REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXIII - Nº 034 - QUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2008 - BRASILIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2007/2008)
PRESIDENTE
ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP
1º VICE-PRESIDENTE
NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG
2º VICE-PRESIDENTE
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE
1º SECRETÁRIO
OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR
2º SECRETÁRIO
CIRO NOGUEIRA – PP - PI
3º SECRETÁRIO
WALDEMIR MOKA – PMDB - MS
4º SECRETÁRIO
JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE
1º SUPLENTE
MANATO – PDT - ES
2º SUPLENTE
ARNON BEZERRA – PTB - CE
3º SUPLENTE
ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG
4º SUPLENTE
DELEY – PSC - RJ
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
OFÍCIOS
1 – ATA DA 044ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª
LEGISLATURA, EM 19 DE MARÇO DE 2008
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
MENSAGENS
Nº 111/2008 – Do Poder Executivo – Comunica ao Congresso Nacional, que foi autorizada,
conforme Decreto de 22 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro
de 2007, a transferência da concessão outorgada
à Rádio Cultural de Linhares Ltda., para a Cultura
Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de
Linhares, Estado do Espírito Santo........................
Nº 112/2008 – Do Poder Executivo – Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro
de 2007, a tranferência indireta para outro grupo
de cotistas, do controle societário da Rádio Cultura de Paracuru Ltda., concessionária de serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município
de Paracuru, Estado do Ceará...............................
Nº 113/2008 – Do Poder Executivo – Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro
de 2007, a tranferência indireta para outro grupo de
cotistas, do controle societário da Rádio Difusora
de Franca Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de
Franca, Estado de São Paulo.................................
Nº 120/2008 – Do Poder Executivo – Comunica ao Congresso Nacional, que foi autorizada,
conforme Decreto de 22 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto
de 2007, a transferência da concessão outorgada
à Rádio Rio 1.440 S.A. para a Radiodifusão Verde
Amarela Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média
no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro....................................................................
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N° 21/08 – Do Senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo
despacho à Mensagem n° 996/07..........................
N° 127/08 – Do Senhor Deputado Maurício
Rands, Líder do PT – indicando os Deputados do
referido Partido que integrarão a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL n° 1.659/07......
N° 130/08 – Do Senhor Deputado Maurício
Rands, Líder do PT – indicando as Deputadas Ângela Portela, Fátima Bezerra e Cida Diogo para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir
parecer à PEC n° 30-A/07......................................
N° 131/08 – Do Senhor Deputado Maurício
Rands, Líder do PT – indicando os Deputados do
referido Partido que integrarão a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL n° 125/07.........
N° 60/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando os Deputados Ilderlei Cordeiro e Moreira Mendes para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL n° 16/99........................................................
N° 61/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando os Deputados
Moreira Mendes e Arnaldo Jardim para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
à Mensagem n° 849/97..........................................
N° 62/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando o Deputado Moreira Mendes para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL n° 2.048/07......
N° 063/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando o Deputado Moreira Mendes para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL n° 5.250/05......
N° 64/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando o Deputado Moreira Mendes para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC n° 5-A/07........
N° 65/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando os Deputados Arnaldo Jardim e Alexandre Silviera para integrarem
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10148 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PLP n° 72/99.....................................................
N° 66/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando o Deputado Alexandre Silveira para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC n° 221-A/03....
N° 67/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando os Deputados Marina Maggessi e Alexandre Silveira para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL n° 1.455/07...................................................
N° 68/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando os Deputados Alexandre Silveira e Marina Maggessi para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL n° 7.223/06...................................................
N° 69/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando os Deputados
Alexandre Silveira e Leandro Sampaio para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao PL n° 5.234/05......................................
N° 70/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando os Deputados Alexandre Silveira e Humberto Souto para integrarem
a Comissão Especial destinada a apreciar todas as
proposições de matéria correlata que tramitam na
Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos...
N° 71/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando os Deputados Arnaldo Jardim e Alexandre Silveira para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL n° 1.712/07...................................................
N° 72/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS – indicando os Deputados Nelson Proença e Alexandre Silveira para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL n° 5.476/01...................................................
N° 28/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando a PEC n°
234/08, apreciada pela referida Comissão.............
N° 29/08 – Do Senhor Deputado Eduardo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL n°
4.915/05 e apensados, apreciados pela referida
Comissão................................................................
N° 377/07 – Do Senhor Deputado Wellington
Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando que o PL n° 1.038/03 recebeu pareceres
divergentes das Comissões de mérito....................
S/N°/08 – Do Senhor Deputado Cândido Vaccarezza, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n° 511-A/06, informando que o Deputado Fernando Coruja renunciou
10166
Março de 2008
ao cargo de Segundo Vice-Presidente da referida
Comissão................................................................
10169
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
10166
10167
Nº 225/2008 – Do Sr. Luiz Carreira – Altera
o Sistema Tributário Nacional quanto ao Ressarcimento de Exportações e dá outras providências...
Nº 227/2008 – Do Sr. Luiz Carreira – Altera o
Sistema Tributário Nacional quanto às Operações
Interestaduais de Comércio Eletrônico e dá outras
providências............................................................
Nº 230/2008 – Do Sr. Luiz Carreira – Altera o
Sistema Tributário Nacional quanto à desoneração
de bens de capital e dá outras providências..........
10169
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10176
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
10167
10167
Nº 272/2008 – Da Srª. Luciana Genro – Altera o art. 48 e acrescenta os arts. 48-A, 73-A, 73-B,
73-C e 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, estabelecendo as condições para
assegurar a transparência na gestão dos recursos
públicos e estabelecendo sanções.........................
10180
PROJETOS DE LEI
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Nº 2.890/2008 – Do Sr. Geraldo Pudim – Altera o limite de idade para isenção do Imposto de
Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos
rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou
reforma...................................................................
Nº 2.906/2008 – Da Srª. Vanessa Grazziotin
– Dispõe sobre a indicação geográfica protegida
para o biocosmético amazônico.............................
Nº 2.929/2008 – Do Senado Federal – Autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o
imóvel que especifica.............................................
Nº 2.934/2008 – Do Senado Federal – Altera o art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para ampliar a abrangência da
norma disposta no dispositivo, bem como para nele
inserir parágrafo único que prevê a adoção de programas de avaliação seriada anual nos processos
seletivos das universidades federais......................
Nº 2.937/2008 – Do Senado Federal – Altera
a redação do § 1º art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do
direito a voto pelos titulares de ações preferenciais
sem direito a voto ou com limitação desse direito, no
caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo
de 3 (três) exercícios consecutivos.........................
Nº 2.942/2008 – Do Senado Federal – Altera
a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para
submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos
Sociais (PIPS), e dá outras providências...............
Nº 2.944/2008 – Do Sr. Gonzaga Patriota –
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
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10185
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Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Código de Trânsito Brasileiro, a fim de adequá-lo
às peculiaridades regionais do transporte escolar..
Nº 2.948/2008 – Do Sr. Valadares Filho –
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, que “restabelece princípios da
Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá
outras providências”, para estimular a participação
de artistas locais e regionais nas atividades voltadas
aos alunos do ensino básico, em escolas sem fins
lucrativos, e em projetos sociais de inclusão social
de crianças, por entidades sem fins lucrativos.......
Nº 2.951/2008 – Do Sr. Fábio Faria – Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
‘’que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o
Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para criar
o auxílio-recolocação, a ser pago juntamente com o
seguro-desemprego nos casos que especifica........
Nº 2.953/2008 – Do Sr. Antonio Bulhões –
Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único
ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, que “estabelece normas para as eleições”...
Nº 2.976/2008 – Da Srª. Cida Diogo – Acrescenta o art. 58-A ao texto da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos e dá outras providências, criando a possibilidade das pessoas que possuem orientação de
gênero travesti, masculino ou feminino, utilizarem ao
lado do nome e prenome oficial, um nome social..
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 120/2008 – Da Srª. Luciana Genro – Determina a disponibilização, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar............................
10190
INDICAÇÕES
Nº 2.020/2008 – Do Sr. Vinicius Carvalho –
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de
notificação obrigatória de casos de intoxicação alimentar.....................................................................
Nº 2.021/2008 – Da Srª. Rita Camata – Sugere
ao Ministro da Fazenda a criação, em regulamento,
de dispositivo obrigando os fabricantes de carimbos a exigirem prova de inscrição nos respectivos
cadastros, por parte do solicitante, para a fabricação de carimbos que citem o número de CPF ou
CNPJ......................................................................
Nº 2.022/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando
Haddad, a necessidade de criação de um Centro
Vocacional Tecnológico (CVT), no município de
Carlinda/MT.............................................................
Nº 2.023/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando
Haddad, a necessidade de criação de um Centro
10190
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Quinta-feira 20 10149 Vocacional Tecnológico (CVT), no município de
Campinápolis/MT....................................................
Nº 2.024/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando
Haddad, a necessidade de criação de um Centro
Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Colíder/MT...................................................................
Nº 2.025/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando
Haddad, a necessidade de criação de um Centro
Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Canarana/MT...............................................................
Nº 2.026/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando
Haddad, a necessidade de criação de um Centro
Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cáceres/MT.................................................................
Nº 2.027/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando
Haddad, a necessidade de criação de um Centro
Vocacional Tecnológico (CVT), no município de
Curvelândia/MT.......................................................
Nº 2.028/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando
Haddad, a necessidade de criação de um Centro
Vocacional Tecnológico (CVT), no município de
Cuiabá/MT...............................................................
Nº 2.029/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando
Haddad, a necessidade de criação de um Centro
Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cotriguaçu/MT.............................................................
Nº 2.030/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando
Haddad, a necessidade de criação de um Centro
Vocacional Tecnológico (CVT), no município de
Confresa/MT...........................................................
Nº 2.031/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando
Haddad, a necessidade de criação de um Centro
Vocacional Tecnológico (CVT), no município de
Colniza/MT..............................................................
Nº 2.032/2008 – Da Srª. Vanessa Grazziotin
– Sugere a Ministra do Meio Ambiente a adoção de
medidas urgentes para a resolução do problema de
estrutura e pessoal do IBAMA................................
Nº 2.033/2008 – Da Srª. Vanessa Grazziotin – Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de
medidas urgentes para a denúncia de excessos
cometidos pela Polícia Militar para a retirada dos
índios que ocuparam terras particulares na AM-10,
e pleiteando uma solução para a questão de terras
para indígenas no estado do Amazonas. ..............
Nº 2.034/2008 – Do Sr. Flávio Dino – Sugere
ao Ministério dos Transportes, providências visando
à diminuição do número de acidentes na BR 135,
no Maranhão...........................................................
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10150 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.035/2008 – Do Sr. Rubens Otoni – Sugere ao Ministério da Educação a denominação de
UNED Professora Cleide Campos, a Unidade de
Ensino Descentralizada de Inhumas – UNED do
CEFET-GO, no Município de Inhumas, Estado de
Goiás......................................................................
Nº 2.036/2008 – Do Sr. Walter Brito Neto –
Sugere ao Ministério da Saúde a destinação de
espaço físico para o desenvolvimento de atividades
comunitárias e de promoção à saúde.....................
Nº 2.037/2008 – Do Sr. Walter Brito Neto – Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a criação
do Programa Jovem Embaixador............................
Nº 2038/2008 – Do Sr. Júlio Delgado – Sugere aos Ministérios do Planejamento, Orçamento
e Gestão e da Fazenda, a redução à zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) incidente sobre os protetores, bloqueadores e
filtros solares. ........................................................
Nº 2.039/2008 – Do Sr. Carlos Brandão –
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão a adoção das medidas necessárias à criação
de uma gratificação especial para os Veterinários e
Técnicos Sanitaristas da administração federal, de
modo a fortalecer e incentivar essas categorias de
profissionais, que diuturnamente auxiliam os pecuaristas e criadores brasileiros no combate à febre
aftosa e outras doenças endêmicas.......................
Nº 2.040/2008 – Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – Sugere que o Ministério da
Integração Nacional implemente um programa de
revitalização da bacia hidrográfica do rio Doce, nos
estados de Minas Gerais e do Espírito Santo........
Nº 2.041/2008 – Do Sr. Flávio Bezerra – Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que publique
em seu site oficial, disponibilizado pelo Ministério,
na Internet, a lista dos pescadores beneficiados
pelo seguro defeso.................................................
Nº 2.042/2008 – Do Sr. Ratinho Junior – Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implantação
de programa de flexibilização de pagamento das
tarifas de energia elétrica aos produtores rurais. ..
Nº 2.043/2008 – Da Srª. Fátima Pelaes – ao
Ministro da Defesa, Nelson Jobim, a inclusão do
estado do Amapá na programação de viagens de
Assistência Médico-Hospitalar de Populações Ribeirinhas (ASSHOP) dos Navios de Assistência
Hospitalar (NAsH) da Marinha do Brasil que realizam atendimento na região amazônica..................
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REQUERIMENTOS
N° 2.425/08 – Do Senhor Deputado Nelson
Meurer, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP n° 1/07, solicitando
prorrogação do prazo da referida Comissão..........
N° 2.148/07 – Do Senhor Deputado Zonta,
requerendo a desapensação do PLP n° 198/07 do
PLP n° 271/05........................................................
10202
10202
Março de 2008
N° 2.375/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coelho Filho, requerendo a desapensação do PL
n° 1.524/07 do PL n° 7.700/06...............................
N° 2.402/08 – Do Senhor Deputado Eunício
Oliveira, solicitando registro nos Anais desta Casa
de voto de louvor ao Ministro César Asfor Rocha,
do Superior Tribunal de Justiça – STJ, eleito membro da Academia Cearense de Letras – ACL.........
N° 2.410/08 – Do Senhor Deputado Homero
Pereira, requerendo voto de pesar pelo falecimeto
do ex-Deputado Federal Gilson de Barros.............
N° 2.416/08 – Do Senhor Deputado Ciro Pedrosa
e outros, solicitando a retirada da PEC n° 218/08......
N° 2.417/08 – Do Senhor Deputado Wandenkolk
Gonçalves, requerendo voto de louvor à Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, pelo lançamento da Campanha da Fraternidade de 2008.........
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19-3-08
IV – Breves Comunicações
DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP) – Artigo a sobre a realização de pesquisas com células‑tronco
embrionárias, de autoria do médico Benedito de
Pina Almeida Prado Júnior, responsável pelo Setor
de Aféreses do Centro Regional de Hemoterapia do
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo.......
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM)
– Apoio ao movimento grevista dos servidores da
área de saúde do Município de Manaus e do Estado do Amazonas.....................................................
MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) –
Propósito eleitoreiro da greve de servidores da área
de saúde do Município de Manaus e do Estado do
Amazonas...............................................................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Reconhecimento pelo Ministério da Educação da
Faculdade de Tecnologia de Fortaleza, instituição
vinculada à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza, no Estado do Ceará....................................
LINCOLN PORTELA (PR – MG) – Apresentação de projeto de lei para proibição da comercialização e do uso de buzina de pressão à base de
gás propanobutano.................................................
BETO FARO (PT – PA) – Solicitação à Governadora do Estado do Pará de adoção de providências para a captura do assassino do sindicalista
José Dutra da Costa, o Dezinho, do Município de
Rondon do Pará......................................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Documento intitulado Manifesto Contra a Tortura, Pela Cidadania:
Educação Sim! Tortura Não!, referente a ato público
promovido por entidades de São Paulo, Estado de
São Paulo...............................................................
ELIENE LIMA (PP – MT) – Lançamento no
Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, da
Campanha Rota Cidadã, destinada à redução dos
acidentes de trânsito em rodovias..........................
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Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Impedimento da assinatura de contrato entre a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA
e a Caixa Econômica Federal para construção de
adutora dado ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do Estado do Maranhão...................................................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP
– Pela ordem) – Apelo ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, no sentido da inclusão de funcionários dos ex-Territórios
Federais e de colégios militares no futuro plano de
cargos e salários dos servidores federais da área
educacional.............................................................
ARNALDO JARDIM (PPS – SP) – Lançamento
do livro Memórias do Brasil Grande, de autoria do
empresário Wilson Quintella...................................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG) – Implantação de política de qualificação da mulher com
vistas à sua inserção no mercado de trabalho.......
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Ação empreendida pela Polícia Federal contra o funcionamento de rádios comunitárias ilegais no Estado
de Pernambuco. Urgência na legalização desses
instrumentos de radiodifusão pelo Ministério das
Comunicações........................................................
MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT – MG) –
Apoio às reivindicações dos cafeicultores da Zona
da Mata do Estado de Minas Gerais, contidas na
proposta sobre o endividamento do setor agrícola
encaminhada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao Conselho Monetário Nacional. Defesa de votação pela Casa da Proposta de
Emenda à Constituição nº 333, de 2004, a respeito
da recomposição numérica das Câmaras Municipais
brasileiras. Recebimento pelo orador de denúncias
sobre a qualidade do atendimento prestado a idosos, portadores de necessidade especiais e outros
segurados nas agências da Previdência Social na
região do Vale do Aço, Estado de Minas Gerais.
Anúncio de encaminhamento de indicação ao Poder Executivo para criação de agência do órgão no
Município de Ipatinga..............................................
ZÉ GERALDO (PT – PA) – Combate à pobreza no Estado do Pará por meio dos programas
sociais desenvolvidos do Governo Luiz Inácio Lula
da Silva...................................................................
GORETE PEREIRA (PR – CE) – Constrangimento imposto ao General‑de‑Exército Eliéser Girão
Monteiro, Comandante da 1ª Brigada de Infantaria de
Selva, diante da proibição pelo Ministro da Defesa
Nelson Jobim de sua entrada na Reserva Raposa
Serra do Sol para participação na Assembléia dos
Tuxauas em companhia do Ministro Extraordinário
de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira
Unger......................................................................
GERMANO BONOW (DEM – RS) – Nãocumprimento pelo Brasil das metas de cura de
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10218
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10220
10220
10222
10222
Quinta-feira 20 10151 portadores da tuberculose, segundo a Organização
Mundial de Saúde – OMS.......................................
MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM –
Pela ordem) – Transcurso do aniversário natalício
do Senador Jefferson Péres...................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Necessidade de votação pela Casa da Proposta de
Emenda à Constituição nº 333, de 2004, sobre a
recomposição numérica das Câmaras Municipais
brasileiras...............................................................
PEDRO WILSON (PT – GO) – Transcurso
do Dia Mundial da Água. Artigos relacionados ao
assunto publicados pelo jornal Correio Braziliense.
Criação do Comitê de Bacia do Rio Paranaíba e do
Rio Meia Ponte.......................................................
LOBBE NETO (PSDB – SP – Pela ordem) –
Pedido à Presidência de implantação da Comissão
Especial destinada ao exame da proposta de criação do Estatuto da Juventude................................
PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB – AC)
– Solicitação ao Ministério da Justiça, à Polícia Federal e ao Governo do Estado do Para de providências acerca de ameaças de morte contra o Bispo
da Diocese de Altamira D. Erwin Krautler...............
IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Apresentação
pelo PSOL de ação direta de inconstitucionalidade do
leilão da Companhia Energética de São Paulo – CESP.
Pedido à Presidência de instalação da CPI destinada
à investigação da dívida interna brasileira..................
NAZARENO FONTELES (PT – PI) – Realização de seminário sobre alimentação escolar em
São Paulo, Estado de São Paulo. Encaminhamento à Casa, pelo Poder Executivo, de projeto de lei
sobre a regulamentação da alimentação escolar...
BETINHO ROSADO (DEM – RN) – Apresentação de proposição...............................................
ADEMIR CAMILO (Bloco/PDT – MG) – Decisão da bancada federal do Estado de Minas Gerais
de apresentação de emenda orçamentária destinada
à estruturação dos campi da Universidade Federal
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri nos Municípios
de Teófilo Otoni e Diamantina. Defesa de implantação do curso de Medicina no campus de Teófilo
Otoni. Apoio à Medida Provisória nº 418, de 2008,
sobre a criação das Zonas de Processamento de
Exportação – ZPEs.................................................
WILLIAM WOO (PSDB – SP) – Parabenização
à Polícia Federal pelo êxito de operação investigativa, realizada em conjunto com o FBI norte-americano, com vistas ao desbaratamento de quadrilha
atuante no mercado financeiro internacional..........
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE –
Pela ordem) – Apelo à Secretaria de Turismo de
Pernambuco no sentido da revisão da classificação
das potencialidades do Vale do São Francisco no
Plano Estratégico de Turismo do Estado. Pedido ao
Deputado Inocêncio Oliveira de apoio à inserção do
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10152 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS setor de fruticultura na medida provisória sobre a
renegociação da dívida agrícola. . .........................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Presença
no plenário do Prefeito Sussumo Itimura, do Município de Uraí, Estado do Paraná.............................
ALEX CANZIANI (PTB – PR) – Saudações
ao Prefeito Sussumo Itimura, do Município de Uraí,
Estado do Paraná, presente no plenário................
LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Apoio
à criação de Comissão Externa destinada ao acompanhamento da apuração do caso de submissão de
adolescente a regime de cárcere privado e tortura
em Goiânia, Estado de Goiás.................................
GASTÃO VIEIRA (Bloco/PMDB – MA) – Congratulações ao Governo Federal pelo lançamento
de programa de incentivo à educação de jovens de
baixa renda.............................................................
WALDIR MARANHÃO (PP – MA) – Associação ao pronunciamento do Deputado Gastão Vieira.
Apelo à Presidência de criação de Comissão Especial destinada ao exame da proposta de reforma
universitária............................................................
AFONSO HAMM (PP – RS) – Apelo ao Governo Federal de renegociação de dívidas do setor
de fruticultura. Resultados positivos da implementação do Programa de Erradicação da Cydia Pomonella........................................................................
EUDES XAVIER (PT – CE) – Participação
do orador no IV Seminário da Vereadora Socorro
Matos, no Município de Nova Olinda. Transcurso do
Dia de São José, Padroeiro do Estado do Ceará.
Apelo aos Deputados para conclusão da votação
da Medida Provisória n° 385, de 2007...................
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Significado da
Páscoa. Votos de feliz Páscoa aos Parlamentares.....
EDSON DUARTE (PV – BA – Como Líder)
– Crise da fruticultura na região do Vale do São
Francisco. Necessidade de inclusão do setor no
processo de renegociação de dívidas agrícolas.....
PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PDT –
PE) – Aprovação da agenda de trabalho da Frente
Parlamentar de Combate à Corrupção...................
MARIA DO CARMO LARA (PT – MG) – Apoio
às paralisações dos servidores das áreas de educação e saúde no Município de Betim, Estado de
Minas Gerais...........................................................
MAURÍCIO RANDS (PT – PE) – Solicitação
aos Deputados do PT de comparecimento ao plenário para conclusão das votações da medida provisória referente à Seguridade Social dos trabalhadores rurais. Reexame da interpretação do conceito
de prejudicialidade no âmbito do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados.....................................
MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB – RJ) – Relevância dos investimentos previstos no Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC para o setor de
infra‑estrutura de comunidades carentes do Estado
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Março de 2008
do Rio de Janeiro. Urgente ação entre governantes
para o combate à dengue no Estado........................
JOSÉ ROCHA (PR – BA) – Homenagem
póstuma ao ex-Prefeito Pedro Pimentel Ribeiro, do
Município de Itiruçu, Estado da Bahia. Transcurso do
aniversário natalício do ex-Prefeito Geraldo Pereira
da Costa, o Piau, do Município de Carinhanha......
DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP – Pela ordem) –
Aumento do número de empregos formais no País,
conforme dados do Cadastro Geral de Empregados
e Desempregados. Desempenho do Ministro do
Trabalho e Emprego, Carlos Lupi...........................
VELOSO (Bloco/PMDB – BA) – Reflexão
sobre a Semana Santa. Votos de feliz Páscoa aos
Parlamentares e aos servidores da Casa...............
BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR) – Exame,
pela Justiça Federal da Flórida nos Estados Unidos
da América, de denúncia contra grupo de norteamericanos por prática de prostituição, pedofilia
e tráfico de drogas no Brasil por meio da agência
Wet-A-Line Tours. Defesa dos planos diretores das
cidades brasileiras. Registro do artigo Alteração do
Zoneamento Urbano, de autoria do Promotor de
Justiça Renato de Lima Castro...............................
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – Declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre
a utilização do instrumento da medida provisória.
Possibilidade de enfrentamento de crise pelo País
em face da não realização de reformas estruturais.
Votos de feliz Páscoa ao povo brasileiro.................
DR. PINOTTI (DEM – SP – Pela ordem) –
Reexame dos critérios adotados para a edição de
medida provisória...................................................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Encaminhamento ao Ministro de Minas e Energia, Edison
Lobão, de pauta de reivindicações do setor energético maranhense. Ampliação do campo de abrangência do Programa Luz para Todos no Estado do
Maranhão................................................................
EUGÊNIO RABELO (PP – CE) – Comemoração do Dia de São José, Padroeiro do Estado do
Ceará. Realização das festas de São José na Vila de
Açude dos Pinheiros, no Município de Ibicuitinga....
SILAS CÂMARA (Bloco/PSC – AM) – Contribuição de pequenas e microempresas para a
geração de novos empregos. Importância da criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Defesa da concessão de novos benefícios fiscais
ao segmento empresarial. Protesto contra a forma
de apresentação do comportamento do povo evangélico nas novelas e minisséries da Rede Globo...
CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Importância da aprovação da Medida Provisória nº 385,
de 2007, sobre a concessão de benefício aos trabalhadores rurais. Elogio ao Relator da matéria,
Deputado Eudes Xavier..........................................
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Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB – GO) – Rotina de violência praticada contra crianças no País.
Anúncio de apresentação, à Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, de requerimento de criação
de Comissão de Deputados para acompanhamento
das investigações de denúncias de tortura contra
menor em Goiânia, Estado de Goiás......................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Inauguração da Superintendência Regional do Banco
do Estado do Rio Grande do Sul no Município de
Blumenau, Estado de Santa Catarina. Perspectiva
de expansão do BANRISUL no Estado..................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT –
AP) – Defesa de criação de Comissão Externa para
acompanhamento das investigações de episódio
mencionado pela Deputada Íris Araújo. Encaminhamento de indicação ao Poder Executivo para
criação de força-tarefa destinada ao combate ao
narcotráfico na região do Município de Tabatinga,
Estado do Amazonas..............................................
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Importância
da manutenção do texto do Projeto de Lei nº 1.921,
de 1999, sobre a instituição da tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda......
PEDRO WILSON (PT – GO – Pela ordem)
– Negociações promovidas por centrais sindicais
com vistas à reposição salarial de trabalhadores.
Crescimento da economia brasileira. Aprovação do
Orçamento Geral da União de 2008. Artigos publicados por órgãos da imprensa sobre o reajuste salarial
de trabalhadores e sobre o aumento do número de
empregos formais no País. Apoio à visita de delegação de Deputados a Goiânia, Estado de Goiás,
para apuração de denúncia de violência praticada
contra menor...........................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Protesto contra o baixo índice de reajuste concedido
aos proventos de aposentados e pensionistas da
Previdência Social..................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Presença nas galerias do plenário de alunos do Projeto
Aprendiz do Centro de Integração Empresa-Escola
– CIEE do Distrito Federal......................................
ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB – PA)
– Vinculação entre a impunidade e a escalada da
violência no campo no Estado do Pará. Necessidade de ações do Governo Federal e do Governo
paraense em defesa da propriedade......................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Necessidade de adoção de ações práticas de proteção
do Rio São Francisco e de outros mananciais no
País. Caráter irreversível da transposição de águas
do Rio São Francisco na Região Nordeste. Empenho na proteção de nascentes de rios nordestinos.
Trechos do soneto do poeta João Cabral de Melo
Neto dedicado ao Rio Capibaribe. Evolução do setor sucroalcooleiro nordestino.................................
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Quinta-feira 20 10153 MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS) –
Transcurso do Dia Internacional contra a Discriminação Racial. Necessidade de avanço no combate
ao racismo no País.................................................
AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF) – Reivindicações encaminhadas ao Presidente Arlindo
Chinaglia com relação aos imóveis funcionais da
Câmara dos Deputados..........................................
V – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 385-A, de 2007, que acrescenta parágrafo
único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural
enquadrado como contribuinte individual o prazo
previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991...................................................................
Votação de requerimento de retirada da medida provisória da pauta.........................................
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado GUILHERME CAMPOS
(DEM – SP).............................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva
bancada o Sr. Deputado CHICO ALENCAR (PSOL
– RJ).......................................................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA – Pela ordem) – Pedido à Presidência
de retirada do requerimento...................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Retirada
do requerimento......................................................
Requerimento de destaque para votação em
separado do inciso I do art. 2º da Lei nº 11.368, de
2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 385, de
2007........................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ANTONIO
CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA), FERNANDO FERRO (PT – PE), CHICO ALENCAR
(PSOL – RJ), EMANUEL FERNANDES (PSDB
– SP), TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB – DF),
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), ANGELA AMIN
(PP – SC), TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB –
DF), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV – SP), ANGELA AMIN (PP – SC), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV
– SP), MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ), CHICO
ALENCAR (PSOL – RJ), ARNALDO FARIA DE SÁ
(PTB – SP)..............................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Rejeição
do requerimento......................................................
Manutenção do dispositivo............................
JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Pedido de verificação..................................................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA) – Pedido de verificação.......................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deferimento dos pedidos de verificação..........................
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10154 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados EMANUEL
FERNANDES (PSDB – SP), MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
NETO (DEM – BA)..................................................
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA –
Pela ordem) – Pedido à Presidência de determinação
de encerramento dos trabalhos nas Comissões....
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Determinação de encerramento dos trabalhos nas Comissões. Convocação dos Deputados ao plenário.......
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
(PR – PE)................................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM
– BA)..................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados FERNANDO
FERRO (PT – PE), TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB
– DF), BENEDITO DE LIRA (PP – AL), ARNALDO
FARIA DE SÁ (PTB – SP), JOSÉ PAULO TÓFFANO
(PV – SP), ARNALDO JARDIM (PPS – SP), CHICO
ALENCAR (PSOL – RJ).........................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados
LUIZ COUTO (PT – PB), COLBERT MARTINS (Bloco/
PMDB – BA), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)............
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado GUILHERME CAMPOS
(DEM – SP).............................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP).................
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA –
Pela ordem) – Defesa de alteração da sistemática
de tramitação de medidas provisórias e de dispositivos do Regimento Interno da Casa....................
JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA – Pela ordem) –
Conveniência de definição, pelos Governos do Brasil
e da Espanha, de critérios objetivos para a entrada
de cidadãos estrangeiros em seus países.............
LUIZ BASSUMA (PT – BA – Pela ordem.
Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Realização de eleições diretas pelo Partido dos Trabalhadores. Eleição de Jonas Paulo para a presidência do partido no Estado da Bahia. Furto de urnas
eleitorais no Município de Medeiros Neto...............
WILLIAM WOO (PSDB – SP – Pela ordem) –
Sucesso do Programa Antártico Brasileiro – PROANTAR desenvolvido pela Marinha do Brasil.........
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerramento da votação em face da falta de quorum para
deliberação, devido à obstrução.............................
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM – Pela ordem)
– Acerto da decisão do Tribunal Superior Eleitoral
sobre a possibilidade de apresentação de recurso
judicial por Parlamentares denunciados por prática
de infidelidade partidária........................................
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Março de 2008
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB
– Pela ordem) – Descontentamento com a baixa
produtividade da Câmara dos Deputados..............
AELTON FREITAS (PR – MG – Pela ordem) –
Projetos desenvolvidos pelo Governo Federal para
o combate à violência no País................................
ELIENE LIMA (PP – MT – Pela ordem) – Anúncio de apresentação de projeto de lei sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de rastreamento
via satélite ou similar em ônibus interestaduais e
intermunicipais........................................................
VI – Encerramento
2 – ATA DA 45ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA,
EM 19 DE MARÇO DE 2008
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
SESSÃO ORDINÁRIA DE 19-3-08
IV – Pequeno Expediente
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) –
Apresentação do Projeto de Lei nº 612, de 2007,
sobre a obrigatoriedade de utilização de embalagens plásticas biodegradáveis por estabelecimentos
comerciais...............................................................
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP) –
Transcurso do Dia de São José, padroeiro de Macapá, Estado do Amapá.........................................
WILLIAM WOO (PSDB – SP – Pela ordem)
– Protesto contra o tratamento dado a cidadãos
brasileiros pelo serviço de imigração da Espanha..
LELO COIMBRA (Bloco/PMDB – ES – Pela
ordem) – Lançamento do Projeto Espírito Santo
sem Lixão...............................................................
DR. ROSINHA (PT – PR) – Coerência política dos jornalistas Mino Carta, Luis Nassif e Luiz
Carlos Azenha. Protesto contra a retirada do sítio
eletrônico do jornalista Paulo Henrique Amorim....
CARLOS ABICALIL (PT – MT) – Aprovação
pela Comissão de Finanças e Tributação de novo
piso salarial do magistério público. Transcurso do
256º aniversário de criação do Município de Vila
Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato
Grosso. Solidariedade ao Prefeito Municipal Wagner Vicente Silveira. Votos de feliz Páscoa ao povo
brasileiro.................................................................
BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR) – Acerto
da extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF.................................
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM – Pela ordem)
– Comemoração do aniversário de fundação do
Município de Pauini, Estado do Amazonas. Transcurso do Dia de São José, Padroeiro do Município
de Jutaí...................................................................
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Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE)
– Expectativa quanto à instalação de refinaria de
petróleo no Estado do Ceará..................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO – Pela ordem) – Transcurso do Dia Nacional do Artesão.....
CARLITO MERSS (PT – SC) – Aumento do
número de empregos formais no País, conforme
dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho e Emprego. Expectativa de contribuição do Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC e da reforma tributária para
o fortalecimento da economia brasileira. Adoção de
plano de gerenciamento costeiro pelo Município de
Itapoá, Estado de Santa Catarina. Relevância do
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto
Orla para o desenvolvimento sustentável das regiões
litorâneas. Nota Itapoá é primeira cidade no País a
ter plano de gerenciamento, divulgada na página
eletrônica do Ministério do Meio Ambiente...............
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Comemoração do Dia de São José. Presença do Governador
Luiz Henrique da Silveira e de lideranças políticas
nas solenidades de inauguração de obras públicas
no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.......................................................................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG – Pela ordem) – Pedido ao Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva e ao Ministério das Relações Exteriores de
providências acerca de invasão do Consulado Geral do Brasil em Lisboa pela Polícia de Segurança
Pública de Portugal.................................................
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB)
– Regozijo com o início das chuvas no Estado da
Paraíba, notadamente na região semi-árida. Homenagem póstuma ao Prof. Salomão Anselmo da Silva,
da Universidade Federal de Campina Grande.......
ANGELO VANHONI (PT – PR) – Solicitação
ao Governo brasileiro de apoio ao apelo do Dalai
Lama de abertura de investigação internacional para
apuração das dimensões da repressão imposta ao
povo do Tibete pelo Governo da República Popular
da China.................................................................
AFONSO HAMM (PP – RS) – Discriminação
praticada contra cidadãos brasileiros por parte de
autoridades de imigração de países europeus, em
especial da Espanha e do Reino Unido. Pedido ao
Governo brasileiro de providências com respeito ao
assunto...................................................................
LELO COIMBRA (Bloco/PMDB – ES) – Êxito
da gestão do Governador Paulo Hartung, do Estado
do Espírito Santo. Prejuízos financeiros do Estado na
eventualidade da aprovação da proposta de reforma
tributária apresentada pelo Governo Federal.........
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG) – Necessidade de alteração dos critérios adotados para a
edição de medidas provisórias. Reformulação do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados......
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Quinta-feira 20 10155 JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV – MG) – Importância do apoio do Governo Federal ao setor de confecções e tecidos
para a geração de novos empregos. Conveniência
de aprovação do Projeto de Lei nº 717, de 2003,
sobre o estabelecimento de medidas de proteção
à indústria têxtil. Vantagens da implementação de
medidas necessárias para o desenvolvimento do
setor. Criação da Frente Parlamentar em Defesa
da Indústria Têxtil e de Confecção..........................
CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA) – Encaminhamento de indicação ao Ministro Fernando
Haddad, da Educação, no sentido de criação de
programa de transporte escolar destinado aos alunos do ensino médio...............................................
PEDRO WILSON (PT – GO) – Anúncio de realização da XV Marcha de Prefeitos a Brasília. Realização de seminários sobre as reformas estruturais
do País. Recebimento de convite para participação
no Seminário Migrações e Mundo do Trabalho, em
Lisboa, Portugal. Anúncio de realização do XV Encontro Nacional do Movimento Nacional de Direitos
Humanos, em Vitória, Estado do Espírito Santo.
Transcurso do 60º aniversário de promulgação da
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Transcurso do
20º aniversário de promulgação da Constituição Federal. Participação do Ministro Reinhold Stephanes
em audiência pública promovida pela Comissão da
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, destinada ao debate das restrições
impostas pela União Européia às exportações de
carne bovina brasileira............................................
SILAS CÂMARA (Bloco/PSC – AM – Pela
ordem) – Empenho do Governo Federal na preservação da Amazônia. Relevância do Plano de Ação
para a Prevenção e Controle do Desmatamento na
Amazônia Legal......................................................
WILLIAM WOO (PSDB – SP) – Considerações
sobre o Tratado da Antártica. Criação do Programa
Antártico Brasileiro – PROANTAR. Relato da visita à
Estação Antártica Comandante Ferraz, da Marinha
do Brasil. Desaparecimento do sargento Laércio de
Melo Olegário na Antártica. Votos de feliz Páscoa
aos Parlamentares e aos servidores da Casa........
VALTENIR PEREIRA (Bloco/PSB – MT) –
Congratulações aos agentes comunitários de saúde
e aos agentes de combate a endemias do Estado
de Mato Grosso pela luta por melhorias nas condições de trabalho e pelo efetivo cumprimento da
Emenda Constitucional nº 51 e da Lei nº 11.350,
ambas de 2006.......................................................
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM) – Revisão
da sistemática de tramitação de medidas provisórias. Apreciação da proposta de reforma tributária
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Prejuízos à Zona Franca de Manaus pela
pretendida cobrança de tributos no destino............
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10156 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ANGELA PORTELA (PT – RR) – Alcance
social do Programa Territórios da Cidadania. Implantação do Programa no Estado de Roraima......
GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB – MS)
– Visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a
Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para
lançamento de obras com recursos do Programa
de Aceleração do Crescimento – PAC....................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB –
CE) – Mobilização do Conselho Federal de Serviço
Social em favor da realização, pelo INSS, de concurso público para provimento do cargo de Assistente
Social. Defesa da aprovação, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto
de Lei nº 1.890, de 2007, sobre a redução da jornada semanal de trabalho de assistentes sociais..
VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC) –
Transcurso do Dia Mundial da Água. Trancamento
da pauta por medidas provisórias. Defesa de regionalização da legislação de proteção ambiental,
com destaque para a edição do Código Ambiental
do Estado de Santa Catarina. Prejuízos ao desenvolvimento econômico catarinense pela criação de
reservas ambientais................................................
GUSTAVO FRUET (PSDB – PR – Pela ordem) – Associação às manifestações da Casa de
homenagem póstuma à fundadora do Movimento
dos Focolares, Chiara Lubich. Anúncio de apresentação de requerimento de informações ao Ministério de Minas e Energia sobre estudos de estações
marítimas e transporte na Bacia de Santos, com
vistas ao bom aproveitamento da grande produção
petrolífera no Poço Tupi, prevista para breve..........
EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Transcurso do Dia Nacional do Artesão. Apoio ao projeto de lei sobre o reconhecimento da profissão da
categoria.................................................................
LEANDRO SAMPAIO (PPS – RJ) – Reajuste
abusivo nas tarifas de energia elétrica pela empresa
Ampla Energia e Serviços S/A, no Estado do Rio de
Janeiro. Realização, pela Comissão de Defesa do
Consumidor, de audiência pública para discussão
do assunto..............................................................
NATAN DONADON (Bloco/PMDB – RO) –
Recebimento de convite para participação nas comemorações alusivas ao transcurso do 25º aniversário de criação do Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia. Realização de evento sobre meio
ambiente e desenvolvimento sustentável ao ensejo
das comemorações................................................
SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Prejuízos
causados à comunidade científica brasileira pela
indefinição jurídica e legal acerca do uso de célulastronco embrionárias para fins de pesquisa. Urgência
na apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, de
ação a respeito do tema.........................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Regozijo com a sanção presidencial do projeto de lei, de
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10286
Março de 2008
autoria do orador, acerca de extinção da exigência,
pelo empregador, da comprovação de experiência
mínima de 6 meses para contratação de trabalhadores. Extensão do Programa Bolsa-Família aos
jovens brasileiros. Ações do Governo do Estado de
Pernambuco ao ensejo da Semana Santa. Votos de
feliz Páscoa ao povo brasileiro................................
MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) – Realização da 1ª Conferência Municipal de Transportes
Coletivos, em Manaus, Estado do Amazonas,���������
para debate do tema Transporte Eficiente e Responsável.....
LEANDRO VILELA (Bloco/PMDB – GO) –
Destaque do Município de Jataí no ranking do Produto Interno Bruto – PIB do Estado de Goiás. Pujança do agronegócio jataiense..............................
ELIENE LIMA (PP – MT) – Escalada da violência no Estado do Rio de Janeiro. Documento
Manifesto Rio de Paz pela Redução de Homicídios.
Prejuízos causados ao setor madeireiro no Estado de Mato Grosso pela Operação Arco de Fogo,
realizada pela Polícia Federal em conjunto com o
IBAMA.....................................................................
ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA) – Indicação da
Profa. Raquel Rolnik para o cargo de Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia. Pedido à
Câmara Municipal de Cruz das Almas, Estado da
Bahia, de apuração de entrevero entre os Vereadores André Elói e Zé Moraes................................
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE
– Pela ordem) – Indefinição das 2 Casas do Congresso Nacional diante da urgência da votação das
medidas provisórias para desobstrução da pauta
dos trabalhos. Imperiosidade de alteração do rito
na tramitação de tais medidas................................
LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Indignação com a execução sumária, por grupo de
extermínio, dos trabalhadores Reginaldo Moura do
Nascimento, motorista do ex-Governador Pedro
Gondim, e Cláudio Carneiro Cavalcante Soares,
padeiro, na Paraíba. Imperiosidade de ações governamentais efetivas para combate aos grupos
de extermínio atuantes no Estado..........................
NEUCIMAR FRAGA (PR – ES – Pela ordem) – Reunião do Governador Paulo Hartung
com Prefeitos Municipais para discussão acerca
da implementação do Projeto Espírito Santo sem
Lixão. Elogio ao Governador capixaba e ao Secretário Estadual Rodrigo Chamon, da Secretaria de
Serviços Urbanos, pela iniciativa............................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA – Pela ordem) – Apoio à proposta de criação da Fundação
de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Agropecuário e Florestal da Amazônia – FUNAGRI......
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB
– Pela ordem) – Apresentação de requerimento de
instalação, pela Casa, de Comissão Especial destinada ao exame de proposições em tramitação.
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10292
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Reformulação do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados........................................................
BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR) – Desigualdades socioeconômicas reinantes no Estado
do Paraná. Influência do desequilíbrio emocional e
psíquico do Governador Roberto Requião no desempenho da gestão pública e da economia estadual. Prática de nepotismo pelo Governo Roberto
Requião. Escalada da violência no Paraná. Crise
do setor de saúde pública paranaense. Atraso no
lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC no Estado.......................................
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB
– Como Líder) – Crescimento socioeconômico do
País. Votos de feliz Páscoa aos brasileiros.............
LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR – Pela ordem) – Comemoração do Dia de São José. Transcurso do 318º aniversário de fundação do Município
de São José dos Pinhais, Estado do Paraná..........
PAULO TEIXEIRA (PT – SP) – Balanço positivo do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Avanço do
País em várias áreas. Compromisso do Congresso
Nacional com a reforma política.............................
FELIPE MAIA (DEM – RN – Como Líder) –
Aprovação do Orçamento Geral da União, de 2008.
Avaliação da peça orçamentária. Escassez de recursos orçamentários destinados a investimentos
internos...................................................................
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP – Como Líder) – Paralisação do Congresso
Nacional em face da edição abusiva de medidas
provisórias..............................................................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Anúncio
da realização, no Senado Federal, do Seminário
Legislativo sobre Portos, Integração Multimodal e
Comércio Exterior, ao ensejo do transcurso do bicentenário da abertura dos portos brasileiros. Necessidade de realização de investimentos na indústria
naval brasileira. Excesso de burocracia no BNDES.
Mazelas do setor de transporte marítimo. Urgente
modernização dos setores portuário e hidroviário..
Apresentação de proposições: LINCOLN
PORTELA , BETINHO ROSADO , ANTONIO CARLOS MENDES THAME , MÁRIO HERINGER , FELIPE MAIA , LUCIANO CASTRO , CARLOS EDUARDO CADOCA , JOSÉ FERNANDO APARECIDO
DE OLIVEIRA , SANDRO MATOS , PERPÉTUA
ALMEIDA , MÁRIO HERINGER , JOÃO LEÃO , RODRIGO ROCHA LOURES , WELLINGTON FAGUNDES , MANUELA D’ÁVILA , LUIZ CARLOS BUSATO , COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO
MERCOSUL. , ANGELA AMIN , EDIO LOPES .......
VI – Ordem do Dia
(Debates e Trabalho de Comissões.)
VII – Comunicações Parlamentares
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP) –
Expectativa de aprovação, pela Comissão da Ama-
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Quinta-feira 20 10157 zônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional, de manifesto de repúdio ao desmatamento
e ao contrabando de madeira na Amazônia. Manifestação do Presidente do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Raimundo
Cezar Britto Aragão, em favor da transparência nas
contas públicas e da aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 217, de 2004..............................
RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF)
– Transcurso do Dia Nacional do Artesão. Relevância
das ações desenvolvidas pelo Serviço de Apoio às
Pequenas e Médias Empresas do Distrito Federal
– SEBRAE/DF em prol das artesãs........................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo,
pela Organização das Cooperativas Brasileiras.
Desempenho das exportações de cooperativas do
Estado de Santa Catarina......................................
BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR) – Contestação ao pronunciamento do Deputado Augusto
Carvalho sobre a permanência do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, no cargo de Presidente do PDT..........................................................
PAULO PIAU (Bloco/PMDB – MG – Pela ordem) – Repúdio à invasão, por mulheres ligadas
ao movimento Via Campesina, de laboratório da
empresa Monsanto no Município de Santa Cruz
das Palmeiras, Estado de São Paulo......................
GUSTAVO FRUET (PSDB – PR) – Críticas à
excessiva edição de medidas provisórias...............
ELIENE LIMA (PP – MT) – Prejuízos causados
ao setor madeireiro e à economia dos Municípios
do norte do Estado de Mato Grosso pela Operação
Arco de Fogo, realizada pela Polícia Federal em
conjunto com o IBAMA. Compromisso do Governador Blairo Maggi com a preservação ambiental
e o desenvolvimento sustentável............................
NILSON MOURÃO (PT – AC – Pela ordem)
– Êxito das políticas de desenvolvimento socioeconômico e de geração de empregos adotadas pelo
Governo Luiz Inácio Lula da Silva..........................
MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS –
Como Líder) – Adoção do método de ensino ciclado na rede municipal de ensino de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul.................................
AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF) – Desperdício de recursos públicos com publicidade pelo
Governo Federal. Apresentação de requerimento
de informações ao Ministério do Esporte sobre os
gastos efetuados com o Calendário Esportivo Nacional 2008.............................................................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE)
– Transcurso do 51º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Mulungu,
Estado do Ceará. Anúncio da concessão ao orador
do título de Cidadão Honorário de Pacoti...............
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10158 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR –
Pela ordem) – Adoção de medidas em defesa da
soberania nacional na região amazônica. Críticas
à criação de reservas indígenas na Amazônia.......
PEDRO WILSON (PT – GO – Pela ordem)
– Artigo do jornalista Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar – DIAP, sobre o atraso na votação de
projetos de relevante interesse do País, em face da
constante edição de medidas provisórias. Oportunidade de discussão da proposta de taxação de
grandes fortunas.....................................................
ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA – Pela ordem) –
Agressão praticada pelo Vice‑Presidente da Câmara
Municipal de Cruz das Almas, André Elói, contra o
Vereador Zé Moraes. Escolha da arquiteta Raquel
Rolnik como Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia........................................................
PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Associação
da Presidência ao pronunciamento do Deputado
Zezéu Ribeiro no tocante à Profa. Raquel Rolnik...
DOMINGOS DUTRA (PT – MA – Pela ordem)
– Reformulação do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados. Transcurso do Dia Nacional do Artesão. Votos de feliz Páscoa aos Parlamentares.
PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Associação
da Presidência ao discurso do Deputado Domingos
Dutra.......................................................................
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE – Pela
ordem) – Atraso na liberação, pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, de licenças a pescadores de lagosta no Estado do Ceará................
PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Votos da Presidência de feliz Páscoa aos servidores da Câmara dos Deputados, aos Srs. Parlamentares e seus
familiares e aos brasileiros em geral......................
10323
Março de 2008
VIII – Encerramento
3 – PARECERES – Proposta de Emenda à
Constituição n° 234-A/08 e Projeto de Lei n° 4.915A/05........................................................................
10362
COMISSÕES
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10326
10327
4 – ATAS
a) Comissão de Educação e Cultura, 1ª Reunião (Instalação e Eleição do Presidente), em 5.3.08,
2ª Reunião (Ordinária), em 12.3.08 e 3ª Reunião
(Eleição dos Vice-Presidentes), em 18-3-08..........
b) Comissão de Finanças e Tributação, 2ª
Reunião (Ordinária), em 12-3-08............................
c) Comissão de Seguridade Social e Família,
4ª Reunião (Ordinária), em 12.3.08 e 5ª Reunião
(Audiência Pública), em 13-3-08.............................
5 – DESIGNAÇÕES
a) Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em 19-3-08..........................
b) Comissão de Finanças e Tributação, em
19-3-08...................................................................
c) Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, em 19-3-08.................................
d) Comissão de Seguridade Social e Família,
em 19-3-08.............................................................
e) Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, em 19.3.08................................
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10376
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SEÇÃO II
10327
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6 – PORTARIAS – n°s 10 e 11, de 2008, da
Primeira Secretaria, referentes a credenciamento
de entidades de classe...........................................
7 – MESA
8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
10 – COMISSÕES
10378
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10159 SEÇÃO I
Ata da 44ª Sessão, Extraordinária, Matutina,
em 19 de março de 2008
Presidência dos Srs. Arlindo Chinaglia, Presidente. Inocêncio Oliveira,
2º Vice-Presidente; Luiz Couto, Dr. Ubiali,
nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Alexandre Silveira
RORAIMA
Edio Lopes PMDB PmdbPscPtc
Neudo Campos PP
Presentes Roraima: 2
PARÁ
Beto Faro PT
Lúcio Vale PR
Zequinha Marinho PMDB PmdbPscPtc
Presentes Pará: 3
AMAZONAS
Marcelo Serafim PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Amazonas: 2
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Ernandes Amorim PTB
Presentes Rondônia: 2
MARANHÃO
Domingos Dutra PT
Julião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Ribamar Alves PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Waldir Maranhão PP
Presentes Maranhão: 4
CEARÁ
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
Leo Alcântara PR
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPscPtc
Presentes Ceará: 5
RIO GRANDE DO NORTE
João Maia PR
Presentes Rio Grande do Norte: 1
PARAÍBA
Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Luiz Couto PT
Wilson Braga PMDB PmdbPscPtc
Presentes Paraíba: 3
PERNAMBUCO
Fernando Ferro PT
Presentes Pernambuco: 1
ALAGOAS
Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPscPtc
Presentes Alagoas: 1
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Edigar Mão Branca PV
Edson Duarte PV
José Carlos Araújo PR
Luiz Carreira DEM
Paulo Magalhães DEM
Walter Pinheiro PT
Presentes Bahia: 7
MINAS GERAIS
Lincoln Portela PR
Maria do Carmo Lara PT
Paulo Piau PMDB PmdbPscPtc
Presentes Minas Gerais: 3
ESPÍRITO SANTO
Lelo Coimbra PMDB PmdbPscPtc
Presentes Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
Antonio Carlos Biscaia PT
Cida Diogo PT
Fernando Lopes PMDB PmdbPscPtc
Geraldo Pudim PMDB PmdbPscPtc
Jair Bolsonaro PP
Sandro Matos PR
Solange Amaral DEM
Vinicius Carvalho PTdoB
Presentes Rio de Janeiro: 8
10160 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SÃO PAULO
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Jorge Tadeu Mudalen DEM
Julio Semeghini PSDB
Ricardo Tripoli PSDB
Presentes São Paulo: 7
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Eliene Lima PP
Presentes Mato Grosso: 2
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Presentes Distrito Federal: 1
GOIÁS
Íris de Araújo PMDB PmdbPscPtc
Pedro Wilson PT
Ronaldo Caiado DEM
Presentes Goiás: 3
PARANÁ
Affonso Camargo PSDB
Alfredo Kaefer PSDB
Barbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Dr. Rosinha PT
Luiz Carlos Hauly PSDB
Moacir Micheletto PMDB PmdbPscPtc
Nelson Meurer PP
Presentes Paraná: 7
SANTA CATARINA
Fernando Coruja PPS
Vignatti PT
Presentes Santa Catarina: 2
RIO GRANDE DO SUL
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPscPtc
Luis Carlos Heinze PP
Pepe Vargas PT
Presentes Rio Grande do Sul: 3
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – A lista de
presença registra na Casa o comparecimento de 69
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
Março de 2008
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como
2ª Secretária, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à
leitura do expediente.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como
1ª Secretária, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
MENSAGEM Nº 111, DE 2008
(Do Poder executivo)
AVISO Nº 136/2008 – C. Civil
Comunica ao Congresso Nacional,
que foi autorizada, conforme Decreto de
22 de outubro de 2007, publicado no Diário
Oficial da União de 23 de outubro de 2007,
a transferência da concessão outorgada
à Rádio Cultural de Linhares Ltda., para a
Cultura Comunicações Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Linhares, Estado
do Espírito Santo.
Despacho: À Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, Para
Conhecimento.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição,
alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de
maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que
foi autorizada, conforme Decreto de 22 de outubro de
2007, publicado no Diário Oficial da União de 23 de
outubro de 2007, a transferência da concessão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., para a Cultura
Comunicações Ltda., explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Brasília, 10 de março de 2008. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 00118 EM
Brasília, 4 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência
o incluso projeto de decreto que trata da transferência direta da concessão outorgada à Rádio Cultura de
Linhares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Espírito Santo, para a Cultura Comunicações Ltda.,
(Processo nº 53000.009051/2003-14).
2. A transferência da outorga para explorar serviços de radiodifusão é regida pelas disposições contidas no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963.
3. Cumpre ressaltar que os pedidos foram analisados pelos órgãos técnicos deste Ministério e considerados de acordo com as disposições legais aplicáveis, demonstrando possuir a cessionária as qualificações exigidas para a continuidade à exploração
do serviço.
4. Nessa conformidade, e tendo em vista o disposto no art. 94, item 3, alínea a, do citado Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao Presidente da República a decisão final sobre pedidos de
transferência direta de concessão, submeto o assunto
à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
Transfere a concessão da entidade
que menciona para explorar serviço de
radiodifusão sonora, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à
Rádio Cultura de Linhares Ltda., pelo Decreto nº 81.991,
de 18 de julho de 1978, renovada pelo Decreto de 29 de
agosto de 2002, publicado no Diário Oficial da União
de 30 de agosto de 2002, para a Cultura Comunicações
Ltda., explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo (Processo nº 53000.009051/2003-14).
Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja concessão é transferida por este Decreto, regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2007; 186º da Independência e 19º da República. – Luiz Inácio Lula da
Silva.
Quinta-feira 20 10161 MENSAGEM N° 112, DE 2008
(Do Poder Executivo)
AVISO N° 137/08 – C. CIVIL
Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da
União de 23 de outubro de 2007, a transferência indireta para outro grupo de cotistas,
do controle societário da Rádio Cultura de
Paracuru Ltda., concessionária de serviço
de radiodifusão sonora em onda média no
Município de Paracuru, Estado do Ceará.
Despacho: À Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, para
Conhecimento.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição,
alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de
maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que foi
autorizada, conforme despacho publicado no Diário
Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle
societário da Rádio Cultura de Paracuru Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Paracuru, Estado do Ceará.
Brasília, 10 de março de 2008.– Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 00252 EM
Brasília, 25 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência o Processo n’
53000.042571/2004-10, em que a Rádio Cultura de Paracuru Ltda. solicita autorização para efetuar alteração
contratual, consistente na transferência de parte das
cotas representativas do seu capital social, implicando
transferência indireta da outorga para outro cotista, que
se tomará dirigente da sociedade, conforme previsto
no art. 89, parágrafo 24, do Regulamento dos Serviços
de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963.
2. A entidade em apreço detém a concessão para
explorar o serviço de radiodifusão sonora em ondas
médias, no Município de Paracuru, Estado do Ceará,
conforme Decreto nº 90.925, de 7 de fevereiro de 1985,
publicado no Diário Oficial da União de do dia 8 de fevereiro de 1985. Foi renovada a outorga pelo Decreto
de 20 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial
da União de 21 de agosto de 2002, porém ainda não
há Decreto Legislativo publicado.
3. Em decorrência das transferências efetuadas,
o quadro societário da concessionária ficará constituído da seguinte forma:
10162 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COTISTA COTAS
VALOR
Luiz Aguiar Vale 90%
R$45.000,00
Henrique Cesar Tavares Vale R$5.000,00
TOTAL
R$50.000,00
10%
100%
4. O pedido encontra-se formalmente instruído
com a documentação prevista no Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, tendo merecido parecer
favorável da Consultoria Jurídica deste Ministério, preenchendo os cotistas as qualificações exigidas para
dar continuidade à exploração do serviço.
5. Nessa conformidade e tendo em vista o disposto no art. 96, item 3, alínea “a”, do mencionado Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao
Presidente da República a decisão final sobre o pedido de transferência indireta de concessão, submeto o
assunto à consideração de Vossa Excelência.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Exposição de Motivos
Nº 252, de 25 de abril de 2006 (Processo nº
53000.042571/2004-10). Transferência indireta, para
outro grupo de cotista, do controle societário da Rádio
Cultura de Paracuru Ltda., concessionária de serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Paracuru, Estado do Ceará. Autorizo. Em 19 de
outubro de 2007.
MENSAGEM Nº 113, DE 2008
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 138/08 – C. CIVIL
Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da
União de 23 de outubro de 2007, a transferência indireta para outro grupo de cotistas,
do controle societário da Rádio Difusora de
Franca Ltda., concessionária de serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município de Franca, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, para
Conhecimento.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição,
alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de
Março de 2008
maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que
foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a
transferência indireta, para outro grupo de cotistas,
do controle societário da Rádio Difusora de Franca
Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Franca, Estado
de São Paulo.
Brasília, 10 de março de 2008. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 00291 EM
Brasília, 17 de julho de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência o Processo
nº 53000.021526/2005, em que a Rádio Difusora de
Franca Ltda., solicita autorização para efetuar alteração
contratual, consistente na transferência de totalidade
das cotas do capital social, implicando transferência
indireta da outorga e alteração dos administradores
da sociedade, conforme previsto no art. 89, parágrafo
2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963.
2. A entidade em apreço detém a concessão
para explorar o serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias, no Município Franca, Estado de São
Paulo, conforme Portaria MVOP nº B-31, de 21 de janeiro de 1961, renovada pela Portaria nº 1.333, de 6
de dezembro de 1967, publicada no Diário Oficial da
União do dia 13 subseqüente; pelo Decreto nº 90.422,
de 8 de novembro de 1984, publicado no Diário Oficial
da União do dia 9 subseqüente e, pelo Decreto s/nº,
de 11 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial
da União do dia 13 de outubro do mesmo ano, cuja
aprovação deu-se pelo Decreto Legislativo nº 850, de
2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 9
de novembro de 2004.
3. Em decorrência das transferências efetuadas,
o quadro societário e diretivo da concessionária ficará
constituído da seguinte forma:
COTISTA Nº VALOR (R$)
José Corrêa Neves Júnior
380.000,00
Sônia Machiavelli Côrrea Neves 20.000,00
DE COTAS
380.000
20.000,00
TOTAL 400.000
400.000,00
Gerentes: José Correa Neves Júnior e Sônia Machiavelli Côrrea Neves.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4. O pedido encontra-se formalmente instruído
com a documentação prevista no Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, tendo merecido parecer
favorável da Consultoria Jurídica deste Ministério, preenchendo os cotistas as qualificações exigidas para
dar continuidade à exploração do serviço.
5. Nessa conformidade e tendo em vista o disposto no art. 96, item 3, alínea a, do mencionado Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, que atribui
ao Presidente da República a decisão final sobre o
pedido de transferência indireta de concessão, submeto o assunto à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Exposição de Motivos
Nº 291, de 17 de julho de 2007 (Processo nº
53000.021526/2005-11). Transferência indireta, para
outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio
Difusora de Franca Ltda., concessionária de serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Franca, Estado de São Paulo. Autorizo. Em 19 de
outubro de 2007. – Luiz Inácio Lula da Silva.
MENSAGEM Nº 120, DE 2008
(Do Poder executivo)
AVISO Nº 145/2008 – C. Civil
Comunica ao Congresso Nacional,
que foi autorizada, conforme Decreto de
22 de agosto de 2007, publicado no Diário
Oficial da União de 23 de agosto de 2007,
a transferência da concessão outorgada à
Rádio Rio 1.440 S.A., para a Radiodifusão
Verde Amarela Ltda., explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: À Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, para
Conhecimento.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição,
alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de
maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que foi
autorizada, conforme Decreto de 22 de agosto de 2007,
publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto
de 2007, a transferência da concessão outorgada à Rádio Rio 1.440 S.A., para a Radiodifusão Verde Amarela
Ltda., explorar, sem direito de exclusividade, serviço
Quinta-feira 20 10163 de radiodifusão sonora em onda média no Município
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 12 de março de 2008. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
MC 00413 EM
Brasília, 27 de dezembro de 2005
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência o incluso projeto de Decreto que trata da transferência direta da concessão outorgada à Rádio Rio
1.440 S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, de âmbito regional, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
para Radiodifusão Verde Amarela Ltda., (Processo nº
53770.001373/2001).
2. A transferência da outorga para explorar serviços de radiodifusão é regida pelas disposições contidas no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963.
3. Cumpre ressaltar que os pedidos foram analisados pelos órgãos técnicos deste Ministério e considerados de acordo com as disposições legais aplicáveis, demonstrando possuir a cessionária as qualificações exigidas para a continuidade à exploração
do serviço.
4. Nessa conformidade, e tendo em vista o disposto no art. 94, item 3, alínea a, do citado Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao Presidente da República a decisão final sobre pedidos de
transferência direta de concessão, submeto o assunto
à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Transfere a concessão da entidade
que menciona para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, e dá
outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada
à Rádio Rio 1.440 S.A., pelo Decreto nº 1.306, de 28
de dezembro de 1936, a qual foi objeto de renovação
pelo Decreto nº 90.418, de 8 de novembro de 1984,
à época denominada Rádio América da Guanabara
S.A., para a Radiodifusão Verde Amarela Ltda., ex-
10164 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS plorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº
53770.001373/2001).
Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja concessão é transferida por este Decreto, regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 22 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
OF. P/21/2008
Brasília, 4 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Em levantamentos rotineiros desta Representação, observamos que a Mensagem nº 996, de 2007,
que “Submete à apreciação do Congresso Nacional, o
texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul,
assinado em Córdoba, 20 de julho de 2006”, não foi
distribuída a esta Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, conforme determina a Resolução
nº 1-CN, de 2007.
Assim, solicitamos a gentileza de um novo despacho que encaminhe a referida proposição à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, para
que a mesma possa aportar sua contribuição sobre tão
importante matéria, em especial no contexto das relações culturais que objetivam a integração regional.
Certo da atenção de Vossa Excelência ao pedido
que ora lhe encaminho, renovo-lhe meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente, – Senador Geraldo Mesquita
Júnior, Presidente.
Revejo o despacho inicialmente aposto
à MSC nº 996/2007, para o fim de distribuí-la
inicialmente à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos da Resolução
nº 1/2007-CN. Publique-se. Oficie-se.
[Novo Despacho: À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita
Março de 2008
à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF nº 127/GAB
Brasília, 18 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência,
a fim de indicar como titulares os Deputados Elismar
Prado (PT-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Pedro Wilson (PT-GO) e como suplentes os Deputados Praciano (PT-AM) e Iran Barbosa (PT-SE) para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 1.659, de 2007, do Sr. Elismar Prado,
que “altera o inciso VIII do art. 4 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e
bases da educação.”
Atenciosamente, Deputado Maurício Rands,
Líder do PT.
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF n° 130/2008/GAB
Brasília, 18 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a
fim indicar como titulares as Deputadas Ângela Portela
(PT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN) e Cida Diogo (PTRJ) para integrarem a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Ângela Portela, que “dá
nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição
Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a
licença à gestante.”
Atenciosamente, Deputado Maurício Rands,
Líder do PT.
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10165 OF/LID/N° 61/2008
OF n° 131/2008/GAB
Brasília, 19 de março de 2008
Brasília, 19 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência,
a fim de indicar como titulares os Deputados Carlos
Santana (PT-RJ), Chico D’ Ângelo (PT-RJ), DR. Rosinha (PT-PR) e como suplentes os Deputados Joseph Bandeira (PT-BA) e Marco Maia (PT-RS) para
integrarem a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 125, de 2007, do Sr. Dr.
Rosinha, que “acrescenta parágrafos ao art. 190 da
Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar
o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de
asbesto crisotila”.
Atenciosamente, – Deputado Maurício Rands,
Líder do PT.
Publique-se.
Em, 19-3-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membros para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os deputados Moreira Mendes – PPS/RO e Arnaldo Jardim – PPS/
SP como titular e suplente, respectivamente, para
integrarem a Comissão Especial destinada a proferir
parecer à Mensagem n° 849, de 1997, do Poder Executivo, relativa ao texto da “Convenção Internacional
para Estabelecimento de um Fundo Internacional
de Compensação de Danos por Poluição por óleo,
de 1971(FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do
Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre
Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, em 1969”.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Publique-se.
Em, 19-3-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
OF/LID/Nº 062/2008
OF/LID/N° 60/2008
Brasília, de março de 2008
Brasília, 19 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membros para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os deputados Ilderlei Cordeiro – PPS/AC e Moreira Mendes – PPS/
RO como titular e suplente, respectivamente, para
integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 16, de 1999, do Sr.
Paulo Rocha, que “dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da
região Centro-Oeste”.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja
Publique-se.
Em, 19-3-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membro para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o deputado MOREIRA MENDES – PPS/RO como titular, para integrar
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei nº 2.048, de 2007, do Sr. Marcelo
Ortiz, que “dispõe sobre o Zoneamento EcológicoEconômico – ZEE”.
Atenciosamente, Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
10166 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OF/LID/Nº 63/2008
Março de 2008
OF/LID/N° 65/2008
Brasília, 19 de março de 2008
Brasília, 19 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membro para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o deputado MOREIRA MENDES – PPS/RO como titular, para integrar a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 5.250, de 2005, do Senado Federal,
que “dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas
autarquias, fundações públicas e o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, e altera os arts. 57 e 73 da Lei
nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005”.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente
OF/LID/Nº 64/2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membros para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os deputados Arnaldo
Jardim – PPS/SP e Alexandre Silveira – PPS/MG como
titular e suplente, respectivamente, para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei Complementar n° 72, de 1999, do Sr.
Adolfo Marinho, que “estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios na prestação de serviços de abastecimento
de água potável e de esgotos sanitários, nos termos
do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23
da Constituição Federal”.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Publique-se.
Em 19-3/2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
OF/LID/N° 66/2008
Brasília, 19 de março de 2008
Brasília, 19 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membro para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o deputado MOREIRA MENDES – PPS/RO como titular, para integrar
a Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 5-A, de 2007,
do Sr. Flávio Dino, que “dá nova redação ao artigo 56
da Constituição Federal”, estabelecendo critérios para
convocação de Suplente de Deputado e de Senador;
proibindo a convocação de suplente em período de
recesso parlamentar.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membro para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o deputado Alexandre Silveira – PPS/MG como titular, para integrar a
Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição n° 221-A, de
2003, do Sr. Reinaldo Betão, que “acrescenta § 10°
ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre
a inamovibilidade de delegados da Polícia Civil e da
Polícia Federal”.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS .
Publique-se.
Em, 19-3-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10167 OF/LID/Nº 069/2008
OF/LID/N° 67/2008
Brasília, 19 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membros para Comissão Temporária.
Brasília, 19 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membros para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os deputados MARINA MAGGESSI – PPS/RJ e Alexandre Silveira –
PPS/MG como titular e suplente, respectivamente,
para integrarem a Comissão Especial destinada a
proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.455, de 2007,
que “altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1994 e
dá outras providências”. (estabelece condições para
capacitação para o trabalho, educação e reinserção
social do preso, tornando o estudo obrigatório ao
detento durante o tempo em que estiver cumprindo
sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua
limitação intelectual).
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os deputados Alexandre Silveira-PPS/MG e Leandro Sampaio – PPS/
RJ como titular e suplente, respectivamente, para
integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.234. de 2005, do
Poder Executivo, que “institui a proteção especial às
crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria
o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja
Líder do PPS.
Publique-se.
Em, 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia Presidente.
OF/LID/Nº 68/2008
OF/LID/Nº 70/2008
Brasília, 19 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membros para Comissão Temporária
Brasília, 19 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membros para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os Deputados Alexandre Silveira-PPS/MG e Marina Maggessi – PPS/
RJ como titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado
Federal, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º
de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima”.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja
Líder do PPS.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os Deputados Alexandre Silveira – PPS/MG e Humberto Souto – PPS/
MG como titular e suplente, respectivamente, para
integrarem a Comissão Especial para apreciar todas
as proposições de matéria correlata que tramitam na
Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária
e redução das tarifas de transportes públicos.
Atenciosamente. – Deputado Fernando Coruja
Líder do PPS.
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia Presidente.
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia Presidente.
10168 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2008
OF. Nº 28 – PP/2008 – CCJC
OF/LID/Nº 71/2008
Brasília, 12 de março de 2008
Brasília, 19 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membros para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os deputados Arnaldo Jardim (PPS – SP) e Alexandre Silveira (PPS/
MG) como titular e suplente, respectivamente, para
integrarem a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 1.712, de 2007, do Sr.
Fernando de Fabinho, que “dispõe sobre a mecanização da colheita da cana-de-açúcar, e toma outras
providências”.
Atenciosamente – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF/LID/Nº 72/2008
Brasília, 19 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membros para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os Deputados Nelson
Proença (PPS/RS) e Alexandre Silveira (PPS/MG) como
titular e suplente, respectivamente, para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime
público, seja formada apenas pela remuneração das
ligações efetuadas”.
Atenciosamente – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Publique-se.
Em 19-3-08. –Arlindo Chinaglia, Presidente.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, a Proposta de Emenda
à Constituição nº 234/2008, apreciada por este Órgão
Técnico, nesta data.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
– Deputado Eduardo Cunha, Presidente.
Publique-se.
Em 19-3-08 . – Arlindo Chinaglia, Presidente
OF. nº 29 – PP/2008 – CCJC
Brasília, 12 de março de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 4.915/2005
e os de nºs 5.083/2005, 5.282/2005, 5.383/2005,
5.476/2005, 5.753/2005 e 5.702/2005, apensados,
apreciados por este Órgão Técnico, nesta data.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
– Deputado Eduardo Cunha, Presidente.
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício-Pres nº 377/2007
Brasília, 19 de dezembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 1.038/2003, do Sr. Ricardo Izar, que “Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao Art. 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento
de terapias e tratamentos médicos”, inicialmente despachado às Comissões para apreciação conclusiva,
nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da
Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de Seguridade
Social e Família, e de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, que lhe apreciaram o mérito,
passando doravante a tramitar sujeito à apreciação
do Plenário, com base na alínea “g”, inciso II, do
referido art. 24.
Respeitosamente, – Deputado Wellington Fagundes, Presidente.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL nº 1.038/2003, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea
“g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A OFERECER PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A DE 2006,
DO SENADO FEDERAL
QUE “ALTERA O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO
DE MEDIDAS PROVISÓRIAS”,
ESTABELECENDO QUE A MEDIDA
PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI
DEPOIS DE APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE
PELO CONGRESSO NACIONAL,
SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO
ALTERNADO ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
(MEDIDAS PROVISÓRIAS)
Ofício nº 8/2008 – Pres.
Brasília, 18 de março de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Renúncia do Segundo Vice-Presidente
Senhor Presidente,
Informo que recebi correspondência do Deputado
Fernando Coruja, renunciando ao cargo de Segundo
Vice-Presidente desta Comissão. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido documento.
Atenciosamente, Deputado Cândido Vaccarezza
(PT/SP), Presidente.
Quinta-feira 20 10169 OF/LID/Nº 57/2008
Brasília, 11 de março de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Cândido Vaccarezza
Presidente da Comissão Especial destinada a proferir
parecer à PEC nº 511-A/2006
Assunto: Renúncia – 2ª Vice-Presidência
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, como membro suplente, estou renunciando ao cargo de 2º VicePresidente dessa Comissão.
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 225, DE 2008
(Do Sr. Luiz Carreira e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional
quanto ao Ressarcimento de Exportações
e dá outras providências
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação
Do Plenário.
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
texto constitucional:
Art. 1o A Constituição Federal passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 159-A:
“Art. 159-A. A União ressarcirá, integralmente, os Estados e o Distrito Federal, no
montante equivalente ao do imposto que arrecadariam caso não houvesse desoneração e
a manutenção de créditos do imposto de que
trata o artigo 155, inciso II, nas exportações
para o exterior de produtos primários e semielaborados, mediante fundo complementar ao
que dispõe o inciso II, e respectivos parágrafos
do artigo 159.
§ 1º A forma do ressarcimento será estabelecida em lei.
§ 2º O Poder Executivo, em até sessenta
dias contados da data da promulgação desta
Emenda, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei, sob o regime de urgência
constitucional, que disciplinará a matéria de
que trata o § 1º.
10170 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 3º Enquanto não for editada a lei de
que trata o § 1º, em substituição ao sistema de
entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos
previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, com a
redação dada pela Lei Complementar n.º 115,
de 26 de dezembro de 2002.
§ 4º Do montante de recursos que cabe
a cada Estado, setenta e cinco por cento pertencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por
cento aos seus Municípios, distribuídos segundo os critérios a que se refere o art. 158,
parágrafo único, da Constituição.
§ 5º Os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar à União, nos termos das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda, as
informações relativas ao imposto de que trata
o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes
que realizarem operações ou prestações com
destino ao exterior.”
Art. 2º Fica revogado o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.
Justificação
A desoneração das exportações deve ser um dos
objetivos prioritários de qualquer reforma tributária. Da
pequena participação brasileira no mercado mundial
– cerca de 1% – é que decorrem, basicamente, todas
as nossas mazelas, desde a relação divida pública /
PIB às altas taxas de juros.
Contudo, a situação prevista no nosso ordenamento jurídico mantém o desinteresse dos Estados
em incentivar as exportações na medida em que as
compensações previstas aos entes federados não
têm sido equivalente ao que os mesmos deixam de
recolher de ICMS.
É preciso que os Estados recebam compensações
compatíveis com as suas perdas, para que tenham
maior interesse nessa atividade e para que possam
honrar os créditos que se acumulam e que prejudicam
o esforço de exportação.
O constituinte de 1988 foi sensível à perda dos
Estados pela desoneração de produtos industrializados acabados, de forma que criou a compensação
hoje prevista no inciso II e parágrafos do artigo 159 da
Constituição, fundo conhecido como FPEX.
Os Estados e Municípios reivindicam que se incorpore ao FPEX a compensação decorrente da desoneração da exportação de produtos primários e semielaborados, instituída em função da Lei Kandir.
Março de 2008
Esta compensação está hoje amparada em lei e,
de forma complementar àquela prevista no citado inciso II do artigo 159 da Constituição, compensa, hoje,
apenas 20% da perda dos estados pela desoneração
de produtos semi-elaborados e primários.
Se foi acertada a constitucionalização da desoneração das exportações de produtos primários e
semi-elaborados, através da Emenda Constitucional
42/03, necessário também se faz constitucionalizar a
respectiva compensação, pois sem a mesma os Estados e Municípios enfrentarão sérias e insuportáveis
reduções de recursos financeiros.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2008. –
Deputado Luiz Carreira
Proposição: PEC 0225/08
Autor: LUIZ CARREIRA E OUTROS
Data de Apresentação: 21/02/2008
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto
ao Ressarcimento de Exportações e dá outras providências.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Total de Assinaturas:
Confirmadas: 182
Não Conferem: 008
Fora do Exercício: 001
Repetidas: 041
Ilegíveis: 000
Retiradas: 000
Total: 232
Assinaturas Confirmadas
1 – JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)
2 – COLBERT MARTINS (PMDB – BA)
3 – JERÔNIMO REIS (DEM – SE)
4 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)
5 – MILTON MONTI (PR – SP)
6 – EFRAIM FILHO (DEM – PB)
7 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
8 – ULDURICO PINTO (PMN – BA)
9 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
10 – VIGNATTI (PT – SC)
11 – CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)
12 – LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)
13 – SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)
14 – CRISTIANO MATHEUS (PMDB – AL)
15 – PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)
16 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
17 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
18 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
19 – MAGELA (PT – DF)
20 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)
21 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
22 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 23 – AFFONSO CAMARGO (PSDB – PR)
24 – JOSÉ ROCHA (PR – BA)
25 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
26 – ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM
– BA)
27 – NELSON MEURER (PP – PR)
28 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)
29 – FLÁVIO DINO (PCdoB – MA)
30 – VADÃO GOMES (PP – SP)
31 – ÁTILA LIRA (PSB – PI)
32 – WALTER IHOSHI (DEM – SP)
33 – BETINHO ROSADO (DEM – RN)
34 – LUIZ CARREIRA (DEM – BA)
35 – DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB)
36 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)
37 – RATINHO JUNIOR (PSC – PR)
38 – GLADSON CAMELI (PP – AC)
39 – MAURO LOPES (PMDB – MG)
40 – ZÉ GERALDO (PT – PA)
41 – RENATO MOLLING (PP – RS)
42 – CLAUDIO CAJADO (DEM – BA)
43 – EUGÊNIO RABELO (PP – CE)
44 – OSMAR JÚNIOR (PCdoB – PI)
45 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)
46 – TATICO (PTB – GO)
47 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)
48 – NEUCIMAR FRAGA (PR – ES)
49 – ELIENE LIMA (PP – MT)
50 – CLEBER VERDE (PRB – MA)
51 – VICENTINHO (PT – SP)
52 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)
53 – VALADARES FILHO (PSB – SE)
54 – PEDRO WILSON (PT – GO)
55 – WALDIR NEVES (PSDB – MS)
56 – DAVI ALCOLUMBRE (DEM – AP)
57 – EDUARDO DA FONTE (PP – PE)
58 – JOSÉ CARLOS MACHADO (DEM – SE)
59 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR – AL)
60 – NILSON PINTO (PSDB – PA)
61 – ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA)
62 – VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ)
63 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
64 – DR. TALMIR (PV – SP)
65 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
66 – SILVINHO PECCIOLI (DEM – SP)
67 – JORGE KHOURY (DEM – BA)
68 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)
69 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)
70 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)
71 – ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE)
72 – GERMANO BONOW (DEM – RS)
73 – FERNANDO CHUCRE (PSDB – SP)
74 – MARCOS MONTES (DEM – MG)
Quinta-feira 20 10171 75 – GERSON PERES (PP – PA)
76 – JÚLIO CESAR (DEM – PI)
77 – MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)
78 – MENDONÇA PRADO (DEM – SE)
79 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
80 – JOÃO DADO (PDT – SP)
81 – JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA)
82 – ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB)
83 – FRANCISCO ROSSI (PMDB – SP)
84 – RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
85 – MAX ROSENMANN (PMDB – PR)
86 – ALBANO FRANCO (PSDB – SE)
87 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
88 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)
89 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)
90 – FERNANDO DE FABINHO (DEM – BA)
91 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)
92 – RICARDO BARROS (PP – PR)
93 – SANDRA ROSADO (PSB – RN)
94 – LINCOLN PORTELA (PR – MG)
95 – RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE)
96 – MAURO NAZIF (PSB – RO)
97 – REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP)
98 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
99 – WALTER PINHEIRO (PT – BA)
100 – VITOR PENIDO (DEM – MG)
101 – JOÃO OLIVEIRA (DEM – TO)
102 – CIRO PEDROSA (PV – MG)
103 – MANATO (PDT – ES)
104 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)
105 – LUCIANO CASTRO (PR – RR)
106 – DR. PINOTTI (DEM – SP)
107 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)
108 – ÁTILA LINS (PMDB – AM)
109 – DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)
110 – JOÃO MATOS (PMDB – SC)
111 – ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)
112 – CHICO DA PRINCESA (PR – PR)
113 – ANSELMO DE JESUS (PT – RO)
114 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)
115 – ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)
116 – EUDES XAVIER (PT – CE)
117 – EDMILSON VALENTIM (PCdoB – RJ)
118 – ROGERIO LISBOA (DEM – RJ)
119 – GERVÁSIO SILVA (PSDB – SC)
120 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
121 – MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR)
122 – JÔ MORAES (PCdoB – MG)
123 – SARAIVA FELIPE (PMDB – MG)
124 – RUBENS OTONI (PT – GO)
125 – WALDIR MARANHÃO (PP – MA)
126 – EDUARDO GOMES (PSDB – TO)
127 – ASSIS DO COUTO (PT – PR)
10172 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 128 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)
129 – VILSON COVATTI (PP – RS)
130 – JACKSON BARRETO (PMDB – SE)
131 – CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO)
132 – FÁBIO FARIA (PMN – RN)
133 – JAIME MARTINS (PR – MG)
134 – RONALDO CAIADO (DEM – GO)
135 – MUSSA DEMES (DEM – PI)
136 – FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR)
137 – EDUARDO SCIARRA (DEM – PR)
138 – CARLOS MELLES (DEM – MG)
139 – ALINE CORRÊA (PP – SP)
140 – JUSMARI OLIVEIRA (PR – BA)
141 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)
142 – GORETE PEREIRA (PR – CE)
143 – FERNANDO COELHO FILHO (PSB – PE)
144 – ODAIR CUNHA (PT – MG)
145 – MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG)
146 – EDUARDO LOPES (PSB – RJ)
147 – DR. UBIALI (PSB – SP)
148 – ENIO BACCI (PDT – RS)
149 – DJALMA BERGER (PSB – SC)
150 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)
151 – WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT)
152 – OLAVO CALHEIROS (PMDB – AL)
153 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
154 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)
155 – ANDRE VARGAS (PT – PR)
156 – FELIPE BORNIER (PHS – RJ)
157 – RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)
158 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
159 – PAULO ROCHA (PT – PA)
160 – MOISES AVELINO (PMDB – TO)
161 – PAULO PIAU (PMDB – MG)
162 – ADÃO PRETTO (PT – RS)
163 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)
164 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
165 – GUILHERME CAMPOS (DEM – SP)
166 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
167 – JUVENIL (PRTB – MG)
168 – SILVIO TORRES (PSDB – SP)
169 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
170 – ANTONIO BULHÕES (PMDB – SP)
171 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)
172 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)
173 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)
174 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
175 – REINALDO NOGUEIRA (PDT – SP)
176 – WOLNEY QUEIROZ (PDT – PE)
177 – AYRTON XEREZ (DEM – RJ)
178 – JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC)
179 – NELSON TRAD (PMDB – MS)
180 – PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)
Março de 2008
181 – EDSON DUARTE (PV – BA)
182 – B. SÁ (PSB – PI)
Assinaturas que Não Conferem
1 – ELISMAR PRADO (PT – MG)
2 – VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB – PB)
3 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
4 – EDMAR MOREIRA (DEM – MG)
5 – WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)
6 – CHICO LOPES (PCdoB – CE)
7 – CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA)
8 – JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS)
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1 – DR. PAULO CÉSAR (PR – RJ)
Assinaturas Repetidas
1 – LUIZ CARREIRA (DEM – BA)
2 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)
3 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)
4 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
5 – CLEBER VERDE (PRB – MA)
6 – CRISTIANO MATHEUS (PMDB – AL)
7 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)
8 – DR. TALMIR (PV – SP)
9 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)
10 – ELISMAR PRADO (PT – MG)
11 – VITOR PENIDO (DEM – MG)
12 – MAURO NAZIF (PSB – RO)
13 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)
14 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)
15 – B. SÁ (PSB – PI)
16 – JORGE KHOURY (DEM – BA)
17 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
18 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)
19 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
20 – CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)
21 – WALDIR MARANHÃO (PP – MA)
22 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)
23 – JOÃO DADO (PDT – SP)
24 – RENATO MOLLING (PP – RS)
25 – FLÁVIO DINO (PCdoB – MA)
26 – JUVENIL (PRTB – MG)
27 – CRISTIANO MATHEUS (PMDB – AL)
28 – MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG)
29 – ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB)
30 – FERNANDO DE FABINHO (DEM – BA)
31 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)
32 – RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
33 – ASSIS DO COUTO (PT – PR)
34 – AYRTON XEREZ (DEM – RJ)
35 – CIRO PEDROSA (PV – MG)
36 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR – AL)
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 37 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
38 – FÁBIO FARIA (PMN – RN)
39 – MANATO (PDT – ES)
40 – RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)
41 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 227, DE 2008
(Do Sr. Luiz Carreira e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional
quanto às Operações Interestaduais de
Comércio Eletrônico e dá outras providências.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
texto constitucional:
Art. 1o O inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotarse-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual;“
Art. 2o Fica revogado o inciso VIII do § 2º do art.
