FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ
CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
ROTEIRO DE ATIVIDADES DE PRÁTICA REAL E SIMULADA
9º SEMESTRE
Os alunos matriculados no 9º semestre do Curso de Direito terão que realizar, obrigatoriamente, o Estágio
Curricular Supervisionado, por meio de atividades práticas, reais e simuladas.
A carga horária mínima a ser cumprida pelo aluno do 9º semestre é de 25 horas de atividades simuladas e 20
horas de atividades reais.
As atividades de prática podem ser ministradas pelos professores da instituição ou pelo NPJ, nos moldes do
regulamento interno e manual do estagiário.
O aluno que realizar estágio deverá, antes de seu início, apresentar os termos de convênio e de
compromisso com cópia da apólice do seguro e os demais documentos exigidos junto ao NPJ. O aluno que não
apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio
deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente à sua realização.
Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ.
Segue abaixo sugestão de atividades para os alunos do 9º semestre:
Prática Simulada
1) Elaboração de peça processual
Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2012
pela empregada Jussara Péclis (número 1146-63.2012.5.18.0002, 2ª Vara do Trabalho de Goiânia), o advogado analisa
a petição inicial, que contém os seguintes dados e pedidos: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e
dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura
aconteceu em 10.09.2011; que havia uma norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o
direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, o que não foi observado; que a ex-empregada cumpria
jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 19h sem intervalo; que recebia participação nos lucros (PL) 1 vez a cada semestre,
mas ela não era integrada para fim algum. A autora postula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, já que ele foi concedido por 30 dias; multa do Art. 477 da CLT porque a homologação ocorreu a destempo;
condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro; hora extra pela ausência
de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das
diferenças correlatas. A empresa entrega ao advogado cópia do recibo de depósito das verbas resilitórias na conta da
trabalhadora ocorrido em 14.08.2011 e cópia dos regulamentos internos vigentes ao longo do tempo, em que existia
previsão de concessão do relógio folheado a ouro, mas em fevereiro de 2000, foi substituído por um novo
regulamento, que previu a entrega de uma foto do empregado com sua equipe. Analisando cuidadosamente a
narrativa feita pela empresa e a documentação por ela fornecida, apresente a peça pertinente à defesa, em juízo, dos
interesses dela, sem criar dados ou fatos não informados. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não
pontua.
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a peça individualmente.
2) A ação elaborada deverá mencionar os fundamentos legais e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma citação
jurisprudencial.
3) A peça deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
4) Se for constatado que o aluno não é o autor da peça não haverá atribuição de horas. Referida penalidade também
será aplicada ao aluno autor da peça que proporcionar sua reprodução pelo colega.
5) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
2) Elaboração de peça processual
Leia com atenção o caso concreto a seguir:
Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de
Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia
esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o
bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai. Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu
perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta
tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado. Em 30 de
outubro de 2010, a denúncia foi recebida. No curso do processo, as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava,
realmente, negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador, terceiro de boa-fé arrolado como
testemunha, o qual, em suas declarações, ratificou os fatos. Também ficou apurado que Jane possuía maus
antecedentes e reincidente específica nesse tipo de crime, bem como que Gabriela havia morrido no dia seguinte à
subtração, vítima de enfarte sofrido logo após os fatos, já que o veículo era essencial à sua subsistência. A ré
confessou o crime em seu interrogatório. Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão
no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo sido levada em consideração a
confissão, a reincidência específica, os maus antecedentes e as consequências do crime, quais sejam, a morte da
vítima e os danos decorrentes da subtração de bem essencial à sua subsistência. A condenação transitou
definitivamente em julgado, e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012. No dia 5 de março de
2013, você, já na condição de advogado(a) de Jane, recebe em seu escritório a mãe de Jane, acompanhada de Gabriel,
único parente vivo da vítima, que se identificou como sendo filho desta. Ele informou que, no dia 27 de outubro de
2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido. O
filho da vítima, nunca mencionado no processo, informou que no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o
veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então. Com base
somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça
cabível, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas
pertinentes.
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a peça individualmente.
2) A ação elaborada deverá mencionar os fundamentos legais e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma citação
jurisprudencial.
3) A peça deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
4) Se for constatado que o aluno não é o autor da peça não haverá atribuição de horas. Referida penalidade também
será aplicada ao aluno autor da peça que proporcionar sua reprodução pelo colega.
5) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ:Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
3) Elaboração de peça processual
Maria de Fátima, viúva, com idade de 92 (noventa e dois anos), reside no bairro “X”,da cidade “Z”, com sua filha
Clarice, a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de Fátima, em virtude da idade avançada,
possui diversas limitações mentais, necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe
os vários remédios que controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios
médicos emitidos por Hospital Público Municipal. Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os
atos da vida civil, a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos, ficando as
demais despesas suportadas por sua filha Clarice. Recentemente, chegou à sua residência, correspondência do INSS
comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e
retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento. Diante disso, Clarice,
desejando regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender a exigência do INSS a fim de evitar a supressão
da pensão, o procura em seu escritório solicitando providências. Diante dos fatos narrados, elabore a peça processual
cabível.
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a peça individualmente.
2) A ação elaborada deverá mencionar os fundamentos legais e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma citação
jurisprudencial.
3) A peça deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
4) Se for constatado que o aluno não é o autor da peça não haverá atribuição de horas. Referida penalidade também
será aplicada ao aluno autor da peça que proporcionar sua reprodução pelo colega.
5) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
4) Elaboração de peça processual
Síntese da entrevista feita com Bruno Silva, brasileiro, solteiro, CTPS 0010, Identidade 0011, CPF 0012 e PIS 0013, filho
de Valmor Silva e Helena Silva, nascido em 20.02.1990, domiciliado na Rua Oliveiras, 150 – Cuiabá – CEP 20000-000:
que foi admitido em 05.07.2011 pela empresa Central de Legumes Ltda., situada na Rua das Acácias, 58 – Cuiabá –
CEP 20000-010, e dispensado sem justa causa em 27.10.2013, quando recebeu corretamente as verbas da extinção
contratual; que teve a CTPS assinada e exercia a função de empacotador, recebendo por último o salário de
R$ 1.300,00 por mês; que sua tarefa consistia em empacotar congelados de legumes numa máquina adquirida para tal
fim. Em 30.11.2011 sofreu acidente do trabalho na referida máquina, quando sua mão ficou presa no interior do
equipamento, ficando afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença acidentário até 20.05.2012, quando retornou ao
serviço. No acidente, sofreu amputação traumática de um dedo da mão esquerda e se submeteu a tratamento médico
e psicológico, gastando com os profissionais R$ 2.500,00 entre honorários profissionais e medicamentos, tendo levado
consigo os recibos. No retorno, tendo sido comprovada pelos peritos do INSS a perda de 20% da sua capacidade
laborativa, foi readaptado a outra função. A CIPA da empresa, convocada quando da ocorrência do acidente, verificou
que a máquina havia sido alterada pela empresa, que retirou um dos componentes de segurança para que ela
trabalhasse com maior rapidez e, assim, aumentasse a produtividade. Bruno costumava fazer digitação de trabalhos
de conclusão de curso para universitários, ganhando em média R$200,00 por mês, mas no período em que esteve
afastado pelo INSS não teve condição física de realizar esta atividade, que voltou a fazer tão logo retornou ao
emprego. Analisando cuidadosamente o relato feito pelo trabalhador, apresente a peça pertinente à melhor defesa,
em juízo, dos interesses dele, sem criar dados ou fatos não informados. Obs.: a simples citação legal ou
jurisprudencial pertinente não credencia pontuação.
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a peça individualmente.
2) A ação elaborada deverá mencionar os fundamentos legais e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma citação
jurisprudencial.
3) A peça deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
4) Se for constatado que o aluno não é o autor da peça não haverá atribuição de horas. Referida penalidade também
será aplicada ao aluno autor da peça que proporcionar sua reprodução pelo colega.
5) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
5) Elaboração de peça processual
Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo
Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com
seu baixo desempenho nas questões discursivas, a transparecer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou
deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Não há
previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do
Ministério da Educação responsável pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual
do Exame Nacional, sediado na capital. Fábio requereu vista de prova e revisão da mesma ao Coordenador Estadual
do Exame Nacional, tendo o seu pedido sido indeferido, por ausência de previsão editalícia. Inconformado, Fábio
contrata advogado que impetra mandado de segurança, objetivando ter vista da prova, tendo a liminar sido
indeferida, sem interposição de recurso. Após trinta dias de tramitação, surge sentença que julga improcedente o
pedido, confirmando a legalidade da recusa de acesso à prova por falta de previsão no edital. A decisão restou clara,
sem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram
rejeitados. Fábio, por meio do seu advogado, apresenta o recurso pertinente. Redija a peça recursal cabível ao tema.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a peça individualmente.
2) A ação elaborada deverá mencionar os fundamentos legais e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma citação
jurisprudencial.
3) A peça deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
4) Se for constatado que o aluno não é o autor da peça não haverá atribuição de horas. Referida penalidade também
será aplicada ao aluno autor da peça que proporcionar sua reprodução pelo colega.
5) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
6) Resolução de questão prática
Leia com atenção o caso concreto a seguir:
Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota
promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido
pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor
seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro,
pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao
restaurante e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida deveria ser saldada
imediatamente, pois, do contrário, José pagaria com a própria vida. Aterrorizado, José entra no restaurante e telefona
para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao
conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do
ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério
Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial
pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para
representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio
cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo
caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu
constituinte.
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente.
2) A resposta/parecer deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
3) Se for constatado que o aluno não é o autor da resposta/parecer não haverá atribuição de horas. Referida
penalidade também será aplicada ao aluno autor da resposta/parecer que proporcionar sua reprodução pelo colega.
4) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
7) Resolução de questão prática
José Afonso, engenheiro, solteiro, adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos
Bandeirantes, 555, São Paulo/SP, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, situada na
cidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº 123, bairro Funcionários. O instrumento particular de compromisso de compra
e venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado pelas partes em 02/05/2011. O valor ajustado foi quitado por
meio de depósito bancário em uma única parcela. Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao
fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda e respectivo
registro, José Afonso toma ciência da existência de penhora sobre o imóvel, determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível
de Itaperuna / RJ, nos autos da execução de título extrajudicial nº 6002/2011, ajuizada por Carlos Batista, contador,
solteiro, residente à Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, em face de Lúcia Maria, visando receber valor representado
por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. A determinação de penhora do imóvel ocorreu
em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a
existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria, cidadã de posses na cidade onde
reside. Elabore a peça processual prevista pela legislação processual, apta a afastar a constrição judicial invasiva sobre
o imóvel adquirido por José Afonso.
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente.
2) A resposta/parecer deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
3) Se for constatado que o aluno não é o autor da resposta/parecer não haverá atribuição de horas. Referida
penalidade também será aplicada ao aluno autor da resposta/parecer que proporcionar sua reprodução pelo colega.
4) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
8) Resolução de questão prática
Martha foi convidada para participar, como palestrante, de um Congresso que ocorreria no Uruguai. Após confirmar a
sua participação no evento, Martha decide comprar suas passagens pela Internet no site de uma famosa companhia
aérea. Como não possuía voo direto que a levasse de Goiás para o Uruguai, Martha adquire um voo com escala em
São Paulo. No dia da viagem, ao chegar a São Paulo, lugar onde teria que fazer a troca de aeronave, a passageira é
informada a respeito do cancelamento de seu voo para o Uruguai. Preocupada, Martha indaga se seria possível
realocá-la em outra aeronave, mas recebe a notícia de que somente decolariam novos voos para o Uruguai no dia
seguinte, ou seja, após o evento do qual participaria. Inconformada com a perda do Congresso, Martha propõe uma
ação no juizado especial cível de seu domicílio postulando a reparação por danos morais e materiais em face da
sociedade empresária. Em sede de contestação, a referida sociedade empresária alega não possuir culpa, não
havendo, portanto, responsabilidade.
Com base no exposto, responda, fundamentadamente, os itens a seguir.
A) O argumento utilizado pela sociedade empresá em sede de contestação está correto?
B) Suponha que Martha, ciente da data da audiência de instrução e julgamento, não compareça e não comprove que a
sua ausência decorreu por motivo de força maior. Nesse caso, qual atitude deve ser tomada pelo juiz?
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente.
2) A resposta/parecer deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
3) Se for constatado que o aluno não é o autor da resposta/parecer não haverá atribuição de horas. Referida
penalidade também será aplicada ao aluno autor da resposta/parecer que proporcionar sua reprodução pelo colega.
4) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
9) Resolução de questão prática
Insatisfeito com a demora para a efetivação das desapropriações necessárias à construção de uma rodovia federal, o
Presidente da República editou o Decreto n. 9.999, por meio do qual, expressamente, determinou a revogação do
Decreto Lei n. 3.365/1941, que dispunha sobre a desapropriação por utilidade pública, e, ao mesmo tempo, institui
novo regramento a respeito do tema.
Sobre a hipótese apresentada, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A) Em nosso ordenamento jurídico constitucional, existe previsão para a edição de decreto autônomo?
B) É possível a revogação do Decreto Lei n. 3.365/1941 pelo decreto presidencial?
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente.
2) A resposta/parecer deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
3) Se for constatado que o aluno não é o autor da resposta/parecer não haverá atribuição de horas. Referida
penalidade também será aplicada ao aluno autor da resposta/parecer que proporcionar sua reprodução pelo colega.
4) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
10) Resolução de questão prática
O Presidente da República editou Medida Provisória estabelecendo normas gerais sobre o imposto sobre propriedade
de veículos automotores (IPVA), relativamente ao seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes.
Partindo da premissa de que estão preenchidos os requisitos de relevância e urgência, responda aos itens a seguir, de
forma fundamentada, indicando os dispositivos legais pertinentes.
A) Pode uma Medida Provisória do Presidente da República estabelecer normas gerais sobre o imposto sobre
propriedade de veículos automotores (IPVA), tal como a acima referida?
B) Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), podem os
legisladores estaduais definir, no âmbito de suas competências, e observados os limites impostos pela Constituição
Federal, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes desse imposto?
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente.
2) A resposta/parecer deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
3) Se for constatado que o aluno não é o autor da resposta/parecer não haverá atribuição de horas. Referida
penalidade também será aplicada ao aluno autor da resposta/parecer que proporcionar sua reprodução pelo colega.
4) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
11) Resolução de questão prática
O prefeito do município “A”, buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de sua cidade, decidiu contratar
músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a propaganda do evento, procedendo de referidas
contratações diretamente, sem proceder à realização de licitação.
Com base no caso acima, responda fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Pode o prefeito realizar as referidas contratações sem licitação? Sob qual fundamento legal?
B) Pode o administrador realizar contratação direta em casos que não estejam taxativamente arrolados na lei de
licitações?
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente.
2) A resposta/parecer deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
3) Se for constatado que o aluno não é o autor da resposta/parecer não haverá atribuição de horas. Referida
penalidade também será aplicada ao aluno autor da resposta/parecer que proporcionar sua reprodução pelo colega.
4) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
12) Resolução de questão prática
Carolina foi denunciada pela prática do delito de estelionato mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de
fundos. Narra, a inicial acusatória, que Carolina emitiu o cheque número 000, contra o Banco ABC S/A, quando
efetuou compra no estabelecimento “X”, que fica na cidade de “Y”. Como a conta corrente de Carolina pertencia à
agência bancária que ficava na cidade vizinha “Z”, a gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento,
resolveu lá apresentar o cheque, ocasião em que o título foi devolvido.
Levando em conta que a compra originária da emissão do cheque sem fundos ocorreu na cidade “Y”, o ministério
público local fez o referido oferecimento da denúncia, a qual foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca.
Tal magistrado, após o recebimento da inicial acusatória, ordenou a citação da ré, bem como a intimação para
apresentar resposta à acusação.
Nesse sentido, atento(a) apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e
levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina.
Obs:
1) Os alunos devem elaborar a resposta/parecer individualmente.
2) A resposta/parecer deve ser entregue impressa pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado.
3) Se for constatado que o aluno não é o autor da resposta/parecer não haverá atribuição de horas. Referida
penalidade também será aplicada ao aluno autor da resposta/parecer que proporcionar sua reprodução pelo colega.
4) A apresentação estética também será levada em conta na correção.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
13) Análise de acórdãos que envolvam as seguintes temáticas:
- constitucionalização do Direito, com releitura dos institutos jurídicos à luz dos princípios fundamentais.
- princípio da isonomia em matéria tributária.
- responsabilidade do profissional liberal nas relações de consumo.
Obs: A análise dos acórdãos deve ser individual.
Obs: A análise dos acórdãos deve ser individual, seguindo o roteiro a seguir:
1) identificação de:
a) autor/réu;
b) recorrente/recorrido;
c) decisão recorrida;
d) fundamentos utilizados no recurso do recorrente;
e) fundamentos utilizados nas contrarrazões de recurso do recorrido;
f) os dispositivos legais e as citações doutrinárias utilizados como fundamentos no acórdão proferido;
g) a decisão proferida pelo tribunal.
Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014
Prática Real
1) Audiência Cível de Conciliação
2) Audiência Cível de Instrução
3) Audiência Criminal de Transação Penal ou Suspensão Condicional do Processo
4) Audiência Criminal de Instrução
5) Audiência de Instrução Trabalhista
6) Sessão do Tribunal do Júri
7) Visitas em cartórios, tribunais, delegacias e demais instituições públicas, em departamentos jurídicos de pessoas
jurídicas de direito privado, desde que acompanhadas por professor orientador, entrevistas com profissionais da área
jurídica.
8) Estágio, desde que a entidade cedente seja conveniada com a instituição e o aluno assine o termo de compromisso
de estagiário, com apresentação da apólice de seguro, nos termos da Lei nº 11.788/2008.
Obs: As atividades de prática real exigem a elaboração de relatório específico. Os prazos de entrega dos relatórios
das atividades de prática real constam no Manual do Estagiário.
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA