimento dos cargos não
podem ficar nas mãos da administração, mas sim da
legislação”, afirmou. O mais correto, de acordo com
o juiz, seria a reabertura de novas inscrições para que
apenas candidatos graduados nas áreas requeridas
pudessem concorrer às vagas.
Mais de 12 mil pessoas se inscreveram para o
concurso do TCE. Para o Senge e o MP, a forma como
o edital foi elaborado também possibilitava um grande
número de inscrições.
OUTRAS IRREGULARIDADES
Em editais para a realização dos concursos do
Tribunal de Contas da União (TCU) e da Agrodefesa
teriam sido encontradas irregularidades como
as constatadas pelo juiz Ari Queiroz. A comissão
Carlos Costa
João Batista Tibiriçá: “Esperamos
que seja respeitada a lei”
Carlos Costa
Já o TCE conseguiu, junto ao TJ, dar continuidade
ao concurso. O vice-presidente do TJ, desembargador
Vítor Barbosa Lenza, afirmou em nota que a suspensão
do processo poderia gerar transtornos à população.
Isso porque nem todos os inscritos teriam acesso às
informações necessárias em tempo hábil – leva-se
em conta que a liminar de suspensão do concurso
havia saído uma semana antes da data prevista para a
realização das provas.
A assessoria de comunicação do TCE informou
que todos os cuidados com o edital foram tomados,
escalando para a comissão do concurso um membro do
MP e outro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de Goiás.
Assim, a seleção para os 80 cargos oferecidos pelo
TCE continua normalmente. Em contrapartida, o juiz
Ari Queiroz acredita que a realização do concurso, da
forma como está, prejudica todas as pessoas que dele
participam. Ele informa que, após um prazo de 60 dias,
poderá proferir sentença definitiva para que se anule o
concurso.
responsável pelo concurso da Agrodefesa informou que
o edital está dentro da legislação e que todos os cargos
superiores exigem diplomas direcionados às áreas que
serão preenchidas.
O Senge e o Crea-GO observaram na organização
do concurso para o TCU os mesmos vícios daquele
executado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
O presidente do sindicato, João Batista Tibiriçá, disse
que, pela visão tanto do Senge quanto do Crea, o edital
contém irregularidades relacionadas à exigibilidade de
títulos para o preenchimento dos cargos. No entanto, a
categoria não se queixou à comissão de realização do
concurso. “Não tivemos apoio”, lamenta Tibiriçá.
Para Ari Queiroz, problemas como esses estão
se tornando rotineiros em aplicação de provas para o
preenchimento de cargos públicos. Isto, na visão do
magistrado, é algo delicado, já que vários profissionais
atualmente apostam numa carreira pública para obter
estabilidade financeira.
Ari Ferreira
de Queiroz: os
requisitos não
podem ficar
nas mãos da
administração
AGRODEFESA
Uma das reivindicações dos engenheiros de Goiás,
em relação ao edital do concurso da Agrodefesa, é
o salário oferecido. De acordo com a legislação, um
engenheiro agrônomo deve receber seis salários mínimos
por seis horas trabalhadas diariamente, o que equivale a
R$ 2.790. O valor disposto no edital é de R$ 2.500 para
40 horas semanais.
A comissão de concurso da Agrodefesa informou
que todo o edital está fora de qualquer irregularidade e
não há possibilidade de ser reformulado ou cancelado.
NOVEMBRO/2009 17
Assistência técnica:
suporte prometido
a toda a atividade
agrícola
Agronomia
pública e eficiente
Reestruturada, Emater deve retomar seu trabalho ainda neste ano e atender,
preferencialmente, a mini e pequenos produtores rurais no Estado
A reestruturação da antiga Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural de Goiás (Emater-Goiás) abre
caminho para a prática eficiente da agronomia pública,
com atendimento preferencial voltado para mini, micro,
pequenos e médios produtores rurais, bem como para
agricultores familiares. Transformada em Agência
Rural em 1999 e depois incorporada à Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em meados do
ano passado, o que havia restado da estrutura da antiga
Agência Rural estava em processo de liquidação.
Reconhecendo a importância da assistência técnica
e da pesquisa para o desenvolvimento do agronegócio
goiano, o governador Alcides Rodrigues Filho assinou
no dia 27 de agosto deste ano o Decreto nº 6.972,
autorizando a suspensão da liquidação e determinando
a recriação da Emater-Goiás, com atuação voltada
à assistência técnica e à extensão rural, bem como
à pesquisa. A mesma lei fixou o prazo de até 31
de dezembro deste ano para que a Emater fosse
reestruturada, começando a funcionar efetivamente com
sua nova estrutura em 1º de janeiro de 2010. O mesmo
decreto autoriza o órgão a realizar concurso público
para contratação de 30 profissionais para o segmento
da pesquisa.
O secretário da Agricultura, Pecuária e
18 NOVEMBRO/2009
Abastecimento, Leonardo Veloso do Prado, que
coordena os trabalhos de reestruturação da empresa,
mostra-se muito otimista. “Queremos colocar a nova
Emater funcionando ainda este ano e possuímos todas
as condições para isso”, afirma, acrescentando que, na
realidade, os serviços prestados pela antiga Agência
Rural, incorporada à Secretaria da Agricultura, não
foram interrompidos. “Temos um quadro funcional
ativo, comprometido com suas atribuições. A assistência
técnica, tanto na área agrícola quanto na pecuária,
e demais funções inerentes ao trabalho no campo
continuam sendo oferecidos aos produtores rurais de
todo o Estado”, sustenta.
Veloso, que preside interinamente a comissão
que trabalha para reestruturar a nova Emater, disse
que a ideia é discutir e implementar uma empresa de
assistência técnica que se torne patrimônio do povo
goiano. Para tanto, realizou reunião no dia 22 de
outubro, com participação dos mais diferentes setores
envolvidos, incluindo técnicos da própria Secretaria, de
instituições de ensino como a Universidade Federal de
Goiás e a Universidade Estadual de Goiás, Ministérios
da Agricultura e da Reforma Agrária, conselhos como o
Crea-GO, Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás
(Faeg), Federação dos Trabalhadores na Agricultura
Arquivo
Extensão rural
LIÇÃO DO PASSADO
“Nossa meta é estabelecer diálogo permanente
com entidades, associações de produtores, órgãos
representantes do segmento rural e demais
interessados, para alcançarmos os objetivos da nova
empresa”, afirma Veloso. Ele enfatiza também que
o governo não tem interesse em criar uma estrutura
cuja atuação seja imposta. Ao contrário, busca a
coparticipação e a corresponsabilidade de todos para
que sejam aliados e defensores da nova instituição.
Embora a atuação da nova Emater esteja voltada
aos pequenos produtores rurais, nada impede que
médios e grandes possam usufruir dos benefícios por
ela gerados, em especial no que se refere aos resultados
de pesquisas. “Nosso foco será o pequeno produtor, o
pequeno pecuarista, o agricultor familiar, mas os médios
e grandes produtores também podem demandar nossos
serviços”, explica Veloso, acrescentando que a nova
Emater desenvolverá pesquisas em parceria com outras
entidades (Embrapa, unidades da Emater de outros
Estados, universidades e empresas privadas) e é justo
que esses resultados cheguem a todos os produtores
indistintamente.
Indagado sobre a escassez de recursos vivenciada
nos últimos anos na então Agência Rural (que
desenvolvia atividades de extensão rural e pesquisa),
sobre dificuldades estruturais como falta de veículos e
até combustível para desempenho das atividades, Veloso
disse que toda a experiência vivida no passado servirá
de lição para que a nova Emater não repita os mesmos
problemas. “Temos a oportunidade de aproveitar os
conhecimentos acumulados para estabelecer uma
estrutura enxuta, mas funcional para a empresa, onde
o foco seja realmente a assistência técnica, a extensão
rural e a pesquisa”, afirma.
Segundo o secretário, com a nova estrutura, as
parcerias serão mais ágeis. Há manifestação do governo
federal, por meio do Ministério da Agricultura e do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, em firmar
convênios com a empresa, pelos quais serão repassados
recursos complementando, assim, o orçamento da Emater,
especialmente agora que está em votação no Congresso
Nacional a lei da Assistência Técnica e Extensão Rural
(Ater). Além disso, nos convênios firmados pela Secretaria
da Agricultura com todos os municípios goianos fica
estabelecida a contrapartida do município. Do montante
dos recursos previstos na contrapartida, 30% serão
destinados ao escritório local da Emater, sendo que os
depósitos serão feitos automaticamente no Banco do
Brasil, que também já firmou convênio com a Secretaria
da Agricultura. Isso significa mais uma fonte de recursos
para a futura Emater.
Carlos Costa
(Fetaeg), entre outros para discutir um plano de ação
estratégico, incluindo metodologia de trabalho, formas
de atuação, prioridades e atividades voltadas ao
atendimento das necessidades dos produtores goianos.
Veloso informa que a estrutura da antiga Agência
Rural é bem significativa, com patrimônio estimado de
R$ 25 milhões. Possui saldo em conta de R$ 2 milhões
e um contencioso trabalhista (dívidas) com valor
aproximado de R$ 1 milhão. A proposta orçamentária
do governo estadual para o ano de 2010 também
contempla o novo órgão, prevendo a destinação de R$
30,337 milhões a serem utilizados no pagamento de
pessoal e manutenção. A força de trabalho é expressiva,
incluindo pessoal de apoio, técnicos agrícolas,
engenheiros agrônomos, veterinários, zootecnistas
e outros (veja quadro). “Temos todas as condições
para formatar e consolidar uma empresa eficiente,
moderna e ágil, corrigindo os erros e os vícios do
passado, assegurando a oferta de serviços de qualidade,
conforme as necessidades dos produtores”, arrematou.
Veloso:
orçamento
de R$ 30,337
milhões para
a Emater em
2010
Carlos Costa
Pecuária de
corte: trabalho
de apoio ao
setor não foi
NOVEMBRO/2009 19
interrompido
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Goiás (Crea-GO), entidade que reúne em seu
quadro de associados também os engenheiros agrônomos,
dará apoio incondicional à nova Emater, pelo que ela pode
contribuir para o desenvolvimento do agronegócio goiano.
Mas espera que a nova estrutura seja eficiente, ágil e
capaz de atender às necessidades dos produtores rurais.
“Há muito o Crea-GO tem fomentado o estabelecimento
de uma agronomia pública (custeada pelo poder público)
eficaz e agora isso se torna possível com a reestruturação
da Emater-Goiás”, afirma o engenheiro agrônomo Celen
Rezende, conselheiro do Crea-GO, enfatizando que o Estado
contabilizou perdas nos últimos anos com o enfraquecimento
do órgão de assistência técnica e extensão rural e de
pesquisa.
Rezende explica que o Crea-GO apoia o segmento da
construção civil para pessoas de baixa renda, ao viabilizar
a planta baixa de casas com até 70 metros quadrados.
Também antes da extinção, o Conselho firmou convênio
com a Agência Rural com o objetivo de reduzir o valor das
ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica), para facilitar
e baratear o custo dos trabalhos de assistência técnica e
extensão rural prestados aos produtores rurais. “Na nova
Emater pretendemos continuar essa parceria, de modo que
o Crea-GO se torne facilitador e fomentador da agronomia
pública em Goiás”, comenta.
IMPORTÂNCIA
Para Rezende, a reestruturação da Emater é de grande
importância para o desenvolvimento do agronegócio goiano,
especialmente pelos bons serviços que esse órgão já prestou
ao Estado e ao País. “A Emater foi responsável, em grande
parte, pelos avanços tecnológicos verificados na produção
agrícola e pecuária de Goiás. Juntamente com a extinta
Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária (Emgopa), a
Emater difundiu e transferiu tecnologias que até hoje fazem
diferença”, assevera. Ele ressalta também que em outros
Estados a Emater continua executando relevantes serviços
e os produtores goianos, especialmente os mini, pequenos
e médios, bem como agricultores familiares, continuam
precisando desses serviços.
A expectativa do representante do Crea-GO é que a
Emater possua as condições necessárias para desenvolver
seu trabalho com eficiência. Na opinião de Celen Rezende,
a empresa precisará ampliar seu quadro de técnicos e não
poderá ter suas atividades comprometidas por falta de
veículos, equipamentos de informática e até combustível.
“O papel do Crea-GO é colaborar, mas também cobrar
melhor qualidade do serviço, além de ser solidário com os
profissionais agrônomos filiados à entidade para que tenham
condições de exercer sua atividade de forma plena”, conclui.
20 NOVEMBRO/2009
Carlos Costa
Crea-GO dá apoio
e faz cobrança
Rezende: oportunidade de desenvolver uma
agronomia pública no Estado
Números da Nova Emater Goiás
Dados financeiros
Patrimônio estimado
R$ 25 milhões
Recursos disponíveis
R$ 2 milhões
Dívidas (contencioso trabalhista)
R$ 1 milhão
Orçamento 2010 (Tesouro Estado) R$ 30,337 milhões
Servidores
Apoio nível médio
Apoio nível superior
Apoio operacional
Nível médio
Técnico agrícola
Técnico em agropecuária
Técnico em magistério
Nível superior
Agrônomo
Assistente social
Biólogo
Engenheiro florestal
Pedagogo
Sociólogo
Médico veterinário
Zootecnista
Total (pessoal)
179
24
113
127
1
18
118
10
1
2
2
9
67
6
677
Estrutura física
Escritórios
Unidades regionais
Unidades locais
Estações experimentais
(Senador Canedo,
Porangatu e Anápolis)
Campos experimentais
(Rio Verde, Goiânia e Luís Alves
/São Miguel do Araguaia)
Quantidade
14
216
4
3
Direito do consumidor
A busca por soluções
Cresce o número de processos de reclamação abertos no Crea-GO contra
profissionais responsáveis por edificações que apresentam problemas
A proliferação de obras civis pelo Estado, graças
ao novo boom da construção civil alavancado
pela facilidade de crédito, fez aumentar também o
número de pessoas que procuram a Ouvidoria do
Crea-GO. Elas reclamam de profissionais que não
cumprem, a contento, os contratos, deixando falhas
no acabamento da obra, empregando materiais de
construção inadequados ou permitindo que o imóvel
fique com problemas estruturais, como infiltrações,
que provocam prejuízos ao patrimônio, com a sua
desvalorização.
Outro tipo comum de queixa vem dos vizinhos
de obras que alegam que seus imóveis ficaram
abalados com a construção ao lado. Em 2007,
a Ouvidoria do Crea-GO registrou 95 processos
de reclamações. No ano passado, esse número
passou para 123 e, neste ano, até o dia 30 de
setembro, já eram 66. Segundo o então gerente do
Departamento Técnico do órgão, Edvaldo Pereira
Maia, e o assessor Jader Rodrigues Alves, 90% das
reclamações registradas são de pessoas residentes
em Goiânia e, na maioria dos casos, houve acordo
entre as duas partes, intermediado pelos técnicos
do Conselho.
Os assessores do Crea-GO lembram que
qualquer pessoa que se sentir prejudicada por
algum serviço prestado por um profissional de
engenharia, arquitetura ou agronomia pode
procurar o Crea-GO para fazer a reclamação.
Contudo, ressalta Edvaldo Maia, “o serviço tem de
ter sido ou estar sendo prestado por um profissional
habilitado, que tenha o devido registro profissional
no Conselho”. Ao fazer a reclamação, os técnicos
da Ouvidoria do Crea-GO abrem o processo e o
encaminham ao Departamento Técnico e para a
Área de Apoio ao Direito do Consumidor. A partir
daí é feita uma análise técnica do problema, com
a vistoria no local da obra. Geralmente, no prazo
máximo de 30 dias, as duas partes são chamadas
para uma reunião no Crea-GO, na qual os técnicos
do órgão atuam como conciliadores, buscando
firmar um acordo, já que o objetivo é alcançar a
solução e garantir a conclusão da obra ou o reparo
dos danos.