155 da Constituição Federal.
Art. 3o Esta emenda constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.
Justificação
A presente proposta de emenda à Constituição
Federal tem por objetivo modificar o regime de tributação nas operações interestaduais decorrentes de
vendas para o consumidor não contribuinte do ICMS,
inclusive por meio eletrônico, estabelecendo que nas
operações e prestações que destinem bens e serviços
a consumidor final localizado em outro Estado, adotarse-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de
localização do destinatário o imposto correspondente
à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Quando da promulgação da Constituição de 1988,
foi desenhado um modelo de tributação adequado à sistemática econômica então vigente, atribuindo à Unidade
Federada remetente todo o imposto correspondente
às operações de saídas interestaduais com destino ao
consumidor final não contribuinte do ICMS.
Quinta-feira 20 10173 Entretanto, nas últimas décadas, o mercado desenvolveu novas práticas de comercialização evoluindo
para o comércio eletrônico tecnicamente denominado
“e-commerce”, que se vale da rede web para efetivar
suas transações comerciais e vem apresentando vertiginoso crescimento em detrimento das práticas de
comércio convencionais.
Em 2006, último exercício fechado, as vendas
de comércio eletrônico no Brasil atingiram a surpreendente cifra de R$ 4,4 bilhões (crescimento de 76% em
relação a 2005), realizadas através de 14,8 milhões de
pedidos realizados (acréscimo de 6 milhões de pedidos em relação a 2005) e 7 milhões e e-consumidores
(2,2 milhões de novos compradores em relação ao
ano anterior).
Os números e, principalmente, as taxas de crescimento são de deixar qualquer economista com “água
na boca” e refletem o ótimo momento vivido pelo comércio eletrônico no Brasil.
Previsões da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico indicam que, mantida a taxa média de crescimento dos últimos anos, o que é plenamente factível,
ao final da década, o faturamento anual nas vendas
on-line no país chegarão a atingir R$ 12 bilhões, num
mercado consumidor de 19,2 milhões de pessoas, o
que representará algo próximo a 10% da população
brasileira.
O comércio eletrônico tem por foco o chamado
cliente virtual e possibilita o faturamento direto entre o
fornecedor e o consumidor final, independentemente
da localização geográfica de ambos. Atualmente tem
sido um nicho de mercado utilizado não somente por
empresas virtuais, mas também por empresas fisicamente estabelecidas nos mais diversos estados, que
aderiram ao sistema, como forma de proteger a sua
permanência no mercado.
O e-commerce alcança praticamente todos os
segmentos econômicos, seja de comercialização ou
serviços, especialmente produtos eletroeletrônicos,
produtos de informática, vestuários, calçados e livros,
para o que existem inúmeros sites especializados.
Quando a Constituição de 1988 definiu como
sendo integralmente do estado de origem o ICMS
nas operações interestaduais a consumidor final não
contribuinte do imposto, esse tipo de comercialização
praticamente não existia, e a internet era algo muito incipiente. Atualmente o cenário é muito diferente daquele
vivenciado duas décadas atrás e a tendência, para a
venda a consumidor final, é a consolidação cada vez
maior da sistemática do e-commerce, em substituição
ao sistema convencional de comércio.
A situação preocupa de forma unânime todas as
unidades federadas, tendo em vista que as operações
10174 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS realizadas a título de faturamento direto nem sempre
são alcançadas pela tributação de algum dos estados
envolvidos – remetente e aquele no qual se encontra
o consumidor – apresentado-se como mais uma forma de sonegação de impostos, causando distorção
na arrecadação do ICMS e ocasionando perda para
ambos os estados.
A alternativa encontrada que apresentou maior
segurança jurídica para a adoção de medidas a respeito
da matéria foi a de que o imposto seja repartido entre
as unidades federadas de origem e do destino, assim
como ocorre nas operações interestaduais realizadas
através dos meios tradicionais de comercialização.
No art. 2º da proposta, propõe-se a revogação do
inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,
em razão da alteração a ser promovida no seu inciso VII, para fim de adequação do texto constitucional
correspondente.
Finalmente, o art. 3º estabelece a data da publicação da emenda constitucional como data de inicio
de sua vigência.
Certos do apoio decisivo dos nobres Pares, confiamos na aprovação da presente proposta de Emenda
Constitucional.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2008. –
Deputado Luiz Carreira.
Proposição: PEC 0227/08
Autor: LUIZ CARREIRA E OUTROS
Data de Apresentação: 21/02/2008
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto
às Operações Interestaduais de Comércio Eletrônico
e dá outras providências.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Total de Assinaturas:
Confirmadas: 178
Não Conferem: 009
Fora do Exercício: 000
Repetidas: 067
Ilegíveis: 000
Retiradas: 000
Total: 254
Assinaturas Confirmadas
1 – TADEU FILIPPELLI (PMDB – DF)
2 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)
3 – EDUARDO SCIARRA (DEM – PR)
4 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
5 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
6 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
7 – CIRO PEDROSA (PV – MG)
8 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)
9 – SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)
10 – LUIZ CARREIRA (DEM – BA)
Março de 2008
11 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)
12 – REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP)
13 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)
14 – LEONARDO QUINTÃO (PMDB – MG)
15 – GERALDO RESENDE (PMDB – MS)
16 – ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB
– SP)
17 – AUGUSTO FARIAS (PTB – AL)
18 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)
19 – CHICO LOPES (PCdoB – CE)
20 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
21 – ABELARDO LUPION (DEM – PR)
22 – JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS)
23 – JOSÉ ROCHA (PR – BA)
24 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)
25 – PAULO MALUF (PP – SP)
26 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)
27 – EUGÊNIO RABELO (PP – CE)
28 – TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)
29 – PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP)
30 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)
31 – JOÃO DADO (PDT – SP)
32 – MÁRCIO FRANÇA (PSB – SP)
33 – DR. PINOTTI (DEM – SP)
34 – FLÁVIO DINO (PCdoB – MA)
35 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
36 – EDUARDO LOPES (PSB – RJ)
37 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
38 – DAVI ALCOLUMBRE (DEM – AP)
39 – TATICO (PTB – GO)
40 – SILVIO LOPES (PSDB – RJ)
41 – GERALDO PUDIM (PMDB – RJ)
42 – DR. NECHAR (PV – SP)
43 – FRANCISCO TENORIO (PMN – AL)
44 – EDMILSON VALENTIM (PCdoB – RJ)
45 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)
46 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
47 – AFFONSO CAMARGO (PSDB – PR)
48 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)
49 – BETINHO ROSADO (DEM – RN)
50 – RENATO MOLLING (PP – RS)
51 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
52 – MANATO (PDT – ES)
53 – DR. UBIALI (PSB – SP)
54 – ENIO BACCI (PDT – RS)
55 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)
56 – ZEQUINHA MARINHO (PMDB – PA)
57 – ÁTILA LINS (PMDB – AM)
58 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
59 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)
60 – B. SÁ (PSB – PI)
61 – CRISTIANO MATHEUS (PMDB – AL)
62 – ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 63 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)
64 – CHICO DA PRINCESA (PR – PR)
65 – ASSIS DO COUTO (PT – PR)
66 – ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)
67 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)
68 – EUDES XAVIER (PT – CE)
69 – DJALMA BERGER (PSB – SC)
70 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)
71 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
72 – FRANK AGUIAR (PTB – SP)
73 – ALBANO FRANCO (PSDB – SE)
74 – SILVIO TORRES (PSDB – SP)
75 – EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA)
76 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)
77 – JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)
78 – JORGINHO MALULY (DEM – SP)
79 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
80 – ODAIR CUNHA (PT – MG)
81 – WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT)
82 – FELIPE BORNIER (PHS – RJ)
83 – GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA)
84 – RICARDO IZAR (PTB – SP)
85 – NEILTON MULIM (PR – RJ)
86 – CLEBER VERDE (PRB – MA)
87 – ALINE CORRÊA (PP – SP)
88 – ROGERIO LISBOA (DEM – RJ)
89 – ANTONIO BULHÕES (PMDB – SP)
90 – JUSMARI OLIVEIRA (PR – BA)
91 – LINCOLN PORTELA (PR – MG)
92 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)
93 – CLÓVIS FECURY (DEM – MA)
94 – RUBENS OTONI (PT – GO)
95 – NILSON PINTO (PSDB – PA)
96 – JOÃO MATOS (PMDB – SC)
97 – CIRO NOGUEIRA (PP – PI)
98 – REINALDO NOGUEIRA (PDT – SP)
99 – ADÃO PRETTO (PT – RS)
100 – ÁTILA LIRA (PSB – PI)
101 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
102 – MENDONÇA PRADO (DEM – SE)
103 – MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)
104 – MAGELA (PT – DF)
105 – JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC)
106 – DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)
107 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)
108 – NEUCIMAR FRAGA (PR – ES)
109 – ELIENE LIMA (PP – MT)
110 – FERNANDO CHUCRE (PSDB – SP)
111 – VICENTINHO (PT – SP)
112 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)
113 – MARCOS MONTES (DEM – MG)
114 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
115 – PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)
Quinta-feira 20 10175 116 – JÚLIO CESAR (DEM – PI)
117 – REBECCA GARCIA (PP – AM)
118 – EDUARDO DA FONTE (PP – PE)
119 – SANDRA ROSADO (PSB – RN)
120 – WALTER IHOSHI (DEM – SP)
121 – RONALDO CAIADO (DEM – GO)
122 – MUSSA DEMES (DEM – PI)
123 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
124 – FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR)
125 – VIGNATTI (PT – SC)
126 – ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA)
127 – WALDIR MARANHÃO (PP – MA)
128 – EFRAIM FILHO (DEM – PB)
129 – JÔ MORAES (PCdoB – MG)
130 – MARCO MAIA (PT – RS)
131 – PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)
132 – DOMINGOS DUTRA (PT – MA)
133 – MOREIRA MENDES (PPS – RO)
134 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
135 – JORGE KHOURY (DEM – BA)
136 – LUCIANO CASTRO (PR – RR)
137 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
138 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
139 – LIRA MAIA (DEM – PA)
140 – CARLOS MELLES (DEM – MG)
141 – RICARDO BARROS (PP – PR)
142 – GLADSON CAMELI (PP – AC)
143 – GERMANO BONOW (DEM – RS)
144 – PEDRO WILSON (PT – GO)
145 – VALADARES FILHO (PSB – SE)
146 – FÁBIO SOUTO (DEM – BA)
147 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
148 – DR. TALMIR (PV – SP)
149 – OSMAR JÚNIOR (PCdoB – PI)
150 – RATINHO JUNIOR (PSC – PR)
151 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR – AL)
152 – MAURO LOPES (PMDB – MG)
153 – CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)
154 – LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)
155 – NELSON MEURER (PP – PR)
156 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)
157 – EDMAR MOREIRA (DEM – MG)
158 – JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)
159 – FERNANDO DE FABINHO (DEM – BA)
160 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
161 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)
162 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)
163 – SILVINHO PECCIOLI (DEM – SP)
164 – JERÔNIMO REIS (DEM – SE)
165 – CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA)
166 – ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE)
167 – MILTON MONTI (PR – SP)
168 – WALDIR NEVES (PSDB – MS)
10176 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 169 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)
170 – JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA)
171 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR –
MG)
172 – MAURO NAZIF (PSB – RO)
173 – DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB)
174 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
175 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)
176 – RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
177 – ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM
– BA)
178 – ULDURICO PINTO (PMN – BA)
Assinaturas que Não Conferem
1 – ZÉ GERALDO (PT – PA)
2 – JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA)
3 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)
4 – WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)
5 – ARNALDO VIANNA (PDT – RJ)
6 – ELISMAR PRADO (PT – MG)
7 – FÁBIO FARIA (PMN – RN)
8 – VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB – PB)
9 – COLBERT MARTINS (PMDB – BA)
Assinaturas Repetidas
1 – WALDIR NEVES (PSDB – MS)
2 – GERMANO BONOW (DEM – RS)
3 – DR. TALMIR (PV – SP)
4 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)
5 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
6 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)
7 – SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)
8 – JOÃO DADO (PDT – SP)
9 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)
10 – ODAIR CUNHA (PT – MG)
11 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
12 – MAGELA (PT – DF)
13 – JOÃO DADO (PDT – SP)
14 – JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS)
15 – BETINHO ROSADO (DEM – RN)
16 – EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA)
17 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)
18 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR – AL)
19 – EFRAIM FILHO (DEM – PB)
20 – RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
21 – LUIZ CARREIRA (DEM – BA)
22 – JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA)
23 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)
24 – EDUARDO SCIARRA (DEM – PR)
25 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)
26 – CLEBER VERDE (PRB – MA)
27 – REINALDO NOGUEIRA (PDT – SP)
28 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)
Março de 2008
29 – MÁRCIO FRANÇA (PSB – SP)
30 – FLÁVIO DINO (PCdoB – MA)
31 – ROGERIO LISBOA (DEM – RJ)
32 – BETINHO ROSADO (DEM – RN)
33 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)
34 – ELISMAR PRADO (PT – MG)
35 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)
36 – RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
37 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)
38 – SILVINHO PECCIOLI (DEM – SP)
39 – JÚLIO CESAR (DEM – PI)
40 – PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)
41 – RENATO MOLLING (PP – RS)
42 – MENDONÇA PRADO (DEM – SE)
43 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
44 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
45 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)
46 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
47 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
48 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
49 – SILVINHO PECCIOLI (DEM – SP)
50 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
51 – ANTONIO BULHÕES (PMDB – SP)
52 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)
53 – EUGÊNIO RABELO (PP – CE)
54 – TATICO (PTB – GO)
55 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
56 – VIGNATTI (PT – SC)
57 – CRISTIANO MATHEUS (PMDB – AL)
58 – ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)
59 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
60 – EDMAR MOREIRA (DEM – MG)
61 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
62 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)
63 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
64 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
65 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)
66 – RICARDO BARROS (PP – PR)
67 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 230, DE 2008
(Do Sr. Luiz Carreira e outros)
Altera o Sistema Tributário Nacional
quanto à desoneração de bens de capital
e dá outras providências
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
texto constitucional:
Art. 1º O artigo da Constituição Federal a seguir
enumerado passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 153. ...............................................
...............................................................
§ 3º .......................................................
...............................................................
III – não incidirá sobre máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e máquinas
e implementos agrícolas, destinados ao processo produtivo;
............................................................. .”
Art. 2o O inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte
alínea:
“Art. 155. ...............................................
§ 2º .......................................................
X – ........................................................
e) não incidirá sobre máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e máquinas
e implementos agrícolas, destinados ao processo produtivo.”
............................................................. .”
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do § 3º do art.
153 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta emenda constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.
Justificação
São inegáveis a importância e urgência de que
se desonere, na integralidade, os bens de capital, de
modo a elevar o investimento produtivo e estimular a
produção.
A Proposta de Emenda Constitucional em causa
objetiva assegurar a desoneração do IPI e ICMS incidente sobre os bens de capital.
No que tange o ICMS, atualmente, a desoneração já existe. Ocorre que a utilização dos respectivos
créditos é diferida ao longo de 4 anos, à razão de 1/48
ao mês, o que compromete a referida desoneração
sob a ótica financeira.
Ao desonerar os bens de capital via utilização
do crédito, o modelo penaliza os estados consumidores em detrimento dos produtores, normalmente mais
desenvolvidos economicamente. Na prática, há transferência de receita dos estados pobres para os ricos,
reforçando as desigualdades regionais.
A medida tem por objetivo uma nova sistemática
de desoneração que não penalize os Estados consu-
Quinta-feira 20 10177 midores desonerando tais produtos pela via da nãoincidência desde a produção.
Trata-se, portanto, de reduzir o custo destes produtos através de sua desoneração no âmbito estadual
e federal, pois não é razoável que continuemos tributando os bens que servirão para gerar mais riquezas,
na contramão das experiências mundiais, contrariando
os princípios básicos que norteiam processos sustentados de crescimento econômico.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2008. –
Deputado Luiz Carreira.
Proposição: PEC 0230/08
Autor: LUIZ CARREIRA E OUTROS
Data de Apresentação: 26/02/2008
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto
à Desoneração de Bens de Capital e dá outras providências.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Total de Assinaturas:
Confirmadas: 230
Não Conferem: 008
Fora do Exercício: 001
Repetidas: 079
Ilegíveis: 000
Retiradas: 000
Total: 318
Assinaturas Confirmadas
1 – DR. UBIALI (PSB – SP)
2 – LELO COIMBRA (PMDB – ES)
3 – ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM
– BA)
4 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
5 – PEDRO EUGÊNIO (PT – PE)
6 – LEANDRO VILELA (PMDB – GO)
7 – WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)
8 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)
9 – LINCOLN PORTELA (PR – MG)
10 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)
11 – JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA
(PV – MG)
12 – BARBOSA NETO (PDT – PR)
13 – MOISES AVELINO (PMDB – TO)
14 – EDGAR MOURY (PMDB – PE)
15 – VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB – PB)
16 – FILIPE PEREIRA (PSC – RJ)
17 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR – MG)
18 – PAULO PIMENTA (PT – RS)
19 – SUELY (PR – RJ)
20 – MANATO (PDT – ES)
21 – GERALDO PUDIM (PMDB – RJ)
22 – ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)
23 – CARLOS MELLES (DEM – MG)
10178 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 24 – EDUARDO SCIARRA (DEM – PR)
25 – EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA)
26 – FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR)
27 – LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
28 – ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA)
29 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)
30 – MARIA DO CARMO LARA (PT – MG)
31 – AYRTON XEREZ (DEM – RJ)
32 – NATAN DONADON (PMDB – RO)
33 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)
34 – CARLOS ALBERTO CANUTO (PMDB – AL)
35 – CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC – PE)
36 – EFRAIM FILHO (DEM – PB)
37 – VALTENIR PEREIRA (PSB – MT)
38 – NELSON GOETTEN (PR – SC)
39 – CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)
40 – EDSON DUARTE (PV – BA)
41 – PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)
42 – MOREIRA MENDES (PPS – RO)
43 – GERSON PERES (PP – PA)
44 – VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)
45 – RICARDO IZAR (PTB – SP)
46 – JORGE KHOURY (DEM – BA)
47 – LUCIANO CASTRO (PR – RR)
48 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
49 – AFFONSO CAMARGO (PSDB – PR)
50 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
51 – CHICO DA PRINCESA (PR – PR)
52 – NILSON PINTO (PSDB – PA)
53 – CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO)
54 – ANTONIO BULHÕES (PMDB – SP)
55 – PAULO ROBERTO (PTB – RS)
56 – JOSÉ CARLOS MACHADO (DEM – SE)
57 – JUVENIL (PRTB – MG)
58 – FERNANDO DE FABINHO (DEM – BA)
59 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
60 – PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)
61 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
62 – PEDRO WILSON (PT – GO)
63 – FÁBIO SOUTO (DEM – BA)
64 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)
65 – EUGÊNIO RABELO (PP – CE)
66 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)
67 – TATICO (PTB – GO)
68 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
69 – NEUCIMAR FRAGA (PR – ES)
70 – ELIENE LIMA (PP – MT)
71 – CLEBER VERDE (PRB – MA)
72 – VICENTINHO (PT – SP)
73 – ANSELMO DE JESUS (PT – RO)
74 – VALADARES FILHO (PSB – SE)
75 – RATINHO JUNIOR (PSC – PR)
76 – JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)
Março de 2008
77 – ZÉ GERALDO (PT – PA)
78 – JERÔNIMO REIS (DEM – SE)
79 – CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA)
80 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)
81 – TADEU FILIPPELLI (PMDB – DF)
82 – MILTON MONTI (PR – SP)
83 – EDMAR MOREIRA (DEM – MG)
84 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
85 – CRISTIANO MATHEUS (PMDB – AL)
86 – NELSON MEURER (PP – PR)
87 – LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)
88 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)
89 – ADÃO PRETTO (PT – RS)
90 – DJALMA BERGER (PSB – SC)
91 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)
92 – FLÁVIO DINO (PCdoB – MA)
93 – ROGERIO LISBOA (DEM – RJ)
94 – FÁBIO FARIA (PMN – RN)
95 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
96 – DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)
97 – JÔ MORAES (PCdoB – MG)
98 – WALDIR MARANHÃO (PP – MA)
99 – MUSSA DEMES (DEM – PI)
100 – JOÃO MATOS (PMDB – SC)
101 – RONALDO CAIADO (DEM – GO)
102 – MAURO LOPES (PMDB – MG)
103 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)
104 – GLADSON CAMELI (PP – AC)
105 – ÁTILA LIRA (PSB – PI)
106 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)
107 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)
108 – ODAIR CUNHA (PT – MG)
109 – JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC)
110 – RUBENS OTONI (PT – GO)
111 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)
112 – MAURO NAZIF (PSB – RO)
113 – JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS)
114 – BETINHO ROSADO (DEM – RN)
115 – DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB)
116 – MAGELA (PT – DF)
117 – DAGOBERTO (PDT – MS)
118 – REINALDO NOGUEIRA (PDT – SP)
119 – DAVI ALCOLUMBRE (DEM – AP)
120 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)
121 – EDUARDO DA FONTE (PP – PE)
122 – MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG)
123 – SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)
124 – PAULO MALUF (PP – SP)
125 – MARCELO TEIXEIRA (PR – CE)
126 – ROBERTO SANTIAGO (PV – SP)
127 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)
128 – FELIPE BORNIER (PHS – RJ)
129 – JOÃO DADO (PDT – SP)
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 130 – ADEMIR CAMILO (PDT – MG)
131 – DR. PINOTTI (DEM – SP)
132 – PAULO ROCHA (PT – PA)
133 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
134 – IRINY LOPES (PT – ES)
135 – SANDRO MABEL (PR – GO)
136 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)
137 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
138 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
139 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)
140 – MANOEL SALVIANO (PSDB – CE)
141 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)
142 – CELSO MALDANER (PMDB – SC)
143 – ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)
144 – MARCOS MEDRADO (PDT – BA)
145 – JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA)
146 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)
147 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)
148 – IBSEN PINHEIRO (PMDB – RS)
149 – JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA)
150 – JAIRO ATAIDE (DEM – MG)
151 – RICARDO BARROS (PP – PR)
152 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR – AL)
153 – SANDRA ROSADO (PSB – RN)
154 – WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT)
155 – ZONTA (PP – SC)
156 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)
157 – WALTER IHOSHI (DEM – SP)
158 – JOÃO OLIVEIRA (DEM – TO)
159 – LIRA MAIA (DEM – PA)
160 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
161 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
162 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
163 – BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE)
164 – SILVIO LOPES (PSDB – RJ)
165 – WALDIR NEVES (PSDB – MS)
166 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)
167 – ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE)
168 – GERMANO BONOW (DEM – RS)
169 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
170 – MENDONÇA PRADO (DEM – SE)
171 – JÚLIO CESAR (DEM – PI)
172 – FERNANDO CHUCRE (PSDB – SP)
173 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
174 – MARCOS MONTES (DEM – MG)
175 – MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)
176 – MARINA MAGGESSI (PPS – RJ)
177 – LUIZ CARREIRA (DEM – BA)
178 – SILVINHO PECCIOLI (DEM – SP)
179 – AFONSO HAMM (PP – RS)
180 – ENIO BACCI (PDT – RS)
181 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
182 – ÁTILA LINS (PMDB – AM)
Quinta-feira 20 10179 183 – MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR)
184 – RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)
185 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
186 – NELSON TRAD (PMDB – MS)
187 – ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)
188 – ASSIS DO COUTO (PT – PR)
189 – JACKSON BARRETO (PMDB – SE)
190 – EUDES XAVIER (PT – CE)
191 – EDMILSON VALENTIM (PCdoB – RJ)
192 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
193 – REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP)
194 – ARACELY DE PAULA (PR – MG)
195 – COLBERT MARTINS (PMDB – BA)
196 – EDUARDO LOPES (PSB – RJ)
197 – JORGE BITTAR (PT – RJ)
198 – BETO FARO (PT – PA)
199 – LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB – ES)
200 – B. SÁ (PSB – PI)
201 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)
202 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)
203 – FERNANDO FERRO (PT – PE)
204 – AELTON FREITAS (PR – MG)
205 – DÉCIO LIMA (PT – SC)
206 – JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)
207 – PAULO TEIXEIRA (PT – SP)
208 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)
209 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)
210 – ARNALDO JARDIM (PPS – SP)
211 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)
212 – VIGNATTI (PT – SC)
213 – ZEQUINHA MARINHO (PMDB – PA)
214 – AUGUSTO FARIAS (PTB – AL)
215 – TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)
216 – CLÓVIS FECURY (DEM – MA)
217 – GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA)
218 – JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA)
219 – HOMERO PEREIRA (PR – MT)
220 – REBECCA GARCIA (PP – AM)
221 – DOMINGOS DUTRA (PT – MA)
222 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
223 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
224 – ALBANO FRANCO (PSDB – SE)
225 – SANDRO MATOS (PR – RJ)
226 – ALFREDO KAEFER (PSDB – PR)
227 – CIRO PEDROSA (PV – MG)
228 – GUILHERME CAMPOS (DEM – SP)
229 – NEILTON MULIM (PR – RJ)
230 – FRANCISCO ROSSI (PMDB – SP)
Assinaturas que Não Conferem
1 – PROFESSOR SETIMO (PMDB – MA)
2 – ABELARDO CAMARINHA (PSB – SP)
3 – WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)
10180 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4 – CIRO NOGUEIRA (PP – PI)
5 – ULDURICO PINTO (PMN – BA)
6 – ELISMAR PRADO (PT – MG)
7 – JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV – SP)
8 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)
Assinaturas Repetidas
1 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)
2 – GERMANO BONOW (DEM – RS)
3 – JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA)
4 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)
5 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)
6 – WALDIR NEVES (PSDB – MS)
7 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
8 – LUIZ CARREIRA (DEM – BA)
9 – WALTER IHOSHI (DEM – SP)
10 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
11 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)
12 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
13 – WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)
14 – VIGNATTI (PT – SC)
15 – ANTONIO BULHÕES (PMDB – SP)
16 – ODAIR CUNHA (PT – MG)
17 – DR. UBIALI (PSB – SP)
18 – FERNANDO DE FABINHO (DEM – BA)
19 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
20 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
21 – DR. UBIALI (PSB – SP)
22 – JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)
23 – JOÃO MATOS (PMDB – SC)
24 – PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)
25 – WALDIR MARANHÃO (PP – MA)
26 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
27 – JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC)
28 – LINCOLN PORTELA (PR – MG)
29 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
30 – EUGÊNIO RABELO (PP – CE)
31 – DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB)
32 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
33 – DJALMA BERGER (PSB – SC)
34 – FÁBIO FARIA (PMN – RN)
35 – RUBENS OTONI (PT – GO)
36 – CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC – PE)
37 – RICARDO IZAR (PTB – SP)
38 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)
39 – DÉCIO LIMA (PT – SC)
40 – CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO)
41 – GLADSON CAMELI (PP – AC)
42 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)
43 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
Março de 2008
44 – JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)
45 – NILSON PINTO (PSDB – PA)
46 – ANSELMO DE JESUS (PT – RO)
47 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)
48 – VICENTINHO (PT – SP)
49 – ELISMAR PRADO (PT – MG)
50 – MAGELA (PT – DF)
51 – JOÃO DADO (PDT – SP)
52 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)
53 – JÚLIO CESAR (DEM – PI)
54 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
55 – ODAIR CUNHA (PT – MG)
56 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)
57 – SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)
58 – JOÃO DADO (PDT – SP)
59 – EFRAIM FILHO (DEM – PB)
60 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)
61 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
62 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)
63 – TATICO (PTB – GO)
64 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
65 – REINALDO NOGUEIRA (PDT – SP)
66 – WALTER IHOSHI (DEM – SP)
67 – NELSON MEURER (PP – PR)
68 – ELISMAR PRADO (PT – MG)
69 – LINCOLN PORTELA (PR – MG)
70 – BETINHO ROSADO (DEM – RN)
71 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
72 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)
73 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)
74 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)
75 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
76 – PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)
77 – WALDIR MARANHÃO (PP – MA)
78 – VIGNATTI (PT – SC)
79 – JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA
(PV – MG)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 272, DE 2008
(Da Sra. Luciana Genro e outros)
Altera o art. 48 e acrescenta os arts.
48-A, 73-A, 73-B, 73-C e 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo as condições para assegurar a
transparência na gestão dos recursos públicos e estabelecendo sanções.
Despacho: Apense-se à(ao) PLP217/2004.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 1º Esta Lei Complementar altera o art. 48 e
acrescenta os artigos 48-A, 73-A, 73-B, 73-C e 73-D à
Lei Complementar nº 101, de 2000, para fixar as regras,
prazos e sanções que assegurem a transparência na
gestão dos recursos públicos.
Art. 2º O art. 48 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. .................................................
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real
e em meios eletrônicos de acesso público, de
informações pormenorizadas na utilização de
recursos públicos, observado o seguinte:
a) as informações, apresentadas em linguagem objetiva e acessível a qualquer cidadão, deverão abranger as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório
resumido da execução orçamentária e financeira; o relatório de gestão fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda
a padrão mínimo de qualidade estabelecido
pelo Poder Executivo da União e ao disposto
no art. 48-A.” (NR)
Art. 3º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.
48-A, 73-A, 73-B, 73-C e 73-D:
“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o
inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação, os respectivos poderes e
órgãos da administração direta e indireta disponibilizarão, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, a qualquer pessoa física ou
jurídica, a informações referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer
da execução da despesa, no momento de sua
realização, com a disponibilização mínima dos
dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço
prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado, bem como
Quinta-feira 20 10181 a documentação comprobatória de tais informações, como notas fiscais e afins;
II – quanto à receita: o lançamento e o
recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao
respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente
do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações do art. 48,
parágrafo único, incisos II e III, e do art. 48-A:
I – 6 (seis) meses para os Poderes Legislativo e Judiciário;
II – 1 (um) ano para a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios com mais
de 100 (cem) mil habitantes;
III – 2 (dois) anos para os Municípios que
tenham entre 50 (cinqüenta) mil e 100 (cem)
mil habitantes;
IV – 3 (três) anos para os Municípios que
tenham até 50 (cinqüenta) mil habitantes.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos
neste artigo serão contados a partir da data de
publicação da lei complementar que introduziu
os dispositivos referidos no caput.
Art. 73-C. O não-atendimento, até o encerramento
dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações
contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art.
48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no
inciso I do § 3º do art. 23.
Art. 73-D. Sem prejuízo das sanções legais e penalidades administrativas cabíveis, o descumprimento
das determinações desta lei sujeita o gestor do recurso
público às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992 e importa inelegibilidade pelo prazo de
3 (três) anos, nos termos da Lei Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
O projeto de Lei Complementar em justificação
visa conferir mais transparência e controle social sobre
a utilização dos recursos públicos.
Procura observar as sugestões, idéias e soluções
relativos à transparência e acesso público às informações orçamentárias e financeiras dos inúmeros projetos
de lei atualmente tramitando no Congresso.
10182 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A participação popular, com vistas ao estímulo
à cidadania e ao próprio controle da sociedade sobre
os gastos efetuados pelos entes federais e Poderes
da República, é elemento importante à prospecção de
princípios com o da democracia, da moralidade e da
probidade na utilização dos recursos públicos. A sigilosidade de despesas e receitas, ou a dificuldade de
acesso ou entendimento das informações orçamentárias e financeiras, aliás, fere mesmo a idéia de coisa
pública dos recursos geridos pelos mais diversos órgãos e poderes brasileiros.
Outrossim, o conhecimento público e a possibilidade de controle social têm sido elementos importantes de aprimoramento da gestão e inibição de abusos
e ilegalidades, como demonstram as experiências
recentes.
Pretendemos que, pelo propiciamento dos meios
para que esse controle popular possa ser exercido,
através da obrigatoriedade dos entes da Administração relacionarem pormenorizadamente e publicarem
na internet as informações e os documentos comprobatórios das despesas realizadas, estaremos contribuindo para a melhoria dos gastos e da gestão dos
recursos públicos.
Sala das Sessões, 5 de março de 2008. – Deputada Luciana Genro, Líder do PSOL – Deputado
Chico Alencar, PSOL/RJ – Deputado Ivan Valente,
PSOL/SP.
PROJETO DE LEI Nº 2.890, DE 2008
(Do Sr. Geraldo Pudim)
Altera o limite de idade para isenção do
Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes
de aposentadoria e pensão, transferência
para a reserva remunerada ou reforma.
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito
e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24
II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de
1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...................................................
...............................................................
XV – os rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, de transferência para
a reserva remunerada ou de reforma pagos
pela Previdência Social da União, dos Esta-
Março de 2008
dos, do Distrito Federal e dos Municípios, por
qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a
partir do mês em que o contribuinte completar
60 (sessenta) anos de idade, sem prejuízo da
parcela isenta prevista na tabela de incidência
mensal do imposto, até o valor de:
......................................................” (NR)
Art. 2º O inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................
...............................................................
VI – a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, transferência para a
reserva remunerada ou reforma, pagos pela
Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer
pessoa jurídica de direito público interno ou
por entidade de previdência privada, a partir
do mês em que o contribuinte completar 60
(sessenta) anos de idade, de:
......................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro do
ano subseqüente à data de sua publicação.
Justificação
Este projeto de lei reduz de 65 para 60 anos o
limite de idade para isenção do Imposto de Renda da
Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada.
A proposição compatibiliza tal limite com a definição de idoso constante da principal norma reguladora dos direitos dos idosos: Estatuto do Idoso – Lei
nº 10.741, de 2003.
Assim dispõe o Estatuto do Idoso, em seu art.
1º:
“Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso,
destinado a regular os direitos assegurados
às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.”
A definição de idoso como aquele com mais de 60
anos se revela razoável em países como o Brasil, onde
ainda há muito a ser feito para se atingir o “Estado de
bem-estar social”. Na ausência de uma política de saúde
que atenda satisfatoriamente a população, as pessoas
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com idade mais avançada, que tendem a necessitar
de mais atendimentos ambulatoriais, medicamentos
e, inclusive, cirurgias com o passar dos anos, sofrem
com atendimento médico caótico e elevadas despesas
com medicamentos. Aqueles que podem recorrer aos
planos de saúde, quando fazem 60 anos vêem suas
despesas mensais com a manutenção desse tipo de
seguro praticamente dobrarem.
Lembrando que o Estatuto do Idoso dispõe que
cabe à lei ou a outros meios garantir todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde,
em condições dignidade, apresentamos projeto de lei
que possibilitaria uma melhoria na qualidade de vida
do idoso.
Assim, pelo elevado alcance social da iniciativa,
esperamos contar com o apoio dos ilustres pares do
Congresso Nacional.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2008. –
Deputado Geraldo Pudim.
PROJETO DE LEI Nº 2.906, DE 2008
(Da Sra. Vanessa Grazziotin)
Dispõe sobre a indicação geográfica
protegida para o biocosmético amazônico.
Despacho: Às Comissões da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei regulamenta o uso da indicação
geográfica “biocosmético amazônico”.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:
Quinta-feira 20 10183 I – ter, no mínimo, 10% (dez por cento)
do valor total do custo das substâncias constituintes da sua fórmula devidos ao uso de
matérias-primas amazônicas;
II – ter, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) do valor total do seu custo devido
à aquisição de matérias-primas amazônicas
ou insumos e embalagens elaboradas a partir
de matérias-primas amazônicas.
Parágrafo único. O custo considerado
neste artigo constitui-se apenas da somatória
dos valores de aquisição de insumos constituintes da formula de um produto cosmético,
de higiene pessoal e perfumaria sua embalagem primária, rótulos, adereços e embalagem
secundária.
Art. 4º Para efeito da participação de matéria-prima amazônica nos insumos, não serão contabilizados
os valores agregados em outras regiões do país que
não pertencem à Amazônia Legal.
§ 1º a água será considerada como matéria-prima regional, salvo quando estiver contida no insumo
e tratar-se de sua apresentação sem diluição.
§ 2º considera-se custo de fórmula, a soma dos
valores de aquisição de matérias-primas integrantes
de cosméticos, de produto de higiene pessoal e perfumaria, e custo de embalagem a soma dos valores
de aquisição de materiais que compõem sua embalagem unitária.
Art. 5º Durante os quatro primeiros anos de vigência desta lei, não sendo atingido o percentual participativo de que trata o inciso II do artigo 3º, poderá a
diferença faltante ser suprida mediante a observância
das seguintes condições:
I – biocosmético amazônico: o produto
cosmético, de higiene pessoal e perfumaria
que utilize em sua formulação matéria-prima
amazônica ou insumo elaborado com matériaprima amazônica e que lhe confiram apelo
mercadológico amazônico;
II – matéria-prima amazônica: aquela proveniente da flora, fauna ou do reino mineral,
que tenha sido extraída, coletada, cultivada,
criada ou produzida na Amazônia Legal, consideradas nativas endêmicas ou aclimatadas,
conforme comprovação do Instituto de Pesquisas da Amazônia – INPA ou de outro instituto
definido em regulamentação.
I – nos dois primeiros anos, através do
depósito do valor equivalente a 150% (cento
e cinqüenta por cento) da importância correspondente à referida diferença;
II – após o terceiro e até o quarto ano,
através do depósito do valor equivalente a
200% (duzentos por cento) da importância
correspondente à referida diferença.
Parágrafo único. Os depósitos acima referidos deverão ser efetuados em nome da
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e deverão ser integralmente
aplicados na Amazônia Legal, em projetos de
desenvolvimento do setor de biocosméticos,
de higiene pessoal e perfumaria.
Art. 3º Para ser considerado um biocosmético
amazônico um produto cosmético, de higiene pessoal
e perfumaria, elaborada na Amazônia Legal deve:
Art. 6º Para fins da participação em valor de que
trata o inciso II do artigo 3º desta lei, poderão ser contabilizados em percentual superior, conforme regula-
10184 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mentação, os insumos e suas embalagens primárias e
secundárias, com certificação ambiental e de qualidade,
os adereços e as embalagens primárias ou secundárias dos biocosméticos amazônicos, desde que sejam
elaborados a partir de matérias-primas amazônicas,
de forma artesanal.
Art. 7º Os produtos com indicação geográfica
“biocosmético amazônico” deverão conter rotulagem
ou prospecto informativo com informações que comprovem a obtenção e o uso de matéria-prima amazônica em sua formulação.
Art. 8º Os produtos cosméticos que não se enquadrem nos requisitos desta lei não poderão ostentar
a indicação geográfica “biocosmético amazônico” ou
outras denominações que possam induzir o consumidor a erro quanto a verdadeira origem e identidade
do produto.
Art. 9º O prazo para regulamentar
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
A indústria de cosméticos é um segmento da indústria química, cujas atividades se vinculam com a
manipulação de fórmulas, destinadas à elaboração de
produtos de aplicação no corpo humano, para limpeza,
embelezamento, ou para alterar sua aparência sem afetar sua estrutura ou funções. Nesse sentido, a noção
de cosméticos vincula-se com produtos destinados,
essencialmente, à melhoria da aparência do consumidor. O setor de cosméticos, portanto, tem uma ligação
muito próxima com outras indústrias, como perfumaria,
higiene pessoal, química e até farmacêutica.
O Brasil é o terceiro maior consumidor de cosméticos do mundo, segundo dados divulgados pelo
Instituto de Pesquisas Euromonitor, responsável pelo
levantamento do consumo de cosméticos no mundo.
Além disso, a indústria brasileira de higiene pessoal,
perfumaria e cosméticos apresentou um crescimento
médio deflacionado composto de 11,5% nos últimos
5 anos, tendo passado de um faturamento líquido de
impostos sobre vendas de R$ 9,7 bilhões em 2002
para R$ 17,5 bilhões em 2006.
Consoante dados da Associação Brasileira de Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos,
existem atualmente no Brasil 1.494 empresas atuando
no mercado de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, sendo que 15 empresas de grande
porte, com faturamento liquido de impostos acima dos
R$ 100 milhões, representam 72,8% do faturamento
total. Desse total, apenas 20 empresas se encontram
na Região Norte.
Março de 2008
Entretanto, a demanda de cosméticos naturais
é crescente em todo o mundo. Estima-se que, pelo
menos 7% dos consumidores preferem usar produtos
naturais. A biodiversidade da Amazônia é única e uma
das mais ricas do mundo, visto que existem cerca de
um milhão de espécies animais e vegetais, o que representa a metade das espécies registradas em todo
o planeta. São cerca de 2.500 tipos de peixes, 2.500
tipos de pássaros, 3.500 tipos de árvores com mais
de 30 cm de diâmetro. Esta biodiversidade constitui
uma reserva estratégica para a sobrevivência do ser
humano.
O apelo à preservação e à exploração sustentável da Floresta Amazônica encontra eco em todo o
mundo, em especial, nos países mais desenvolvidos,
que são os principais centros de consumo. Todo esse
manancial pode ser utilizado de maneira sustentável
para gerar emprego e renda às populações nativas.
Ademais, o pólo de cosméticos amazônicos implica
necessariamente investimentos na criação e produção
de conhecimento na Região Norte.
O Brasil deve mostrar ao mundo que temos critérios para o uso dos recursos da nossa preciosa floresta e que controlamos a produção que explora o apelo
mercadológico relacionado à Amazônia. Existe, hoje,
um mercado significativo, que exige informações oficiais
sobre a forma de produção, as matéria-primas, a mão
de obra, o tipo de trabalho envolvido, a sustentabilidade
e o respeito ao meio ambiente, referentes aos produtos
que são ofertados no mercado mundial.
A indicação geográfica protegida para o “biocosmético amazônico” valorizará a matéria-prima amazônica e protegerá aqueles que utilizarem efetivamente
os valiosos recursos regionais, de usurpações, evocações ou imitações que busquem aproveitar-se do apelo
mercadológico que a Floresta Amazônica empresta,
em todo o mundo, aos produtos da sua exploração
sustentável.
Diante do exposto, pedimos o apoio de nossos
Pares para a aprovação desse Projeto de Lei, certos
de que, com ele, viabilizaremos a melhor utilização da
biodiversidade amazônica, com geração de postos de
trabalho e renda para a população amazônida, sem
impactar negativamente o meio ambiente.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2008. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
PROJETO DE LEI Nº 2.929, DE 2008
(Do Senado Federal)
PLS 107/07 – SF
Of. 148/08 – SF
Autoriza a União a doar ao Estado do
Rio de Janeiro o imóvel que especifica.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça E de Cidadania (Art. 54 RICD.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a doar ao
Estado do Rio de Janeiro o Edifício Gustavo Capanema, imóvel de propriedade da União situado na Rua
da Imprensa, nº 16, Centro, no Município do Rio de
Janeiro, com área, limites e confrontações constantes
da inscrição de nº 2659, registrada à fl. 147 do Livro
nº 3 – E, no 7º Ofício do Registro Geral de Imóveis do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 28 de fevereiro de 2008. – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado
Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.934, DE 2008
(Do Senado Federal)
PLS Nº 116/06
OFÍCIO Nº 154/2008 (SF)
Altera o art. 51 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
para ampliar a abrangência da norma disposta no dispositivo, bem como para nele
inserir parágrafo único que prevê a adoção
de programas de avaliação seriada anual
nos processos seletivos das universidades federais.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, Tendo em Vista a Rejeição, no dia 19 de fevereiro
de 2008, do PL 1.173/07, À Luz do Disposto
no Artigo 110 do RICD, In Verbis: “A Matéria
Constante de Projeto de Lei Rejeitado Somente
Poderá Constituir Objeto de Novo Projeto, Na
Mesma Sessão Legislativa, Mediante Proposta
da Maioria Absoluta dos Membros da Câmara,
ou nos Casos dos Incisos III a VIII do § 1º do
Artigo Anterior, por iniciativa do Autor, aprovada
pela maioria absoluta dos Deputados”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 51. As instituições de educação superior, inclusive as universidades, ao deliberar
sobre o processo de admissão de estudantes,
Quinta-feira 20 10185 levarão em conta os efeitos dos critérios adotados sobre a orientação do ensino médio,
articulando-se com os órgãos dos sistemas
de ensino da região.
Parágrafo único. O processo seletivo para
o ingresso nos cursos de graduação das universidades federais incluirá programa de avaliação seriada anual para estudantes do ensino
médio.” (NR)
Art. 2º As universidades federais terão prazo de
2 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei, para
implantar os programas de avaliação seriada anual de
que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 28 de fevereiro de 2008. – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado
Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.937, DE 2008
(Do Senado Federal)
OF. 155/08 – SF
PLS 214/06 – SF
Altera a redação do § 1º art. 111 da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
para estabelecer a aquisição do direito a
voto pelos titulares de ações preferenciais
sem direito a voto ou com limitação desse
direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de 3 (três) exercícios
consecutivos.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O § 1º art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 111. ...............................................
§ 1º As ações preferenciais sem direito
de voto adquirirão o exercício desse direito se
a companhia, pelo prazo previsto no estatuto,
não superior a 3 (três) exercícios consecutivos,
não lhes pagar qualquer dividendo ou deixar
de pagar os dividendos fixos ou mínimos a
que fizerem jus, direito que conservarão até
o pagamento, se tais dividendos não forem
10186 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.
..................................................... ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 28 de fevereiro de 2008. – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado
Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.942, DE 2008
(Do Senado Federal)
OFÍCIO Nº 159/08 (SF)
PLS Nº500/03
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais
(PIPS), e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Finanças e
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Lei nº 10.735, de 11 de
setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º ...................................................
...............................................................
§ 1º Os projetos compreendidos nos incisos I e II deste artigo deverão ter a participação
do Poder Público, devendo as contratações
necessárias à sua implementação submeterem-se aos dispositivos da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como respeitar as
normas e a regulamentação específicas dos
FII e dos FIDC.
§ 2º (Revogado).
§ 3º Aplicar-se-ão aos projetos compreendidos no inciso II deste artigo o disposto
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei
nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001.” (NR)
“Art. 6º ...................................................
...............................................................
§ 4º As instituições financeiras não poderão adquirir ou deter em seus ativos cotas
de FII ou de FIDC relativas a projetos em que
Março de 2008
detenham, diretamente ou por meio de empresa ligada, participação, na propriedade
ou nos resultados, superior a 5 % (cinco por
cento).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º É revogado o § 2º do art. 5º da Lei nº
10.735, de 11 de setembro de 2003.
Senado Federal, 28 de fevereiro de 2008. – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado
Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.944, DE 2008
(Do Sr. Gonzaga Patriota)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim
de adequá-lo às peculiaridades regionais
do transporte escolar.
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
2.397/2007.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Este projeto tem por objetivo alterar a Lei
9.503 de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de
adequá-la às peculiaridades regionais em relação ao
transporte escolar, principalmente em áreas rurais.
Art. 2º O Art. 136 da Lei nº 9.503 de 1997 passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.136..................................................
Parágrafo Único: Excepcionalmente, por
constatação formal do Ministério Público, as
exigências dos parágrafos III, IV, V e VII poderão ser suprimidas, tendo em vista as condições de transporte disponíveis em regiões
pobres e áreas rurais, bem como situações
de emergência”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
Este projeto de lei pretende alterar o Código de
Trânsito Brasileiro a fim de adequá-lo às peculiaridades regionais, principalmente em relação a zonas
rurais ou de baixo poder aquisitivo, do transporte escolar brasileiro.
Não podemos conceber que a lei, embora imbuída de boas intenções, prejudique a escolaridade de
nossas crianças e o futuro de nossa Nação. Por isso,
o transporte escolar tem que se adequar às condições
regionais e necessidades locais.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não é possível exigir que uma área rural paupérrima tenha a mesma infra-estrutura de transporte de
uma rica capital de Estado. De que adianta exigir que
o veículo tenha uma faixa horizontal de cor amarela
escrito em preto ESCOLAR, de que adianta exigir que
o veículo tenha lanternas de luz branca na dianteira e
de luz vermelha na traseira, bem como registrador de
velocidade, se o único veículo disponível para transportar as crianças em toda região é um velho caminhão adaptado?
Não podemos mudar a realidade com nossas
leis, mas podemos torná-la melhor se nos preocuparmos com sua finalidade e se nos atentarmos para as
minúcias que a tornam a lei exeqüível.
Neste caso, a finalidade é garantir a assiduidade ao colégio e, consequentemente, a escolaridade
de nossas crianças sem, é claro, comprometer sua
segurança. Para isso, mantivemos a obrigatoriedade
do registro do veículo escolar e da inspeção semestral
para verificação dos equipamentos obrigatórios, bem
como, evidentemente, a obrigatoriedade dos cintos
de segurança.
As outras exigências previstas no Código, não
essenciais, foram autorizadas, mediante constatação
formal do Ministério Público, a serem suprimidas a fim
de não prejudicarem o transporte escolar em regiões
pobres e zonas rurais.
Contamos com o apoio de nossos ilustres pares
para a aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, 5 de março de 2008. – Deputado Gonzaga Patriota, PSB/PE.
PROJETO DE LEI Nº 2.948, DE 2008
(Do Sr. Valadares Filho)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, que “restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional
de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras
providências”, para estimular a participação
de artistas locais e regionais nas atividades
voltadas aos alunos do ensino básico, em
escolas sem fins lucrativos, e em projetos
sociais de inclusão social de crianças, por
entidades sem fins lucrativos.
Despacho: Às Comissões de Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Quinta-feira 20 10187 Art. 1º O art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescida da
seguinte alínea d:
Art. 3º. ...................................................
...............................................................
I – ..........................................................
d) participação de artistas locais e regionais, em projetos escolares que visem o estímulo e desenvolvimento artístico e cultural, de
alunos da educação básica, em escolas sem
fins lucrativos, bem como em projetos sociais
de inclusão social de crianças, promovidos por
entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O objetivo do Projeto é incentivar a participação
de artistas locais e regionais, sejam eles músicos, artistas plásticos, pintores, escultores, escritores etc., nas
atividades desenvolvidas junto aos alunos do ensino
básico, nas escolas sem fins lucrativos, bem como em
projetos sociais de inclusão social de crianças em situação de vulnerabilidade (abandonadas, moradoras de
ruas, colocadas em abrigos devido a situação de risco
etc), desde que esses projetos sejam promovidos por
entidades sem fins lucrativos.
Desta forma, o objeto do Projeto também é o de
trazer os jovens para atividades artísticas, mantendoos ligados às atividades culturais da sua cidade e/ou
região, por um lado estimulando a riqueza da cultura
local e, por outro, a criatividades das crianças.
Ora, os jovens das comunidades carentes terão
contato direto com o mundo das artes, desenvolvendo
seus talentos, e poderão, no futuro, explorar economicamente suas habilidades artísticas. Esses jovens conhecerão os artistas que tão bem representam a cultura
da sociedade em que eles estão inseridos. Tais artistas
poderão ser paradigmas para esses jovens.
Por seu turno, os artistas locais receberão estímulo para suas artes, na medida em que recursos
do PRONAC, previstos na Lei Rouanet, poderão ser
canalizados pelas entidades e escolas sem fins lucrativos, de tal modo que a cultura local será fortalecida,
pois possibilitará a divulgação e desenvolvimento das
atividades artísticas locais, inerentes à cultura daquela
comunidade. Ademais, esses artistas passarão a ter
contato com diversas comunidades e serão mais conhecidos (ou reconhecidos) e admirados.
Assim, o presente projeto atrairá: a) investimentos
dos pequenos e médios estabelecimentos comerciais
e industriais, b) o interesse dos jovens para o mundo
10188 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das artes, c) a divulgação da cultura local, fortalecendo os valores artísticos locais e d) a integração dos
jovens na comunidade artística.
Sala das Sessões, 5 de março de 2008. – Valadares Filho, Deputado Federal – PSB/SE.
PROJETO DE LEI Nº 2.951, DE 2008
(Do Sr. Fábio Faria)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, ‘’que regula o
Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), e dá outras providências,
para criar o auxílio-recolocação, a ser pago
juntamente com o seguro-desemprego nos
casos que especifica.
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
7.633/2006.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que
“regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono
Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador(FAT),
e dá outras providências”, passa a viger acrescida do
seguinte § 2º-AB:
“Lei 7.998/1990:
...............................................................
Art. 2ºAB – Fica instituído do auxíliorecolocação, a ser custeado pelo Fundo de
Amparo ao Trabalhador – FAT, ao qual fará jus
o trabalhador que, durante o período em que
perceber o benefício do seguro-desemprego,
necessitar de curso de qualificação profissional que não lhe seja oferecido gratuitamente
no âmbito do FAT, diretamente ou mediante
convênio, ou que, não necessitando de curso de qualificação, necessite de assistência
de profissional de Recursos Humanos especializado em recolocação de profissionais no
mercado de trabalho.
§ 1º O valor do benefício descrito no
caput será de até 50%(cinqüenta por cento)
do valor do benefício do seguro-desemprego
percebido pelo trabalhador, e deverá ser pago
diretamente ao fornecedor do serviço.
Art. 2º – Esta lei será regulamentada no prazo de
30 dias, contador a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Março de 2008
Justificação
O valor social representado pelo benefício do
seguro-desemprego, nos moldes em que é prestado
atualmente, é inegável. Socorre o trabalhador no momento de maior angústia, quando, de um momento para
o outro, vê-se desempregado e com todos os encargos
anteriormente assumidos a cumprir.
Mas a proteção ao trabalhador, obviamente, não
pode se limitar a essa medida, de inegável importância,
mas apenas paliativa. É necessário, e urgente, que sejam desenvolvidas políticas concretas de requalificação
e recolocação de mão-de-obra no mercado de trabalho.
Dito de outro modo, é preciso prestigiar o emprego e
não apenas suavizar o desemprego.
Com certeza, foi com este objetivo que se instituiu a bolsa de qualificação profissional, prevista no
art. 2º A da Lei 7.998/1990, cuja alteração estamos
propondo. Mas esta bolsa abrange apenas uma parte
do problema. Destinando-se ao trabalhador empregado, seu efeito, quando atingido, limita-se a evitar, ou
postergar, o desemprego.
O presente projeto destina-se justamente a suprir
esta inexplicável lacuna existente em nossa legislação,
cerca de vinte anos após a promulgação da Constituição em vigor, cognominada, à época, pelo saudoso
Ulisses Guimarães, de Constituição Cidadã.
Contamos com sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de março de 2008. – Deputado Fábio Faria.
PROJETO DE LEI Nº 2.953, DE 2008
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997, que “estabelece
normas para as eleições”.
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
1.538/2007.
Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º São acrescentados os incisos XII e XIII e
o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 24...................................................
...............................................................
“XII – pessoas jurídicas devedoras, a
qualquer título, de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
XIII – pessoas físicas que sejam proprietários, controladores ou diretores das entidades
referidas no inciso XII.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parágrafo único. Não se aplica o disposto
nos incisos XII e XIII nos casos em que:
I – tenham os devedores ajuizado ação
para discutir o valor ou a natureza da obrigação,
seguro o juízo, na forma da lei processual;
II – esteja suspensa a exigibilidade do
crédito objeto do registro, nos termos da lei”.
(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O presente projeto de lei pretende alterar o art. 24
da Lei nº 9.504, de 1997, com o fim de vedar a participação nos financiamentos de campanhas eleitorais das
pessoas jurídicas que estejam em débito com órgãos
e entidades da Administração Pública, bem como de
seus respectivos proprietários, controladores ou diretores, excluindo-se, porém, da vedação os casos em
que tenham os devedores intentado ação para discutir
o valor ou a natureza da obrigação ou esteja suspensa
a exigibilidade do crédito objeto do registro.
A proposição em apreço, ao proibir que pessoas
jurídicas devedoras do Poder Público participem do financiamento de campanhas eleitorais, procura seguir a
tendência atual, no sentido de assegurar a moralidade
e a transparência do processo eleitoral, a par de coibir
que essas entidades recebam favores de partidos ou
candidatos que vencerem as eleições.
Ante o exposto, esperamos contar com a chancela de nossos pares no Congresso Nacional para a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 5 de março de 2008. – Deputado Antônio Bulhões
PROJETO DE LEI Nº 2.976, DE 2008
(Da Sra. Cida Diogo)
Acrescenta o art. 58-A ao texto da Lei
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, criando a possibilidade
das pessoas que possuem orientação de
gênero travesti, masculino ou feminino, utilizarem ao lado do nome e prenome oficial,
um nome social
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
70/1995.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1°. Esta lei tem como objetivo acrescentar o
artigo 58-A, ao texto da Lei nº 6.015, de 31 de dezem-
Quinta-feira 20 10189 bro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
e dá outras providências, criando a possibilidade das
pessoas que possuem orientação de gênero travesti,
masculino ou feminino, utilizarem em documentos oficiais, ao lado do nome e prenome, um nome social.
Art. 2° A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 58-A:
“Art. 58-A.. Qualquer cidadão com orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento
pessoal de identificação, de nascimento ou
em qualquer outro documento oficial, ao lado
do nome e prenome, de um nome social público e notório que identifique sua condição
de gênero.”
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O vertente projeto de lei foi construído baseado
em comprovações históricas, que nos levam a acreditar na idéia e na necessidade de garantir a utilização
do nome social de Travestis femininos e masculinos
nos documentos de identificação, como condição de
respeito aos conceitos de identidade de gênero, além
de ser uma forma de garantir que o indivíduo não seja
alvo de exposição, constrangimentos, ações violentas
ou discriminatórias que na maioria dos casos
iniciam-se após apresentação de seus documentos.
Sendo assim, apesar de a legislação não prever
a mudança de sexo nem de prenome nos documentos em casos da espécie, também não a proíbe, o que
de um modo ou de outro não resolve os problemas
de Travestis femininos e masculinos, que enfrentam
o conservadorismo da Justiça, impulsionando ainda
mais um quadro de vulnerabilidade social.
Assegurar direitos igualitários e inserção social
para todos os Travestis brasileiros estão fundamentalmente ligados ao direito, respeito e reconhecimento de
sua identidade de gênero pelos poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
A utilização de documentos que conflitam com
sua identidade de gênero e conformação física expõe
quotidianamente Travestis femininas e masculinas, além
de respaldar ações de discriminação como o impedimento imposto a travestis de freqüentarem a escola
e o trabalho com vestuário condizente com a imagem
que a pessoa faz de si mesmo. Afinal quem aceitaria
um cheque ou cartão de crédito de uma mulher que
apresenta documentos masculinos ou vice-versa?
10190 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aliás, avançando no tratamento da temática, há
pouco tempo o Ministério da Saúde aprovou a carta
dos usuários da Saúde anexo da portaria numero 675.
Esse documento consolidou uma conquista do segmento de Travestis que a partir desta data poderão
ser atendidas no SUS sendo identificados através de
um nome social.
O respeito à Identidade de Travestis são passos
evolutivos para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
De acordo com o Departamento de Apoio à Gestão Participativa do Ministério da Saúde, a política de
tratamento de GLBTT pelo nome social já vem sendo
adotada nas unidades do SUS e é apenas uma das
medidas tomadas para atender às estratégias de gestão e de ação para essa população e para subsidiar as
discussões das conferências estaduais, que também
serão levadas para a I Conferência Nacional de GLBT
em junho próximo. Conferência esta que colocará o
Brasil na vanguarda e que terá como objetivo discutir
políticas públicas, avaliar o programa federal Brasil Sem
Homofobia, e sensibilizar gestores, gerentes públicos
e toda a sociedade sobre os efeitos nocivos dos preconceitos que ainda sofre a população de GLBT.
É com esse espírito de levar cidadania, respeito
e dignidade aos cidadãos brasileiros com orientação
de gênero travesti, masculino e feminino, que apresento essa proposta legislativa e, desse modo, espero
contar com o apoiamento de meus nobres pares para
a aprovação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2008. – Deputada Cida Diogo, Deputada Federal PT/RJ.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 120, DE 2008
(Da Srª Luciana Genro e outros)
Determina a disponibilização, em tempo real, das informações pormenorizadas
sobre a Verba Indenizatória do Exercício
Parlamentar.
Despacho: Apense-se à(ao) PRC nº
329/2006.
Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação Do Plenário.
Art. 1º. A Câmara dos Deputados disponibilizará
ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, as informações pormenorizadas
sobre a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar,
em meios eletrônicos de acesso público.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput o órgão administrativo responsável pela
fiscalização e controle da verba indenizatória deverá
Março de 2008
liberar as informações contábeis, em linguagem à todos acessível, com informações como valores, datas,
fornecedores, prestadores de serviço e outras aptas
ao completo entendimento das despesas, bem como
cópia da documentação comprobatória das informações fornecidas, como notas fiscais e afins.
Justificação
O projeto de Resolução em justificação visa conferir mais transparência e controle social sobre a utilização dos recursos provenientes da Verba Indenizatória
do Exercício Parlamentar.
Independente do debate em torno da legitimidade ou não dessas verbas indenizatórias, não se pode
ignorar a justificada desconfiança da sociedade em
relação ao uso destes recursos públicos.
A prestação de contas prevista nas regras internas (Portaria nº 16, de 2003 e Ato da Mesa nº62, de
2001), confere a Câmara dos Deputados o controle dos
gastos oriundos da verba indenizatória. Entretanto, há
necessidade de participação popular, com vistas ao estímulo à cidadania e ao próprio controle da sociedade
sobre os gastos efetuados pelos Deputados Federais,
através do acesso à documentação que comprove os
gastos realizados pelos parlamentares.
O Projeto intenta, ainda, propiciar meios para que
esse controle popular possa ser exercido. Através da
obrigatoriedade do já existente órgão administrativo da
Câmara relacionarem pormenorizadamente todos os
gastos realizados com os recursos da Verba Indenizatória, com a consequente disponibilização das relações no web site da Câmara o cidadão poderá aferir a
austeridade e probidade dos Deputados no trato com
os recursos públicos.
Sala das Sessões, 5 de março de 2008 .– Deputada Luciana Genro, Líder do PSOL – Deputado
Chico Alencar – Deputado Ivan Valente.
INDICAÇÃO Nº 2.020, DE 2008
(Do Sr. Vinicius Carvalho)
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de notificação obrigatória de casos de intoxicação alimentar.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro :
Tendo-se em vista que os surtos produzidos por
doenças transmitidas por alimentos representam problema à segurança alimentar em nosso País, considerase necessário aumentar a integração entre as ações
de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária,
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para que se promova o conceito mais abrangente de
vigilância à saúde.
Em casos específicos de intoxicação alimentar
– decorrentes da ingestão de alimentos deteriorados,
com prazo de validade vencido ou por qualquer forma impróprios ao consumo, sempre que houver clara
identificação do alimento causador do distúrbio e da
respectiva origem – deveria ocorrer uma maior coordenação entre as ações de notificação pela vigilância
epidemiológica e da atuação da vigilância sanitária,
para que se tomem as medidas de controle de modo
oportuno.
Assim, considerando as atribuições do Ministério
da Saúde na organização do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e na definição da lista nacional
de doenças de notificação compulsória – previstas na
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e no Decreto
nº 78.231, de 12 de agosto de 1976 -, sugerimos que
V.Exª. determine avaliação da necessidade da inclusão de casos específicos de intoxicação alimentar
(decorrentes da ingestão de alimentos deteriorados,
com prazo de validade vencido ou por qualquer forma impróprios ao consumo, sempre que houver clara
identificação do alimento causador do distúrbio e da
respectiva origem) na lista de doenças de notificação
compulsória.
Sala das Sessões, 11 de março de 2008. – Deputado Vinícius Carvalho.
INDICAÇÃO Nº 2.021, DE 2008
(Da Sra. Rita Camata)
Sugere ao Ministro da Fazenda a criação, em regulamento, de dispositivo obrigando os fabricantes de carimbos a exigirem prova de inscrição nos respectivos
cadastros, por parte do solicitante, para a
fabricação de carimbos que citem o número
de CPF ou CNPJ.
Despacho: Publique-se. Encaminhese.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Com o intuito de se evitar possíveis fraudes que
podem ocorrer com o uso indiscriminado de carimbos,
sugerimos a criação, em regulamento, de dispositivo
obrigando os fabricantes de carimbos a exigirem prova
de inscrição nos respectivos cadastros, por parte do
solicitante, para a fabricação de carimbos que citem
o número de CPF ou CNPJ.
Sala das Sessões, 11 de Março de 2008. – Deputada Rita Camata.
Quinta-feira 20 10191 INDICAÇÃO Nº 2.022, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Carlinda/MT.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
A comunidade do município de Carlinda, Mato
Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT),
pelas seguintes razões:
O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e
Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve
funcionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Carlinda
e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação
tecnológica da demanda populacional acontecerão
através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos
produtivos, agregando mais conhecimento e gerando
profissionais melhores qualificados para o mundo de
trabalho na própria região, além de contribuir para uma
substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.
A estrutura de ensino do CVT funcionará com
base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física,
química, biologia, eletromecânica, e futuramente de
uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório
de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar
as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profissionais, suprindo dificuldades encontradas
no próprio município e capacitando novas pessoas,
observando-se, sobretudo, a vocação da região.
A chegada do CVT em Carlinda é uma vitória na
área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em
transferência de conhecimentos e promoção de uma
educação tecnológica de qualidade.
Sala das Sessões, 13 de março 2008. – Deputado Eliene Lima.
INDICAÇÃO Nº 2.023, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade
de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Campinápolis/MT.
Despacho: Publique-se. Encaminhese.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
10192 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A comunidade do município de Campinápolis,
Mato Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir
a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT),
pelas seguintes razões:
O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e
Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve funcionar como uma unidade de ensino profissionalizante,
trazendo avanço para o município de Campinápolis
e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação
tecnológica da demanda populacional acontecerão
através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos
produtivos, agregando mais conhecimento e gerando
profissionais melhores qualificados para o mundo de
trabalho na própria região, além de contribuir para uma
substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.
A estrutura de ensino do CVT funcionará com
base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física,
química, biologia, eletromecânica, e futuramente de
uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório
de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar
as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profissionais, suprindo dificuldades encontradas
no próprio município e capacitando novas pessoas,
observando-se, sobretudo, a vocação da região.
A chegada do CVT em Campinápolis é uma vitória
na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando
em transferência de conhecimentos e promoção de
uma educação tecnológica de qualidade.
Sala das Sessões, 13 de março 2008. – Deputado Eliene Lima.
INDICAÇÃO Nº 2.024, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Colíder/MT.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo senhor ministro,
A comunidade do município de Colíder, Mato
Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT),
pelas seguintes razões:
O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e
Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve
funcionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Colíder
e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação
tecnológica da demanda populacional acontecerão
através de cursos específicos na área de serviços téc-
Março de 2008
nicos e de cursos de extensão na área de processos
produtivos, agregando mais conhecimento e gerando
profissionais melhores qualificados para o mundo de
trabalho na própria região, além de contribuir para uma
substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.
A estrutura de ensino do CVT funcionará com
base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física,
química, biologia, eletromecânica, e futuramente de
uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório
de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar
as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profissionais, suprindo dificuldades encontradas
no próprio município e capacitando novas pessoas,
observando-se, sobretudo, a vocação da região.
A chegada do CVT em Colíder é uma vitória na
área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em
transferência de conhecimentos e promoção de uma
educação tecnológica de qualidade.
Sala das Sessões, 13 de março 2008. – Deputado Eliene Lima.
INDICAÇÃO Nº 2.025, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Canarana/MT.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
A comunidade do município de Canarana, Mato
Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT),
pelas seguintes razões:
O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e
Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve
funcionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Canarana
e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação
tecnológica da demanda populacional acontecerão
através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos
produtivos, agregando mais conhecimento e gerando
profissionais melhores qualificados para o mundo de
trabalho na própria região, além de contribuir para uma
substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.
A estrutura de ensino do CVT funcionará com
base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física,
química, biologia, eletromecânica, e futuramente de
uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório
de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profissionais, suprindo dificuldades encontradas
no próprio município e capacitando novas pessoas,
observando-se, sobretudo, a vocação da região.
A chegada do CVT em Canarana é uma vitória
na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promoção de
uma educação tecnológica de qualidade
Sala das Sessões, 13 de março 2008. – Deputado Eliene Lima.
INDICAÇÃO Nº 2.026, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cáceres/MT.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
A comunidade do município de Cáceres, Mato
Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT),
pelas seguintes razões:
O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e
Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve
funcionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Cáceres
e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação
tecnológica da demanda populacional acontecerão
através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos
produtivos, agregando mais conhecimento e gerando
profissionais melhores qualificados para o mundo de
trabalho na própria região, além de contribuir para uma
substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.
A estrutura de ensino do CVT funcionará com
base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física,
química, biologia, eletromecânica, e futuramente de
uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório
de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar
as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profissionais, suprindo dificuldades encontradas
no próprio município e capacitando novas pessoas,
observando-se, sobretudo, a vocação da região.
A chegada do CVT em Cáceres é uma vitória na
área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em
transferência de conhecimentos e promoção de uma
educação tecnológica de qualidade.
Sala das Sessões, 13 de março 2008. – Deputado Eliene Lima.
Quinta-feira 20 10193 INDICAÇÃO Nº 2.027, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade
de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Curvelândia/MT.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
A comunidade do município de Curvelândia, Mato
Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), pelas
seguintes razões:
O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e
Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve funcionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Curvelândia
e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação
tecnológica da demanda populacional acontecerão
através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos
produtivos, agregando mais conhecimento e gerando
profissionais melhores qualificados para o mundo de
trabalho na própria região, além de contribuir para uma
substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.
A estrutura de ensino do CVT funcionará com
base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física,
química, biologia, eletromecânica, e futuramente de
uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório
de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar
as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profissionais, suprindo dificuldades encontradas
no próprio município e capacitando novas pessoas,
observando-se, sobretudo, a vocação da região.
A chegada do CVT em Curvelândia é uma vitória
na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando
em transferência de conhecimentos e promoção de
uma educação tecnológica de qualidade.
Sala das Sessões, 13 de março 2008. – Deputado Eliene Lima.
INDICAÇÃO Nº 2.028, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cuiabá/MT.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
10194 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A comunidade do município de Cuiabá, Mato
Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT),
pelas seguintes razões:
O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e
Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve
funcionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Cuiabá
e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação
tecnológica da demanda populacional acontecerão
através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos
produtivos, agregando mais conhecimento e gerando
profissionais melhores qualificados para o mundo de
trabalho na própria região, além de contribuir para uma
substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.
A estrutura de ensino do CVT funcionará com
base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física,
química, biologia, eletromecânica, e futuramente de
uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório
de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar
as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profissionais, suprindo dificuldades encontradas
no próprio município e capacitando novas pessoas,
observando-se, sobretudo, a vocação da região.
A chegada do CVT em Cuiabá é uma vitória na
área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em
transferência de conhecimentos e promoção de uma
educação tecnológica de qualidade.
Sala das Sessões, 13 de março 2008. – Deputado Eliene Lima.
INDICAÇÃO Nº 2.029, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cotriguaçu/MT.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
A comunidade do município de Cotriguaçu, Mato
Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), pelas
seguintes razões:
O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e
Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve funcionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Cotriguaçu
e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação
tecnológica da demanda populacional acontecerão
através de cursos específicos na área de serviços téc-
Março de 2008
nicos e de cursos de extensão na área de processos
produtivos, agregando mais conhecimento e gerando
profissionais melhores qualificados para o mundo de
trabalho na própria região, além de contribuir para uma
substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.
A estrutura de ensino do CVT funcionará com
base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física,
química, biologia, eletromecânica, e futuramente de
uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório
de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar
as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profissionais, suprindo dificuldades encontradas
no próprio município e capacitando novas pessoas,
observando-se, sobretudo, a vocação da região.
A chegada do CVT em Cotriguaçu é uma vitória
na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promoção de
uma educação tecnológica de qualidade.
Sala das Sessões, 13 de março 2008. – Deputado Eliene Lima.
INDICAÇÃO Nº 2.030, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Confresa/MT.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
A comunidade do município de Confresa, Mato
Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT),
pelas seguintes razões:
O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e
Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve
funcionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Confresa
e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação
tecnológica da demanda populacional acontecerão
através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos
produtivos, agregando mais conhecimento e gerando
profissionais melhores qualificados para o mundo de
trabalho na própria região, além de contribuir para uma
substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.
A estrutura de ensino do CVT funcionará com
base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física,
química, biologia, eletromecânica, e futuramente de
uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório
de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profissionais, suprindo dificuldades encontradas
no próprio município e capacitando novas pessoas,
observando-se, sobretudo, a vocação da região.
A chegada do CVT em Confresa é uma vitória na
área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em
transferência de conhecimentos e promoção de uma
educação tecnológica de qualidade.
Sala das Sessões, 13 de março 2008. – Deputado Eliene Lima.
INDICAÇÃO Nº 2.031, DE 2008
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Colniza/MT.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
A comunidade do município de Colniza, Mato
Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a
criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT),
pelas seguintes razões:
O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e
Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve
funcionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Colniza
e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação
tecnológica da demanda populacional acontecerão
através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos
produtivos, agregando mais conhecimento e gerando
profissionais melhores qualificados para o mundo de
trabalho na própria região, além de contribuir para uma
substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.
A estrutura de ensino do CVT funcionará com
base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física,
química, biologia, eletromecânica, e futuramente de
uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório
de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar
as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profissionais, suprindo dificuldades encontradas
no próprio município e capacitando novas pessoas,
observando-se, sobretudo, a vocação da região.
A chegada do CVT em Colniza é uma vitória na
área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em
transferência de conhecimentos e promoção de uma
educação tecnológica de qualidade.
Sala das Sessões, 13 de março 2008. – Deputado Eliene Lima.
Quinta-feira 20 10195 INDICAÇÃO Nº 2.032, DE 2008
(Da Sra. Vanessa Grazziotin)
Sugere a Ministra do Meio Ambiente a
adoção de medidas urgentes para a resolução do problema de estrutura e pessoal
do IBAMA.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente:
A deputada Vanessa Grazziotin se dirige a V. Exa.
para apresentar a seguinte indicação:
Segundo o Jornal Folha de São Paulo do dia
10 de março de 2008, o Ibama (Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis),
órgão responsável pela fiscalização no país, tem hoje
apenas um fiscal para cada 4.502 km². Isso significa
dizer que cada um desses servidores tem a obrigação
de cuidar, em média, de uma área equivalente a três
cidades de São Paulo. Ainda segundo a matéria, quatro Estados que compõem a região amazônica estão
entre os cinco mais críticos nessa proporção.
O Estado do Amazonas tem um contingente de
79 fiscais. Na média, são 19.883 km² para cada um.
No Pará, há 8.050 km² para cada um dos 155 fiscais.
Um levantamento feito a pedido do próprio Ministério
do Meio Ambiente mostra que há 2.030 pessoas hoje
trabalhando em todo o sistema de unidades de conservação do país. O próprio ministério admite que o
ideal seria ter ao menos 9.075 servidores (ou seja,
uma necessidade de incrementar essa mão-de-obra
em 347%).
Além da falta de pessoal, servidores ainda reclamam do sucateamento do órgão. Entre a lista de
queixas dos funcionários do Ibama, estão desde a
falta de estrutura básica (como carro, combustível,
armas ou telefone), baixos salários e desorganização
administrativa até a falta de proteção a funcionários
ameaçados de morte.
Considerando que o próprio ministério reconhece tal deficiência, e que em sua estrutura atual não
existe como conter o desmatamento na Amazônia,
é que solicitamos que este ministério tome providências no sentido de aumentar a estrutura do IBAMA,
de modo que este possa desempenhar a sua tarefa
de fiscalização.
Diante dos fatos expostos, solicitamos que o Poder Público seja sensível a esta grave situação, pois o
IBAMA é imprescindível para a preservação da região
Amazônica.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
10196 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.033, DE 2008
(Da Sra. Vanessa Grazziotin)
Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a denúncia
de excessos cometidos pela Polícia Militar
para a retirada dos índios que ocuparam
terras particulares na AM-10, e pleiteando
uma solução para a questão de terras para
indígenas no estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssima Senhora Ministro da Justiça:
A deputada Vanessa Grazziotin se dirige a V. Exa.
para apresentar a seguinte indicação:
Segundo matéria publicada na imprensa Amazonense 150 homens da Polícia Militar, fortemente
equipados, retiraram aproximadamente 200 indígenas
de uma área particular no Km 11 da AM-010 (ManausItacoatiara). Foi uma ação armada com bombas, cassetetes, fuzis e escudos, em claro excesso de violência
contra os indígenas.
Ainda segundo a matéria, A desocupação foi desencadeada por agentes da Ronda Ostensiva Cândido
Mariano (Rocam), Cavalaria, Choque, Companhia de
Operações Especiais (COE) e Canil e acompanhada
por representantes do engenheiro civil Mitishu Inoue,
apontado como proprietário do terreno. Na ocasião,
não havia nenhum representante da Fundação Na-
Março de 2008
cional do Índio, deixando os índios em uma situação
de total desamparo.
Ora, se a FUNAI foi concebida para amparar a
população indígena, é inadmissível que ela se omita
em situações de conflito como essa, bem como deve
atuar junto ao INCRA para tentar resolver essas questões de assentamento de populações indígenas.
Diante dos fatos expostos, solicitamos que o Ministério da Justiça tome providências urgentes, para
assegurar que atos de violência como esses não sejam cometidos contra os povos indígenas em nosso
estado.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
INDICAÇÃO Nº 2.034, DE 2008
(Do Sr. Flávio Dino)
Sugere ao Ministério dos Transportes, providências visando à diminuição do
número de acidentes na BR 135, no Maranhão.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes,
A presente indicação visa à diminuição do número assustador de acidentes na BR 135, no Maranhão,
consoante a seguinte estatística:
Acidentes em 2006.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Para mudança desse quadro assustador apresento as seguintes sugestões:
Discussão sobre a municipalização do
trecho;
Aumento do controle de velocidade através de semáforos e barreiras eletrônicas;
Construção de ciclovia e passarelas;
Intensificação da fiscalização;
Extensão da duplicação da BR-135.
Destaco as seguintes localidades situadas no
município de São Luís com maior incidência de acidentes com vítimas fatais:
VILA ITAMAR: Comunidades com mesmo
acesso: Recanto verde. População estimada
– 13 mil habitantes
TIBIRI: Comunidades com o mesmo acesso:
Tibirizinho, Vila Funil, Vila Cruzado e Rua do Bomba.
População estimada – 8 mil habitantes
VILA SARNEY: Comunidades com o mesmo acesso: V. Industrial e V. Primavera. População estimada : 6 mil habitantes
MARACANÃ: Comunidades com o mesmo acesso: 21 de abril, km 21, Alegria, Rua
do Fio, Cinturão verde e Aterro Sanitário. População estimada 5 mil habitantes
VILA NOVA REPÚBLICA: Comunidades
com o mesmo acesso: Poeirão, Res. Magnólia,
Residencial 2000 e Maracujá (Posto Magnólia).
População estimada: 9 mil habitantes
MATINHA/RIO GRANDE: Comunidades
de acesso: Mata, Itapera, Arraial, Sta. Helena,
Anajatiua, Tindiba, S. Joaquim, Bagdá., Quebra
Pote. População estimada: 14 mil habitantes
A Indicação atende à reivindicação dos milhares de moradores dos referidos bairros, situados à
margem da BR 135, bem como de todas as pessoas
que circulam pelo perigoso trecho, sobrecarregado
com milhares de carros, caminhões e ônibus que ali
trafegam diariamente, uma vez que se cuida do único
acesso à nossa capital.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputado Flávio Dino, PCdoB/MA.
INDICAÇÃO Nº 2.035, DE 2008
(Do Sr. Rubens Otoni)
Sugere ao Ministério da Educação a
denominação de UNED Professora Cleide
Campos, a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas – UNED do CEFET-GO, no
Município de Inhumas, Estado de Goiás.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Quinta-feira 20 10197 Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Considerando a política de expansão da rede
técnica e tecnológica do atual Governo;
Considerando que a Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas, do CEFET-GO já é uma realidade,
tendo sido inaugurada em 20 de março de 2007, com
a presença do Ministro da Educação e o Presidente
da Republica.
Considerando que a Professora Cleide Campos foi personalidade de destaque para a educação
no Município de Inhumas, Estado de Goiás, onde ingressou na carreira do magistério como professora de
educação física;
Considerando que nossa homenageada foi diretora de escola e Secretária Municipal de Educação,
tendo participado ativamente das lutas dos trabalhadores em educação por melhores condições de trabalho e ensino;
Considerando que a Professora Cleide Campo foi
uma das idealizadoras e batalhadoras para que essa
Unidade fosse viabilizada;
Considerando que é de nossa autoria o PL nº
6.598, de 2006 que denomina “Uned Professora Cleide Campos” a unidade de Ensino Descentralizada de
Inhumas – UNED do CEFET-GO, que já foi aprovado
na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos
Deputados, e que se encontra pronto para votação no
Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, mas que pode ainda ser protelado;
Vimos solicitar que, por iniciativa do Poder Executivo, seja denominada “UNED Professora Cleide
Campos” a Unidade de Ensino Descentralizada de
Inhumas, Estado de Goiás.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputado Rubens Otoni.
