PROCESSO DE ELEIÇÃO
DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Edital n 04 de 22 de outubro de 2012.
CADERNO DE QUESTÕES
Instruções
 Esta prova consta de 21 (vinte) questões, sendo 20 (vinte) questões objetivas de múltipla
escolha e 01 (uma) questão discursiva de estudo de caso.
 Verifique se o caderno de questões está completo;
 As 20 (vinte) questões de múltipla escolha admitem 01 (uma) só resposta;
 Assinalando mais de uma alternativa, a questão será nula, acarretando a perda dos pontos;
 Na página 02 (dois) o RG do candidato deverá ser preenchido para identificação;
 Não serão dadas explicações durante a realização da prova;
 O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO
DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.
 A prova terá duração de 4 horas, incluindo o tempo para marcação do Cartão-Resposta;
 O candidato deverá comunicar ao fiscal qualquer irregularidade encontrada na prova;
 O candidato deverá devolver o caderno de provas juntamente com o cartão-resposta ao fim
da prova;
 O candidato não poderá se retirar do local da prova antes de 60 (sessenta) minutos do seu
início;
 Os dois últimos candidatos deverão permanecer no local de realização da prova para
assinar o termo de inviolabilidade dos Cartões-Resposta.
Boa Prova!
João Pessoa,14 de janeiro de 2013.
Processo de Eleição de Escolha dos Conselheiros Tutelares – Edital 04/2012
RG do Candidato:_____________________.
01) Para efeitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, considera-se CRIANÇA a
pessoa de até:
a) 15 anos de idade incompletos
b) 10 anos de idade incompletos
c) 09 anos de idade incompletos
d) 11 anos de idade incompletos
e) 12 anos de idade incompletos
02) Para efeitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, considera-se ADOLES-CENTE
a pessoa de até:
a) entre 10 e 18 anos de idade.
b) entre 09 e 18 anos de idade.
c) entre 12 e 18 anos de idade.
d) entre 14 e 20 anos de idade.
e) entre 15 e 20 anos de idade.
03) O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) reforça a proteção aos direitos
fundamentais conferidos pela Constituição
Federal aos brasileiros e estrangeiros. Nesse
sentido, o ECA reforça às crianças e aos
adolescentes os direitos abaixo, EXCETO:
a) Vida
b) Saúde
c) Dignidade
d) Liberdade
e) Libertinagem
04) Segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente, toda criança ou adolescente é
pessoa que:
a) tem direito a escolher a família que a
agrade, em caso de adoção.
b) preferencialmente deve ser criada por
família substituta em vez daquela da qual se
originou.
c) preferencialmente deve ser entregue à
adoção, ainda que sua família tenha
condições de criá-la.
d) tem direito a ser criada e educada no seio
da sua família e, excepcionalmente, em
família substituta.
e) tem direito a ser criada e educada no seio
da sua família, ainda que em convívio de
pessoas
dependentes
de
substâncias
entorpecentes.
05) Acerca da “guarda”, assinale a
alternativa que traduz o posicionamento do
ECA.
a) A guarda obriga a prestação de assistência
material e educacional à criança ou
adolescente, mas não a moral.
b) A guarda obriga a prestação de assistência
moral e educacional à criança ou
adolescente, mas não a material.
c) A guarda obriga a prestação de assistência
moral e material à criança ou adolescente,
mas não a educacional.
d) A guarda não traz nenhuma obrigação a
qualquer prestação de assistência à criança
ou adolescente.
e) A guarda obriga a prestação de assistência
material, moral e educacional à criança ou
adolescente.
06) Quanto à adoção, o Estatuto da Criança e
do Adolescente afirma que:
a) É permitida a adoção por procuração.
b) É proibida a adoção dos maiores de 18
anos.
c) A adoção não atribui a condição de filho
ao adotado.
d) A adoção atribui a condição de filho ao
adotado, com os mesmos direitos e deveres,
inclusive sucessórios, desligando-o de
qualquer vínculo com pais e parentes, salvo
os impedimentos matrimoniais.
e) A adoção atribui a condição de filho ao
adotado, sem os mesmos direitos e deveres
da relação parentes sanguínea.
07) Segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para a candidatura a membro
do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
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Processo de Eleição de Escolha dos Conselheiros Tutelares – Edital 04/2012
a) Reconhecida idoneidade moral; idade
superior a 21 anos; residir no município onde
funcione o Conselho Tutelar de que fará
parte.
b) Idade superior a 23 anos e ser natural do
município onde funciona o Conselho Tutelar
de que fará parte.
c) Ser natural do município; possuir
graduação em curso superior; possuir língua
estrangeira.
d) Possuir idade superior a 18 anos; possuir
graduação em nível superior; ser natural do
município onde funciona o Conselho Tutelar
de que fará parte.
e) Possuir filhos; ter experiência com gestão
pública; possuir mais de 19 anos de idade.