SEM ACORDO
Quando não há acordo entre as partes o
processo é encaminhado para uma das câmaras
especializadas, como a de Engenharia Civil e
Agrimensura, a de Arquitetura ou de Agronomia.
Nesses casos, a Comissão de Ética do órgão
procura apurar os fatos, ouvir as testemunhas e
no final do processo sugere a penalidade a ser
imposta ao profissional ou o arquivamento do
processo. Edvaldo Maia e Jader Alves destacam
a importância das pessoas contratarem apenas
profissionais habilitados para executarem obras ou
serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia,
pois assim seus direitos estarão preservados.
“Quando a obra ou serviço é prestado por
uma pessoa que não possui registro profissional, o
Crea não pode fazer nada”, avisam. Nesses casos,
as pessoas que se sentirem prejudicadas têm de
procurar a Justiça, onde o processo pode demorar
até cinco anos, além de implicar em custos
elevados.
Como proceder a
reclamação no Crea-GO
l A obra/serviço tem de ter a participação de um
profissional registrado no órgão
l O solicitante tem de comprovar que comunicou por
escrito os problemas ocorridos em seu imóvel ao profissional/
empresa e que não obteve solução satisfatória
l A obra ou serviço não pode ter mais de cinco anos
l A pessoa precisa fazer um requerimento assinado
relatando os problemas ocorridos em seu imóvel, fornecendo
endereço completo e telefones para contatos
l O solicitante tem de comprovar que é proprietário do
imóvel ou que tem a procuração deste
NOVEMBRO/2009 21
Direitos autorais
Conduta
imprópria
Ausência de anotação da ART
abre espaço para uso irregular de
projetos, colocando em risco seus
usuários e todo o empreendimento
22 NOVEMBRO/2009
Os técnicos do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia de Goiás (Crea-GO) têm
observado, em suas vistorias em obras, e mesmo por meio
de reclamações registradas no órgão, a proliferação de
casos de profissionais, geralmente não qualificados, se
apropriando ou fazendo modificações de projetos de outros
profissionais (engenheiros, arquitetos e agrônomos) ou de
pessoas que assinam projetos que não foram realizados por
eles, em casos de acobertamento profissional.
Contudo, a legislação é clara: qualquer projeto elaborado
pelo profissional habilitado tem de ser respeitado e executado
integralmente. Em caso de necessidade de modificação, o
autor tem de ser acionado para fazer as adequações. “Quem
modifica, aleatoriamente, o projeto de um profissional pratica
a violação do direito autoral, conforme prevê a Resolução
1002 do Conselho Federal, e poderá ser civilmente acionado
para indenizar o autor e responder por crime pela violação
da lei de direitos autorais”, alertava o então gerente do
Departamento Técnico do Crea-GO, Edvaldo Pereira Maia.
Durante as visitas às obras espalhadas em todo o Estado
de Goiás, os técnicos do Crea-GO têm observado que muitos
projetos, registrados no órgão, são modificados durante a
sua execução, sem autorização ou participação do seu autor,
colocando em risco, inclusive, todo o empreendimento. Os
casos mais comuns são os projetos arquitetônicos, lembra o
gerente de Fiscalização do Crea-GO, Jader Rodrigues Alves.
Os técnicos do Conselho apontam que muitos
profissionais desenvolvem o anteprojeto de uma obra
e não fazem o devido registro da ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) nem contrato de prestação de
serviço que especifica que o anteprojeto já foi entregue. Com
isso, o contratante, usando de má fé, apropria-se do projeto
e geralmente o repassa a um profissional, que cobra mais
barato pelo serviço, para fazer a sua conclusão. Este, por
sua vez, registra o projeto nos órgãos competentes, como se
fosse de sua autoria, e executa a obra.
Quando isso ocorre torna-se mais difícil o
profissional autor do anteprojeto ou do projeto final
provar que o trabalho é de sua autoria. Para evitar dores
de cabeça no futuro, o Crea-GO recomenda a seus
associados que façam, sempre, a anotação da ART em
seus trabalhos e o registre no órgão; que elaborem um
contrato entre as partes especificando todo o trabalho
e definindo os direitos e deveres do profissional e do
contratante e que retenham a segunda via do trabalho,
com a devida anuência do proprietário.
Aqueles profissionais que foram lesados devem
procurar o Crea-GO para fazer a denúncia.
Para isso, devem levar os documentos
comprobatórios da autoria de seus trabalhos. O
Conselho, então, abre um processo para apurar
a procedência da denúncia. Se comprovada,
poderá punir a pessoa que feriu direitos
autorais do profissional.
Saudade
Perdas para a engenharia goiana
Edésio Daher e Márcio Naves, ambos conselheiros do Crea-GO, participavam
ativamente dos trabalhos da autarquia
Sua alegria contagiava a todos que estavam
ao seu redor. Profissional dedicado, o engenheiro
civil e consultor Edésio Daher Filho foi alvo de uma
fatalidade, segundo amigos mais próximos. Ele faleceu
no dia 13 de novembro, vítima de grave acidente
ocorrido na rodovia BR-153, no município de Nova
Glória, no norte do Estado. Natural de Ipameri, Edésio
tinha 55 anos e deixa a esposa Ângela Maria Áurea
dos Santos Daher, as filhas Ludmilla Áurea Daher
Moreira, 28 anos, e Marília Áurea Daher, 18, além do
neto Marco Daher Moreira, de 10 meses.
Edésio graduou-se pela Universidade Federal
de Goiás em 1979. Desenvolveu várias atividades
na iniciativa privada e no setor público, sobretudo
na elaboração de projetos e construção de
empreendimentos imobiliários e equipamentos sociais
(creches, estabelecimentos de ensino e parques),
tanto na capital quanto no interior. Em seu currículo,
duas obras significativas foram a edificação da
Casa de Prisão Provisória (CPP) e a do Centro de
Convenções de Goiânia.
O engenheiro militou com muita ênfase no
Crea-GO, a partir de janeiro de 1997. Até dezembro
de 2003, foi, respectivamente, conselheiro suplente
e titular da autarquia. Naquele ano, assumiu a
primeira vice-presidência na gestão do engenheiro
agrônomo Francisco de Almeida. Tornou-se novamente
conselheiro titular entre janeiro de 2005 e dezembro
de 2007, sendo reconduzido no mês seguinte.
Seu mandato terminaria em dezembro de 2010.
Atualmente era coordenador-adjunto da Câmara
Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura.
Um nome a ser lembrado por todos, símbolo da
engenharia civil em Goiás.
MÁRCIO NAVES
Alto, carismático e sempre disposto a ajudar, o
engenheiro agrônomo Márcio Naves, falecido no dia
15 de novembro, aos 42 anos, também era conselheiro
do Crea-GO como representante da Associação dos
Engenheiros Agrônomos do Estado de Goiás (Aeago).
A notícia pegou os familiares e amigos de surpresa.
Esse sentimento, porém, deu lugar à revolta, pois a
causa da morte ainda permanece um mistério – os
médicos não souberam explicar o que aconteceu.
Crea-TO
Carlos Costa
Márcio Naves: líder da
campanha para criação
do Crea-TO
Edésio Daher: atuação
destacada na Engenharia
Civil no Estado
Primeiro suspeitou-se de dengue, depois de meningite
e, por último, da gripe tipo A. O engenheiro nasceu
na cidade de Araguaína (TO) em 19 de maio de 1967.
Márcio deixa a esposa Lígia Valéria de Carvalho,
natural de Brasília, e a filha Bárbara Naves de
Carvalho, de 17 anos.
Formado pela Faculdade de Ciências Agronômicas
de Itumbiara em 1991, Márcio começou a trabalhar
em Tocantins, graças à influência do pai, e liderou
campanha para desmembrar o então Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
de Goiás e Tocantins (Crea-GO/TO) em unidades
estaduais. Na fundação da autarquia tocantinense, em
1993, foi presidente interino durante seis meses.
Em Goiás, Márcio participou da campanha que
elegeu o engenheiro Gerson Taguatinga à presidência
do Crea-GO. Empossado como conselheiro em 2 de
fevereiro, seu mandato terminaria em 2011. Sempre
atuante em sua área, integrou a Câmara Especializada
de Agronomia, a Comissão de Estudo de Renovação
do Terço e o Grupo de Trabalho sobre Engenharia
Química, Alimentos e de Produção. Márcio alimentava
um sonho: eleger-se presidente da entidade. Segundo
os colegas, ele seria um grande nome que brilharia na
principal cadeira da autarquia goiana.
NOVEMBRO/2009 23
Mineração
Apesar das
incertezas...
Mineradoras programam investimentos de praticamente R$ 7 bilhões para os
próximos cinco anos em Goiás, enquanto debate mudanças no Código Mineral
O setor de mineração avança em Goiás e programa
investimentos de cerca de 4 bilhões de dólares, o
correspondente a quase R$ 7 bilhões, para os próximos
cinco anos. Para o Brasil estão previstos recursos da
ordem de 47 bilhões de dólares. Os empresários apostam
na recuperação da economia mundial, apesar das
incertezas no mercado interno, num momento em que
o governo vem dando mostras de que pretende reforçar
sua capacidade de influir sobre as decisões do setor, ao
cobrar, por exemplo, investimentos da Companhia Vale
do Rio Doce em siderurgias, de forma a agregar valor
ao minério de ferro exportado pelo País. Com objetivos
semelhantes, o Palácio do Planalto debate o novo marco
24 NOVEMBRO/2009
regulatório para a mineração, estuda a taxação das
exportações de matérias-primas e o aumento de royalties
sobre a exploração de recursos minerais.
Nos últimos 12 meses, a mineração no Estado de
Goiás, a exemplo do que ocorreu em todo o mundo
por causa da crise financeira internacional, passou por
ajustes, com a reestruturação e o redimensionamento de
projetos de implantação e de expansão. Ainda assim, os
minérios continuaram sendo o segundo principal item
da pauta das exportações goianas, com destaque para o
sulfeto de cobre, ferronióbio, ouro e amianto.
Nos últimos cinco anos, o setor mineral
brasileiro cresceu a taxas de quase 20% ao ano. As
Fotos: Divulgação
Marco regulatório: proposta inclui novas regras para direitos minerários, pesquisa e royalties
exportações, no mesmo período, passaram de 10
bilhões de dólares para 24 bilhões de dólares. “Isso
mostra a força do setor mineral e a necessidade de
nossa união para participar das discussões dessas
mudanças que o governo pretende impor ao setor”,
declara o presidente da Associação dos Geólogos do
Centro-Oeste (Ageco), Nassri Bittar.
Goiás concentra, atualmente, os maiores
investimentos privados no setor mineral. Apenas a
Anglo American está aplicando 1,8 bilhão de dólares
no Projeto Barro Alto, para exploração de ferroníquel,
no município de Barro Alto, no Médio Norte Goiano.
Além disso, a empresa tem outra jazida e a indústria de
ferroníquel em Niquelândia, Norte do Estado. A Yamana
Gold também produz sulfeto de cobre e ouro em sua
mina de Alto Horizonte e já realiza investimentos de
mais de 250 milhões de dólares para sua expansão.
Também em Barro Alto, a Mineração Santo Expedito
explora jazida de bauxita, minério usado na produção
de alumínio e seus derivados. Em outras regiões do
Estado existem projetos de exploração de ouro, como
em Pilar e Guarinos, e de níquel, no Oeste goiano.
Ainda como decorrência da crise, a segunda maior
mineradora do mundo – a Anglo American – anunciou a
venda de negócios não-estratégicos, como as unidades
de fosfato e nióbio localizadas em território goiano.
NOVEMBRO/2009 25
O setor mineral prepara-se para o que espera ser
seu principal “embate” desde a criação do Código de
Mineração, em 1967. As primeiras peças desse jogo, na
verdade, já começaram a ser movidas, com a tramitação, no
Congresso, de projetos de lei que alteram desde a forma de
tributação até a concessão de direitos minerários.
Representantes das entidades ligadas à mineração
temem que o movimento de intervenção do governo
federal no setor possa causar insegurança, sobretudo
porque, até o momento, ainda não há nada de forma clara
a respeito, principalmente, em relação à criação do novo
marco regulatório.
O engenheiro de Minas Augusto César Gusmão Lima,
conselheiro do Crea-GO e vice-presidente da Associação
dos Engenheiros de Minas de Goiás, lembra que, até o
momento, o marco regulatório está apenas em discussão
geral sobre seus propósitos. Ele duvida que a mudança
de normas possa impulsionar o setor. “O que alavanca
qualquer atividade produtiva são recursos financeiros,
mercados e estudos tecnológicos, e não tributação ou leis.
O mercado (demanda) não se faz por decreto. Assim, não
acredito que um marco regulatório para o setor mineral
possa impulsionar a atividade”, afirma.
O geólogo e empresário Luiz Antônio Vessani,
presidente da Comissão de Mineração da Federação das
Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), lembra que o Código
de Mineração Brasileiro, em vigor, possui ferramentas de
controle do setor, mas que, infelizmente, não são utilizadas
pelo governo. Ele destaca que, curiosamente, já estão
consolidados na legislação - mas não têm sido cumpridos
- os pontos levantados pelo Ministério de Minas e Energia
para justificar o novo marco. Entre eles estão o excesso
de requerimentos por titular sem realização de pesquisa
e o controle de jazidas por empresas sem colocá-las em
produção. “Não precisamos de novas regras, apenas
algumas adequações nas atuais e fazer com que sejam
respeitadas”, afirma Vessani.
A proposta, diz ele, é envolver todo o setor industrial
26 NOVEMBRO/2009
Carlos Costa
Marco regulatório
em debate
Bittar: união do setor para participar do debate
sobre novo marco legal
nesse debate, inclusive – e principalmente – a própria
Confederação Nacional das Indústrias (CNI).
A reforma do código atualmente em vigor, conforme
parece ser a estratégia do Ministério de Minas e Energia
(MME), deverá ser realizada em fatias, por meio do
encaminhamento ao Congresso de vários projetos de lei
(alguns já em andamento). Ao final, deverá ser estabelecido
um novo marco regulatório para a mineração no País.
A fase de exuberância aparente experimentada pela
mineração a partir de 2000, relata Vessani, “fez parecer
que o setor estava realizando lucros absurdamente
elevados, sem se levar em conta que os custos também
subiram, reduzindo as margens da indústria mineral.” Ele
teme que a construção do novo marco regulatório tome
como ponto de partida essa percepção equivocada de
lucros excessivos e caminhe para uma tentativa de forçar
o setor mineral a realizar uma verticalização “sem bases
técnico-econômicas.”
Entre as mudanças que o setor pretende evitar, está
a proposta de aumento da cobrança da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
e do pagamento de royalties. Sugestão que, na visão
do presidente da Câmara Setorial de Mineração, toma
como base o mesmo e distorcido pressuposto dos ganhos
DEBATE ABERTO
Uma discussão aberta com a sociedade sobre as
mudanças na legislação do setor mineral é a proposta
do superintendente de Geologia e Mineração da
Secretaria de Indústria e Comércio, engenheiro de
Minas Luiz Fernando Magalhães. Ele sugere que
nessa hora é importante refletir sobre a eficácia das
mudanças propostas pelo governo. Questiona como
ficará a participação dos Estados e dos municípios,
tendo-se em vista que a gestão dos recursos minerais
é extremamente centralizada desde a época do Brasil
colônia. “Tudo isso tem de ser revisto”, sugere.
Os profissionais do setor estão preocupados,
também, com a possível redefinição dos recursos
da CFEM. Eles alertam que, caso seja feita a divisão
entre todos os Estados, como propõe o governo
federal, Goiás, Pará, Minas Gerais, Bahia – os maiores
produtores de bens minerais – serão penalizados com
queda nas receitas daquela contribuição.
Magalhães: “Gestão do setor ainda é
extremamente centralizada”
Fotos: Carlos Costa
exuberantes da mineração.