INDICAÇÃO Nº 2.036, DE 2008
(Do Sr. Walter Brito Neto)
Sugere ao Ministério da Saúde a destinação de espaço físico para o desenvolvimento de atividades comunitárias e de
promoção à saúde.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
A Carta Magna está completando 20 anos e têm
como uma das suas maiores conquistas a criação de
um sistema de saúde, em que todos tenham direitos
iguais de acesso e de qualidade no tratamento.
Seus princípios norteadores apontam, principalmente, para as ações de promoção e prevenção da
10198 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS saúde, dentro da perspectiva maior de se oferecer uma
atenção integral à toda população brasileira.
Temos acompanhado o esforço de vários setores
da sociedade, no sentido de efetivamente reverter as
prioridades da assistência, que ainda se concentra no
seu componente curativo.
As milhares de unidades de saúde que integram
o Sistema Único de Saúde estão distribuídas por todos
os municípios e atingem praticamente todas as localidades de nosso imenso Pais. Todavia, suas ações
não estão direcionadas, de forma preferencial, a desenvolver atividades de promoção à saúde, que sabidamente têm o poder de transformar qualitativamente
a realidade sanitária de um povo.
Os espaço físicos dessas unidades poderiam
ser melhor aproveitados para a realização de reuniões
com a comunidade, gestantes, crianças, idosos, entre
outros, desenvolver processos educativos de toda forma e um sem número de outras iniciativas voltadas a
conscientizar a nossa população sobre a melhor forma
de cuidar de sua própria saúde.
Não restam dúvidas sobre a importância dessa medidas, que certamente mudariam o perfil das
unidades de saúde, que passariam, cada vez mais,
a serem consideradas como parte integrante e ativa
das comunidades.
Diante do exposto, certos da sensibilidade de
V. Exa., sugerimos que sejam tomadas medidas que
assegurem a destinação de espaço físico das unidades que integram a rede assistencial do SUS para o
desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção à saúde.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputado Walter Brito Neto.
INDICAÇÃO Nº 2.037, DE 2008
(Do Sr. Walter Brito Neto)
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a criação do Programa Jovem Embaixador.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações
Exteriores:
Sugerimos, por meio da presente Indicação a
criação do Programa Jovem Embaixador pelo Governo brasileiro.
A inspiração para o programa vem de ação semelhante executada pelo Governo dos Estados Unidos,
por meio de sua Embaixada no Brasil: o Programa Jovens Embaixadores. De acordo com as informações da
Embaixada, o programa é uma iniciativa de responsabilidade social da Embaixada dos Estados Unidos, em
Março de 2008
parceria com os setores público e privado brasileiro e
americano. Ele busca beneficiar estudantes brasileiros
que sejam exemplos de suas comunidades, em termos
de liderança, atitude, consciência cidadã, excelência
acadêmica e conhecimento da língua inglesa.
Consiste em cuidadoso processo de seleção de
jovens para participarem de intensa programação nos
Estados Unidos. Primeiro, eles visitam os principais
monumentos, museus, órgãos do governo, escolas e
representações da comunidade na cidade de Washington, capital dos EUA. Depois, viajam para estadosanfitriões, onde se hospedam em casas de famílias
norte-americanas, freqüentam escolas de ensino médio
e fazem apresentações sobre o Brasil.
Nossa sugestão é que o Brasil adapte o programa
e o execute aqui, convidando jovens de países amigos, como, por exemplo, cidadãos de países do Mercosul. Seria uma forma de divulgar a cultura brasileira,
parabenizar jovens que se destaquem e promover a
imagem brasileira no exterior.
Assim, nossa sugestão é que o Brasil use o programa norte-americano como exemplo para a instituição do nosso próprio, resguardadas diferenças que
devam ser levadas em conta.
Tendo em vista a relevância e o caráter inovador
da proposta, esperamos o apoio de V.Exa. para sua
execução.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputado Walter Brito Neto.
INDICAÇÃO Nº 2.038, DE 2008
(Do Sr. Júlio Delgado)
Sugere aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda,
a redução à zero da alíquota do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os protetores, bloqueadores e
filtros solares.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimos Senhores Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda:
Tendo em vista a recomendação médica para
que o filtro solar faça parte da rotina dos brasileiros,
sendo utilizado diariamente, mesmo em dias em que
não há sol, por ser mais o eficaz, quando não o único,
a prevenir uma série de doenças de pele, é de suma
importância que este item seja efetivamente acessível
a toda a população, especialmente para aqueles que
trabalham expostos aos raios solares. Apesar da recomendação dos especialistas, dados da Sociedade
Brasileira de Dermatologia mostram que 67,6% dos
brasileiros não usam nenhum filtro solar quando ex-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS postos aos raios ultravioletas, seja na praia, na ida para
o trabalho ou em outra atividade a céu aberto. Entre
as causas apontadas, a principal é o valor do produto, especialmente para a população de baixa renda
e os trabalhadores assalariados. Mesmo os grandes
empregadores do país resistem a inclusão dos protetores solares entre os itens de segurança de trabalho
por causa de seu alto custo no mercado.
Sem dúvida, com o uso freqüente do protetor, o
número de pacientes com câncer de pele, por exemplo,
que recorre ao Sistema Único de Saúde anualmente
poderia ser reduzido. De acordo com uma pesquisa
realizada pelo oncologista Reynaldo Sant’Anna, do
Hospital do Câncer de Ribeirão Preto, durante o ano
de 2007, em parceria com os Ministérios da Saúde,
e do Meio Ambiente e com o apoio do Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento, só no Estado de São Paulo são gastos por ano cerca de R$
4,4 milhões (quatro milhões e quatrocentos mil reais)
com o tratamento de apenas um dos quatro tipos da
doença, o melanoma. No período de sete anos, compreendidos entre 2000 e 2007, o total desembolsado
com esta enfermidade pelo governo paulista chegou
a R$ 31 milhões. Portanto, se fossem somados aos
resultados apresentados os outros tipos de doenças
e tumores relacionados à exposição ao sol, os valores despendidos superariam facilmente os R$ 31
milhões.
Além disso, informações do Ministério da Previdência Social já apontam o câncer de pele como uma
das causas para o afastamento do trabalho. Entre os
anos de 2000 e 2005, houve um aumento de 55% no
número de benefícios concedidos por incapacidade
provocada por esse tipo de câncer. É preciso salientar, no entanto, que tais dados referem-se apenas aos
trabalhadores com carteira assinada, o que significa
dizer que representam apenas uma pequena parte do
problema, já que há no país uma grande quantidade
de trabalhadores informais.
Assim, pela relevância que os filtros, protetores
e bloqueadores solares representam na prevenção de
doenças sérias e pela conseqüente redução de recursos públicos a serem despendidos na área da saúde e
da previdência social a cada ano, recomendamos que
a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) que incide sobre estes itens seja reduzida à zero.
Desta forma, estaremos garantindo que seu preço junto ao consumidor final seja mais acessível, sem que
para isso haja a perda da quantidade e da qualidade
habituais do produto.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputado Júlio Delgado.
Quinta-feira 20 10199 INDICAÇÃO Nº 2.039, DE 2008
(Do Sr. Carlos Brandão)
Sugere ao Ministro do Planejamento,
Orçamento e Gestão a adoção das medidas
necessárias à criação de uma gratificação
especial para os Veterinários e Técnicos
Sanitaristas da administração federal, de
modo a fortalecer e incentivar essas categorias de profissionais, que diuturnamente
auxiliam os pecuaristas e criadores brasileiros no combate à febre aftosa e outras
doenças endêmicas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Considerando que os Veterinários e Técnicos Sanitaristas integram nobres carreiras do serviço público
federal, de extrema importância, não só para a economia, mas também para a saúde de toda a população
brasileira, tendo em vista a sua incumbência de garantir a integridade dos rebanhos brasileiros, bem como
a segurança sanitária da carne e do leite consumidos
no Brasil ou daqui exportados.
Considerando que alguns compromissos assumidos com essas categorias pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento,
Orçamento e Gestão têm tido a sua implantação continuamente postergada.
Considerando, finalmente, a necessidade inequívoca de equacionar definitivamente as demandas
remuneratórias dessas nobres categorias de servidores, entendemos, tendo em vista o disposto no art. 61,
§ 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição Federal,
sugerir à V.Exa. a adoção das providências cabíveis no
sentido da criação de uma gratificação especial para os
Veterinários e Técnicos Sanitaristas da administração
federal, de modo a fortalecer e incentivar essas categorias de profissionais, que diuturnamente auxiliam os
pecuaristas e criadores brasileiros no combate à febre
aftosa e outras doenças endêmicas.
É como encaminho a presente Indicação.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputado Carlos Brandão
INDICAÇÃO Nº 2.040, DE 2008
(Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira)
Sugere que o Ministério da Integração Nacional implemente um programa de
revitalização da bacia hidrográfica do rio
Doce, nos estados de Minas Gerais e do
Espírito Santo.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
10200 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração
Nacional:
A bacia hidrográfica do rio Doce, compartilhada
pelos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, tem
enorme peso sobre a economia brasileira. Nela estão
localizados o maior complexo siderúrgico da América
Latina, que inclui empresas como a Usiminas, a Acesita
e a Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira, um vasto
complexo de mineração, indústrias de celulose, além
de ser uma importante região produtora de café de alta
qualidade. Na bacia do rio Doce nasceu a mineração
brasileira, onde ocorreu praticamente todo o Ciclo do
Ouro, ainda nos tempos coloniais. Suas jazidas de minério de ferro de alto teor deram origem à Companhia
Vale do Rio Doce, seguida por várias outras empresas,
que ali têm suas principais unidades minerárias.
Na bacia do rio Doce a pecuária e a agricultura,
notadamente a produção de café e de madeira, são
também muito significativas. Basta lembrar que a empresa Aracruz Celulose, um dos maiores fabricantes
de celulose e papel do mundo, está instalada e tem
suas principais plantações de árvores na bacia do rio
Doce, além de retirar dele toda a água empregada em
seus processos produtivos.
A intensa exploração econômica da bacia do rio
Doce, no entanto, está cobrando um preço elevado
ao seu meio ambiente natural e socioeconômico. A
cobertura vegetal da bacia, originalmente constituída
de mata Atlântica, hoje está reduzida praticamente ao
Parque Estadual do Rio Doce, substituída que foi por
pastagens, plantações de eucaliptos, cafezais e áreas
degradadas pela mineração.
Além da destruição dos ecossistemas naturais,
o meio ambiente da bacia do rio Doce é afetado pela
poluição causada pelos esgotos urbanos e pelo lixo, na
maioria das vezes lançados nos cursos de água e no
solo sem qualquer tratamento prévio. Despejos industriais e resíduos de mineração complementam o quadro
de degradação dos recursos hídricos da região.
A concentração das atividades econômicas e, em
conseqüência, da riqueza, em alguns poucos municípios situados no “Vale do Aço”, em torno de Ipatinga,
tem levado ao esvaziamento populacional dos pequenos
municípios, os quais nunca se beneficiaram da exploração dos recursos naturais da região. Caso exemplar
do desequilíbrio social e econômico do vale do rio Doce
é o Município de Governador Valadares, que, embora
tenha crescido em termos populacionais e econômicos, é conhecido nacionalmente como “exportador” de
migrantes para os Estados Unidos da América. Essa
realidade, apesar da pujança econômica da região, tem
levado à redução de sua população, dada as poucas
Março de 2008
oportunidades de trabalho, notadamente para mão-deobra sem ou com pouca especialização.
Em resumo, Senhor Ministro, a bacia hidrográfica
do rio Doce, que tanto já serviu e continua servindo à
formação social e econômica e ao desenvolvimento do
Brasil, necessita de urgentes medidas de recuperação
ambiental e socioeconômica. Estamos, por esta razão,
sugerindo que o Ministério da Integração Nacional desenvolva e coordene a implantação de um amplo programa nesse sentido, envolvendo ações em setores
como saneamento básico, recomposição da vegetação
de margens de cursos de água, recuperação de áreas
degradadas pela mineração, controle da poluição industrial e medidas para evitar a erosão, entre outros.
O desenvolvimento do programa, que beneficiará
228 municípios, com uma população de mais de 3,1
milhões de pessoas, poderá ser feita em consonância com o Ministério do Meio Ambiente, em especial
com a Agência Nacional de Águas, e contar com o já
constituído Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce,
no qual estão representados os setores usuários das
águas, organizações da sociedade civil, instituições
de ensino e pesquisa e os poderes públicos federal,
estaduais e municipais, entre outros.
Dada a importância estratégica da bacia do rio
Doce e os relevantes benefícios sociais e econômicos
que sua revitalização trará, conto com a especial atenção e dedicação de V. Exa. e da equipe do Ministério da
Integração Nacional para análise e encaminhamento
de nossa sugestão.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 2.041, DE 2008
(Do Sr. Flávio Bezerra)
Sugere ao Ministério do Trabalho e
Emprego que publique em seu site oficial,
disponibilizado pelo Ministério, na Internet,
a lista dos pescadores beneficiados pelo
seguro defeso.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho:
A Constituição Federal prevê em seu artigo 7º,
inciso II, o direito ao seguro desemprego para os trabalhadores, que ora transcrevo “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outro que vigem
melhoria da sua condição social. II – seguro desemprego em caso de emprego voluntário”.
Contudo, foi somente em 1991, por meio da Lei
8.287/91 que o pescador artesanal passou a ter direito
ao seguro desemprego, neste caso, denominado por
seguro defeso.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 2003 à Lei 8.287/91 foi alterada pela Lei
10.779/03, ampliando os direitos e requisitos necessários para a concessão do seguro defeso.
Tal benefício é recebido pelo pescador durante o
período em que está impedido de pescar; essa ajuda
tem como finalidade suprir as necessidades básicas para
seu sustento e de sua família nesse lapso de tempo.
Ocorre que estes pescadores são formados em
sua maioria por pessoas carentes, que possuem pouca
ou nenhuma instrução acadêmica, o que torna praticamente impossível, para essas pessoas, terem acesso
a informações e aos benefícios previdenciários a que
tem direito. Tal afirmativa encontra sustento no fato de
que 79% dos pescadores não sabem ler ou escrever,
conforme índice relatado pelo Ministério da Educação
e pela Secretaria Especial de Pesca e Aquicultura –
SEAP (www.mec.gov.Br/secad e www.seap.gov.br).
Desse modo, o cumprimento do princípio da
publicidade, garantido pela Constituição Federal, em
seu artigo 37, caput, que ora transcrevo, “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, é
de suma importância para esses pescadores, os quais
precisam que se faça chegar a seu conhecimento o
acesso as informações, com os requisitos e valores a
serem percebidos, inclusive com as datas, formulários,
documentos e prazos para serem cumpridos.
Neste sentido menciono o grande jurista Hely
Lopes Meirelles, que nos diz: “Os princípios básicos
da administração pública estão consubstanciados em
quatro regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade,
impessoalidade e publicidade. Por esses padrões é
que se hão de pautar todos os atos administrativos.
Constituem, por assim dizer, os fundamentos da validade da ação administrativa, ou, por outras palavras,
os sustentáculos da atividade pública. Relega-los é
desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o
que há de mais elementar para a boa guarda e zelo
dos interesses sociais.”.
A publicação dos nomes e dos valores a serem
recebidos pelos pescadores beneficiados pelo seguro
defeso, devidamente disponibilizados na internet, pelo
site do Ministério do Trabalho, trará mais transparência
para o pescador e para a Administração Pública. Além,
de proporcionar uma diminuição nas fraudes ocorridas
no pagamento de seguro defeso a pessoas que não
exercem a profissão de pescador.
Nos últimos anos houve um aumento no número
de pescadores e no número de benefícios pagos e, em
contrapartida, houve também um aumento no número
Quinta-feira 20 10201 de denuncias de fraudes. Portanto, para que não paire
dúvidas quanto ao beneficio pago pelo Governo Federal e a quantidade de pescadores, a publicação de
uma lista dos beneficiários do seguro defeso, se faz
necessária e urgente.
Vale ressaltar, que somente no estado do Amazonas foi apurado uma fraude no valor de R$ 1, 5 milhão,
através do cruzamento de informações da Superintendência Regional do Trabalho e das informações cedidas
pelas prefeituras localizadas dentro do estado.(www.gazetamercantil.com.br/[email protected]).
Cabe ainda mencionar, a título de exemplo, que a
publicação de beneficiados em lista divulgada em sites
oficiais, já é feito pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, que pública em seu site a
lista dos beneficiados pela Bolsa Família.
Por fim, é de suma importância para os pescadores, o acesso a qualquer tipo de informação e publicação, uma vez que não é possível admitir que os
selecionados ao recebimento do benefício tardem a
recebê-lo, ou mesmo sejam excluídos do benefício,
por simples falta de informação.
Diante do exposto, faz-se necessário a publicação da lista de pescadores beneficiados pelo seguro
defeso, no site oficial do Ministério do Trabalho.
Sala das Sessões, 13 de Março de 2008. – Deputado Flávio Bezerra.
INDICAÇÃO Nº 2.042, DE 2008
(Do Sr. Ratinho Junior)
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implantação de programa de flexibilização de pagamento das tarifas de energia
elétrica aos produtores rurais.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de
Minas e Energia:
O setor agrícola tem sido extremamente importante
para o aumento das riquezas produzidas no País, especialmente a partir do aumento da produtividade e da introdução
de tecnologias avançadas no setor. Ocorre que, a despeito
dos resultados positivos, o produtor rural ainda está sujeito
a variáveis de domínio relativo, como as condições climáticas, aumento ou redução da demanda e outras.
Senhor Ministro, apresentamos a Indicação em
tela com o objetivo de sugerir à Pasta a implantação
de programa de flexibilização de pagamento das tarifas
de energia elétrica aos produtores rurais. Trata-se de
importante mecanismo que, certamente, proporcionará aos produtores um novo impulso para consolidar o
Brasil como ponteiro mundial do setor.
10202 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabemos que o agricultor pode passar, eventualmente, por situações em que suas economias são
prejudicadas por problemas na safra, ou por períodos
em que se vende pouco. Entretanto, via de regra, na
colheita há recursos para pagamento de todas as suas
dívidas. Dessa forma, ao facultar o pagamento semestral
ou anual, sem excluir as possibilidades de pagamento
nas condições hoje vigentes, haverá um incentivo a mais
para o aumento da produção, ao evitar o desequilíbrio
financeiro dos momentos mais sensíveis. Não se trata
de subsídio ou ajuda, mas de ajuste de calendário.
Sabemos que compete à Agência Nacional de
Energia Elétrica – Aneel, criada pela Lei N° 9.427, de
1996, e vinculada a este Ministério, regular e fiscalizar
a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Cabe ainda à Aneel mediar
conflitos de interesses entre os agentes e os consumidores, bem como administrar as tarifas, seja no seu
montante seja em aspectos relacionados com o faturamento e seu calendário, entre outras atribuições.
Temos conhecimento também de que a Portaria
nº 466, de 12 de novembro de 1997, faculta o período de faturamento em até três meses, nas condições
que estabelece.
Fundamentados nas considerações supramencionadas, reiteramos a sugestão de atender o pleito de
nossos produtores rurais, verdadeiros responsáveis pelo
alimento dos brasileiros e de milhões de consumidores
do mundo inteiro. Temos a convicção de que Vossa Excelência e sua equipe encontrarão solução para essa
proposta, seja por meio de Projeto de Lei de iniciativa
do Executivo ou outro mecanismo legal adequado.
Por fim, vale ressaltar, Senhor Ministro, que a
presente reivindicação não é pessoal, mas de todo
um segmento.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputado Ratinho Junior.
INDICAÇÃO Nº 2.043, DE 2008
(Da Sra. Fátima Pelaes)
ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim,
a inclusão do estado do Amapá na programação de viagens de Assistência MédicoHospitalar de Populações Ribeirinhas (ASSHOP) dos Navios de Assistência Hospitalar
(NAsH) da Marinha do Brasil que realizam
atendimento na região amazônica.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo senhor Ministro da Defesa, Nelson Jobim,
a) Considerando o enorme papel social dos
serviços de Assistência Médico-Hospitalar às Po-
Março de 2008
pulações Ribeirinhas da Amazônia (ASSHOP)
realizados pelos Navios de Assistência Hospital
(NasH) da Marinha do Brasil na região Norte;
b) Considerando a necessidade fundamental e até mesmo urgente de uma assistência similar aos ribeirinhos do Estado do Amapá,
única unidade da região Amazônica não atendida pelo programa oficial da Marinha;
c) Considerando o alto nível de atendimento
realizado pelo programa em questão, composto
por equipe profissional especializada, ambulatórios, salas de cirurgia, laboratórios e medicamentos de última geração absolutamente gratuitos;
d) Considerando a tradição das Forças
Armadas na realização de trabalhos sociais de
atendimento absolutamente fundamentais em
regiões de difícil acesso ou mesmo isoladas,
contribuindo decisivamente para a integração da
região e assistência a comunidades distantes,
Isto posto, venho solicitar a V.Exª. o acolhimento e
apoio a esta reivindicação de toda justa e oportuna,
Sala das sessões, 13 de março de 2008. – Fátima Pelaes, Deputada Federal-PMDB/AP.
REQUERIMENTO Nº 2.425, DE 2008
Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja prorrogado por 5 (cinco) sessões ordinárias, o prazo da Comissão Especial Destinada A
Proferir Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1,
de 2007, do Poder Executivo, que “Acresce Dispositivo
à Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000”
(Limite de Despesa com Pessoal).
Sala das Comissões, 18 de março de 2008. –
Deputado Nelson Meurer Presidente.
Defiro, ad referendum do Plenário. Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia Presidente.
REQUERIMENTO Nº 2.148, DE 2007
(Do Dep. Zonta)
Requer o desapensamento do PLP
nº 198/2.007, ora apensado ao PLP nº
271/2.005.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desapensamento do PLP nº 198/2.007, de minha autoria, apensado
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao PLP nº 271/2.005, de autoria do nobre Deputado Luis
Carlos Hauly, para que seja reiniciada a sua tramitação
ordinária em separado, tendo em vista que as disposições daquele diferem deste, no objetivo que se pretende
alcançar com a aprovação do PLP nº 198/2.007.
Com efeito, não há razão para o apensamento
do PLP nº 198/2.007 á referida proposição, uma vez
que o propósito de ambos, quando examinados sistematicamente, é diferente, e justifico:
O PLP nº 198/2.007 pretende ver reconhecida a
não incidência de tributos sobre as operações praticadas pelas cooperativas que efetivamente cumprem os
requisitos estabelecidos na Lei nº 5.764/71.
Reconhecendo-se a verdadeira natureza das
operações praticadas pelas cooperativas, na relação
tripartite estabelecida ora com os cooperados, ora com
o mercado – propósito do PLP nº 198/2.007 – ter-se-á
materializada a realidade do ato cooperativo.
A proposta do PLP nº 198/2.007 é inovar, reconhecendo alguns atos de mercado como também, de
certo modo, cooperativos. Esta pertinência advém da
conveniência em se enfatizar a unidade e o nexo das
operações econômicas da cooperativa, entendidas essas como cadeias de atos que se iniciam com um ato
bilateral cooperativo, tal como reconhece a doutrina e
está consagrada na redação original do artigo 79 da Lei
nº 5.764/71, mas se projeta para o ambiente externo, de
mercado, para efetivação de uma vantagem patrimonial,
receita ou faturamento direto para o seu sócio.
Essa inovação conceitual que o PLP nº 198/2.007
trará à luz, se aprovado, se prestará exatamente para
designar que o atos de mercado, quando circunscritos
a uma operação da cooperativa, na qual está participante o seu sócio na dupla condição de dono e usuário, são praticados por conta deste, devendo sobre
este recair a carga tributária.
Neste passo e por dedução lógica, manifesta nessa
operação a prestação pela cooperativa de serviços ao
seu sócio, e inexiste, nessa relação, receita, faturamento
ou qualquer vantagem patrimonial para a cooperativa.
Isto indica que as cooperativas, além de não terem finalidade lucrativa, não tiram proveito para si dos
resultados que promovem, sendo certo que a imposição tributária deva recair na pessoa do sócio, reconhecendo-se que a cooperativa é mero instrumento
do associado, nada mais que uma extensora operativa
para suas próprias atividades econômicas.
O PLP nº 271/2.005 por sua vez, simplesmente
concede um favor legis às cooperativas, pois os artigos
2º e 3º conferem mera isenção aos atos praticados por
tais sociedades, em relação aos tributos que estipula.
Como se vê, ele não reconhece a natureza peculiar
que circunda as operações praticadas portais socieda-
Quinta-feira 20 10203 des, muito bem descrita no PLP nº 198/2007. Por essas
razões, é mais do que apropriado que o Projeto de Lei
Complementar nº 198/2.007 siga sua tramitação ordinária de forma independente do PLP nº 271/2.005.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2007. –
Deputado Zonta, PP/SC.
Revejo, de ofício, nos termos do art. 142
do RICD, o despacho aposto ao Requerimento
nº 2.148/07 para deferir a desapensação do
PLP nº 271/05 (e seus apensados) do PLP nº
177/04. [NOVO DESPACHO AO PLP Nº 271/05
e seus apensados: CDEIC, CFT (mérito e art.
54) e CCJC (art. 54)]. Proposição sujeita à
apreciação do Plenário. Regime de tramitação:
prioridade]. Oficie-se. Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 2.375, DE 2008
(Do Sr. Fernando Coelho Filho)
Requer seja desapensado o Projeto
de Lei nº 1.524, de 2007, do Projeto de Lei
nº 7.700, de 2006.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª nos termos do Regimento Interno, seja revisto o despacho de 7 de agosto de 2007,
que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 1.524,
de 2007, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 7.700,
de 2006, originário do Senado Federal.
Ainda que ambas as proposições estejam genericamente voltadas para o financiamento da educação
superior de estudantes carentes, o conteúdo específico
de cada projeto é distinto. O projeto nº 7.700, de 2006,
altera legislação já existente, relativa ao Programa Universidade para Todos (Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005). Trata-se da concessão de bolsas para aqueles
que já estão matriculados na educação superior.
Já o projeto de lei nº 1.524, de 2007, versa sobre
a concessão de auxílio a estudantes carentes enquanto
cursam o ensino médio, uma espécie de poupança prévia
para os que, apresentando bom desempenho e a necessária assiduidade nesse nível de escolarização, possam,
mais adiante, custear seus estudos superiores.
São, portanto, mecanismos de financiamento distintos, merecendo análise e discussão individualizada.
Estas são as razões para pleitear a desapensação do projeto de lei nº 1.524, de 2007.
Sala das Sessões, em 5 de março de 2008. –
Deputado Fernando Coelho Filho.
Defiro. Desapense-se o PL nº 1.524/2007
do PL nº 7.700/2006. Em função disso, distribua-se o PL nº 1.524/2007 à CEC, CFT (art.
10204 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação
conclusiva – art. 24, II. Regime de tramitação:
ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
Em: 19-3-08 – Arlindo Chinaglia, Presidente
REQUERIMENTO Nº 2.402, DE 2008
(Do Senhor Deputado Eunício Oliveira)
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 117, inciso XIX, e § 3º, do
Regimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar
a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta
Casa voto de louvor ao ministro César Asfor Rocha,
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), eleito membro
da Academia Cearense de Letras (ACL), na cadeira
de número 22 da Academia, que era ocupada pelo escritor e jornalista Manuel Eduardo Pinheiro Campos,
falecido no fim do ano passado.
César Asfor Rocha nasceu em Fortaleza no dia 5
de fevereiro de 1948. É mestre em Direito Público pela
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e recebeu, pela mesma instituição, o Título
de Notório Saber, que equivale ao grau de doutor. Por
vários anos, César Rocha lecionou as disciplinas Introdução ao Estudo do Direito e Direito Civil na UFC.
O cearense César Asfor é ministro do STJ desde
1992 e foi eleito corregedor do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) em 2007. Escreveu um livro sobre Clóvis
Beviláqua e foi co-autor de obras sobre o Novo Código
Civil e as relações entre o Direito e a Medicina.
Que a decisão deste plenário seja comunicada ao
ministro César Asfor Rocha (SAFS – Quadra 06 – Lote
01 – Trecho III. CEP: 70.095-900. Brasília – DF).
Sala das sessões, 11 de março de 2008. – Deputado Eunício Oliveira.
Requerimento nº 2.402/2008, do Sr. Deputado Eunício Oliveira, solicitando o registro
nos Anais desta Casa de voto de louvor ao Ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), eleito membro da Academia
Cearense de Letras (ACL). Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 2.410, DE 2008
(Do Sr. Homero Pereira)
Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Ex-Deputado Federal Gilson
de Barros.
Senhor Presidente:
Com fulcro no Art. 117, inciso XVIII, e § 2º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
Março de 2008
a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta
Casa voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado
federal Gilson Duarte de Barros, de Mato Grosso, ocorrido no último dia 7 de março do corrente ano.
É a nossa homenagem. Na certeza do apoio dos
nobres Pares ao presente Requerimento, submetemos
à apreciação.
Justificação
Trata-se de um ex-congressista que integrou esta
Casa em duas Legislaturas (1979-1983 e 1983-1987),
como filiado partidário do PMDB, pelo Estado de Mato
Grosso. Antes disso foi eleito para a Câmara de Vereadores de Cuiabá, entre 1975 a 1979 e ainda, entre
outras honradas qualificações, ocupou-se interinamente
como Secretário de Estado da Fazenda em Cuiabá e
como Membro do Conselho Estadual de Transportes,
também no Estado de Mato Grosso.
Nessa Casa, destaca-se sua atuação como Presidente da Comissão do Índio e Presidente da Comissão de Segurança Nacional.
Natural de Cuiabá, Mato Grosso, foi bacharel
em Ciências Jurídicas e Sociais, e profissionalizouse atuando como advogado, jornalista e funcionário
público.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Homero Pereira, Deputado Federal (PR/MT)
Publique-se.
Em 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente
REQUERIMENTO Nº 2.416, DE 2008
(Do Sr. Ciro Pedrosa e outros)
Solicita a retirada da Proposta de
Emenda à Constituição nº 218/08.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 104, caput e parágrafo 2º, do Regimento Interno, a retirada
da Proposta de Emenda à Constituição nº 218/08, de
minha autoria e outros, que “Dá nova redação aos arts.
21 e 177 da Constituição Federal, no que se referem
ao monopólio da União nas atividades relacionadas a
minérios e minerais nucleares.”
Sala das Sessões, 11 de março de 2008. – Deputado Ciro Pedrosa.
Defiro a retirada, nos termos do art. 114,
inciso VII, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.
Em, 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10205 10206 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2008
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10207 10208 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2008
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10209 10210 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2008
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10211 10212 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2008
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.417, DE 2008
(Do Sr. Deputado Wandenkolk Gonçalves)
Requer seja apresentado Voto de Louvor à Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil – CNBB, pelo lançamento da Campanha da Fraternidade de 2008.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª nos termos do art. 117, inciso
XIX, do Regimento Interno, seja apresentado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, voto de
louvor pelo lançamento da Campanha da Fraternidade
de 2008, cujo objeto é a defesa da vida humana, sob
o lema “Escolhe, pois a vida.”
No presente ano, a Igreja Católica expressa seu
compromisso com o combate a todas as formas de
ameaça ao dom mais sagrado do Deus criador ao homem. Nas palavras do Papa Bento XVI, em comunicado enviado à CNBB, “o encontro com Cristo é o ponto
de partida para a negação desses caminhos de morte
e a escolha da vida; mas é também o ponto de onde
partimos para reconhecer plenamente a sacralidade
da vida e a dignidade da pessoa humana.”
Na região amazônica, e particularmente no Estado do Pará, a atuação da Igreja Católica é fundamental
para a preservação da dignidade do indivíduo e o engrandecimento da vida humana. Seu trabalho pastoral
e missionário, incansável e quotidiano, leva a boa nova
do Evangelho às comunidades mais distantes e prestalhes assistência espiritual e material, numa missão de
suma importância que merece o mais pronto e enfático
reconhecimento da Câmara dos Deputados.
Nesta ocasião, unimo-nos ao Santo Padre, invocando “a proteção do Senhor, para que sua mão
benfazeja se estenda por todo o Brasil, e que a vida
nova em Cristo atinja o ser humano por inteiro em sua
dimensão pessoal, familiar, social e cultural, derramando seus dons de paz e prosperidade e desperte em
cada coração sentimentos de fraternidade e de viva
cooperação.”
Requeiro, outrossim, que o voto de louvor da Câmara dos Deputados seja encaminhado à Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, bem como à
sua Regional Norte 2, e à Arquidiocese Metropolitana
de Belém.
Sala das Sessões, 13 de março de 2008. – Deputado Wandenkolk Gonçalves PSDB/PA.
Publique-se.
Em: 19-3-08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Finda a leitura do expediente, passa-se às
Quinta-feira 20 10213 IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Ubiali.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ler aqui artigo do Dr. Benedito de Pina
Almeida Prado Júnior, médico hematologista e hemoterapeuta, responsável técnico pelo Setor de Aféreses
do Centro Regional de Hemoterapia do HCFMRP-­USP,
onde se coletam células-tronco adultas para uso terapêutico.
O Dr. Benedito, que também é responsável pela
Agência Transfusional da Unidade de Emergência
daquele hospital e bacharel em Direito, aprovado em
exame da OAB, faz neste artigo uma reflexão racional
e esclarecedora sobre o começo da vida:
“O julgamento pelo STF de Ação Direta
de Inconstitucionalidade contra o art. 5 da Lei
11.105/2005, Lei de Biossegurança, trouxe
para discussão questões bioéticas da maior
relevância cujo foco tem sido discutir quando
a vida começa.
Com o devido respeito aos outros interlocutores, dizer que o centro da discussão é
quando a vida começa é um equívoco. A vida
não começa, ela continua. Os óvulos e os espermatozóides são vivos, portanto, a vida não
nasce, ela continua de um ser ao outro, quem
nasce é a pessoa.
Entre a concepção de um ovo, posteriormente congelado como embrião, e o nascimento de uma pessoa, temos vários eventos,
sem os quais o nascimento de uma pessoa
não é possível.
Apesar da inspiração religiosa, fundada na fé católica, a questão que o ilustre exProcurador da República colocou tem como
fundamento legal a inconstitucionalidade, pois
alega o dever do Estado de proteger os bens
jurídicos ‘inviolabilidade da vida humana, CF,
art. 5, caput’ e ‘dignidade da pessoa humana,
CF, art. 1, III’, bens jurídicos esses que em
seu pensamento o art. 5 da Lei de Biossegurança afronta.
Bem como o CC 2002 dispõe: ‘Art. 2º. A
personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde
a concepção, os direitos do nascituro’.
Desta forma, digo que nosso Estado reconhece a personalidade do nascido com vida,
bem como deve garantir os direitos do nascituro desde a concepção.
10214 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ora, o momento da concepção é, sem
dúvida, o momento da formação da união do
espermatozóide ao óvulo, formando um ovo,
o que no caso em discussão ocorreu in vitro.
Dessa forma, mesmo que congelado, esse
embrião tem suas expectativas de direito protegidas pelo Estado.
De outro lado, temos o conceito de nascituro como ‘aquele que irá nascer’. Nesse
sentido, aqueles embriões congelados que
têm uma possibilidade de nascer devem ter
sua expectativa de direito protegida pelo Estado. Entretanto, aqueles embriões inviáveis
ou que não têm possibilidade de implantação,
não podemos conceituá-los como nascituros,
pois a eles carece elemento essencial, a expectativa de nascer. Nesse caso, não há que
se falar em dever do Estado em ‘pôr a salvo
seus direitos’, de outra forma, não são pessoas
e nem tem expectativa de vir a ser.
Ainda assim, temos a questão da ‘Dignidade da Vida Humana’. Trata-se de questão
relevante, pois apesar de a Lei de Biossegurança permitir o uso de células de embriões
destinados a descarte, que, como afirmamos
anteriormente, não são pessoas, entretanto,
essas células estão vivas e são humanas,
sendo uma forma, mesmo que rudimentar,
de vida humana, e devem ser tratadas com a
devida diligência e respeito, não podendo ser
objeto de uso com finalidade fútil, sem significado útil para a sociedade. Assim, o destino
desses embriões deve ser, quando possível,
o mais digno e elevado possível, sendo que
os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 5º da referida
lei dão garantias nesse sentido.
Assim, deve o STF decidir qual finalidade
é a mais elevada para o destino de Embriões
inviáveis para reprodução humana, o descarte
no lixo ou o seu uso criterioso em pesquisas
e terapêuticas que possam trazer inicialmente
esperança aos que padecem e, possivelmente,
conhecimentos e usos terapêuticos que possam transformar nossa realidade, amenizando
a dor e o sofrimento humanos, representando
para muitos o começo de uma nova vida.
Isso mostra que não há o que se discutir, diante de argumentos irrefutáveis como
este.”
Muito obrigado.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoBAM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, que-
Março de 2008
ro destacar um movimento intenso que acontece no
Amazonas, sobretudo na cidade de Manaus.
Nas últimas semanas os servidores da área da
saúde no Estado do Amazonas têm se mobilizado em
busca de melhorias de salários, tanto na esfera municipal quanto estadual, seguindo uma movimentação
iniciada pelos médicos amazonenses em uma justa
reivindicação por melhores salários. Os servidores,
em greve, buscam chegar a um consenso com o Estado e a Prefeitura o quanto antes, visando justamente
não prejudicar o atendimento da população. Contudo,
Srs. Deputados, apesar de uma greve nesse setor ser
algo extremamente delicado, e entendemos isso, precisamos ter sensibilidade com as necessidades que a
categoria tem enfrentado.
Esperamos sinceramente que essa divergência
seja superada o quanto antes, tanto na esfera estadual quanto municipal, para não prejudicar a população
amazonense ainda mais.
Há pouco tempo os médicos conseguiram ter suas
reivindicações atendidas. Agora as demais categorias
da saúde – farmacêuticos, enfermeiros, odontólogos e
prestadores de serviços gerais – lutam pelo que consideram justo: a implantação de um plano de carreira
único para todos.
Quero dar meu total apoio a essa iniciativa. Tenho
certeza de que, com uma boa condução do movimento, essas categorias serão capazes de negociar com
a Prefeitura e com o Governo Estadual.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o assunto que me traz à tribuna é o mesmo levantado pela Deputada Vanessa Grazziotin: o
movimento de greve na Capital e em todo o Estado
do Amazonas.
Convém salientar que os médicos da cidade de
Manaus, com o novo plano de cargos, carreiras e salários, terão salário de R$4.067,00. Eu gostaria que me
mostrassem que outros municípios no Brasil pagam
salário de R$4 mil para um médico.
E os demais profissionais de nível superior da área
da saúde, como farmacêuticos – profissão minha e da
Deputada Vanessa Grazziotin -, bioquímicos, enfermeiros e odontólogos, receberão um salário de R$3.600,00.
Eu gostaria que qualquer pessoa me mostrasse que
profissional de nível superior que recebe esse salário
no setor privado na cidade de Manaus.
Portanto, trata-se de um movimento político, em
um ano eleitoral.
O pedido dos grevistas é que se iguale o salário
dos médicos, mesmo que eles continuem ganhando
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS R$3.600,00, ou que se reduza o salário dos médicos, o
que mostra que se trata de um movimento absurdo.
Diante disso, entraremos com pedido de declaração de ilegalidade da greve.
O PCCS já está na Câmara Municipal de Manaus,
e tem de ser aprovado até o dia 31 de março, senão
esses servidores que hoje se encontram em greve não
terão qualquer aumento e não poderão fazer greve,
haja vista que, pela legislação eleitoral, a Prefeitura
de Manaus ficará impedida de conceder qualquer tipo
de reajuste.
Convém salientar que todos esses profissionais
que se encontram em greve estão em período de estágio probatório, o que permite à Prefeitura demiti-los
e convocar os próximos aprovados no concurso.
Se o movimento radicalizar, a Prefeitura também
radicalizará.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Ministério da Educação fez publicar ontem a Portaria nº 354, de 14 de março, reconhecendo a Faculdade de Tecnologia de Fortaleza, de
responsabilidade da Câmara dos Dirigentes Lojistas
de nossa Capital, hoje exemplarmente presidida pelo
líder empresarial Honório Pinheiro, ardoroso defensor
dessa louvável iniciativa.
Durante vários meses acompanhei o trâmite processual de criação dessa faculdade no Conselho Nacional de Educação, onde a matéria foi relatada pelo
Prof. Paulo Barone, que compõe aquele órgão e integra
a Universidade de Juiz de Fora.
Concretiza-se assim um sonho acalentado pelos
lojistas de meu Estado, desejosos de contribuir para
um melhor aprimoramento da capacitação profissional
daqueles que, como mão-de-obra qualificada, modernizam o referenciado setor, vital para o incremento de
nossas atividades profissionais.
Com espaço físico preparado para fazer funcionar a novel Faculdade, a CDL apresta-se a efetuar o
primeiro exame vestibular, obedecidas as normas legais pertinentes.
De minha parte, havendo compartilhado dessa
expressiva conquista, cumprimento o Ministro Paulo
Haddad pelo magno acontecimento, que se insere no
contexto de suas realizações à frente daquela Pasta.
De um simples sonho de um grupo de lojistas, a
Faculdade vai transformar‑se numa esplêndida realidade, beneficiando a comunidade, pois abrirá aos jovens horizontes bem mais auspiciosos para enfrentar
os desafios de um mercado competitivo, na presente
conjuntura. Congratulo-me com os lojistas da minha
Capital.
Quinta-feira 20 10215 Era este, Sr. Presidente, o registro que desejava fazer.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, dei
entrada a projeto de lei que proíbe a comercialização,
a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de
gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol,
e dá outras providências.
Essa proposição busca proteger a população
contra ameaças à saúde causadas pelas chamadas
“buzinas do barulho”, ou “buzinas da alegria”. Esses
artefatos são latas que contêm uma combinação dos
gases butano e propano, que são expelidos sob pressão através de uma válvula, produzindo-se assim um
intenso ruído, que é ainda amplificado por uma corneta. O ruído produzido por essas buzinas pode lesar o
aparelho auditivo. Além disso, a inalação do gás propanobutano causa euforia, excitação psicomotora e
desorientação espacial.
Obrigado.
O SR. BETO FARO (PT-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, quero fazer uma cobrança a respeito de um ofício que enviei à
Governadora do meu Estado. O pistoleiro que assassinou Dezinho, líder sindical do Município de Rondon
do Pará, e foi condenado pela Justiça no ano passado,
recebeu indulto em Natal, e está foragido desde o início
de janeiro. Cobramos da Governadora medidas que
levem à captura desse indivíduo, que não pode estar
hoje na sociedade, pois praticou um crime bárbaro,
de repercussão nacional. Esta Casa inclusive esteve
representada no julgamento desse pistoleiro.
Esperamos que em curto espaço de tempo esse
pistoleiro volte para a prisão.
O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Dr. Ubiali, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que
seja transcrito aos Anais desta Casa documento que
marca ato público promovido por várias entidades de
São Paulo, intitulado Manifesto contra a Tortura, pela
Cidadania – Educação Sim! Tortura Não!
As entidades que assinam esse manifesto revelam imensa tristeza diante da violência praticada contra
crianças e adolescentes.
Vimos o que aconteceu em Goiás, expressão do
que ocorre em todos os Estados do nosso País.
10216 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A tortura só pode ser combatida quando se tem
coragem de denunciá-la. Só persiste existindo quando
ninguém tem essa coragem.
O Manifesto Contra a Tortura mostra que é possível vencer esse mal com um investimento maciço
na Educação.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – O manifesto
será registrado nos Anais e terá publicidade.
MANIFESTO A QUE SE REFERE O
ORADOR:
Apostando na potência de que o encontro entre
diferentes pode produzir a diferença que expande a
vida, radicalmente contrários a qualquer forma de segregação social, nas, organizações da sociedade civil,
profissionais, familiares, estudantes, militantes, adolescentes, jovens, cidadãos e cidadãs parte de um povo,
convocamos todos a se juntarem em torno do manifesto e das propostas e reivindicações que seguem,
aprovadas em 11 de dezembro de 2006, em plenária
realizada no Instituto Sedes Sapientae:
Manifesto Contra a Tortura, pela Cidadania Educação sim! Tortura não!
Os anos de chumbo, vividos pela população brasileira sob a ditadura militar, ainda não terminaram para
significativa parcela da população brasileira: a população carcerária e os jovens em regime de privação de
liberdade. Ícone da segregação e da criminalização
da juventude, os muros da FEBEM/Fundação Casa
invisibilizam e intensificam ainda mais a barbárie e o
genocídio de corpos e de almas – lógica dominante
instalada contra essa população. A lei republicana ainda
não chegou para eles. No caso da população jovem,
as inúmeras situações de humilhação, de maus-tratos,
de negligência e de tortura a que são submetidos no
regime FEBEM/Fundação Casa – herdeira, em nível
estadual, da extinta Funabem, criada em 1964 – vem
violando sistematicamente o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069 de 13–7–90).
Que resposta o Estado brasileiro, que aplica recursos significativos dos cofres públicos na manutenção
do sistema FEBEM/Fundação Casa, está efetivamente
dando ao problema da população jovem que infringe a
lei, se o próprio Estado mantém, reproduz e fortalece
uma estrutura, ela mesma, contra a lei? Isto é crime!
Em geral, oriundos das camadas mais pobres
da população, estes jovens têm histórias comuns de
desrespeito a seus direitos mais elementares como
cidadãos. Em uma sociedade que se diz igualitária,
causa indignação a desigualdade das oportunidades
de crescimento nas vidas desses jovens: da falta de
alimentação adequada à precariedade da qualidade do
Março de 2008
ensino; da inacessibilidade aos bens culturais à falta
de perspectivas de inserção social e de futuro.
O Sistema FEBEM/Fundação Casa, criado para
excluir, jamais poderá incluir!
A FEBEM/Fundação Casa só continua existindo
porque responde a uma Sociedade impregnada pela
ilusão de que o mal está no outro, no “diferente”; uma
sociedade que não se responsabiliza pelas segregações e exclusões que ela mesma produz, alimentando e reproduzindo um gradual e intenso ódio social;
uma sociedade que, além de se manter cega para a
produção social da violência que ela mesma engendra, quer controlar essas mesmas produções criminalizando, marginalizando, segregando, psiquiatrizando
os adolescentes infratores e apoiando políticas neohigienistas de controle dessas populações.
“Ninguém nasce bandido!”
Propostas e Reivindicações:
1) Início imediato do processo de desmonte da instituição FEBEM/Fundação Casa,
que inclui:
• Implantação imediata de um sistema de
fiscalização constante – composto por setores
do poder público e por setores da sociedade
civil – das práticas cotidianas realizadas dentro dos muros da FEBEM/Fundação Casa e
similares, com livre acesso às unidades de
internação;
• Apuração rigorosa das denúncias de
maus-tratos e de tortura, inclusive daquelas
inúmeras que foram jogadas para dentro dos
arquivos mortos do poder público;
• Condenação rigorosa de funcionários e
agentes do poder público, julgados culpados
pelo crime de tortura;
• Condenação dos estados brasileiros que
mantêm e perpetuam sistemas promotores e
acobertadores do crime de tortura;
• Investimento público efetivo na municipalização das medidas sócio-educativas em
meio aberto;
• Restrição às medidas de privação de
liberdade de jovens infratores como último recurso, em regime de exceção, tal como dispõe o
ECA, observando-se rigorosamente os artigos
94 e 124, que dispõem, respectivamente, das
obrigações das unidades de contenção e dos
direitos dos jovens privados de liberdade;
• Que os adolescentes internados permaneçam em unidade de internação mais próxima
possível de sua região de moradia, artigo 124,
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS inciso VI, do ECA, e que as transferências sejam feitas em caráter excepcional, com aviso
prévio aos familiares e responsáveis;
• Mobilização ampla da sociedade civil para a discussão do Sistema Nacional de
Atendimento Sócio-Educativo – SINASE – com
vistas à sua imediata implementação.
2) Priorização – nas agendas dos governos federal, estadual e municipal – do investimento efetivo na radical transformação
do ensino público na direção da execução de
políticas públicas de educação de qualidade,
que visem a todos, cada um e qualquer um;
3) Priorização – nas agendas dos governos federal, estadual e municipal – do investimento efetivo em políticas públicas de promoção de saúde para a população jovem;
4) Priorização – nas agendas dos governos federal, estadual e municipal – do investimento efetivo no fortalecimento e/ou elaboração e implementação de políticas públicas
de cultura, lazer, esporte, assistência social
e geração de renda, destinadas à população
jovem;
5) É imperativo que os ítens 2, 3 e 4 tenham como metodologia de trabalho, a Articulação intersetorial (entre, as diferentes secretarias e ministérios), entre os diferentes
poderes públicos (executivo, legislativo, judiciário – federal/ Estadual, municipal) e entre
o poder público e as organizações não governamentais;
6) Seleção rigorosa e priorização da qualificação ético-político-profissional de todos os
atores sociais que trabalhem direta ou indiretamente com adolescentes e jovens autores
de ato infracional, seja em medidas sócioeducativas de privação de liberdade, seja em
medidas sócio-educativas em meio aberto.
Moções de Apoio:
1) Apoiamos e consideramos de fundamental importância para a fiscalização e garantia dos direitos de adolescentes e jovens
em regime de privação de liberdade na FEBEM/Fundação Casa, os trabalhos que vem
sendo realizados pelo DEIJ – Departamento
de Execuções da Infância e Juventude – principalmente através dos trabalhos cuidadosos
e persistentes do Ilmo. Sr. Promotor Dr. Wilson
Ricardo Coelho Tafner e da Exma. Sra. Juíza
de Direito, Diretora do Departamento de Execuções da Infância e Juventude, Corregedora da
Quinta-feira 20 10217 FEBEM/Fundação Casa, Dra. Mônica Ribeiro
de Souza Paukoski, bem como pela Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, através do
Ilmo. Sr. Defensor Público, Coordenador do
Núcleo Especializado de Infância e Juventude,
Dr. Flávio Américo Frasseto;
2) Apoiamos e consideramos de fundamental importância para barrar o crime hediondo de tortura, a decisão judicial do Exmo.
Sr. Dr. Marcos Zilli, Juiz da 15ª Vara Criminal
de São Paulo, a partir da denúncia feita pelo
Ilmo. Sr. Promotor Dr. Carlos Daniel da Lima
Jr., decisão essa que condenou por crime de
tortura 14 funcionários e ex-funcionários da
FEBEM/Fundação Casa, no dia 13 de setembro de 2006;
3) Apoiamos e consideramos de fundamental importância a aceitação e implementação, pelas autoridades competentes, das 13
Recomendações apontadas pelo Relatório da
Inspeção Nacional às unidades de internação
de adolescentes em conflito com a lei, realizada em 21 Estados brasileiros e no Distrito
Federal, em 15-3-06, conjuntamente pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Conselho Federal de Psicologia – CFP e Conselhos
Regionais de Psicologia.
Moções incluídas em Plenária do dia 17–3–07
realizada no auditório do Instituto Sedes Sapientiae
como desdobramento do Ato público de 11–12–06:
Moções de Repúdio:
1) Somos contra a redução da maioridade penal e contra o aumento do tempo de
internação de adolescentes em cumprimento
de medidas sócio-educativas em meio fechado,
por considerar essas medidas um retrocesso
na abordagem da questão dos adolescentes
autores de ato infracional e sem nenhuma resolutividade para a questão da violência, favorecendo ao contrário, seu agravo.
Moção de Apoio:
1) Apoiamos a municipalização das medidas sócio-educativas.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobres pares, Rota
Cidadã é muito mais que uma ação educativa no trânsito, é uma ação de cidadania. É com essa certeza que,
em parceria do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN de Mato Grosso com a Secretaria Estadual
de Infra‑estrutura, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária
10218 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Federal e diversas outras entidades, lança-se amanhã
em Cuiabá a Campanha Rota Cidadã, em outros anos
denominada Campanha Guardião de Estradeiro.
O objetivo é conscientizar caminhoneiros de que
para salvar vidas no trânsito não se necessita apenas
de educação, mas também de princípios e valores.
Nessa campanha serão oferecidos, além de exames oftalmológicos e de aferição de pressão, diferentes
serviços, como orientações trabalhistas e previdenciárias, tendo em vista que um dos grandes problemas
para caminhoneiros é a dupla jornada de trabalho nas
estradas. O importante é garantir a vida de todos aqueles que trafegam nas estradas. O DETRAN de Mato
Grosso busca reduzir a violência no trânsito a partir
do entendimento da sua causa, e a causa da violência
do trânsito nas rodovias está intrinsecamente ligada à
questão da dupla jornada de trabalho. Portanto, nessa ação o DETRAN e seus parceiros procuram levar
o caminhoneiro a verificar suas reais condições para
assumir o volante, pensando sempre na sua vida e na
dos demais usuários das estradas.
Além de Cuiabá, participarão ainda da programação
Rota Cidadã, que se estende até novembro, os Municípios
de Rondonópolis, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Tapurah,
Primavera do Leste, Nova Ubiratã, Cáceres, Diamantino,
Ipiranga do Norte e Santa Rita do Trivelatto.
As ações da campanha em Cuiabá ocorrem amanhã, das 8h às 16h, na antiga casa de shows Galopeira, na saída da cidade.
Mato Grosso hoje é uma rota de desenvolvimento. O Estado produz muito, e necessita desse tipo de
ação.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal está punindo quem não tem culpa.
No Estado do Maranhão o Poder Legislativo violou essa lei, e quem vai pagar é a população.
A Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão
– CAEMA perdeu a oportunidade de assinar com a Caixa Econômica Federal um contrato no valor de R$130
milhões. Uma de nossas adutoras está com problemas,
está estourando, e não podemos contratar.
Portanto, o povo do Maranhão será punido pela
irresponsabilidade de algum Poder.
Nós precisamos fazer uma avaliação da Lei de
Responsabilidade Fiscal. O povo do Maranhão vai
sofrer, principalmente em 2008, por falta de água, de
abastecimento adequado, porque a adutora está com
problemas e nós não conseguimos firmar um contrato
no valor de R$130 milhões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Março de 2008
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDTAP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, nesta oportunidade, fazer um apelo ao
Ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, no sentido
de que não deixe os servidores dos ex‑Territórios e dos
colégios militares fora do plano de cargos e salários
do MEC, pois isso seria discriminação.
Estou referindo-me ao plano de cargos e salários
destinado aos servidores da Educação do Governo
Federal, que está sendo revisto por um grupo de trabalho da Pasta que S.Exa. comanda, e os professores
dos ex‑Territórios e dos colégios militares também são
servidores federais.
Esse plano de cargos e salários é para o conjunto
dos servidores federais. As categorias a que me referi
também estão a ele vinculadas, mas agora o Ministério
do Planejamento quer retirá-las.
Isso configura um retrocesso que não aceitamos,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande alegria que comunico o lançamento, no próximo dia 26 de março, do livro Memórias
do Brasil Grande, no qual o empresário, empreendedor
e amigo Wilson Quintella relata a história das maiores
obras das décadas de 50 a 80 do século passado e
dos homens que as fizeram.
O evento será realizado no Baretto, na cidade de
São Paulo, a partir das 19h.
Usinas de Itaipu, Jupiá e Tucuruí; Aeroporto Internacional de Cumbica; Rodovia Transamazônica; Ponte
Rio-Niterói; Brasília; ferrovias paulistas; metrô de São
Paulo – a história brasileira de 1950 a 1980 viu o surgimento dessas e de outras obras essenciais para a
infra-estrutura e o crescimento do País. Testemunha e
muitas vezes agente desses empreendimentos, Wilson
Quintella narra os bastidores dessas construções que
transformaram o Brasil.
Dono de uma memória invejável, Wilson Quintella,
que esteve à frente e contribuiu decisivamente para a
formação de um dos maiores grupos empresariais e
nacionais, o grupo Camargo Corrêa, oferece um relato em primeira pessoa de sua experiência durante o
período de maior investimento em infra-estrutura no
País. Quinta, como era conhecido na época, transforma
a história dessas grandes obras em um depoimento
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS preciso e de leitura agradável, muitas vezes com estilo de “causos”.
Wilson escreveu esse livro como forma de identificar os competentes administradores, em sua maioria funcionários públicos, que foram essenciais para
o nosso desenvolvimento, mas muitas vezes são esquecidos. Como ele mesmo lembra, “eram pessoas
de carreira, engenheiros mais simples que fizeram
carreira em empresas como ELETROBRÁS, DNER.
Homens como Regis Bittencourt, Souza Dias e Pires
de Sá. Eles conheciam e desejavam realmente fazer.
Na CESP era a mesma coisa.”
Outra motivação foi a atual crise de infra-estrutura. Todas as obras citadas pelo autor são até hoje
essenciais para o crescimento do Brasil. Muitas das
dificuldades encontradas para o desenvolvimento no
Século XXI – que ainda esbarram na necessidade de
energia e infra-estrutura logística – ocorrem porque
a necessária e constante reavaliação das obras e de
sua capacidade não ocorreu efetivamente, de forma
a garantir o crescimento sustentado.
O adiamento de investimento em infra-estrutura
hoje forneceu o incentivo que faltava para escrever
sobre o que aconteceu naquela época, na tentativa
de afetar os atuais Governos de forma positiva. Para
o autor, o principal destaque, em benefício do País,
naquela época, foi o alto investimento em obras de
infra-estrutura, especialmente em energia e transporte,
estimulando o crescimento industrial do Brasil. Nesse
posicionamento estratégico, deu-se continuidade aos
investimentos iniciados na década de 50 sob o comando do Presidente Juscelino Kubitschek.
O livro revive um momento de empreendedorismo e de desafios para os Governos e as empresas
privadas, que na época tiveram que se estruturar e se
capacitar para vencer não apenas os desafios impostos
pelas condições naturais, mas também pela tecnologia
disponível na época. Com Memórias do Brasil Grande,
Wilson Quintella desperta-nos um sentimento de admiração e uma ponta de inveja. Admiração pelo conjunto da obra que ele ajudou a fazer, literalmente “pondo
a mão na massa na construção da infra-estrutura de
um País onde antes existia um vazio geográfico de dimensões continentais. (...) Se há uma história para ser
contada, esta é a da construção da estrutura física que
permitiu a modernização da economia brasileira na segunda metade do século XX. Sabe-se que o Brasil foi
um dos países de maior desenvolvimento nos primeiros 80 anos desse século e que, em certos períodos
entre 1955 e 1980, o crescimento foi tão rápido que se
compara ao fenômeno chinês deste início do século
XXI”, comenta o prefácio de Delfim Netto.
Quinta-feira 20 10219 Apesar da falta de investimento adequado em
infra-estrutura nas últimas décadas, Quintella acredita que o País ainda tem muito a oferecer para quem
investe por aqui. Fazendo coro com o próprio autor,
também acredito que “hoje, o Brasil, nesta fase em que
está se preparando para voltar a crescer, tem falta de
pessoas, quase que em todas as áreas de construção
e engenharia avançada. Agora, vai ser importantíssima
esta etapa de remobilizar pessoas. O Brasil irá crescer
se houver a dedicação de todos os envolvidos.”
Eu particularmente tenho tido o privilégio de conviver com o Dr. Wilson Quintella. O passar dos anos
acrescentou-lhe experiência, informações, mas não
arrefeceu seu espirito inquieto, sempre em busca de
novidades, inovações, alternativas. Sua “juventude”
contagia a todos que com ele dialogam e sentem seu
entusiasmo pelo País, nossa gente.
Sua família, à sua imagem e semelhança, também possui essa marca. Esposa, filhos, genros e noras,
netos e netas vivem com a marca do espírito público
e da solidariedade a orientar seus passos.
Wilson Quintella é um exemplo de fé e brasilidade. Nosso País seria diferente se houvesse aqui mais
pessoas como ele.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar dos avanços conquistados nos últimos anos, em especial com os benefícios sociais que
estão permitindo que milhares de famílias saiam de
situação de extrema pobreza, ainda há muito o que
fazer no Brasil, principalmente no tocante às políticas
de bem-estar. As recentes pesquisas divulgadas pela
Organização Internacional do Trabalho, a OIT, pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE,
e pelo Instituto João Pinheiro de meu Estado, Minas
Gerais, vêm confirmar a necessidade da centralização
do esforço nacional rumo à definição de uma estratégia
mais sistemática nessa direção.
Sr. Presidente, em recente pesquisa, o IBGE divulgou que mais de 30% das mulheres inseridas no
mercado de trabalho são chefes de família. A esse dado
agrega-se outro, que nos estarrece: entre as mulheres
de baixa renda, das faixas C e D, cerca de 42% são
chefes de família. Isso significa que há uma feminização
da pobreza, e que é necessária a adoção de políticas
de qualificação das mulheres, para que elas possam
inserir-se no mercado de trabalho.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho, 51,7% das mulheres trabalham precariamente.
Isso também exige uma atitude ativa, sobretudo do
Ministério do Trabalho, em parceria com a Secretaria
Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, com
o objetivo de qualificar as mulheres, preparando-as
10220 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para ocupar posições mais adequadas, com melhores salários.
As constatações relativas à condição da mulher
na vida nacional tornam urgente esse direcionamento, já que hoje quase 30% das mulheres inseridas no
mercado de trabalho são chefes de família. Ou seja,
além de serem responsáveis pela formação e pela
educação dos filhos, pelos serviços domésticos, elas
também são responsáveis pelo sustento de grande
parte dos domicílios das 6 principais cidades das regiões metropolitanas do País: São Paulo, Rio de Janeiro,
Belo Horizonte, Salvador, Recife e Porto Alegre. Cidades responsáveis por 34,8% do nosso Produto Interno
Bruto, pela geração da riqueza nacional.
Mas aqui não há o que comemorar. Essas pesquisas mostram a vulnerabilidade de nosso País. As
mulheres estão entrando no mercado de trabalho,
mas nos setores mais precarizados, onde as jornadas
são maiores, os salários mais baixos e as condições
piores.
A maioria das quase 3 milhões de mulheres trabalhadoras que sustentam os lares brasileiros estão
na atividade doméstica, na educação, na saúde e na
administração pública. Têm salários 30% menores que
os dos homens, demoram mais para serem admitidas
– porque engravidam – e grande parte não é assalariada, sequer tem carteira assinada.
A Organização Internacional do Trabalho também
confirma essa situação. A OIT aponta que 51,7% das
mulheres têm empregos vulneráveis, ou seja, trabalham
por conta própria ou são trabalhadoras auxiliares e
familiares, situação que é mais acentuada nos países
pobres e em desenvolvimento, como é o nosso caso.
A condição de chefe de família – porque o marido nunca existiu, foi embora ou é doente – por si só
já deixa a mulher vulnerável num ambiente onde o
desemprego é alto, a formação profissional é baixa e
a oferta de mão-de-obra é alta. E elas ainda têm de
disputar as vagas com os homens. Além disso, nos
últimos 4 anos, cresceu em quase 21% o percentual
das mulheres que sustentam a casa, e mais da metade dessas mulheres têm filhos.
Vivemos uma situação de pós-guerra no que diz
respeito à condição da mulher e, por conseqüência, da
infância e da juventude. É hora de reorganizar a Nação,
de pensar e implementar políticas de bem-estar social
concretas, eficientes e efetivas, políticas duradouras,
para darmos um basta a essa história de gerações
perdidas, de anos perdidos.
Jogar a mulher no mercado de trabalho sem formação adequada é repetir o ciclo vicioso que estamos
vivendo hoje. É condenar crianças às ruas, às drogas.
Março de 2008
É aumentar o exército disponível para o tráfico, para o
contrabando, para as inúmeras faces da violência.
Igualdade, dignidade e autonomia para as mulheres, tanto na vida profissional quanto na social, é
uma exigência. Para alcançarmos essa premissa, temos de transformar nossa luta cotidiana num esforço
de pós-guerra. Precisamos pôr em prática políticas de
bem-estar social efetivas, de proteção e geração de
trabalho, e também de previdência social, porque a
maioria dessas mulheres sequer conseguirá aposentar-se. Além disso, muitas famílias, muitas cidades, em
especial do Norte e do Nordeste deste Brasil, vivem
exclusivamente dos proventos de seus idosos, de suas
idosas – aposentadorias que estão perdendo seu poder de compra.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no
meu Estado a Polícia Federal fez uma incursão contra as rádios comunitárias ilegais, trabalho que levou
à apreensão de diversos equipamentos e inclusive à
detenção de algumas pessoas.
Na condição de membro desta Casa que lutou
pela legalização das rádios comunitárias, registro que
não defendo a ilegalidade nessa área. Acho, ao contrário, que a Polícia Federal cumpriu seu papel legal.
Mas também penso que o Ministério das Comunicações
deveria dar maior celeridade ao processo de legalização das rádios comunitárias, pois é a sua demora que
muitas vezes leva a esse tipo de problema.
Repito: não defendo a ilegalidade nem as práticas
delinqüentes nessa área, até porque sei que há pessoas
que se aproveitam da boa-fé de outras, mas considero
importante que o Ministério das Comunicações imponha celeridade aos processos de legalização desses
instrumentos de radiodifusão comunitária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no assunto deste meu pronunciamento, quero fazer 2 registros.
O primeiro é para lembrar que na próxima semana, especificamente no dia 25, será preparado o voto
para o Conselho Monetário Nacional no que se refere
ao endividamento da agricultura do Brasil, e eu defendo a posição dos cafeicultores, principalmente os da
Zona da Mata mineira. Trata-se de pequenos produtores, com distribuição demográfica das melhores do
Brasil e com uma reforma fundiária feita naturalmente.
Somos em pequeno número e estamos lutando para
resolver os problemas decorrentes da Cédula do Produtor Rural – CPR, que representam 36% do endivida-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento dos cafeicultores da região e está inviabilizando
a agricultura.
O segundo registro que faço é para lembrar que
ainda temos tempo de votar a PEC nº 333/04 e elaborar – antes que o STE o faça – a legislação para as
eleições de 2008.
Sr. Presidente, tomo a tribuna hoje para compartilhar com os nobres colegas o conteúdo de algumas
queixas que nos têm chegado da região metropolitana
do Vale do Aço relativamente à qualidade do atendimento prestado a idosos, portadores de necessidades
especiais e outros segurados nas agências da Previdência Social.
Trago o problema à tona para que este Parlamento, cumprindo suas atribuições constitucionais, possa
fiscalizar e controlar o atendimento prestado ao público
pela Previdência Social.
É preciso fazer valer o que determina a Lei nº
8.213, de 1991:
“Art. 1º. A Previdência Social, mediante
contribuição, tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo
de serviço, encargos familiares e prisão ou
morte daqueles de quem dependiam economicamente.”
As reclamações que nos chegam, Sr. Presidente,
dizem respeito principalmente aos setores periciais da
Previdência Social instalados nos Municípios de Ipatinga, Timóteo e Coronel Fabriciano. Apesar de, juntos,
esses 3 Municípios reunirem uma população de mais
de 410 mil habitantes, há apenas 3 agências da Previdência instaladas na região. É preciso lembrar que
essas agências respondem ainda pelo atendimento
de quase todos os 22 Municípios que constituem o
colar metropolitano do Vale do Aço, além do Município de Santana do Paraíso. Trocando em miúdos, a
região do Vale do Aço conta com apenas 3 agências
da Previdência Social para atender a mais de 550 mil
habitantes.
Não é de estranhar que as pessoas que nos
procuram se queixem reiteradamente de morosidade
no julgamento de recursos administrativos impetrados
perante a Junta de Recursos e de descaso no decorrer
da avaliação pericial. É difícil de acreditar que tamanho volume de demanda possa ser adequadamente
suprido por apenas 3 agências.
Acredito que a instalação de mais 1 agência no
Município de Ipatinga – atualmente responsável por
uma população de mais de 310 mil pessoas – ajudaria
a minimizar os problemas de atendimento atualmente
Quinta-feira 20 10221 enfrentados pelos segurados da região. Aproveito a
oportunidade, Sr. Presidente, para informar que encaminharei Indicação ao Poder Executivo com esse
objetivo, a qual, em nome de toda a região do Vale do
Aço, espero seja bem recepcionada pelo Exmo. Ministro Luiz Marinho.
Mas isso infelizmente não é tudo. Além das queixas quanto à morosidade e ao descaso no atendimento,
os segurados reclamam também da carência de peritos especializados nas diversas áreas da Medicina; de
peritos que condicionariam a liberação dos benefícios
à realização indiscriminada de procedimento cirúrgico
por parte de segurados portadores de lesões na coluna; de segurados que estariam sendo encaminhados
a centros de reabilitação desprovidos da devida qualificação, em virtude de o Centro de Reabilitação Profissional da Previdência Social na região encontrar-se há
anos desativado, dentre muitos outros problemas.
A lista de queixas, além de extensa, é sugestiva
de que as agências da Previdência Social instaladas
na região metropolitana do Vale do Aço apresentam
graves problemas na área pericial. É preciso investigar,
pois os milhares de usuários na região não podem ficar
à mercê de impropriedades do sistema, quaisquer que
sejam suas causas. Tratam-se de idosos, pessoas acometidas de problemas graves de saúde, portadores de
necessidades especiais, gestantes, enfim, um amplo
espectro de homens e mulheres vulneráveis que, na
maior parte dos casos, depende exclusivamente dos
recursos da seguridade social para sobreviver. Nosso
papel como seu representante é defender-lhes o direito
a um atendimento pleno de qualidade e eficiência.
Mas se as denúncias que nos chegam correspondem, de fato, à realidade das situações vividas pelos
segurados, havemos também de buscar conhecer as
condições de trabalho dos médicos peritos nas agências do Vale do Aço. É fundamental mapear todas as
possíveis causas para os problemas denunciados, a
fim de que se produzam soluções eficientes e duradouras. Nesse sentido, informo que apresentarei nos
próximos dias Requerimento de Informação ao Ministério da Previdência Social para buscar maiores esclarecimentos sobre a questão.
De qualquer forma, Sr. Presidente, entendo que
esta Casa não se pode furtar a ouvir e investigar as
denúncias que vimos recebendo, porque é possível
que os problemas relatados na região metropolitana
do Vale do Aço sejam indicativos de uma situação
mais abrangente, que esteja atingindo peritos e usuários de muitas outras localidades do País. Precisamos
preocupar-nos tanto com as condições de trabalho dos
médicos peritos – profissionais imprescindíveis ao bom
funcionamento do sistema previdenciário – como com
10222 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a qualidade dos serviços prestados aos segurados.
Não custa lembrar que são os segurados a causa de
existência da Previdência Social.
Muito obrigado.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
acabo de receber uma excelente notícia do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre
os investimentos previstos para o Estado do Pará neste ano de 2008.
Sras. e Srs. Parlamentares, o Presidente Lula
vem, com muito êxito, combatendo a pobreza e a desigualdade social com seus programas de transferência
de renda; contudo, sabemos que muito ainda há para
ser feito, e será.
Sr. Presidente, o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome divulgou dados referente aos
recursos que estão destinados ao Pará: será investido
R$1,19 bilhão durante este ano de 2008 em programas de assistência social, transferência de renda e
segurança alimentar.
Os recursos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
serão distribuídos via os programas: Bolsa Família; Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Agente Jovem;
Benefício a Idosos e Pessoas com Deficiência – BPC;
Centros de Referência em Assistência Social – CRAS;
Sentinela; Atenção (idosos, abrigos, pessoas com deficiência e crianças); Aquisição de Alimentos – PAA/
CONAB; Cestas de Alimentos; Restaurantes Populares;
Agricultura Urbana; e Cozinha Comunitária.
Sr. Presidente, esses programas trarão benefícios para cerca de 2,8 milhões de pessoas no Estado
do Pará.
Quero, por merecimento, parabenizar o Presidente Lula e o Ministro Patrus Ananias pelas imprescindíveis iniciativas de investimento para os que mais
necessitam, mudando a triste realidade da população
pobre do Pará e do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O Sr. Dr. Ubiali, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º
Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Gorete Pereira.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, circula na Internet mensagem sobre o
constrangimento a que foi submetida uma autoridade
militar do Exército Brasileiro durante visita a Roraima,
que, segundo o texto, ocorreu da forma que relataremos aqui.
Março de 2008
A fim de participar da Assembléia dos Tuxauas, realizada no Surumu, o Ministro Extraordinário de Assuntos Estratégicos Roberto Mangabeira Unger, recebido
com distinção e honraria na 1ª Brigada de Infantaria de
Selva, proibiu que o General-de-Exército Eliéser Girão
Monteiro, Comandante da Brigada, acompanhasse‑o
à reserva indígena Raposa Serra do Sol, onde seria
realizada a Assembléia.
Unger alegou que se tratava de determinação
do Ministro da Defesa Nelson Jobim, corroborada
pelo Ministro da Justiça Tarso Genro, e que somente
o administrador da Fundação Nacional do Índio Gonçalo Teixeira, o Bispo de Roraima D. Roque Paloschi
e parte de sua própria comitiva estavam autorizados
a participar da Assembléia no Sumuru. A segurança
pessoal do Ministro, até então de responsabilidade do
Exército, foi substituída pela Polícia Federal.
De acordo com a mensagem, não houve nenhuma atitude do chefe militar. O General desculpou-se
da seguinte forma: “Quero que fique registrado que
estou chateado com toda essa situação, pois onde há
necessidade da segurança nacional o Exército sempre
se fará presente”.
Os Deputados Federais Marcos Junqueira e Chico Rodrigues, também impedidos de participar da
reunião, repudiaram a determinação de que a maior
autoridade militar da área fosse impedida de acompanhar o Ministro.
O autor da notícia classifica o fato como humilhante e ofensivo à honra da instituição militar. Ele conclui observando que o episódio poderia ter abalado os
alicerces do Exército, mas a resposta ao Ministro foi
fraca. Ele acrescenta: “A Nação espera que surja um
salvador da Pátria que coloque as Forças Armadas em
seus verdadeiros caminhos. A segurança e soberania
da Nação assim o exigem!”
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. GERMANO BONOW (DEM-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 126 anos, Robert Koch descobriu o bacilo da
tuberculose, uma doença que, atualmente, pode ser
prevenida por meio de vacina, diagnosticada e curada
através de tratamento barato.
Entretanto, segunda-feira, em Genebra, o Sr. Mario Raviglione, Diretor do Departamento para Controle
da Tuberculose, da Organização Mundial da Saúde,
fez um relato ao mundo, mostrando que nosso País
não atingiu a meta de curar seus pacientes com tuberculose, ao alcançar um índice de apenas 77% de
cura. Estamos atrás da Índia, do Congo e da China.
Em números absolutos, nossa situação é ainda mais
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS grave: perdemos para o Zimbábue, o Camboja e o
Afeganistão.
Trata-se de uma doença que pode ser prevenida,
diagnosticada e tratada. Mesmo assim, ocorreram 80
mil casos no ano passado no País, com 5 mil mortes.
O motivo, Sr. Presidente, é a falta de gestão.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO SERAFIM – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aniversaria hoje o Senador Jefferson Péres, sem
dúvida alguma um dos grandes homens públicos do
Estado do Amazonas e do Brasil.
Infelizmente, S.Exa. anunciou que está abandonando a vida pública e não disputará as próximas
eleições para o Senado Federal.
A política brasileira vai perder esse grande exemplo de ética e de moralidade.
Em nome do Prefeito Serafim Corrêa e de toda
a bancada do Amazonas, parabenizo o Senador Jefferson Péres.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez faço
um apelo à Mesa da Casa: faltam 7 meses para as
eleições municipais e ainda não temos uma definição
a respeito do número de Vereadores que representarão cada Município. O espaço do Poder Legislativo
está, desse modo, sendo indevidamente aberto para
a invasão pelo Poder Judiciário.
Vivemos uma distorção nesse assunto. Por exemplo, a cidade de Iguatu, no Ceará, que tinha 21 Vereadores, após uma decisão do Poder Judiciário, passou a
ter 11. Quixelô, Município vizinho, que possui um terço
da população de Iguatu, conta com 9 Vereadores. E
ninguém sabe quem retirou da pauta a PEC nº 333/04,
que trata desse assunto.
Sr. Presidente, esta é a segunda vez que faço
este apelo, e vou retomá-lo sempre, como profissão.
Toda semana vou falar sobre esse assunto. Nós políticos, que entendemos a necessidade e a importância
do Vereador para o Município, não podemos deixar que
essa situação se perpetue. O Vereador é da mais alta
importância para o Município. É ele quem tem contato
direto com os munícipes e conhece os problemas de
cada cidade. Por isso, reforço o apelo a esta Casa no
Quinta-feira 20 10223 sentido de que não deixemos o Judiciário tomar decisões em nosso lugar.
Obrigado.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o
dia de hoje é uma data tradicional no Brasil. É o dia de
São José, o dia das enchentes. E no dia 22 de março
comemora-se o Dia das Águas.
Sr. Presidente, nosso planeta deveria chamar-se
Água, e não Terra, por ser a água o fundamento da vida
neste planeta azul desta galáxia de Deus.
De acordo com o artigo intitulado Poluição da
água cresce 280%, do Correio Braziliense, há 21 mil
pontos de poluição no Brasil. Ou seja, o País que tem
mais água potável no mundo não está tendo os cuidados necessários para preservá-la.
É preciso que todos nós, membros do Governo
Federal, dos Governos Estaduais e Municipais, universidades e toda a sociedade, fiquemos alerta, para
podermos garantir o abastecimento de água potável à
população do campo e da cidade. E devemos garantir
água não só para saciar a sede humana, mas também
para permitir o desenvolvimento sustentável da agricultura, da pecuária, para o bem‑estar da população
rural e urbana.
Sr. Presidente, saúdo todas as pessoas que estão
nesta luta, entre elas a Ministra Marina Silva e o Presidente da Agência Nacional de Águas e ex-Deputado
José Machado, nosso Líder do PT e ex-Prefeito de Piracicaba, cortado pelo rio de mesmo nome, que foi o
primeiro a obter o apoio do Comitê de Bacias.
Saúdo também a formação do Comitê de Bacia do
Rio Paranaíba e do Rio Meia Ponte, em Goiás. Oxalá
todos os rios tenham suas águas protegidas.
Peço a transcrição nos Anais da Casa dos artigos
do jornal Correio Braziliense de ontem e de hoje que
saúdam o Dia da Água e o Dia de São José.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR:
USO RACIONAL DA ÁGUA
O PLANETA PEDE AJUDA
Samuel Lee é Diretor geral da Actaris
Metering systems na América Latina
No mês da água, não há nada para se festejar. O
consumo médio de água nas capitais brasileiras é de
150 litros/habitante/dia, enquanto que a Organizações
das Nações Unidas recomenda que esse consumo
seja de 110 litros/habitante/dia. As cidades de Vitória,
Rio de Janeiro e São Paulo apresentam os maiores
10224 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS índices de consumo por habitantes do país (236, 226
e 221, respectivamente) chegando a ser o dobro do
estipulado pela ONU. Mas porque as pessoas não se
sensibilizam e começam a fazer um uso inteligente da
água? Provavelmente, porque quando se fala em falta de água no planeta e racionamento, a maioria das
pessoas não acredita, acha que é um exagero e que
isso só deve acontecer daqui a uns 200 anos.
A quantidade de água que temos nos oceanos,
nos faz crer que é impossível, um dia, não termos mais
água potável no mundo. Mas essa não é a realidade!
Segundo dados do International Water Management
Institute – IWMI - até 2025, 1.8 bilhão de pessoas, de
diversos países, deverão viver sem nenhuma gota de
água, o que representa que 30% da humanidade sofrerá com a falta de água. Com apenas 0,007% da água
existente no mundo doce e com o rápido crescimento
da população mundial e a crescente poluição - para
cada 1.000 litros de água utilizados, outros 10 mil são
poluídos - a água é o recurso natural mais estratégico
de qualquer país do mundo. E ainda, segundo a ONU,
50% da taxa de doenças e morte nos países em desenvolvimento ocorrem por falta de água ou pela sua
contaminação.
Diante desse assustador cenário, já é passada a
hora das pessoas se conscientizarem e começarem a
fazer uso racional desse bem precioso e extremamente importante para a humanidade. Gastar mais de 110
litros de água por dia é desperdiçar nossos recursos
naturais e também dinheiro. O destino da água em
uma casa no Brasil é o seguinte: 27% para consumo
(cozinhar, beber), 25% para higiene (banho, escovar os
dentes), 12% para lavagem de roupa, 3% para outros
fins, como lavagem de carro, e, finalmente, 33% para
descarga de banheiro. O consumo exagerado deve-se
aos constantes desperdícios e descuidos na utilização
da água, como, por exemplo, lavar quintal com água
corrente ou tomar um banho por mais de 15 minutos.
Nos edifícios e apartamentos, o consumo tende a
ser maior ainda devido à maior pressão da água, além
é claro, da maneira como se paga por ela. Hoje em dia,
na maioria dos condomínios verticais e horizontais,
existe somente um hidrômetro que mede o consumo
de todos os apartamentos para que o valor final seja
dividido de maneira igual entre todos os condôminos.
Sendo assim, uma pessoa que mora sozinha paga a
mesma quantia que uma família de seis pessoas. Essa
forma antiga de medição faz com que as pessoas não
se preocupem em utilizar a água de uma forma racional e inteligente. O que irá adiantar se eu economizar
e o meu vizinho não fizer o mesmo?
A medição individualizada de água é uma excelente solução para esse problema e, inclusive, já existem
Março de 2008
diversas cidades com projetos de lei que a torna obrigatória. Mas o que significa medição individualizada?
Cada apartamento passa a ter um hidrômetro próprio
que mede o quanto de água é consumido, de maneira
que as pessoas paguem exatamente pelo o que elas
consomem. Além de ser uma maneira mais justa de
se pagar pela água, ela faz com que as pessoas economizem e a utilizem da melhor forma possível. Nos
prédios onde essa solução já foi implementada, houve
uma economia imediata de 20%, podendo, em alguns
casos, chegar a 40%, já nos primeiros três meses após
a adoção. Além da implementação de novas tecnologias, como a medição individualiza, e de novas políticas
públicas, é primordial que as pessoas se conscientizem
de que a água é um recurso natural finito e que antes
mesmo do que muitos imaginam, ela irá faltar. Por fim,
segundo a ONU, 50% da taxa de doenças e morte nos
países em desenvolvimento ocorrem por falta de água
ou pela sua contaminação.
Portanto, o uso racional da água é vital para adiarmos, o máximo possível, graves problemas ambientais,
de saneamento e principalmente, de saúde pública.
POLUIÇÃO DA ÁGUA CRESCE 280%
Por Leonel Rocha – Da equipe do Correio.
MEIO AMBIENTE
Relatório alerta que contaminação de recursos
hídricos no Brasil já atinge 5 milhões de pessoas e,
indiretamente, até 15 milhões.
ONG identifica pelo menos 21 mil ares seriamente afetadas no país.
A guerra por água limpa no Brasil já não é mais
uma triste profecia. Tramitam na Justiça centenas de
ações civis impetradas pelo Ministério Público Federal
(MPF) e por promotores estaduais tentando resolver
conflitos sobre uso e contaminação de importantes
aqüíferos. Água pura passou a ser lema de campanhas
religiosas e bandeira de ação política. Segunda-feira,
cinco dias antes da comemoração do Dia Mundial da
Água, a organização não-governamental (ONG) Defensoria da Água lançou no Rio de Janeiro a última edição
do relatório O Estado Real das Águas no Brasil.
O documento identifica 21 mil áreas contaminadas
no país e faz um alerta: ‘‘A contaminação de cursos
d’água cresceu 280% entre 2004 e o ano passado, em
comparação com os quatro anos anteriores, com cerca
de 5 milhões de pessoas afetadas diretamente e outras 15 milhões vítimas de impactos indiretos’’.Criada
em 2004 com a chancela do Ministério Público Federal (MPF) e sob as bênçãos da Conferência Nacional
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos Bispos do Brasil (CNBB) para atuar na Campanha
da Fraternidade daquele ano, a Defensoria analisou
454 mil notificações registradas pela população junto
às empresas de saneamento e organismos de defesa
do consumidor.
De acordo com o relatório, 38% desse total referem-se a contaminações de responsabilidade das indústrias de transformação e do agronegócio. ‘‘A principal
fonte (de contaminação) continua sendo o despejo de
material tóxico proveniente das atividades agroindustriais e industriais, responsáveis por 90% do consumo
das águas, devolvendo-a contaminada à natureza’’,
assinala o documento.
A entidade alerta para o agravante da falta de controle ambiental na geração, tratamento e destino final do
material contaminado. O documento da Defensoria da
Água também traz a análise de casos antigos e novos,
considerados emblemáticos e ainda sem solução. As
queixas de contaminação possibilitaram a elaboração
de um ranking dos maiores poluidores. Entre elas, companhias nacionais como Vale do Rio Doce, Petrobrás,
Grupo Votorantin, CSN e Sadia, entre outras. As firmas
negam responsabilidade sobre as áreas contaminadas
e classificam o relatório de fantasioso.
ESGOTO CASEIRO
O segundo vilão da contaminação das águas, segundo a ONG, é o esgoto urbano caseiro. Além da falta
de tratamento adequado, esse tipo de dejeto também
contribui para o assoreamento dos rios, lagos e lagoas,
que passam a ser depósitos do material contaminado.
Outro importante fator de poluição de mananciais são
os lixões a céu aberto.
O levantamento da Defesoria da Água detectou
lixões em 4,7 mil municípios, a maioria sem qualquer
tratamento. ‘‘O atual modelo de gestão das águas no
Brasil é uma tragédia. Precisamos implantar com urgência os comitês de bacias e criar uma política ambiental permanente’’, avalia o procurador Alexandre
Camanho, especialista do MPF no tema.Para chegar
às conclusões e atualizar o relatório agora, a ONG
analisou o resultado de 13 mil questionários. ‘‘A aprovação de uma emenda constitucional que considere a
água, a biodiversidade e a saúde pública como direitos fundamentais à vida é um caminho para evitar um
desastre maior’’, diz o coordenador do levantamento,
Leonardo Morelli.
O documento já foi enviado às Nações Unidas,
ao Pontifício Conselho para a Justiça e a Paz do Vaticano e ao Conselho Mundial de Igrejas Cristãs, além
do governo e do Congresso Nacional.
O SR. LOBBE NETO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
Quinta-feira 20 10225 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, solicito à Mesa Diretora, por intermédio
do Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia,
que efetivamente nomeie os membros da Comissão
Especial que vai debater o Estatuto da Juventude.
Há mais de 1 ano os Líderes partidários encaminharam os nomes dos representantes de cada partido
para composição dessa Comissão. Infelizmente, ela
ainda não foi instalada.
O Plano Nacional da Juventude e a emenda à
Constituição referente à matéria estão prontos para
serem votados em plenário, e precisamos organizar
reuniões em todo o Brasil para discutir o Estatuto. Portanto, peço a V.Exa., Sr. Presidente Inocêncio Oliveira,
que entre em contato com o Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, e com toda a Mesa Diretora,
para que efetivamente seja implantada a Comissão
Especial.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à Sra. Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, trago a este
Plenário minha preocupação com as ameaças de morte
ao Bispo de Altamira D. Ewrin Krautler, que também é
Presidente do CIMI e atuou junto com Dorothy Stang,
no Pará, contra grileiros e invasores de terra.
Não podemos ser pegos de surpresa, mais uma
vez, pelo assassinato de um novo líder e defensor da
Amazônia brasileira. Por isso, pedimos ao Ministro da
Justiça que tome todas as providências necessárias
para que a vida de mais um defensor da Amazônia seja
preservada. Não podemos deixar que o latifúndio dê as
cartas em vários rincões da Amazônia brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, registro desta tribuna que D. Erwin Krautler vem sendo
ameaçado de morte há vários anos por causa de sua
atuação determinada em favor dos povos indígenas e
dos trabalhadores rurais daquele Estado. Tais ameaças
foram reforçadas nos últimos dias.
D. Erwin atuou com a Irmã Dorothy Stang e continua na luta pelos direitos das comunidades camponesas e pela preservação ambiental na região amazônica.
Denunciou a exploração sexual de adolescentes por
políticos, denunciou a emasculação e o assassinato de
meninos no Estado e vem denunciando a ação ilegal
de latifundiários, grileiros, madeireiros e fazendeiros,
envolvendo trabalho escravo e destruição ambiental.
Tem aberto espaço na sua diocese para o debate sobre
a construção da Usina de Belo Monte, obra que ameaça
10226 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS atingir comunidades indígenas e camponesas, mas é
de interesse de madeireiros e empresários locais.
Senhoras e senhores, devido à sua ação pastoral, dedicada aos trabalhadores e aos povos indígenas,
D. Erwin foi ameaçado e agredido inúmeras vezes ao
longo dos anos. Em 1987, um acidente de carro numa
rodovia, com suspeitas de ter sido forjado, quase lhe
tirou a vida, tendo resultado na morte de um amigo e
colaborador, o Padre Salvatore Deiana, que o acompanhava.
Hoje, D. Erwin vive sob a proteção de policiais
militares do Estado do Pará. Sabe-se, no entanto, que
está em curso um plano detalhado para o seu assassinato, cujas características revelam ser obra de
pessoas de grande poder econômico, provavelmente
um “consórcio”, como o que vitimou covardemente a
Irmã Dorothy Stang 3 anos atrás. A prova desse poder
econômico começa pelo valor oferecido aos eventuais
assassinos: R$1 milhão!
Sr. Presidente, conclamamos a sociedade brasileira a repudiar mais esse crime hediondo que está
sendo planejado contra um lutador das causas dos
trabalhadores e dos povos indígenas em nosso País.
Exigimos do Ministério da Justiça, da Polícia Federal
e do Governo do Estado do Pará que atuem prontamente, investigando com competência, desarticulando
a ação desses criminosos e trazendo-os para responder perante a Justiça brasileira.
São certamente pessoas com grande poder econômico e político no Estado do Pará os que planejam,
seja como mandantes, seja como executores, assassinar D. Erwin Krautler.
Muito obrigada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
o Partido Socialismo e Liberdade deu entrada ontem
a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender o leilão da CESP, questionando o art. 24, § 2º,
da Lei nº 9.361, de 1996, que impede a participação
de outras empresas estatais no leilão que não as do
próprio Estado, o que é um contra‑senso. A realidade
já mostrou que isso é possível.
A CESP vende energia para todo o País. Estatais nacionais, estatais internacionais e companhias
estrangeiras podem comprar energia, mas a CEMIG e
a COPEL não podem participar do leilão em São Paulo. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal julgue
essa ação o mais rapidamente possível.
Um outro assunto merece comentário, Sr. Presidente. Julgando que é preciso haver uma auditoria da dívida
pública brasileira, 185 Deputados assinaram o pedido
de instalação de uma CPI, que já foi entregue à Mesa.
Essa CPI será a sexta a ser instalada. Três já estão em
Março de 2008
funcionamento. Há o pedido de instalação de CPI apresentado pela Deputada Andreia Zito e a proposta da CPI
da Veja. Portanto, solicitamos ao Presidente que decida
sobre os pedidos de CPI que estão na frente e instale
imediatamente essa CPI que vai discutir o atacado da
política econômica – ou seja, investigar por que a dívida
interna do Brasil chegou a R$1,4 trilhão, por que se diz
que acabou a dívida externa brasileira, se na verdade o
que houve foi uma transferência da dívida externa para
a dívida interna, por que o Brasil paga a maior taxa de
juros do mundo, e por que pessoas, conforme denuncia
o economista Carlos Lessa, estão enviando recursos
para paraísos fiscais, recursos esses que retornam ao
Brasil sem pagar Imposto de Renda e são remunerados
pela maior taxa de juros no mundo. Trata-se, portanto,
de lavagem de dinheiro, e isso precisa ser investigado.
É uma ilegalidade, e não só uma imoralidade, isso a
que estamos assistindo.
Sr. Presidente, a análise das causas do crescimento exponencial da dívida pública é fundamental,
assim como a análise das conseqüências do endividamento, que atinge Estados e Municípios no País, e da
regulamentação do Banco Central, expedida a partir
de 1992, liberando o fluxo de capitais internacionais
no Brasil. Se entendermos tudo isso, talvez uma dona
de casa possa compreender por que compra um liqüidificador por um preço e 1 ou 2 anos depois, quando
acaba de pagar as prestações, descobre que pagou 3
vezes mais do que o valor da mercadoria, e o cidadão
que compra um automóvel no valor de R$25 mil para
ser pago em 3 anos talvez possa saber por que, ao
final, descobre que acabou pagando R$75 mil.
Temos a maior taxa de juros do mundo. Quem
se beneficia disso são os rentistas e o capital financeiro internacional. Enquanto isso, não temos dinheiro
para educação, saúde, transporte ou moradia. Como
se sabe, 38% do Orçamento são destinados ao pagamento dos juros da dívida.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, aconteceu em
São Paulo o Seminário sobre Alimentação Escolar,
coordenado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar, com o apoio do CONSEA e de diversas outras entidades.
É importante fazer este registro, porque a esta
Casa chegou um projeto de lei do Executivo que trata exatamente da legislação para regulamentação da
alimentação escolar, que representa um avanço, porque vem fortalecer a agricultura familiar e qualificar a
alimentação nas escolas públicas do nosso País.
Solicito que este registro seja devidamente divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Era o que tinha a dizer.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. BETINHO ROSADO (DEM-RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro nesta manhã a
apresentação de projeto de lei que objetiva modificar o
nosso Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689,
de 1941. No seu art. 5º, queremos substituir a expressão “inquérito policial” por “investigação policial”.
O inquérito policial é hoje um instituto absolutamente desprestigiado, que não tem contribuído para a
solução de casos e que exige da nossa polícia todo um
aparato administrativo. Além disso, o inquérito policial
hoje não vincula o Ministério Público, que é o titular
dessa ação pública.
Acreditamos que, dessa forma, vamos propiciar à
polícia mais velocidade na sua ação e vamos transferir
para o Ministério Público o que a lei já lhe assegura.
O SR. ADEMIR CAMILO (Bloco/PDT-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem recebemos
o Sr. Pedro Abreu, Reitor da Universidade Federal dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Na oportunidade, a bancada de Minas Gerais
aprovou a indicação de uma emenda de mais de R$18
milhões para estruturação do Campus de Teófilo Otoni
e do Campus de Diamantina.
O Reitor também leva nossa reivindicação de
que nos próximos dias demonstre a necessidade e a
viabilidade de criação do curso de Medicina na cidade
de Teófilo Otoni.
Esperamos com isso, Sr. Presidente, contribuir
para a diminuição das desigualdades regionais.
Na próxima semana votaremos a Medida Provisória nº 418, de 2008, que cria as ZPEs, também uma iniciativa no sentido de combater essas desigualdades.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna cumprimentar a Polícia Federal,
na pessoa de seu Diretor-Geral, Delegado Federal Luiz
Fernando Corrêa, pelas excelentes ações que realizou
nos dias 24 e 25 de fevereiro do corrente ano, numa
operação investigativa em conjunto com o Departamento Federal de Investigações dos Estados Unidos
(FBI) que culminou com a prisão dos meliantes e no
desbaratamento de um esquema milionário de golpes
no mercado financeiro internacional.
Foram presos 17 pessoas que participavam da
quadrilha; na cidade de São Paulo foram presos 15
integrantes do esquema, sendo 4 estrangeiros e 11
brasileiros – e em Miami, nos Estados Unidos, foram
presas mais 2 pessoas (ambas brasileiras).
O chefe do esquema é o israelense Doron Mukamal.
Estima-se que o grupo tenha dado golpes em
torno de cinqüenta milhões de dólares, cerca de 85
milhões de reais.
Quinta-feira 20 10227 Um escritório em São Paulo, montado com a finalidade de aplicar o golpe, fazia contato com investidores
estrangeiros (pessoas físicas e empresas) nos EUA,
Europa e Ásia e oferecia condições vantajosas para
a compra de ações com pouca ou nenhuma liquidez
em poder desses investidores. Em troca, os acusados
pediam o depósito antecipado de taxas e comissões,
com a promessa de que a quantia seria posteriormente devolvida. A Polícia Federal ainda está investigando
como a quadrilha teve acesso as informações privilegiadas desses investidores.
Para dar confiabilidade ao investimento, os acusados forjavam sites de fusões e aquisições de empresas, bem como de agências reguladoras do mercado
financeiro nos EUA e em países da Ásia. Aceita a oferta
apresentada pela quadrilha, os investidores tinham de
depositar o dinheiro em contas nos EUA.
Para apagar pistas sobre a origem do dinheiro,
o pagamento feito pelos investidores era transferido
depois para várias contas. Só então era remetido para
o Brasil, por meio da ação de doleiros, onde era “lavado” com investimentos, principalmente no mercado
imobiliário
Meus parabéns a todos os componentes da Polícia Federal, pelos excelentes trabalhos que vêm desenvolvendo em toda sua esfera de competência e
responsabilidade.
Muito obrigado.
O SR. GONZAGA PATRIOTA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a usar esta tribuna para falar mais uma vez do turismo no Vale do
São Francisco.
O turismo é um dos maiores alavancadores do
desenvolvimento daquela região, gerando emprego e
renda, promovendo o crescimento do ramo hoteleiro,
de bares e restaurantes, de empresas, fazendas e vinícolas, e estimulando a produção da agricultura irrigada no sertão do São Francisco.
Quero falar das belezas do sertão do São Francisco, dos diversos apelos do Rio São Francisco, das
atrações naturais que permeiam todo o rio, de suas
ilhas fluviais paradisíacas, de suas margens exuberantes, do sol e das praias fluviais, além do fenomenal
produto econômico-cultural de ancestralidade singular que é o vinho do Vale do São Francisco, e além da
gastronomia regional, com destaque para o peixe e a
carne de bode.
10228 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lamentavelmente, Sr. Presidente, todo esse potencial turístico que há no Estado de Pernambuco, lá
na região do Vale do São Francisco, não conseguiu
sensibilizar a Secretaria de Turismo de Pernambuco
e outros órgãos de turismo, como a EMPETUR e o
Conselho Estadual de Turismo.
Quando da apresentação, em janeiro deste ano,
do Plano Estratégico de Turismo de Pernambuco para
o período de 2008 a 2020, referente ao planejamento
das ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no
Estado, presentes os Prefeitos de vários Municípios e
empresários do ramo do turismo, foi enorme a surpresa
dos representantes da ASSITUR. Tudo que eu disse
sobre as potencialidades do Vale do São Francisco
sequer foi citado no Plano Estratégico do Estado, o
que causou a revolta e a indignação dos setores da
economia regional, principalmente da vitivinicultura e
do trade turístico regional, porque isso significa prejuízo e, conseqüentemente, a desmobilização de todos,
haja vista que haverá perda de competividade, falta
de incentivo e de profissionalização do setor. E mais:
a região ficará sem investimentos públicos e privados
para o fortalecimento do turismo.
Isso representa ainda uma inaceitável negligência
para com o capital de uma região atípica, e provocará
o declínio do número de visitantes, com conseqüente queda da ocupação dos hotéis, de contratação de
guias, de locação de veículos, do movimento de bares
e restaurantes, do artesanato, das vinícolas, das casas
de shows e outros empreendimentos.
Sr. Presidente, consideramos que tudo isso ameaça aquela região. Parece que vamos continuar assistindo ao mesmo de sempre no turismo do Estado, como
a concentração de ações e investimentos nos mesmos
destinos turísticos, a saturação do produto sol e mar
no litoral do Estado, a incapacidade de decisão na renovação dos atrativos turísticos e a desvalorização do
enoturismo, um dos mais rentáveis do mundo e o único
dentro da macrorregião turística do Nordeste.
A análise do recém-lançado Plano Estratégico de
Turismo para Pernambuco, período de 2008 a 2020,
da Secretaria de Turismo do Estado, mostra também
que, quando da distribuição dos atuais potenciais dos
Municípios, que foram divididos em 5 níveis de estágio
e importância, o Roteiro Integrado do Vinho do Vale
do São Francisco foi o único desmontado, tendo sido
avaliado por cidade, deixando‑se a cidade de Petrolina no nível 3 e Lagoa Grande e Santa Maria da Boa
Vista, com seu enoturismo, no nível 5.
O tal Plano Estratégico trata apenas do diferencial
do sertão pernambucano, citando a cultura e a caatinga, e consideramos essa classificação um agravante
extremo para a economia, o turismo e a região do Vale
Março de 2008
do São Francisco, haja vista que, na descrição dessas
ações para o sertão, a ênfase vai somente para a cultura e a caatinga, deixando-se de lado o Rio São Francisco, com a magia de suas ilhas, com seu sol e suas
praias paradisíacas, além do fenomenal apelo que é o
vinho, uma realidade econômica, já sendo aquele pólo
vinícola reconhecido como o segundo do Brasil.
Como representante daquela região aqui na Câmara Federal, Sr. Presidente, mesmo sendo aliado do
Governo do Estado, não posso ficar calado, porque esquecer as potencialidades turísticas do sertão do Vale
do São Francisco numa perspectiva de planejamento
estratégico é simplesmente temerário, e mostra o grau
de descompromisso com a verdade e a vontade de
fazer crescer o turismo do nosso Estado.
Quero solidarizar-me com o Dr. Nivaldo Carvalho, Presidente da Associação Integrada do Turismo
na RIDE – ASSITUR, que representa as empresas
integrantes das atividades turísticas e eventos dos
Municípios que formam a 2ª RIDE em Pernambuco
(Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista
e Orocó) e na Bahia (Juazeiro, Sobradinho, Curaçá e
Casa Nova).
Ele destaca que as ações para Petrolina foram
classificadas como de médio prazo, conforme o Plano
Estratégico, e só serão viabilizadas de 2011 a 2015,
enquanto em Lagoa Grande, a capital do vinho e da uva
do Nordeste e o segundo maior destino do enoturismo
brasileiro, estando classificada em nível 5, as ações só
se darão a partir de 2020, ou seja, após a expiração do
Plano Estratégico de Turismo de Pernambuco.
Como se pode observar, Sr. Presidente, a julgar
pela análise desse quadro, vê-se logo a grande discriminação e o menosprezo para com a região do Vale do
São Francisco, num contra-senso em relação ao projeto
do Governo Federal em relação à RIDE, bastando lembrar que o Ministério da Integração Nacional já investiu
mais de R$3 milhões no roteiro do vinho.
Mais uma vez, lamentamos que tudo isso esteja acontecendo e que o Vale do São Francisco seja
tão desprestigiado. Em protesto, o maior defensor do
turismo naquela região, o Dr. Nivaldo Carvalho, presidente da ASSITUR há 8 anos, com mandato renovado
até 2010, e membro do Conselho Estadual de Turismo, com o apoio de todo o trade turístico da região,
Prefeituras, vinícolas e diversos órgãos, resolveu não
mais participar do referido Conselho até que haja uma
avaliação técnica mais apurada e a revisão das ações
e gestões estratégicas voltadas à região do Vale do
São Francisco.
Em razão do exposto, Sr. Presidente, quero aqui
fazer um apelo ao Sr. Secretario de Turismo do meu
Estado, Silvio Costa Filho, bem como ao Líder do Go-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS verno, que também é do Estado de Pernambuco e
foi Secretario Estadual de Turismo, o Sr. José Múcio
Monteiro, no sentido de que revejam essa situação
junto com o Governador do Estado, o Sr. Eduardo
Campos, colocando o Vale do São Francisco no lugar
que ele merece.
Quero informar ainda, Sr. Presidente, que a Câmara Municipal de Petrolina estará promovendo, no
próximo dia 20 de abril, uma audiência pública para
discutir essa situação, e serão convidados para participar dela o Secretario de Turismo do Estado, o Presidente da EMPETUR e os Prefeitos e Presidentes de
Câmaras Municipais que compõem a RIDE, além de
empresários do setor turístico.
Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, aproveito para pedir a V.Exa. que se junte aos Deputados
Fernando Ferro e Edson Duarte e a mim, na campanha pela revisão da medida provisória que trata do
problema das dívidas da agricultura deixando de fora
a fruticultura brasileira.
Nós nordestinos temos enfrentado muitos problemas, principalmente no Vale do São Francisco. Sabe
V.Exa., Sr. Presidente, que a rota do vinho não passa
por Petrolina nem pela sua região. Mas quero ressaltar
que, além disso, também estamos fora das negociações da dívida agrícola.
É por isso que nós – e aqui incluo V.Exa., um grande líder pernambucano, que conhece bem o Vale de
São Francisco – precisamos conversar com o Ministro
Mantega, com o apoio de todas as Lideranças, para
pedir a inserção da fruticultura brasileira, principalmente
a nordestina, nas negociações dessas dívidas.
Os agricultores estão quebrados, mas parece
que o Governo não sabe disso.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre Deputado Gonzaga Patriota, o pleito de V.Exa. é
justo. É certo também que o Governo Lula sempre nos
atende bem. Nós da bancada pernambucana e nordestina levaremos seu pleito, sobretudo em favor da
região, que vem acumulando grandes prejuízos. Com
o preço do dólar defasado, precisamos cada vez mais
renegociar essa dívida, a fim de que os agricultores
continuem produzindo, gerando renda e emprego numa
região tão carente quanto a nossa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Está
presente o Sr. Sussumo Itimura, com seus 90 anos de
idade. O Prefeito de Uraí, glorioso Município do norte
paranaense, será saudado neste instante pelo nosso
colega Alex Canziani, a quem concedo a palavra por
1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Alex Canziani.
Quinta-feira 20 10229 O SR. ALEX CANZIANI (PTB-PR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
é com grande satisfação que estamos recebendo aqui
na Câmara dos Deputados o Prefeito Sussumo Itimura,
do Município de Uraí, norte do Paraná.
O Dr. Sussumo, aliás, está comemorando 90
anos de idade, o que com certeza o coloca como um
dos administradores municipais mais experientes e
respeitados do País. Aproveito esta oportunidade para
render-lhe uma homenagem especial. Afinal, não é
todo o mundo que consegue, longevo, estar na labuta
do serviço público. O Sr. Sussumo está no seu quarto
mandato de Prefeito daquela progressista cidade. Ele
nasceu em 15 de março de 1918 na Província de Niigata, no Japão, mas naturalizou-se brasileiro em 1962.
Sussumo Itimura, Sr. Presidente, veio para o
Brasil em 1919, com menos de 2 anos de idade, junto
com os pais e a irmã mais velha. No início, a família
instalou-se em Ribeirão Preto, interior de São Paulo.
Vinte anos depois a família decidiu transferir-se para
o norte do Paraná, e estabeleceu-se em Uraí.
A família dedicou-se exclusivamente à agricultura, em especial ao cultivo de rami. A lavoura rendeu
tanto que Sussumo Itimura ficou conhecido como “rei
do rami”. A produção rendeu à cidade o título de capital mundial do rami.
Mas, antes dos bons negócios, um episódio um
tanto insólito aconteceu com os Itimura. Em 1938, o
pai do Sr. Sussumo trabalhava na colheita de feijão,
no interior de São Paulo. No final da safra, Srs. Deputados, seu patrão alegou que não tinha dinheiro para
lhe pagar, e deu-lhe um bilhete de loteria. Ao chegar
à sua casa, aquele papel motivou desavenças entre a
família, que precisava comprar alimentos. Mas o destino
mudou a vida de todos: o bilhete – pasmem, senhores!
– foi premiado com 200 contos de réis.
Foi com esse dinheiro que a família resolveu
mudar-se para o norte do Paraná. Compraram um caminhão, para trazer a mudança para Uraí, onde adquiriram 60 alqueires de terra, uma chácara de 2 alqueires
e uma casa na cidade.
Como se vê, o Sr. Itimura é um homem de sorte.
Como homem público, chegou pela quarta vez à Prefeitura da cidade, onde realizou obras importantes,
como o asfaltamento de um trecho de 8 quilômetros
que liga o perímetro urbano à movimentadíssima e
importante BR-369. Ele também implantou o sistema
de saneamento básico no Município, criando a antiga
ESU, hoje pertencente à Companhia de Saneamento
do Paraná, a SANEPAR.
Mais recentemente, e inclusive com o nosso
apoio, Sussumo Itimura construiu na entrada do Município um belo monumento, que tem características
10230 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nipônicas. Construiu também boxes para produtores
rurais e executou o projeto Casa Japão.
Não podemos esquecer-nos também, Sr. Presidente, do importante recapeamento asfáltico de boa
parte da cidade, da reforma da Praça Morro do Cruzeiro
e da Praça Matriz, da implantação de rede de esgoto
em conjuntos habitacionais, da construção de casas
populares em parceria com a Companhia de Habitação
do Paraná e da construção do barracão do produtor
rural, entre outras importantes realizações.
É de admirar, Sr. Presidente. Num país com tantos desencontros morais, é um alento encontrarmos
expressões políticas como o Sr. Sussumo, homem de
respeito e dignidade. Que seu exemplo lance luz ao
caminho das próximas gerações.
Comemoramos o 100º aniversário da imigração
japonesa. O Sr. Sussumo chegou ao nosso País, junto com sua família, em 1919. É um Prefeito dinâmico,
que cumpre inúmeras tarefas, além de estar à frente
do Município de Uraí. É uma pessoa por quem todos
nós do norte do Paraná, Deputado Jurandil, muito especialmente a colônia japonesa, temos carinho e respeito muito grandes.
Saúdo o Sr. Sussumo e sua família. Desejo a ele
felicidades, muito sucesso. Que continue a realizar um
grande trabalho à frente do Município de Uraí.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi mencionado aqui pela Deputado Íris de Araújo, com muito
destaque e profunda reflexão, o lamentável fato ocorrido em Goiânia, onde uma adolescente foi algemada
e torturada. Informo que apoiamos o requerimento de
autoria da Deputada no sentido de que seja designada uma Comissão Externa para ir ao local apurar toda
a extensão do ocorrido. Tenho certeza de que, além
do que ocorreu com aquela adolescente, outros fatos
precisam ser apurados. Algumas pessoas estão dizendo que tudo está terminado, que agora não há mais o
que investigar, porque a adolescente voltou para seus
familiares. Ora, isso não é verdade! É preciso, sim, investigar todos esses fatos.
Hoje a mídia noticia que outras 2 pessoas teriam
também sofrido maus-tratos. A Convenção da ONU
identifica a tortura como equivalente aos maus-tratos,
aos tratamentos cruéis, degradantes e desumanos, e
o Brasil, por ser signatário dessa Convenção, precisa
ficar mais atento e investigar, se for o caso, a fim de
dar um basta àquilo que aconteceu em Goiânia, e que
ocorre também em outros Estados. No entanto, em
Goiás alguém teve a coragem de denunciar, quando,
na realidade, esses casos muitas vezes são abafados
Março de 2008
porque as pessoas, ameaçadas ou perseguidas, têm
medo de revelar a tortura.
Sr. Presidente, a ONU já alertou o Brasil para o
aumento da tortura em nosso País, bem como para as
ações de extermínio. Assim, o Brasil precisa de uma
ação articulada para enfrentar a tortura, os maus-tratos,
os tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, e, ao
mesmo tempo, de uma ação enérgica para o combate
às ações de extermínio, ou seja, às execuções sumárias
que ainda continuam acontecendo em nosso País.
Daí, Sr. Presidente, o apoio ao requerimento da
Deputada Íris de Araújo, para que seja designada Comissão Externa com o objetivo de irmos a Goiânia, a
fim de investigarmos toda a extensão do que ocorreu
com a adolescente, que foi torturada durante muito
tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PMDB-MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o início do programa para jovens
de 16 e 17 anos lançado pelo Governo, que vai dar a
cada um deles a quantia de R$30,00 por mês, complementando assim o Bolsa-Família.
Trata-se, aparentemente, de valor extremamente
pequeno, mas quem conhece as periferias dos Municípios sabe a diferença que essa quantia vai fazer,
como incentivo ao jovem, para diminuir a evasão, para
que ele continue na escola. Ele deverá cumprir 75%
de freqüência às aulas. Portanto, voltamos ao casamento da exigência educacional com a concessão do
benefício.
Tenho, decerto, restrições a esse tipo de programa, mas vejo a iniciativa como um instrumento de
transição para recuperarmos o Programa do Primeiro
Emprego e o PROJOVEM, e criarmos algo definitivo.
A Comissão de Educação, de que fui Presidente,
sente-se orgulhosa por ter colaborado com o Governo
na aprovação dessa medida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao tempo em que associo minhas palavras às do
Deputado Gastão Vieira, entendo que essa iniciativa
do Bolsa-Família em muito contribuirá para que tenhamos uma educação de qualidade.
Mais uma vez volto a me dirigir aos meus Líderes,
ao Presidente da Casa e à Mesa Diretora: é hora de
comungarmos do sentimento patriótico de instalarmos
a comissão especial da reforma universitária. Qualquer
análise que não inclua a reforma universitária desequilibra o debate sobre a educação brasileira.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, de forma recorrente, faço o apelo
em nome da juventude desta Nação. Não basta criar o
FUNDEB. Precisaremos de ações com base sustentável, e a reorganização do sistema educacional passa
fundamentalmente pela reforma universitária.
Portanto, mais uma vez, fica registrado este apelo
na manhã de hoje, como o foi, de igual modo, no final
da noite de ontem.
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira,
Sras. e Srs. Deputados, uso este espaço restrito para
falar em nome da Frente Parlamentar da Fruticultura
Brasileira. Estão aqui os Deputados Edson Duarte e
Gonzaga Patriota, além do Deputado William Woo,
que também faz parte da Frente Parlamentar, e muitos outros colegas.
Estamos preocupados e precisamos de uma decisão do Governo, em especial com relação às dívidas
e ao passivo dos fruticultores.
Mobilizamos a Frente Parlamentar. Fizemos parte
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural. Estamos acompanhando o
grupo que negocia com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento
Agrário e da Fazenda, mas não estamos seguros no
tocante à inclusão dos débitos dos fruticultores nessa
negociação.
É essa grande preocupação que estamos externando. Por isso, pedimos o apoiamento de todos os
colegas Deputados, assim como o do Presidente, para
que possamos estabelecer uma negociação que contemple quem pratica essa atividade, que além de ser
uma das principais exportadoras do Brasil, garante a
sustentabilidade da qualidade de vida das pessoas.
Hoje, o consumo de sucos de frutas naturais tem
aumentado, substituindo os refrigerantes, o que significa
melhoria na qualidade de vida dos consumidores, em
especial dos idosos, com o conseqüente alongamento
da expectativa de vida. Isso tudo é muito importante.
Por isso, gostaríamos de falar mais sobre o tema.
Apesar de estarmos recebendo na Comissão de
Agricultura, desta Casa o Ministro Reinhold Stephanes, S.Exa. virá para falar de outro assunto. No entanto, no dia 25, terça-feira da próxima semana, haverá
a apresentação das posições do Governo. Por isso,
em nome da Frente Parlamentar – somos 228 Deputados Federais e 18 Senadores -, pedimos a atenção
do Governo Federal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo
mais uma vez esta tribuna para destacar importante
assunto. Trata-se do Programa de Erradicação da Cydia
pomonella, que está sendo desenvolvido no nosso País
e está garantindo a qualidade da maçã. A efetivação
Quinta-feira 20 10231 do programa foi uma das bandeiras levantadas pela
Frente Parlamentar da Fruticultura Brasileira, a qual
presido. Comunico que a Frente está retomando suas
atividades, com a adesão de mais Parlamentares, e
elaborando uma agenda propositiva para ser executada no decorrer de 2008.
Nobres colegas, o programa nacional, coordenado
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA), permitiu que em 2007 fosse exportada uma
média de 113 mil toneladas da fruta para mais de 40
países de todos os continentes, o que correspondeu
à cifra de US$68,6 milhões.
A Cydia pomonella é uma das maiores ameaças à pomicultura em nível mundial. É uma praga que
afeta as culturas de maçã, impõe vultosos prejuízos
aos produtores e provoca danos ao meio ambiente
por causa da alta toxicidade dos produtos usados no
seu combate.
O Brasil é um dos poucos países que não possuem a praga em pomares comerciais. No entanto,
meus nobres pares, a importação de maçã e pêra da
Argentina e do Chile, no início da década de 1990,
com índices altíssimos de infestação, trouxe consigo
essa mariposa, provocando danos aos frutos. A praga
se estabeleceu nas regiões urbanas de Vacaria, Bom
Jesus e Caxias do Sul, municípios do Rio Grande do
Sul, e de Lages, em Santa Catarina. Esses dois Estados são responsáveis por 95% do cultivo de maçã
no Brasil.
A presença dessa praga em nosso País poderia
causar enormes danos, com o estabelecimento do inseto em áreas comerciais. Entre os prejuízos está o
fato de que a praga não ataca apenas a maçã, mas as
rosáceas de maneira geral: pêra, pêssego, nectarina,
marmelo e outras que geram, direta e indiretamente,
mais de 150 mil empregos no Brasil. Além disso, é o
principal entrave fitossanitário para a comercialização
da fruta nos mercados externos.
O custo de tentativa de controle químico gira em
redor de R$850 reais por hectare ao ano, ou seja, os
produtores brasileiros de maçã poderiam juntos chegar a gastar mais de R$30 milhões. A capacidade de
resistência da praga exige que sejam aplicados produtos com alta toxicidade, com reflexo negativo no meio
ambiente e na saúde dos aplicadores: na verdade,
não há sequer registro de tais produtos no Brasil para
combater a Cydia.
Sr. Presidente, dados da Associação Brasileira
de Produtores de Maçã (ABPM) apontam que a perda
de produção causada pela mariposa no campo é em
média de 5%, o que no Brasil corresponderia a 50 mil
toneladas e a um prejuízo estimado em mais de R$70
milhões por ano.
10232 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O esforço e união da EMBRAPA, ABPM, Associação Gaúcha dos Produtores de Maçã, Companhia
Integrada de Desenvolvimento Agropecuário de Santa
Catarina, Secretaria de Agricultura do Rio Grande do
Sul e a intermediação da Frente Parlamentar da Fruticultura impediram que a praga se disseminasse na
zona rural, área onde se concentra a maior parte da
produção de maçã.
Destaco aqui, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que o pico de incidência da praga já passou. Nos
últimos anos, a captura da mariposa vem diminuindo
constantemente, o que explica o êxito do programa.
O programa teve investimentos e a dedicação
dos envolvidos, que assumiram com garra o desafio de
erradicar a praga, antes que ela se espalhasse pelos
pomares comerciais.
Em 2005, foram repassados, por meio de convênio
do MAPA com a ABPM, R$444 mil. No ano seguinte,
foram mais R$700 mil e, em 2007, o valor aprovado
chegou a R$1,2 milhão. Além do trabalho de monitoramento, o sucesso do programa também está no
trabalho desenvolvido para que a praga não alcance
os pomares da zona rural. A ação consistiu no corte
de mais de 100 mil árvores hospedeiras nas cidades
integrantes do programa e na instalação de armadilhas para captura da mariposa. Nesse período, houve
a substituição de árvores de frutos rosáceos pelas de
frutos não hospedeiros ou ornamentais, que não tenham o potencial de hospedar a praga.
Os investimentos do Governo Federal, da ABPM,
o envolvimento da Frente Parlamentar da Fruticultura
Brasileira e das demais entidades já estão resultando
em bons frutos. Estamos em plena atividade de colheita da maçã no Sul do Brasil, e neste ano deveremos
colher uma das melhores safras de nossa história em
termos de qualidade. As entidades envolvidas acreditaram e trabalharam lado a lado com os produtores
brasileiros de maçã.
Destaco nesta tribuna que o Programa Oficial
de Erradicação da Cydia pomonella foi um dos mais
bem‑sucedidos programas da área de Defesa Vegetal
do Ministério da Agricultura.
Sr. Presidente, já que o tema é de grande relevância, solicitamos sua divulgação nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para elogiar o trabalho da
Vereadora Socorro Matos, pelo PT de Nova Olinda,
Estado do Ceará.
Participei, no último fim de semana, do IV Seminário da Vereadora Socorro Matos, de Nova Olinda,
Março de 2008
no Ceará. O evento teve a parceria do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores da cidade, que foi
representado pelo Professor Roberto.
A intenção do seminário foi de avaliar o mandato
parlamentar da Vereadora e preparar o partido para o
próximo período eleitoral. Discutiu-se a conjuntura nacional e regional. Houve muito trabalho em grupo, e a
conclusão está registrada num documento final contendo diretrizes de atuação para curto e médio prazo.
Quero elogiar essa iniciativa e apresentar isso
como uma ação a ser copiada pelos nossos Parlamentares em todo o Brasil. O Vereador pelo PT precisa
estar permanentemente prestando contas à sua população, discutindo com líderes comunitários as suas
linhas mestras de atuação. Fiz isso no ano passado,
em plena Praça do Ferreira, em Fortaleza, quando
então prestei contas à população. Continuei com esse
processo neste ano, realizando a segunda edição de
um seminário de planejamento, agora com mais participação popular do que em 2007.
Esse sentimento, de que o mandato pertence
ao povo, não pode jamais ser esquecido. É a nossa
razão de existir.
Sr. Presidente, na oportunidade, quero homenagear os cearenses devotos de São José, que hoje, no
Ceará, comemoram o Dia do Padroeiro do Estado.
Ao finalizar, Sr. Presidente, lembro que os trabalhadores e as trabalhadoras rurais assistiram ontem, pela TV Câmara, à aprovação da MP nº 385.
Nesse sentido, peço às Sras. e aos Srs. Deputados
que concluamos, na próxima semana, a votação dos
destaques.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e
todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham,
consideramos que o período que se inicia amanhã é
mais do que mero feriadão. Ele vale, inclusive, para
os não-cristãos, na medida em que o centro da mensagem é, como bem sabe o Deputado Pedro Wilson,
“vida, morte e ressurreição, dialética da existência” – o
Deputado Luiz Carlos Hauly também tem a graça de
vivenciar essa dimensão espiritual.
Semana Santa é provocação à meditação sobre
o sentido da existência. Por isso tem um valor universal – imanente e transcendente – que ultrapassa os
limites das instituições religiosas cristãs. Mas o próprio
cristianismo dá uma contribuição perene para a caminhada humana no planeta, mesmo para aqueles que
não consideram o profeta da Galiléia, filho de Maria e
José, como encarnação de Deus.
A dialética vida-morte-ressurreição está presente
a todo momento em nossa trajetória. Perceber, como
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pede o poeta Hermínio Bello de Carvalho, que “a vida
não é só isso que se vê/ é um pouco mais/ que os olhos
não conseguem perceber/ as mãos não ousam tocar/
os pés recusam pisar”, é dar uma saudável dimensão
sagrada à materialidade humana. Somos seres em
formação, em processo de humanização, feitos de
ensaios e erros, de lama e luz.
Vida, “sempre desejada por mais que esteja errada” (Gonzaguinha), é sopro de beleza. É o bem maior
que se recebe. Mas ela é necessariamente gregária,
social. Nosso destino é ser: ser-com-os-outros.
Morte é negação da vida. O maior pecado social
hoje é o egoísmo produzido em série. O sistema capitalista move-se pelo individualismo e pela competição.
Nele, os gestos fraternos e solidários valem bem pouco. Reproduzo aqui um trecho de magistral crônica de
Arnaldo Bloch (O Globo, 26/01/2008), em que comentava o excelente filme A culpa é do Fidel:
“No Brasil, depois do fiasco moral da
experiência petista, as direitas espumantes,
em reação violenta, mergulham como urubus
em carniças, em qualquer discurso que pregue algum tipo de consciência distributiva, em
qualquer ideal que não seja o de submissão
rastejante ao mercado.
Ao mesmo tempo, o culto à experiência individual deslocada paira acima de qualquer integração fora do modelo competitivo, do
jogo, do paredão, do Orkut, das sondagens,
dos percentuais que tudo fingem dizer sobre
tudo, das verdades determinadas em tempo
real e totemizadas para serem deletadas logo
mais, pois nada dizem, nada valem além do
gozo aguado/valor agregado no pote global
do entretenimento.
Espírito de grupo, hoje – com exceção de
parcas experiências que nascem espontaneamente da sociedade civil -, só vale e funciona
mesmo quando é lobby empresarial ou religioso, formação de quadrilha, marketing de rede.
Ou então aquelas iniciativas motivacionais de
RH pós-nipônicas que invadem as empresas
e incutem na cabeça do funcionariado a idéia
de que ele vive, naquela organização, algum
tipo de processo místico de crescimento pessoal através da força coletiva, em que a meta
alcançada corresponde quase a uma passagem de casta espiritual”.
Cremos na ressurreição, na Páscoa, na passagem da morte para a vida, na teimosia da utopia, na
força revolucionária do Amor, numa outra Humanidade possível.
Quinta-feira 20 10233 O ovo, seu símbolo, “guarda um sol ocluso: o que
vai viver espera” (Adélia Prado).
Queremos “contaminar” a humanidade, mesmo, com a esperança, a utopia, a convicção de que
o mercado não tem a última palavra e de que o amor
revolucionará o mundo.
Uma Páscoa com superação de trevas e vida renovada na esperança e na solidariedade para todos.
Agradeço a atenção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Edson Duarte, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PV.
O SR. EDSON DUARTE (PV-BA. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, todos já tomaram conhecimento, é público que o Governo Federal está discutindo neste momento uma solução para o endividamento do setor
rural brasileiro.
O que nos surpreende é que manifestações vindas do próprio Governo, por meio de respostas a ofícios enviados por Deputados desta Casa, dão conta
de que mais uma vez a fruticultura brasileira estará
fora das soluções apresentadas para essa área tão
estratégica para o Brasil.
Falo não só como membro da direção da Frente Parlamentar da Fruticultura, instalada nesta Casa,
com Deputados e Senadores, mas também como filho
de Juazeiro, na Bahia, cidade cuja economia depende
muito da fruticultura.
O Vale do São Francisco é um oásis no meio do
semi-árido brasileiro, que gera emprego, renda e divisas, importantes para a sobrevivência não apenas da
região, como do semi-árido e do Nordeste, pela contribuição que o setor da fruticultura tem dado ao País.
Só no Submédio do Vale do São Francisco são
240 mil empregos diretos, o equivalente ao que gera
todo o setor de plantação de soja no território brasileiro. No entanto, a fruticultura sempre esteve fora das
resoluções do Governo, das medidas provisórias, das
renegociações das dívidas, porque não é considerada
agricultura empresarial. São vistas dessa forma apenas as culturas de grãos, que ocupam grandes extensões de terra e estão sempre localizadas abaixo da
“cintura” do Brasil. Assim, o Ministério da Agricultura
nunca valorizou a fruticultura, especialmente a do Vale
do São Francisco.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário, que
trata da agricultura familiar, também não atende ao
setor por conta dos altos volumes ali investidos. A situação é grave no Vale do São Francisco e já se reflete
na situação social e econômica da região, incluindo os
Estados do Nordeste.
10234 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
conclamo todos os nordestinos, inclusive os Governadores da Bahia e de Pernambuco, a reagirem em
defesa da fruticultura, atividade tão importante que,
mais uma vez, poderá ser discriminada se não reagirmos nesta Casa.
Deputado Afonso Hamm, Presidente da Frente
Parlamentar da Fruticultura, que reúne tantos Deputados; Deputado Zonta, cujas palavras têm sido tão
fortes e estratégicas nesta luta; demais Deputados do
Nordeste e de todo o Brasil de alguma forma ligados à
fruticultura, espero que todos juntos possamos garantila neste momento decisivo, porque o setor, como no
exemplo do Vale do São Francisco, não suporta mais
essa situação. O índice de desemprego é alarmante,
as empresas estão fechando as portas. Esta semana,
uma empresa na cidade baiana de Sento Sé anunciou
a demissão de 1.800 funcionários de uma só vez!
Esse é o reflexo de uma crise muito forte, que
poderá ser dirimida agora, se não cochilarmos nesta
Casa, exigindo respeito, proteção e apoio a um setor
que gera tanto emprego numa região tão faminta e tão
pobre, como o caso da fruticultura irrigada do Vale do
São Francisco.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, vamos nos unir
nessa luta a todos os que defendem o setor rural e a
agricultura brasileira!
Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, conclamo V.Exa.,
como grande batalhador, lutador e defensor do Nordeste brasileiro, para essa nova luta dos nordestinos
em defesa da agricultura irrigada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Rubem Santiago.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PDTPE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ontem reuniu-se a Frente Parlamentar
de Combate à Corrupção, com a participação, entre
outros, do Deputado Francisco Praciano, do PT do
Amazonas; da Deputada Janete Capiberibe, do PSB
do Amapá; do Deputado Antonio Carlos Biscaia, do PT
do Rio de Janeiro; e da Deputada Vanessa Grazziotin,
do PCdoB do Amazonas.
Aprovamos agenda de trabalho que se inicia hoje,
com pedido de audiência ao Presidente desta Casa,
Deputado Arlindo Chinaglia, oportunidade em que vamos apresentar 2 solicitações protocoladas há algum
tempo na Mesa Diretora. A primeira é a de constituição
de Comissão Especial que possa sistematizar e trazer
à pauta de votações aproximadamente 40 projetos de
lei, projetos de emendas à Constituição e leis comple-
Março de 2008
mentares que tratam da transparência da administração e do combate à corrupção.
A segunda é sobre a instalação de Comissão
Geral para discutirmos o combate à corrupção, com a
colaboração de juízes, promotores e outras autoridades,
reiniciando este ano as ações da Frente Parlamentar
de Combate à Corrupção.
A SRA. MARIA DO CARMO LARA (PT-MG.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado
Inocêncio Oliveira, quero me solidarizar com o SINDUTE, sindicato dos professores da minha cidade, Betim,
com o SIND-Saúde, e outros sindicatos de servidores
públicos municipais, que têm feito um trabalho de organização junto com esses servidores. Eles estão fazendo paralisações, caminhadas e reuniões plenárias
para lutar por melhoria dos salários e das condições
de trabalho, principalmente, nas áreas da saúde e da
educação.
Nossa rede de saúde é boa. Temos dinheiro na
cidade, mas falta gestão, faltam condições de trabalho,
faltam remédios, faltam instrumentos para que os trabalhadores da área atendam bem a população.
A cidade de Betim já teve um SUS que funcionava
e realmente atendia a população, oferecendo exames,
remédios, profissionais bem pagos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Betim é
uma cidade industrial com várias fábricas. Há muitos
trabalhadores, mas resolveram não oferecer a maior
parte do ensino noturno na cidade. Isso significa que
os trabalhadores que estão nas fábricas durante o dia
não podem estudar à noite.
Portanto, manifesto minha solidariedade ao sindicato, aos trabalhadores da cidade, e desejo que
eles consigam não só a vitória salarial, mas também
a melhoria da qualidade do serviço público em nossa
cidade.
Muito obrigada.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira,
solicito aos Deputados do Partido dos Trabalhadores
que venham ao plenário, a fim de atingirmos quorum
para a votação.
Ontem concluímos a votação da medida provisória que trata da Seguridade Social dos trabalhadores
rurais, apesar da obstrução da Oposição, que insistiu
em manobras procrastinatórias, a partir da interpretação do Regimento – creio que ela deva ser redefinida. Quando o Plenário da Câmara dos Deputados
pronuncia-se contra a idéia de adiar a discussão por
5 sessões, é claro que também não aceita adiar por
4, 3 ou 2 sessões.
Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, contando com a grande experiência de V.Exa., gostaria de
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS provocar esse debate. Na próxima sessão apresentarei
questão de ordem fundamentada. A interpretação do
conceito de prejudicialidade do Regimento, por exemplo, está fazendo com que a Casa não decida.
Se for feita uma interpretação mais correta do Regimento, no meu modo de entender, evitaremos uma
série de votações que deixam perplexos os cidadãos
brasileiros que estão nos assistindo. Deputado José
Carlos Aleluia, como é que a Casa representativa do
povo da grande Nação brasileira perde toda uma noite
para deliberar apenas sobre uma medida provisória e
fica apreciando requerimentos de adiamento por 9, 8,
7, 6 sessões? Nem em uma assembléia estudantil é
feita tal procrastinação.
Portanto, a bem da saúde do Parlamento brasileiro, precisamos de uma nova interpretação do Regimento, visto que há muitas resistências em relação a
mudanças regimentais.
Ontem concluímos, apesar da obstrução da Oposição, a votação da medida provisória que trata da Seguridade Social dos trabalhadores rurais, mas ainda
estão pendentes de votação 4 destaques.
Nesse sentido, faço apelo a todos os Deputados
do PT e aos partidos da base aliada para que venham
ao plenário deliberar sobre esses 4 destaques.
O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB-RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Inocêncio Oliveira, cumprimento V.Exa., que tão habilmente e de forma competente defende os interesses
do povo nordestino, principalmente da população do
seu Estado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje chamo a atenção desta Casa e do Brasil para um tema
que me parece bastante grave: a questão relativa ao
PAC no Rio de Janeiro.
Em razão das notícias veiculadas na imprensa,
o PAC está-se transformando em um “Projeto de Acordo com a Criminalidade”. Isso não é possível, porque
sabemos da importância do PAC para o desenvolvimento das comunidades mais carentes na cidade do
Rio de Janeiro. Esperamos que isso não se cristalize
como verdade. Precisamos reagir para que o crime não
continue avançado sobre as populações mais pobres
e mais carentes da cidade.
Outra questão fundamental e avassaladora hoje
no Rio de Janeiro é a dengue. Não há quem combata
o mosquito, porque quem é do município diz que é problema do Estado, quem é do Estado diz que é problema
da União. Na verdade, precisamos da união de todos:
Estado, Município e Governo Federal no combate ao
mosquito da dengue. Matemos o mosquito para que
ele não mate as nossas crianças indefesas que hoje
estão morrendo por causa da dengue.
Quinta-feira 20 10235 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado José Rocha, em
permuta com o Deputado Dr. Ubiali.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo
esta tribuna para fazer uma homenagem afetuosa ao
baiano de Itiruçu Pedro Pimentel Ribeiro.
Infelizmente, Seu Pedro, o Pedrinho de Itiruçu,
como era chamado carinhosamente em Itiruçu e na
região, nos deixou no último dia 10 de março. Ele foi
vítima de um infarto quando retornava de Salvador, após
um encontro com o Senador César Borges, Presidente
do Diretório Regional do nosso partido, o PR.
A morte repentina de Pedro Pimentel Ribeiro
causou enorme comoção não somente entre seus
familiares, mas também na população de Itiruçu e região. Mesmo abalados, mais de 5 mil moradores compareceram ao sepultamento, em uma demonstração
de gratidão e reconhecimento por tudo que ele fez por
aquele município.
Nascido em Itiruçu no dia 25 de junho de 1931,
Pedro Pimentel Ribeiro foi Presidente da Câmara de
Vereadores e Prefeito do município durante 3 mandatos.
No comando da Prefeitura, executou um trabalho
que deu grande impulso ao desenvolvimento do município. São marcas das suas administrações: inúmeras
obras de infra-estrutura, construção de postos de saúde, escolas, hospital, instalação de postos telefônicos,
eletrificação rural e diversas ações de atendimento à
população mais carente.
Com tantas realizações, Pedro Pimentel Ribeiro
conquistou o carinho e a admiração dos moradores,
sendo reconhecido como a maior liderança política da
história de Itiruçu.
Sr. Presidente, quero registrar também minha
homenagem aos familiares, especialmente à viúva,
D. Abigail Heleno Mota Ribeiro e aos 5 filhos do casal:
Sálvio, Nelma, Laércio, Zuleide e Robson. Por sinal,
este último, Robson Pimentel, exerce o mandato de
Vereador e honra com muito trabalho o legado político
deixado pelo pai.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reitero
minhas condolências à família e manifesto a esperança de que o exemplo deixado por Pedro Pimentel
Ribeiro sirva como incentivo para todos aqueles que
se dedicam à causa pública.
Aproveito a oportunidade para homenagear o
ex-Prefeito de Carinhanha, Sr. Piau, uma das pessoas
mais queridas daquele município, que hoje faz aniversário e reunirá em casa seus amigos.
10236 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Piau foi por duas vez Prefeito de seu município e
hoje recebe o abraço de todos os seus amigos, inclusive o meu, pois estarei lá pessoalmente.
Receba, Geraldo Pereira da Costa, conhecido
como Piau, a nossa homenagem pelo transcurso do
seu aniversário nesta data.
Muito obrigado.
O SR. DR. UBIALI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com
a palavra, pela ordem, o ilustre Deputado Dr. Ubiali.
Em seguida, os Deputados Veloso e Luiz Carlos Hauly.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, temos relatado freqüentemente desta tribuna os problemas que atravessamos, principalmente
no setor coureiro-calçadista, na região de Franca. São
muitas as dificuldades. Mas há necessidade de falar
também, como faço hoje, das coisas boas que acontecem no País.
Tivemos a surpreendente notícia de que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED,
que em 1992 iniciou a avaliação e o acompanhamento
de empregos com carteira assinada, revelou o aumento
de 38% no mês de fevereiro de 2008 – 16% maior que
o recorde alcançado no mesmo mês de 2006.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa boa
notícia demonstra que o setor de serviços, principalmente a educação, a indústria – em especial, alimentos e bebidas, metalurgia e mecânica – e a construção
civil, que bateu recorde, vem crescendo muito no País
e deverá manter esse crescimento.
Essas notícias demonstram também o trabalho
que tem desenvolvido o Ministro Carlos Lupi à frente
do Ministério do Trabalho e Emprego. S.Exa. tem-se
preocupado não apenas em mostrar sua competência
como administrador, mas principalmente em apoiar os
membros desta Casa quando se fizer necessário.
No ano passado, o Ministro esteve comigo em
Franca, onde fez palestras e mostrou aos empresários
locais a importância do emprego com carteira assinada.
S.Exa. levou para os jovens das 32 cidades da nossa
região 2.030 bolsas do programa Primeiro Emprego;
para Franca, foram 600 bolsas.
Então, quero aproveitar esta oportunidade para
parabenizar o nosso País pelo aumento dos empregos
com carteira assinada. E parabenizo o Ministro Carlos
Lupi pelo esforço que tem feito à frente do Ministério
do Trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Março de 2008
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Veloso.
O SR. VELOSO (Bloco/PMDB-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, é Semana Santa. Este é
um período religioso do cristianismo e do judaísmo em
que se celebra a subida de Jesus Cristo ao Monte das
Oliveiras, a sua crucificação e a sua ressurreição. É a
semana em que os católicos se reúnem para sua comemoração. É uma semana de orações, em que cada
um de nós, com os nossos problemas, invocamos o
nome de Jesus, pedimos proteção, paz, saúde, felicidade e que o Senhor nos ajude com a sua misericórdia divina. Afinal, todos somos filhos de Deus. Nosso
Pai, com a vossa bondade infinita, por certo atenderá
aos nossos pedidos.
Domingo os católicos compareceram à Igreja,
onde, durante a missa, se recordou a entrada em Jerusalém do nosso Senhor Jesus Cristo, a fim de realizar
o seu mistério pascal, momento em que nosso Pai foi
aclamado por todos os presentes. Domingo, com a celebração de ramos, tiveram início as comemorações da
Semana Santa, quando é vivenciada a paixão, a morte
e a ressurreição de nosso Senhor Jesus Cristo.
Nesta semana, temos que fazer uma reflexão, pedindo a Deus que nos proteja de todas as intempéries
da vida; que nos livre da violência; que os idosos e os
aposentados sejam tratados com mais dignidade. Também pedimos que nos livre da violência dos homens
contra as mulheres, os adolescentes e os idosos.
Nesta oportunidade, quero desejar a V.Exa., Sr.
Presidente, e a toda a Mesa Diretora, aos Srs. Parlamentares, aos funcionários desta Casa, aos nossos
taquígrafos, aos nossos telespectadores e à imprensa
uma Páscoa feliz.
Vamo-nos debruçar sobre os nossos travesseiros
para fazer uma reflexão sobre a Semana Santa.
O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a pedofilia é um câncer mental, que
exige preventivamente tratamento familiar, escolar e
cultural, para que não ocorra, e tratamento cirúrgico
depois que ocorre. Pois, se a pedofilia passar a contar
com impunidade, sua metástase é certa, espalhandose o mal por toda a sociedade, todas as classes e ambientes sociais, configurando-se então um retrocesso
civilizatório ultrajante e desagregador das famílias,
desestimulador para a cidadania, e desmoralizante
para os governos.
Por isso nos preocupamos em trazer para esta
tribuna a informação de que a Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, analisa denúncia contra um
grupo de americanos de uma entidade maçônica do
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Texas, por prostituição, pedofilia e tráfico de drogas no
Brasil, através da agência local Wet-A-line Tours.
Em seu blog, a jornalista americana Sandy Frost
mostra o processo, que envolve pescarias na Amazônia
com meninas de 13 e 14 anos, em Autazes, Estado
do Amazonas. E mais: que entre elas encontram-se
algumas indiazinhas!
As menores testemunharam contra os americanos, assim como guias da região e policiais federais.
Conforme as denúncias, que teriam partido de
uma agência rival, há 8 anos o grupo pesca na Amazônia, e até um ex-juiz do Supremo americano está
envolvido. Segundo a acusação, há fitas e fotos de sexo
nos barcos com as meninas brasileiras, que foram ouvidas pela Polícia Federal. As garotas, muito pobres,
eram recrutadas para “serviços gerais” – entre aspas
– e recebiam cerca de 20 reais por noitada.
Uma delas teria engravidado.
Esperemos que a vilania dos fatos dê a esta tribuna a repercussão necessária para alertar policiais,
agentes tutelares e governantes brasileiros, para que
não deixem esses fatos entregues apenas à Justiça
da Flórida, nos Estados Unidos.
Esperemos também que a imprensa brasileira cumpra seu dever de focar e lançar luzes sobre o
caso, para que se torne o remédio amargo que castra
a pedofilia, com acompanhamento do processo e exposição dos condenados.
Esperemos, principalmente, que o caso sirva para
alertar a FUNAI sobre esse danoso comportamento,
típico de tribos indígenas que deixam suas reservas
para vender artesanato e, muitas vezes, pedir esmolas
nos centros urbanos. Se a prática de prostituição das
jovens juntar-se ao alcoolismo já muito praticado pelos
jovens índios, podemos assistir ao massacre da dignidade e do futuro das nossas populações indígenas.
Que a indignação e o senso de dever sejam assumidos por todos que podem enfrentar, coibir e curar
a pedofilia, e que este caso sirva de exemplo disso.
Outro assunto, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, todos sabemos da importância de um Plano Diretor para o desenvolvimento e a vida de uma cidade, porque, por sua natureza, constitui providência que é formatada no seio da
sociedade e com a participação dos mais variados
segmentos sociais, tendo por objetivo delinear o seu
crescimento ordenado e suas prioridades a médio e
longo prazos, adequando‑as às vocações e peculiaridades regionais.
Está previsto no Estatuto das Cidades que tanto
a elaboração quanto as eventuais alterações do Plano
Diretor deve e pode ocorrer atendendo ao interesse
público, com a mais ampla participação da comunida-
Quinta-feira 20 10237 de, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública, sobretudo o da transparência – porque é precisamente este que assegura a realização
de estudos envolvendo municípios e a constatação da
necessidade real de cada decisão a ser adotada.
Um Plano Diretor, para ser coerente, precisa estar centrado nos mais altos interesses da coletividade;
não pode jamais atender aos projetos individuais ou
de grupos. E assim deve ser delineado o zoneamento
urbano de uma cidade, de forma que famílias e empresas possam se estabelecer em espaços adequados
e compatíveis, geradores de tranqüilidade nos lares e
desenvolvimento na produção de bens e serviços.
É neste sentido que gostaria de registrar o importante artigo Alteração do Zoneamento Urbano, de
autoria do Promotor de Justiça Renato de Lima Castro, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de
Londrina, que considero de fundamental importância
para ensejar oportuna reflexão neste ano eleitoral,
em que milhares de candidatos se apresentarão ao
eleitorado de todo o País, pretendendo representar
suas comunidades, nas Câmaras ou nas Prefeituras
Municipais. Julgamos que a sociedade precisa se
mobilizar para que o Plano Diretor de sua cidade não
vire uma colcha de retalhos, com alterações fora do
interesse público.
Eis o artigo:
“O zoneamento urbano de uma cidade
pode e deve ser alterado sempre que se pretenda atender a interesses regionais de uma
determinada localidade. Essas alterações, além
de serem precedidas de amplo e irrestrito debate com a sociedade, por força do princípio
da transparência que deve nortear a atividade
administrativa (o que é exigido pelo Estatuto
da Cidade), deve estar ancorada em exaustivos estudos que demonstrem a necessidade
da medida. Não deve, por óbvio, ser pontual e
direcionada aos interesses de determinadas
pessoas (físicas ou jurídicas), previamente
eleitas para o benefício legal. Não pode, assim,
ser instrumento para favorecer determinados
grupos econômicos ou mesmo atender a interesses pessoais.
Neste enfoque, não se pode transformar o zoneamento urbano de uma cidade em
uma colcha de retalhos, por meio de isoladas
alterações das zonas residenciais para comerciais, e vice-versa, exatamente porque,
assim agindo, perde-se a noção de conjunto,
de organização e planejamento que se exige
de uma cidade.
10238 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É muito conveniente, para não dizer estranho, que exatamente determinado imóvel,
escolhido arbitrariamente em determinada zona
residencial, sofra alteração quanto à sua destinação. A Lei de Zoneamento Urbano da cidade
não pode ser alterada arbitrária e livremente,
com vistas à satisfação de interesses pessoais,
voltados quase sempre à consecução de fins
particulares, divorciados do interesse público,
visto que essa postura configura verdadeiro e
indevido exercício da regra de competência,
sendo o ato normativo ofensivo aos princípios
de moralidade, impessoalidade e legalidade,
o que o torna inválido.
Assim, qualquer ato normativo que vise
atender a fins estranhos ao interesse público
caracteriza um ato impessoal e imoral, eis que
desconforme com o sentimento de justiça e
ética das instituições, cujo sacrifício imposto
à coletividade é desproporcional frente ao ganho auferido por apenas uma pessoa (física ou
jurídica), beneficiada pela imotivada alteração
da legislação municipal.
Nada mais exato. Não se pode legislar
para atender a interesses exclusivamente pessoais, sob pena de se praticar fim diverso daquele previsto na regra de competência (que
é, em última análise, editar regras gerais e impessoais que satisfaçam o bem comum).
Note-se que situações absolutamente
excepcionais e justificadas pelo interesse público podem legitimar intervenções legislativas
para atender a situações concretas, sob pena
de absoluta e inaceitável inversão de papéis
da função legislativa (que é atender, conforme
enfatizado, o interesse de todos).
A sociedade politicamente organizada
(OAB; Rotary; Lions; Maçonaria; representantes de bairros; estudantes; Acil, Clube de Engenharia etc.), precisa se mobilizar para que
o Plano Diretor de sua cidade não vire uma
colcha de retalhos, sofrendo alterações isoladas e distantes do interesse público”.
Era o que tinha a dizer.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Presidente Lula está preocupado. Disse
que não tem como governar sem medida provisória.
Tem razão, tem razão.
No atual sistema de governo do Brasil, passados 200 anos da vinda da Corte, o imperialismo ainda
permanece. O presidencialismo brasileiro é imperial. É
Março de 2008
com Lula, foi com Fernando Henrique, foi com todos
os presidentes. A estrutura presidencialista brasileira é
imperial, e com a característica dos imperadores, não
há como governar sem decreto-lei.
A medida provisória nada mais é do que um decreto-lei, que era usado no Império e na Velha República.
Até a Assembléia Nacional Constituinte utilizava-se do
mecanismo do decreto-lei.
As reformas necessárias não foram feitas. Há
uma tensão na economia mundial, e o Brasil não completou o seu ciclo de reformas para estar preparado
para a grande crise.
Temos reservas? Ótimo. São quase 200 bilhões
de dólares de reservas, graças à Lei Kandir e à agricultura, que gerou esse excedente nos últimos anos.
Sim, o saldo da balança comercial vem do agronegócio, do agricultor sofrido, que é tão maltratado e repudiado pelo Governo.
A reforma tributária está chegando. Esperamos
que haja bom senso e juízo para fazer as mudanças e
que ela não seja apenas uma maquiagem. Jogar tudo
para o futuro não resolve.
Se a crise se estabelecer, o Brasil vai ter que fazer uma reformulação de tal ordem, de tal grandeza,
que será obrigado a efetuar um corte linear em todas
as despesas do Orçamento e ainda fazer as reformas
em 2 ou 3 meses.
Imaginem se tivermos uma crise, conforme disse o
Ministro Mantega, como a de 1929 nos Estados Unidos?
O Congresso Nacional precisará se reunir – Câmara
dos Deputados e Senado – em 2 ou 3 meses para fazer
todas as reformas que não fez nestes últimos 20 anos,
depois da Assembléia Nacional Constituinte.
Como estamos na Semana Santa, desejo a todos
uma feliz Páscoa. O sacrifício do Filho de Deus foi a
última aliança e a última mensagem que Ele tinha a
dar à humanidade. Aqueles que querem seguir os Seus
ensinamentos de fraternidade, de amar a Deus sobre
todas as coisas e ao próximo como a si mesmo, não
devem ter inimigos, ódio, rancor nem inveja.
Jesus nos permitiu o perdão dos nossos pecados de cada dia, dando-nos vida nova todos os dias e
garantia da vida eterna.
A Páscoa é a maior comemoração da Igreja Católica, dos evangélicos, enfim, dos cristãos do mundo,
pois relembra a morte de Jesus e comemora Sua ressurreição e ascensão.
Feliz Páscoa para todos os brasileiros e para
todo o mundo.
O SR. DR. PINOTTI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DR. PINOTTI (DEM-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer pequena reflexão sobre um
assunto que muito tenho ouvido nos últimos meses:
medidas provisórias.
Sr. Presidente, essa não é questão da Oposição ou da Situação. Precisamos fugir do debate entre
Oposição e Governo. É questão de sobrevivência e
dignidade desta Casa, à qual V.Exa. pertence há muito
tempo, talvez como nosso decano. V.Exa. sabe que,
sem regulamentação adequada das medidas provisórias, não existe Poder Legislativo.
Minha reflexão é muito simples, Sr. Presidente.
Vamos deixar de lado as questões políticas e partidárias. Vamos salvar o nosso Legislativo, que, enquanto
estiver atuando da forma como está, não existe. Faz 5
meses que só trabalhamos com medida provisória. Um
Legislativo que não legisla não é Legislativo.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
galerias, imprensa, funcionários da Casa, ontem estive em audiência com o Ministro de Minas e Energia,
Edison Lobão, juntamente com o Secretário Ricardo
Ferro e seu adjunto, Lamartine Serra, da Secretaria
Extraordinária de Minas e Energia do Estado do Maranhão; com o ex-Deputado Wagner Lago e o jornalista
Aldionor Salgado. Na ocasião, o Secretário Ricardo
Ferro entregou ao Ministro Edison Lobão uma pauta
de reivindicações para dinamizar o setor energético
do Estado do Maranhão.
Quero, neste curto espaço de tempo, destacar
apenas 2 itens dessa pauta que espero seja atendida.
Primeiro, o atendimento das chamadas áreas isoladas.
Temos, no Maranhão, vários Municípios com ilhas, a
exemplo de Turiaçu, Cândido Mendes, Porto Rico,
Apicum-Açu, Alcântara, Barreirinhas, Primeira Cruz,
Humberto de Campos, e vários outros, que o Programa Luz para Todos não alcança.
É muito importante que o Governo Federal avance nessa política de garantir energia elétrica a esses
brasileiros que estão morando, vivendo e sobrevivendo
nessas ilhas, não apenas para ter conforto familiar, mas
sobretudo para desenvolver suas atividades econômicas. É inconcebível que, em pleno século XXI, tenhamos
tantos brasileiros sem acesso à energia elétrica.
O segundo ponto que quero destacar também diz
respeito ao Luz para Todos, programa revolucionário,
que tem levado dignidade às comunidades rurais. Mas,
infelizmente, o Maranhão, Estado com o maior número
Quinta-feira 20 10239 de famílias sem acesso à luz elétrica, que ainda vivem
com lamparina ou fogueira na porta de casa em determinado período da noite, ainda não foi regularmente
contemplado com esse programa.
Esse programa, além de dinamizar a economia, porque gera emprego, é fundamental para levar
dignidade e cidadania aos nossos irmãos que vivem
na zona rural. Ele impede o êxodo rural e, sobretudo,
cria possibilidade de desenvolvimento sustentável no
campo.
No Estado do Maranhão, as metas desse programa ainda não foram alcançadas – não sei se por azar.
Mas o Presidente Lula já prorrogou o referido programa
até 2010, e esperamos que não haja necessidade de
uma terceira prorrogação para que os maranhenses
tenham direito à luz elétrica em suas casas e aos benefícios do desenvolvimento. Isso vai evitar o inchaço
das cidades e gerar emprego e renda no campo.
Fiz ver ao Ministro Edison Lobão que as nossas
desavenças políticas no Estado do Maranhão não devem prejudicar as ações políticas da União Federal,
principalmente por ser aquele um Estado pobre. Saí de
lá satisfeito com o atendimento que o Ministro nos deu
e tenho esperança de que o Maranhão, nesse setor,
receberá os benefícios que merece. Esse programa é
importante para o desenvolvimento e para a cidadania
naquele Estado.
Deputado Inocêncio Oliveira, V.Exa. deixou uma
boa imagem no Maranhão, mas lamentavelmente saiu
da Região dos Cocais, onde tinha uma propriedade.
Sabe V.Exa. que o Estado é extremamente carente,
apesar do enorme potencial agrícola e econômico,
pois não há seca nem enchente. Infelizmente, a pobreza no Maranhão é muito grande em razão da falta
de políticas públicas.
Espero que o Ministro Lobão, maranhense e experiente ex-Governador e Senador, possa atender aos
pleitos do atual Governo do Maranhão, principalmente
os do Secretário Ricardo Ferro e de seu adjunto, Lamartine Serra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EUGÊNIO RABELO (PP-CE. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 19 de março é dia de São José, padroeiro
do Estado do Ceará e de várias cidades do interior,
como, por exemplo, Aquiraz, Catarina, Granja, Maracanaú, Missão Velha, Potengi e Ubajara, e de muitas
vilas e povoados cearenses.
Gostaria de destacar a Vila de Açude dos Pinheiros, no Município de Ibicuitinga, onde fui Prefeito em
2 mandatos consecutivos, deixando ali vários importantes melhoramentos, como posto de saúde, escola
municipal, abastecimento d’água, ampliação da rede
10240 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS elétrica e tantos outros. Em Açude dos Pinheiros se
realiza uma das mais animadas festas de padroeiro
do interior do Ceará.
Neste ano de 2008, em razão de cair na Semana
Santa o dia 19 de março, a Igreja Católica antecipou
para a sexta-feira da semana anterior a festividade
religiosa. Açude dos Pinheiros assim o fez, mas estendendo os festejos populares até sábado. Toda a
comunidade católica se envolve nos eventos programados, que contaram, neste ano, com a animação da
conhecida banda de música Doce Amor, de Quixadá,
atraindo a participação de várias outras comunidades
da microrregião do Baixo Jaguaribe.
Como se sabe, São José é um dos santos mais
populares do Nordeste, e seus devotos, que são muitos
nos sertões nordestinos, o veneram na esperança de
sua proteção quanto à regularidade das chuvas para
a época do plantio.
Feliz Páscoa a todos.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PSC-AM. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as principais responsáveis pela geração de
empregos, na economia do mundo moderno, são as
pequenas empresas. No Brasil, de acordo com estudos
do SEBRAE, perto de 99% das empresas podem ser
classificadas nesta categoria: micro ou pequenas. É
um contingente que responde por mais de 60 milhões
de postos de trabalho.
Na segunda metade da década passada, esse
segmento foi responsável por cerca de 96% dos novos
empregos criados em nosso mercado de trabalho. E
alcançou esse desempenho apesar dos obstáculos
impostos pelo fato de que, naquele período, a economia internacional atravessasse o auge do processo
da chamada globalização, com todas as conseqüências negativas da exposição à concorrência, em nível
mundial, dos pequenos negócios, naturalmente mais
vulneráveis a essa competição, tendo em vista as suas
dificuldades de crédito e de acesso aos recursos tecnológicos mais avançados.
O que se viu foi que, confrontados repentinamente
com a nova ordem mundial, os pequenos empresários,
apesar das grandes dificuldades encontradas para se
adaptarem aos padrões de eficiência vigentes nos países mais desenvolvidos, obtiveram, mesmo assim, resultados bastante satisfatórios. Imagine‑se, senhores,
o que não teriam alcançado esses empreendimentos
em termos de crescimento para o Brasil caso tivessem
recebido por parte do Estado medidas de apoio competentes e eficazes, como aconteceu nos países que
se destacaram no cenário mundial do desenvolvimento
econômico nas últimas décadas!
Março de 2008
Devemos reconhecer, no entanto, os avanços importantes ocorridos, especialmente nos últimos anos. O
de maior relevo sem dúvida diz respeito à Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas, a chamada Lei do SuperSIMPLES, que entrou em vigor em julho passado.
A desoneração e a desburocratização trazidas
pela Lei Geral podem reduzir a informalidade na economia brasileira, estimada em 40% do PIB pelo Banco Mundial. Conseguimos, enfim, à custa de muito
trabalho e negociação, consagrar na lei mecanismos
jurídicos, fiscais e de financiamento que reúnem as 3
esferas do Poder Público em busca do adequado tratamento para o setor.
No que diz respeito ao microcrédito, além disso,
observou-se uma promissora e salutar ampliação do
montante de recursos aplicados, o que certamente
contribuiu para reduzir as dificuldades de financiamento que muitas vezes inviabilizavam os investimentos
necessários para impulsionar esses pequenos empreendimentos.
A redução das taxas de juros verificada ao longo do ano de 2007 também contribuiu decisivamente
para afastar as nuvens que obscureciam o horizonte
do longo prazo, no panorama desses empresários,
que em geral dependem acentuadamente de capital
de terceiros.
Tudo isso deve fomentar a criação de pelo menos 2 milhões de novos empregos. Mais importante,
porém, é que essas disposições têm efeito positivo
principalmente sobre as condições de eficiência em
que trabalham os pequenos empresários, gerando,
como conseqüência, aumentos na própria arrecadação
fiscal, que acabam por compensar, em certa medida,
o efeito negativo sobre o Caixa do Tesouro da desoneração de receitas.
Não é por reconhecer o quanto já tem sido feito,
no entanto, Sr. Presidente, que nos podemos descuidar do muito que ainda resta por fazer nesse campo.
Os resultados positivos que a economia nacional vem
apresentando nos últimos meses apenas comprovam o
acerto do caminho tomado, impulsionando-nos a avançar ainda mais celeremente nessa direção. A despeito
da desoneração tributária que já representa o SuperSIMPLES, existem ainda pontos em que a legislação
está a merecer aperfeiçoamentos, especialmente no
que diz respeito à criação de novos incentivos.
É certo que o art. 24 da Lei Complementar nº 123,
de 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,
veda a esses pequenos negócios o acesso a outros
benefícios fiscais além daqueles especificamente nela
enumerados. Essa vedação se afigura até razoável, de
um certo ponto de vista, especialmente considerando
que, de maneira geral, a regular utilização de mecanis-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mos de desoneração tributária traz sempre exigências
burocráticas e obrigações acessórias incompatíveis
com a simplicidade da escrituração que convém garantir aos pequenos negócios.
Mas isso não afasta, por exemplo, a viabilidade,
sob as perspectivas tanto técnica quanto econômica,
de medidas como, entre outras, o aproveitamento de
créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em
algumas situações, com a inclusão de micro e pequenas empresas no regime não cumulativo dessas contribuições, como têm reivindicado, com razão, muitos
empresários do setor. Há mesmo estudos indicando
que isso poderia representar uma desoneração de
mais 9% nos custos dessas empresas, o que certamente significaria um impulso ainda mais relevante
para o seu desenvolvimento e um excelente estímulo
à formalização de negócios que ainda funcionam à
margem da legalidade.
São providências que merecem estudo e discussão no âmbito desta Casa, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, e que aos poucos irão compondo o conjunto
de uma legislação mais moderna e mais propícia ao
florescimento desses pequenos negócios, que estão
na base da grande mudança de expectativas quanto
ao panorama do crescimento econômico e da geração
de empregos no Brasil.
Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para
me juntar a vários companheiros que subiram à tribuna esta semana para protestar contra a forma como
é apresentado o comportamento do povo evangélico
nas novelas e minisséries da Rede Globo.
Muito obrigado.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar o nobre Relator da Medida
Provisória nº 385, Deputado Eudes Xavier. Na noite
de ontem, conseguimos aprovar o mérito da referida
medida provisória. Esperamos que não prosperem os
destaques da Oposição no sentido de suprimir alguns
artigos já aprovados.
É de suma importância essa medida provisória,
Sr. Presidente, uma vez que diz respeito a aproximadamente 4 milhões de trabalhadores rurais que se
caracterizam como contribuintes individuais. Obviamente, eles foram esquecidos na oportunidade da
votação da Medida Provisória nº 312, que culminou
na Lei nº 11.368. Mas o Governo, a tempo, apresentou essa medida provisória, cujo mérito foi aprovado
na noite de ontem.
Portanto, esperamos que essa MP realmente seja
aprovada, que os destaques não prosperem e que possamos garantir aos 4 milhões de trabalhadores rurais o
direito à aposentadoria rural, sem que precisem pagar
Quinta-feira 20 10241 o INSS, apenas comprovando a atividade, como ocorre
hoje. Os lavradores, o homem com 60 anos de idade
e a mulher com 55, mantêm o direito à aposentadoria.
Esse benefício é extremamente importante, especialmente para a Região Nordeste. Esse foi, inclusive, um
dos fatores que ajudaram a diminuir a desigualdade
de renda em nosso País.
Portanto, entendemos que essa MP foi extremamente importante, no sentido de assegurar a inclusão
de mais 4 milhões de trabalhadores rurais. Além disso,
Sr. Presidente, ao manter o benefício da aposentadoria, ela garante mais renda aos municípios.
Quero também louvar a iniciativa do nobre Relator, que, como eu havia dito, atendeu também ao
apelo de muitos Deputados que fizeram emendas no
sentido de prorrogar o direito, que expirava no dia 25
de julho deste ano, até 31 de dezembro de 2010. Entendemos que dessa forma vamos garantir por mais
tempo esse direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB-GO.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, aqui desta tribuna, na noite de ontem, no
momento em que mais uma vez explodia a guerra regimental sem fim, narrei um caso que conseguiu obter a atenção do Plenário. Um fato do Brasil real que
comove todos. Um caso de violência, dor, covardia e
monstruosidade considerado um dos mais horripilantes da crônica policial de Goiás e do País.
Trata-se da história da menina L., de 12 anos,
mantida durante 2 anos em cárcere privado em um
apartamento de luxo em Goiânia.
Ela foi submetida a brutais sessões de tortura pela
própria mãe adotiva, a empresária Sílvia Calabrese
Lima e a empregada dela, Vanice Maria Novaes. Ambas
foram presas em flagrante na última segunda-feira, no
momento em que a menina estava acorrentada pelos
pés e pelas mãos.
A garota era amordaçada todos os dias. Dentro da
boca, um pano embebido com pimenta, também usada
para lhe esfregar os olhos, que estavam inchados. Não
recebia alimentos por até 4 dias. Era obrigada a comer
fezes, ração e a tomar a urina de cachorro.
A própria garota assim descreveu seu martírio.
A empresária, segundo ela, “pegava um alicate e
apertava a minha língua até cortar. Ela me batia com
fio e amassava meus dedos fechando a porta. Ela me
afogava dentro do tanque pegando minha cabeça e empurrando nele cheio de água. Colocava ferro de passar
roupa quente na minha língua e na minha bunda. Com
o fio, além de me bater, ela me amarrava, me enforcava. Ela pegava sacola, colocava na minha cabeça e
amarrava. Eu ficava sem ar, sem jeito de respirar”.
10242 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Até mesmo psicólogos ouvidos ontem se declaram estarrecidos com a atitude criminosa da empresária, a quem foi atribuído um comportamento psicótico,
obsessivo, punitivo, com tendência ao masoquismo e
ao sadismo.
Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, ontem, mais
duas vítimas procuraram a Polícia Civil em Goiânia
para denunciar a empresária pelos mesmos crimes
de maus-tratos, tortura, trabalho escravo e cárcere
privado.
O que mais choca é a constatação de que a violência contra a criança é uma rotina em todo o País.
Somente na Delegacia de Proteção à Criança e ao
Adolescente de Goiânia existem 500 processos envolvendo menores com problemas similares.
Por tudo isso, em conjunto com a Deputada Janete
Rocha Pietá e com o Deputado Luiz Couto – S.Exa. já
manifestou intenção de apoiar a nossa proposição –,
vamos encaminhar requerimento à Comissão de Direitos Humanos para que seja nomeada comissão de
Deputados integrantes desta Casa para acompanhar
in loco as denuncias de tortura contra a menor. Queremos acompanhar cada passo deste terrível episódio
até o seu desfecho!
O Brasil não pode mais compactuar com injustiças
e deve repelir com todas as forças a impunidade!
Esse caso de tortura só comparável à intolerância
religiosa da Idade Média e à selvageria dos regimes
nazi-fascistas tem que merecer da Justiça a mais rigorosa punição, para que sirva de exemplo a tantos
que insistem em massacrar inocentes!
Basta de covardia e monstruosidade com nossas
crianças. O Brasil precisa proteger os seus filhos!
Era o que tinha a dizer.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o BANRISUL inaugurou na última segunda‑feira, dia 17, em Blumenau, a Superintendência
Regional Santa Catarina. O presidente da instituição,
Fernando Lemos, acompanhado de diretores, recebeu
em reunião-almoço lideranças empresariais, políticas
e imprensa.
Na oportunidade, o Presidente anunciou a primeira fase de expansão do BANRISUL em Santa Catarina,
com a abertura de mais 10 agências nas regiões do
Vale do Itajaí, Grande Florianópolis e Litoral Sul.
O foco da instituição é também a Região Sul, direcionado em atender a pessoa física e as pequenas
e médias empresas.