08) Quanto às infrações previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente, constitui
infração administrativa os casos abaixo,
EXCETO:
a) Deixar o médico, professor ou responsável
por estabelecimento de atenção à saúde e de
ensino fundamental, pré-escola ou creche, de
comunicar à autoridade competente os casos
de que tenha conhecimento, envolvendo
suspeita ou confirmação de maus-tratos
contra criança ou adolescente
b) Divulgar, total ou parcialmente, sem
autorização devida, por qualquer meio de
comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou
judicial relativo à criança ou adolescente a
que se atribua ato infracional.
c)
Acompanhar,
o
responsável,
o
desenvolvimento educativo da criança e do
adolescente, sempre comunicando os
estágios da evolução e da regressão aos pais.
d) Deixar de apresentar à autoridade
judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco
dias, com o fim de regularizar a guarda,
adolescente trazido de outra comarca para a
prestação de serviço doméstico, mesmo que
autorizado pelos pais ou responsável.
e) Descumprir, dolosa ou culposamente, os
deveres inerentes ao poder familiar ou
decorrente de tutela ou guarda, bem assim
determinação da autoridade judiciária ou
Conselho Tutelar.
09) Quanto ao Direito à Profissionalização e
à Proteção no Trabalho, o ECA dispõe que:
a) É permitido o trabalho em qualquer idade
e condição.
b) É proibido qualquer trabalho a menores de
14 anos de idade, salvo na condição de
aprendiz.
c) É proibido qualquer trabalho ao menor de
18 anos.
d) O ECA não faz nenhum menção ao limite
mínimo de idade laboral.
e) É proibido qualquer trabalho a menores de
10 anos de idade, salvo na condição de
aprendiz.
10) Em relação à perda ou suspensão do
direito familiar, o Estatuto da Criança e do
Adolescente afirma que, havendo motivo
grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido
o Ministério Público, decretar a suspensão
do
poder
familiar,
liminar
ou
incidentalmente, até o julgamento definitivo
da causa, ficando a criança ou adolescente
confiado:
a) a qualquer pessoa que queira cuidar.
b) a pessoa idônea, mas que não se
responsabilize em nada pela criança ou
adolescente.
c) à paróquia religiosa da comunidade.
d) ao serviço educacional da comunidade.
e) a pessoa idônea, mediante termo de
responsabilidade.
11) Segundo a Lei Municipal 11.407 de 07
de abril de 2008, o atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município
de João Pessoa será feito através das
Políticas Sociais Básicas de Educação,
Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer,
Profissionalização e outras, assegurando-se,
em todas elas, o tratamento com:
a) caráter
repressivo
pelo
Governo
Municipal, pautado pela conduta rigorosa
com as crianças e os adolescentes;
b) dignidade e respeito à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
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Processo de Eleição de Escolha dos Conselheiros Tutelares – Edital 04/2012
c) liberdade plena às crianças e aos
adolescentes bem como interferência total
dos familiares;
d) convivência com a liberdade das crianças
e dos adolescentes e não interferência da
família;
e) extremo rigor.
12) De acordo com a Política de
Atendimento constante na Lei Municipal
11.407 de 07 de abril de 2008 de JP/PB, a
política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente far-se-á através de
um conjunto articulado de ações:
a) privadas e públicas, com participação
apenas do Ente Estatal.
b) públicas, com participação da União, do
Estado e do Município.
c)ações
governamentais
e
não
governamentais, da União, do Estado e do
Município.
d) privadas e públicas, com a participação do
Município e das empresas privadas.
e)ações
governamentais
e
não
governamentais, do Município e da União.
13)São princípios das entidades que
desenvolvam programas de abrigo, nos
termos da Política de Atendimento inserta na
Lei Municipal 11.407 de 07 de abril de 2008
de JP/PB, EXCETO:
a) vedação à participação de pessoas da
comunidade no processo educativo.
b) preservação dos vínculos familiares.
c) integração em família substituta, quando
esgotados os recursos de manutenção na
família de origem.
d) atendimento personalizado em pequenos
grupos.
e) não desmembramento de grupos irmãos.
14) Assinale a alternativa
Conselho Tutelar é um órgão:
correta.
O
a) permanente e dependente, sem caráter
jurisdicional.
b) temporário e autônomo, com caráter
jurisdicional.
c) temporário e dependente, com caráter
jurisdicional.
d) permanente e autônomo, com caráter
jurisdicional.
e) permanente e autônomo, sem caráter
jurisdicional.