Nos corredores, prossegue Vessani, “o que
conseguimos apurar foi que se pretende mudar também o
processo de requisições de áreas para pesquisa, instituindo
um sistema de licitação.” O código atual define que a
mineradora que primeiro apresentar o pedido leva não
só a autorização para pesquisar a área, como assegura
prioridade na concessão do direito de lavra. A mudança,
argumenta Vessani, tende a penalizar quem de fato investe
em tecnologia e pesquisa. “O que se tem notícia, até aqui,
porque nada foi colocado claramente para o setor, é de
uma reforma com base em conceitos equivocados e que
sinaliza para maior intervenção estatal no setor”, sustenta.
Terceiro maior
produtor no País
Vessani: “Não
precisamos de
novas regras
para o setor
mineral”
A despeito de um novo marco regulatório, das
intervenções do governo federal e da crise financeira
mundial, o setor mineral em Goiás tem evoluído a taxas
crescentes, na opinião dos empresários, geólogos e
engenheiros de minas que atuam no setor. “O mercado
amadureceu com a crise e promoveu um filtro com base
em melhores índices de viabilidade econômica”, destaca
Luiz Vessani.
Já Luiz Fernando, da SIC, lembra que o governo
do Estado, em parceria com a União, investiu na
elaboração do mapa aerogeofísico de Goiás e está
fazendo levantamentos geológicos básicos. Por sua
vez, o governo do Estado criou o Fundo de Fomento
à Mineração (FunMineral) para apoiar as micro e
pequenas empresas, cujos resultados já podem ser
medidos, com a produção de mais materiais de
construção, artesanatos minerais e outros.
Augusto César Gusmão de Lima destaca o grande
potencial geológico para a descoberta de novos
jazimentos em território goiano. Goiás, segundo ele,
é o terceiro produtor de bens minerais do País. Detém
as maiores jazidas e a maior produção brasileira de
níquel, cobalto, amianto crisotila e vermiculita, além
da segunda posição nacional na produção de fosfato,
nióbio e ouro.
Nassri Bittar também reconhece o potencial mineral
goiano, mas alerta para a necessidade de o novo
código de mineração contemplar o segmento de rochas
ornamentais. “Os empresários dessa área chegam a
esperar até 20 anos pela emissão do título definitivo
para exploração mineral”, lamenta.
NOVEMBRO/2009 27
Meio ambiente
Prazo quase esgotado
Carlos Costa
Mineradores que trabalham nas
pedreiras de Pirenópolis têm apenas
um ano para acatar as exigências de
termo de ajuste de conduta assinado
em 2005
Como no século
17: minerador
autônomo retira
pedras em
Pirenópolis
28 NOVEMBRO/2009
Durante várias décadas e, especialmente no período
anterior à vigência das legislações ambientais, inúmeras
irregularidades foram praticadas por empresários do
setor mineral em Pirenópolis. O município, que recebe
regularmente levas de turistas atraídos por suas
belezas naturais, sofria com a devastação do solo e
do comprometimento do meio biótico. A extração do
quartzito, pedra usada na construção de muros, alicerces,
calçadas e bordas de piscinas, remonta ao século 17.
Até pouco tempo a atividade era rudimentar, precária e
desorganizada. Nesse período, as pedreiras produziram
um passivo ambiental constituído de rejeitos da área
explorada. A situação agravou-se nos primeiros anos do
século 20.
Em 2002, o promotor de Justiça Rafael de Pina
Cabral assumiu a comarca de Pirenópolis e determinou à
Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Goiás
que fizesse fiscalização do trabalho das pedreiras. E
descobriu o que todos já desconfiavam: nenhuma delas
tinha licença ambiental e mineral para funcionar. Os
fiscais autuaram pessoas físicas e jurídicas e estas foram
obrigadas a encerrar as atividades. O fato provocou um
grande movimento social na cidade e centenas de pessoas
foram bater às portas da Promotoria. “A maior parte da
mão-de-obra local trabalha nas pedreiras e muitas famílias
sobrevivem da exploração do quartzito”, afirmou Cabral.
Diante do impasse, pressionados por órgãos
ambientais e pelo Ministério Público, Ibama, Agência
Ambiental, Promotoria de Justiça, 6º Distrito do
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM),
Prefeitura Municipal, e duas cooperativas de Pirenópolis –
a Coopedras e a Coopepi – firmaram um primeiro termo
de ajustamento de conduta em abril de 2005. Esse termo
foi assinado por 37 pedreiras, inclusive a maior de toda
a Região Centro-Oeste, a “Pedreira da Prefeitura”. Os
mineradores conseguiram, assim, autorização provisória
para trabalhar. Esse primeiro TAC expirou em 29 de
agosto e foi substituído por um outro celebrado em 21 de
novembro daquele mesmo ano.
Desta vez, 13 pedreiras das 17 autuadas pelo Ibama
em 2005 e mais oito não-autuadas, que aderiram na
última hora, assinaram a segunda versão do documento.
O termo estabelece objetivos para curto, médio e longo
prazo. Os compromitentes deverão providenciar, até
21 de novembro de 2010, licenciamento ambiental e
mineral, projetos de recuperação de áreas degradadas,
tratamento do passivo ambiental, definição do método de
lavra, identificação dos meios físico e biótico, entre outras
medidas. Os signatários também precisarão entregar
dentro de um ano relatórios individualizados e um
relatório final das atividades. Se esses documentos forem
aprovados, autuados e não-autuados se habilitarão a
assinar um novo termo. Esse processo será repetido a cada
três anos até a exaustão das lavras e recuperação das
áreas devastadas. Segundo o promotor, os compromitentes
estão buscando adequar-se aos preceitos legais.
Em 2000, a Superintendência de Geologia Mineral
da Secretaria da Indústria e Comércio de Goiás (SIC) e o
Ministério das Minas e Energia iniciaram um estudo da
lavra de quartzito para viabilizar a meta de “resíduo zero”.
Mas, somente a partir de 2003 esse estudo ganhou força,
revelando a possibilidade de utilização e racionalização
dos rejeitos para produção de areia na construção civil.
Segundo o superintendente de Geologia e Mineração
da SIC, Luís Fernando Magalhães, há um projeto de
implantação de usina de moagem com essa finalidade.
“Realizamos testes tecnológicos para detectarmos a real
utilidade da usina e fizemos sondagens do mercado,
focando o eixo Brasília-Goiânia”, salienta.
Esse projeto de unidade industrial para processar
os rejeitos e aproveitá-los como agregado na construção
civil – na opinião de Magalhães – pode fazer com que o
passivo ambiental de Pirenópolis desapareça no período
de cinco a dez anos. São necessários recursos da ordem
de R$ 1,5 milhão para viabilizar a usina. “Parcerias
entre os governos municipal, estadual e federal, mais o
apoio financeiro da iniciativa privada, são fundamentais
nesse projeto”, acrescenta. Há cinco anos, técnicos do
Funmineral (Fundo de Fomento à Mineração) calcularam
a existência de 700 mil metros cúbicos de rejeitos
produzidos pelas pedreiras. Hoje, esse número pode
chegar a 1 milhão de metros cúbicos.
ARRENDAMENTO
A chamada Pedreira da Prefeitura é responsável por
65% da atividade mineradora do município. Fundada
em junho de 1994, a Associação dos Mineradores do
Município (Amip) criou posteriormente a Coopedras de
Pirenópolis a quem transferiu o direito de exploração
dessa pedreira em forma de arrendamento. Mediante um
contrato assinado em setembro de 2005 com o Executivo,
foi estabelecido um porcentual indenizatório da ordem
de 20% por lavra explorada. Há 22 empresas atuando na
pedreira e mais cem profissionais autônomos ligados à
Coopepi e sócia da Amip.
A área da prefeitura operada pela entidade possui
10 alqueires e trabalham nela cerca de 500 pessoas
no sistema de pias (frentes de lavra). “Nós buscamos
atender a dois objetivos – exercer a atividade econômica e
Figueiredo:
“Buscamos
respeitar
exigências
ambientais”
respeitar às exigências ambientais”, afirmou o presidente
da associação, o médico veterinário João Figueiredo. Ele
reconhece que as pedreiras jamais funcionaram com
licença ambiental e defende um projeto de resgate das
áreas degradadas. A ideia de constituir a Coopedras,
segundo Figueiredo, surgiu a partir da exigência de
cumprimento das disposições do TAC. Ele tem um desafio
pela frente: adquirir definitivamente o direito de lavra da
pedreira, investindo, de acordo com seus cálculos, R$ 100
mil em um estudo só para a preservação do meio biótico.
Ele adianta que a Amip fechou contrato recentemente
com uma empresa encarregada de processar as impurezas
do quartzito. Em princípio, essa empresa irá moer 2 mil
metros cúbicos por mês de rejeito, podendo chegar a 8 mil
metros cúbicos mensais.
Vai ser preciso avançar mais
Coordenadora dos trabalhos do TAC, a geóloga Ilka
Maria Afonso Cortês, informou que, em julho passado,
mineradores ligados à Coopedras e à Coopepi protocolocaram
ofício na Justiça, solicitando aditivo ao termo para garantir
o cumprimento das ações em relação ao meio biótico. Eles
querem que haja remodelamento das cláusulas e flexibilização
dos prazos. De um modo geral, segundo Ilka, os compromitentes
estão se esforçando nessa direção. “Pelo menos aquele aspecto
de imenso garimpo desapareceu de Pirenópolis”, opinou.
A geóloga demonstra certa apreensão em relação a lavras
que trabalham sem o menor cuidado com a segurança dos
trabalhadores e com o meio ambiente. “Temos cinco ou seis
empreendedores que assinaram o TAC nessas condições”,
revela. E complementa: “Se for necessário vamos notificar
e autuar as pedreiras que extraem o quartzito de forma
inconsequente.” Nos últimos meses, acrescenta, houve certa
“estagnação” na aplicação de medidas de melhoramento das
lavras, embora a mitigação dos impactos da extração das pedras
na água e no solo devesse ser uma preocupação permanente.
Para a coordenadora, é preciso evitar o comprometimento
dos recursos hídricos e a ocorrência de possíveis erosões.
A questão do passivo ambiental é ainda grave e os rejeitos
produzidos em 2005 serão eliminados somente em 2010. “Os
mineradores precisam entender uma coisa: o poder público não
pode arcar com tudo. É necessário que eles façam a sua parte,
tirando dinheiro do bolso”, adverte.
NOVEMBRO/2009 29
Expediente
DIRETORIA
Presidente:
Eng Civil Gerson de Almeida Taguatinga
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A Revista do
Crea-GO é uma
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30 NOVEMBRO/2009
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NOVEMBRO/2009 31
32 NOVEMBRO/2009