Segundo o Presidente, a escolha de Blumenau
foi pela posição geográfica estratégica, a importância
econômica do município e a estrutura existente na
agência do BANRISUL na cidade, e que dependendo
Março de 2008
do resultado baseado no estudo de viabilidade, poderá
o banco aumentar sua fatia no mercado financeiro em
outras cidades e regiões.
O banco está preparado para crescer no mercado
de Santa Catarina, pois já tem tradição nesse Estado. O
BANRISUL investirá em marketing, para ser ainda mais
conhecido pelas comunidades, participando da vida do
povo catarinense, o que é uma característica consolidada no vizinho Estado do Rio Grande do Sul.
Atualmente, são mais de 80 mil acionistas e investidores, o que atesta a confiança conquistada pelo
BANRISUL junto ao mercado nacional e internacional
e que nós, catarinenses, já estamos acostumados com
a marca BANRISUL.
Cumprimento o Presidente Fernando Guerreiro
de Lemos, extensivo aos funcionários e corpo diretivo
da instituição pela confiança depositada no querido
Município de Blumenau.
Era o que tinha a dizer.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDTAP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, um dos assuntos que me trazem à
tribuna é exatamente esse que foi tratado pela eminente Deputada Íris de Araújo. Na condição de VicePresidente da Comissão de Direitos Humanos desta
Casa, associo-me integralmente às palavras da Deputada. Eu iria tratar de maneira mais profunda esse
caso, mas ele já foi muito bem explanado pela Deputada, que mostrou de maneira contundente quanto o
Brasil ainda sofre com essa mazela.
É degradante para nós, brasileiros, ter de conviver
com episódios como esse. Coloco-me à inteira disposição da Deputada, e tenho certeza de que o Presidente
da Comissão de Direitos Humanos, o Deputado Pompeo de Mattos, também o fará. Juntos daremos total
apoio a S.Exa. para que realmente seja nomeada uma
representação da Comissão para acompanhar in loco o
desenrolar desse caso. A punição deve ser contundente,
firme, exemplar, para que maus-tratos como esse não
voltem a se repetir em lugar nenhum do País.
Outro assunto que trago ao conhecimento do
Plenário, Sr. Presidente, também está relacionado aos
direitos humanos. Em Tabatinga, traficantes de drogas
estão usando até índios em seus negócios escusos.
Plantações de coca descobertas recentemente na
região da Amazônia mostram que nossas fronteiras
vivem não só um vazio demográfico, mas também um
vácuo de poder. Inexiste poder atuante, local ou nacional, nas fronteiras brasileiras.
Sr. Presidente, estamos sugerindo em indicação
ao Presidente Lula e ao Ministro da Defesa, Nelson
Jobim, que seja encaminhada àquela região uma força‑tarefa, que se uniria à Polícia Federal para devastar
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS plantações de coca e punir exemplarmente todos os
responsáveis por esse crime, sejam eles brasileiros
ou estrangeiros.
É uma das mais degradantes formas de violação
dos direitos humanos usar a população indígena para
traficar drogas. Em depoimento, disse o administrador
da FUNAI na região que de cada 5 índios daquela localidade 1 é consumidor de drogas. Espero que isso
não seja verdade, mas vamos analisar o caso no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e, junto com
autoridades do setor, apurar o que podemos fazer para
solucionar esse problema. É lamentável que o SIPAM
e o SIVAM, que têm recebido tantos recursos, não
consigam detectar coisas como essa.
Fica o meu protesto e o meu apelo às autoridades brasileiras, para que tomem providências sensatas e exemplares, tanto no caso de desrespeito aos
direitos humanos dos índios em Tabatinga, quanto no
da violência cometida em Goiás por uma pessoa que
podemos chamar de rica. Sim, rica, porque, diante da
pobreza em que vive a maioria da nossa população,
uma pessoa da classe média que vive em bairro de
classe alta é, no palavreado popular, gente rica.
Era o que tinha a dizer.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, participamos, nesta Casa, da Comissão Especial
que analisou o Projeto de Lei nº 1.921, de 1999, cujo
Relator foi o Deputado Carlos Zarattini, sobre a instituição da tarifa social de energia elétrica.
Apresentamos ao projeto proposta que estabelece a chamada Tarifa Horo‑Sazonal – THS, que permite
aos agricultores utilizarem a energia para irrigação no
período noturno a um preço muito baixo. Para instituir a
tarifa, precisamos de um medidor especial. Propusemos
que as empresas de energia elétrica assumam a instalação. Soubemos que a Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL está reagindo contra a proposta.
Ora, a iniciativa economiza energia e água, pois
a irrigação é feita durante a madrugada, o que reduz,
para as populações que trabalham com a irrigação,
em até 90% a tarifa de energia elétrica. Não compreendemos o sentido dessa reação.
Apelaremos para o Senado Federal, a fim de que
mantenha o texto que aprovamos nesta Casa. Temos
visitado nosso Estado nos períodos de irrigação e verificado as dificuldades por que passam os agricultores.
Vários Parlamentares já se manifestaram a favor da
incorporação desses setores que estão prejudicados
porque não podem arcar com as dívidas, nem com o
custo da água e da energia, insumos tão importantes
para os projetos de irrigação cujos valores extrapolam
as condições financeiras dos agricultores.
Quinta-feira 20 10243 Sr. Presidente, apelamos para o Ministério da
Agricultura, a fim de que, além de nos auxiliar na proposta, também reveja os processos de débito desses
agricultores.
Renegocia-se tudo para o agronegócio. Por que
não incorporar os pequenos e médios agricultores que
vivem em dificuldade por incapacidade de pagarem pesadas quantias dos empréstimos que contraíram?
Estamos fazendo este apelo para que se reconheça a situação dos agricultores irrigantes. Vamos lutar
para que eles sejam tratados com respeito.
Referimo-nos aos agricultores do perímetro de
irrigação de Ibimirim e de Petrolina, do Submédio São
Francisco. Todos eles estão passando por dificuldade,
em virtude da incapacidade de fazer frente aos altos
créditos, às taxas de juros altíssimas relativas aos empréstimos passados.
Mais do que natural, é justo reconhecer esses
agricultores como pessoas que têm direito a esse
tratamento diferenciado, para que possam exercer
sua profissão com dignidade e produzir para o bem
do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, saúdo as centrais
sindicais – CUT, Força Sindical, CGT e outras – por
este momento por que passa o Brasil. Com a geração
de novos empregos, as centrais e os sindicatos estão
negociando reposição salarial acima da inflação. Então, o Brasil está crescendo.
Saúdo o Presidente Lula, a Ministra Dilma Rousseff, os Ministros Carlos Lupi, Guido Mantega e Paulo
Bernardo, enfim, todos aqueles que estão dando a
sua contribuição.
Saúdo a centrais sindicais, que têm negociado
reposição salarial acima da inflação. O Brasil está batendo recorde de criação de novos empregos. E os
acordos de retomada da negociação salarial estão
acima da média. O País está crescendo, mesmo diante
da crise internacional.
Saúdo os integrantes deste Congresso Nacional, que recentemente aprovaram o Orçamento de
2008, que permitirá um salto extraordinário para os
desenvolvimentos rural, urbano e industrial e para as
exportações. O Brasil poderá oferecer mais empregos
formais.
Queremos lutar pelo pescador do Estado Ceará,
representado pelos ilustres Deputados Flávio Bezerra
e José Airton Cirilo, que precisa de proteção, e pela
10244 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS agricultura nos Estados de Goiás, Pernambuco e Tocantins, especificamente, e em todo o Brasil.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a transcrição de
reportagens publicadas nos jornais o Valor Econômico,
O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense, que registram este momento ótimo do Brasil de crescimento e
de desenvolvimento.
Por último, saúdo os Deputados Íris de Araújo,
Luiz Couto, Janete Capiberibe e Sebastião Bala Rocha, que irão a Goiânia investigar um dos casos que
mais representam a maldade humana, em nossa concepção. Nesta Semana Santa, em que Cristo resgata
a libertação e a Campanha da Fraternidade prega a
defesa da vida, assistimos a casos de violência como
o que será investigado. Vamos apoiar essa Comissão
no sentido de denunciar os culpados. Oxalá a Segurança Pública de Goiás, na pessoa da Delegada Adriana Costa, possa investigar, servindo de exemplo para
todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
REPORTAGENS A QUE SE REFERE
O ORADOR:
GERAÇÃO DE EMPREGOS
CRESCE 38% E BATE RECORDE
Arnaldo Galvão
Foram criados 204.963 empregos com carteira
assinada em fevereiro, o que, segundo o Ministério do
Trabalho é recorde para o mês. Na comparação com
fevereiro do ano passado, o crescimento foi de 38,47%.
A melhor marca do mês tinha sido em 2006, com saldo
de 176.632 postos entre contratações e demissões e
aumento de 16,04%, No resultado do primeiro bimestre, foram gerados 347.884 postos de trabalho, o que
representa crescimento de 37,23% sobre as vagas
abertas em igual período em 2007. Em relação ao estoque de vagas formais, o emprego cresceu 1,2% no
primeiro bimestre.
“Esse resultado confirma a minha expectativa de
que em 2008 bateremos novamente o recorde na geração de empregos. Acredito que o crescimento será
de mais de 6%, com geração de 1,8 milhão de novos
postos de trabalho. As pessoas estão acreditando e
apostando no Brasil, inclusive os brasileiros, que comemoram a carteira assinada, o emprego e a renda no
final do mês’, destacou o ministro do Trabalho, Carlos
Lupi, durante entrevista coletiva.
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) revela que, em fevereiro, indústria,
construção civil, agropecuária e administração pública
bateram recordes de criação de vagas para o período.
Em termos absolutos, os serviços tiveram o maior sal-
Março de 2008
do no mês passado, com 74.441 empregos formais a
mais. Em seguida, vêm indústria (46.812), construção
(27.574), agropecuária (25.239), administração pública
(15.276) e comércio (3.806).
Na avaliação do ministro, os meses com maior criação de empregos são, tradicionalmente, os de março,
abril e maio. Isso ocorre com a recuperação da atividade
agrícola no Nordeste e com o auge das safras em todo
o país. Segundo ele, 2008 será o melhor ano da história do Caged, graças á criação de empregos formais
impulsionada pela aquecida demanda interna.
O ministro não vê risco de elevação da inflação,
porque o aumento do consumo está sendo acompanhado pela elevação da produção. Nas suas previsões,
serão gerados mais de 1,8 milhão de empregos formais neste ano. No ano passado, o Caged teve saldo
recorde de 1.617.392 vagas.
Segundo a avaliação do ministério, o setor de
serviços teve o melhor desempenho nos números
do Caged em fevereiro, porque prevaleceram fatores
sazonais. O segmento do ensino, graças ao início do
ciclo escolar, criou 31.849 vagas. Atividades ligadas
aos serviços prestados às empresas (como limpeza,
vigilância, seleção e recrutamento de mão-de-obra,
informática, entre outros) criaram 17.015 postos de
trabalho no mês passado. Serviços de alojamento e
alimentação, vinculados ao turismo, foram responsáveis por mais 15.846 empregos.
Na indústria, o segmento que liderou a geração
de emprego em fevereiro foi o de alimentos e bebidas,
com 13.271 postos. Em seguida, vêm as empresas metalúrgicas com 7.101 vagas. As indústrias mecânicas
tiveram saldo de 6.382 empregos com carteira assinada. E as empresas produtoras de calçados também
criaram 5.034 vagas em fevereiro, o que revela a recuperação desse segmento, que foi muito prejudicado
pela valorização do real.
Na análise regional, Sudeste (140.956) e CentroOeste (28.367) bateram seus recordes de criação de
empregos nos meses de fevereiro. Sul (47.759) e Norte (2.600) apresentaram saldos positivos, mas fatores
sazonais na agricultura (ciclo da cana) levaram o Nordeste à perda dc 14.719 postos de trabalho.
Os números do Caged mais atualizados, considerando os resultados de fevereiro, indicam um estoque
de 29,314 milhões de empregos no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. O setor
de serviços é o que mais emprega, com 11,5 milhões
de vagas. Em seguida, vêm indústria (7,1 milhões),
comércio (6,4 milhões), construção civil (1,6 milhão),
agropecuária (1,5 milhão), administração pública (552
mil), serviços de utilidade pública (336,4 mil) e extração
mineral (164,3 mil) (Com agências noticiosas).
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CRIAÇÃO DE VAGAS FORMAIS
É RECORDE PARA FEVEREIRO
Com 204,9 mil novos empregos, resultado do Caged é 38,5% superior ao de
fevereiro do ano passado e o melhor para
o mês desde 1992
Isabel Sobral, BRASÍLIA
A economia brasileira abriu 204,9 mil novos empregos com carteira assinada em fevereiro, um resultado 38,5% superior ao saldo de fevereiro de 2007.
Segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados
e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho,
divulgados ontem, o resultado do mês passado é o
novo recorde da série histórica, iniciada em 1992, para
os meses de fevereiro.
No primeiro bimestre do ano, estão acumuladas 347,9 mil novas vagas, um saldo 37% maior que
o verificado no mesmo período do ano passado. As
melhores marcas de geração de empregos formais,
tanto em fevereiro quanto no bimestre, eram de 2006.
Com as novas vagas abertas em fevereiro, o estoque
de empregos formais da economia cresceu 0,7%, para
29,3 milhões de postos.
O Caged é um registro feito pelo Ministério do
Trabalho com base nas informações mensais sobre
contratações e demissões repassadas por todas as
empresas que seguem as regras da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT). “A geração de empregos
começou turbinada nesse bimestre, mostrando que a
economia continua forte”, comemorou o ministro do
Trabalho, Carlos Lupi.
Todos os setores da economia tiveram resultados
positivos em fevereiro, com destaque para os serviços,
que criaram 74,4 mil vagas. A indústria, que abriu 46,8
mil, ficou em segundo lugar, seguida da construção
civil, com 27,5 mil empregos. O ministério destacou,
entre os serviços, o segmento ligado ao ensino. O reinício do período letivo permitiu a criação de 31,5 mil
empregos. São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do
Sul apresentaram os melhores desempenhos.
Por questões sazonais relacionadas à safra agrícola, na Região Nordeste houve mais demissões que
contratações.
Na avaliação do professor de Economia do Centro de Estudos de Economia Sindical e do Trabalho,
da Unicamp, Cláudio Dedecca, uma parte desse movimento pode ser explicada pela formalização de mãode-obra que já exercia uma atividade informalmente,
especialmente em pequenos negócios.
Mas isso teria menor peso nos dados do Caged.
Segundo ele, o “grosso” da quantidade de vagas foi
Quinta-feira 20 10245 aberta por grandes empresas, que são mais organizadas e normalmente já cumprem todas as regras
trabalhistas. Ou seja, são postos de trabalho efetivamente novos.
Outro fator, segundo Dedecca, foi o calendário
deste ano – em que o carnaval e a Páscoa ocorrem
mais cedo -, que obrigou as empresas a antecipar a
produção para os primeiros meses de 2008. “O que
ninguém ainda pode prever são os efeitos da crise internacional sobre nossa economia, o que torna difícil
prever se esse desempenho se garantirá no futuro”,
afirmou o professor.
O ministro do Trabalho se mantém confiante e
aposta que 2008 terá um novo recorde na geração de
empregos, com cerca de 1,8 milhão de vagas. Nem
mesmo uma eventual alta nos juros, como indicada
na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, o desanima. “Uma
alta de juros demora a se refletir na economia”, comentou Lupi.
SALÁRIO REPOSTO
PARA 96% DAS CATEGORIAS
Ullisses Campbell Correspondente
TRABALHO
Das 715 negociações ocorridas em 2007, em 686
houve acordo com reajuste igual ou maior à inflação
medida pelo INPC do ano anterior.
São Paulo – Balanço divulgado ontem pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo, aponta que
os trabalhadores venceram a maior parte das quedasde-braço travadas com os patrões em 2007. Das 715
negociações salariais ocorridas no ano passado em
todo o país, houve reajuste maior ou igual à inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) do ano anterior em 96% delas. Este é o quarto
ano consecutivo em que mais de 70% das negociações
conseguem repor o poder de compra da classe trabalhadora. No Distrito Federal, o resultado ficou aquém
do nacional. Das 25 negociações realizadas exclusivamente na capital federal ao longo do ano, 92% ficaram
iguais ou superiores à inflação.
Apesar do desempenho inferior, apenas dois
acordos não cobriram o aumento de custo registrado
no ano.
O balanço revela também que, desde que o Dieese passou a acompanhar os acordos salariais, em
1996, os trabalhadores nunca haviam alcançado êxito como no ano passado. Segundo dados do Sistema
de Acompanhamento de Salários (SAS), o número
de acordos que fecharam com aumento real de salá-
10246 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rios chega a 88% do total. Vale ressaltar que o estudo
acompanha somente as negociações salariais da indústria, comércio e serviços.
Para o economista Eduardo Chagas, da Universidade de São Paulo, os bons resultados decorrem do
cenário econômico propício para reposições salariais,
já que em 2007 houve crescimento econômico, estabilidade inflacionária e queda na taxa de desemprego.
“As exportações do setor do agronegócio, por
exemplo, chegaram a R$ 60 milhões em um ano. É o
maior valor já registrado até hoje pelo governo”, ressalta Chagas.
Embora o Dieese tenha registrado desempenho
positivo nas negociações salariais, os ganhos reais diminuíram, quando comparados com o ano anterior. Em
2006, segundo o estudo, 70% dos reajustes apresentaram aumento real que superavam em mais de 1% o
INPC. Também houve queda em relação à proporção
de reajustes que superaram 3% de aumento. Neste
caso, a redução foi de 14% para 6%.
As categorias profissionais que mais se deram
bem na hora de negociar foram as do setor industrial.
Elas fecharam o ano com o maior número de acordos
selados acima do INPC (94%). No ano passado, essa
taxa ficou em 90%. O comércio aparece em seguida,
com 85%. Em 2006, ficou em 91%. Já o setor de serviços fechou 81% dos acordos acima do INPC. Na
análise do supervisor do Dieese, José Silvestre Prado
de Oliveira, os empregados da indústria foram os mais
beneficiados porque o setor foi o carro-chefe da economia em 2007, com crescimento mais consistente e
puxado pelo mercado doméstico. ‘Também é um setor
mais homogêneo. O de serviços é mais pulverizado,
abrange desde banco até pequenas atividades. Além
do mais, tem menos tradição sindical do que as outras
categorias, ressaltou.
O levantamento constatou ainda reajuste igual
ao INPC em 59 negociações e variação inferior à inflação em 29 delas. “Os resultados favoráveis vêm de
um ambiente propicio à negociação coletiva, por conta do cenário positivo e da ação sindical, conclui. José
Silvestre prevê que em 2008 também haverá êxito nas
negociações salariais por conta do aumento de 5,4%
do Produto Interno Bruto (PIB) e outros fatores. ‘Se o
governo conseguir manter a inflação em 4,5% ao ano
se o crescimento econômico passar dos 5%, será fácil
manter este patamar”, ressalta o consultor do Dieese.
Distrito Federal
Na capital do país, os trabalhadores também obtiveram vantagens sobre 2006. A quantidade de acordos que ao menos cobriram a inflação passou de 89%
em 2006 para 92% no ano passado. A maioria deles
Março de 2008
garantiu ganhos reais aos trabalhadores. Em 2007, 22
categorias receberam aumentos acima da inflação, a
maioria delas entre 1% e 3%. Entre elas estão os metalúrgicos (2,47%) e vigilantes (1,5%). Não tiveram o
poder de compra recuperado os profissionais de saúde
da cidade, como funcionários de clinicas, laboratórios
e hospitais, além dos trabalhadores das empresas de
garagem, estacionamentos e de conservação de carros. Segundo o supervisor do Dieese no DF, Cióvis
Scherer, apesar de cobrirem a inflação, os reajustes
deveriam ser maiores. Os aumentos não estão compatíveis com o crescimento do PIB (Produto Interno
Bruto), de 5,4%. É este o percentual de ganho real
que os trabalhadores deveriam ganhar, para que o
bolo fosse distribuído igualmente, afirma. (Colaborou
Mariana Flores)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo, na verdade, um momento
econômico alardeado como excelente, positivo, mas
essa mesma posição não se repassa para os benefícios de aposentados e pensionistas. A última medida
provisória concede apenas 5% de ajuste a aposentados e pensionistas.
A reclamação de todos eles é muito grande,
porque a perda acumulada já ultrapassa, em alguns
casos, mais de 70%, 80%. Independentemente deste
último reajuste do salário mínimo, que poderá chegar
a quase 10%, os benefício das Previdência Social estão limitados a 5%. Na verdade, muitos que recebiam
acima de um salário mínimo, depois dessa decisão,
passam a receber apenas um salário mínimo.
Nós, que culpamos muito o Executivo, temos
de ter responsabilidade. Esta Casa tem de mudar a
medida provisória para poder contemplar os aposentados e pensionistas, conforme estabelece o Estatuto
do Idoso, que está sendo desrespeitado por aqueles
que fizeram essa lei.
Portanto, protesto em nome dos aposentados e
pensionistas contra o descaso e a falta de atenção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
visita à Câmara dos Deputados, estão presentes nas
galerias da Casa os estudantes do Projeto Aprendizes
do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE do
nosso querido Distrito Federal. Meus cumprimentos e
minhas homenagens.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Asdrubal Bentes.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB-PA.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma
vez, o meu Estado do Pará volta à mídia nacional sob
o estigma da violência no campo.
O programa Bom Dia Brasil de hoje focalizou uma
fazenda guardada por cidadãos armados. Os entrevistados foram muito felizes em dizer que a causa de
toda aquela violência é a impunidade. Assim falaram o
Presidente da Federação da Agricultura e o advogado
do MST. E têm toda a razão.
A impunidade não beneficia aqueles que estão
defendendo a propriedade, muitas vezes à mão armada, por causa da ausência do Estado, que se omite
inclusive no cumprimento dos mandados judiciais de
reintegração de posse. A violência primeira é o atentado ao direito de propriedade, constitucionalmente
assegurado. Muitas pessoas, travestidas de pseudomovimentos sociais, valem-se dessa proteção para
invadir propriedades, saqueá-las, ocupá-las, colocar
cidadãos de bem como reféns e nada lhes acontece,
como se fossem superiores à própria lei.
O que exigimos para o Estado do Pará, há muitas décadas violentado por uma intervenção federal
branca desde o Decreto-Lei nº 1.164, de 1971, que
federalizou quilômetros de terras às margens das rodovias federais, construídas, em construção ou projetadas, o que se repete hoje com essa Operação Arco
de Fogo, é apenas que sejam respeitados os direitos
dos paraenses que lá estão trabalhando, produzindo
para sustentar a si e a suas famílias, levando nosso
País ao desenvolvimento.
É preciso, Sr. Presidente, que os Governos Federal e Estadual se unam em defesa de quem trabalha, de
quem produz, de quem quer paz no campo. Se alguém
toma armas para defender sua propriedade é porque
falta proteção do Poder Público, sendo que a própria
lei permite que a primeira defesa da propriedade seja
feita com os próprios meios, desde que moderados.
De maneira que lanço um alerta ao Governo
Federal no sentido de não deixar que pessoas, em
nome da reforma agrária, usem de violência contra
a propriedade, que deve ser respeitada. No Estado
de Direito, o caminho correto seria esses sem‑terra,
sem-teto e sem-propriedade recorrerem aos órgãos
competentes a fim de terem garantido o direito que
não lhes está sendo assegurado, mas com respeito
à lei e ao Direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.
Quinta-feira 20 10247 O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou plenamente de acordo – e já me referi a
esse assunto várias vezes nesta tribuna – com a necessidade de ações práticas e urgentes, quer do Ministério
do Meio Ambiente, quer do Ministério da Integração
Nacional, quer dos governos estaduais e municipais
para a proteção do Rio São Francisco e de outros rios
do território nacional, como o Rio Madeira.
O Rio São Francisco está agora sob o foco da
mídia pela repercussão do projeto de implantação dos
canais de transposição para beneficiar 5 Estados do
Nordeste.
A transposição do São Francisco é um projeto irreversível e inadiável, completada pela revitalização do
rio. A construção do Canal do Sertão, como subproduto
da transposição, vai permitir a irrigação de terras para
culturas que reforçaram a economia auto-sustentável
do Nordeste e o abastecimento de cidades, distritos
e vilas regionais.
A valorização dos rios dos Estados nordestinos
passou a constar da minha agenda parlamentar. Nesse
campo, solidarizo-me com os colegas Parlamentares
que têm abordado o tema, inclusive Deputados do
Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Piauí, Alagoas, Sergipe e Bahia, que enfatizam a necessidade de
defenderem-se os rios poluídos e desprotegidos.
Em Pernambuco, iniciei um movimento, já vitorioso, de defesa das nascentes dos rios do Sertão (Pajeú
e Moxotó), do Araripe (Brígida), do Sertão Central, das
regiões da Mata Sul (Una, Tapacurá, Duas Unas, Gurjaú, Pirapama e Jaboatão, entre outros), da Mata Norte
(Cruangi, Sirigi etc.), do Agreste Meridional (Gurjaú e
Serinhaém) e do Agreste Setentrional – especialmente
nessa região, o Rio Capibaribe passa pelo Recife e embeleza a Capital do meu Estado, tantas vezes cantada
pelos poetas como a “Veneza americana”.
Recordo aqui Joaquim Cardozo e João Cabral de
Melo Neto, este com o seu soneto dedicado ao Capibaribe, que ele chama Relação da Viagem que Faz o
Capibaribe de sua Nascente à Cidade do Recife, dizendo, como se fosse o próprio rio:
“Eu já nasci descendo a serra
que se diz de jacarará.”
Aqui não é o lugar para ler todo o poema de João
Cabral, mas quero recordar alguns versos cheios de
telurismo do poeta pernambucano sobre os saltos nas
regiões do Agreste até chegar às pontes do Recife:
“À mão direita os ermos
do Brejo da Madre de Deus,
10248 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Taquaritinga à esquerda,
onde o ermo é sempre o mesmo.
Brejo ou Taquaritinga,
mão direita ou mão esquerda,
vou entre coisas poucas
e secas além de sua pedra.
(...)
Vilas – Poço Fundo, Santa Cruz,
Toritama, antes Torres,
Vila de Capado, Topada,
Couro d’Anta, Santa Cruz,
que é agora Capibaribe.”
(...)
Terras de Limoeiro
passam... Machadinha,
depois é Salgadinho,
depois é São Vicente, muito
morta e muito antiga,
depois Pedra Tapada,
com poucos votos e pouca vida.
(...)
Limoeiro, cortada à faca
na ribanceira, com seus algodoais.
(...)
Paudalho, terra já de cana e de usinas.
(...)
Vida de plantas de cana
com sua cabeleira ou crina,
muita folha de cana
com sua lâmina fina,
muita soca de cana
com sua aparência franzina.
(...)
Foram terras de engenho,
Agora são terras de usina.”
O poeta nunca aprovou a cultura da cana pela estrutura socioeconômica que se implantou no Nordeste
úmido desde 1530, uma estrutura cheia de injustiças,
permeada de desigualdades e com problemas graves
de saúde pública, educação e saneamento.
No entanto, hoje o panorama mudou com a mecanização, a modernização das usinas, novos métodos
administrativos e a introdução de novas variedades
de cana ricas em sacarose, que estão concorrendo
para aumentar os índices de produtividade agrícola
na região, principalmente em Pernambuco, Alagoas,
Paraíba e Rio Grande do Norte. Tenho notícia, agora
mesmo, de novos experimentos agrícolas da EMBRAPA com variedades de cana-de-açúcar resistentes a
pragas e doenças.
Hoje, a “voz do canavial”, com as perspectivas
da produção do etanol, não é mais a do poeta, que se
situa, historicamente, nos anos 30 e 40. João Cabral,
Março de 2008
vendo o drama dos cortadores de cana naquela época,
dizia que a voz do canavial era “uma voz sem saliva de
cigarra”. Os tempos são outros. E esperamos que os
resultados econômicos sejam desfrutados por muitos
e não apenas concentrados por alguns.
Muito obrigado.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero trazer ao debate desta Casa
um tema fundamental para a consolidação da nossa
democracia.
Nesta semana, no dia 21 de março, é comemorado o Dia Internacional contra a Discriminação Racial.
Além de uma data comemorativa, é preciso resgatar a sua importância, pois foi justamente nesse dia
que o povo sul-africano iniciou sua longa batalha contra o Apartheid. Foi em 21 de março de 1960, na cidade de Sharpeville, na África do Sul, que o Congresso
Pan-Africano (PAC) organizava um ato pacífico contra
Lei do Passe, que obrigava os negros daquele país a
usarem um cartão no qual estava escrito aonde eles
podiam e deviam ir.
Qual foi a resposta do regime racista? Um massacre onde perderam a vida 69 negros e cerca de 180
ficaram feridos.
Foi a partir daquele momento que o Apartheid
começou a perder o seu apoio entre os setores mais
conservadores da opinião pública. Foi a partir do sacrifício daqueles que perderam a vida neste conflito que
se começou a derrocada do regime fascista e racista
sul-africano 30 anos depois.
Hoje, comemoramos esta data atentos ao preconceito arraigado em nossa sociedade.
No ano passado, quando a Universidade Federal
do Rio Grande do Sul enfrentou o debate das cotas,
surgiram inúmeras críticas, algumas acadêmicas e outras eivadas de um racismo cordial e covarde. Surgiram
pichações que expressaram o quanto nossa sociedade
ainda precisa avançar.
Nosso desafio é lutar para que esta data seja um
momento de reflexão do longo caminho que temos que
percorrer para superarmos essas e outras formas de
preconceito; do longo caminho que temos que percorrer
até a consolidação de uma democracia plena.
Muito obrigada.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na edição do dia 15 deste mês de março,
o Correio Braziliense ilustra uma reportagem sobre a
reforma dos imóveis funcionais desta Casa valendose de uma foto que exibe um desses prédios com sua
fachada inteiramente destruída.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A cada instante em que se levanta a questão da
manutenção desses prédios, chovem dados sobre os
gastos elevados e continuados somente para sua conservação. Depois, levanta-se o preço que o mercado
poderia oferecer por aqueles apartamentos, alguns entendendo que o melhor seria, de pronto, vendê-los – ou
não. Ao que vemos, o debate fica girando em torno de
conservar ou não conservar, vender ou não vender.
No entanto, entendo que se faz necessário lançar outro olhar sobre a matéria. Brasília é patrimônio
cultural da humanidade desde dezembro de 1987. E o
foi com menos de 30 anos de sua inauguração.
A decisão da UNESCO deveu-se sobremaneira
a uma linha urbanística e um estilo arquitetônico que
faziam de nossa Capital uma espécie de vitrina da modernidade de então, pretendendo servir de modelo à
futura modernidade.
Seria inócuo discutir agora se esses modelos estariam ultrapassados. E, essencialmente, não estão. Todos,
de alguma forma, expunham o que se pensava e se entendia por urbanismo e arquitetura num período da vida
brasileira que, não se sabe se por nostalgia, não se sabe
se por orgulho, ficou conhecido como “anos dourados”.
Assim, quando vi aquela fachada destruída era
como se visse uma borracha passando por cima de
uma brilhante página de nossa história. E entendi que
seria possível evitar o desastre.
Assim, encaminhei ao Sr. Presidente da Câmara
dos Deputados, nobre Deputado e companheiro Arlindo Chinaglia, duas reivindicações. A primeira seria
determinar aos responsáveis pelas obras a manutenção, por inteiro, das fachadas originais dos imóveis. E
a segunda seria encaminhar ao Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional – IPHAN as providências
necessárias ao tombamento daqueles imóveis, até
porque a conservação do patrimônio nacional é, nos
termos da Constituição, em seu art. 23, competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Independentemente, pois, das decisões que se
adotarem quanto à alienação ou não desses imóveis
funcionais, creio que, antes de qualquer medida a respeito, melhor se faria com o seu tombamento, para que
se preserve um pouco mais a memória de Brasília.
Obrigado pela atenção.
V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Edio Lopes PMDB PmdbPscPtc
Marcio Junqueira DEM
Quinta-feira 20 10249 Neudo Campos PP
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima: 4
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Evandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Jurandil Juarez PMDB PmdbPscPtc
Lucenira Pimentel PR
Sebastião Bala Rocha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Amapá: 5
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PmdbPscPtc
Bel Mesquita PMDB PmdbPscPtc
Beto Faro PT
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR
Paulo Rocha PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Wladimir Costa PMDB PmdbPscPtc
Zé Geraldo PT
Total de Pará: 9
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPscPtc
Carlos Souza PP
Marcelo Serafim PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Amazonas: 4
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Ernandes Amorim PTB
Lindomar Garçon PV
Mauro Nazif PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Rondônia: 4
ACRE
Henrique Afonso PT
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sergio Petecão PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 4
TOCANTINS
João Oliveira DEM
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPscPtc
NIlmar Ruiz DEM
Osvaldo Reis PMDB PmdbPscPtc
Vicentinho Alves PR
Total de Tocantins: 6
10250 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB PmdbPscPtc
Julião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pedro Fernandes PTB
Pinto Itamaraty PSDB
Ribamar Alves PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sebastião Madeira PSDB
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 10
CEARÁ
Ariosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eugênio Rabelo PP
Flávio Bezerra PMDB PmdbPscPtc
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
José Pimentel PT
Leo Alcântara PR
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPscPtc
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPscPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de Ceará: 13
PIAUÍ
Átila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Júlio Cesar DEM
Nazareno Fonteles PT
Total de Piauí: 3
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Fátima Bezerra PT
João Maia PR
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Major Fábio DEM
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPscPtc
Total de Paraíba: 6
PERNAMBUCO
André de Paula DEM
Edgar Moury PMDB PmdbPscPtc
Fernando Coelho Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Março de 2008
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Inocêncio Oliveira PR
José Chaves PTB
Marcos Antonio PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Maurício Rands PT
Paulo Rubem Santiago PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pedro Eugênio PT
Wolney Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Pernambuco: 12
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPscPtc
Cristiano Matheus PMDB PmdbPscPtc
Francisco Tenorio PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Maurício Quintella Lessa PR
Total de Alagoas: 5
SERGIPE
Iran Barbosa PT
Jerônimo Reis DEM
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Sergipe: 4
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Claudio Cajado DEM
Daniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Edigar Mão Branca PV
Edson Duarte PV
Fábio Souto DEM
Félix Mendonça DEM
Guilherme Menezes PT
José Carlos Aleluia DEM
José Carlos Araújo PR
José Rocha PR
Joseph Bandeira PT
Jusmari Oliveira PR
Jutahy Junior PSDB
Luiz Bassuma PT
Luiz Carreira DEM
Paulo Magalhães DEM
Sérgio Barradas Carneiro PT
Veloso PMDB PmdbPscPtc
Total de Bahia: 20
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Aelton Freitas PR
Alexandre Silveira PPS
Antônio Roberto PV
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles DEM
Carlos Willian PTC PmdbPscPtc
Edmar Moreira DEM
Elismar Prado PT
George Hilton PP
Humberto Souto PPS
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
João Bittar DEM
José Fernando Aparecido de Oliveira PV
José Santana de Vasconcellos PR
Juvenil PRTB
Lael Varella DEM
Leonardo Quintão PMDB PmdbPscPtc
Lincoln Portela PR
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes DEM
Maria do Carmo Lara PT
Mário de Oliveira PSC PmdbPscPtc
Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Miguel Corrêa Jr. PT
Narcio Rodrigues PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPscPtc
Rafael Guerra PSDB
Reginaldo Lopes PT
Virgílio Guimarães PT
Vitor Penido DEM
Total de Minas Gerais: 33
ESPÍRITO SANTO
Jurandy Loureiro PSC PmdbPscPtc
Lelo Coimbra PMDB PmdbPscPtc
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Manato PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rita Camata PMDB PmdbPscPtc
Total de Espírito Santo: 5
RIO DE JANEIRO
Antonio Carlos Biscaia PT
Arnaldo Vianna PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Chico DAngelo PT
Cida Diogo PT
Deley PSC PmdbPscPtc
Dr. Adilson Soares PR
Edmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Edson Ezequiel PMDB PmdbPscPtc
Eduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Fernando Lopes PMDB PmdbPscPtc
Hugo Leal PSC PmdbPscPtc
Quinta-feira 20 10251 Indio da Costa DEM
Jair Bolsonaro PP
Jorge Bittar PT
Luiz Sérgio PT
Marcelo Itagiba PMDB PmdbPscPtc
Miro Teixeira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Neilton Mulim PR
Pastor Manoel Ferreira PTB
Rogerio Lisboa DEM
Solange Amaral DEM
Suely PR
Total de Rio de Janeiro: 24
SÃO PAULO
Antonio Bulhões PMDB PmdbPscPtc
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Jardim PPS
Arnaldo Madeira PSDB
Beto Mansur PP
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Zarattini PT
Cláudio Magrão PPS
Devanir Ribeiro PT
Dr. Pinotti DEM
Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Duarte Nogueira PSDB
Edson Aparecido PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chucre PSDB
Frank Aguiar PTB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
João Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Eduardo Cardozo PT
José Genoíno PT
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Luciana Costa PR
Marcelo Ortiz PV
Márcio França PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Milton Monti PR
Nelson Marquezelli PTB
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Renato Amary PSDB
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Izar PTB
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Santiago PV
10252 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Silvinho Peccioli DEM
Vadão Gomes PP
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
William Woo PSDB
Total de São Paulo: 45
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Carlos Bezerra PMDB PmdbPscPtc
Eliene Lima PP
Homero Pereira PR
Valtenir Pereira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wellington Fagundes PR
Total de Mato Grosso: 6
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPscPtc
Total de Distrito Federal: 3
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Chico Abreu PR
Íris de Araújo PMDB PmdbPscPtc
Jovair Arantes PTB
Leandro Vilela PMDB PmdbPscPtc
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPscPtc
Marcelo Melo PMDB PmdbPscPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPscPtc
Pedro Wilson PT
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Tatico PTB
Total de Goiás: 13
MATO GROSSO DO SUL
Antonio Cruz PP
Geraldo Resende PMDB PmdbPscPtc
Nelson Trad PMDB PmdbPscPtc
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 4
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Affonso Camargo PSDB
Alfredo Kaefer PSDB
Andre Vargas PT
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Março de 2008
Barbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Cezar Silvestri PPS
Chico da Princesa PR
Gustavo Fruet PSDB
Luciano Pizzatto DEM
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB PmdbPscPtc
Nelson Meurer PP
Ratinho Junior PSC PmdbPscPtc
Ricardo Barros PP
Takayama PSC PmdbPscPtc
Total de Paraná: 18
SANTA CATARINA
Angela Amin PP
Carlito Merss PT
Celso Maldaner PMDB PmdbPscPtc
Edinho Bez PMDB PmdbPscPtc
Fernando Coruja PPS
João Pizzolatti PP
José Carlos Vieira DEM
Nelson Goetten PR
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 10
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Afonso Hamm PP
Cezar Schirmer PMDB PmdbPscPtc
Claudio Diaz PSDB
Germano Bonow DEM
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPscPtc
Luciana Genro PSOL
Luis Carlos Heinze PP
Manuela DÁvila PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPscPtc
Paulo Roberto PTB
Pepe Vargas PT
Pompeo de Mattos PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sérgio Moraes PTB
Vieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 16
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista
de presença registra o comparecimento de 289 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Passase à apreciação da matéria que está sobre a mesa e
da constante da Ordem do Dia.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385-A, DE 2007
(Do Poder Executivo)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 385‑A, de 2007,
que acrescenta parágrafo único ao art. 1º
da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006,
para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo
previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991; tendo parecer do Relator
da Comissão Mista, proferido em plenário,
pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 5-907
PRAZO NA CÂMARA: 19-9-07
SOBRESTA A PAUTA EM: 7-10-07 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 25-5-08
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sobre
a mesa requerimento no seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos
termos do art. 117, VI, do Regimento Interno,
a retirada da pauta da Medida Provisória nº
385, de 2007, constante do item 1 da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, 19 de março de 2008.
– Guilherme Campos, Vice-Líder do DEM.”
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
encaminhar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Guilherme Campos.
O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, depois de uma noite exaustiva, de muitos debates e de muita contenda,
estamos hoje aqui, na véspera da Páscoa, em consideração à base aliada, que não está presente.
Pedimos a retirada de pauta dessa medida provisória para que durante a semana possamos discutir os
destaques apresentados pelo Democratas de maneira
participativa, com todo o Plenário.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é para uma
breve orientação, pelo PSOL.
Queremos que esta Páscoa, para aqueles que
têm dimensão mística ou não e para os ateus, sirva
Quinta-feira 20 10253 para que este Parlamento dê um salto à frente e faça
a passagem da morte para a vida.
Estamos em um caminho de morte, de imobilismo.
O Executivo tem enorme responsabilidade nisso, mas
a nossa leitura é de que a melhor maneira de combater
o imobilismo e a morte no Parlamento é votar, sobretudo propostas de interesse da população.
Nesse feriado, quem tiver a oportunidade de tomar um cafezinho em qualquer boteco, em qualquer
esquina deste belíssimo e sofrido País – no Rio de
Janeiro correndo o risco, inclusive, de pegar dengue,
fruto da incúria das autoridades -pergunte o que estão achando da paralisia da Câmara dos Deputados
por causa das MPs. Muito provavelmente 9 entre 10
pessoas dirão que não estão achando nada, que não
servimos para muito coisa. Isso é ruim, porque não é
verdade, e precisamos agir. Inclusive, é urgente a aprovação do novo rito das MPs, mesmo que o Presidente
da República, como todos, não goste que seus poderes
ilimitados sejam um pouquinho limitados.
Democracia representativa e participativa já, com
o Congresso atuante.
O PSOL segue a avassaladora tendência de sair
para o Lava-Pés e para a Santa Ceia e vota “sim”.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, peço a retirada do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Retirado o requerimento.
O Deputado está mais para a malvadeza do que
para a ternura, mas eu gostei.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sobre
a mesa requerimento de destaque no seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos
termos do art. 161, § 2º, do Regimento Interno,
destaque para votação em separado do inciso
I do art. 2º da Lei nº 11.368, de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
apresentado à Medida Provisória nº 385, de
2007, para suprimi-lo”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Já
houve encaminhamento a favor. Não houve quem se
inscrevesse contra.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
votam os Srs. Líderes?
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
Não.
10254 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sim.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Não.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Não, porque já está
contemplado na lei anterior.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Não.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, corrigindo,
discordamos dessa emenda. O voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PSOL,
“sim”.
A SRA. ANGELA AMIN (PP-SC. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Não.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, dado
o encaminhamento que houve, o PMDB vota “sim”,
para manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Isso.
O SR. JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não.
A SRA. ANGELA AMIN (PP-SC. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – O PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PP,
“sim”.
Vamos atualizar, então.
Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB.
Democratas, “não”.
O SR. JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, retificando, o PV vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PV,
“sim”.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sim.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – PSOL, sim, pela manutenção do texto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sim,
até porque é originário de uma emenda apresentada
por mim a esse projeto de conversão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em
votação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os
Srs. Deputados que aprovam o presente requerimento
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Mantido o texto.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP.) – Verificação,
Sr. Presidente.
Março de 2008
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA.) – Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Verificação concedida.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A
Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem
os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada
posto.
O SR. EMANUEL FERNANDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos em obstrução. Acho que vai ser o modo para
o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O
PSDB está em obstrução?
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Bloco
em obstrução.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o Democratas quer votar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O Democratas mantém a orientação.
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
peço a V.Exa. que determine o encerramento das reuniões nas Comissões. Há várias Comissões funcionando, com grande presença de Deputados, e estamos
em processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Determino que todas as Comissões encerrem seus trabalhos
e que os Srs. Deputados venham ao plenário votar.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como
sou o único Parlamentar do PR presente nesta sessão,
quero declarar que, assim como ontem, o PR está em
obstrução.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O PR
está em obstrução.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – No entanto, o
Vice-Presidente vai acompanhar a Mesa. A Mesa tem
de votar. Portanto, eu, na condição de Vice‑Presidente,
vou acompanhar a Mesa, que tem de fazer votar. Mas
o PR declara-se em obstrução.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, é importante que esse painel fique bem
registrado.
O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em atendimento à orientação do Líder da bancada, entramos em
obstrução, inclusive porque várias pessoas viajaram e
não faz sentido manter essa votação.
Então, o PT está em obstrução.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da
mesma forma, também o PMDB entra em obstrução.
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP-AL. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria
mudar o painel em relação ao PP, que também entra
em obstrução.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, seguindo orientação da Liderança, o PTB entra em obstrução.
O SR. JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV
também entra em obstrução.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS entra
em obstrução.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, por entendimento da maioria da bancada do PSOL, que quer
manter o texto, sem precarizar direito, nós entramos
em obstrução, a despeito de o meu voto já ter sido
proferido. Vale a intenção.
Quinta-feira 20 10255 O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nós
poderíamos definir, de forma genérica, esta obstrução
como uma obstrução pascoalina?
O SR. CHICO ALENCAR – Pascal.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pascal.
O SR. CHICO ALENCAR – Está mais para Sexta-feira da Paixão e cruz do que para domingo da ressurreição e da luz.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – A Páscoa não se fecha; a Páscoa
é abertura para a vida.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Muito
bem, Padre Couto.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
acho melhor permanecermos no ambiente legislativo e
evitarmos as incursões teológicas, senão vai ser mais
complicada ainda essa explicação.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PSOL se declara a favor
da Teologia da Libertação e adversário da Teologia da
Prosperidade, pelo que ela encerra.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
conceder a palavra aos inscritos para breves comunicações.
O SR. GUILHERME CAMPOS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria
de mudar a orientação do Democratas, que entra em
obstrução, apesar de estar aqui para votar, aguardando
a base, o Governo. Estamos aqui querendo votar!
O SR. EMANUEL FERNANDES – Peço a palavra
pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já que
todos estão em obstrução, parece-me óbvio que a intenção de todos os Líderes é encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vamos
observar o fluxo.
O SR. EMANUEL FERNANDES – Sr. Presidente,
observar o fluxo é ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Carlos Souza. (Pausa.)
10256 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Concedo a palavra ao Deputado Flávio Bezerra.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Colbert Martins.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Vice-Líder
do PMDB, informo que o partido está completamente
pronto e aberto para que se façam negociações com
relação à mudança na tramitação das medidas provisórias, tanto quanto foi feito pelo Governo Fernando
Henrique, em 11 de setembro de 2001 – a data é fatídica para os Estados Unidos, mas, aqui no Brasil, é
o dia em que se mudou o rito de tramitação das medidas provisórias. E isso foi feito sem uma obstrução
mecânica e nefasta para o Parlamento, como a que
observamos hoje.
Nós entendemos que é preciso modificar o rito
de tramitação das medidas provisórias. Para isso, entretanto, Sr. Presidente, é preciso que esta Casa também mude os seus ritos. Temos mais de 80 matérias
aguardando apreciação há 3 ou 4 anos, o que ocorre
porque a nós não é imposto nenhum tipo de prazo.
Imaginem V.Exas. se a criação da TV pública
não tivesse sido feita por medida provisória! Lei nesse
sentido não seria aprovada nunca! A grande medida
para a Câmara dos Deputados tem sido a existência de medidas provisórias, porque não aprovamos
nada! No regime de tramitação que hoje adotamos,
não aprovamos absolutamente matéria alguma, porque o rito hoje estabelecido é feito para evitar que as
propostas andem!
O PMDB quer discutir o Regimento Interno da
Casa, porque, da forma como está sendo interpretado,
é anti-Poder Legislativo: basta um kit de 12 requerimentos para paralisar qualquer ação nesta Casa. Esse é
um direito da Minoria? É. Eu fui da Minoria e sei como
isso é feito. Agora, a possibilidade de apresentação
desse kit mecânico de 10, 12 requerimentos a cada
sessão deve ser modificada.
Se tomarmos as 2 atitudes conjuntamente, conseguiremos reduzir a quantidade de medidas provisórias, que sei que estão atrapalhando os trabalhos do
Poder Legislativo.
Por isso, Sr. Presidente, nós queremos também
mudar o Regimento Interno. Não é possível que, a
cada mudança de sessão, 12 requerimentos sejam
apresentados. Ontem, inclusive, havia requerimento
Março de 2008
assinado pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que sequer
é Líder mais! Mas isso não importa! O processo é tão
mecânico que basta uma assinatura por cima, de quem
quer que seja, para o requerimento ser apresentado. A
maioria das assinaturas – eu as conferi – sequer era
de Líderes. Não precisa mais haver a de Líder; basta
a da assessoria.
Queremos votar as 2 propostas: a que muda o
rito de tramitação das medidas provisórias e, conjuntamente, a alteração do Regimento Interno, que, para
o que foi feito, hoje não serve, não funciona.
É esse o meu pensamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Jutahy Junior.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, todos nós ficamos extremamente apreensivos, até chocados, quando tivemos a informação, por
meio dos meios de comunicação, de que brasileiros
estavam sendo deportados da Espanha mesmo tendo cumprido todos os requisitos para possibilitar seu
ingresso naquele país.
Sabemos que é necessário adotar medidas de
reciprocidade. Mas quero falar aqui na condição de
representante da Bahia, Estado que tem vinculação
profunda com a Espanha e com os espanhóis.
Em todo o litoral baiano e em nossa cidade, Salvador, há inúmeros investimentos espanhóis. Nosso Estado
tem uma tradição de boa convivência. Senão, vejamos:
na Bahia há o tradicional Hospital Espanhol, o Clube
Espanhol e até um time de futebol, o Galícia. Temos
tido, portanto, com a Espanha uma profunda e estreita
relação de amizade ao longo da nossa história.
É fundamental criarmos um ambiente para que
essa discussão ocorra de forma racional. O Ministério
das Relações Exteriores do Brasil e o órgão espanhol
correspondente devem fazer uma avaliação e definir
critérios claros e objetivos que permitam aos brasileiros
chegar à Espanha e à Comunidade Comum Européia
sem correr risco de serem deportados. No Brasil, o
mesmo deve ser feito.
Esse conflito não é prudente, aconselhável nem
justificável. Ele não interessa ao Brasil nem à Espanha,
que é um dos principais investidores no nosso País
em vários setores, como o financeiro, o de turismo e
o energético.
O meu Estado, a Bahia, é um dos que mais recebe
turistas espanhóis no Brasil. Empatamos com o Rio de
Janeiro e já estamos passando para primeiro lugar.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Todas as ações que vimos foram baseadas em
um espírito revanchista. O Brasil sempre foi um país
acolhedor e recebeu imigrantes do mundo inteiro no
que concerne ao turismo e aos investimentos. Portanto,
não podemos fazer disso uma batalha de Itararé; temos
de estabelecer uma relação dentro dos parâmetros da
civilidade e do respeito à parceria. Acontecem graves
situações em vários países com relação aos viajantes
brasileiros e não podemos transformar um país amigo,
como a Espanha, num caudatário de ressentimentos
por erros circunstanciais.
Obviamente, somos solidários com os estudantes
brasileiros e com todos as pessoas que passam constrangimentos ao serem impedidos de entrar no País e
não terem direito de fazer sua defesa. Sabemos que
isso é feito por funcionários de terceiro e quarto escalões e não podemos transformar esse assunto em
crise entre Brasil e Espanha.
Estatisticamente, a Inglaterra deporta 3 ou 4 vezes mais brasileiros do que a Espanha. Assim, não
podemos fazer desse episódio motivo para dificultar
as relações culturais, comerciais e afetivas.
O SR. LUIZ BASSUMA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO LUIZ
BASSUMA QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Átila Lins. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado William Woo.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, gostaria de divulgar o trabalho da Marinha
do Brasil por meio do Programa Antártico Brasileiro –
PROANTAR, aprovado por nosso Governo em 1982.
Naquele ano, a Marinha do Brasil adquiriu um
barco dinamarquês apropriado para pesquisa em regiões polares. Esse barco foi denominado Navio de
Apoio Oceanográfico Barão de Teffé.
A chamada Operação Antártica I obteve grande
sucesso e reconhecimento internacional e fez com
que o Brasil assumisse a posição de País consultivo
do Tratado da Antártica e do Protocolo de Madri. Com
o sucesso da nossa Marinha, desde 1983 o Brasil é
Quinta-feira 20 10257 reconhecido como um dos 27 países que fazem parte
desse seleto clube de países consultivos sobre o futuro da Antártica.
Estive pessoalmente na sétima missão de vôo de
apoio à 27ª missão do Projeto Antártica e pude ver a
beleza da região e principalmente constatar a capacidade dos militares em trabalhar em situações difíceis,
como as proporcionadas pelo clima antártico. Esse foi o
último vôo à base brasileira antes do início do inverno.
O Brasil é um dos poucos países que mantém a base
funcionando por 365 dias.
O intercâmbio do Brasil por meio de uma empresa de telecomunicações permite a todos os que
estão no Estado do Rio de Janeiro fazerem ligações
locais à Antártica. Permite um acesso on-line através
da Internet e a comunicação por telefonia, com acesso
rápido, aos 10 militares que mantêm a Base Comandante Ferraz em funcionamento. Há também o apoio
aos mais de 100 pesquisadores brasileiros que passam por lá anualmente trazendo informações para o
Brasil. O trabalho que realizam mostra a qualidade de
nossos pesquisadores
Agradeço à Força Aérea Brasileira todo o apoio
que tem dado a essa operação. Parabenizo a Marinha
do Brasil e todos os nossos militares pelo sucesso e
pelo orgulho que dão aos brasileiros por participarem
desse projeto mundial realizado na Antártica.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sendo evidente a falta de quorum, declaro encerrada a
votação.
VOTARAM
SIM
NÃO
ABSTENÇÕES
TOTAL
23
17
7
47
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385-A, DE 2007, POR FALTA
DE “QUORUM”, DEVIDO À OBSTRUÇÃO.
LISTAGEM DE VOTAÇÃO
Proposição: MPV Nº 385/2007 – DVS DEM – INCISO I DO ARTIGO 2º (RTIGO 1º DO PLV ) – Nominal
Eletrônica
Início da votação: 19/03/2008 10:56
Encerramento da votação: 19/03/2008 11:17
Presidiram a Votação:
Arlindo Chinaglia
10258 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2008
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10259 10260 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2008
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CENIN – Coordenação do Sistema Eletrônico
de Votação
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Chamarei os 4 Deputados inscritos para breves comunicações. Em seguida, encerrarei a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, parece-me uma decisão positiva do
Tribunal Superior Eleitoral a de alterar a resolução que
disciplinava a forma de realizar os julgamentos daqueles que cometeram infidelidade partidária.
Houve, com certeza, uma grita geral, porque a
resolução anteriormente adotada pelo TSE dava prazo
de 60 dias para que os Tribunais Regionais Eleitorais
dos Estados procedessem à cassação dos mandatos
dos Vereadores.
Certamente, isso causou grande mal-estar em
todos os segmentos jurídicos do País. Tivemos a impressão de que o TSE exorbitou de suas atribuições
ao adotar uma resolução que impedia uma das ações
mais salutares do regime democrático, que é a possibilidade de se recorrer de decisões que eventualmente
possam ser antagônicas.
Felizmente, o Tribunal Superior Eleitoral resolveu
alterar a resolução inicial e hoje permite que os Vereadores cassados por infidelidade partidária nos Estados, nos TREs, possam recorrer ao Tribunal Superior
Eleitoral. Assim, dá-se guarida àqueles que venham
Quinta-feira 20 10261 a sentir-se injustiçados por uma decisão do Tribunal
Regional Eleitoral.
Considero alvissareira a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de permitir que os Vereadores cassados
nos Estados recorram ao órgão máximo da Justiça
Eleitoral, dando-lhes, portanto, condições de terem
um novo julgamento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vital do Rêgo Filho.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
em rápidas palavras, desejo externar meu descontentamento e minha decepção com este Parlamento, com
as coisas que tenho visto e ouvido e das quais tenho
participado ao longo dos últimos meses.
Sr. Presidente, que triste epílogo teve a sessão
de hoje! Convocado por V.Exa. para já na segunda-feira
debater matérias importantes e convocado pelo Líder
do meu partido para igual posição, vejo apenas 45 Parlamentares votando, numa semana curta, destinada à
reflexão, em virtude da Páscoa. Que triste fim!
Que mau exemplo estamos dando à Nação, quando não conseguimos desatar um nó pelo qual todos
somos culpados! Somos culpados porque não conseguimos agredir um problema que V.Exa., com a
coragem que tem, começou a abordar: o excesso de
medidas provisórias. Mas também não conseguimos
agredir um Regimento anacrônico, de quase 20 anos,
feito em regime de bicameralismo mas que hoje atende a 18 partidos nesta Casa.
10262 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Que triste epílogo o desta semana! Não conseguimos resolver os nossos problemas. E temos um
Governo que não reconhece a dimensão deste Congresso.
Sr. Presidente, receba o meu desabafo, o meu
inconformismo em razão de esta semana ter sido improdutiva.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Aelton Freitas.
O SR. AELTON FREITAS (PR-MG. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, entre os muitos problemas que angustiam o povo brasileiro, a escalada assustadora da
violência é, sem dúvida, um dos maiores e mais preocupantes. Com a média de 27 mortes por 100 mil habitantes, o Brasil tornou-se o quarto país mais violento
do mundo, logo depois da Colômbia, Rússia e Venezuela. Nos últimos 20 anos, o número de brasileiros
assassinados aumentou 237%, a maioria jovens do
sexo masculino com idade entre 15 e 24 anos.
Rapazes em plena juventude, preparando-se nas
escolas e nas universidades para a realização pessoal
e profissional a que têm direito, são tragicamente ceifados por criminosos do trânsito, por balas perdidas,
pela truculência policial em que tantas vezes se perdem
os agentes da lei ao igualarem-se aos transgressores
que deveriam combater.
Não é fácil nem simples enfrentar a violência.
Sabemos que o problema se deve não só à desigualdade e à injustiça social, mas também à certeza da
impunidade.
Em resposta às demandas da sociedade, o Governo Federal anuncia projetos que buscam diminuir
a violência. Um deles é o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, com
recursos que deverão chegar a 6,7 bilhões de reais
em 2012. Entre as 94 ações previstas, destacam-se o
pagamento de uma bolsa-formação para profissionais
de segurança pública, no valor de 400 reais, e a criação
de 40 mil vagas nos presídios brasileiros.
O Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN dispõe do montante recorde de 550 milhões de reais para
serem aplicados em 2008.
Apesar dos esforços, os gastos com segurança
pública no País foram praticamente os mesmos em
2006 e 2007, em torno de 5 bilhões de reais. Salvouse no desempenho do Fundo Nacional de Segurança
Pública, criado para financiar projetos dos governos estaduais e municipais, que em 2007 gastou 379 milhões
de reais contra 127 milhões de reais em 2006 – uma
significativa diferença de 252 milhões de reais.
A par desses investimentos, cumpre ao Governo
transformar radicalmente os nossos presídios, muitos
Março de 2008
deles autênticos depósitos de homens e de mulheres
sujeitos à provação física e ao sofrimento mental, que
nos envergonham como povo e nos comprometam
como nação. Penitenciária não deve nem pode ser
masmorra ou chiqueiro, mas uma instituição onde aos
que ali cumpram pena se ofereça escola, educação
profissionalizante e, sobretudo, o respeito à dignidade
humana e às garantias individuais. Só assim o Estado
e o povo brasileiros poderão enfrentar e vencer a violência que nos assusta.
Queremos viver e trabalhar em paz, como construtores de um futuro melhor e mais feliz, em que prevaleçam o desenvolvimento econômico, a prosperidade
social e a cidadania plena a que temos direito.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eliene Lima.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Arlindo
Chinaglia, Sras. e Srs. Deputados, comunico que dei
entrada a projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais implantarem em seus veículos sistemas
de rastreamento via satélite ou similar, uma vez que
periodicamente temos assistido pela mídia ataques a
ônibus, principalmente na Região Centro-Oeste.
Com esse sistema de rastreamento via satélite,
as empresas de ônibus, que são bastante requisitadas,
poderão realizar um controle. Qualquer desvio inusitado de rota ou parada prolongada fora de estrada será
automaticamente detectado pela empresa, que poderá
agir através de uma organização própria.
Dessa forma, os passageiros que hoje embarcam
em Brasília, com destino a Minas Gerais, ao Nordeste
ou a outra localidade, terão mais tranqüilidade, uma
vez que as quadrilhas terão conhecimento de que esse
artifício está sendo utilizado.
Muito obrigado.
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerro a sessão, lembrando que foi convocada para hoje,
quarta-feira, dia 19, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões.)
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 27
minutos.)
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10263 Ata da 45ª Sessão, em 19 de março de 2008
Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente; Manato,
1º Suplente de Secretário; Átila Lins, Mauro Benevides, Pedro Wilson, Domingos Dutra,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passase à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Flávio Bezerra.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, servidores, assessores, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara e
profissionais da imprensa, venho hoje a esta tribuna
falar sobre o Projeto de Lei nº 612, que apresentei
no dia 29 de março de 2007, que tem como objetivo
substituir as sacolas de plástico convencional por sacolas de plástico biodegradáveis e, assim, alertar esta
Casa para uma tendência mundial: o combate ao uso
de sacolas plásticas.
De acordo com pesquisas recentes, os brasileiros utilizam 1 bilhão de sacolas plásticas por mês,
que demoram décadas para se decompor, enquanto
as sacolas biodegradáveis desaparecem da natureza
em apenas 18 meses, causando assim efeitos muito
menores ao meio ambiente.
O plástico vem sendo fabricado desde a década de 30, sendo que apenas 5% dessa produção são
incineradas, 20% recicladas e o restante permanece
poluindo nosso meio ambiente, contaminando rios,
mares, animais, provocando, portanto, desequilíbrio
ambiental, além de aumentar o número de enchentes
e o efeito estufa.
A China, um dos países mais poluidores do mundo, já tomou iniciativas para combater o uso das sacolas plásticas. Naquele país, a partir de 1º de junho,
será proibida a fabricação de sacolas plásticas muito
finas, pois essas não podem ser recicladas.
Outros países também têm seguido essa tendência mundial. Por exemplo, em 2002, a Irlanda passou a
taxar as sacolas plásticas. Em 1 ano o uso caiu mais
de 90%. Na Alemanha e na França só utiliza sacola
plástica quem paga por ela. África, Ruanda, Quênia,
Tanzânia e África do Sul proibiram o uso de sacolas
plásticas.
Embora já tenhamos tecnologia para a fabricação
de plástico biodegradável, quase 90% do que fabricamos vai para o exterior.
Por fim, Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Leandro Sampaio, do Rio de Janeiro, que apresentou parecer favorável a esse projeto na Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
e solicitar aos nobres pares que envidem esforços no
sentido de que esta Casa aprove leis que contribuam
para um futuro melhor para as próximas gerações.
Muito obrigado.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, eleitores que nos acompanham
pela Rádio Câmara, TV Câmara e A Voz do Brasil, celebramos hoje o dia do padroeiro de Macapá, Capital
do meu Estado: São José, o protetor dos artesãos e
da fortaleza que vigia a foz do Rio Amazonas.
São José, artesão, carpinteiro, marceneiro dedicado, serve de exemplo aos profissionais que seguiram
seu ofício, a quem parabenizo nesta data.
Assim como São José inspira esses dedicados
trabalhadores, espero que seja exemplo também para
os administradores de Macapá, cidade ainda carente
de serviços básicos de infra-estrutura.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Obrigada.
10264 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. WILLIAM WOO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, foi com tristeza que o povo brasileiro
assistiu aos noticiários na última semana. Maltratados
e humilhados, 2 dos filhos desta Pátria tiveram sua
entrada em solo espanhol negada sob a alegação de
que eles não atendiam aos requisitos do Acordo de
Schengen.
Sob a desculpa de que não portavam os documentos necessários, esses brasileiros foram privados
de sua alimentação e da comunicação com seus familiares, tendo tido de aguardar por horas a fio a repatriação. Tratados como párias, retornaram ao nosso País
sem conseguir fazer o que se propunham: representar
o Brasil em um congresso de Ciências Sociais.
Poderíamos encarar o acontecido como um mero
mal-entendido, não fosse o fato de que diariamente
cerca de 10 brasileiros são tratados de igual forma
pelo Governo espanhol.
Não venho aqui criticar a soberania daquele Estado, que tem o direito de aceitar em seu território quem
bem entender. Critico, sim, a soberba e a arrogância
com que tratam os nossos nacionais, prejulgando-os,
pressupondo-os imigrantes ilegais, traficantes de drogas e prostitutas, somente pelo passaporte de capa
verde que portam com tanto orgulho.
Por que somos maltratados por um país cujos
filhos acolhemos tão calorosamente, abrindo-lhes as
nossas portas para que se sentem ao nosso lado na
mesa, por um país com o qual firmamos tantas parcerias e negócios? Por quê?
Por que ignoraram as autoridades daquele país
os comunicados de nossos corpos diplomáticos, que
atestavam as atividades dos nossos irmãos?
Por que somos tratados como criminosos? Por
quê?
Resta-nos tratar os nossos convidados com a
mesma cordialidade com a qual somos tratados. Curvar-nos diante de tamanho desrespeito? Desrespeitar
em retaliação? Jamais!
Com todo o respeito ao bom relacionamento que
guardamos pelo povo e pelo Governo espanhóis, devemos servir da mesma forma como somos servidos.
Acho necessário que o Governo brasileiro tome
medidas de reciprocidade, mas jamais de retaliação. A
ação do Governo espanhol não faz jus à colônia espanhola no Brasil, que ajudou a construir o nosso País.
Temos, sim, de buscar uma solução para o problema, e
Março de 2008
justiça para todos os brasileiros que querem entrar na
Espanha, tendo como base o Acordo de Schengen.
Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, peço
seja dada ampla divulgação a este discurso.
O SR. LELO COIMBRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na
última segunda-feira, dia 17, o Governo do Estado do
Espírito Santo lançou o Projeto Espírito Santo sem
Lixão. Trata-se de um projeto revolucionário que vai
cuidar do destino final do lixo em todo o Estado por
meio de sistemas regionais, incluindo transporte, modelo de gestão sob a forma consorciada, estação de
transbordo, aterro sanitário e drenagem de chorume
de gás. O Estado vai investir R$50 milhões nesses sistemas e depois fará a concessão e a articulação com
os Municípios para que todo o lixo seja colocado a
tempo e a hora no local devido. Dessa foram, teremos
a satisfação de em 2010 ver solucionado no Espírito
Santo todo o problema relativo ao sistema de coleta,
destino final, transbordo e tratamento do lixo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço aqui
o registro que na última segunda-feira, dia 17, mais 14
Municípios do norte capixaba assinaram o Protocolo
de Intenções para adesão ao Projeto Espírito Santo
sem Lixão.
A regionalização elaborada pelos estudos dividiu
o território capixaba em 6 regiões e definiu a priorização de 4 delas: norte, doce oeste, litoral sul e sul serrana. As outras 2, metropolitana e doce leste, já são
atendidas por aterros sanitários privados.
O Projeto Espírito Santo sem Lixão pretende destinar corretamente 100% do lixo gerado no Estado e
exterminar do território capixaba todos os lixões existentes até 2010. É para isso que o Governo do Estado vai
investir aproximadamente R$50 milhões na construção
dos 4 sistemas regionais, compostos por estações de
transbordo, transporte e aterro sanitário.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Rosinha.
O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas registrar que no Brasil, país em que há alto
nível de manipulação de parte importante da mídia,
alguns sites da Internet deveriam ser visitados, por
manterem coerência política e revelação da realidade.
Entre eles cito os blogs de Mino Carta, Luis Nassif e
Luiz Carlos Azenha.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao mesmo tempo, registro que de ontem para
hoje o Ig retirou do ar o blog de Paulo Henrique Amorim, Conversa Afiada.
É a terceira vez que o jornalista é submetido à
censura: primeiro na TV Cultura, depois na TV UOL e
agora no Ig, da Brasil/Telecom. Por trás disso provavelmente há o dedo de Daniel Dantas.
Minha solidariedade a Paulo Henrique Amorim e
nosso protesto diante da censura a um repórter conseqüente e sério como ele.
O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar a Comissão de Finanças e Tributação, que
hoje aprovou o piso salarial nacional do Magistério Público do Brasil. Esse importante projeto segue agora
para a Comissão de Constituição e Justiça, de modo
a continuar sua tramitação junto ao Senado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com
muito entusiasmo que venho à tribuna para registrar o
aniversário de 256 anos do Município de Vila Bela da
Santíssima Trindade.
Localizada ao sudoeste do Estado de Mato Grosso, a 562 quilômetros de Cuiabá, Vila Bela tem origem
na feitoria de Pouso Alegre. Fruto do sonho de um Capitão General, D. Antônio Rolim de Moura, a pequena
cidade foi fundada em 19 de março de 1752. Antes
desse período, ainda em vigor o Tratado de Tordesilhas, com todas as conquistas empreendidas pelos
bandeirantes, poderia passar a pertencer legalmente
à Espanha. Assim, tornava-se urgente a fixação de um
novo Tratado que o substituísse: o Tratado de Madri,
firmado entre Portugal e Espanha, no ano de 1750,
veio demarcar novas fronteiras.
Diante desse cenário, tratou Portugal de garantir
o povoamento daquela região, especialmente na parte
relativa à zona do Rio Guaporé. Assim, em 1748 foi
criada uma nova capitania, a de Mato Grosso, desmembrada da capitania paulista.
A escolha para ser uma Capital deveu-se ao seu
ponto estratégico. Seu relevo plano era apropriado para
uma boa defesa militar; novas jazidas auríferas eram
descobertas, e o Rio Guaporé favorecia o acesso fluvial
a diferentes países pelo Oceano Pacífico. Próxima do
Paraguai e do Peru, Vila Bela despertava cobiça tanto
dos espanhóis como dos portugueses.
Essa nova cidade serviria para estabelecer divisas e garantir a retirada do ouro, que ali era encontrado em abundância. Mas o grande problema era como
abastecer a nova capital, já que os produtos vindos
da Capitania de São Paulo ficariam muito caros, tendo em vista o percurso a ser percorrido. A solução foi
a criação da Companhia de Comércio do Grão-Pará
e Maranhão, que, com sede em Belém, atingiria a re-
Quinta-feira 20 10265 gião guaporeana navegando pelos rios componentes
da Bacia Amazônica – Amazonas, Madeira e Guaporé.
Por ali entravam alimentos, roupas, instrumentos de
trabalho e escravos africanos.
Hoje com aproximadamente 15 mil habitantes, dos
quais 77,99% vivem na zona rural e 22,01% urbana,
segundo o Censo Demográfico do IBGE, o Município
localizado no Vale do Guaporé foi a capital da Capitania de Mato Grosso até 1820.
Considerado Patrimônio Histórico e Cultural de
Mato Grosso, Vila Bela da Santíssima Trindade traz
em seu nome o potencial turístico do Estado. Além
das suas belezas naturais, a pequena Vila Bela tem
em seu centro as ruínas de uma catedral do período
colonial. Considerada um marco da história de meu
Estado, Vila Bela obteve um elevado progresso devido aos investimentos em infra-estrutura e incentivos
fiscais para os novos moradores até o Século XIX. No
entanto, as dificuldades de povoar a região e o estabelecimento de um importante centro comercial em
Cuiabá acabaram forçando a transferência da capital,
em 1835. Naquela ocasião, os moradores abandonaram a região e deixaram casas, estabelecimentos comerciais e escravos.
Em um dos episódios mais fascinantes de toda
essa história, foram esses escravos abandonados que
garantiram a sobrevivência da cidade, constituindo no
local uma comunidade aguerrida, unida e fiel às suas
tradições. Sendo praticamente zero o número de analfabetos, os moradores gozam de uma bela expectativa
de vida, que ultrapassa os 90 anos. Entre a serras e
cachoeiras encontra-se o Rio Guaporé, com suas águas
límpidas, seus aguapés lentos e vegetação exuberante, correndo bondoso para o Norte. Nele convivem botos, matrinchãs, cacharas, pintados, pacus, tucunarés,
entre outras espécies. Suas grandes construções em
pedra canga foram fruto da saga e da tenacidade de
um povo que não se esmoreceu.
Hoje a administração do Prefeito Wagner Vicente
da Silveira, em nome do PT, reforça o reconhecimento
dessa história, destaca as políticas de inclusão e alicerça‑se sobre uma elevadíssima aprovação popular,
aferida em sucessivas e diversas pesquisas de opinião.
Como cidadão mato-grossense, como Deputado Federal pelo PT e como presidente do Diretório Estadual
do partido, expresso-lhe aqui meu reconhecimento e
meu apoio ao excelente trabalho realizado, além da
solidária atenção para todas as ações que ainda são
necessárias para promover a qualidade de vida que
seu povo deseja e merece.
Por tudo isso, quero aqui parabenizar os vila-belenses e desejar que esse pequeno Município de Mato
Grosso mantenha esse desenvolvimento socialmente
10266 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS justo, eticamente consolidado, etnicamente plural e
ambientalmente sustentável.
Por último, desejo que a Semana Santa possa
culminar em uma Páscoa que fortaleça em nós o desejo
de proporcionar uma vida cada vez melhor e mais plena
para o povo brasileiro, e que possamos experimentar
uma travessia salutar para, com muito ânimo e muita
garra, cumprirmos nossa missão parlamentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas registrar que estávamos falando a verdade e sendo coerentes no momento em que votamos contra a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira – CPMF.
O Governo agora divulga o Orçamento, em que
o superávit fiscal é bem maior do que o déficit causado pela extinção da CPMF, provando que o Governo
sobreviveria, como sobreviveu, com o fim dessa contribuição. Creio que este registro é interessante neste
momento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mentira tem perna curta, diz o povo. E as pessoas de bem
acreditam que só pela verdade se constroem as famílias, e só pela verdade, vendendo produtos honestos
e cumprindo as obrigações contratuais de qualidade
e assistência, podem prosperar as empresas.
O mercado mostra que as empresas que não
se pautam pela verdade, descrevendo corretamente
seus produtos e a eles dando suporte verdadeiro, não
sobrevivem.
No entanto, vemos que a verdade não é cultivada pelo Governo brasileiro, tomando como exemplo a
CPMF, que voltamos por pura questão didática.
Foi um imposto criado, dizia o Governo, para
atender emergencialmente a Saúde, mas os recursos
arrecadados não foram para a Saúde. Era mentira.
Era também para ser um imposto provisório, mas
o Governo o queria sempre prorrogado, acrescentando mais uma mentira à novela CPMF, uma novela com
muitos vilões e só um herói, o povo brasileiro, que suportou sua carga durante anos.
Agora, depois de ter apregoado que não podia
abrir mão da receita do CPMF, que era crucial para
equilíbrio do Orçamento, o Governo anuncia que tem
superávit fiscal maior que o déficit causado pela extinção da CPMF.
Ou seja, implicitamente o Governo indica que
mentia ao dizer que não podia passar sem a CPMF.
Diante de tantas mentiras, podemos perguntar:
o Governo mente tanto porque pensa que o povo é
bobo, ou o Governo é bobo por pensar que o povo não
percebe as mentiras?
Março de 2008
É o que tínhamos a perguntar, Sr. Presidente e
Srs. Deputados.
O SR. ÁTILA LINS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar o aniversário de fundação do Município de Pauini,
no Alto Rio Purus, Estado do Amazonas.
Com certeza, hoje, toda a população estará reunida em vários eventos comemorativos. As festividades estão sob o comando do Prefeito José Vicente
Amorim.
A cada ano que passa, todos nós, que exercemos liderança política naquele município, procuramos
ajudar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e a
população de modo geral a receber recursos para
aquela comunidade.
Iniciamos agora a construção de um ginásio coberto, velho anseio da juventude, e estamos também
concluindo uma feira coberta muito moderna, para
atender aos agricultores e feirantes de Pauini.
É claro, Sr. Presidente, que continuaremos a
trabalhar para que, ao final do mandato de 8 anos, o
Prefeito José Vicente Amorim possa deixar um saldo
razoável de realizações.
Aproveito a oportunidade para registrar que, hoje,
a população do Município de Jutaí também estará reunida para as festividades do seu santo padroeiro: São
José. Da mesma forma, em Manaus, onde São José é
muito reverenciado, haverá missas e encontros religiosos, e várias pessoas se reunirão para homenageá-lo
e a ele tributar todo o carinho.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, depois da frustrada tentativa de destinar-se ao Ceará uma refinaria de petróleo, no Complexo Portuário do Pecém, agora se reacendem as esperanças diante do que prevê o Plano
Nacional de Energia, admitindo-se chegarem a 4 tais
megaempreendimentos, avigorando-se, por isso, a
luta a fim de que a nossa Unidade Federada venha a
ser contemplada por decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Se é certo que Pernambuco, Rio Grande do Norte
e Rio de Janeiro já se viram atendidos em suas justíssimas postulações, a quarta refinaria bem poderia situarse entre nós, que possuímos condições amplamente
satisfatórias para acolher a portentosa obra.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O dirigente da Agência para o Desenvolvimento
do Ceará, Antônio Balman, afirma que “o Ceará está
atento a oportunidades que aparecem na economia”,
acrescentando conclusivamente que “não podemos
negar que existe um grande jogo de interesses na escolha destes locais”.
Recordo, por respeito à história, que na década
de 70, logo após eleger‑me Senador da República, fui,
em companhia dos saudosos colegas Virgílio Távora e
Wilson Gonçalves, à presença do Presidente Ernesto
Geisel, a quem fizemos entrega de circunstanciado memorial, expondo os motivos que justificariam a inclusão
do Ceará como sede da importante iniciativa.
Nessa empreitada trintenária, continuamos a batalhar por uma refinaria sem que tenhamos, até agora,
conseguido alcançar essa grandiosa meta, reputada
vital para a aceleração do nosso desenvolvimento e
bem-estar social.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ceará merece, afinal, ter acolhida a sua pretensão, após
luta incessante em mais de 3 décadas de esforço
continuado.
O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, hoje, 19 de março, é o Dia Nacional
do Artesão. Quero cumprimentar esse importante segmento da sociedade brasileira. Atualmente, em torno
de 9 milhões de pessoas trabalham com artesanato
no Brasil, o que resulta numa produção de quase 28
bilhões de reais e expressa 7% do PIB brasileiro.
Além do aspecto econômico e de geração de
emprego e renda, o artesanato tem o caráter de preservar nossa cultura. A rica diversidade etnocultural
brasileira é expressa em nosso artesanato pela sua
beleza estética, pelo seu conteúdo cultural, pela sua
importância de fortalecer a economia, de gerar renda
e trabalho para milhares de pessoas. No aspecto cultural, essa atividade fortalece nossa identidade cultural.
Diferentemente da peça industrial, o artesanato traz
em si o traço do artesão, por isso o artesão sempre
está próximo a sua peça, a sua obra.
Cumprimento os 9 milhões de artesãos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlito Merss.
O SR. CARLITO MERSS (PT-SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, ocupam�����������������������������������
os a tribuna desta Casa para informar que dados do Cadastro Geral de Empregados e
Quinta-feira 20 10267 Desempregados do Ministério do Trabalho (CAGED) revelam a criação de número recorde de empregos em
fevereiro.
A geração de empregos formais no Brasil segue
em ritmo acelerado, batendo recordes mês a mês. Em
fevereiro, foram criados 204.963 postos de trabalho
com carteira assinada, possibilitando ao trabalhador
benefícios como férias e 13º salário, além de renda
para circular na economia do País. Uma alta de 0,70%
em relação a janeiro deste ano e recorde em termos
absolutos e relativos.
O saldo positivo entre as admissões e os desligamentos no mês de fevereiro foi 16% maior que o
recorde obtido anteriormente em fevereiro de 2006
(176.632 postos) e 38% acima do saldo de fevereiro
de 2007 (148.019 postos). Na apresentação da pesquisa, o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, revelou a
expectativa otimista do Governo quanto à criação de
1,8 milhão de postos de trabalho em 2008. Entre 2003
e 2008, foram gerados 6.616.552 postos de trabalho.
Todos os setores de atividade econômica apresentaram
desempenho positivo, com destaque para o segmento
de serviços, indústria de transformação, construção
civil e agropecuária.
Particularmente, cabe destacar que o avanço do
número de empregos da construção civil, mais de 27
mil vagas em fevereiro, revela o bom momento do setor, incentivado pelo pacote de desoneração tributária
e ampliação do crédito habitacional. As obras estruturantes do PAC, em transportes, energia, habitação e
saneamento, ainda vão ampliar o crescimento de obras
civis, gerando numerosos empregos e contribuindo
para o fortalecimento de um mercado interno e de uma
economia doméstica consistente para o enfrentamento
do mau humor da economia global.
Esperamos ainda que a reforma tributária enviada pelo Presidente Lula tenha uma tramitação rápida
e que sejam aprovados o fim da guerra fiscal e a redução da cumulatividade tributária, medidas que contribuem para a melhoria de nossos fundamentos macroeconômicos.
Em que pese às oscilações do mercado internacional e às perigosas dificuldades norte-americanas,
o Brasil vive um momento de prosperidade e crescimento. Vamos zelar pela continuidade desse ambiente virtuoso de crescimento econômico e geração de
empregos.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados. Nota do Ministério do Meio
Ambiente informa que a cidade de Itapoá, em Santa
Catarina, será a primeira municipalidade brasileira a
adotar um plano de gerenciamento costeiro em nível
municipal. Trata-se, com efeito, de uma medida pio-
10268 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS neira que visa incentivar uma relação sustentável do
patrimônio marinho e costeiro do País, especialmente frente ao rápido crescimento demográfico do litoral
brasileiro.
O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
visa estabelecer mecanismos de gestão ambiental
integrados que ordenem a ocupação dos espaços litorâneos. O PNGC foi constituído pela Lei 7.661, de 16
de maio de 1988, e nesse período houve um notável
acervo de realizações, como a efetivação do processo
do zoneamento costeiro, a criação e o fortalecimento
de equipes institucionais nos Estados e o aumento da
consciência da população em relação aos problemas
da zona costeira.
O Plano é constantemente revisionado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelos diversos executores
de suas atividades, visando incorporar as novas demandas surgidas no âmbito da sociedade, cujo marco
balizador está representado nos documentos gerados
pela Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como Rio 92,
destacando-se a chamada Declaração do Rio sobre o
Meio Ambiente e Desenvolvimento e a Agenda 21.
Por outro lado, o atendimento das novas demandas surgidas implica o redirecionamento de suas atividades, levando-se em consideração que: (a) a zona
costeira abriga um mosaico de ecossistemas de alta
relevância ambiental, cuja diversidade é marcada pela
transição de ambientes terrestres e marinhos, com
interações que lhe conferem um caráter de fragilidade e requerem, por isso, atenção especial do Poder
Público, conforme demonstra sua inserção na Constituição brasileira como área de patrimônio nacional;
(b) a maior parte da população mundial vive em zonas
costeiras e há uma tendência permanente ao aumento
da concentração demográfica nessas regiões. A saúde, o bem-estar e, em alguns casos, a própria sobrevivência das populações costeiras depende da saúde
e das condições dos sistemas costeiros, incluídas as
áreas úmidas e regiões estuarinas, assim como as
correspondentes bacias de recepção e drenagem e as
águas interiores próximas à costa, bem como o próprio
sistema marinho. Em síntese, a sustentabilidade das
atividades humanas nas zonas costeiras depende de
um meio marinho saudável e vice-versa (Programa
de Ação Mundial para a Proteção do Meio Ambiente
Marinho das Atividades Baseadas em Terra, item I.I);
e (c) a atividade de gerenciamento da zona costeira,
patrimônio nacional de grande transição entre ambientes terrestres e marinhos, implica, fundamentalmente, a construção de um modelo cooperativo entre
os diversos níveis e setores do Governo e deste com
a sociedade.