15) Assinale a alternativa correta, segundo a
Lei Municipal 11.407 de 07 de abril de 2008
de JP/PB, quanto ao funcionamento do
Conselho Tutelar:
a) o Conselho Tutelar funcionará com o
mínimo de 03 (três) conselheiros, atendendo
caso a caso, das 08h00 às 16h00 horas, de
segunda à sexta-feira, de forma ininterrupta.
b) o Regimento Interno estabelecerá o
regime de trabalho, de forma a atender às
atividades do Conselho, sendo que cada
Conselheiro deverá prestar 30 (trinta) horas
semanais.
c) o plantão dos finais de semana e feriados
será exercido no Conselho e deverá contar
com o mínimo de 01 (um) Conselheiro.
d) Para regime de plantão, o Conselheiro
Tutelar não terá seu nome divulgado e não
haverá necessidade de atender à emergência.
e) Fora do expediente normal, os
Conselheiros distribuirão entre si, segundo
normas do Regimento Interno, a forma de
regime de plantão, sem a obrigatoriedade de
atender às noites, nem nos finais de semana e
feriados.
16) São atribuições do Conselho Tutelar,
EXCETO:
a) encaminhar ao Ministério Público noticia
de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou
adolescente.
b) encaminhar à autoridade judiciária os
casos de sua competência.
c) requisitar certidões de nascimento e de
óbito de crianças ou adolescentes quando
necessário.
d) acumular o cargo de Conselheiro Tutelar
com outro cargo da Prefeitura Municipal de
João Pessoa.
e) assessorar o Poder Executivo Municipal
na elaboração da proposta orçamentária para
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Processo de Eleição de Escolha dos Conselheiros Tutelares – Edital 04/2012
planos e programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
17) Segundo os ditames estabelecidos na Lei
Municipal 11.407 de 07 de abril de 2008 de
JP/PB, NÃO se considera falta funcional
grave cometida pelo Conselheiro Tutelar:
a) usar da função em benefício próprio.
b) recusar-se a prestar atendimento ou
omitir-se a isso quanto no exercício de suas
atribuições.
c) deixar de comparecer ao plantão e no
horário estabelecido, sem justificativa.
d) receber, em razão do cargo, honorários,
gratificações,
custas,
emolumentos,
diligências.
e) manter sigilo em relação aos casos
atendidos pelo Conselho Tutelar de que faz
parte integrante.
18) Assinale a alternativa onde estão
descritas as penalidades aplicáveis ao
Conselheiro Tutelar:
a) advertência; suspensão não remunerada de
03 (três) a 06 (seis) meses; expulsão.
b) advertência; suspensão não remunerada de
01 (um) a 03 (três) meses; perda da função.
c) advertência; suspensão remunerada com
perda de benefícios; perda da função.
d) notificação; suspensão remunerada e
demissão.
e) notificação; suspensão remunerada e perda
da função.
19) Consoante disposto na Lei Municipal
11.407 de 07 de abril de 2008 de JP/PB, no
que concerne a Remuneração, Benefícios e
Impedimentos dos membros dos Conselhos
Tutelares, afirma-se que:
a) o membro titular dos Conselhos Tutelares
fará jus a um período de descanso anual
correspondente a 60 (sessenta) dias, sendolhe garantida a percepção de sua
remuneração integral.
b) os membros dos Conselhos Tutelares,
apesar de não terem vínculo empregatício
com o Município de João Pessoa, farão jus às
licenças maternidade, paternidade e para
tratamento de saúde.
c) os Conselheiros Tutelares terão direito ao
recebimento de diárias e despesas de
translado, mesmo quando não houver
necessidade de deslocamento para outro
município no exercício da função.
d) são impedidos de servir ao mesmo
Conselho marido e mulher, ascendente e
descendente, sogro e sogra, genro e nora,
irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, exceto padrasto ou madrasta e
enteado.
e) o servidor municipal que for escolhido
para a função de membro de conselho tutelar
será imediatamente colocado a disposição do
órgão, podendo acumular seus vencimento e
vantagens do seu cargo com a remuneração
mensal do conselho.
20) Sobre o FMDCA ( Fundo Municipal do
Direitos da Criança e do Adolescente)
previsto na Lei Municipal 11.407, de 07 de
abril de 2008 JP/PB, é correto afirmar que:
a) tem como objetivos e finalidades facilitar
a captação e a aplicação de recursos
destinados a dar suporte e apoio financeiro à
implementação de ações e programas de
atendimento à criança e ao adolescente.
b) é possível empregar seus recursos fora de
sua destinação específica.
c) é utilizado para pagamento de pessoal e
despesas outras, não específicas.
d) autoriza a contração de despesas sem
empenho prévio.
e) não possui qualquer finalidade ou objetivo
específico.
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21) Estudo de Caso - O Conselho Tutelar recebe a denúncia, feita por uma vizinha, de que Pedro,
com nove anos de idade, filho de pais separados vem sofrendo constantes agressões físicas por
parte do atual companheiro de sua mãe. Investigando o caso, o(a) Conselheiro(a) Tutelar constata
que, além dos maus tratos, Pedro está sem matrícula escolar, apresenta problemas de saúde
decorrente de sua condição de diabético, sua mãe é alcoolista e seu padrasto, que é padeiro,
encontra-se desempregado.
Tomando por base a Doutrina de Proteção Integral prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei N 8.069/90, e em particular as atribuições do Conselho Tutelar, que
encaminhamento você daria a esse caso?