Março de 2008
Por esse motivo, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) expressa o compromisso
do Governo brasileiro com o desenvolvimento de sua
zona costeira, tendo como princípios fundamentais o
uso sustentável dos recursos costeiros e a recuperação e preservação das suas áreas. Esse projeto recebeu avanços com a edição do Projeto de Gestão
Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla, ação inovadora do Governo Lula, conduzida pelo Ministério do
Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Qualidade
Ambiental, e pela Secretaria do Patrimônio da União,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
a qual busca implementar uma política nacional que
harmonize e articule as práticas patrimoniais e ambientais com o planejamento de uso e ocupação do
espaço que constitui a sustentação natural e econômica da zona costeira.
O Projeto Orla enfrenta o desafio em lidar com a
diversidade de situações representadas pela extensão
dessa faixa, que atinge 8.500 quilômetros e aproximadamente 300 municípios litorâneos, que perfazem,
segundo o último censo, população em torno de 31
milhões de habitantes.
Subjacente aos aspectos de territorialidade, encontra-se a crescente geração de conflitos quanto à
destinação de terrenos e demais bens de domínio da
União, com reflexos nos espaços de convivência e lazer, especialmente as praias, bens de uso comum do
povo. Nesse quadro, o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro – PMGC, como o pioneiro de Itapoá,
promove o ordenamento do uso dos recursos naturais
e a ocupação dos espaços costeiros, subsidiando e
otimizando a aplicação dos instrumentos de controle
e de gestão pró-ativa da zona costeira, e estabelece
uma gestão integrada, descentralizada e participativa
das atividades socioeconômicas na zona costeira, de
modo a contribuir para elevar a qualidade de vida de
sua população, e a proteção de seu patrimônio natural,
histórico, étnico e cultural.
O monitoramento direto do gestor municipal e
a articulação e o fortalecimento de entidades diretamente envolvidas no gerenciamento costeiro local são
instrumento fundamentais para efetivar a política de
susentabilidade de nossa zona costeira. Parabenizo
a cidade de Itapoá pelo ineditismo. Aguardamos que
esse exemplo prossiga em toda a costa brasileira, fomentando a preservação e o máximo aproveitamento do nosso patrimônio costeiro. Para conhecimento,
divulgo em anexo release do Ministério do Meio Ambiente sobre Itapoá.
Sr. Presidente, fico feliz que a cidade de Itapoá,
que possui uma praia belíssima, com mais de 30 quilômetros de extensão, tenha essa preocupação. Faço
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aqui uma menção ao Secretário Sérgio Silva, meu excolega Deputado Estadual que, com certeza, foi um
dos grandes baluartes dessa luta.
Obrigado.
RELEASE A QUE SE REFERE O ORADOR:
Itapoá é primeira cidade no País a ter
plano de gerenciamento – 18-3-08.
Uma iniciativa de vanguarda marca os 20 anos de
criação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), coordenado nacionalmente pela Gerência
de Qualidade Costeira do Ar (GQCA) do Ministério do
Meio Ambiente: a cidade de Itapoá, em Santa Catarina,
acaba de se tornar a primeira no País a ostentar um
plano de gerenciamento costeiro em nível municipal.
O PNGC foi instituído em 1988 pela Lei 7.661.
“Ao longo desses 20 anos, houve um forte investimento do MMA para que os 17 estados costeiros do
Brasil estruturassem seus planos estaduais de gerenciamento costeiro e outros instrumentos previstos no
PNGC, como sistemas de informação e zoneamentos
costeiros – e esse indício de capilarização é um fato a
ser celebrado”, diz Márcia Oliveira, coordenadora, no
ministério, do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima (ou Projeto Orla), outra ação do GQCA a entrar
em fase de balanço em 2008.
“Esse ano iniciamos também a avaliação do processo de implementação do Orla, para avaliar as potencialidades e dificuldades do projeto desde sua implantação, em 2001, levando em conta as mudanças
que sofreu ao longo do período”, explica Márcia. O
Projeto Orla é uma ação conjunta entre o MMA – por
meio do GQCA, na Secretaria de Mudanças Climáticas
e Qualidade Ambiental (SMCQ) – e o Ministério do Planejamento, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da
União (SPU). Suas ações buscam o ordenamento dos
espaços litorâneos sob domínio da União, aproximando
as políticas ambiental e patrimonial, com articulação
entre as três esferas de governo e a sociedade.
De acordo com a coordenadora do Orla, foi contratada a consultoria do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) para o processo de avaliação,
que será realizado em três etapas: questionário eletrônico; estudos de caso em oito municípios; e realização
de uma oficina para discutir resultados e definir novas
diretrizes para fortalecer o projeto.
“A avaliação será feita com as coordenações estaduais de gerenciamento costeiro e, nos municípios,
com os atores que participaram do processo de implementação do Orla, envolvendo também a rede de
multiplicadores do projeto – 250 pessoas dos estados
costeiros que foram capacitadas em 2005 -, para enten-
Quinta-feira 20 10269 der em que a iniciativa foi catalizadora de boas ações
e em que precisa ser fortalecida”, diz, explicando que
a consultoria se encerra no fim do ano.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, como devoto de São José, registro que hoje, 19 de
março, é o Dia de São José. Espero que ele abençoe
esta Casa e todo o povo brasileiro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro
também que o Governador do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, junto com diversas lideranças, inclusive este Deputado, esteve no Município
de Nova Trento no último sábado, dia 15, para participar
da inauguração de 4 importantes obras.
Entre elas está a nova ponte de acesso ao bairro da Ponta Fina Sul, construída pela Prefeitura Municipal em parceria com o Governo do Estado, que
investiu R$593.646,93 por meio do Departamento de
Infra-estrutura da Secretaria Regional em Brusque,
quando este Deputado exercia a função de Secretário de Estado da Infra-estrutura e assinou o convênio
com a Prefeita Sandra e a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
A seqüência de solenidades iniciou no totem do
trevo de entrada da cidade, com a entrega da nova
sinalização turística da cidade de Santa Paulina, homenagem à primeira brasileira a ser canonizada. A
obra foi feita também com recursos deste Deputado,
viabilizando com o Governo Federal, através de emenda parlamentar.
Em seguida, aconteceu a abertura, com inauguração, do trecho asfaltado na parte alta do Santuário
do Morro da Cruz, uma solicitação da Prefeita e do
Padre Alcides em nome daquela comunidade, onde fui
agraciado com uma faixa de agradecimento. Registro
que o então Senador Leonel Pavan também direcionou
uma emenda para aquele feito.
Seguindo as inaugurações, houve a entrega da
nova pavimentação nas ruas Florianópolis e Luiz Zandonai, também com recursos do Governo Federal através
de emenda deste Deputado, do Governo do Estado e
da Prefeitura Municipal.
Encerro cumprimentando o Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira; a Prefeita de Nova Trento,
Sandra Regina Eccel, pela brilhante condução do Município, exercendo seu papel de gestora com dedicação
e competência; o Vice‑Prefeito, Orivan Jarbas Orsi; o
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Wilin
Franzoi. Estendo os cumprimentos ao povo da querida Nova Trento, aproveitando o ensejo para registrar
que o Secretário de Desenvolvimento Regional, Jair
Sebastião Amorim, ex-Prefeito do vizinho Município
10270 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de São João Batista, também se fez presente, além
de outras autoridades.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. JÔ MORAES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma denúncia
que considero de extrema gravidade e pedir providências diretas do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e
do Itamaraty.
Trata-se de invasão da representação brasileira
em Lisboa por policias militares portuguesas. Mais
precisamente, por militares da PSP, a Polícia de Segurança Pública, armados, um dos quais com escopeta. Teria ocorrido ontem, por volta do meio-dia, sob
pretexto de investigação e sem a devida comunicação
ao Cônsul-Geral do Brasil.
Representação brasileira em qualquer país do
mundo é território nacional, e só entra quem o Brasil
permitir ou convidar. É terreno inviolável. Essa é uma
condição básica das relações internacionais e do Direito Internacional.
Quero reproduzir informações veiculadas pela
Casa do Brasil em Lisboa, confirmadas nesta manhã
pelo Presidente do Conselho Fiscal dessa entidade em
Portugal, Carlos Viana, durante entrevista a Heródoto
Barbeiro, na CBN.
E aproveito para reiterar a demanda por providências urgentes do Governo brasileiro, pedido de explicações, e reforçar a necessidade de o Governo estar
atento ao atendimento dispensado aos brasileiros na
Europa e nos demais países do mundo, tendo sempre
como premissa o mecanismo da reciprocidade. Brasileiro não é nem pode ser tratado como cidadão de
segunda categoria em nenhum lugar do mundo.
No final da tarde de ontem, o Comando Metropolitano da PSP teria informado que a ação no Consulado
brasileiro teria sido feita a pedido da Polícia Judiciária
portuguesa, pois haveria uma pessoa perigosa dentro
da representação brasileira, o que não foi confirmado.
E até onde se sabe, nossas autoridades nem sequer
foram comunicadas da ação, o que, reitero, reveste-se
de extrema gravidade.
Eis a nota da Casa do Brasil em Lisboa, uma
entidade que representa os imigrantes brasileiros em
Portugal:
“PSP invade Consulado do Brasil
Casa do Brasil em Lisboa / terça-feira 18
de março de 2008
Março de 2008
A Casa do Brasil protesta contra uma
acção intimidatória da polícia no Consulado
do Brasil em Lisboa
Nota à Comunicação Social
Hoje (terça-feira), perto das 12 horas, 3
agentes da PSP entraram no Consulado Geral
do Brasil em Lisboa, território brasileiro, sem
que tenham sido chamados e sem solicitarem
permissão ao Cônsul-Geral.
Conduziam um adolescente, detido na
entrada do prédio no Largo de Camões, cujos
documentos de identidade encontravam-se
com a mãe, dentro do Consulado. Após a identificação do jovem, os policiais da (PSP) Polícia
de Segurança Pública, um dos quais armado
com uma escopeta, colocaram-se ostensivamente no corredor junto à porta da sala principal do Consulado, onde se encontra o público
e os balcões de atendimento, numa operação
de identificação das pessoas que saíam da
dependência. Isto dentro do prédio do Consulado, um imóvel particular, onde o mesmo
é inquilino de dois andares.
Por coincidência, encontrava-se no local
Heliana Bibas, representante oficial da comunidade brasileira no Conselho Consultivo para
os Assuntos da Imigração, órgão vinculado à
Presidência do Conselho de Ministros, que
protestou e pediu a intervenção do CônsulGeral. Face a este incidente, os agentes policiais deslocaram-se para a entrada do prédio.
O Cônsul-Geral confirmou que o Consulado
não pediu a presença da PSP.
A Casa do Brasil protesta contra esta
acção de clara intimidação aos cidadãos brasileiros presentes no Consulado e espera que
a PSP esclareça as razões da mesma, embora seja certo que a polícia portuguesa não
pode entrar no Consulado ou na Embaixada,
a não ser que tenha sido chamada pelas autoridades brasileiras competentes, o que não
foi o caso.
A Casa do Brasil espera que as autoridades brasileiras protestem energicamente
contra a invasão de seu território – o Consulado, que é, também, a casa dos brasileiros
em Lisboa”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vital do Rêgo Filho.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDBPB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho novamente
a esta tribuna no dia de hoje para compartilhar com
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS todos aqui nesta Casa da alegria que tive hoje ao receber notícias de minha cidade, Campina Grande. É
que desde ontem chove muito em quase toda a Paraíba, notadamente nas regiões do semi‑árido, onde
ficam as comunidades que mais sofrem com a estiagem prolongada, que tanto sofrimento tem causado
ao povo nordestino, ano após ano.
Eu falo com esta alegria toda da ocorrência de
chuvas porque elas vieram justamente num dia tão
especial para o nordestino como o de hoje: o tão esperado Dia de São José. É que uma das mais fortes
crenças do nordestino é a que se relaciona ao dia 19
de março. De acordo com a fé do homem do interior
do Nordeste, se chover no Dia de São José, haverá
fartura durante o resto do ano.
E, como desde ontem está chovendo forte em
várias cidades da minha Paraíba, isso quer dizer que
teremos um ano muito promissor em termos de colheita. Hoje, eu já tive a informação de que na Paraíba vários açudes encheram e outros até nem agüentaram,
de tanta água.
Essa é uma excelente notícia para o sofrido homem do campo, que vê na sua fé, na crença em São
José, um ano de muita fartura e uma promissora festa
de São João, no mês de junho, com muita pamonha e
canjica, pois milho terá à vontade.
Portando, quero, mais uma vez, dividir essa alegria do homem do campo com todos aqui nesta Casa.
E torcer para que as chuvas de São José perdurem o
tempo necessário, para fazer com que os agricultores
do pobre e sofrido Nordeste tenham um ano alegre e
de muita prosperidade.
Passo a outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados. Destaco, com muita tristeza, o falecimento
do Prof. Salomão Anselmo da Silva, da unidade acadêmica de Engenharia Civil da Universidade Federal
de Campina Grande (UFCG). O nosso querido Prof.
Salomão faleceu no último dia 12 deste mês, na cidade de Campina Grande.
Eu creio que muitos aqui nesta Casa conheciam
o Prof. Salomão. Ou, pelo menos, já ouviram falar de
seus estudos, porque, com a sua morte, a Paraíba –
e porque não dizer, o Brasil também – perdem simplesmente a maior autoridade brasileira na área de
recursos hídricos.
O Prof. Salomão era uma pessoa de um currículo invejável, em face dos trabalhos já desenvolvidos e
das pesquisas que coordenou ou das quais foi orientador ou parte integrante. A sua morte significou, não
só para os meios acadêmicos, mas para a sociedade
em geral, a perda de uma grande pessoa, um exemplo de profissional, um homem capacitado e que se
dedicou à melhoria da qualidade de vida do homem
Quinta-feira 20 10271 do semi-árido nordestino, com suas pesquisas, suas
descobertas, o seu trabalho intenso e dedicado.
Ao mesmo tempo, quero destacar aqui que o
Prof. Salomão era uma pessoa de grandes qualidades
como ser humano e educador. Uma perda que, sem
dúvida, entristeceu toda a comunidade acadêmica e
a sociedade em geral. Nossos sentimentos à família,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Muito obrigado.
O SR. ANGELO VANHONI (PT-PR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados
e demais que assistem a esta sessão, boa tarde a todos e a todas.
Ocupo hoje a tribuna desta Casa para falar de
um pequeno país muito pouco conhecido entre nós: o
Tibete. A liberdade de expressão nesse país está sendo violentamente sufocada pela China, uma situação
que o líder espiritual tibetano, o Dalai Lama Tenzin
Gyatso, denuncia como genocídio cultural contra seu
povo. Os tibetanos foram às ruas para lembrar os 49
anos do movimento que pedia o fim do domínio chinês
sobre o país. Mais de 80 pessoas já foram mortas pela
repressão. O Tibete já foi um país independente, mas
desde 1950 é controlado pela China.
Venho aqui solicitar ao Governo brasileiro que
apóie o pedido do Dalai Lama para que seja feita uma
investigação internacional para apurar as dimensões
dessa repressão. Um povo e sua cultura não podem
ser impedidos de viver. A cultura tibetana é uma cultura de paz, baseada no budismo. Desde que o país é
dominado pela China, porém, mais de 1,2 milhão de
pessoas já morreram e milhares estão refugiadas, inclusive o Dalai Lama, que vive na Índia.
O Brasil não pode ignorar esses fatos. Não se trata apenas dos tibetanos, mas da consciência nacional
que espera de nós uma atitude.
Sr. Presidente, há alguns dias, 80 estudantes da
Universidade das Minorias em Pequim acenderam velas para demonstrar à China e ao resto do mundo que
é preciso ter tolerância para com o povo tibetano.
Recentemente, por ocasião de manifestações dos
tibetanos por maior autonomia, no lugar da tolerância
e do diálogo assistimos à dura repressão por parte do
Governo chinês.
Ocupo a tribuna hoje porque é uma exigência da
consciência nacional que o nosso País se solidarize
com a solicitação de Dalai Lama Tenzin Gyatso (que
significa oceano de sabedoria) de abertura de investigação da violência estabelecida contra o povo do Tibete.
Os tibetanos não exigem independência. O Tibete não
é uma província que tenha polícia, exército, grandes
reservas de petróleo ou qualquer bem nesse sentido.
10272 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A China tem 1 bilhão e 300 milhões de habitantes. O Tibete não oferece perigo nenhum à China
nem a outro povo do planeta. Sua cultura é centrada
no budismo, religião anterior ao catolicismo que prega única e exclusivamente a compaixão e a paz entre
os homens.
Muito obrigado.
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, instituições e parlamentos de nações democráticas e pluralistas têm-se esforçado no sentido de
elaborar uma série de normas legais com o intuito de
salvaguardar o interesse das minorias e dos oprimidos. No entanto, em que pesem a esses esforços, há
ainda muito que fazer, notadamente em relação a um
novo preconceito que parece começar a tomar corpo
entre as nações européias: “brasileiras não são bemvindas”.
Não se trata de mero detalhe estatístico, pois já
começou a tomar contornos de crise diplomática, depois que milhares de brasileiros começam a ser deportados ou terem sua entrada impedida em países
com os quais mantemos relações cordiais.
Só a Espanha deportou, no último ano, mais de
3 mil brasileiros, entre eles estudantes, turistas e empresários, os quais, submetidos a sérios constrangimentos, ficaram detidos no aeroporto, passando fome,
dormindo no chão, em salas apertadas, junto com dezenas de outros “suspeitos”, antes de serem enviados
de volta ao Brasil, sem qualquer explicação.
É cruel permitir que uma pessoa passe longas
horas em um avião apenas para descobrir que terá
de voltar para casa imediatamente ao apresentar seu
passaporte no aeroporto do país visitado.
Está na hora de o Itamaraty, por intermédio das
nossas Embaixadas e Consulados na Europa, começar a agir e cobrar mais a respeito aos viajantes
brasileiros.
A brasileira e doutoranda em física Patrícia Camargo Magalhães viajou para participar, em Lisboa,
de conferência internacional na área de sua atuação
profissional, com escala em Madri, por razões de conveniência orçamentária. Afinal, recebera recursos da
Fundação de Apoio à Pesquisa de São Paulo (FAPESP),
e viajar pela companhia de bandeira espanhola Ibéria
fazia todo o sentido, pois a tarifa era mais baixa e a
conexão, imediata. Ou seja, o Brasil envia uma cidadã
ao exterior, em viagem a trabalho, a escala de conexão
é feita em um país tradicional e historicamente ligado
ao Brasil por laços políticos, econômicos e sociais seculares, e essa brasileira é confinada, em condições
precariíssimas, por mais de 53 horas, como se fosse
uma “sín papeles”, uma imigrante clandestina, por um
Março de 2008
mero capricho de um funcionário da Alfândega. Em
meio a sua via-crúcis, essa brasileira procura fazer
contato com as autoridades consulares brasileiras,
sem êxito. Amigos e colegas seus procuram fazer o
mesmo, também sem resultados.
Inegavelmente, o tráfico de mulheres e o turismo sexual vêm sendo denunciados há muito tempo,
porém, generalizar e colocar as turistas brasileiras na
condição de potenciais contraventoras, além de desrespeito ao Brasil como nação, é medida preconceituosa e discriminatória.
A situação se agrava ainda mais no Reino Unido,
pois, entre os anos de 2005 e 2006, os britânicos impediram a entrada e a permanência de 10.180 brasileiros,
um recorde entre todas as demais nacionalidades. As
autoridades inglesas alegam que o número de brasileiros em situação irregular no país é muito alto.
Embora as mulheres brasileiras sejam o alvo principal das autoridades européias, os homens brasileiros
também estão sendo vítimas de discriminação.
Já é hora de o Presidente Lula exigir que os embaixadores brasileiros passem a dedicar mais tempo
para acompanhar os departamentos de imigração estrangeiros. Afinal, o Itamaraty tem total conhecimento dos obstáculos à livre circulação de brasileiros na
Europa. Enquanto isso, fiéis à nossa tradição de hospitalidade e de relações abertas com todos os povos
e nações amigas, tradição que possui raízes ibéricas,
acolhemos os milhares de imigrantes que aqui encontraram sua segunda pátria, construíram família e
fizeram novos amigos e vínculos, participaram e contribuíram para nossas realizações na história recente,
e deles nos orgulhamos.
Sr. Presidente, queria que o meu discurso fosse,
na íntegra, divulgado nos meios de comunicação.
Era o que tinha a dizer.
O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para fazer um registro
que muito nos orgulha, que é a notícia de que o jornal
britânico The Guardian, no último dia 14, sexta-feira,
considerou o desempenho do Espírito Santo um dos
melhores do Brasil, e ao mesmo tempo reconheceu
no nosso Governador Paulo Hartung um líder de destaque no plano nacional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 5 anos
o Espírito Santo estava em um estado de crise severa,
resultado de uma década de abusos com a máquina
pública, levada à falência moral e administrativa. Desde a posse do Governo Paulo Hartung, de que tive a
oportunidade de ser Vice-Governador, o Estado foi
duramente trabalhado para se criar a infra-estrutura
necessária. As informações trazidas pelo The Guardian
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são muito importantes para nós e merecem registro
nesta Casa, pois mostram que o esforço de resgatar
nosso Estado tem valido a pena.
Entre 2003 e 2007, registramos maior a elevação do número de empregos entre todas as Unidades
da Federação: um aumento de 28,5%, bem acima da
média nacional, de 20,5%. O PIB per capita do Estado
situa‑se neste momento em US$6.300, enquanto a média nacional está na faixa de US$5.700. O crescimento
industrial do Estado foi mais do que o dobro da média
nacional no último ano, tornando-se o Espírito Santo
um dos 3 melhores Estados da Federação.
Para nós, a importância deste momento é muito
grande. Fico muito feliz porque fiz parte, como ViceGovernador, dessa jornada. Na Câmara dos Deputados,
acompanho os trabalhos e torço para que o Espírito
Santo dê mais saltos adiante, como, aliás, já está demonstrando que dará.
O destaque deu-se pela superação da crise que
se instalara no Espírito Santo há 5 anos, e em razão de
o Estado ter conseguido índices econômicos superiores aos da média nacional. Em fevereiro, pesquisa do
IBOPE revelou que Paulo Hartung é hoje o Governador
mais popular do País, com aprovação e confiança de
88% dos capixabas. Em 2006, concorrendo à reeleição,
S.Exa. foi, proporcionalmente, o mais votado do País,
com 77,27% dos votos. O Governador Aécio Neves
ficou na segunda posição, com 77,03%.
Essa pesquisa levou o Governo a preparar seu
planejamento estratégico de 2008 com base no seu
resultado. Essa aprovação demonstra sintonia de ações
do Governo e investimentos de acordo com as expectativas da população.
A restauração de um Governo desacreditado,
decadente e amoral, conseguida com muito trabalho,
tem progressivamente alentado um povo que hoje
transforma sua desesperança em uma importante e
sólida aliança com seu sistema de gestão.
Para o futuro, nossos maiores objetivos são: inclusão social, redução da pobreza, acesso igual às
oportunidades e dinamismo econômico.
Já havia registrado aqui que o Estado do Espírito Santo obteve a segunda melhor posição da Região
Sudeste em relação à educação e a maior redução de
índice de pobreza do Brasil. Com muita alegria por fazer
parte desse esforço para tornar a política um instrumento de mudança social é que faço este registro.
Na última segunda-feira, o Governador Paulo
Hartung esteve reunido com Prefeitos e a bancada
federal, e apresentou o impacto da reforma tributária
para o Espírito Santo. Já me referi a esse tema aqui,
mas volto a ressaltá-lo. Na segunda‑feira passada,
a bancada do PMDB esteve reunida com o Ministro
Quinta-feira 20 10273 Guido Mantega, com o Governador Paulo Hartung e
com o Governador Luiz Henrique, de Santa Catarina,
discutindo esse tema.
A reforma tributária é um tema importante para
o Brasil. Pela sua relevância, merece nosso apoio e
nosso empenho. É lógico que uma reforma que se situa
exclusivamente na mudança do ICMS é insuficiente,
e, ao mesmo tempo, não aponta para a diminuição da
carga tributária suportada pela população, e sim para
uma redistribuição federativa, com concentração de
tributos na União, o que é grave.
A reunião da bancada foi positiva, e mostrou que
temos um grande campo de movimentação e de debate. Faremos desse tema uma agenda positiva nacional,
colocando os interesses do nosso Estado, que, juntamente com o Amazonas, é um dos que mais perdem
na Federação. No nosso caso, perdemos 25% da nossa arrecadação. Nossas contas estão estabilizadas. Já
sabemos que o Estado pode perder de 5% a 6% da
sua arrecadação anual. Não é um prejuízo importante
para o Estado. Mas perder 25% não admitimos.
Estaremos brigando em todas as pontas para,
nesse debate nacional da reforma tributária, inserirmos também o problema do Espírito Santo, pela sua
importância, pelo dever de casa feito, pela qualidade
de gestão. Nosso Estado é um instrumento de afirmação de que a política e a gestão de qualidade podem
caminhar juntas, em benefício da população. Quando
as pessoas elegem seu governante, dão-lhe seu voto
de confiança e esperam dele o retorno em serviços, em
conduta moral, em conduta que aponte para a solução
dos seus problemas, como a questão do Programa
Espírito Santo Sem Lixo, que há pouco foi citada. O
Governo já está assinando convênios para oferecer a
todas as regiões do Espírito Santo a possibilidade de
não ter mais lixo a céu aberto.
Uma das estratégias para reverter os impactos
negativos da proposta de reforma tributária apresentada
pelo Governo Federal é socializar as informações com
a sociedade capixaba sobre as perdas que o Espírito
Santo estaria sujeito caso a proposta seja aprovada
conforme o texto original. Segundo o levantamento
elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, os
municípios capixabas, inclusive aqueles que possuem
os menores Índices de Desenvolvimento Humano
(IDH), também perderiam um volume significativo de
recursos. Pelas estimativas, os Municípios terão suas
quotas-partes do ICMS de importação reduzidas entre
R$350 milhões e R$400 milhões por ano.
O Município de Água Doce do Norte, por exemplo, que possui o menor IDH do Estado (0,659), poderá perder R$1 milhão caso a reforma seja aprovada
10274 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS conforme o modelo apresentado pelo Governo Federal.
Cachoeiro de Itapemirim perderia R$10 milhões.
Os Municípios da Grande Vitória também amargariam prejuízos. As perdas de Vitória estão estimadas
em R$80 milhões. Vila Velha deixaria de receber R$25
milhões, e Cariacica, que possui a menor receita per
capita do Estado, perderia R$11 milhões.
Outra conseqüência direta da proposta de reforma tributária é a redução dos orçamentos do Poder
Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público
e do Tribunal de Contas.
A proposta de reforma tributária apresentada pelo
Governo Federal é prejudicial ao Espírito Santo. Poderá
gerar uma perda de 25% da receita do Estado, o que
corresponde a aproximadamente R$1,4 bilhão por ano.
Um dos principais pontos é a mudança da cobrança do
ICMS, que hoje é feita na origem, para o destino das
mercadorias. O Estado ainda poderá sofrer uma perda
estimada de R$600 milhões somente com o ICMS sobre o gás natural exportado para outros estados.
Vale salientar que somos a favor de uma agenda
de reformas estruturais, inclusive a reforma tributária,
desde que ela contemple algumas questões básicas,
como a diminuição da carga tributária, a simplificação
da cobrança de impostos e a reorganização do processo de financiamento público entre a União, os Estados
e os Municípios.
Aceitamos perder com a reforma, mas não é possível amargar uma perda de 25% da receita do Estado,
o que corresponde a aproximadamente R$1,4 bilhão
por ano. Esse seria o impacto para o Espírito Santo da
Reforma proposta pelo Governo Federal caso ela seja
aprovada do jeito que foi enviada ao Congresso.
Nós, no entanto, estamos otimistas com as negociações que vão ocorrer a partir de agora no Congresso Nacional, e a expectativa é a de inverter o
quadro negativo que se apresenta no momento para
o Espírito Santo.
É fundamental defender a manutenção da tributação interestadual sobre a importação e garantir a
cobrança na origem sobre o gás natural escoado do
Espírito Santo para a Região Sudeste. A passagem da
cobrança para o destino implicaria outra perda para a
arrecadação estadual. O Espírito Santo é um grande
fornecedor de gás natural para o Brasil. Nesse caso,
a alíquota também seria reduzida para 2%, implicando uma perda de receita de aproximadamente R$600
milhões.
Era o que eu tinha a dizer.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante toda a semana esta Casa debruçouse sobre uma questão extremamente importante para
Março de 2008
o País, para o processo de estruturação do Congresso
Nacional.
Refiro-me à regulamentação das medidas provisórias.
Sem dúvida alguma, vivemos hoje diante de um
excesso na emissão de medidas provisórias pelo Poder Executivo. Isso não é de hoje. Acontecia também
nos Governos anteriores. E não se trata de comparar o
número de medidas provisórias emitidas. Trata-se, em
primeiro lugar, de ter uma visão mais abrangente do
que significa recuperar a legitimidade e a credibilidade
desta Casa e do Senado Federal, e, sim, também de
assegurar a agilização do processo legislativo, a apreciação dos inúmeros projetos que tratam do cotidiano
da vida do povo.
É evidente que a agilização do processo legislativo
demanda a alteração do rito das medidas provisórias.
Talvez nem se trata de alterar o rito, mas de alterar o
número de emissões e a tramitação das propostas nesta Casa, que tem de dar prioridade às necessidades e
exigências do Executivo. É evidente que vivemos aqui
situações adversas.
É preciso limitar a emissão de MPs que tratam
tanto de créditos extraordinários como da suplementação orçamentária. É preciso que compreendamos
que a concepção de medidas provisórias, no processo
anterior, do Governo de Fernando Henrique – alterado
durante o seu mandato -, era a de que essas medidas
podiam ser sucessivamente reeditadas, praticamente
criando-se outro Poder Legislativo permanente.
Hoje, o que temos que compreender é que, se
devemos modificar o processo de apreciação das medidas provisórias, não podemos debruçar-nos apenas
sobre essa questão.
Há pouco eu conversava com o Deputado Inocêncio Oliveira acerca do Regimento Interno da Casa,
e S.Exa. disse-me que nosso Regimento, que organiza
os debates na Casa, completa este ano 19 anos. Aliás,
o Deputado Inocêncio Oliveira teve oportunidade de
oferecer, no momento de elaboração desse diploma,
alternativas para as Minorias, numa época em que
havia apenas 2 partidos.
Era necessário, sim, que as Minorias tivessem
toda a possibilidade de interferir, de impulsionar o
debate que estava em curso naquele período. Vínhamos de um regime de ditadura, de um cerceamento
do debate político e do debate legislativo, e naquele
período o Regimento correspondia às necessidades
que então se instalavam.
Hoje, é importante que o próprio Deputado Inocêncio Oliveira, autor da peça que organizou o processo
legislativo nesta Casa, seja o propositor da mudança
do nosso Regimento Interno.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não podemos implantar – e o Presidente Inocêncio Oliveira está consciente disso, e dispõe-se a
contribuir – nesta Casa uma verdadeira ditadura da
Minoria. Ontem levamos 7 horas para apreciar uma
medida provisória, matéria essa que era absolutamente
consensual. Nós estávamos apreciando uma medida
que assegurava a regulamentação da aposentadoria
dos trabalhadores rurais. Não havia discordância sobre
a matéria em apreciação.
É fundamental que tenhamos consciência da
importância das matérias que estão nesta Casa esperando pelo nosso voto, como o pacote das medidas de
segurança pública, que desde o primeiro semestre do
ano passado estão aqui; ou o pacote das medidas que
tratam da reforma educacional; e, como conseqüência
de uma derrota que sofremos no Senado, temos de
apreciar a regulamentação da Emenda nº 29/2000, que
assegura recursos para a Saúde em nosso País.
Queremos lembrar aqui que o Presidente Inocêncio é um homem da área da saúde, um médico, e teve
participação decisiva no processo de elaboração da
Emenda nº 29/2000, uma grande conquista da sociedade. S.Exa. sabe muito bem que, no Orçamento inicial
que apreciamos nesta Casa, tínhamos como proposta
o acréscimo de R$4 bilhões para a Saúde no próximo
ano. O Senado Federal, não compreendendo a importância de assegurar recursos para a Saúde, derrotou a
emenda que assegurava a continuidade da CPMF.
Nós temos consciência de que há uma elevada
tributação no País, mas também temos consciência de
que a CPMF era uma contribuição que atingia apenas
14% dos brasileiros, e, desses, 70% eram pessoas
jurídicas, não eram pessoas físicas.
Nós deixamos de cobrar dos criminosos, dos marginais, e deixamos também de cobrar daqueles que
ganham muito, e penalizamos os recursos da Saúde.
Sr. Presidente, não podemos esperar que o cerceamento da edição de medidas provisórias vá resolver
nossos problemas. Acrescentemos a isso a responsabilidade de refazer o Regimento desta Casa.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil merece os empregos
que sua indústria têxtil é capaz de gerar. Um milhão
de novas oportunidades de trabalho – é o que o setor
brasileiro de tecidos e confecções pode proporcionar,
caso haja apoio do Governo Federal.
Defendo cada brasileiro que acredita em um País
com mais empregos, mais riquezas e, sobretudo, mais
dignidade.
Isonomia, acordos internacionais e desoneração
– é tudo de que os tecidos brasileiros precisam.
Quinta-feira 20 10275 O Brasil possui o maior parque têxtil da América
Latina – o sexto maior do mundo! Ademais, o setor representa 17,5% do PIB da indústria de transformação
e aproximadamente 4% do PIB total brasileiro!
O que se defende aqui não é a busca de vantagens para a indústria brasileira de tecidos, mas a
simples igualdade de condições e oportunidades para
ela.
Com uma lei de isonomia de tratamento dos produtos importados, esses produtos serão obrigados a
se adequarem às normas técnicas que os produtos
fabricados no Brasil já são obrigados a cumprir. O Projeto de Lei nº 717/2003, do Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame, levaria nosso País a adotar um princípio já praticado em vários países do mundo. Essa
adequação limitaria a entrada de produtos importados
fora da conformidade, tornando o mercado equilibrado
e protegendo sobretudo o consumidor.
O Brasil precisa aumentar seu poder de negociação no mercado internacional. É essencial que se
otimizem os ganhos que podemos obter no comércio
de tecidos com outros países.
Acordos bilaterais setoriais devem ser adotados
pelo Governo brasileiro. A busca de tratados comerciais com os principais mercados compradores é passo importantíssimo a ser dado. Os acordos devem ser
orientados pelo Congresso, e não somente ratificados
por ele. Com maior participação do Parlamento, os
trâmites necessários para negociações internacionais
serão agilizados.
O peso de uma legislação tributária ultrapassada impede a indústria têxtil de ampliar a contratação
de pessoal e de investir em produção. É necessário
que a folha de pagamento seja desonerada. A reforma tributária é essencial para que o setor têxtil cresça,
invista mais e, principalmente, contrate mais. A desoneração da folha de pagamento ajudará a pôr comida
na mesa de uma quantidade muito maior de cidadãos
brasileiros.
Hoje eu venho aqui para aplaudir a criação da
Frente Parlamentar da Indústria Têxtil e de Confecção,
por tudo que ela representa para cada pessoa que
acredita em um Brasil com mais empregos, oportunidade e dignidade.
Lutamos por isonomia, acordos bilaterais no comércio internacional e desoneração para o setor têxtil!
Em 2005, o setor têxtil brasileiro teve superávit
comercial de US$680 milhões. Em 2007, tivemos um
déficit de aproximadamente US$700 milhões. Ou seja,
em 2 anos, saímos de um superávit de quase US$700
milhões para um déficit de quase US$700 milhões!
10276 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A luz vermelha deveria estar acesa no Ministério
da Fazenda e no Ministério da Indústria e Comércio.
É necessário revermos essa situação, porque
quem perde é o País.
Não é possível que o maior parque têxtil da América da Latina saia de um superávit de US$680 milhões
em 2005 para um déficit de quase US$700 milhões
em 2007!
Muito obrigado.
O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa manifestar a minha
preocupação com o transporte escolar.
Apresentei hoje um requerimento de indicação a
esta Casa a fim de sensibilizar o Sr. Ministro da Educação para a necessidade de criação de um programa
de transporte escolar para o Ensino Médio.
Sabemos que existe o Programa de Transporte
Escolar para o Ensino Fundamental, que funciona a
duras penas, mas está funcionando. As crianças conseguem concluir o Ensino Fundamental, mas muitas
vezes não conseguem concluir o Ensino Médio porque não têm como se deslocar de suas casas até as
escolas. Muitas delas acordam às 3h ou 4h e vão a
pé até as escolas.
Portanto, neste momento em que o Brasil vive um
excesso, um superávit orçamentário, falta sensibilidade
ao nosso Ministro da Fazenda.
Espero que esse requerimento de indicação apresentado hoje à Mesa chegue à Assessoria do Ministro
da Educação, e que posteriormente S.Exa., juntamente
com seus assessores, tenha a capacidade de convencer o Ministro da Fazenda a liberar verbas para esse
programa. Tenho certeza de que os Governadores e
os Prefeitos serão nossos parceiros nessa proposta,
graças à qual os alunos que não têm oportunidade de
cursar o Ensino Médio por falta de transporte terão daqui para a frente condições não só de conclui-lo mas –
quem sabe? – até de cursar uma universidade.
Temos de pensar na educação com responsabilidade, para realmente transformarmos este País. Sem
educação nenhum país se desenvolve.
Esperamos sensibilizar não só o Sr. Ministro da
Educação, mas também o Sr. Ministro da Fazenda.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Carlos Brandão, o Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao Deputado Pedro Wilson.
Março de 2008
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
estamos na Semana Santa, semana da ressurreição,
da Páscoa, que significa a passagem da morte para
a vida. Todos nós queremos o Brasil da vida, e não
da morte. Por isso, Sr. Presidente, anuncio a realização de vários encontros e seminários na esteira da
luta pela cidadania, pela democracia, pela liberdade
ampla, geral e irrestrita para o povo brasileiro e para
todo o mundo.
Teremos a realização da XV Marcha dos Prefeitos
a Brasília, promovida pela Confederação Nacional dos
Municípios juntamente com o Comitê da Casa Civil e a
Secretaria de Relações Institucionais, particularmente
o Dr. Padilha. Então, de 15 a 17 de abril próximo, será
realizada a Marcha dos Prefeitos a Brasília.
Parabenizo o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski,
e todos os Prefeitos, Vice‑Prefeitos e Vereadores que
virão a Brasília para dialogar com o Presidente Lula,
o Governo Federal e o Congresso Nacional. Temos
de apoiar cada vez mais a luta dos Vereadores e dos
Prefeitos pelo desenvolvimento municipal.
Comunico à Casa a realização de vários seminários sobre as reformas política, tributária, educacional, urbana e agrária, e sobre a dívida pública,
com o patrocínio das Fundações Perseu Abramo, do
Partido dos Trabalhadores; João Mangabeira, do PSB;
Maurício Grabois, do PCdoB; Leonel Brizola/Alberto
Pasqualini, do PDT; e do PRB. Os seminários serão
realizados nos meses de março, abril e maio, no Auditório Freitas Nobre, e nessas ocasiões discutiremos
temas importantes.
Sr. Presidente, fui convidado, juntamente com o
Deputado Luiz Couto, para participar, em Lisboa, no
dia 19 de abril, do Seminário Migrações e Mundo do
Trabalho, patrocinado pela Central Sindical Portuguesa, pela Central Única dos Trabalhadores e pelo Governo brasileiro.
Anúncio também a realização do XV Encontro
Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, de 18 a 21 de abril, na cidade de Vitória, Espírito
Santo. Lutaremos para consolidar cada vez mais os
direitos humanos, sociais, culturais e econômicos do
povo brasileiro.
Também não poderia deixar de registrar o momento de crescimento e desenvolvimento do Brasil. O
Programa de Aceleração do Crescimento tem gerado
infra-estrutura e mais emprego e renda no País.
Nas Conferências da Juventude, da Educação Básica, do Meio Ambiente, da Comunicação Social e dos
Direitos Humanos serão discutidos temas recorrentes
para aumentar a cidadania do povo brasileiro.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mais uma vez, saúdo os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Todos
os países querem viver em paz. A luta pelos direitos
humanos significa o resgate do direito e do dever de
cada indivíduo.
Saúdo também os 20 anos da nossa Carta Magna. No próximo 5 de outubro, comemoraremos os 20
anos da Constituição cidadã de Ulysses, Lula, Mário
Covas e tantos outros brasileiros que elaboraram a
nossa Carta Magna.
Sr. Presidente, também gostaria hoje de parabenizar os que lutam pela agricultura e pecuária brasileira. Esteve aqui na nossa Casa, na Comissão de
Agricultura e Pecuária, o ilustre Ministro Reinhold Stephanes, do PMDB do Paraná, que honra o Ministério
da Agricultura. Já esteve à frente de vários Ministérios,
foi Secretário de Estado, Presidente da EMBRAPA, e é
um político experiente, Deputado com vários mandatos.
S.Exa. vem fazer um debate aberto sobre a exportação
da carne, a questão dos insumos, a rastreabilidade,
o controle sanitário, a relação indústria/produção e a
questão da fiscalização.
Nosso colega Deputado Osmar Serraglio fez uma
sugestão que queremos também repetir ao Ministro: a
de chamarmos as universidades para trabalharem nas
questões da fiscalização, da rastreabilidade e, principalmente, da certificação. A questão da certificação
para produtos de origem animal, de produtos rurais, é
muito importante para nós do Brasil.
Quero saudar o Ministro Reinhold Stephanes, que
com muita lhaneza, com muito bom senso, dialogou
com todos, dizendo que é importante o Brasil reafirmar
sua posição, mas é necessário o diálogo com todos os
países. São mais de 100 países que estão importando
carne do Brasil, inclusive países da Europa, com quem
queremos retomar cada vez mais a exportação, agregando divisas para o Brasil. O Sr. Ministro esteve aqui
com sua equipe de assessores – o Dr. Inácio Kroetz,
o Dr. Nelmon Oliveira Costa, o Dr. Serguei Brener, o
Dr. Helvécio Magalhães Ribeiro e o Dr. Antônio Albino
da Silva, técnicos da melhor qualidade do Ministério
da Agricultura.
Que o Ministro leve à frente o desenvolvimento
da agricultura brasileira, como disse bem aqui o Deputado Homero Pereira em seu discurso, junto com a
preservação do meio ambiente e com a sustentabilidade. Que a agricultura traga mais e mais renda para
o Brasil, do agronegócio à agricultura familiar. Queremos um Brasil maior e melhor.
O SR. SILAS CÂMARA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exa.
a palavra.
Quinta-feira 20 10277 O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PSC-AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que
é uma honra poder fazer essa breve intervenção sob
a presidência de V.Exa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho de
uma região para a qual a defesa do meio ambiente não
é apenas questão de retórica, de modismo ou de demonstração de engajamento político. O meio ambiente
para a grande maioria do povo amazônida, com destaque para nosso Estado, Amazonas – região em que
98% do seu território está completamente como Deus
colocou -, é algo a reverenciar, porque a floresta e suas
riquezas são fontes de subsistência. É uma demonstração inequívoca da responsabilidade e compromisso
do povo amazonense com seu desenvolvimento, mas
também com a manutenção desse bem precioso e
inestimável, que é o meio ambiente.
Mas existe a ação de uma minoria ruinosa, e não
será em nome do usufruto de uma geração que haveremos de nos conformar em vê-la sucumbir, palco de
conflitos sociais enormes que só fazem por agravar as
dificuldades históricas de seu povo
Incluo-me entre a maioria consciente que sabe
da importância da diversidade e da riqueza dos recursos naturais da Amazônia, mas que, realisticamente,
percebe que, assim como a presença humana – com
ela, a demanda por emprego e renda – é inexorável,
também o é a exploração desses recursos.
Amo a floresta, acima de tudo. Por isso, Sr. Presidente, sinto-me apto a dar aqui o testemunho do
belíssimo esforço das políticas federais no sentido de
preservá-la, a fim de que continue exuberante, opulenta, saudável, bela e fecunda. Não me canso de louvar
a competente execução dessas políticas, no âmbito do
Ministério do Meio Ambiente, confiado pelo Governo
Lula à combativa, corajosa e incansável Ministra Marina Silva, com o auxílio de órgãos como o IBAMA,
INPE e INPA, além do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e o INCRA.
Parte disso consiste no Plano de Ação para a
Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia
Legal, que reúne outros 12 Ministérios, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República.
Desde 2004, o Plano busca soluções integradas
para os graves problemas da região. Palco de conflitos
sociais enormes, que só fazem por agravar as dificuldades históricas de seu povo, sobretudo nas últimas
décadas, a Amazônia tem sofrido com a cobiça, a devastação de áreas imensas, a sofreguidão de tirar e tirar,
sem a preocupação de repor. Graças ainda ao Plano,
tanto os setores florestal e extrativista quanto o agropecuário passaram a ser objeto de regras claras.
10278 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O monitoramento e controle ambiental são hoje
uma realidade, com uso intensivo de tecnologia para
combater, entre outros delitos, as queimadas e a exploração sem permissão. O INPE, com o PRODES, de
monitoramento por satélite, dispõe de base de dados
e imagens digitalizadas que permitem acompanhar,
ano a ano, a série histórica do desflorestamento. É assim que ficamos sabendo, por exemplo, que no biênio
2006/2007 houve queda de 20%, em termos de área
desmatada, em relação ao biênio 2005/2006. O desmatamento estimado foi da ordem de 11.224 quilômetros
quadrados, um resultado ainda alto, sem dúvida, mas
muito próximo, nobres colegas, do menor até hoje obtido, desde o início da medição, em 1988, que foi de
11.030 quilômetros quadrados, em 1991.
Desde 2003 1 milhão de metros cúbicos de madeira em tora foram apreendidos, além de centenas de
tratores, caminhões e motosserras; aplicadas multas
no valor, aproximadamente, de R$3 bilhões; realizadas
650 prisões e desconstituídas 1.500 empresas com o
auxílio da Polícia Federal.
Mas não basta reprimir. Percebendo isso, o MMA
introduziu importantes mudanças na estrutura fundiária regional, com a criação de 194 mil quilômetros
quadrados de unidades de conservação nas zonas
de conflito e frentes de expansão da fronteira agrícola;
a homologação de 93 mil quilômetros quadrados de
terras indígenas; a criação de 3,76 quilômetros quadrados de projetos de assentamentos sustentáveis; a
regularização de Certificados de Cadastro de Imóvel
Rural, com base na Portaria Conjunta MDA/INCRA,
nº 10/04.
Ao lado disso, foram implantados novos instrumentos de apoio ao uso sustentável dos recursos naturais, por meio da fixação de novas diretrizes e critérios
de aplicação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Centro‑Oeste; imprimiu-se nova
dinâmica ao programa de capacitação de mão‑de‑obra
voltada para o manejo florestal sustentável e para o
extrativismo. No momento, concentram-se esforços,
tanto no plano técnico quanto no político, para a implementação da Lei de Gestão de Florestas Públicas
(Lei nº 11.284/06).
Os Distritos Florestais Sustentáveis, Sr. Presidente, representam outra ação preventiva de porte, com
vistas ao desenvolvimento regional. Trata-se de um
complexo geoeconômico e social estabelecido com a
finalidade de definir territórios para implementação de
políticas públicas, que estimulem o desenvolvimento
integrado por via de atividades de base florestal. Essas políticas englobam o manejo de recursos naturais,
perpassando multidisciplinarmente setores como o
Março de 2008
fundiário, agrário, industrial, o de energia, de ciência e
tecnologia, de educação e formação profissional.
É seguro concluir, portanto, que, em que pese
todo o alarde, inclusive, da imprensa internacional, já se
colhem bons frutos dessa longa e árdua empreitada.
O Governo Lula não é contrário ao desenvolvimento. O que ele quer – para tanto conta com o nosso
integral apoio – é promovê-lo em bases sustentáveis
tais que se garantam justiça social e maior equilíbrio
regional. Em outras palavras, visa ao futuro. Pouco a
pouco, com persistência e planejamento, o futuro está
chegando para a Amazônia.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa., por gentileza, a
divulgação deste pronunciamento nos órgãos de imprensa desta Casa.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – V.Exa. será
atendido.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao Deputado William Woo.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente Átila Lins, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de falar sobre o Tratado da Antártica.
Na Antártica, o meio ambiente é completamente
protegido e as pesquisas científicas têm prioridade. Por
isso, o Continente Branco é a terra que os membros
do Tratado da Antártica descrevem como uma reserva
natural dedicada à paz e à ciência.
O Tratado Antártico foi assinado por 45 signatários, dentre os quais 27 fazem parte do seleto grupo
de membros consultivos, incluído o Brasil. Graças à
Marinha do Brasil, em 1992, criamos o Programa Antártico Brasileiro – PROANTAR e, logo em seguida, a
Marinha do Brasil adquiriu um barco específico para
uso no clima polar. Esse barco partiu no primeiro projeto, o Antártica I, conseguindo resultados científicos
que chamou a atenção internacional, o que fez, em
1983, o Brasil adentrar nesse seleto grupo.
Quero lembrar que hoje o Brasil está presente com
sua base e também com o navio apoiador Ary Rangel.
A Estação Antártica Comandante Ferraz, hoje muito
grande, formada com 60 módulos, tem capacidade de
receber até 46 cientistas. Essa base é mantida por 10
militares da Marinha do Brasil. Durante os meses de
outubro a maio, a Força Aérea Brasileira faz 7 vôos
de apoio à base, levando, além de suprimento, a possibilidade da troca dos cientistas por novas pessoas
que trazem seus programas e pesquisas relacionados
à Antártica.
Todo esse trabalho é desenvolvido na época da
temporada conhecida como verão, período de abril
até outubro, porque o inverno rigoroso não permite o
acesso, pelo congelamento dos mares. Assim, o nosso
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS navio não consegue ter acesso à Estação Comandante Ferraz. Nesse tempo, só é possível, nos melhores
dias, um sobrevôo de nossas aeronaves, para o lançamento de cargas. Essas cargas são enviadas aos
nossos parceiros. No ano passado, foram lançadas 11
cargas e 9 foram bem-sucedidas ao atingir o alvo e,
prontamente, dar apoio à nossa base.
O que chamou a atenção da Estação Comandante
Ferraz foi, principalmente, a ação e a dedicação dos
militares da Marinha do Brasil. Ademais, um convênio
com a Oi, empresa de telefonia brasileira, permitiu-lhes
a comunicação via satélite – todo mundo, até você que
nos acompanha do Rio de Janeiro, pode fazer uma ligação aos companheiros militares da Marinha do Brasil,
por meio de ligação local, porque o DDD da Estação
Comandante Ferraz é o 021. Além disso, precisamos
lembrar o quantitativo de pesquisadores que o CNPq
anualmente escolhe para desenvolverem os trabalhos,
o que revela, principalmente, o reconhecimento internacional da qualidade do nosso País.
A base brasileira é uma das poucas que funciona todos os dias do ano. Bases como a do Peru só
funcionam 35 dias do ano, porque a camada polar e
o rigor do inverno não permitem que funcione os 365
dias do ano.
Todos os integrantes da Marinha brasileira que vão
prestar serviços o fazem volutariamente. Eles se inscrevem, enfrentam diversos exames e uma assistência
psicológica de tudo o que terão de passar naquele ano.
Infelizmente, no último vôo de apoio, antes de começar
o inverno, tivemos a triste notícia do desaparecimento
do sargento Laércio de Melo Olegário.
Tive a oportunidade de ir à Antártica. Conheci
todos os meios de operação e formas de conduta – os
profissionais que lá permanecem têm proteção. Estamos falando, é claro, de um espaço que depende só de
quem lá se encontra. Não há socorro, apoio, telefone
190. Não há vias normais de apoio.
Esse desaparecimento é estranho, mas cumpre
lembrar que a Marinha do Brasil desenvolve um trabalho brilhante. Esse episódio não vai, de forma alguma,
macular nosso trabalho, embora nos traga preocupação,
sim, e tristeza em relação a uma pessoa que prestava
serviços em nome do nosso País e orgulhava a todos
nós, brasileiros, pois participava do seleto clube de 27
signatários do Tratado da Antártica.
Espero termos logo notícia para transmitir à sua
família.
Sr. Presidente, ao encerrar, desejo a todos os
funcionários desta Casa e aos nobres Parlamentares
uma boa Páscoa.
Muito obrigado.
Quinta-feira 20 10279 O Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao Deputado Valtenir Pereira.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/PSB-MT. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Deputadas
e Deputados, gostaria de registrar que ontem, pelo
segundo dia consecutivo, os agentes comunitários de
saúde de Cuiabá mantiveram as manifestações em
busca de melhores condições de trabalho.
Os agentes de saúde fizeram uma carreata do
centro de Cuiabá até a sede do Ministério Público Estadual, em mais uma tentativa de chamar a atenção das
autoridades e da sociedade civil para as dificuldades
vividas pela categoria: exercício da atividade sob o Sol
escaldante; insalubridade; baixos salários.
Quero dar os meus parabéns aos agentes de
saúde e de endemias de todo o Brasil, mas sobretudo
aos de Mato Grosso, pela combatividade com a qual
têm lutado pela causa. Ontem eles se encontraram
com o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Paulo
Prado, e com o Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Célio Fúrio, aos quais pediram apoio
à luta pela melhoria das condições de trabalho e pelo
efetivo cumprimento da Emenda Constitucional nº 51
e da Lei nº 11.350, aprovada nesta Casa.
Registro a minha admiração e o meu respeito
pelo Dr. Paulo Prado, que tem feito belíssimo trabalho à frente do Ministério Público e ontem nos ajudou
a aumentar o coro em prol dos agentes de saúde,
mostrando-se muito receptivo e se comprometendo
em ajudá-los.
Muito obrigado.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustre Deputado
Mauro Benevides, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos
dias, esta Casa tem se debruçado sobre 2 temas da
maior relevância. O primeiro, a possível nova regulamentação das medidas provisórias; o segundo, igualmente importante para o País, o exame da proposta
de reforma tributária que já começa a ser debatida no
âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e que,
com certeza, muito brevemente será examinada por
Comissão Especial.
Semana passada, Sr. Presidente, toda a bancada
do PMDB esteve longamente reunida com o Ministro
Guido Mantega. Estiveram presentes também os Governadores dos Estados do Espírito Santo e de Santa
Catarina, Paulo Hartung e Luiz Henrique da Silveira,
respectivamente, ambos do PMDB. Houve um debate
10280 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que considerei importante, na medida em que o Ministro procurou sanar dúvidas a respeito do alcance
real dos impactos que a reforma tributária vai inserir
no contexto tributário do País.
É claro que nós, do Amazonas, Estado que temos
a honra de representar nesta Casa, temos preocupação
especial muito diferente daquela dos Parlamentares de
outras Unidades da Federação.
Toda a população brasileira sabe que lá se localiza
a Zona Franca de Manaus, agora chamada de PIM –
Pólo Industrial de Manaus. Ao longo dos seus 40 anos,
os tributos da produção das suas quase 500 empresas
eram recolhidos na origem. Em função disso, o Amazonas sempre teve arrecadação muito boa, que permitiu
ao Governo do Estado – Eduardo Braga é nosso atual
Governador – promover os investimentos necessários
não apenas na Capital, mas, sobretudo, no interior, que
precisa de maior ação do Poder Público.
Agora, o Governo apresenta proposta para cobrar os impostos no destino. É claro que todos nós, da
Zona Franca, temos receio muito grande dessa nova
modalidade, porque a perda arrecadatória vai ocorrer,
já que os beneficiados serão os grandes centros consumidores – os destinos.
A proposta do Governo traz ainda a alternativa de
ser criado um fundo de eqüalização de receitas, para
compensar eventuais perdas de arrecadação dos Estados. Para tanto, é preciso que fique bem claro como
vai ser constituído. Segundo a proposta, será regulamentado por lei complementar, e suas fontes também
estarão previstas em lei complementar.
Isso é muito vago. É preciso que se estabeleçam
as fontes de receita desse fundo para que não tenhamos o desprazer de repetir os mesmos problemas gerados pela famosa Lei Kandir, na qual, todos os anos,
os Estados exportadores prejudicados ficam à mercê
desses fundos, dos contingenciamentos. Os recursos
orçamentários são insuficientes.
Parece-me que se não adotarmos providências
para amarrar bem no texto constitucional esse novo
fundo, que será criado para reparar as perdas de arrecadação dos Estados, como o meu Amazonas, que
vai perder com a cobrança dos tributos no destino, e
não na origem, vamos repetir os fatos, de todos conhecido, em relação à Lei Kandir.
Sou coordenador da bancada do Amazonas.
Convidamos todos os Deputados e Senadores do
Amazonas para, na próxima quarta-feira, com lideranças empresariais, representações da Secretaria
da Fazenda do Estado, Secretaria do Planejamento,
SUFRAMA, promovermos amplo debate sobre a reforma tributária, a fim de buscarmos as alternativas
Março de 2008
mais viáveis para minorar o prejuízo que ocorrerá com
a implantação da reforma.
O Amazonas é favorável à reforma, porque entende que somente ela será capaz de acabar com a
guerra fiscal, algo também danoso. Mas nós, amazonenses, precisamos encontrar alternativas para que
a perda arrecadatória não seja tão danosa para os
projetos que o Governador Eduardo Braga tem em
mente, qual seja, de continuar aplicando na Capital e
no interior do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Convido o nobre Deputado Átila Lins a assumir a Presidência dos trabalhos.
Concedo a palavra, na ordem de inscrição, à nobre Deputada Angela Portela, integrante do Bloco Parlamentar Feminino da Câmara dos Deputados. S.Exa.
tem tido marcante atuação defendendo os interesses
do seu Estado de Rondônia.
A SRA. ANGELA PORTELA (PT-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, temos acompanhado, nos últimos dias,
uma polêmica acerca do caráter eleitoral do Programa Territórios da Cidadania. Muitos expressaram sua
opinião e alguns se esqueceram de um importante
detalhe, que vem a ser o principal aspecto desse programa: o resgate das populações rurais, sua inclusão
social e a melhoria das condições de vida no campo,
com maior produção, mais cidadania e mais respeito
ao meio ambiente.
Quero, portanto, fazer uma defesa do Programa
Territórios da Cidadania não apenas pelo profundo
impacto que terá na vida de milhões de brasileiros
até hoje esquecidos nos grotões mais distantes do
País, mas, principalmente, pelos investimentos que
estão previstos para o sul do Estado de Roraima, um
dos territórios definidos no Programa que receberá
investimentos da ordem de 67 milhões de reais na
melhoria da infra-estrutura, na organização sustentável da produção, gestão fundiária com regularização
de posses, educação e cultura, saúde, saneamento e
acesso à água.
O Território da Cidadania do Sul de Roraima
(RR), com 51.702 quilômetros quadrados, é formado
pelos Municípios de Caroebe, Rorainópolis, São João
da Baliza e São Luiz do Anauá.
Com 33.487 habitantes, dos quais 50,75% vivendo
na área rural, o Sul de Roraima tem 1.915 agricultores
familiares, 6.235 famílias assentadas, 387 pescadores
e 3 terras indígenas.
Ali estão previstos mais de 4.700 atendimentos
pelo Programa Bolsa-Família, além do Benefício de
Prestação Continuada: Pessoas Idosas e Pessoas
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com Deficiência, 9.500 atendimentos pelo Programa
de Atenção Integral à Família, mutirões do Programa
Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural,
concessão de crédito, instalação para 6.100 famílias
assentadas, créditos do PRONAF, assistência técnica
e capacitação, apoio ao cooperativismo e associativismo, licenciamento ambiental dos assentamentos,
educação ambiental em terras indígenas, entre outros
benefícios.
Na área de infra-estrutura, o Território Sul de Roraima receberá investimentos do Programa Luz para
Todos, totalizando quase 2 mil ligações, assim como
a implantação e recuperação da infra-estrutura nos
projetos de assentamento, demarcação topográfica e
habitações de interesse social.
Inúmeros outros investimentos estão previstos no
que tange à regularização fundiária, educação, cultura,
saúde e saneamento para essa população cujo IDH
atual é de 0,69.
É a primeira vez, nobres colegas, que o Governo
Federal ousa olhar com tamanha atenção para essa
região de Roraima, chamando para participar desse
mutirão também o Governo Estadual, as Prefeituras
e a sociedade civil.
Aliado a outras conquistas obtidas nos últimos
anos, como a instalação de um Centro Federal de Ensino Tecnológico, a recuperação de rodovias e vicinais
e o apoio à agricultura familiar, acredito que o Território
da Cidadania do Sul de Roraima oferecerá inestimável
contribuição para a melhoria das condições de vida
de parcela expressiva da população, pela qual toda a
classe política de nosso Estado e demais atores sociais devem ser imensamente gratos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Átila Lins, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB-MS.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a presença do Presidente Lula e dos Ministros Dilma Rousseff, da Casa Civil, e Márcio Fortes,
das Cidades, em Mato Grosso do Sul, na manhã desta
terça-feira, para assinar convênios e dar a ordem de
início às obras do Plano de Aceleração do Crescimento
é um sinal de maturidade política e de respeito com a
população sul-mato-grossense. Essas obras possibilitarão que Campo Grande, nossa Capital, seja a primeira
do País a acabar definitivamente com favelas.
Quinta-feira 20 10281 O projeto lá lançado foi com recursos substanciais,
já que Campo Grande, Dourados e Corumbá foram
contemplados com cerca de 355 milhões. Ontem, foi
dada ordem no valor de 101 milhões, o que vai fazer
com que haja uma intervenção muito positiva, acompanhando alguns projetos que o Governo do Município
de Campo Grande já havia feito.
A visita do Presidente foi muito positiva. A população o recebeu com entusiasmo, e a parceria entre
os Governos Estadual e Municipal de Campo Grande,
conduzida pelo Prefeito Nelson Trad, com o apoio do
Governo Federal, fará realmente uma grande modificação na qualidade de vida da população de Mato
Grosso do Sul.
Nas palavras do próprio Presidente, os governantes responsáveis não se devem preocupar com a
cor partidária ou com a legenda dos prefeitos. O que
é preciso saber é se a população precisa realmente
daquela obra ou daquele projeto. É por conta desse
tipo de raciocínio que o País caminha firme, rumo
a um novo período de desenvolvimento e que Mato
Grosso do Sul, em especial, tem as suas esperanças
renovadas.
Governo que impõe a sua forma de agir, a sua
política de relacionamento com os partidos e com seus
Líderes com base no diálogo e superação das diferenças, dá exemplo de maturidade. Novamente, recorro
ao raciocínio do Presidente Lula para lembrar que o
que faz a obra não é o dinheiro, mas o projeto. Se o
projeto for bom, dificilmente este Governo deixará de
encontrar recursos para viabilizá-lo.
Faço questão de ressaltar também a maturidade
política do Governador André Puccinelli, que, como
poucos, soube superar as divergências locais para,
em sintonia com as metas estabelecidas pelo Governo
Federal, engrenar nova e promissora fase de crescimento e desenvolvimento para Mato Grosso do Sul e
para as pessoas que vivem ali.
Os planos do Governo Federal para o nosso Estado prevêem investimentos que podem chegar a R$5
bilhões até 2010. E, de acordo com as informações da
Ministra Dilma Rousseff, a maior parte dos recursos
será liberada a partir de agora. O objetivo do Governo
é cumprir à risca os prazos preestabelecidos. Por isso
é fundamental a parcerias com as prefeituras e com o
Governo do Estado.
E não é por acaso que o setor que vai receber
maior atenção do Governo é a logística. É que o investimento nesse setor é a garantia de que o Estado, um
dos que mais cresce no Brasil, uma fronteira agrícola
reconhecida e respeitada, terá condições de escoar
com segurança e rapidez a sua produção.
10282 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Obras estratégicas como a construção da ponte
na BR-158, entre São Paulo e Mato Grosso do Sul,
dragagem e retirada de pedras da hidrovia ParanáParaguai, e estudos, que devem começar neste ano,
para licitação em seguida da ligação ferroviária entre
Anápolis, Goiás, e Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul,
constituem obras cruciais, que viabilizam crescimento
acelerado, e a renda é potencializada com transporte
para os mercados interno e externo.
Além disso, o Governo prevê a construção de 4
pequenas hidrelétricas e a instalação da maior linha
de transmissão na Região Centro-Oeste, no segundo
semestre, o que vai assegurar energia boa e barata
para o Estado.
O Ministro das Cidades, Márcio Fortes, fez questão de informar que o PAC garantiu recursos para os
setores de saneamento e habitação no valor de R$201
milhões para as 3 principais cidades de Mato Grosso
do Sul, sendo R$23 milhões para a minha Dourados,
R$121 milhões para Campo Grande e R$57 milhões
para Corumbá.
Esses números são suficientes para expressar
a importância da visita do presidente Lula e de sua
equipe a Mato Grosso do Sul. E é em nome do povo
do meu Estado e, em especial, dos douradenses que
faço esse agradecimento.
Tenho certeza de que o caminho que estamos
trilhando vai nos conduzir a um tempo de maior equilíbrio e de justiça social.
Muito obrigado.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDBCE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, o Conselho Federal de Serviço Social,
lado a lado com os Conselhos Regionais, está engajado numa grande mobilização que ocorrerá nesta
Casa para influenciar o Governo Federal a oficializar
concurso público e assegurar ao INSS o montante
de assistentes sociais necessário para o trabalho da
Previdência Social.
O Serviço Social, nos seus 70 anos de existência, mantém profissionais intimamente relacionados
às mobilizações, aos grandes avanços de inclusão
social no País.
O seu raio de ação é amplamente inter-setorial
e voltado para onde explodem as questões sociais
em vários segmentos. O serviço social está sempre
presente, patrocinando ações de pesquisa e de intervenção na luta em prol da justiça social.
No âmbito do sistema previdenciário, o serviço
social existe há 64 anos. Já existe perfeita integração
para operacionalizar o Benefício de Prestação Continuada. Somente em 2007, os assistentes sociais
colaboraram com os médicos peritos da Previdência
Março de 2008
Social na avaliação de mais de 400 mil benefícios.
Mais de 1 milhão de brasileiros aguardam que os assistentes sociais façam com os médicos peritos a reavaliação de seus benefícios. Entretanto, só existem
no País 548 assistentes sociais vinculados ao INSS
e, pasmem, Sras. e Srs. Deputados, dos 548, somente 270 estão especificamente vinculados ao serviço
social. Os demais profissionais estão vinculados aos
recursos humanos, à área de reabilitação e a outras
atividades do INSS.
Por isso, torna-se necessário que o Ministério
do Planejamento oficialize o concurso público, que já
estava previsto em 2007, mas não foi realizado, para
contratação de 1.600 assistentes sociais, a fim de que
possamos atender a essa demanda. E mais, o próprio
Presidente da República, por meio do Decreto nº 6.214,
de 2007, oficializou que somente o laudo do perito médico não é suficiente para garantir o Benefício da Prestação Continuada à população. É necessário o laudo
social, que é assinado pelo assistente social.
Portanto, não podemos gerar um impasse. Mais
de 1 bilhão de benefícios precisam ser analisados e
o Governo Federal ainda não oficializou os recursos
humanos necessários para que realmente nada aconteça à população beneficiada pelo BPC.
Foi por isso que aprovamos requerimento na Comissão de Seguridade Social, lado a lado com todos
que fazem a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, para que, no dia 24 de abril, realizemos
audiência pública com os Secretários-Executivos dos
Ministérios do Planejamento e da Previdência Social,
com o INSS e com os Conselhos Federal e Regionais
de Serviço Social. Queremos, de uma vez por todas,
garantir que realmente seja realizado esse concurso
para atender aos quadros do INSS e dar tranqüilidade
a todos aqueles que necessitam da revisão do BPC.
Existem várias agências do INSS que precisam
desses profissionais. Existem vários brasileiros e brasileiras que precisam desse apoio do INSS para ter o
seu benefício, que é um direito constitucional, que é
uma obrigação constitucional do Governo.
Portanto, solicitamos aos Parlamentares que
estejam presentes nessa audiência pública e que a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
priorize a votação do Projeto de Lei nº 1.890/2007, que
também ajusta a carga horária dos assistentes sociais
para 30 horas, como os demais profissionais da área
da assistência social e da saúde.
O nosso pronunciamento é justamente para fazer
essa mobilização com a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social em prol de um bom funcionamento do INSS, assegurando, para tanto, concurso
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS público para contratação de assistentes sociais para
o quadro da Previdência Social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social
estão engajados numa luta pela urgente realização de
concurso público para Assistente Social no âmbito do
Instituto Nacional do Seguro Social.
O Serviço Social, nos seus 70 anos de existência
como profissão, está intimamente ligado aos movimentos de mudança e de transformação social, vivenciando
as mais amplas expressões da realidade brasileira. O
seu raio de ação está voltado para todos os espaços
em que a questão social explode com repercussões no
campo dos direitos, no universo da família, do trabalho
e do não‑trabalho, da saúde, da educação, dos idosos,
da criança, do adolescente, dos portadores de deficiência, dos grupos étnicos que enfrentam o preconceito,
da expropriação da terra, das questões ambientais e
de qualquer forma de violação dos direitos.
Em todas essas situações, o Serviço Social está
sempre presente, patrocinando ações de pesquisa e
de intervenção na luta em prol da justiça social.
É pertinente, também, salientar, ainda, que os
assistentes sociais, que, em sua grande maioria, fazem parte do conjunto da força de trabalho assalariada, vêm sofrendo os efeitos perversos do processo
de desorganização e de precarização do mercado
de trabalho: são submetidos a permanentes tensões,
são remunerados com baixos salários, são obrigados
a aceitar trabalho sem registro em carteira ou contratações atípicas.
No âmbito do Sistema Previdenciário, o Serviço Social existe há 64 anos, esclarecendo junto aos
beneficiários os seus direitos e apontando os meios
para exercê-los, por intermédio de suas agências e
junto às organizações da sociedade civil e entidades
governamentais.
Pela operacionalização do Benefício de Prestação
Continuada, cuja concessão é de responsabilidade do
INSS, os assistentes sociais, juntamente com a Perícia
Médica, contribuíram para a efetivação da concessão,
em 2007, de 421.924 Benefícios Assistenciais da Pessoa com Deficiência.
Sua contribuição continuará sendo efetiva no
processo de revisão dos 1 milhão, 388 mil e 748 BPCs
em manutenção que precisam ser revistos a cada 2
anos, para avaliar a continuidade das condições que
lhe deram origem.
Quinta-feira 20 10283 Com um quadro de somente 548 profissionais em
todo o País e apenas 270 nas seções específicas de
Serviço Social do INSS e os demais alocados nos setores de reabilitação profissional, recursos humanos e
outros setores da instituição, é imprescindível, urgente
e inadiável a realização de concurso público para admissão de, pelo menos, 1.600 assistentes sociais para
atender à crescente demanda e cumprir os termos do
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Por força desse decreto, além da avaliação por
médicos peritos, é imprescindível a avaliação social
para que seja concedido o Benefício de Prestação
Continuada – BPC.
Objetivando debater esse assunto com integrantes
do Governo Federal e do Conselho Federal de Serviço Social, a Comissão de Seguridade Social e Família
aprovou requerimento de minha autoria, com o apoio
dos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, para a realização de audiência pública, no dia 24 de abril do corrente ano, às 9h30min, no
Plenário 7 das Comissões, quando estarão presentes
os profissionais integrantes dos Conselhos Federal e
Regionais de Serviço Social, assim como os Secretários-Executivos dos Ministérios do Planejamento e da
Previdência Social.
Convido todos os Deputados e Deputadas a
participarem dessa audiência pública, como também
apelo aos membros da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania para priorizarem a votação do
Projeto de Lei nº 1.890, de 2007, que propõe jornada
de trabalho de 30 horas semanais para a categoria,
numa clara demonstração de apoio aos assistentes
sociais cujo exercício profissional tem sido historicamente comprometido com a luta pela construção de
uma sociedade em que prevaleça a equidade, a justiça social e o acesso igualitário de todos os cidadãos
brasileiros.
Formulo, aqui, um apelo ao Governo Federal
para assegurar a realização urgente desse concurso
público, em atendimento às demandas explicitadas em
estudos realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e pelo Instituto Nacional
do Seguro Social.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, vamos comemorar o Dia Mundial
da Água. Preocupado com o assunto, protocolei nesta
Casa o Projeto de Lei nº 1.301, sobre o uso racional
e planejado da água, tanto na agricultura quanto nas
áreas urbanas. A água é um bem comum, necessário
e importante para todos.
10284 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Queremos trabalhar no sentido de garantir àqueles que preservam as fontes de água um prêmio por
isso. Preservar a água é ação social. Quem preserva
uma fonte está garantindo água para si e para a sociedade. É importante que seja beneficiado, como armazenador de água.
Sr. Presidente, quero falar sobre a questão ambiental. Acho que esta Casa tem grande responsabilidade. E me entristeço quando a pauta é trancada por
medidas provisórias, pois há muitos projetos importantes para a questão ambiental.
Particularmente, falo de Santa Catarina. Pela condição do solo, pelas características topográficas, pelas
atividades econômicas do Estado, enfrentamos muitos
problemas ambientais. A legislação aplicada no Brasil
trata da mesma maneira a Amazônia e o Estado de
Santa Catarina, regiões com características topográficas, climáticas e econômicas totalmente diferentes.
Precisamos trabalhar para que os Estados tenham
mais autonomia e façam legislação própria.
Santa Catarina está elaborando o seu Código
Ambiental, considerando as suas peculiaridades, a sua
topografia, as suas atividades econômicas; considerando o fato de que, pela Lei nº 11.428, está totalmente incluído na Mata Atlântica, o que impede qualquer
retirada de vegetação. Santa Catarina hoje tem 37%
de reserva florestal nativa e 5% de reserva plantada e
não consegue mais mexer nas suas matas, nem abrir
novas áreas para agricultura ou implantar outras atividades econômicas. Além disso, o Governo, por meio
da Secretaria do Meio Ambiente, insiste em criar uma
reserva extrativista no sul do Estado, destinando a poucos pescadores artesanais grande margem costeira,
com mais de 30 quilômetros, restringido a prática de
uma atividade econômica.
Também existe o caso da Baía da Babitonga,
outra Unidade de Conservação que se quer criar em
Joinville. Existem outras áreas, como o corredor ecológico do Rio Pelotas, que abrange Rio Grande do Sul
e Santa Catarina. Isso vai engessar cerca de 300 mil
hectares, impedindo que se desenvolvam na área atividades econômicas.
Queremos fazer um apelo à Ministra Marina Silva
para que trate a questão nos ativos ambientais e não
nos passivos. Atualmente se trata o meio ambiente só
na pressão, na polícia, na multa. Aqueles que preservam o meio ambiente, a floresta, nada ganham por isso,
enquanto outros ganham lá fora. Aqueles que preservam as nascentes de água, que têm uma propriedade na qual não se pode mexer porque é uma área de
preservação permanente ou uma reserva legal, nada
ganham com isso. Se o proprietário não pode usar a
área, tem de ser beneficiado. Temos de mudar o siste-
Março de 2008
ma. Temos de trabalhar os ativos ambientais e não os
passivos para que haja incentivo àqueles que querem
fazer a preservação ambiental.
Temos de levantar tal discussão nesta Casa. Preservar o meio ambiente é importante, mas é preciso
que a sua preservação ocorra harmoniosamente com a
produção agropecuária e industrial. Temos locais para
fazer a preservação do meio ambiente e para cuidar da
produção, que também é importante, principalmente
a agrícola. É preciso colocar comida na mesa. A agricultura ou qualquer outra atividade econômica mexem
com o meio ambiente. Não há dúvida nenhuma de que
o ato de comer provoca desmatamento.
O SR. GUSTAVO FRUET – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. GUSTAVO FRUET (PSDB-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de
fazer 2 registros.
Primeiramente, associo-me às manifestações
desta Casa, inclusive a do Deputado Luiz Couto, de
homenagem póstuma a Chiara Lubich, fundadora do
Movimento Focolares, que, em seus desdobramentos, defende a unidade e o diálogo na política, uma
atividade tão marcada pelo fanatismo e pelo cinismo,
o que impede que seja feito um trabalho maior de forma conjunta.
Portanto, fica registrada minha solidariedade a
esse movimento de paz e concórdia, com representações em mais de 100 países, em especial no Brasil.
O segundo registro refere-se a um pedido de
informações dirigido ao Ministro de Minas e Energia,
para saber se já há estudos ou até projetos com relação a estações marítimas e transporte do fornecimento
da futura e provável produção na Bacia de Santos, no
Poço Tupi – uma camada pré-sal com potencial de exploração petrolífera de médio e longo prazo de forma
substancial para o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei em 2004 o Projeto de Lei nº 3.962,
que trata da profissão de artesão e do artesanato brasileiro. Gostaria de comentar sobre o projeto e o que
me embalou a apresentá-lo, até porque hoje, dia 19
de março, comemoramos o Dia do Artesão.
No mundo contemporâneo, falar em artesanato é
estar contra a maré porque hoje o processo industrial
consegue produzir milhares de peças similares de boa
qualidade a baixíssimo preço. Só que há uma aliena-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção entre a peça industrial e o trabalhador. O próprio
sistema capitalista de produção separou o produto
daquele que o produz. Embora fora do contexto socioeconômico, o artesanato persistiu durante séculos e
hoje é responsável por 7% do PIB brasileiro, mais do
que a indústria automobilística. Ele emprega ou utiliza
a força de trabalho, a habilidade manual ou a habilidade estética de mais de 8 milhões de brasileiros e
brasileiras. O que fez essa atividade, que está contra a
maré, persistir ao longo de séculos? Há uma afinidade
muito forte entre o artesão e seu trabalho.
Diferentemente da peça industrial, em que há
separação entre o produtor e aquele que usufrui o
produto do trabalho, na peça artesanal estão umbilicalmente unidos o artesão e o seu produto. Ele detém
as ferramentas, a habilidade, a técnica de produção, e
o faz de maneira individualizada, de modo que cada
peça carrega um pouco do artesão. Isso é um fato importante diante de um contexto mundial, de um sistema capitalista em que há completa alienação entre o
trabalhador e o produto do seu trabalho.
Por que isso se torna importante neste momento?
Porque, além de gerar renda e trabalho para 9 milhões
de brasileiros, ao artesanato está incorporada a cultura, a identidade regional, a identidade étnica do país.
Por isso não podemos deixar passar em branco o dia
19 de março, Dia Nacional do Artesão.
Aproveito a oportunidade para dizer aos artesãos
brasileiros que temos na Casa um projeto de lei que
visa regulamentar a profissão, dando-lhe o contexto
necessário para valorizar o artesanato e o processo de
produção artesanal como algo necessário para manter
a nossa identidade, a nossa cultura e, principalmente,
o trabalho de 9 milhões de brasileiros.
O SR. LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, no último dia 15, comemoramos o Dia
Internacional do Consumidor. Essa data é um marco
para as conquistas dos consumidores em suas relações comerciais com os produtores. No caso brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor, instituído em
1990, foi o marco legal que possibilitou aos consumidores brasileiros ter uma legislação específica que
lhes garantissem proteção frente a eventuais abusos
cometidos pelos produtores.
Infelizmente, para os consumidores do meu Estado, Rio de Janeiro, a comemoração foi abafada pela
entrada em vigor de um reajuste no preço da energia
elétrica distribuída pela Ampla Energia e Serviços S.A.,
autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica
– ANEEL. A Ampla atende a cerca de 7 milhões de
consumidores em 66 municípios do interior do Estado
Quinta-feira 20 10285 do Rio. O percentual do reajuste será de 10,88% para
as residências e de 12,14% para as indústrias.
Cabe ressaltar que esse reajuste é muito superior à inflação registrada no ano passado. Na verdade,
no caso do consumidor residencial é mais do que o
dobro da inflação registrada no País em 2007, que foi,
segundo o IBGE, de 4,46%. Não há, portanto, justificativa plausível para que esse reajuste abusivo fosse
autorizado pela ANEEL.
Segundo a ANEEL, os percentuais de reajuste
da Ampla refletiram o impacto da rescisão do contrato
de suprimento da Ampla com a Companhia de Interconexão Energética – CIEN, que suspendeu a importação de energia elétrica da Argentina devido à crise
energética naquele país. A medida obrigou a Ampla a
repor essa energia e adquirir o montante necessário
no mercado de energia de curto prazo (spot) nos meses de janeiro e de fevereiro deste ano para atender a
seu mercado consumidor. Nos 2 primeiros meses de
2008, a energia no mercado spot foi comercializada
em valores mais altos devido à escassez de chuvas
nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste e a decisão de
acionar as usinas termoelétricas. Com isso, segundo
técnicos da ANEEL, a empresa, teve de pagar uma
diferença de R$78,7 milhões na energia.
Com esse aumento, o preço KWh elevou-se de
R$0,359 para R$0,398 tornando os preços da Ampla o
sexto maior do Brasil. O preço do KWh da Ampla será
25% superior ao cobrado pela Light, a outra companhia
que fornece energia no Estado do Rio de Janeiro.
Esse episódio, Sr. Presidente, demonstra a falta
de proteção a que está submetido o consumidor do
Estado do Rio de Janeiro. Ele não só fica à mercê de
constantes e abusivos aumentos das tarifas públicas,
como também está sujeito a uma variação no preço
da energia dependendo da empresa que lhe presta o
serviço. Consumidores fluminenses com o mesmo perfil de consumo em energia terão despesas diferentes
dependendo da empresa que lhe fornece o serviço.
Esse episódio demonstra também a falta de planejamento a longo prazo das empresas que prestam
serviços públicos. Infelizmente, o modelo regulador
brasileiro carece de aperfeiçoamento, pois, invariavelmente, as agências reguladoras têm decidido em
favor das empresas reguladas e contra os interesses
dos consumidores brasileiros.
A pergunta que faço, Sr. Presidente, é qual a culpa
do consumidor pela falta de planejamento da Ampla e
pela leniência do Poder Público, no caso a ANEEL, na
regulação do setor energético brasileiro?
Diante desses fatos que acabei de descrever,
entrarei com um pedido de requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Defesa
10286 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Consumidor, onde convidaremos o Diretor-Geral da
ANEEL e o Presidente da Ampla. Precisamos estudar
com mais profundidade esse assunto e encontrar alternativas para que o consumidor fluminense não seja,
mais uma vez, penalizado.
Após a realização da audiência pública, decidiremos que tipo de providências adotar para que o consumidor fluminense continue a pagar uma tarifa mais
condizente com a sua realidade.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. NATAN DONADON (Bloco/PMDB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero, nesta oportunidade, registrar
a honrosa visita que recebi dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Dr. Rochilmer Mello da Rocha, Presidente da 2ª Câmara, e Dr.
Valdivino Crispim de Souza, Corregedor, que vieram
fazer-me convite que estendo às Sras. e aos Srs. Parlamentares.
O convite é para comparecimento às comemorações alusivas ao aniversário de 25 anos de instalação
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos dias
26, 27 e 28 de maio. Por ocasião das comemorações,
será promovido evento sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável, cujo lema será o desenvolvimento
do Estado sem danos à natureza e sem contribuir para
o aumento da temperatura global do planeta. Um dos
painéis mostrará as potencialidades de Rondônia, suas
riquezas e as grandes oportunidades e alternativas de
investimento no nosso Estado.
Também quero parabenizar todos os membros
da Corte de Contas do Estado de Rondônia – auditores, procuradores e servidores -, em especial o Dr.
José Gomes de Melo, Presidente, que tem feito brilhante trabalho à frente do TCE-RO, além de atuar
de forma notória na defesa da preservação do meio
ambiente, sobretudo para torná-lo saudável para as
futuras gerações.
Muito obrigado a todos.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a indefinição sobre o uso de células-tronco
embrionárias por pesquisadores no Brasil está prejudicando sobremaneira a comunidade científica.
O jornal O Popular, de maior circulação em Goiás, traz, em sua edição do dia 11 deste mês, densa
reportagem mostrando que o impasse está impedindo a conclusão de pesquisa realizada na Universidade Federal de Goiás (UFG) liderada pela Profa. Lidia
Andreu Guillo, doutora, titular do Departamento de
Bioquímica do Instituto de Ciências Biológicas (ICB)
Março de 2008
da instituição. Mesmo sem realizar a terceira etapa
prevista no projeto aprovado pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
que dependia do descongelamento de blastocistos
(estrutura anterior ao embrião), a equipe da professora chegou a importantes conclusões que podem
ser fundamentais em caso de transplantes a partir de
células-tronco embrionárias.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a lista
de pesquisas já aprovadas pelo Governo Federal tem
outros 5 grupos de pesquisadores: 3 da Universidade
de São Paulo (USP) e 2 da Universidade Federal do
Rio de Janeiro (UFRJ). Todas foram prejudicadas, em
maior ou menor grau, pela demora do Supremo Tribunal
Federal (STF) em votar a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo ex‑Procurador-Geral da
República, Cláudio Fonteles. No dia 5 de março, quando
seria realizada a votação histórica, o Ministro Carlos
Alberto Direito pediu vistas do processo, adiando por
pelo menos mais 30 dias a decisão. Três Ministros do
STF votaram pela constitucionalidade da Lei de Biossegurança, que disciplina as pesquisas.
A pesquisadora goiana afirmou que optou por não
fazer o descongelamento, mesmo com o entendimento
de alguns juristas de que se poderia fazer, porque a
lei está em vigor.
As duas etapas anteriores da pesquisa, que compreendiam o uso de células embrionárias de camundongos, foram realizadas. A conclusão do trabalho
foi que é possível multiplicar células-tronco embrionárias na presença de nanopartículas magnéticas,
uma substância que pode substituir a atual estrutura
usada internacionalmente para o crescimento das
colônias de células-tronco embrionárias, formada por
fibroblastos (uma espécie de colchão de células) de
camundongos.
Segundo a pesquisadora, o resultado da pesquisa representa um avanço considerável, porque tecidos ou órgãos desenvolvidos em fibroblasto animal
não poderiam ser transplantados para seres humanos.
Antes, seria preciso desenvolver algum tipo eficiente
de técnica para “limpar” esses tecidos desenvolvidos.
O uso das nanopartículas magnéticas, além de fazer
esse papel, ainda possibilita aos pesquisadores acompanhar em tempo real, por meio de equipamentos de
ressonância magnética, o desenvolvimento das células transplantadas no organismo que as recebeu (no
caso, de camundongos).
Com isso, Sr. Presidente, abre-se a perspectiva
de estudar o desenvolvimento das células-tronco embrionárias em pessoas vivas.
A referida pesquisa está em fase de conclusão.
Iniciada em 16 de abril de 2006, termina no próximo
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dia 16. Lidia Guillo está preparando a prestação de
contas ao CNPq, que financiou as pesquisas com recursos do Ministério da Saúde. A pesquisa da UFG
recebeu R$250 mil, dos quais R$170 mil foram gastos
com equipamentos e material de consumo e R$80 mil
com bolsas para os pesquisadores.
O dado concreto, Sr. Presidente, é que o uso de
células-tronco embrionárias é promissor porque elas
podem dar origem a qualquer tipo de célula, inclusive
neurológicas, o que não acontece com as células-tronco
adultas, embora a cada dia sejam descobertos novos
tipos de diferenciação também por estas últimas.
O Brasil precisa logo resolver esse impasse. Há
milhares de pessoas sofrendo de doenças degenerativas, problemas cardíacos e lesões medulares e que
esperam por uma virada de página, que poderiam encontrar a cura que tanto procuram.
Confesso que fiquei frustrado com a demora da
justiça brasileira em deliberar sobre o assunto. Torço
por um ponto final nas discussões e pelo início de nova
fase das pesquisas a partir do julgamento da ação pelo
Supremo Tribunal Federal (STF).
A reportagem de O Popular cita o caso do Procurador Público Federal, Cláudio Drewes, que atua na
Procuradoria da República em Goiás. O procurador
acredita que o avanço das pesquisas com células-tronco embrionárias possa ajudar pessoas que, como ele,
perderam os movimentos em acidentes ou nasceram
com problemas congênitos. Drewes ficou tetraplégico
após um mergulho em águas rasas, quando bateu a
cabeça e quebrou o pescoço, logo abaixo do crânio.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, nesta semana em que o mundo cristão,
especialmente o Brasil, relembra o sacrifício de Jesus, o
Salvador da humanidade, lembro-me com emoção das
palavras de Cristo no Sermão da Montanha, quando
citou as bem-aventuranças que se encontram nas escrituras sagradas no livro de Mateus, capítulo 5. “E Jesus,
vendo a multidão, subiu a um monte, e, assentando‑se,
aproximaram-se Dele os seus discípulos, e, abrindo a
sua boca, os ensinava, dizendo: ‘Bem-aventurados os
que choram, porque eles serão consolados’”.
Essa bem-aventurança, muito me sensibiliza
porque, representante do povo do meu Estado, sei
o quanto os que estão à margem da sociedade carecem de oportunidades de emprego, de melhores
condições de vida.
As autoridades foram constituídas por Deus para
aliviar as dores de nosso povo. Fico feliz de saber que
o meu esforço de político, em tentar cada vez mais
Quinta-feira 20 10287 contribuir para o desenvolvimento da população, tem
sido frutífero. Plantei sementes e estou colhendo os
frutos ao longo destes 33 anos de vida pública, com 9
mandatos consecutivos. Um dos frutos que colhi este
mês foi a aprovação do projeto de Lei Nº 11.644, de
minha autoria, intitulado Inocêncio Oliveira. Em 2003 foi
apresentado à Câmara Federal e na última segundafeira, dia 10 de março, foi sancionado pelo Presidente
da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A lei altera a
CLT e proíbe ao empregador exigir comprovação de
experiência prévia por tempo superior a 6 meses no
mesmo tipo de atividade para fins de contratação.
Foi de suma importância para o trabalhador a
aprovação desse projeto de lei, já que aumentará as
chances de emprego e trará experiência para os iniciantes. Trará mais oportunidades para o trabalhador
carente de oportunidades e facilitará a entrada do jovem no mercado de trabalho.
Segundo matéria do Jornal do Commercio da
última quarta-feira, dia 12, o Presidente do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Márcio Pochmann, declarou que embora essa iniciativa não gere
emprego, ela servirá para tornar o mercado de trabalho
mais competitivo. O empregador, afirmou ele, passará
a avaliar um leque mais amplo de pessoas à procura de
emprego. “Você aumenta as possibilidades dos jovens
de disputarem as vagas. A medida é positiva, principalmente quando se tem baixos níveis de qualificação e
experiência profissional”, avaliou Pochmann. Segundo
ele, de cada 10 trabalhadores à procura de uma vaga,
apenas 2 têm algum tipo de experiência. E 1 em cada
2 desempregados tem menos de 25 anos.
Medidas como essas me fazem lembrar o milagre que Jesus realizou, da multiplicação dos pães e
dos peixes para aquela multidão faminta e necessitada de ações concretas. Multiplicar oportunidades, é
multiplicar a dignidade, é subtrair as agruras de um
povo que chora e dividir o pão, somando forças com o
Executivo, o Judiciário, os Estados e municípios para
tais propósitos.
O trabalho dignifica o homem, o ser humano. Por
meio dessa lei, creio que os jovens terão condições de
ganhar as suas tão sonhadas experiências no mercado de trabalho, pois são o futuro de nossa sociedade.
Multiplicar pães e peixes não é simplesmente dar o
peixe, mas ensinar a pescar, dando mais oportunidades, inserindo-os no mercado de trabalho.
Quero parabenizar também o Governo Federal,
na pessoa do Presidente Lula, pela medida adotada
a partir desta semana designando que cada família já
atendida pelo Bolsa-Família receberá até 2 benefícios
de R$30 para os filhos entre 16 e 17 anos incluídos no
programa. Segundo matéria da Folha de S.Paulo desta
10288 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS segunda-feira, dia 17, o Ministério do Desenvolvimento
Social estima que 1,7 milhão de adolescentes nessa
faixa etária tenham direito ao benefício. Em março, já
foram concedidos 1,16 milhão de benefícios para os
jovens, mas o Governo espera que o contingente seja
atendido após a divulgação da mudança.
“Nós optamos por não fazer divulgação pública,
mas todas as famílias atendidas pelo programa vão
receber no extrato bancário do Bolsa-Família a informação sobre essa extensão do pagamento”, disse a
Secretária Nacional de Renda e Cidadania do Ministério
do Desenvolvimento Social, Rosani Cunha.
O Governo também fixou regras mais rígidas
para que os jovens de 16 e 17 anos tenham acesso
ao Bolsa-Família. Antes de o benefício ser mantido
às famílias dos jovens, o Ministério da Educação vai
checar a freqüência escolar. Só terão direito à extensão do programa os jovens que registrarem 75% da
freqüência nas escolas.
Quero também parabenizar o Governo de Pernambuco, na pessoa do Governador Eduardo Campos, que anunciou, semana passada, um pacote de
ações especiais para a Semana Santa envolvendo 6
Secretarias e 4 órgãos da Administração Estadual. As
medidas envolvem um investimento de R$1,6 milhão.
Os recursos vão apoiar as encenações da Paixão de
Cristo em 26 cidades e reforçar ações culturais, de
trânsito, cidadania, segurança e justiça.
Na forma de ação de cidadania e democratização,
o Governo vai garantir a todos os professores da rede
pública estadual a entrada franca no espetáculo da Paixão de Cristo, em Nova Jerusalém, o maior teatro ao ar
livre do mundo. Para entrar e acompanhar a peça, os
educadores precisam apresentar o contra cheque e a
carteira de identidade na bilheteria do Teatro de Nova
Jerusalém. Mais de mil alunos do Centro da Juventude
também vão assistir à peça gratuitamente.
Para orientar e garantir segurança a pernambucanos e turistas nas ruas e nas estradas, foi montada
uma estratégia de segurança que contempla o policiamento ostensivo dos locais com maior concentração
de pessoas e no patrulhamento das rodovias.
Na área de segurança, o esquema montado pela
Secretaria de Defesa Social, denominado Operação Semana Santa, acontece entre os dias 14 e 23 de março,
envolvendo 685 policiais. Entre as medidas para ajudar
na orientação a turistas, que visitam o Agreste está a
instalação de 3 postos de atendimento no Recife, em
Gravatá e no Brejo da Madre de Deus. Neles, serão
prestadas informações sobre mudanças no trânsito,
atrações culturais e segurança.
Outra ação do Governo foi a revitalização do Parque das Esculturas em Brejo da Madre de Deus. O lo-
Março de 2008
cal foi limpo e as estátuas de granito restauradas. Pela
primeira vez na história do Estado, será realizada uma
pesquisa durante a Semana Santa para identificar o
perfil do turista que visita Pernambuco nesse período.
Profissionais da Secretaria de Turismo vão entrevistar
mil pessoas entre os dias 22 e 24 de março no aeroporto do Recife, no terminal Integrado de Passageiros
(TIP), rodoviárias e estradas, com o objetivo de saber
quem são os turistas que procuram o Estado, como
eles chegam lá e quais os destinos preferidos. As ações
serão priorizadas em locais com maior concentração
de pessoas, principalmente em Fazenda Nova, nos
Municípios de Brejo da Madre de Deus, Taquaritinga do
Norte, Santa Cruz do Capibaribe, Gravatá e Caruaru,
no Agreste Pernambucano, além de Recife.
Outra novidade este ano é o Juizado da Paixão,
iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco, cujo
objetivo é atender a infrações criminais e cíveis e julgar delitos de pequeno potencial ofensivo para que
sejam resolvidos imediatamente. A equipe composta
por um juiz, um promotor e representantes da Defensoria Pública e da OAB terá o reforço de servidores
voluntários da Comarca de Madre de Deus, local onde
acontece o evento.
Ações como essas é que multiplicam a fé, a dignidade e o apreço da população do nosso Estado pelos
representantes de vários segmentos da sociedade –
um povo que vê no exemplo de Jesus Cristo atos de
amor e doação e que anseia por uma multiplicação de
oportunidades em todas as áreas de suas vidas.
Que os exemplos de Jesus norteiem nossos
pensamentos e ações para dias melhores não só no
período da Semana Santa, mas em todos os momentos de nossas vidas.
Feliz Páscoa para todos!
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, faço
uso da tribuna neste dia para destacar evento que considero de muita relevância: a 1ª Conferência Municipal
de Transportes Coletivos, em Manaus.
Sr. Presidente, com os propósitos de fomentar
as discussões sobre o transporte público e de orientar a confecção do Plano Diretor que direcionará esse
setor nos próximos anos, o Presidente do Instituto
Municipal de Transportes Urbanos – IMTU, Marcelo
Ramos, está organizando a Conferência Municipal de
Transportes Coletivos, sob o tema Transporte Eficiente e Responsável.
O evento, Sr. Presidente, está programado para
acontecer nos dias 27 e 28 de março. Os conferencistas se debruçarão sob os seguintes pontos: educação
para o transporte; acessibilidade e mobilidade para to-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos; transporte de grande capacidade; controle social
no transporte coletivo; e uso do solo versus transporte
coletivo e sistema viário.
Sras. e Srs. Parlamentares, a 1ª Conferência Municipal de Transportes Coletivos de Manaus vai contar
com a participação de Oswaldo Lima Neto, Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de
Transporte Urbano e Trânsito.
A Conferência será aberta à comunidade em
geral, líderes comunitários, associação de moradores, estudantes; todos os que quiserem se fazer presentes ao evento serão bem-vindos. Os interessados
em participar podem realizar a inscrição no Portal da
Prefeitura������������������������������������������
, no seguinte endereço eletrônico: www.manaus.am.gov.br.
Quero, desde já, desejar bom êxito ao evento e
mais uma vez parabenizar a Prefeitura de Manaus pela
organização de tão importante Conferência. Manaus,
como sempre, na vanguarda pela busca de soluções
aos grandes temas que permeiam as pautas locais e
nacionais das administrações públicas.
Quero, por fim, parabenizar o Presidente do IMTU,
Marcelo Ramos, pela feliz iniciativa.
Por ora, eram essas as considerações que tinha
a fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LEANDRO VILELA (Bloco/PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, o jornal O Popular, de Goiânia, Estado
de Goiás, publicou um amplo e interessante caderno
sobre os principais municípios goianos, enfocando o
Produto Interno Bruto (PIB) de cada um deles. Destaque
para a minha cidade, Jataí, que aparece em nono lugar
no ranking do PIB estadual, revelando sua capacidade
no agronegócio e a pujança de seu produtor rural, que
aparece como indutor desse processo de crescimento
e desenvolvimento.
A força do agronegócio em Jataí teve início quando os primeiros desbravadores chegaram à região em
busca de pastagens naturais e terras férteis. E foi exatamente isso que encontraram, além da sua própria
capacidade de trabalhar e produzir riqueza.
No passado foi assim. No presente nada mudou.
O jataiense tem na sua história a capacidade e a vontade pela força do trabalho, fortalecendo sua vocação
para o agronegócio. Tudo isso estimula os investidores
a iniciarem novos negócios na cidade, o que faz aumentar ainda mais seu desenvolvimento.
Goiás tem 246 municípios. Das cidades que mais
se desenvolvem, Jataí aparece como uma das poucas
em que a economia está focada na produção, no trabalho e no investimento. Outras se destacam por fatores
Quinta-feira 20 10289 que não têm relação com a produção, o que faz com
que cresça nosso orgulho por Jataí.
E, sabendo dessa realidade, só posso dizer da
minha felicidade de ser o representante desse Município na Câmara Federal, onde tenho focado diversas
ações indutoras do crescimento de Jataí. Mas nada
disso seria útil não fosse a capacidade de sua população e de sua vontade de crescer e se desenvolver
sempre mais!
Espero que os jataienses saibam de sua importância nesse processo, que não se encerra agora. Teve
início no passado, segue no presente, e, certamente,
nos dará ótimos frutos no futuro!
Parabéns a todos os jataienses, a todos os empresários que atuam fortemente, a todo produtor rural
por mais essa importante indicação. O mérito é todo de
vocês, que erguem uma parede sólida de crescimento
e desenvolvimento na próspera cidade!
Muito obrigado.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi em meu gabinete o Manifesto Rio de Paz
pela Redução de Homicídios, promovido pela ONG
Rio de Paz que solicita o nosso apoio assinando o
documento.
O manifesto aponta que a violência é o problema social mais grave do nosso País. Nos últimos 10
anos, 500 mil brasileiros foram vítimas de homicídio.
Entre 1991 e novembro de 2007 foram assassinados
115.999 cidadãos somente no Estado do Rio de Janeiro, segundo dados oficiais.
Cerca de 80% dessas vítimas tiveram a vida interrompida na Região Metropolitana do Rio. A maioria
esmagadora dos mortos era de moradores de comunidades pobres das Zonas Norte e Oeste da Capital
e Baixada Fluminense. Agravando muito esse quadro,
não se sabe quantos dos mais de 4 mil desaparecidos
deste ano também terão sido assassinados. São números inaceitáveis. Representam o colapso do pacto
social no seu item mais fundamental, o direito à vida.
Nós, cidadãos brasileiros, reconhecemos o erro de
havermos permanecido calados. Temos visto milhares de pessoas serem mortas pelo crime e não temos
oferecido a devida e necessária resistência.
Sendo assim, entendemos que não basta culpar
o Poder Público, os bandidos, ou aguardar que essa
mortalidade obscena seja reduzida com o correr do
tempo, bem como as atividades criminosas. O País,
agora, mais do que nunca, carece da mobilização de
todos nós, homens e mulheres que reconhecem o valor incalculável da vida humana.
Precisamos nos unir às autoridades, cidadãos de
todas as origens e histórias, aos diferentes credos e
10290 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ideologias, a fim de contribuir para a maior conquista
social de toda a sua história: a vitória da vida sobre
a morte.
O Rio de Paz, Sr. Presidente, após ouvir as principais autoridades em segurança pública do nosso
Estado, e vários especialistas, por meio desse manifesto apresenta as principais medidas necessárias à
segurança pública, para que em 2008 comecemos a
experimentar uma redução expressiva no número de
homicídios.
Medidas principais:
1. Estabelecer como prioridade central
das políticas de segurança a redução dos crimes letais, estabelecendo metas e compromissos que restaurem a autoridade da lei.
2. Determinar metas de redução de mortes durante operações policiais, de forma a
preservar a vida de policiais, moradores e
transeuntes.
3. Reforçar o policiamento ostensivo em
áreas de maior incidência de homicídios, especialmente em comunidades carentes.
4. Redefinir e controlar a metodologia de
intervenção policial em comunidades carentes; adotar policiamento de tipo comunitário,
prevenindo conflitos locais, reprimindo o uso
indiscriminado de armas de fogo, reduzindo
balas perdidas.
5. Priorizar a juventude, integrando definitivamente as políticas de segurança pública
às demais: educação, planejamento familiar,
lazer, saúde e geração de trabalho e renda;
promover ações de interação positiva entre
as polícias e as comunidades, particularmente
com crianças e jovens.
6. Priorizar a investigação dos crimes de
morte e do uso de armas e munições ilegais,
a fim de que a aplicação das sanções da lei
seja imediata e possa ser útil para dissuadir
a prática do crime.
7. Monitorar a utilização de armas e de
munição por unidades de polícia, e por policial. Aperfeiçoar o controle de estoques nas
unidades.
8. Qualificar permanente e adequadamente toda a força policial; utilizar também profissionais de fora das corporações, em universidades, para capacitar os instrutores policiais,
de forma a que sejam trocados métodos, idéias
e informações amplas e atualizadas.
9. Elevar o piso salarial dos policiais civis
e militares, tornando-o um valor compatível
Março de 2008
com a importância social desses profissionais
e com os riscos que enfrentam.
10. Ampliar programas de apoio à segurança e a seguridade social dos policiais e de
suas famílias.
11. Reforçar as Corregedorias e Ouvidorias policiais, garantindo-lhes recursos e independência em relação às chefias de polícia, ao
corporativismo e a pressões políticas.
12. Atualizar os dados da violência apresentados pelo Instituto de Segurança Pública,
para incluir os dados das chamadas delegacias tradicionais, que devem ser urgentemente
informatizadas.
13. Tratar a dependência química de drogas como problema de saúde pública; realizar
amplo e permanente trabalho de conscientização e desestímulo ao uso de drogas.
14. Reivindicar que todas as esferas do
Governo cumpram o seu papel no combate
à violência, disponibilizando recursos para a
segurança pública e fiscalizando eficazmente
as fronteiras para impedir a entrada de drogas,
armas e mercadorias contrabandeadas.
15. Construir estabelecimentos prisionais diferenciados segundo a periculosidade
dos presos e proporcionar condições dignas
de custódia a todos eles.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Prefeitos
da região norte do Estado de Mato Grosso denunciaram
na última terça-feira, durante reunião na Associação
Mato-Grossense dos Municípios (AMM) em Cuiabá,
que grandes madeireiras estão parando suas atividades e outras fechando as portas definitivamente por
causa da operação Arco de Fogo.
Desencadeada pela Polícia Federal e IBAMA,
a operação combate o desmatamento na Amazônia
e o comércio ilegal de madeira. A própria Madeiranit,
por exemplo, do Presidente do Sindicato da Indústria
Madeireira – SINDUSMAD, José Eduardo Pinto, e a
Madeireira Fabiane, ambas sediadas em Sinop, estão
prestes a encerrar as atividades. O clima gerado pela
fiscalização do IBAMA e da Polícia Federal na região
se configura de terror com essa ação truculenta. Não
precisava a Polícia Federal e a Força Nacional numa
fiscalização em madeireiras.
A grande maioria das madeireiras trabalha na
legalidade, mas por causa das mudanças e diferenças de normas operacionais aplicadas pelo IBAMA
e pela SEMA, especialmente quanto ao sistema de
medição do estoque, o setor não consegue se ajustar
à legislação.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E fica o alerta Sr. Presidente, se nada for feito
para impedir o fechamento de madeireiras e, conseqüentemente, empresas de outros segmentos, o Estado vai parar. Estou falando de R$15 bilhões gerados
pelo setor.
Mato Grosso não pode ter uma das bases de
sua economia danificada da forma como está acontecendo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para prestar uma justa homenagem à arquiteta Raquel Rolnik, colega de
profissão e de luta.
Raquel é graduada em Arquitetura e Urbanismo
pela Universidade de São Paulo; tem mestrado em
Arquitetura e Urbanismo pela mesma universidade e
doutorado pela Universidade de Nova Iorque, Estados
Unidos. Urbanista, foi diretora de planejamento da cidade de São Paulo e consultora de cidades brasileiras e
latino-americanas em política urbana e habitacional.
Desde 1979 ela é professora universitária no
campo da arquitetura e urbanismo, sendo atualmente
professora titular da Pontifícia Universidade Católica,
de Campinas. Foi Secretaria Nacional de Programas
Urbanos do Ministério das Cidades, sendo autora de
livros e artigos sobre a questão urbana.
E mais do que isso: Raquel tem no sangue a força da mulheres guerreiras que lutam por uma causa. A
sua luta hoje é pela melhoria da qualidade de vida em
nossas cidades e pela inclusão de milhões de brasileiros
que ainda precisam de atenção especial dos poderes
públicos para que tenham direito a uma habitação.
O seu currículo e a sua experiência permitiram
que o Governo Brasileiro apresentasse o seu nome
para o cargo de Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia.
Tenho certeza de que, mais uma vez, Raquel
Rolnik vai dar conta do recado e trabalhar, e agora não
só pela melhoria da qualidade de vida no Brasil, mas
também com um papel muito mais amplo, que é o visitar e avaliar os países membros da ONU e verificar
a situação de suas populações, no que diz respeito ao
direito universal à moradia.
Ao aceitar a indicação da Dra. Raquel, a ONU
reconhece também a ação do Governo brasileiro no
campo da habitação, com a retomada de investimentos
em moradias de interesse social e com a implantação
de um processo democrático de gestão das cidades.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, quero denunciar mais um
caso de agressão gratuita ocorrido na semana passada, na Câmara Municipal de Cruz das Almas.
Quinta-feira 20 10291 O Vice-Presidente da Câmara, Vereador André
Elói, pelo PMDB, sem motivo aparente, agrediu fisicamente o nosso companheiro Zé Moraes, do PT, quase
arrancando-lhe a camisa!
É preciso que a Câmara apure os fatos, uma
vez que atitudes como essa prejudicam a imagem do
Legislativo e desvirtuam o caráter que deve ter o parlamento municipal, que deve dar atenção ao debate
das idéias e à edificação de uma cidade mais justa e
democrática.
Solidarizo-me, portanto, com o nosso companheiro petista Zé Moraes, destacando que estaremos sempre atentos a fatos como esse, denunciando-os daqui
da Câmara Federal e exigindo sua apuração.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em que pese os esforços
despendidos pelo Deputado Arlindo Chinaglia e pelo
Senador Garibaldi Alves Filho, revestidos da responsabilidade de dirigentes, respectivamente, da Câmara
e do Senado, perdura a indefinição sobre as medidas
provisórias, sabido que o Executivo não deseja abrir
mão de prerrogativa que, constitucionalmente, lhe é deferida, mesmo com o atrofiamento de missão inerente
às tarefas primordiais do Poder Legislativo.
No parecer, na Comissão Especial, da lavra do
Deputado Leonardo Picciani, a desobstrução de pauta
passou a ser admitida, sem o imperativo trancamento em 45 dias, quando é sabido que nas próximas 3
semanas o volume das MPs vai ser verdadeiramente
avassalador, com a inserção de mais de 12 delas, privilegiadas por prioridade regimental, que lhes é deferida,
inadmitido o exame de outras matérias conseqüentes
de patrocínio parlamentar.
Se a Oposição mantiver a linha obstrucionista até
aqui seguida, inflexivelmente, o impasse manter-se-á
em meio à idêntica intensidade, com seguidos requerimentos protelatórios, o que transforma em exaustivas
as votações, mas sem quaisquer resultados práticos.
Enquanto isso, no seio do Planalto, o Ministro das
Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, empenha-se em identificar alternativas compatíveis com o
quadro existente, sem abdicar do direito que a Carta
defere ao Primeiro Mandatário, no emprego de um instrumento ágil, solidificado de eficácia, que garante a
10292 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS imediata execução de políticas públicas, consideradas
relevantes para o Governo Federal.
Mesmo em face do vivo interesse dos 2 Presidentes de ambas as Casas e a anuência de chefes
qualificados, o empecilho permanecerá sem alterações
substanciais, com danos ao rendimento das atividades,
impedidas pela ação vigorante de ponderável número
de representantes com assento neste plenário.
Pode ser que, na semana entrante, despontem
caminhos menos tortuosos a fim de que se encontre
um meio de solucionar a pendência, assegurando-se
um melhor desempenho ao Congresso, dando vazão
às proposições pendentes de deliberação por parte de
Deputados e Senadores.
Que o engenho e arte dos competentes líderes
aflorem, com percuciência e rapidez, para que assistamos ao fim dessa controvérsia, de evidentes prejuízos
à imagem do Poder que integramos.
O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero manifestar
meu voto de pesar aos familiares de Reginaldo Moura
Nascimento, de 61 anos, motorista do ex-Governador
Pedro Gondim, e aos familiares do padeiro Cláudio
Carneiro Cavalcante Soares, de 27 anos, que morava em Cruz das Armas. Ambos foram executados por
motoqueiros armados, numa ação característica de
grupo de extermínio.
Infelizmente, no nosso Estado da Paraíba, o número de assassinatos vem aumentando. Agora, bandidos são contratados para matar trabalhadores.
Minhas condolências aos familiares das vítimas
desse crime. Queremos que haja uma ação efetiva
para enfrentar esses grupos de extermínio que atuam
impunemente no nosso Estado.
A Secretaria de Segurança Pública, bem como
o comandante da Polícia Militar, dizem que não há extermínio. Mas o que vemos, a cada dia, é que mais e
mais trabalhadores vêm sendo executados por esses
grupos de facínoras na Paraíba. Portanto, solicitamos
providências.
Era o que tinha a dizer.
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PR-ES. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aqui
fazer um registro importante para o Estado do Espírito Santo.
Março de 2008
Segunda-feira última, participei de uma reunião
com o Governador do Estado, Paulo Hartung, juntamente com mais 74 Prefeitos do Estado, para anunciar o lançamento do projeto chamado Espírito Santo
Sem Lixão. O nosso Estado será o primeiro da América
Latina a ter todos os seus municípios atendidos com
aterro sanitário. O Governo do Estado vai construir 6
novos aterros sanitários e estações de transbordo, e
os municípios vão utilizar aquele espaço.
O Governador e o Secretário Rodrigo Chamon,
da Secretaria de Serviços Urbanos, idealizador desse
projeto, vão oferecer um grande presente à sociedade
capixaba e ao meio ambiente com o programa Espírito
Santo sem Lixão
Está de parabéns o Governador!
O SR. CLEBER VERDE – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer ao nobre Deputado Barbosa Neto, digno representante do Estado do Paraná, primeiro orador do Grande Expediente, por esta
oportunidade.
Queria dizer que tramita nesta Casa PEC de
minha autoria que trata de fundo especial para a agricultura, o FUNAGRI. Hoje, aliás, recebemos o Ministro da Agricultura para tratar do assunto. Essa PEC
visa exatamente a descentralizar os investimentos em
agricultura no âmbito municipal. Ou seja, a exemplo
do que ocorre em educação, o Governo Federal se
responsabilizaria por alocar recursos aos municípios
brasileiros, para que sejam investidos nas iniciativas
do pequeno e médio agricultor.
É preciso descentralizar a agricultura, envidar
esforços para que os municípios recebam recursos
e incentivem o pequeno e médio agricultor a se tornarem auto-suficientes, para que prosperem em seu
trabalho e, assim, possam pagar à Previdência, como
desejamos.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
daremos entrada, ainda hoje, a pedido de instalação
de Comissão Especial nesta Casa, para a análise de
proposições que tramitam desde 1999.
Tenho em mãos levantamento segundo o qual
há mais de 300 proposições que visam à reforma do
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Regimento Interno. Devemos ter ânimo para modificar
o rito das medidas provisórias e coragem para modificar o nosso atrasado Regimento Interno, que vige
há quase 20 anos e segue um modelo absolutamente
obsoleto.
Esse é o pedido que faço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Barbosa Neto.
O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Átila
Lins, Sras. e Srs. Deputados, quero, de forma humilde, trazer ao conhecimento deste Parlamento alguns
números, algumas impressões e alguns argumentos
acerca do Estado do Paraná, que possui 10 milhões
de habitantes e tem o quinto maior PIB do País, perdendo apenas para São Paulo, Rio de Janeiro, Minas
Gerais e Rio Grande do Sul.
Como vivemos em um país de Terceiro Mundo,
verificamos que existem 2 Paranás em um mesmo
Estado. Em algumas regiões – o norte pioneiro, por
exemplo, chamado de Ramal da Fome -, há pessoas
vivendo abaixo da linha da miséria. Trata-se de região
com um dos menores Índices de Desenvolvimento
Humano do País. Ao mesmo tempo, a bela Curitiba
e outras grandes cidades do Estado do Paraná têm
referenciais econômicos comparáveis aos de países
de Primeiro Mundo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos, na condição de representantes da comunidade,
traçar aqui um quadro isento e correto do que vemos
no terceiro Governo de Roberto Requião de Mello e
Silva. Trata-se de um homem preparado. Jornalista,
advogado, ex-Prefeito, ex-Deputado e ex-Senador,
possui grande inteligência. Mas o conhecemos também
pela falta de inteligência emocional. Nós o conhecemos pelos embates que muitas vezes podem parecer
causas nobres, mas na verdade são brigas insossas
que acabam prejudicando o nosso Estado.
É justamente pela falta de visão estratégica que
observamos que trazemos a este plenário alguns números e impressões. No discurso, nós admiramos muito
o Governador do Paraná. Quem não quer um governo
progressista, que diz ter como cartilha a Carta de Puebla, que diz ter opção preferencial pelos pobres? Na
prática, vivemos num Estado ainda arcaico, com uma
administração centralizada, com o nepotismo imperando. Para se ter idéia, são 17 os parentes empregados
no primeiro e no segundo escalões do Governo do Estado: esposa, filhos, primos, irmãos. Falta ainda gestão
técnica, acima de tudo comprometida com a melhoria
da qualidade de vida do povo paranaense.
Quinta-feira 20 10293 Basta citar, por exemplo, o Porto de Paranaguá,
que, sem dúvida alguma, sempre levou a melhor das
visões do Estado para o mundo inteiro. Vimos ali filas
de caminhões, na maioria carregados de soja, que
ganhavam a mídia nacional e internacional, ao despejarem a riqueza paranaense para ser exportada para
o mundo inteiro.
Um irmão do Governador, um psiquiatra que assumiu cargo administrativo e técnico, conseguiu acabar com as filas, é bem verdade. Era o segundo porto
do Brasil em termos de tamanho e o sexto maior do
mundo. Movimentava milhões e milhões de toneladas.
Hoje, temos produzido riqueza para os Estados de
Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Aliás, o Governador do Paraná, por fomentar
o desenvolvimento em Santa Catarina, recebeu no
ano passado o título de Cidadão Honorário daquele
Estado.
Mas queremos citar outro exemplo: o Paraná é
considerado o celeiro do País, por ser responsável
por 25% dos grãos produzidos no Brasil. Mas chegou
ao ponto o Governador Roberto Requião de mandar
prender pequenos agricultores que, de forma desavisada, utilizavam insumos agrícolas de empresas
multinacionais.
Chegamos ao caos, quando o Governador perseguiu agricultores e impediu o avanço das pesquisas
nas áreas de Ciência e Tecnologia. Tive o prazer de
visitar, quando exercia o mandato de Deputado Estadual e era Relator de uma comissão investigativa, local
invadido por movimentos populares, uma área utilizada
para pesquisas há mais de 30 anos. Pesquisas de 30
anos foram destruídas e perdidas.
Citamos ainda o fato de que o Governador, com
a sua verve centralizadora, assumiu a responsabilidade de ser também Secretário de Estado da Segurança
Pública. Depois de algum tempo, não suportando as
pressões, deixou o cargo. Hoje, os jornais mostram
que no Paraná estão 3 das cidades mais violentas do
Brasil. Proporcionalmente, a cidade de Curitiba registra maior número de assassinatos do que São Paulo
e Rio de Janeiro, Estados em que houve decréscimo
na prática desse tipo de crime.
São equívocos, deslizes administrativos que precisamos trazer a esta Casa.
Podemos citar, por exemplo, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, que tem o maior
lucro dentre todas as empresas estatais do ramo de
energia elétrica. Mas não se observa, na prática, nem
mesmo a adoção de tarifas mais baixas, principalmente
para as pessoas com menores condições financeiras.
De que adiantam os lucros milionários, ou bilionários
até, se não tem a função precípua de levar energia de
10294 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS qualidade e barata para a população, principalmente
para a mais humilde do nosso Estado?
Ouço, com prazer, o Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado Barbosa
Neto, V.Exa. faz neste momento, da tribuna, críticas ao
Governador Roberto Requião, que conheci de perto,
uma vez que integramos o mesmo partido. Sempre
nutri respeito por S.Exa., quer como Senador, quer
como Governador, quer como homem público, sobretudo pela penetração inquestionável que tem junto ao
povo paranaense, já obtendo repercussão nacional e
até vínculos de simpatia em âmbito internacional. E me
permitiria lembrar a V.Exa. o seguinte: o Governador
Roberto Requião foi reeleito para dirigir os destinos do
Paraná; S.Exa. se submeteu àquele tribunal soberano
e inexorável que, às vezes, é muito contundente em
seu julgamento, mas que, em relação ao Governador
Roberto Requião, reiterou a confiança para que administrasse o Estado crescente e progressista que se
destaca nacionalmente. Os simples fatos de aqui e ali,
conforme V.Exa. menciona, haver diminuição da movimentação no Porto de Paranaguá; de a onda de violência que assola o País atingir também o seu Estado,
talvez não possam denegrir a imagem de alguém que,
pela segunda vez, tem a responsabilidade de dirigir o
grande Estado do Paraná, depois de ter também completado aquele ciclo de vivência legislativa que fez com
que assimilasse mais experiência, mais tirocínio, mais
clarividência, mais descortino para cumprir as suas
responsabilidades de homem público. Correligionário
do Governador Roberto Requião, sinto-me no dever
de oferecer a V.Exa., no instante do seu discurso, este
meu testemunho. Espero que todos esses fatos que
V.Exa. menciona sejam superados até o final da Administração Requião através de atitudes corretas que
se sintonizem com o seu passado de lutas em favor
do povo paranaense. Muito obrigado.
O SR. BARBOSA NETO – Agradeço ao nobre
Deputado Mauro Benevides, que já foi Presidente do
Congresso Nacional e que tem o seu nome registrado
no Guinness World of Records como um dos Parlamentares que mais utilizou a palavra.
É uma satisfação ser aparteado por V.Exa., mas
me permita discordar do que disse.
Este é o terceiro mandato do Governador Roberto
Requião, e eu esperava que a experiência dos anos
de convivência com a democracia pudesse tornar melhor a sua administração. Infelizmente, ao contrário de
V.Exa., o Governador do Paraná tem tido rompantes de
ira, o que nos tem preocupado. Pensamos que S.Exa.
estivesse passando por problemas psicológicos, até de
sanidade mental, haja vista que há 2 anos um colega
Março de 2008
meu, jornalista, do Jornal de Londrina, no Município
de Centenário do Sul, teve seu dedo quebrado pelo
Governador, quando tentava fazer-lhe uma pergunta.
Vale ressaltar que a revista ISTOÉ desta semana veicula artigo em que mostra que raramente um
governante que se utiliza da máquina administrativa
consegue perder uma disputa para a reeleição. Foi
assim com Fernando Henrique Cardoso e tem sido
assim com a maioria dos governantes que se utilizam
do Poder para nele se perpetuarem.
Além do mais, se o Governador Roberto Requião
fosse tão bom assim, não teria vencido a eleição por
apenas 5 mil votos de diferença, num Colégio Eleitoral com mais de 6 milhões de votantes. Vencer por
0,001%, com apenas 5 mil votos de diferença, realmente prova que o rei está nu ou que essa liderança
pode ser contestada.
Vamos falar um pouco da área de saúde.
Hoje pela manhã foi promovido um protesto na
cidade de Londrina. Não foi por falta de aviso e de denúncia, inclusive desta tribuna. O Governador Roberto
Requião, que tem a preferencial opção pelos pobres,
que diz rezar pela Carta de Puebla, negou-se a socorrer pessoas que não têm condições de comprar
medicamentos de alto custo – portadoras de doenças especiais que estão morrendo na fila, à espera
de atendimento, porque S.Exa. não cede pelo menos
o remédio que pode salvar a vida de irmãos paranaenses menos aquinhoados pela sorte.
Já morreram 6 pessoas nas filas; outras 48 estão
à mercê da boa vontade dos agentes públicos para
receber esses medicamentos. Quero citar o caso de
Alberto Wust, que tem a chamada doença de Fabry.
Sentindo dores insuportáveis, precisa de 36 mil reais
por mês para continuar o seu tratamento, que é negado pelo Governador Roberto Requião.
O Estado do Paraná é um dos poucos do Brasil
que não respeitam a Constituição e não investem os
12% das suas receitas fiscais na área da saúde conforme deveriam.
Outro paciente, o menino Vítor Rinaldi, de apenas 6 anos de idade, é tetraplégico. Sem o remédio
especial, aumentam as suas crises convulsivas, e
ele sente dores musculares intensas. A sua respiração está comprometida, e o aumento de secreção no
aparelho respiratório pode agravar o quadro de saúde
desse menino, que, mais cedo ou mais tarde, pode vir
a morrer, como já morreram outras 6 pessoas por falta
de ação do Estado, que tem a obrigação de cuidar das
famílias, principalmente das mais pobres.
E esse Governador que se diz assinante da Carta de Puebla não dá remédio a quem está moribundo,
numa fila de hospital. Não podemos compreender essa
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS situação e não podemos ficar calados diante de tudo
isso. Realmente falta visão estratégica ao Governador
do Paraná.
Uma série de equívocos foram cometidos por
S.Exa., que se elegeu dizendo que acabaria com os
pedágios, mas não discutiu o assunto com os representantes das concessionárias. Pelo contrário: criou um
adendo no contrato para que as empresas ficassem
desobrigadas das obras estruturais de duplicação e de
melhoria das rodovias. Hoje pagamos pedágio apenas
para que cortem o mato, pintem faixas e conservem a
rodovia, sem investimentos. Pagamos o pedágio mais
caro do mundo, conforme os recentes levantamentos
comparativos feitos por ocasião das novas licitações,
Sr. Presidente, Deputado Manato, Sras. e Srs. Deputados.
Vou falar mais uma vez do Porto de Paranaguá,
cujo calado possibilitava o acesso de navios estrangeiros, extremamente bem-vindos por trazerem recursos
de arrecadação importantíssimos para o equilíbrio fiscal
do Estado. Hoje, o calado tem apenas 13 metros, o que
impede o acesso de grandes navios cargueiros. Por isso,
o Porto de Paranaguá não é mais o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto, muito menos o quinto dentre
os maiores portos brasileiros, lamentavelmente.
O Governador afugentou os investimentos e fez
crescer a violência no Estado do Paraná. S.Exa. se
arvorou em xerife da segurança pública estadual e
abdicou da função depois que esse navio começou
a afundar. Hoje, Londrina, Curitiba, Foz do Iguaçu e
outras cidades paranaenses, infelizmente, são as Capitais da violência e dos assassinatos.
Sr. Presidente, sou autor da lei que garante educação em tempo integral no Estado do Paraná, haja vista
que temos um dos menores índices de escolaridade
do Sul do Brasil, que pagamos os menores salários a
professores e funcionários da rede pública estadual,
que temos o maior índice de evasão escolar e de repetência. Infelizmente, os percentuais de investimento
em educação têm sido ignorados pelo Governador, que
se diz preocupado com os mais pobres.
Sabemos que só por meio da educação poderemos transformar o nosso Estado. Só a partir do interesse em planejar, em pensar o Estado como um
todo, poderemos melhorá-lo. Falta projeto, falta rumo,
falta planejamento estratégico. Não vemos rodovias
serem construídas; ferrovias e hidrovias foram abandonadas.
O Paraná é um Estado abençoado por Deus, cortado por rios com grande potencial de navegabilidade,
mas todos os projetos relativos à construção de portos
e aeroportos foram esquecidos. Não há qualquer tipo
de investimento em infra-estrutura de transporte.
Quinta-feira 20 10295 E agora, por conta de uma picuinha com o Presidente Lula, que daria a ordem de serviço para que o
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC fosse
lançado no Paraná – o Governador solicitou uma reunião restrita, mas o Presidente Lula queria que fosse
aberta, para falar diretamente à população -, a Capital
do Estado foi simplesmente riscada do mapa. Ficará para uma próxima oportunidade a ida de S.Exa. à
Capital paranaense, a fim de firmar convênios para a
realização de obras estruturais, planejadas pelo Governo Federal.
Pasmem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares! O Governador, que está há 7 anos no cargo,
jamais reuniu a bancada de Deputados Federais e de
Senadores para pedir auxílio na destinação de recursos
para o Estado do Paraná. Jamais enviou representante
ou carta de intenções acerca dos pontos estratégicos
que gostaria fossem contemplados. Chegou a devolver
recursos destinados ao Porto de Paranaguá, que está
sob ameaça de intervenção federal, por desfaçatez ou
outro nome que possa ilustrar tal situação. S.Exa. poderia ter enviado o Secretário de Planejamento à reunião
da bancada para debater os investimentos orçamentários no Estado do Paraná, mas não o fez.
Infelizmente, todos os dias traça planos para brigar. Briga com o Ministério Público; agride a Justiça;
agride fisicamente jornalistas; e realmente tem querelas com a cidade de Londrina, onde perdeu 77%
dos votos para o Senador Osmar Dias. Nunca mais
voltou à cidade. Paralisou investimentos, como os que
seriam feitos no Jardim Botânico e em tantas outras
obras, por querelas, por picuinhas, por questiúnculas
pessoais que acabam se sobrepondo aos interesses
do Estado.
Lamentamos muito o tipo de ação do Governador Roberto Requião, que, repito, é uma pessoa que
admiro pela inteligência. Mas lhe falta o preparo emocional, a fidalguia que caracteriza o grande Deputado
Mauro Benevides, que me aparteou.
Esperava que, com o passar do tempo, S.Exa.
adquirisse vivência, que os cabelos brancos pudessem dar um pouco mais de calma ao Governador para
administrar o Estado. Mas, lamentavelmente, isso não
aconteceu. S.Exa. vai passar e será considerado, daqui
a 10 ou 12 anos, o Governador da briga e do embate.
Se fosse até por causas nobres, estaríamos cerrando
fileiras juntamente com S.Exa., mas não é o caso.
Os ex-Governadores pensaram na infra-estrutura
do Estado, no planejamento estratégico; construíram
estradas, a exemplo de Jaime Canet. Enfim, escolheram um modelo econômico.
Até tenho controvérsias em relação à sua gestão, mas a industrialização estadual foi feita por
10296 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jaime Lerner, no Governo passado. O pólo de desenvolvimento, por Álvaro Dias, que, quando governou o Estado do Paraná, formou um grande parque
industrial. E outros que optaram por investimentos
em infra-estrutura.
Infelizmente, entraremos para a história, tendo
este Governador passado e nada feito. Faltaram ao
seu governo projeto e rumo. Lamentamos esse fato
porque estamos perdendo tempo. Tinha grande esperança em um dia poder ver o Governador do Paraná
na disputa pela Presidência da República, com posicionamento até mais à esquerda da nossa ideologia.
Mas foi um sonho de verão. Esse Governador que
se diz progressista, repito, apenas elege inimigos e,
pela ausência de projetos, cria fatos na mídia diariamente para deixar de focalizar as obras de interesse
do Estado, ou seja, a melhoria da qualidade de vida
da população.
De que adianta criar fatos polêmicos, se S.Exa.
se esquece de governar? De que adianta demitir Secretários, nos palanques? De que adianta passar sermões e fazer valer a sua palavra, seu ponto de vista,
se estão morrendo pessoas na fila dos hospitais, por
falta de medicamentos?
Será mesmo rico o Estado cujo Governo permite que um menino de 6 anos de idade sinta dores
lancinantes, podendo morrer daqui a 3, 4, 5, 10 dias?
O Governador não retira recursos da área da saúde
para salvar a vida daquela criança, ou a do Sr. Alberto
Wust, ou das outras 48 pessoas que sofrem de graves
doenças. Todas elas estão na fila dos hospitais e vão
morrer, se nada for feito!
O Governador do Paraná patina no atraso e obtém pífios resultados na economia. Quando a economia
mundial cresce, a oferta de emprego estoura, o Brasil
cresce mais de 5% ao ano, o Paraná está na contramão da história: lá vemos perseguição e nepotismo. O
Governador age como verdadeiro déspota, em plenos
tempos de democracia, em pleno século XXI.
Lamento, mas a imagem que tenho desse Governador é a de um personagem de Miguel de Cervantes, talvez D. Quixote, sem o romantismo inenarrável
da história mundial. S.Exa. se digladia com moinhos
de vento e perde a oportunidade de entrar na onda
do crescimento, do progresso e do respeito ao povo
paranaense.
Era esse o desabafo que queria fazer, talvez com
um pouco de paixão porque a emoção toma conta de
nós quando pensamos naqueles que estão morrendo
por falta de medicamentos. Mas, com toda a razão,
contra fatos não há argumentos.
Sr. Presidente, ao encerrar este discurso, devo
dizer que tenho o maior respeito pelo Governador Ro-
Março de 2008
berto Requião, mas, lamentavelmente, devo discordar
desses fatos. Precisamos ser duros no momento que
merece críticas. Espero que S.Exa. amoleça um pouco o seu coração, pelo menos diante de crianças e de
pessoas que podem vir a morrer, caso não intervenha
para salvar sua vida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Nobre Deputado
Barbosa Neto, entendo perfeitamente a sua emoção.
Realmente, temos de ter o maior carinho e respeito
pelas crianças e pelas pessoas que sofrem com doenças graves.
Felizmente, no Estado do Espírito Santo, o Governo tem cumprido o seu papel na área da saúde:
tem comprado medicamentos para os doentes. E não
temos passado por essas dificuldades.
Durante o discurso do Sr. Barbosa Neto,
o Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Manato, 1º Suplente de
Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Vital do Rêgo Filho, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o tempo de Liderança usado
por este orador servirá para fazermos uma reflexão da
realidade econômica do nosso País.
O Brasil iniciou 2008 com marcas admiráveis. A
taxa de crescimento do Produto Interno Bruto superou 5%, dobrando em relação à média dos últimos 20
anos. O índice de desemprego baixou para um dígito
e deve se situar na casa dos 8%. A renda, que decresceu até 2002, não pára de aumentar. A inflação
está abaixo do centro da meta definida pelo Governo,
de 4,5% ao ano. A produção de bens de capital teve
crescimento de 24%.
O volume de crédito destinado às pessoas físicas
praticamente triplicou nos últimos 5 anos, com
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expansão de 25% a 30%, sustentado por juros menores e
prazos mais longos de pagamento. A conjugação de
todos esses fatores fez com que cerca de 20 milhões de
pessoas migrassem das classes D e E para a classe C,
criando mercado de consumo altamente promissor.
O Brasil está crescendo com invulnerabilidade
externa e contas públicas equilibradas. Há realmente
um Brasil novo emergindo com força suficiente para
superar os atrasos e gargalos que frustraram muitas
gerações.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De fato, os trabalhadores brasileiros passaram
a ganhar mais – com elevação da massa salarial de
7,2% nos últimos 12 meses -, e houve processo de
formalização no mercado de trabalho, que chegou a
1,4 milhão de empregos nos últimos 12 meses. Ade����
mais, a lucratividade das empresas está crescendo,
como resultado do aumento de produtividade que vem
acompanhado de novos investimentos.
Pela primeira vez, nos últimos 20 anos, estamos
vivendo um momento que não é de crise econômica, mas, sim, de abundância de possibilidades. Já
passamos por crises, sim, em governos anteriores,
e aprendemos muito com elas. Até chegar à situação atual, foram muitas as turbulências: em período
anterior ao do Governo Lula, o Brasil foi sacudido
por várias crises externas, teve de conviver com
constantes choques de juros e abortar ciclos de
crescimento que pareciam promissores. Mas, hoje,
há recordes históricos.
O aumento da arrecadação dos últimos anos
resulta do bom desempenho da nossa economia. O
Brasil, Sr. Presidente, está sendo ofertado no exterior
como um bom país para se investir. Fatores estruturais também colaboram para fazer do Brasil um porto
seguro – e rentável – para os estrangeiros.
O País, nos últimos anos, registrou recordes de
abertura de capital das empresas, graças ao amadurecimento do mercado de ações.
No âmbito das contas do setor público, o equilíbrio fiscal reduz qualquer possível vulnerabilidade de
nossa economia a choques externos, condicionando
a situação macroeconômica interna. Os indicadores
de solvência do País, como as reservas internacionais
elevadas, nunca foram tão bons.
Dados do FMI apontam queda de 0,4% no crescimento do mercado mundial em 2008, em virtude da
crise na economia norte-americana. No entanto, a
situação favorável da economia brasileira dá ao País
condições de reagir a possíveis crises no mercado
internacional.
A estabilidade macroeconômica do Real e exportações fortes, beneficiando-se do preço das commodities, também colaboram para atrair capital estrangeiro.
Ocorre nítida diminuição da concentração de renda no País. Altíssimo percentual da população brasileira
vem sendo beneficiado com a política econômica e de
transferência de renda adotada pelo Governo Federal nos últimos 5 anos, diminuindo as desigualdades,
elevando as taxas de escolaridade e promovendo a
segurança alimentar.
O Governo Lula tem implementado uma política
clara de erradicação da pobreza extrema e da inclusão
Quinta-feira 20 10297 social das famílias mais pobres, mediante o fomento
de diversos programas de assistência social.
O aumento do poder de compra da população,
principalmente por conta do crescimento da massa real
de salários, fez com que os brasileiros consumissem
mais nos supermercados. Há 5 anos, o salário mínimo
era menos da metade do valor de hoje. Atualmente, o
salário mínimo já ultrapassa os 200 dólares. Graças a
isso, a população mais enfraquecida tem conseguido
melhorar sua qualidade de vida.
Com o novo salário mínimo, serão injetados na
economia 16 bilhões de reais, o que vai gerar melhoria na economia nacional e permitir o incremento de
4,1 bilhões na arrecadação tributária. Esse aumento
do poder de compra aconteceu em todas as classes
sociais, fazendo crescer a dinâmica do panorama econômico nacional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o equacionamento da realidade econômica e social apresenta-se extremamente favorável em virtude da política
praticada pelo Governo Lula. Sim, porque nenhuma
questão se resolve ou pode sequer ser encaminhada
a sua solução, se resolvido não for, de modo mais ou
menos razoável, o problema preliminar de que todos
os outros dependem: a política.
Há política e política – política com P maiúsculo e
política com “p” minúsculo. Se as soluções econômicas
e sociais se organizam de forma positiva no Governo
atual, é porque a política levada a cabo pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é a política certa. Foi esse
o componente decisivo que possibilitou mudanças
conjunturais afirmativas como não se viam desde o
pós-guerra no Brasil, com o brasileiro respirando um
clima de liberdades democráticas, de respeito às instituições nacionais.
Sras. e Srs. Deputados, apesar de todas essas
alvíssaras, a situação cambial do presente momento
é um pouco preocupante. A diminuição do valor do
dólar deve soar como um alerta ao Governo, pois poderá trazer como conseqüências o perigo da volta da
inflação e o desequilíbrio da balança comercial, com
o aumento das importações, em detrimento da possibilidade exportadora do País, tornando possível a
desestabilização da nossa economia.
É fundamental esse alerta nesse momento.
O consumo interno não pode superar a capacidade produtiva do País, sob pena de haver uma volta
da inflação. Na ata da última reunião do COPOM, o
Banco Central chamou a atenção para o excesso de
demanda e os riscos de pressão inflacionária.
Entretanto, Sr. Presidente, esse é apenas um
alerta que faço, e não um alarme de perigo iminente,
visto que, até agora, consumo, produção e contrata-
10298 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ções estão crescendo juntos. Ou seja, a demanda
interna está tendo resposta imediata da produção.
Então, o risco de inflação é pequeno. Está-se produzindo mais, contratando-se mais e consumindo-se
mais. Contudo, ocorre crescimento de oferta junto
com o da produção interna. Por ora, isso é um alívio
para todos nós.
Nas últimas semanas, o dólar tem batido recordes históricos de baixa frente ao euro e ao iene. Globalmente, o dólar perde valor como reflexo de problemas estruturais da economia norte-americana, com
sucessivos déficits em conta corrente que o conduzem
à perda de espaço no comércio mundial.
Internamente, a fraqueza do dólar diante do real
é fruto, principalmente, dos juros elevados, que estimulam o ingresso de capital especulativo. A perda de
valor da moeda reflete a desconfiança em relação à
economia norte-americana, com os chamados déficits
gêmeos – comercial e fiscal.
Sob qualquer ângulo analisado, a tendência
de baixa do dólar, no curto prazo, deve se manter,
o que é perigoso, visto que a queda do dólar pode
afetar a inflação brasileira, tornando mais baratas as
peças importadas, facilitando, assim, a importação
de produtos. O aumento de importações no bimestre
janeiro-fevereiro de 2008 (50,7%) já foi muito maior
do que a média do ano passado (31,5%). Esse fator
foi o grande determinante do menor saldo comercial
obtido pelo País nesses meses em comparação a
2007.
Embora ainda haja certo espaço para o aumento
das importações no País, não podemos esquecer que
o crescimento sustentável do Brasil está ancorado em
medidas que estimulem as exportações, principalmente
a de produtos manufaturados. A solução é diminuir a
entrada de recursos, pois, com menos divisas entrando na economia, haverá uma pressão menor sobre
a taxa de câmbio, o que tenderá a evitar uma queda
maior do dólar.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os céticos dizem que tudo o que foi colhido de positivo no
Governo Lula deveu-se a decisões de governos anteriores e à conjuntura internacional favorável. Como os
ventos que vêm de fora já não animam mais, chegou
a hora de o Presidente Lula mostrar que pode fazer
a diferença.
As conquistas do País são inegáveis. Mas os
riscos de perdê-las são maiores do que muitos imaginam.
Eis o motivo do alerta expresso no meu discurso.
Sr. Presidente, o nosso partido está completamente integrado à política econômica do Presidente Lula.
Março de 2008
E, nos últimas dias, S.Exa. vem alertando por meio de
sua equipe tributária que tenhamos o mesmo ajuste
tão necessário para a economia mundial.
Sr. Presidente, nobre Deputado Manato, que sempre nos delega as maiores e melhores atenções, Sras.
e Srs. Deputados, brasileiros que nos estão ouvindo e
assistindo, desejo a todos feliz Páscoa.
O SR. LUIZ CARLOS SETIM – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a
palavra.
O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM-PR. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o dia de hoje, 19
de março, marca uma data importante no calendário
cristão – Dia de São José, padroeiro e pai de Jesus,
padroeiro e pai dos homens.
Não bastasse a referência fundamental a este
que é um dos maiores patronos religiosos, cumprenos compartilhar o fato de esta data também marcar
o aniversário de minha cidade natal, São José dos Pinhais, referência que enalteço ao cumprimentar todos
os cidadãos são-joseenses.
Ressalte-se que o sobrenome dado a São José
(Pinhais) respeita a condição ambiental daquela região
paranaense, onde os pinhais, pinheiros, pinheirais,
pinhas e pinhões se destacam sob a benção de São
José. Uma vez mais, José empresta seu nome à diocese que ora comemora 1 ano de instalação, tendo a
centenária igreja no centro de São José dos Pinhais
como matriz.
Hoje, ao comemorar 318 anos de fundação, São
José dos Pinhais deve seu constante desenvolvimento
a representantes de inúmeras etnias, principalmente
de origem européia e asiática.
Em todo este período, significativo progresso vem
destacando aquele município no cenário paranaense
e nacional, assim como em significativo número de
outros países, principalmente daqueles que vêm investindo em São José.
Hoje reconhecido como o terceiro pólo automotivo do País e com relevante número de ações voltadas
a diversos níveis de exportação, o Município de São
José dos Pinhais foi o que apresentou um dos melhores desempenhos nos indicadores socioeconômicos
do Brasil.
Por tudo isso, nossos cumprimentos à sua população!
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Teixeira, advogado,
mestrado em Direito Constitucional, ex-Deputado Estadual, que tão bem exerce o seu primeiro mandato
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Deputado Federal, pelo PT de São Paulo. S.Exa.
dispõe do tempo regimental de 25 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Manato, quero cumprimentar o povo brasileiro, o povo do
Espírito Santo e especialmente V.Exa., que tão bem
representa aquele Estado.
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna
para fazer um balanço do Governo Lula e, ao mesmo
tempo, sugerir políticas para o aperfeiçoamento e o
aprofundamento das mudanças que estão acontecendo no Brasil e que são de grande importância para o
nosso futuro.
Após 2 décadas consideradas perdidas, com índices de crescimento pífios nos anos 1980, em média
2,3%, e, nos anos 1990, em média de 1,7%, o Brasil
inicia um ciclo vigoroso de expansão da economia que
abrange todos os setores, com distribuição da renda e
melhoria significativa dos indicadores de praticamente todas as demais áreas: social, cultural, ambiental e
também política.
A economia cresce ancorada no mercado de consumo interno, formado por uma combinação de medidas: forte investimento em programas sociais, como o
Bolsa-Família, que atende a 11,1 milhões de famílias;
oferta de crédito; recuperação do salário mínimo, com
melhoria da renda das famílias desfavorecidas; incentivo
à ampliação da pauta de exportação; e investimento em
áreas sensíveis da economia, como construção civil e
turismo. Cresce o número de emprego, com sensível
redução do mercado de trabalho informal e recuperação do poder de compra dos salários.
Vale lembrar que nos anos 1990 várias cadeias
produtivas foram rompidas na crise econômica. O Governo Lula conseguiu soldá-las e a economia cresce
de forma sustentada. O crescimento do PIB, que atingiu o nível mais baixo em 2003 (1,15%), em 2007 alcançou 5,4%.
Atualmente, o Brasil conquista posição de destaque não só na produção e exportação de commodities agropecuárias e minérios, mas na diversificação
da oferta de produtos industriais e de serviços, na
produção de energia, construção de infra-estrutura de
transporte e comunicação.
Na sondagem do IBGE dos últimos 12 meses,
os resultados positivos da indústria atingiram todos os
locais pesquisados. O setor continua registrando as
taxas mais elevadas de crescimento, apoiadas, principalmente, na produção de bens de capital, que cresceu
19,2% nos últimos 12 meses, e de bens de consumo
duráveis e commodities. O BNDES desembolsou, no
ano passado, 80 bilhões de reais no redesenho da
Quinta-feira 20 10299 política industrial. Os projetos aprovados pelo banco,
neste ano, já somam 100 bilhões de reais.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Mauro
Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Paulo Teixeira, quando V.Exa. se reporta ao BNDES e ao
investimento significativo, diria a V.Exa. que à frente
daquele banco há um economista de prestígio internacional, o Dr. Luciano Coutinho, com quem tenho o
prazer de privar muito de perto, desde os momentos da
elaboração da Constituição, em que, vinculado também
a Ulysses Guimarães, era sempre auscultado sobre as
emendas que terminaram por ser incorporadas à Lei
Maior brasileira. Portanto, quando o Presidente Lula
escolheu Luciano Coutinho para dirigir o BNDES, estava num momento de rara inspiração. A atuação dele,
que V.Exa. ressalta neste instante, merece também
nossos aplausos entusiásticos, porque é um grande
economista e vem realizando uma gestão profícua à
frente daquele estabelecimento de crédito.
O SR. PAULO TEIXEIRA – Concordo com V.Exa.,
Deputado, pela admiração, que também compartilho,
ao Dr. Luciano Coutinho, que hoje está à frente do
BNDES.
Prossigo, Sr. Presidente.
Esse padrão de desempenho está relacionado
à evolução favorável dos investimentos do consumo
interno, impulsionado pela expansão do crédito e do
aumento da massa salarial, que devem continuar se
expandindo a taxas médias de 6% ao ano, bem como
pela sustentação do bom desempenho das vendas do
País para o mercado externo. Especialistas estimam
uma receita de 100 bilhões de dólares com a exportação de commodities, uma alta de 33% em relação
ao ano de 2007.
O Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC foi a mais importante medida tomada pelo Governo Lula, que criou as condições necessárias para o
desenvolvimento sustentável. Estão sendo investidos,
até 2010, a soma de 503,9 bilhões de reais em todas
as áreas consideradas prioritárias para a superação
dos problemas mais prementes no País. Para o setor
de energia estão sendo destinados 274,8 bilhões de
reais; as áreas social e urbana estão recebendo 170,8
bilhões de reais; e para a logística de transporte, 58,3
bilhões de reais.
O programa prevê a construção, adequação,
duplicação e recuperação, em 4 anos, de 42 mil quilômetros de estradas, 2.518 quilômetros de ferrovias,
a ampliação de 12 portos e 20 aeroportos. Além disso, estão previstas a geração de mais de 12.386 megawatts de energia elétrica, a construção de 13.826
quilômetros de linhas de transmissão, a instalação
10300 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 4 novas unidades de refino, ou petroquímicas, a
construção de 4.526 quilômetros de gasodutos e a
instalação de 46 usinas de biodiesel. Haverá ainda
construção de redes de água e esgoto para atender
a 22,5 milhões de domicílios. E a área de Ciência e
Tecnologia receberá 37 bilhões de reais para aplicação em pesquisa científica e desenvolvimento de
tecnologias.
O terceiro balanço quadrimestral do PAC, divulgado neste ano, concluiu que 86% das 2.126 ações
monitoradas pelo Comitê Gestor do PAC apresentam
andamento adequado, 12% exigem atenção e apenas
2% delas são consideradas preocupantes. Do total de
ações acompanhadas, 62% são de obras em execução, 23% estão em licitação e 15% na fase de projeto
ou licenciamento.
Quero também falar do fim da vulnerabilidade
externa.
O Brasil não depende mais do Fundo Monetário
Internacional. Na política macroeconômica, o Governo
Lula superou a vulnerabilidade externa com medidas
eficazes de ajuste que resultaram num saldo extraordinário nas transações correntes.
Em 1998, o déficit em transações correntes havia atingido a marca crítica de 33,4 bilhões de dólares
negativos. A partir de 2003, a situação se inverteu. Já
em 2005, a balança de pagamentos, superavitária,
registrava 13,9 bilhões de dólares. Houve sim um declínio para 7,8 bilhões de dólares, em 2007, mas isto
devido ao aumento das importações, principalmente
de máquinas e equipamentos e viagens ao exterior,
favorecidas pela valorização do real.
Em 2000 as reservas cambiais estavam na casa
dos 33 bilhões de dólares; hoje, ao final do primeiro
trimestre de 2008, elas estão no patamar excelente de
210 bilhões de dólares, o que é garantia de tranqüilidade do Brasil a despeito da preocupante crise nos
Estados Unidos da América.
Quanto à dívida pública, em 2003 o índice de
endividamento atingia a perigosa marca da insolvência
– 52,3% do PIB. A relação Dívida/PIB é considerada
um dos principais indicadores para medir a capacidade de um país de honrar seus compromissos. Os
técnicos utilizam a marca de 40% como limite. Atualmente, o Brasil se aproxima da marca ideal, com
42%. A dolarização da dívida interna, que chegou a
36%, em 2002, foi reduzida ao nível histórico de 5%
em 2007.
A dívida externa líquida está zerada. O processo
de endividamento externo foi contido pelas políticas
econômica e comerciais adotadas neste Governo.
A inflação, um dos maiores desafios dos últimos
governos, desde o período militar, atingiu a marca de
Março de 2008
12,53%, em 2002, início do Governo Lula, e daí declinando para 4,21% em 2007. No presente momento,
está estimada em 4% para 2008. O superávit primário
que, em 2002, era de 3,55%, em dezembro de 2007
fechou com o índice de 3,80%.
O Brasil está prestes a atingir o grau de investimento, o chamado investment grade, tendo como
mérito a adoção de um conjunto de medidas que proporcionaram estabilidade à economia.
Além do tripé câmbio flutuante, metas de inflação e superávit fiscal, o Governo Lula criou importante
programa de incentivo às exportações, com desoneração e financiamento dos produtos exportados, forte
investimento na produção, oferta de crédito, redução
gradual da taxa de juros e adoção de programas de
transferência e geração da renda.
Apesar do contínuo crescimento das exportações,
o Governo deve fazer reparos no ajuste externo para
conter a valorização do real frente ao dólar, como foi
dito pelo orador anterior. O setor produtivo nacional já
sente as conseqüências da sobrevalorização cambial,
combinada com as altas taxas de juros, que resulta na
atração de capital externo especulativo.
A redução das taxas de juros no exterior aumentou o diferencial em favor do ingresso de capital
estrangeiro de curto prazo, o que pressiona a taxa
cambial e afeta negativamente vários setores, tirando
a competitividade dos produtos nacionais nos mercados globalizados.
O Presidente do IPEA, Prof. Márcio Pochmann,
alerta o Governo sobre a necessidade de se pensar
uma forma de contornar o problema cambial do País.
Segundo previsão do Banco Central, o Brasil deve receber este ano cerca de 70,5 bilhões de dólares em
investimentos produtivos, financeiros e especulativos
do exterior.
Há de se falar aqui das recentes medidas adotadas pelo Ministro Guido Mantega, que vão na direção
de diminuir a valorização do real frente ao dólar.
Márcio Pochmann também defende a tributação
da entrada de capital externo na economia, a revisão
da concessão de isenção de Imposto de Renda para
investimentos estrangeiros em títulos públicos, uma
política industrial vigorosa com incentivo à produção
de bens de exportação, juntamente com a desoneração fiscal e a ampliação do crédito.
Sr. Presidente, é fundamental falar também de
uma demanda da sociedade brasileira que neste momento está sendo tratada pelo Congresso Nacional e
pelo Governo Lula: a reforma tributária – uma dívida
do Congresso com a sociedade.
O setor produtivo reclama da carga tributária,
de certa forma com razão. Apesar da falta de uma
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS legislação que racionalize o sistema tributário, o
Governo tem desonerado a produção em vários setores. O total da desoneração já atingiu 36 bilhões
de reais.
A elevação da arrecadação deve-se a bons fatores: a economia cresceu, melhorou a eficiência na fiscalização e intensificou-se o combate à sonegação.
Em 2007, a arrecadação dos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal atingiu
R$615 bilhões, um recorde histórico.
O projeto de reforma tributária encaminhado ao
Congresso recentemente pelo Governo tem recebido
apoio quase unânime da sociedade, exceto de Governadores de alguns Estados que temem perda de
receitas com a transferência da incidência do tributo
para o destino.
Em resumo, o projeto extingue 5 tributos federais
e vários regimes do ICMS para apenas 2 impostos:
Imposto sobre Valor Agregado Estadual (IVA-E) e Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F). O IVA-F
é o imposto que unifica as alíquotas do PIS, COFINS,
CIDE e Salário-Educação.
Além desses tributos, a proposta cria o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e o
Fundo de Equalização de Receitas (FER), para ressarcimento dos Estados por eventuais perdas no processo de transição do ICMS. É necessária a criação
de um fundo de compensação de possíveis perdas de
arrecadação dos Estados.
O projeto do Governo é bom, corrige distorções
e simplifica a arrecadação tributária. A carga tributária
atualmente é altamente regressiva, incidindo sobre os
mais pobres com maior grau do que sobre os mais ricos. Precisamos inverter a forma de arrecadação, que
deve ser menor sobre os mais pobres e maior sobre
os mais ricos.
Devemos adotar uma maior progressividade na
reforma tributária, e o fundamental é que as grandes
fortunas sejam taxadas, como aqui foi proposto pelo
Líder do PT, Maurício Rands, em reunião ontem com
o Sr. Ministro Guido Mantega.
Na verdade, essa discussão tornou-se um tabu.
Recentemente, a Consultoria Merryl Linch revelou
que o número de milionários cresceu 10%, em 2006
– existem 120.400 magnatas. Portanto, a aprovação
do IGF incidiria sobre um percentual muito pequeno
da população brasileira.
Está em estudo, pelo Governo, a desoneração
do Imposto de Renda, da folha de pagamentos, dos
investimentos e da cesta básica. Após a aprovação da
reforma tributária, será a vez dos tributos que incidem
sobre operações de crédito. O Governo aguarda a apro-
Quinta-feira 20 10301 vação da reforma tributária para desonerar também o
chamado spread bancário.
O Partido dos Trabalhadores também fará propostas para aperfeiçoar a reforma tributária, por exemplo,
propondo uma carga mais progressiva e a taxação
das grandes fortunas, para garantir mais justiça tributária no Brasil.
É importante também destacar o crescimento da
renda e do emprego durante este Governo.
O controle da inflação, a redução gradual das
taxas de juros, os programas sociais e a formalização tiraram muitos brasileiros da pobreza. Cerca de
20 milhões de pessoas foram para a classe média
desde 2003.
A abertura de vagas com carteira assinada tem
batido recordes todos os meses em todo o País. Esse
movimento reverteu a tendência de informalidade da
economia e ajuda a recuperar fundos de proteção social, como a Previdência, o FGTS e outros.
Segundo o IBGE, em 2001, o ano mais dramático do desemprego, o nível chegou a 960 mil empregos ao ano. Em 2007, foram gerados 2 milhões
e 100 mil empregos formais. Desde 2003, no Governo Lula, já foram gerados cerca de 8,2 milhões
de empregos.
O salário médio completou 4 anos consecutivos de alta. Ainda que a elevação não tenha sido
tão expressiva como gostaríamos, proporcionou
importante melhora no que se refere ao consumo
das famílias.
Segundo cálculos da MB Consultores Associados, em trabalho conjunto com o Instituto Data
Popular, que pesquisa tendências do comércio, baseado nas pesquisas do IBGE, este ano haverá
aporte extra de 32,2 bilhões de reais na renda dos
que recebem salário mínimo e dos que recebem os
benefícios do Bolsa-Família. No total, a renda dessa parcela da população deve chegar a 232 bilhões
de reais – uma diferença a mais de 26 bilhões em
relação ao ano passado. Parte desse acréscimo
advém do aumento do salário mínimo, que passou
para 415 reais, um aumento de 9,2%, com ganho
de 4,7% acima da inflação.
As classes C, D e E possuem, hoje, uma renda
total de 550 bilhões de reais. As mesmas classes citadas
detêm atualmente 67% do total de cartões de crédito
do Brasil. Na classe C, 59% possuem um cartão e, na
classe E, essa proporção já está em 44%.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na política externa, o Governo Lula deixou de levar adiante
a pauta externa do Governo Fernando Henrique, que
andava a passos largos para a criação da Área de
Livre Comércio das Américas, hegemonizada pelos
10302 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estados Unidos. O Governo Lula priorizou o diálogo
Sul/Sul. Não obstante, sem deixar de cultivar a boa
relação e ampliar o mercado com os Estados Unidos,
sem deixar também de cultivar boa relação e ampliar o
mercado com a Europa, abriu um importante mercado
com a África e com o Oriente Médio.
O Governo Lula conseguiu estabelecer importantes alianças com países estratégicos e avançou no
plano político e econômico. A integração é uma realidade, não só com projetos conjuntos em diversas áreas
com países vizinhos, mas também com a criação do
Parlamento do MERCOSUL.
O Brasil tem mantido liderança nos conflitos políticos. Já participou de mediação de conflito no Oriente
Médio e recentemente teve papel decisivo na mediação
de conflito entre a Colômbia e o Equador.
O Brasil participa dos mais importantes fóruns
internacionais de forma soberana. Articula grupos
de países considerados periféricos, arregimenta
forças políticas para intervenção no jogo político
internacional.
Na Organização Mundial do Comércio, o Governo brasileiro tem adotado posições relevantes nas
negociações comerciais. Participa do BRIC, formado
pelo Brasil, Rússia, Índia e China, um grupo de considerável peso econômico formado por nações em desenvolvimento que vêm redesenhando novo cenário,
principalmente no comércio internacional.
Além da ampliação das fronteiras comerciais com
a Ásia, o Brasil estreitou relações com o nosso continente irmão, a África, e com o Oriente Médio.
Na área do meio ambiente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa herança histórica não é fácil. A
formação econômica e cultural do País, em razão
das contradições intrínsecas, tomou rumo injusto. A
devastação de florestas remonta ao tempo da colonização. Foi assim desde a extração do pau-brasil.
A atividade agrícola predatória, feita com métodos
rudimentares, permanece. As queimadas, embora
condenadas, ainda são usadas como ferramentas
para plantio.
Nossas cidades, na sua maioria formadas às
margens dos rios, no ciclo do ouro, ainda utilizam rios
como receptores de dejetos. Portanto, a degradação do
meio ambiente é uma tarefa difícil para o poder público;
requer mudança cultural profunda e vigilância constante para que as gerações futuras possam desfrutar de
um país ambientalmente sustentável.
A Amazônia, dada sua importância para o equilíbrio do nosso planeta, tem sido objeto de debate não
só em fóruns nacionais, mas também internacionais. A
devastação da floresta amazônica, nos últimos anos,
tornou-se uma questão de Estado, especialmente a
Março de 2008
partir da expansão da fronteira agrícola e da extração
da madeira. Está, pois, em debate a forma de exploração dos recursos da região amazônica, desde que
preservadas as condições de manutenção do ciclo
natural do ecossistema.
O Governo Lula tem se empenhado na restrição
da degradação da floresta e das atividades predatórias. Várias instituições patrocinam estudos e debates
sobre o modelo de desenvolvimento na Amazônia.
Apesar do esforço do Ministério do Meio Ambiente no
trabalho de contenção das queimadas, com registro
de diminuição de 55% da área devastada entre 2003
e 2007, o Governo Federal tomou drásticas medidas
para inibir ainda mais as ações predatórias.
A Amazônia dispõe agora de uma força-tarefa
permanente, com mais de 1 mil agentes da Polícia
Federal, do IBAMA, da Força Nacional de Segurança
e do Ministério do Meio Ambiente, para deter a devastação na região. A mesma atenção deve ser estendida
à proteção dos biomas do cerrado e da caatinga, muitas vezes esquecidos quando se debatem os ecossistemas brasileiros.
O Sr. Átila Lins – V.Exa. me concede um aparte?
O SR. PAULO TEIXEIRA – Concedo um aparte
ao Deputado Átila Lins.
O Sr. Átila Lins – Deputado Paulo Teixeira, quero
destacar 2 pontos que V.Exa. aborda em sua fala. O
primeiro é o BNDES. Realmente, o BNDES tem dado
uma extraordinária contribuição a esse processo de desenvolvimento que o País tem experimentado ao longo
dos últimos anos. Um fato nos preocupa. Aliás, há um
projeto tramitando nesta Casa, de autoria do Senador
Jefferson Péres, impondo ao BNDES a aplicação de
percentuais dos recursos orçamentários daquele banco
em diversas regiões do País. V.Exa. há de convir em
que recursos do BNDES raramente chegam à Região
Norte. O projeto do Senador Jefferson Péres, pelo PDT
do Amazonas, sugere a adoção de uma disciplina, de
tal sorte que determinado percentual seja destinado
ao Norte, ao Nordeste, e assim sucessivamente. Espero que esse projeto prossiga. O outro ponto que eu
gostaria de abordar é que o meu Estado do Amazonas
– e V.Exa. agora falou em meio ambiente – é o mais
conservado da Federação brasileira. Noventa e oito por
cento do nosso Estado estão intocados. Lá realmente
existe um santuário ecológico. O Governador Eduardo
Braga tem feito um enorme esforço para conter eventuais tentativas de desmatamento; e a sua política, ao
criar o Programa Bolsa-Floresta, é exatamente em prol
do desmatamento zero. Quero cumprimentar V.Exa.
pelo discurso e pela análise que faz. Nós da região
amazônica realmente estamos preocupados com al-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS guns detalhes que poderiam ser melhor equacionados
pelo Governo Federal.
O SR. PAULO TEIXEIRA – Muito obrigado pelo
aparte. Logo mais vou ouvir o Deputado Celso Maldaner.
Sras. e Srs. Deputados, quero agora falar sobre
nossas cidades, que precisam ser repensadas.
O processo de urbanização veloz das últimas
décadas recolocou no cenário nacional conflitos latentes originários das desigualdades históricas. Problemas graves de moradia e deslocamento populacional
geraram graves desafios para governos de todas as
esferas da federação.
O Governo Lula alocou no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 106,3 bilhões de reais,
para investimentos até 2010, na área de habitação.
Trata-se do maior montante de investimentos nessa
área na história do País.
O Governo Lula prevê que pelo menos 4 milhões
de famílias de baixa renda serão beneficiadas com
casa própria, nos próximos 4 anos. Do volume total,
42 bilhões de reais virão do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que usa 65% dos recursos da
caderneta de poupança. O restante, 8,4 bilhões serão
de contrapartida de pessoas físicas.
Prefeituras, Estados e União devem estabelecer
ações coordenadas para operacionalizar o que determinam os estatutos legais. O Plano Nacional de Habitação deve garantir o acesso universal a moradias
dignas. Há um déficit habitacional no País de mais de
7 milhões de moradias que precisa ser enfrentado com
metas e diretrizes claras, com a participação direta
da sociedade.
Mas não basta apenas construir casas. É necessário rever o padrão habitacional vigente. Devemos
construir habitações ambientalmente sustentáveis
que levem em consideração as tecnologias para o
aproveitamento racional dos recursos materiais disponíveis, a utilização racional da água, da energia
solar, dentre outras possibilidades de construção
de edificações condizentes com o meio ambiente
sustentável.
Com esse propósito, apresentamos projeto de
lei nesta Casa que institui normas para o ambiente
construído. Trata-se da introdução de dispositivo na Lei
do Estatuto da Cidade que estabelece novos padrões
para edificações.
Ouço o aparte do Deputado Celso Maldaner.
O Sr. Celso Maldaner – Deputado Paulo Teixeira, quero me somar ao seu pronunciamento que faz
amplo relato das coisas boas que estão acontecendo
no Brasil, principalmente no que se refere a assuntos
como geração de emprego, desenvolvimento do País,
Quinta-feira 20 10303 crescimento do PIB (de 5,4% no ano passado). Parabéns! Muito oportuno seu pronunciamento. V.Exa.,
como Deputado pelo PT, deve sentir orgulho de fazer
parte do Governo Lula. Parabéns!
O SR. PAULO TEIXEIRA – Muito obrigado, Deputado Celso Maldaner.
Sr. Presidente, passo a falar de energia, principalmente a obtida de fontes renováveis.
A demanda de energia provocada pelo crescimento acelerado da economia mundial, que elevou o preço
do petróleo a níveis inimagináveis, superando a marca
de 100 dólares o barril, a divulgação de 2 relatórios
pela ONU sobre o aquecimento global, com grande repercussão internacional, são fatores determinantes na
transformação do problema das mudanças climáticas
em questão de Estado para todas as nações.
O Brasil é signatário do Protocolo de Kyoto e tem
se destacado nos fóruns internacionais em defesa do
desenvolvimento sustentável e da adoção de medidas para redução das emissões de gás carbônico na
atmosfera.
O Governo brasileiro deve apresentar em breve
o Plano Nacional de Enfrentamento das Mudanças
Climáticas. Além da redução significativa do desmatamento, o Governo Lula tem procurado ampliar a
participação de energia de fontes limpas na matriz
energética a fim de reduzir os efeitos do aquecimento
global, com programas voltados para os combustíveis
(etanol e biodiesel), com outras fontes alternativas
como eólica, solar, PCHs e Biomassa, apoiadas pelo
PROINFA, e também com o programa de incentivo à
eficiência energética, PROCEL.
Ocorre que o Governo precisa avançar na ampliação da participação da energia limpa na matriz
energética. Cresce a demanda por energia não só
em razão do crescimento da economia, mas também
porque há demanda mundial por energia obtida de
fontes renováveis.
O Brasil necessita desenvolver uma política industrial voltada para a produção de equipamentos para
os setores de energia eólica, solar, PCHs e Biomassa,
tanto para suprir o mercado interno como para exportação. O Brasil não pode perder essa oportunidade, e
o BNDES deve agregar essa demanda ao redesenho
da política industrial do Governo.
Como contribuição ao debate sobre a produção de energia renovável, apresentamos projeto de
lei que institui um marco regulatório para o setor,
que será debatido e votado numa Comissão Especial nesta Casa. A Lei dará estabilidade para o desenvolvimento do setor e dará segurança para os
investidores.
Sobre segurança pública e cidadania.
10304 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Para enfrentar o aumento da criminalidade, o Governo Lula inovou no conceito de segurança pública
com uma iniciativa inédita no País. Criou o Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. O programa consiste em combinar políticas
sociais com ações de segurança; prioriza a prevenção
e busca atingir as causas que levam à violência, sem
abrir mão de ordenamento social e segurança pública.
Entre outras medidas, destaca-se a valorização dos
profissionais que atuam na área; reestruturação do
sistema penitenciário; combate à corrupção policial
e envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Até 2012 mais de 6,707 bilhões de reais serão
investidos no combate ao crime e em apoio a jovens
em situação de risco.
O PRONASCI prevê disponibilizar o Programa
Bolsa-Formação para capacitação de policiais (até
400 reais mensais); articular a Força Nacional de
Segurança Pública com Polícias Estaduais; integrar
o jovem em situação de risco e sua família aos programas sociais do Governo Federal: implementar o
Projeto Mãe da Paz; priorizar o atendimento às 11
regiões que apresentam os maiores índices de violência e criminalidade.
Trata-se de iniciativa ousada e inovadora que
rompe com a visão convencional, apenas repressiva,
de combate à criminalidade.
Sobre direitos humanos.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos, tendo
à frente o Ministro Paulo Vannuchi, consolida uma nova
política para a área, baseada na defesa da democracia
e na afirmação dos direitos da pessoa humana. Entre
outras ações da Secretaria, destaca-se o trabalho da
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos
Políticos, que ajudou na solução dos casos de desaparecidos durante os conflitos com o regime militar. A
Comissão publicou o livro Direito à Memória e à Verdade, uma seleção de casos de desaparecidos até então
sem o devido reconhecimento do Estado. Destaca-se
também a organização da XI Conferência Nacional de
Direitos Humanos, que irá atualizar o Plano Nacional de
Direitos Humanos. Além da grande Conferência, serão
realizadas outras específicas, como a de Portadores
de Deficiência e de GLBTT.
Quero também falar dos ganhos que tivemos na
área da educação. Em destaque, a construção de 214
escolas técnicas durante o Governo Lula.
Sob a coordenação do Ministro Fernando Haddad,
a área de educação passa por uma fase de grandes
mudanças. O Plano de Desenvolvimento da Educação
prevê ações importantes nos 3 níveis fundamentais do
ensino: educação básica, educação profissional, educação superior e educação continuada.
Março de 2008
O censo escolar de 2006 registrou 97,6% das
crianças de 7 a 14 anos freqüentando regularmente
a escola.
O ProJovem finalizou o ano de 2007 com 235 mil
jovens se beneficiando do programa; e cerca de 310
mil alunos se beneficiam do ProUni. Foram criadas
15 novas universidades: 10 implantadas, 2 consolidadas e 3 em estruturação, com oferta de 7 mil vagas
semestrais e 86 extensões federais – 61 criadas e 25
consolidadas, com 29 mil vagas semestrais.
Sobre desenvolvimento social e combate à
fome.
De todos os programas do Governo Lula, o que
trata do combate à fome é, sem dúvida, o que tem
provocado maiores mudanças na área social e, conseqüentemente, na economia. Nos 4 anos de existência
do programa foram investidos 78,9 bilhões de reais
em recursos às famílias e aos Estados e municípios.
O atendimento chega a 58 milhões de pessoas.
Pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas
registrou uma redução da pobreza para menos de
20% da população. Em 2006, o índice, calculado desde 1992, chegou a 19,31%.
Os investimentos no Bolsa-Família, além de melhorar a qualidade de vida de 11 milhões de famílias em
todos os municípios brasileiros, têm contribuído para
dinamizar as economias locais. Pesquisas mostram
que recursos do programa são utilizados na compra de
alimentos, vestuários e eletrodomésticos. No ano passado foram injetados no mercado 8,8 bilhões de reais
por meio do Bolsa-Família. Esse montante representa
30% do total repassado pelo Fundo de Participação
dos Municípios (FPM).
A decisão do Governo de estender o Bolsa-Família a jovens de 16 e 17 anos é uma decisão acertada. Levantamentos feitos pelo MDS verificaram que
estava havendo alto grau de evasão escolar em razão
do limite da idade prevista para a cessão do pagamento do Bolsa-Família. Trata-se, pois, de um ajuste
do programa.
O Bolsa-Família é apontado como um dos principais responsáveis pela redução da pobreza e desigualdade de renda. Em 4 anos (2003 a 2006), a taxa
de pobreza caiu 31,5%, se comparada como índice
de 24%, registrado nos 10 anos anteriores (1992 a
2002). Além disso, os mais pobres tiveram aumento
de renda.
Sobre política e institucionalidade
Em recente artigo no jornal Folha de S.Paulo, o
Senador Aloizio Mercadante sintetizou o Governo Lula
como “o mais bem-sucedido governo brasileiro da história recente, que conseguiu combinar plena vigência
das instituições democráticas, crescimento econômico
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sustentado com estabilidade macroeconômica e distribuição de renda.”
Sem dúvida, o Governo Lula conseguiu manter
a autonomia e o pleno funcionamento das instituições
da República, dialoga com amplo conjunto de forças
políticas, preserva a democracia e governa com pleno
respeito à Constituição.
A disposição do Presidente Lula de consolidar
o governo de coalizão para viabilizar o programa de
desenvolvimento do País requer não só habilidade
para administrar a relação política do conjunto de
partidos que compõem a base de sustentação, mas
sobretudo saber enfrentar problemas decorrentes de
um sistema institucional que precisa ser reformado.
O Brasil desfruta neste momento de estabilidade na
economia. E esta estabilidade precisa ser estendida
à coalizão.
Nesse sentido, a reforma política passa a ser a
mais importante tarefa do Congresso Nacional, para
que o debate sobre as grandes questões nacionais
flua com a celeridade necessária. Não podemos esquecer do descompasso entre o ritmo econômico e o
ritmo político.
Precisamos retomar a discussão sobre a reforma
partidária e eleitoral. Nosso sistema político está se
tornando inviável, por não refletir mais os movimentos
da sociedade. A reforma pressupõe ainda a instituição
de mecanismos de disciplina partidária, financiamento público das organizações políticas e redução do
custo das campanhas eleitorais, a fim de restringir a
promiscuidade entre as organizações partidárias e o
poder econômico.
Além dessas questões, deve-se corrigir as distorções relativas à representação política dos entes
federados, ampliar a democracia participativa com o
aperfeiçoamento do instituto de iniciativa popular, e
realizar com mais freqüência plebiscitos e referendos,
garantidos pela Constituição.
No conjunto da reforma político-institucional, há
um nó que precisa ser desatado. A duplicação de
competências da Câmara e do Senado. Precisamos
rever as prerrogativas de iniciativa de leis, de revisão
de matérias votadas e do poder fiscalizador de ambas
Casas Legislativas. Essa duplicidade de prerrogativas
tornou‑se um entrave no processo legislativo e na fiscalização dos atos do Poder Executivo. O Senado, como
instituição representativa das unidades federadas, de
forma geral, deveria se ater aos assuntos relativos ao
equilíbrio da Federação, à política externa do País e
às iniciativas de ordem tributária.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para surpresa de muitos da Oposição, que alimentou preconceitos de toda ordem contra o Presidente Lula – que, se
Quinta-feira 20 10305 eleito, levaria o Brasil ao desastre -, o tempo se encarregou de dissolver os maus presságios. O Presidente
Lula demonstrou o contrário: que ele é um dos maiores líderes da história do Brasil. Hoje o Brasil cresce
de forma sustentável com distribuição de renda e se
destaca no cenário internacional como uma Nação que
está conseguindo superar seus problemas.
O Governo Lula tem assegurado as condições
para o sonho daqueles que lutam pela democracia,
por uma sociedade mais justa, pelo acesso de todos
a uma educação pública de qualidade, pelo direito universal à cultura, a um atendimento médico decente, a
um prato de comida balanceada.
O Brasil que nasce desse período virtuoso do
Governo Lula é um Brasil diferente dos outros brasis.
Um Brasil que ainda não foi devidamente considerado
e compreendido.
Para concluir, quero dizer que tudo, neste Governo, foi feito com respeito à Constituição, com respeito
à democracia. Não houve crise institucional. Mas é
fundamental que implementemos uma reforma política
capaz de rever a duplicidade de competências entre o
Senado Federal e a Câmara dos Deputados, no sentido de diminuir a influência do dinheiro na política, com
o financiamento público para as campanhas e o estabelecimento da disciplina partidária. Enfim, esta Câmara deve adotar uma profunda reforma política para
fazer com que a política seja cada dia mais objeto de
orgulho nacional e que nós diminuamos os problemas
existentes nessa área.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Felipe Maia, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na semana passada, neste plenário, numa
sessão conjunta da Câmara e do Senado, foi aprovado o Orçamento Geral da União para o ano de 2008.
Num movimento de responsabilidade com o País, com
o Congresso Nacional e pensando num futuro melhor
para o Brasil, a Oposição, do PSDB, do Deputado
Antonio Carlos Pannunzio, e do Democratas, mesmo
tendo motivos, não obstruiu a pauta.
O excesso de edição de medidas provisórias
impossibilita-nos apreciar matérias de interesse do
País propostas por Parlamentares. Decidimos com os
Senadores não obstruir a pauta, aprovar o Orçamento
para que o Brasil possa crescer, para que o Governo
Federal faça sua parte nessa missão de construir um
país melhor.
Foram aprovados no Orçamento 1,4 trilhão de
reais, sendo que apenas 37 bilhões de reais foram
10306 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS disponibilizados para investimentos. E, desses 37 bilhões, apenas 17 bilhões de reais foram destinados
ao PAC.
Não vou esmiuçar os números do Orçamento
Geral da União, porque cabe melhor análise em outro momento. Quero apenas destacar alguns pontos
aos Deputados que aqui estão e a todos que nos escutam.
No Orçamento Geral da União, apenas de juros
e encargos da dívida pública, o Governo previu pagar
152 bilhões de reais. Este Governo, que deveria trabalhar por um futuro melhor para a saúde, destinou
apenas 48 bilhões de reais à saúde. E, para a educação, pilar básico para um melhor desenvolvimento
do País, apenas 24 bilhões de reais. Portanto, preocupam-me os gastos que o Governo Federal prioriza
para nosso País.
Chegou ao meu conhecimento, na semana passada, uma reportagem de um jornal do sul do País
que dizia que 115 empresas, de janeiro e fevereiro,
anunciaram projetos no valor de 90 bilhões de reais,
que serão investidos em máquinas, equipamentos e
instalações.
Ficou muito claro que o empresariado brasileiro
está fazendo sua parte, ampliando o parque industrial, preparando-se para o crescimento do País, para
um maior número de emprego e, conseqüentemente,
maior renda.
Ao deparar-me com o Orçamento Geral da União,
que disponibiliza apenas 34 bilhões de reais para investimentos, eu me preocupo, Sr. Presidente.
Ocupo a tribuna da Câmara dos Deputados para
expor minha preocupação ao ver a iniciativa privada, os
empresários mobilizados para que o País cresça.
Por outro lado, temos o pouco investimento destinado pelo Governo às obras de logística do País. Falo
de obras indispensáveis como aeroportos, portos, hidrovias, ferrovias, armazéns para que o País não tenha
um gargalo lá na frente.
Receio que o empresariado coloque todas as
suas fichas: orçamentos, recursos para o PAC do setor industrial, a fim de que o País cresça, e o Governo
Federal não faça sua parte.
Todos sabemos – e V.Exa. comentou desta tribuna – que dos 16,5 bilhões de reais previstos para
2007 somente 4 bilhões foram destinados ao PAC. Temos este ano 17 bilhões de reais previstos para o PAC.
Quantos realmente serão efetivados e colocados em
obras no País? Será que o empresariado vai fazer sua
parte e o Governo não? Será que vamos nos deparar
no futuro com um país com muita estrutura industrial,
mas sem estrutura logística para que nossa produção
possa escoar mundo afora?
Março de 2008
Quero, da tribuna, cobrar as obras de investimento.
Refiro-me a obras como o aeroporto de São Gonçalo,
no Estado do Rio Grande do Norte; a BR-304 – uma
prioridade –; a Barragem de Santa Cruz. Refiro-me ao
perímetro irrigado da Barragem de Santa Cruz, motivo
de meu discurso nesta tribuna.
São obras prioritárias para o Rio Grande do
Norte, e tenho certeza de que os Estados de São
Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e outros também as têm. Sei que os Deputados reivindicarão da
tribuna obras para seu povo a fim de que possamos,
cada um defendendo os seus interesses, lutar por
um futuro melhor.
Nesses últimos segundos que me restam, quero
fazer um alerta ao Congresso Nacional para que fique
ciente de que a iniciativa privada tem feito sua parte.
Cabe ao Governo Federal fazer a dele.
Por isso, o Democratas, o PSDB e o PPS fizeram sua parte – tendo responsabilidade com o Brasil
–, quando aprovaram, sem obstruir a pauta, o Orçamento Geral da União.
Aqui estão os números e a realidade do País, mas
o Governo destina apenas 37 bilhões de reais para a
construção de obras edificantes.
Governo, faça sua parte. O empresariado tem
feito a dele. Com isso poderemos ter, sim, um futuro
melhor e o país que todos desejamos, com emprego,
renda e bem-estar para a população brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Cumprindo o
disposto no art. 89 do Regimento Interno desta Casa,
concedo a palavra ao nobre engenheiro, professor universitário, ex-Prefeito de Sorocaba, que tão bem exerce
seu quarto mandato por São Paulo, Deputado Antonio
Carlos Pannunzio, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito
obrigado, Sr. Presidente. V.Exa., além de presidir com
competência a sessão, ainda é generoso ao ceder a
palavra aos Parlamentares que vêm à tribuna.
Quero aqui tecer algumas considerações sobre
o momento presente que estamos vivendo em ambas
as Casas do Congresso Nacional.
Começo invocando um adágio da reconhecida
sabedoria popular.
Diz o adágio que “o uso do cachimbo entorta a
boca.” E nós sabemos que ele tem muito de realidade.
Refiro-me especificamente a um cachimbo de nome
medida provisória, instrumento jurídico pelo qual S.Exa.
o Presidente da República ficou fascinado. E o que é
pior: mal acostumado.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Entendeu S.Exa. – e tenho dito isso em seguidos
pronunciamentos – que é impossível governar sem
medidas provisórias.
Em 1988, os Constituintes entenderam que o
Executivo deveria ter um instrumento de força para
ações circunstanciais, superemergentes, delimitadas
no campo constitucional, para que o Presidente da República pudesse se utilizar do sucedâneo do decretolei do regime militar.
Na verdade, os Presidentes vieram e, cada vez
mais, foram dando maior utilização a esse instrumento,
que deveria ser excepcional, a ponto de o Presidente Lula da Silva, cujo partido abominava esse instrumento quando oposição, hoje, entre outras coisas em
que ele é campeão, pode dizer de forma ufanística:
“Nunca, antes de mim neste País, utilizou-se tanto a
medida provisória.” Nesse ponto, se ele falasse isso,
estaria coberto de razões. Tem utilizado, infelizmente,
a medida provisória para assuntos absolutamente não
relevantes, não urgentes. E o que é pior: assuntos que
seriam ou são classificados como inconstitucionais.
Haja vista, meu caro Deputado Felipe Maia, que nós
ganhamos a ADIN e o mandado de segurança interposto no Supremo Tribunal Federal contra o abuso
do Presidente da República na utilização desse instrumento.
Agora, o que é pior: além de o Presidente estar
mal acostumado com isso, Parlamentares da base governista tiveram a percepção de que uma forma de legislar, atendendo aos seus gostos, aos seus imperativos,
às suas demandas é pegar uma carona nas medidas
provisórias. E aí a medida provisória, que deveria versar sobre tema específico, acaba versando sobre 10,
15 temas diferentes, o que é absolutamente irregular.
E acaba o Parlamentar, nessa carona, conseguindo
aprovar aquilo que não conseguiria se fosse um projeto de lei. Ou seja, claramente nós estamos vivendo
um mau momento no Congresso Nacional.
Nós, da Oposição, somos obrigados a obstruir os
trabalhos. A obstrução paralisa os trabalhos da Casa,
como se – e aqui eu tenho que fazer uma crítica – o
povo brasileiro não tivesse assuntos urgentes, gritantes mesmo, para os quais a sociedade anseia por uma
solução legal.
Posso falar das questões de segurança, da questão tributária, que o Presidente diz serem urgentes,
mas não haverá espaço na pauta para serem votadas.
Posso falar de inúmeras outras matérias trazidas para
cá de forma correta, auscultando a população, que é o
trabalho maior do Parlamentar, e que não chegaram a
ser discutidas. E provavelmente, a continuar o mau uso
das medidas provisórias, nem sequer serão debatidas
por este Plenário.
Quinta-feira 20 10307 Esse é o atestado da falência do modelo, a falência pelo mau uso pelo Presidente Lula de um instrumento jurídico excepcional. E a falência, o que é pior,
pela complacência dos Congressistas na utilização
indevida desse instrumento.
Poderíamos, se houvesse vontade política nesta Casa e no Senado Federal, paralisar a tramitação
de medidas provisórias devolvendo-as. Estou aqui há
14 anos, mas nunca vi isso acontecer. Espero que
ainda possamos um dia fazer valer a representação
popular.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edinho Bez, agricultor, bancário,
contador, professor e ex-Secretário de Infra-Estrutura
do Estado de Santa Catarina, que tão bem exerce seu
quarto mandato pelo PMDB.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, tenho a honra de usar a tribuna desta Casa
para, nesta oportunidade, falar do Seminário Legislativo a realizar-se ao ensejo do bicentenário da abertura
dos portos brasileiros às nações amigas. Farei alguns
comentários durante o pronunciamento, mas antes
quero ler aqui dados importantes, levantados por mim
e pela minha equipe.
Registro, nesta oportunidade, a passagem do bicentenário da abertura dos portos brasileiros às nações
amigas, em 28 de janeiro de 1808, e a realização, no
próximo dia 25 de março, do Seminário Legislativo de
Portos, Integração Multimodal e Comércio Exterior, em
comemoração desses 200 anos de abertura dos nossos
portos. Aproveito a oportunidade para convidar V.Exas.
para participarem do evento, na próxima terça-feira,
no Senado Federal. No seminário, que terá lugar no
Auditório Petrônio Portela, trataremos dos problemas
que comprometem o pleno desenvolvimento dos portos e vias navegáveis. Vamos fazer um amplo debate,
com a participação inclusive dos administradores e de
todos aqueles que direta ou indiretamente participam
das atividades portuárias do Brasil.
Há 200 anos o príncipe regente de Portugal D.
João VI assinou, na Capitania da Baía de Todos os
Santos, a Carta Régia que inauguraria o novo ciclo
das relações comerciais do Brasil. Foi o primeiro e
mais importante ato do monarca na Colônia, marcando a entrada do Brasil na rota do comércio internacional.
O ano de 1808 foi decisivo para o Brasil. Nesse
período a estratégia portuguesa fundamentou-se em
um conjunto de ações importantes para o fomento da
economia brasileira. À inevitável abertura dos portos
em 28 de janeiro seguiu-se a liberação do comércio e
da indústria manufatureira, em 1º de abril, e a criação
10308 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Banco do Brasil, em 12 de outubro de 1808 – sim,
senhores, o Banco do Brasil também está completando
200 anos! –, para, além de dar suporte às atividades
bancárias, comercializar os produtos monopolizados
pela Coroa Portuguesa, como pau-brasil, diamantes
e marfim.
Do Brasil Colônia até a atualidade, os fluxos internacionais de mercadorias vêm obtendo crescimento
exponencial. O aumento da demanda mundial por bens
de consumo, minérios, insumos agrícolas e industriais
impõe o uso de novas tecnologias. Passamos do barco à vela, transportando mercadorias em tonéis, aos
imensos navios porta-contêineres, que demandam
aumento de calado, investimentos em infra-estrutura
e em superestrutura portuária.
Vale lembrar, caro amigo Deputado Celso Maldaner, companheiro de Santa Catarina aqui no Congresso Nacional, que nos últimos 40 anos deixamos
de investir na área de infra-estrutura em escala que
se conformasse com as exigências internacionais. Há
países com portos moderníssimos e atualizados, correspondendo ao crescimento nacional. Nós fizemos o
inverso. Não planejamos, não cuidamos. Trabalhamos
de forma burocrática, lenta, dificultando o crescimento do País. Por isso temos uma série de problemas.
Se nos últimos 40 anos chegamos a ter 243 navios
– coincidentemente, o número de Municípios que há
em Santa Catarina -, hoje temos 140, na maioria arcaicos, ultrapassados, obsoletos, com alto custo de
manutenção, o que leva ao encarecimento do frete e
à diminuição da produtividade.
Precisamos atentar para essa realidade. É por
isso, meu caro Presidente Manato, que na próxima
terça-feira, 25 de março, a partir das 9h, faremos esse
grande debate. Durante todo o dia haverá painéis com
palestrantes competentes da área, qualificados para
falar sobre o tema, com o objetivo de, além da reestruturação portuária e de vias navegáveis, discutir também
a modernização da legislação brasileira.
Como eu dizia, o mundo evoluiu, e continua evoluindo com muita rapidez, e o Brasil não foi capaz de
corresponder à velocidade imposta pelas exigências
mundiais. Eu poderia citar inúmeros exemplos de
como o Brasil, por descuido dos seus governantes
nos últimos tempos, falhou ao não perceber que poderíamos ser engolidos pela dinâmica imposta, como
infelizmente aconteceu, em decorrência da nossa falta
de planejamento nas últimas décadas. Nos últimos
40 anos, repito, já tivemos muito mais navios, muito
Março de 2008
mais estrutura – obviamente, em relação ao crescimento da época. Mas ficamos desatentos e por isso
os nossos navios, que hoje somam apenas cerca de
140, estão sucateados e ultrapassados, com idade
média de 19 anos. Isso demonstra o quanto precisamos investir também na indústria naval brasileira.
Precisamos retomar a todo vapor essa indústria, desburocratizar os processos para agilizar a tramitação
dos financiamentos, definir a questão das garantias,
simplificar os procedimentos, melhorar a gestão da
administração portuária.
Outro dia ouvi comentários no sentido de que
não há recursos suficientes para a retomada da indústria naval brasileira. Ora, isso não é verdade! Os
recursos existem. Há investidores internacionais, há
investidores no Brasil, e o BNDES – desculpem-me a
expressão – está nadando em dinheiro. Tem recursos,
quer aplicar, mas infelizmente há toda uma burocracia,
uma grande dificuldade para se analisar um documento, para se fazer a análise econômico-financeira
do balanço de uma determinada empresa. O BNDES
é muito burocrático. Essa parece ser inclusive uma
característica cultural dos bancos brasileiros, mas
atenho-me ao que tem dinheiro para emprestar para
o nosso comércio e para a nossa indústria. As dificuldades são tantas que as pessoas desistem antes de
apresentar o projeto. É preciso que todos nós tenhamos essa consciência e procuremos convencer a direção do BNDES de que é preciso mudar. Impõem-se
dificuldades para se conseguir financiamento mesmo
havendo dinheiro sobrando! Bem, “sobrando” é força de expressão, porque o dinheiro tem de ser bem
aplicado. Mas procura-se dificultar, criar obstáculos,
utilizando-se da burocracia. De repente, o medo de
aplicar em determinadas empresas faz com que as
exigências, em termos de garantias, inviabilizem os
projetos e, conseqüentemente, o crescimento e o desenvolvimento do nosso País.
É hora de renovarmos esse modelo ultrapassado,
arcaico, com pouca participação da iniciativa privada,
que, além da má gestão dos portos brasileiros, é responsável pela falta de investimentos na atualização
e na modernização do setor, na contramão do que
acontece em outras partes do mundo. Defendo uma
reforma portuária para recuperar nossos portos, para
superar a estagnação e aumentar a produção do setor; enfim, para viabilizar investimentos e atrair mais
investidores para o Brasil.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É o momento de reflexão e de estudo dos muitos
desafios que o setor de transportes tem para equacionar, a exemplo do número limitado de oficiais formados
de Marinha Mercante, insuficiente para o esperado
soerguimento da indústria naval brasileira; da falta de
infra-estrutura terrestre e aquaviária de acesso aos
portos; da necessidade de ações de fomento à construção naval e de aderência dos portos brasileiros às
normas de segurança portuária contidas na Convenção da Organização Marítima Internacional – IMO, da
qual o Brasil é signatário.
Temos de nos adaptar. Precisamos modernizarnos. Precisamos encarar nossos problemas. Temos
de poder discutir de igual para igual com qualquer
nação. Este País é muito importante, é internacionalmente respeitado, com sua enorme extensão territorial. De Porto Alegre a Belém do Pará são 6 mil
quilômetros de costa marítima. De Belém do Pará a
Manaus temos mais 2 mil quilômetros de vias navegáveis. Temos condições de trafegar com bom calado por 8 mil quilômetros. Não estamos sabendo tirar
proveito do potencial do Brasil nessa área, com toda
essa extensão territorial.
É claro, houve avanços com o PAC. Hoje já há algum planejamento nessa área, a exemplo da previsão
de investimentos na reestruturação dos portos brasileiros. Em nosso Estado de Santa Catarina, Deputado
Celso Maldaner, serão alocados recursos para o Porto
de Laguna, que transformamos em porto pesqueiro. Estamos na iminência de terminar a recuperação daquele
porto. Temos ainda os Portos de Imbituba, Navegantes,
Itajaí, Itapoá e São Francisco do Sul; desse último eu
fui inclusive o presidente, na área administrativa. Mas
precisamos aumentar a produção, dar segurança aos
investidores, garantir-lhes que não haverá mais filas
de 10 quilômetros, 15 quilômetros de caminhões esperando para descarregarem nos portos, que o navio
não ficará mais 3 ou 4 dias sem atracar, ao custo de
US$30 mil, US$40 mil dólares por dia.
Temos de estar atentos, temos de buscar soluções, precisamos ter a coragem de encarar esses
problemas.
Concedo o aparte, com muito prazer, ao meu
amigo e companheiro Deputado Celso Maldaner.
O Sr. Celso Maldaner – Deputado Edinho Bez,
tenho orgulho de apartear V.Exa., que está em seu
quarto mandato e já foi Secretário de Infra-Estrutura
de Santa Catarina, e que neste instante nos traz um
pronunciamento tão oportuno e brilhante. Há pouco,
Quinta-feira 20 10309 outro colega nosso relatava o sucesso deste País nesse sentido. Imagine se tivéssemos a infra-estrutura de
que o Brasil precisa! Estamos à testa da criação de
uma Frente Parlamentar de Logística para Transporte, para a qual já colhemos a assinatura de V.Exa. O
País precisa muito de infra-estrutura. Nosso minério
vai para a China e, para o navio não voltar vazio de lá,
vai para o Maranhão carregado de carvão. Quer dizer,
falta infra-estrutura, faltam ferrovias. É muito oportuno
o pronunciamento que V.Exa. faz. Temos de ser mais
competitivos. Investindo em infra-estrutura e logística,
vamos crescer mais ainda. Para se ter uma idéia, com
a greve dos fiscais, há mais de 800 caminhões em Uruguaiana, parados. Há tantas dificuldades! Parabéns
pelo pronunciamento tão oportuno que faz. Queremos
somar-nos a V.Exa.
O SR. EDINHO BEZ – Obrigado, Deputado Celso
Maldaner, pelo aparte. Estamos na política há muitos
anos, e sabemos que não será por falta de esforço e
de dedicação nossa que não se debaterá essa matéria neste Congresso Nacional. A data comemorativa é
propícia para a reunião dos agentes envolvidos com
a questão portuária e hidroviária. Trata-se de discutir um novo modelo de administração portuária, eficiente, profissionalizado. Trata-se de desenhar novas
soluções, norteadas pela competitividade, contextualizando-se a multimodalidade no processo de racionalização da nossa matriz de transportes, explorando-se seus diferenciais e eliminando-se os gargalos
dos portos e corredores de exportação. Trata-se de
buscar um conjunto de ações nos portos marítimos,
nas hidrovias, na navegação de cabotagem, ações
cujos reflexos positivos se farão presentes em toda
a cadeia logística.
O conjunto de ações que estamos programando
será a prova, perante os setores que compõem a cadeia
de comércio exterior e toda a sociedade brasileira, de
que o Congresso Nacional está ciente da importância econômica da atividade portuária/hidroviária. É o
Poder Legislativo fazendo-se presente, entendendo a
importância da logística como instrumento de apoio,
racionalização de custos e aumento de competitividade, assumindo o compromisso com o desenvolvimento
econômico, por meio do aperfeiçoamento das peças
legislativas existentes ou da concepção de novas leis
visando desatar os nós do setor.
Falo também na qualidade de ex-Secretário de
Infra-Estrutura de Santa Catarina e Presidente do
Conselho Administrativo do Porto de São Francisco
10310 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Sul, onde tive a oportunidade de discutir, nos âmbitos nacional e internacional, a importância dos portos para o transporte da nossa produção. Insisto na
questão da falta de planejamento e de investimentos
na área hidroviária nas últimas décadas. Nossos portos, obsoletos e arcaicos, não têm como acompanhar
o transporte de cargas, tampouco como abrigar os
grandes navios.
O Sr. Átila Lins – V.Exa. permite-me um aparte,
nobre Deputado Edinho Bez?
O SR. EDINHO BEZ – Concedê-lo-ei em seguida, nobre colega e Deputado Átila Lins.
Estamos muito preocupados com a situação.
Precisamos investir rapidamente em infra-estrutura,
estar mais atentos ao tema, sob pena de produzirmos
e não escoarmos, não transportarmos, não exportarmos a produção. Isso levará a quê? À perda de
motivação, que resultará em falta de investimento
no futuro.
Ouço, com muito prazer, o Deputado Átila Lins, um
dos Parlamentares amigos e atuantes nesta Casa.
O Sr. Átila Lins – Nobre Deputado Edinho Bez,
sei que V.Exa. está preparando-se com muito afinco
para assumir a Presidência da Comissão Especial que
examinará a reforma tributária. Com certeza terá um trabalho duro. Se, por um lado, todos desejam que acabe
a guerra fiscal, por outro lado, os Estados pretendem
evitar perdas irreparáveis na sua arrecadação. Portanto,
não tenho dúvida alguma de que V.Exa. enfrentará uma
árdua tarefa na coordenação dos trabalhos da Comissão. V.Exa. – aliás, como sempre – retrata com muita
precisão a situação de Santa Catarina, um Estado que
cresce, que se desenvolve, e que é uma espécie de espelho para o restante do Brasil. V.Exa. sabe do apreço
que tenho pelo Governador Luiz Henrique da Silveira,
que, sem dúvida alguma, tem feito uma administração
progressista. Sei que V.Exa. já foi Secretário de Estado
e é Deputado em quarto mandato. Portanto, conhece
o lado dos Poderes Legislativo e Executivo. Nobre Deputado Edinho Bez, é com muita alegria que ouço seu
pronunciamento, porque V.Exa. traz ao conhecimento da Casa e do País assunto de real importância. O
escoamento da produção requer a modernização dos
portos brasileiros. Parabéns pelo discurso.
O SR. EDINHO BEZ – Deputado Átila Lins, agradeço a V.Exa. o aparte, que peço à Mesa Diretora seja
incorporado ao meu pronunciamento, juntamente com
a manifestação do nobre Deputado Celso Maldaner.
Março de 2008
Ao assumir a Vice-Presidência da Frente Parlamentar em Defesa da Infra‑Estrutura Nacional, cuja área
de Portos e Vias Navegáveis sou coordenador, entendi, juntamente com outros colegas, em especial com
o Presidente da Frente, o Deputado Eduardo Sciarra,
que deveríamos promover o evento comemorativo dos
200 anos de abertura dos portos brasileiros às nações
amigas para que possamos justamente discutir – e
comprometer-nos com – a integração multimodal, com
vistas a identificar e remover os gargalos que entravam
o desenvolvimento e a logística do setor.
Ao encerrar, aproveito para convidar meus colegas
da Câmara e do Senado, bem como os administradores
da área portuária do Brasil, empresários, investidores,
trabalhadores e outros interessados, para participarem
do seminário sobre os portos, pois o debate servirá
para apararmos as arestas e enfrentarmos os desafios
com muita dedicação.
Ao comemorarmos os 200 anos de abertura dos
portos brasileiros, estamos aproveitando esta enorme
oportunidade para iniciar debates que visem alavancar a
reestruturação da área portuária e das vias navegáveis
no Brasil. Contaremos inclusive com a presença dos
Presidentes da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e do Senado Federal, Garibaldi Alves, e de tantos
outros Parlamentares à abertura desse evento.
Temos, como já citei, uma grande extensão territorial e 8 mil quilômetros de vias navegáveis. De Porto
Alegre a Belém são 6 mil quilômetros; de Belém ao Manaus, mais 2 mil quilômetros. Com uma perspectiva de
crescimento da ordem de 5% a 6%, temos de investir
em infra-estrutura – em ferrovias, rodovias, hidrovias,
transporte aéreo, energia, saneamento. Chamo a atenção dos Governantes e dos Legisladores Municipais,
Estaduais e Federais para a importância de incluirmos
nesse rol, como grande complemento, objetivando o
desenvolvimento do País, a reestruturação portuária.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Que possamos contar com a participação maciça dos
colegas Deputados Federais e Senadores para discutirmos, a partir do dia 25, próxima terça-feira, assunto
de extrema importância para o Brasil.
Com a realização do seminário, impulsionaremos
futuras discussões.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Apresentação
de proposições.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10311 10312 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VI – ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões.)
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Vai-se passar
ao horário de
VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra a Sra. Deputada Janete Capiberibe,
pelo Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, eleitores que nos acompanham
pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, na próxima semana, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional
e de Desenvolvimento Regional, que presido, deverá
aprovar manifesto de repúdio ao desmatamento e ao
contrabando de madeira da Amazônia. Também exigirá
do Governo Federal presença mais incisiva do Estado
brasileiro naquela região.
Na França, onde o Greenpeace impediu, segunda-feira, a entrada de um navio com 6 mil toneladas
de madeira da Amazônia, o Governo anunciou que
tomará medidas mais rígidas de fiscalização, rastreabilidade e controle.
Ontem nós nos manifestamos desta tribuna, acreditando que este seria o comportamento da União
Européia, confirmado em ligação do Ministro francês
de Ecologia, Desenvolvimento Sustentável e Planejamento, Jean-Louis Borloo, à sua colega Marina Silva.
Para o Greenpeace, falta ação por parte do Governo
francês.
O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON afirma que 36% da madeira extraída
da Amazônia Legal são exportados. Para o IMAZON,
Março de 2008
a ilegalidade é de 60%. Para o Greenpeace, salta para
80%. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o
principal mercado no exterior é a União Européia, para
onde vão 47% da madeira exótica da Amazônia.
Os números revelam um quadro grave e o desmonte do Estado. Portanto, sua ausência na aplicação
das leis e de políticas de desenvolvimento sustentável
que priorizem a conservação da floresta e as populações tradicionais. Os mecanismos de Estado vêm
sendo desmontados propositadamente, e o crime organizado prolifera.
Queremos um posicionamento claro do Governo
brasileiro quanto à presença efetiva e ostensiva do Estado na Amazônia, para dar à região outro destino.
São necessários investimentos na fiscalização,
o aparelhamento do IBAMA, da Polícia Federal e das
forças militares. São necessários mais recursos técnicos e humanos para fazer valer a presença do Estado. O IBAMA carece de técnicos; falta segurança e
condições de trabalho aos que são encarregados de
fazer cumprir a lei. Os batalhões de fronteira carecem
de recursos para atuar na defesa da soberania nacional. As capitanias da Marinha precisam ser reforçadas
para fiscalizar os nossos rios e mares. A Força Aérea
precisa ser dotada de recursos para que o potencial
instalado seja efetivamente aplicado.
A legislação não pode punir os fracos e afagar
os criminosos. As políticas de saúde, educação, habitação, geração de emprego e renda precisam ser
incisivas e coordenadas, sob o risco de restar a ilegalidade como única opção de sobrevivência para aquelas populações.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tenho certeza de que o Governo Federal assumirá este compromisso com ações urgentes, incisivas, inadiáveis e sustentáveis. Nós, da Comissão da
Amazônia, seremos fiscais exigentes, na defesa do
patrimônio de todos os brasileiros.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eleitores que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela
TV Câmara, falarei agora sobre assunto da maior importância para a cidadania brasileira. Registro a manifestação do Presidente do Conselho Federal da OAB,
Cezar Britto, em defesa da transparência nas contas
públicas e da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 217/2004.
A proposta, de autoria do Senador João Capiberibe, já foi aprovada no Senado Federal e desde agosto
passado aguarda para ser votada por este Plenário.
O Projeto Transparência é um antídoto para a
corrupção porque prevê a publicação de todas as
contas públicas na Internet. A sociedade brasileira
está ansiosa por essa ferramenta de baixo custo que
aperfeiçoa a participação popular na administração
pública e amplia a fiscalização sobre o dinheiro que
pagamos em impostos.
Apelo aos Líderes partidários e à Mesa Diretora
para que incluam o Projeto de Lei Complementar nº
217/2004, o Projeto da Transparência, na pauta da Ordem do Dia, para ser aprovado com urgência.
Em anexo encaminho a manifestação de apoio
do Dr. Cezar Britto, publicada no site da OAB.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE A
ORADORA:
Britto Ratifica Apoio da OAB à Transparência nas Contas Públicas
Brasília, 17/03/2008 – O presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ratificou hoje (17) a tradicional e firme posição
da entidade da advocacia na defesa da transparência
nas contas públicas. A ratificação foi feita em resposta
a ofício encaminhado à OAB Nacional pela deputada
federal Janete Capiberibe (PSB-AP), que informou a
Britto que no ano de 2007 conseguiu-se criar uma rede
positiva de apoio ao Projeto de Lei nº 217/2004 – que
obriga a publicação de todas as contas das três esferas
do poder público na Internet, tornando real o princípio
da publicidade e mais transparente o uso dos recursos
arrecadados por meio de impostos.
Quinta-feira 20 10313 No documento encaminhado ao presidente da
OAB a parlamentar pede novamente o apoio da OAB
ao referido projeto de lei, lembrando que a transparência nas contas públicas está no debate com força total.
“Periodicamente, os escândalos na administração dos
recursos públicos trazem o tema à tona. Mas caem no
esquecimento tão logo mudam as manchetes dos jornais”. O PLP 217/2004 já foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e está pronto para ser votado
na pauta da Câmara dos Deputados desde 2005. O
PL foi incluído na pauta da Câmara em agosto do ano
passado e desde então aguarda votação.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, pelo Bloco
Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho à tribuna hoje registrar, com muita
alegria, o transcurso do Dia Nacional do Artesão.
Quero registrar também o trabalho da maior importância que vem sendo desenvolvido no Distrito
Federal, por intermédio do SEBRAE, com o apoio da
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Havia no Distrito Federal um grande grupo formado sobretudo por mulheres artesãs que trabalhavam
de forma desorganizada e encontravam muitas dificuldades para gerar renda para a família. Graças ao
patrocínio financeiro da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, coordenado pela equipe
do Projeto Empreendedorismo Social do SEBRAE/DF,
que tem larga experiência nessa área, vimos assistindo à transformação da vida de milhares de famílias.
As mulheres artesãs estão se “empoderando”, gerando renda, sendo reconhecidas em suas comunidades
e contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos
seus familiares.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, percebemos
que, quando se investe nas mulheres, a capacidade
de distribuição de renda, de melhoria da qualidade de
vida, de inclusão social, é muito mais eficaz. Toda a
renda adquirida pela mulher é compartilhada com a família, na melhoria do lar, na compra de material escolar
para os filhos, na compra de alimentos, na educação,
enfim, na melhoria da vida da família.
O que faz o SEBRAE? Busca organizar as atividades das mulheres, dar-lhes qualificação profissional;
introduzir noções de design, tecnologias de gestão,
metodologias de participação em negócios e em feiras, contribuindo para que as mulheres tenham uma
alternativa de renda e transformem de forma muito
positiva sua vida.
10314 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tenho em mão um catálogo da última coleção
lançada em São Paulo, numa grande feira que contou
com a participação de 30 grupos do Distrito Federal.
Faço questão de registrar, neste Dia do Artesão, em
homenagem a todas essas mulheres artesãs, ao designer Renato Imbroisi e ao SEBRAE, o nome desses
grupos: AGMA, do Recanto das Emas; Amarradinho
em Você, do Paranoá; Amigos do Vôlei, de Taguatinga;
Artesanta, de Ceilândia; Artcrochê, do Recanto das
Emas; Bonequeiras da Estrutural, da Estrutural; Capim
Colonial, do Recanto das Emas; Cia do Bordado, de
Ceilândia; Ciranda do Crochê, do Recanto das Emas;
Como se Fosse Flor, de Planaltina; Crochetando, do
Recanto das Emas; Fazendo Arte, do Guará; Heloart,
do Recanto das Emas; Instituto Maria do Barro, de Planaltina; Mãos que Criam, da Estrutural; Maria Brejeira,
do Gama; Maria Leão, do Guará; Noart, do Paranoá;
Nova Vida, do Paranoá; Oficina do Saber, de Brazlândia; Pali-Palã, da Ceilândia Norte; Palha Dourada, de
Brazlândia; Reflorescer, de Brazlândia; Renascer, da
Estrutural; Tábita, de Santa Maria; e Vivendo com Arte,
da Estrutural.
Quem conhece o Distrito Federal sabe que me
refiro a comunidades pobres, carentes, que, por intermédio do artesanato, vêm transformando sua vida.
Ao homenagear as artesãs do Distrito Federal,
queremos homenagear todos as artesãs e todos os
artesãos do Brasil, que hoje comemoram o seu dia.
O nosso reconhecimento à importância do artesanato para a preservação da cultura, especialmente da
Cultura brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edinho Bez, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PSC/PTC.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar o envio do excelente material produzido pela Organização das Cooperativas
Brasileiras – OCB intitulado Agenda Legislativa do
Cooperativismo.
A agenda traz em seu bojo as iniciativas do Congresso Nacional com o oferecimento de cerca de 50
proposições de interesse direto das cooperativas.
Na Inglaterra, na época da Revolução Industrial,
existiam muitas fábricas cheias de operários carregados de problemas e necessidades, pois, enquanto as
fábricas prosperavam, os operários viviam quase na
miséria: muitas horas de trabalho, salário muito baixo,
desemprego, fome, etc. Então, em meio a todos esses
problemas, alguns operários resolveram se reunir para
procurar uma solução e sentiram que só através da
cooperação poderiam sobreviver à crise. Por meio da
Março de 2008
união de 28 tecelões (operários), foi criado um pequeno
armazém cooperativo de consumo: a Sociedade dos
Eqüitativos Pioneiros de Rochdale. E aí foi lançada a
semente do cooperativismo em Rochdale, em 1844.
No Brasil, concentram-se 7.672 cooperativas com
cerca de 7,6 milhões de sócios, abrangendo 13 ramos
de atividade econômica. Este Parlamentar é o coordenador do ramo de produção. As cooperativas geram mais
de 250 mil empregos diretos e estendem seus efeitos
socioeconômicos às comunidades onde estão fixadas.
As cooperativas de todos os ramos já representam 6%
do Produto Interno Bruto – PIB brasileiro.
Desde as eras mais remotas, o cooperativismo
existe nas sociedades humanas e sempre esteve presente como resultante de necessidades imperiosas de
sobrevivência, buscando realizar os interesses e objetivos individuais e se tornando uma grande opção à
informalidade, tão prejudicial ao desenvolvimento do
Estado, haja vista o mercado de trabalho formal brasileiro ter cada vez menos condições de abrigar a força
de trabalho do País.
Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior apontam as cooperativas catarinenses como grandes exportadoras. O valor resultante do
comércio internacional das entidades do Estado rendeu
o terceiro lugar no ranking dos que mais exportam por
Unidade da Federação. De janeiro a outubro de 2005,
as exportações de Santa Catarina nesse setor equivaleram a US$208.869.752, 00, valor 106% maior do
que o registrado durante esse período em 2004, que
foi de US$101.334.608,00. O crescimento trouxe ao
Estado a segunda maior variação positiva do País. As
exportações feitas pelas cooperativas catarinenses
representam 11,4% do total nacional, ficando atrás
apenas de São Paulo, 35%, e Paraná, 30%.
O faturamento global das cooperativas catarinenses de todos os ramos totalizou 7 bilhões e 551
milhões de reais, em 2006, cifra 8,35% superior ao
ano anterior, de acordo com levantamento da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina – OCESC.
Esse crescimento é o menor dos últimos 10 anos
por conta da crise que assolou no período a agropecuária e o agronegócio, segmentos hegemônicos do
cooperativismo barriga-verde, pois as cooperativas
vinham registrando incremento médio anual superior
a 20% até 2004. Mesmo assim, o movimento econômico representa 12% do PIB estadual.
As cooperativas, indubitavelmente, são alternativas viáveis para geração de trabalho e renda à população que não encontra oportunidade no mercado de
trabalho tradicional.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Hoje, o cooperativismo se apresenta como capaz
de constituir a base econômica de todas as atividades
de produção e distribuição de riquezas do País.
Estamos juntos na Frente Parlamentar do Cooperativismo – FRENCOOP, que tem como Presidente
o Deputado catarinense Odacir Zonta e este Deputado como membro da Frente. Portanto, desejamos, a
cada dia, ser mais um instrumento da consolidação e
do avanço do sistema cooperativista, que se apresenta como alternativa viável para a geração de trabalho
e renda à população, que não encontra oportunidade
no mercado de trabalho tradicional.
Cumprimento o Presidente da Organização das
Cooperativas Brasileiras – OCB, Márcio Lopes de Freitas, pelo excelente material distribuído, e parabenizo a
OCESC, órgão representativo do Sistema Cooperativo
Estadual e técnico consultivo do Governo e outras instituições nacionais e internacionais. Parabenizo o Presidente da OCB por ter apresentado uma agenda positiva
para os trabalhos deste ano da OCB no Brasil.
Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. a oportunidade e cumprimentar todos que, de forma direta ou
indireta, colaboram com o cooperativismo no Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Barbosa Neto, pelo Bloco
Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB, pelo tempo
restante de 3 minutos.
O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero rapidamente contraditar as declarações
do Deputado Augusto Carvalho, que teceu alguns
comentários a respeito do Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.
Primeiro, S.Exa. se equivocou e estava desatualizado ao dizer que o Ministro Carlos Lupi permanece na
Presidência do PDT. Em respeito ao novo Presidente
da Comissão de Ética Pública, o Ministro Carlos Lupi
se licenciou do cargo, passando a presidência para o
Deputado Federal Vieira da Cunha. Essas informações
já saíram na imprensa. Foi comunicado pessoalmente
pelo Ministro Lupi ao novo titular dessa Comissão, o
ex-Ministro Sepúlveda Pertence.
Então, Sr. Presidente, em nome do PDT, quero
trazer essa informação, e, mais do que nunca, dizer que
o Deputado Vieira da Cunha já assumiu a presidência
do PDT e as funções inerentes ao cargo.
Na ausência do nosso Líder, estamos trazendo
essas informações. Vale ressaltar o seguinte: quando
o convidou para ser Ministro do Trabalho, o Presidente Lula já sabia que o Ministro Lupi era presidente de
um partido. Tivemos aqui vários presidentes de partido
que acumularam funções, como também presidentes
Quinta-feira 20 10315 de partido ocupando cargos do primeiro escalão do
Governo Federal.
É excelente o trabalho que vem fazendo o ex-jornaleiro Carlos Lupi, que vem defendendo não apenas
os interesses das grandes corporações, em muitas
das quais o Sr. Marcílio Marques Moreira é membro
do conselho administrativo.
Aliás, o advento de um cartão magnético vai
acabar com a necessidade de impressão de carteiras
de trabalho, vai proporcionar o acesso real em tempo
imediato a terminais de atendimento.
Isso realmente tem contrariado os interesses particulares de muitos conglomerados, de muitas empresas, e pode ter levado o Sr. Marcílio Marques Moreira
a tecer esses comentários. Essa é a contradição que
também vemos no seu discurso.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a aquiescência.
O SR. PAULO PIAU – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a
palavra.
O SR. PAULO PIAU (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na madrugada de 8 de março, Dia
Internacional da Mulher, mulheres da Via Campesina
invadiram o laboratório da Monsanto, em Santa Cruz
das Palmeiras, São Paulo, e destruíram experimentos.
Essa atitude causou, segundo informações, prejuízo
de 200 milhões de reais. Pesquisas que duram 10, 15,
20 anos foram destruídas.
O motivo alegado para a invasão foi a liberação
da produção e da venda de 2 variedades de milho
transgênico que passaram pela análise da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, composta por pesquisadores, professores e universitários
do Brasil inteiro, e também do Conselho Nacional de
Biossegurança, formado por 14 Ministros de Estado.
A produção dessas sementes de milho transgênico visava à diminuição do uso de herbicidas nos tratos
culturais e do inseticida que combate a lagarta‑do‑cartucho. Portanto, tratava-se de ação proativa.
Sr. Presidente, consultamos o site Google para
saber o que é a Via Campesina. Trata-se de organização internacional de camponeses que tem por objetivo
defender os interesses desse segmento, alegando que
ele ainda representa a maioria da população mundial e
que historicamente vem sendo mantido à margem dos
benefícios da sociedade e das negociações de políticas
nacionais e internacionais. Atualmente, o secretariado
internacional da Via Campesina, que é rotativo, está
situado na Indonésia.
Gostaria de deixar isso bastante claro.
10316 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No último dia 10, por conta da invasão – que,
pela Constituição brasileira, é considerada crime -, sugerimos que a Comissão de Agricultura encaminhasse ofício ao Ministro da Justiça pedindo a apuração
do caso. Fizemos isso porque estamos indignados
com a ocorrência de tantos crimes neste País. A falta
de apuração leva, conseqüentemente, à impunidade.
Cometem-se vários crimes – furtos, roubos, invasões
-, e todos ficam sem esclarecimento.
Essa sugestão se deve à indignação contra a
impunidade que impera neste País.
Usei uma frase que gostaria de repetir aqui, para
que ninguém tivesse dúvida quando à minha indignação diante da impunidade e da falta de apuração, pelos
órgãos competentes, dos crimes praticados no Brasil:
se o Ministério da Justiça mais uma vez não apurar
o fato e não trouxer à baila as conseqüências, já que
não podemos recomendar a aplicação de umas borrachadas nessas mulheres, que o Ministro compre umas
flores e dê “floradas” nessas mulheres.
Sr. Presidente, jamais cometeria qualquer ato
contra homem ou contra mulher. Agora, no caso de
mulheres criminosas que roubam, que seqüestram, que
traficam, que invadem propriedades – e os presídios
estão cheios de mulheres criminosas -, evidentemente,
vamos usar a lei. O Código Penal, no seu art. 150, fala
da violação de propriedade particular. O Estatuto da
Terra também trata do assunto com muita clareza.
Lamento a repercussão negativa do fato na minha cidade, Uberaba. Algumas pessoas usaram o
processo eleitoral de 2008, o que é lamentável numa
discussão tão sadia. Estou disposto a discutir esse
assunto de extrema relevância para que não se misturem as coisas.
Às mulheres de bem deste País o nosso abraço
e o nosso respeito; às mulheres más deste País, não
apenas às que invadem num sentido geral, o cumprimento da lei e, evidentemente, a punição devida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, para uma Comunicação Parlamentar pelo PSDB,
ao nobre advogado, com mestrado em Direito Público,
que tão bem exerce o terceiro mandato de Deputado
Federal pelo Paraná, Deputado Gustavo Fruet. S.Exa.
dispõe de 10 minutos na tribuna.
O SR. GUSTAVO FRUET (PSDB-PR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ainda o tema das medidas provisórias. Apesar de
ser talvez distante para uma linguagem que coloque
em sintonia o Congresso Nacional e a sociedade brasileira, é importante destacar que o excesso na edição de medidas provisórias vem gerando a negação
Março de 2008
da Câmara dos Deputados, um prejuízo enorme aos
trabalhos do Congresso Nacional.
No ano passado, o ponto alto dessa crise mostrou uma contradição: o Presidente Lula afirmou que
quer trabalhar, mas que o Congresso não deixa. As
pesquisas de opinião pública mostram o aumento da
popularidade do Presidente da República e a acentuada crise do Congresso. Hoje, parte expressiva da
população – 48% – entende que a democracia no
Brasil pode funcionar sem Deputado e sem Senador.
Mas é bom que se estabeleça essa cobrança no sentido de que só vamos viabilizar o modelo estrutural e
institucional, se sairmos da disputa entre Governo e
Oposição. É necessário apontar e ter clareza quando
ao diagnóstico, para saber que caminhos podem ser
trilhados.
Mesmo com a mudança na tramitação das medidas provisórias, acentua-se a sua utilização, até por
comodidade, na relação que se degrada entre o Congresso e o Poder Executivo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando
na Oposição, o PT reclamava todos os dias da edição
de MPs. Mas, no poder, nenhum outro Governo, antes
deste, de Lula, fez tanto uso das medidas provisórias.
O Presidente Lula é campeão na edição de medidas
provisórias irrelevantes, sem urgência e casuísticas.
O Presidente Lula editou 319 medidas provisórias no
espaço de 62 meses, o que dá uma média de 5,14 por
mês. No Governo FHC, a média foi de 3,8 por mês.
A maior parte dessas medidas provisórias trata
de questões cujo critério de urgência e relevância é
discutível, como a criação de cargos no Governo, que,
em alguns casos, levou a manobras regimentais simplesmente para dificultar ou impedir a constituição de
Comissões Parlamentares de Inquérito�������������
sobre denúncias contra membros do Governo, como as que envolveram Waldomiro Diniz, ex-assessor presidencial,
e o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.
Cito ainda o extremo que vivemos, quando da votação
da proposta de prorrogação da CPMF: foram editadas
simplesmente para revogar medidas provisórias anteriores, mas que passaram a atrapalhar interesses do
Governo por força de trancamento da pauta.
E chegamos ao extremo de ver a medida provisória relativa ao desarmamento, que prorrogava o
prazo para registro e porte de armas, ser retirada e
depois reapresentada, o que foi objeto de Ação Direta
de Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal
negou ao Governo a possibilidade de reedição da medida provisória editada e retirada.
Em 20 fevereiro deste ano, para transformar o
cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial no de Ministro de Estado-Chefe
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, tema da maior importância que deve
ser tratado pelo primeiro escalão do Governo Federal,
foi editada uma medida provisória. Por quê? Porque o
atual indicado, que merece todo o respeito, o Deputado Edson Santos, perderia o mandato parlamentar
se fosse nomeado Secretário. Ou seja, se o Congresso não aprovar essa medida provisória, S.Exa. terá
de renunciar à sua indicação. Pela Constituição, não
perde o mandato de Deputado ou de Senador aquele
que assumir o cargo de Ministro de Estado – antes da
edição da MP, o Deputado Edson Santos seria apenas
Secretário Especial.
Mais grave ainda é o fato de que a medida provisória tem força de lei logo depois de publicada no
Diário Oficial, antes mesmo de ser analisada pelo Legislativo. Conforme veremos nos exemplos a seguir, o
Presidente Lula:
1) estorvou a relação entre os Poderes
Executivo e Legislativo;
2) travou, sistematicamente, por meio de
medidas provisórias, a pauta de votações do
Congresso Nacional;
3) transmudou-se em legislador, substituindo o Congresso Nacional; e, assim,
4) subverteu a separação de Poderes
– princípio constitucional essencial – concentrando poderes como se não vivêssemos em
uma democracia pluralista.
Em 2007, a Câmara dos Deputados ficou com a
pauta obstruída em 67,88% de suas 193 sessões (ordinárias e extraordinárias). Em 2008, esteve obstruída
em quase 100% das sessões realizadas (ordinárias e
extraordinárias). A semana de 10 a 14 de março foi a
primeira com a pauta desobstruída.
O Presidente Lula editou pelo menos 43 medidas
provisórias que abriram créditos extraordinários para o
custeio de despesas de discutível urgência, em especial
num período pré-eleitoral, algumas liberando recursos
do Orçamento ainda não aprovado pelo Congresso
Nacional, para as seguintes atividades: treinamento
de astronauta, como se isso fosse urgente e relevante
– se é urgente e relevante porque o Brasil vai mandar
outro astronauta para o espaço é porque faltou planejamento; remuneração de agentes financeiros – se isso
é urgente e relevante, o Brasil tem mau planejamento;
manutenção “preventiva e rotineira” de rodovias – as
chamadas operações tapa-buracos, como se não conhecesse o estado em que se encontram as rodovias
do País -,��������������������������������������������
cravejada de furos e fraudes, conforme avaliação do Tribunal de Contas da União; aquisição de
aeronaves; missão à Antártida, entre outras.
Quinta-feira 20 10317 Só para destacar os números: entre 2003 e 2007,
foram editadas 79 medidas provisórias, que abriram
créditos extraordinários no valor de 100 bilhões, 511
milhões, 621 mil reais. Desse total, com base nos dados da Comissão Mista de Orçamento, das medidas
provisórias apresentadas que tratariam ou trataram de
questões imprevisíveis, a exemplo de uma catástrofe,
de uma enchente, só 1,3% de um total de 1 bilhão e
329 milhões de reais foi aplicado. Os restantes, 98,7%,
aprovados por meio de créditos extraordinários, são
relativos a ações que efetivamente não eram imprevisíveis, que não se enquadram no critério de urgência
e relevância, no valor de 99 bilhões, 181 milhões, 758
mil reais.
Isso é mais do que o Orçamento, é mais do que
toda a discussão que paralisou a votação da proposta do Orçamento no Congresso Nacional nos últimos
meses. São quase 100 bilhões de reais aprovados por
meio de medidas provisórias que não se enquadram
no aspecto da imprevisibilidade. Ou seja, ou estamos
enfrentando o problema da falta de planejamento, ou
estamos banalizando a utilização da medida provisória, o que acaba sendo cômodo.
E temos de fazer uma reflexão: será tão difícil para
o Presidente da República convencer a sua base aliada a aprovar essas ações por meio de projeto de lei?
Ou se transfira essa tarefa simplesmente à Oposição,
que felizmente ainda existe. Entendo que a Oposição
por vezes erra na sua ação e no seu discurso, mas o
PSDB, o Democratas e o PPS são minoria no Congresso. Aqui na Câmara dos Deputados contam com
menos de 120 Parlamentares. O Governo, para aprovar
medidas provisórias e projetos de lei, precisa do voto
de 257 Deputados. Ou seja, o problema do Governo
é a sua base aliada. O problema do Governo não é a
obstrução regimental utilizada pela Oposição.
A questão é a seguinte: por que essa facilidade na edição das medidas provisórias? Por que essa
acomodação? Para o Presidente Lula, pode ser muito
mais cômodo do que ter de negociar todas as vezes
com a sua base aliada. E por que é difícil para S.Exa.
negociar com a sua base aliada? Estão aí as indicações para o Ministérios; está aí o critério de liberação
de emendas no Congresso; está aí a dificuldade para
definir quem será o Relator da proposta de reforma tributária. Basta ver como se dá a escolha dos Relatores
na Comissão de Constituição e Justiça e dos projetos
de importância para o Governo.
É bom lembrar o que correu na madrugada do dia
12 de março, durante a tumultuada sessão do Senado
Federal em que o Líder do Governo, Senador Romero
Jucá, comparou o Senado à favela da novela de Aguinaldo Silva. O mesmo Senador Jucá, que já foi Líder
10318 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de governos anteriores, apresentou parecer contrário
à medida provisória que trancava a pauta e impedia a
votação de outra medida provisória, a da TV pública,
sob a alegação de falta de relevância e urgência.
Aprovamos a aposentadoria especial para os trabalhadores rurais, mas, na sessão do dia 12 de março,
o Líder do Governo orientou os Senadores aliados a
derrubarem a medida provisória que tratava do tema,
para que se pudesse votar a MP da TV pública. Afinal,
a medida provisória do trabalhador rural era urgente e
relevante, ou era simplesmente mais uma que obstruía a
votação de outra medida de interesse do Governo?
É bom lembrar que essa medida provisória foi
editada para revogar a de nº 385, que tratava da aposentadoria do trabalhador rural, e que, em 2007, obstruía a pauta e impedia a votação da proposta de prorrogação da CPMF.
Como resultado da rejeição da Medida Provisória
nº 397, com o parecer contrário do Líder do Governo,
a Medida Provisória nº 385 voltou a valer e, portanto, a obstruir a pauta da Câmara, como vimos nesta
semana. Ou a medida provisória não era urgente e
relevante, ou o Presidente Lula tinha de mudar o seu
Líder no Senado, que votou e orientou o voto contrário
à medida apresentada por S.Exa.
No dia 13 de março, o PSDB apresentou ao STF
7 ADINs contra as últimas MPs que trataram de crédito extraordinário, por não estarem caracterizadas a
urgência e a imprevisibilidade das mesmas.
De 18 de março a 14 de abril, a pauta da Câmara estará obstruída por 18 MPs em seqüência, sem
considerar eventuais MPs que poderão retornar do
Senado.
Além de intervir no Poder Legislativo, essas medidas provisórias em série impossibilitam a votação
de projetos importantes, como o conjunto de projetos
sobre segurança pública já aprovado pelo Senado, a
questão polêmica mas que precisa ser enfrentada das
Agências Reguladoras, e outros projetos relevantes
da área de meio ambiente, necessários ao controle
do desmatamento da Amazônia e ao licenciamento
ambiental.
Sr. Presidente, agradeço-lhe pela tolerância com
o tempo. A observação que queremos publicar agora,
através do PSDB, é um estudo da Comissão Mista de
Orçamento que mostra que não podemos ficar reféns
de uma disputa entre quem editou mais medidas provisórias – se o Governo Lula ou o Governo Fernando
Henrique Cardoso. Temos, sim, de enfrentar esse diagnóstico e pensar em termos institucionais, sob pena de
consolidar a idéia de negação da Câmara dos Deputados, de negação do papel do Congresso Nacional.
Março de 2008
O Sr. Manato, 1º Suplente de Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Wilson, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Eliene Lima, pelo PP.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Deputado Pedro Wilson, Sras.
e Srs. Deputados, venho a esta tribuna mais uma vez
destacar uma grande preocupação que vivemos no Estado de Mato Grosso com a Operação Arco de Fogo.
Dezenove dos nossos municípios foram recentemente listados entre os que mais desmatam na região
amazônica. São eles: Brasnorte, Juína, Cotriguaçu,
Colniza, Aripuanã, Nova Bandeirantes, Paranaíta, Alta
Floresta, Confreza, Gaúcha do Norte, Juara, Marcelândia, Nova Maringá, Nova Ubiratã, Peixoto do Azevedo,
Porto dos Gaúchos, Querência, São Félix do Araguaia
e Vila Rica.
Entendemos que é uma situação extremamente
preocupante porque as pessoas que se dirigiram para
essa região do Estado foram inclusive convocadas e
estimuladas pelo Governo Federal sob o slogan Integrar para não entregar. Hoje vivemos lá uma situação
de muita preocupação com a compensação. Como é
que vamos suprir as atividades legais?
Não defendemos de forma nenhuma as ilegalidades. Sabemos das restrições comerciais que o Estado
pode ter – um Estado de alta produtividade. Então,
mais uma vez, chamamos a atenção das autoridades
para esses fatos.
Também ressaltamos que o Governo do Estado
de Mato Grosso manifestou repúdio com a maneira
como a Operação Arco de Fogo foi desencadeada nas
cidades do norte mato-grossense.
O Governador Blairo Maggi disse que o acordo
entre o IBAMA e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente sobre a gestão no setor madeireiro do Estado
está sendo descumprido pelos técnicos que estão realizando a fiscalização nas madeireiras. O setor madeireiro e agropecuário reclamaram de truculência da
Polícia Federal nas ações de fiscalização e pediram o
apoio do Governador.
Uma nota técnica divulgada IBAMA, no dia 10
de março, que serve como orientação aos técnicos da
Operação Arco de Fogo, destaca, entre outros pontos,
que as toras devem ter o seu volume calculado incluindo
a sua casca e também as partes ocas. Do modo que
está acontecendo a fiscalização, todas as madeireiras
do Estado serão consideradas irregulares. As medições
não vão bater em nenhum pátio, em nenhum caminhão,
e isso é uma retaliação a Mato Grosso.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Há 2 anos, Sr. Presidente, foi realizado um pacto
federativo que passava a responsabilidade da gestão
ambiental para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA, sempre com o acompanhamento do
IBAMA.
De lá para cá, o modelo adotado no Estado está
servindo de modelo para o resto do País, sendo copiado o Sistema de Licenciamento de Propriedades
Rurais para outros Estados pelo IBAMA. Nós descontamos a casca e partes ocas do cálculo do volume da
madeira, além das extremidades, que não possuem
valor econômico. Quando este modelo foi adotado, a
discussão envolveu toda a sociedade, associações
de engenheiros florestais, pesquisadores, técnicos do
Governo, e o IBAMA.
Portanto, não é necessário o alto efetivo policial
na operação.
Alguns Prefeitos também comentam que a população está muito insatisfeita com a situação, a ponto
de grupos estarem se organizando para realizar retaliações ao desenvolvimento da operação e a situação
pode deslanchar para um conflito sério.
Do jeito que está, parece que há em Mato Grosso
uma operação de guerra contra criminosos. Na realidade, trata-se de um grande equívoco que se toma a
partir do levantamento de dados equivocados do INPE
sobre desmatamentos e da sua divulgação precipitada
pela Ministra Marina Silva, do Meio Ambiente.
Então, chamamos a atenção, mais uma vez, para
o fato de que hoje existe inclusive um desafio do próprio Governador Blairo Maggi: não existe no Brasil e em
nenhum Estado legislação ambiental mais zelosa, mais
preocupada do que a do Estado de Mato Grosso.
A palavra de ordem em Mato Grosso é o desenvolvimento sustentável, é a oportunidade, mas com a
preservação ambiental. O Governador já foi criticado,
chamado de “Motosserra de Ouro”. E essa é uma preocupação que o Governador carrega consigo.
Então, chamamos a atenção para o fato de que
Mato Grosso está sendo injustiçado, que o setor produtivo do nosso Estado, que tem grande peso na balança
comercial do País, não deve ser tratado da forma que
está sendo tratado.
A Operação Arco de Fogo resume-se numa atitude prepotente do IBAMA, que fugiu aos acordos feitos
com a Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso
para atuarem em conjunto nas referências de dados
usados em campo.
De outro lado, é de se lamentar que a Polícia
Federal esteja sendo usada para encobrir retaliações
dirigidas por um órgão como o IBAMA, historicamente
incompetente e o maior culpado por todos os problemas ambientais que se abatem sobre a Amazônia. Ao
Quinta-feira 20 10319 longo dos últimos 30 anos o IBAMA não fez o trabalho
que lhe cabia.
Ao contrário, deixou-se levar pela incompetência,
pela omissão e pela corrupção. A Polícia Federal tem
serviços prestados e uma imagem de respeito junto à
sociedade, mas está se prestando a esse desmando
nascido nos gabinetes do IBAMA e do Ministério do
Meio Ambiente em Brasília.
A Polícia Federal deveria era estar nas fronteiras
impedindo a entrada de armas e de drogas. A indignação de se ver a PF com suas armas poderosas invadindo as indústrias madeireiras em Alta Floresta e em
Sinop indica claramente que se trata de intimidação
dirigida e generalizada.
Há ainda que se levar em conta as pressões ambientais dentro da área do Ministério do Meio Ambiente
por organizações não governamentais, principalmente
as internacionais.
Diante do exposto, Sr. Presidente, fica o meu protesto veemente contra essa operação abrupta, exagerada e terrorista chamada Arco de Fogo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – A Presidência quer prestar o seguinte esclarecimento: nobre
Deputada Manuela d’Ávila, o Bloco Parlamentar de
V.Exa. já ocupou seu tempo. V.Exa. fez o pedido, mas
o nobre Deputado Augusto Carvalho não fez o ofício.
No entanto, entendo que podemos inscrevê-la na lista
comum que se seguirá. Pode ser assim? (Pausa.)
O SR. NILSON MOURÃO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, com muita alegria, comemoro a política de desenvolvimento e de emprego, realizada pelo Governo
do Presidente Lula.
Mais uma vez, neste mês de fevereiro, foram
acrescentados mais de 200 mil novos empregos. O
processo cresce mês a mês. Se compararmos fevereiro
de 2007 e fevereiro de 2008, observaremos significativo avanço. Se acrescentarmos ao mês de fevereiro
de 2008 os empregos gerados no mês de janeiro de
2008, serão aproximadamente 340 mil novos empregos gerados.
Creio que a política econômica deste Governo
tem-se revelado uma grande vitória. O País enfrenta a
chamada grande crise imobiliária dos Estados Unidos,
de cabeça erguida, com sustentabilidade e cresce.
Todas as pesquisas feitas indicam grande apoio e
o crescimento da popularidade do Presidente Lula. Por
quê? A Oposição nunca indaga o porquê. Empregos
10320 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estão sendo gerados em todos os setores da economia e em todos os Estados do Brasil. Sabemos que a
aspiração fundamental do povo brasileiro é a geração
de emprego. Depois de tantos anos de estagnação e
de desemprego crônico, nossa economia continua forte.
Cresceu mais de 5% no ano passado. Apesar de ser
ainda um crescimento baixo, é sustentável e aponta
para a formação de forte economia no País.
Enfim, temos uma economia responsável, não
como uma bolha, que cresce agora e depois entra
em recessão. Não é uma economia de momento, mas
sólida, como os economistas gostam de tratar virtuosamente.
Assim, Sr. Presidente, manifesto todo o meu apoio
à atual política econômica do Governo do Presidente
Lula, com 6 anos de mandato. Recordo-me que nos 4
últimos anos de mandato do ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, foram gerados 700
mil empregos. No entanto, em apenas 1 mês o Presidente Lula conseguiu vitalizar a economia, ampliar os
setores econômicos e proporcionar ao País mais 240
mil novos empregos formais.
Parabéns, Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Obrigado,
Deputado Nilson Mourão.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Concedo
a palavra à nobre Deputada Manuela d’Ávila, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS.
Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente
Pedro Wilson, que preside os trabalhos neste momento, esta Casa, ao longo de sua história, travou grandes debates em torno da necessidade de nosso País
investir efetivamente em educação, seja nos ensinos
fundamental, médio ou superior. E, mais uma vez, o
País tenta superar as desigualdades às quais nossos
habitantes estão submetidos com o plano de desenvolvimento da educação dirigido pelo Ministro Haddad
em nome do Presidente Lula.
No Rio Grande do Sul, existe antiga polêmica entre educadores, pedagogos, professores e estudantes,
que defendem o sistema de ensino seriado, e aqueles
que defendem o sistema de ensino ciclado. Muitas vezes a mera leitura dos resultados traveste a realidade
do sistema educacional brasileiro. Os índices, de fato,
comprovam que as escolas estaduais, mesmo com
professores com salários infinitamente menores, submetidos a permanentes greves em busca de melhor
remuneração – como agora se encontram em greve
em face do fechamento de escolas –, mesmo com menor infra-estrutura do que as escolas da capital, onde
professores recebem salários mais altos e as escolas
Março de 2008
possuem estruturas recentes, possuem menor desempenho do que aquelas onde os professores ganham
menos e cujas estruturas estão mais velhas.
O que o senso comum ou alguns mal-intencionados rapidamente deduzem, Sr. Presidente? Que se
trata de uma contradição entre o ensino seriado e o
ensino ciclado. Pensamos que essa contradição, se
vista a partir única e exclusivamente da lógica, a partir
dos números na colocação da Prova Brasil, traveste
a realidade “real” – entre aspas -, usando um termo
que se torna redundante. Por quê?
Vou usar apenas um exemplo. Nossos alunos de
língua portuguesa e matemática, na 8ª série do ensino
fundamental, nas escolas de ensino médio com método de ensino seriado, apresentam, no Estado do Rio
Grande do Sul, a 12ª colocação. Já os estudantes da
rede municipal de Porto Alegre, com o sistema de ensino ciclado, apresentam a 22ª colocação em língua
portuguesa e a 21ª colocação no ensino de matemática na 8ª série.
Acreditamos que o método de ensino ciclado foi
estimulado e pensado a partir da mais dura realidade
enfrentada pelas nossas crianças, adolescentes e jovens: a realidade da repetência. Não porque rodar faz
mal à mentalidade do estudante, mas porque a repetência gera evasão escolar. E, infelizmente, a evasão
escolar gera hoje em nosso País a criminalidade, a
entrada precoce no mercado de trabalho, a falta de
perspectiva para segmento que merece desenvolvimento e inclusão.
Portanto, não acreditamos que o ensino seriado,
o da repetência, o da exclusão, é a melhor alternativa
para fazer com que os números da cidade de Porto
Alegre, constatados na Prova Brasil, sejam a melhor
alternativa.
Também não aceitamos, Sr. Presidente, a mera
desculpa de que esse é o ensino ciclado e esses são
os resultados, e que conhecimento não tem de ser
medido. As crianças e adolescentes da rede pública
merecem saber ler, precisam aprender as operações
matemáticas, para o desenvolvimento deste País, e
merecem qualidade de ensino, que, na nossa avaliação, passa também por novos métodos e mecanismos
de avaliação permanentes nas escolas cicladas.
Se o ciclo garante a permanência do estudante
em sala de aula – esse é o objetivo maior de qualquer
um que luta por educação e inclusão -, ele também tem
obrigação de garantir a qualidade no ensino. Lutamos
pela qualidade da escola pública com esses professores, que já são valorizados, mas merecem maior
valorização na rede municipal de Porto Alegre, sejam
diretores, trabalhadores da educação, merendeiras,
aquele que arruma nossas hortas escolares em Porto
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Alegre ou de todo o Estado, pais que deixam seus filhos e que contam com a estrutura do conselho tutelar.
Enfim, todos merecem que a escola pública municipal
de Porto Alegre alcance os índices apresentados pelo
Estado, a partir de um ensino ciclado que agregue novos e permanentes mecanismos de avaliação. Dessa
forma, talvez, tenhamos a combinação perfeita: a boa
colocação do Estado do Rio Grande do Sul garantida
a todos os estudantes, e não só aqueles que permanecem na rede de ensino estadual como hoje acontece. Esse debate tem acontecido de maneira bastante
dispersa em nosso País.
A cidade de São Paulo criou alguns métodos
para a melhoria da avaliação, a cidade de Porto Alegre
implementou há bastante tempo, já tem acúmulo de
experiência na área, e alguns municípios – são cerca
de 8 milhões de adolescentes – aprendem hoje a partir
do sistema de ciclos.
A meu ver, o Congresso Nacional, além de debater a nova sistemática sobre as medidas provisórias,
o funcionamento desta Casa; além de debater a relatoria – como ficamos ontem até meia-noite – de projeto da Comissão da Reforma Tributária, que sequer
foi instalada; além de pensar no fim da guerra fiscal,
todos assuntos extremamente importantes para o desenvolvimento do País, também deve pensar como
efetivamente garantir qualidade de ensino ao aluno da
escola pública. A qualidade da educação garantirá a
ele tornar-se um profissional qualificado para ingressar no mercado de trabalho, nos 10 milhões de novos
empregos gerados.
Com isso, garantiremos o preenchimento permanente das vagas abertas no mercado de trabalho. A
qualificação garantirá, ao aluno oriundo da política de
reserva de vagas para estudantes de escola pública
na universidade pública, excelente desempenho na
sua formação profissional.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Obrigado, Deputada Manuela d’Ávila. V.Exa., que honra este
Parlamento, convida-nos a fazer uma reflexão sobre
seu pronunciamento. Realmente são importantes as
mudanças no processo educativo, desde que possibilitem a real aprendizagem.
Parabéns, ilustre Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Concedo
a palavra ao ilustre Deputado Augusto Carvalho, pelo
PPS, por 10 minutos.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se verificarmos o SIAFI, esse poderoso banco de dados que registra as receitas e despesas da
União, ao longo da última década, pegando, portanto, 5 anos do Governo Lula, mais 5 anos do Governo
Quinta-feira 20 10321 Fernando Henrique Cardoso, constataremos que a
conta publicidade do Governo vem mantendo um valor constante, algumas centenas de milhões de reais/
ano, publicidade que deveria ser institucional, aquela
destinada à educação da sociedade, às campanhas
de prevenção de enfermidades, alerta sobre alguma
intempérie da natureza, enfim, publicidade que efetivamente interesse ao povo brasileiro.
Ao longo de meu quarto mandato nesta Casa,
infelizmente venho pugnando por uma política de publicidade republicana, sempre levando em conta os
princípios da economicidade e todos os predicados
que recomenda o texto constitucional, à luz de todas
as decisões do Tribunal de Contas da União, que vem
acompanhando as contas do Executivo, Judiciário e
Legislativo.
Lamentavelmente, a constatação que fazemos é
que entra governo, sai governo e a publicidade sempre conta com fartos recursos que certamente faltam
à saúde, à educação, à segurança pública, mas que
nunca deixaram de existir para irrigar até esquemas de
desvios, como vimos acontecer no famoso escândalo
do mensalão, no caso, aquela articulação do valerioduto, empresa de publicidade do Sr. Marcos Valério,
passando pelos contratos do Sr. Duda Mendonça com
o Governo.
Isso no caso do mandato passado do Presidente Lula, mas podemos considerar também outros governos, como o do Sr. Fernando Henrique. Lá havia a
nossa crítica sobre publicidade que não deveria ter sido
realizada, muitas vezes, sendo biombo para grandes
operações de apoio a campanhas eleitorais e outras
situações escusas a que aqui não nos vamos deter.
Sr. Presidente, vimos recentemente um exemplo
gritante: o Banco do Brasil, instituição que completa
200 anos, fez a campanha do 3. Não se sabia o que se
pretendia com aquele 3: O 3 é o melhor. O 3 é indicado.
Alguém viu uma campanha subliminar de apologia ao
terceiro mandato do Presidente Lula, porque ela não
tinha sentido. Ninguém percebia, ninguém compreendia o que os marqueteiros do Banco do Brasil queriam
significar com aquele cabalístico número 3. É o tipo de
campanha absolutamente desnecessária, perdulária.
Isso no caso de uma empresa estatal.
Aliás, as empresas estatais ou públicas, todas
elas, não têm os seus gastos online pelo SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira da União.
Essa é uma luta, Sr. Presidente, para a qual conclamo todos os nossos pares, inclusive V.Exa., que neste
momento preside a sessão, e há pouco foi presidida
pelo Deputado Pedro Wilson. Trata-se de uma luta que
precisamos abraçar, para que a transparência não seja
uma peça de retórica dos governos. Ou o Governo é
10322 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS transparente ou não é. Não podemos falar que é meio
transparente.
Divulgar as informações relativas à publicidade, a
gastos com infra-estrutura, equipamentos de tecnologia, limpeza e conservação, enfim, às grandes contas,
principalmente das empresas estatais e das empresas
públicas, é um imperativo para que possa ter o Poder
Legislativo condições de exercer o controle externo,
que é prerrogativa constitucional dos Parlamentos em
qualquer lugar do mundo.
Venho a esta tribuna para perguntar: além dessas campanhas, dessas peças publicitárias de mau
gosto, das quais não se sabe se há intenção e se os
marqueteiros de plantão têm obtido resultado com
esse tipo de criatividade duvidosa, o que falar então
da administração pública direta?
Recebi hoje em meu gabinete uma peça realmente primorosa – Calendário Esportivo Nacional
2008 -, assinada pelo Ministro dos Esportes, Orlando
Silva, dizendo da importância da existência daquele
calendário. Já jogaram dinheiro fora relativo a janeiro
e fevereiro. Estamos no final de março. Então, as atividades, os eventos esportivos de janeiro, fevereiro e
março, tudo isso praticamente foi dinheiro público jogado fora, porque não soubemos, a tempo e hora, o
que foi planejado por aquele Ministério.
Mas me impressiona, Sr. Presidente, a publicidade
bancada pela Caixa Econômica Federal, a parceria do
Ministro Orlando Silva para apresentar esta maravilhosa
peça publicitária, que poderia muito bem ser distribuída,
divulgada por um banco privado – um BRADESCO
da vida, um Itaú – ou por empresa privada, clube de
futebol, confederação de judô, ou qualquer outra modalidade de esporte. Chama-me a atenção uma peça
publicitária divulgada pelo Ministério dos Esportes com
tal luxo e requinte. É realmente de estarrecer, o que
me motiva a solicitar informações àquele Ministério,
como, por exemplo, quantas unidades foram impressas, a que custo e qual empresa foi a responsável por
peça publicitária tão primorosa.
Isto posto, Sr. Presidente, não quero mais falar
sobre a importância de sermos parcimoniosos com o
dinheiro público, uma vez que temos carências absolutas nas áreas de saúde, infra-estrutura, segurança
e educação, como disse há pouco, ainda que digam:
“Não, isso custou alguns milhares de reais”. Os milhares de reais jogados fora somados representam
milhões de reais. Em qualquer lugar do mundo isso é
observado com muito rigor.
Não podemos ser lenientes com esse tipo de
desperdício, de gasto perdulário. Por isso encaminharei ao Ministério dos Esportes e ao Tribunal de Contas
Março de 2008
requerimento de informações, para que se apure se o
princípio da economicidade foi observado.
Não creio, Sr. Presidente, que seja necessário
papel dessa gramatura especial – não sei se se chama papel machê, não entendo desse assunto –, mas
saltam aos olhos o excesso de qualidade com que se
imprimiu esse documento.
Espero que algum dia neste País possamos ter
absoluto controle sobre as chamadas contas de publicidade da administração direta, das empresas estatais, das empresas públicas, para que possam ser
maximizados em benefício da sociedade os recursos
públicos que são arrancados via tributos. Trata-se de
uma carga tributária pesadíssima que cai sobre assalariados e sobre o setor produtivo brasileiro.
Não poderia deixar de fazer esse pronunciamento, em nome do meu partido, para dizer que continuamos questionando os gastos de publicidade, que não
têm sentido.
Aliás, se o Governo Federal age assim, os estaduais e os municipais acabam seguindo o exemplo.
Hoje, em qualquer governo, em qualquer Prefeitura do local mais recôndito, mais remoto do País temos publicidade que não informa nada, que não tem
caráter pedagógico algum e muito menos nenhuma
campanha que possa ser efetivamente considerada
de interesse público.
Em qualquer lugar do mundo, Sr. Presidente, nos
países de democracia mais avançada, publicidade é
de interesse público. Temos de perseguir esse modelo
para que o dinheiro seja bem utilizado.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo Bloco
Parlamentar PMDB/PSC/PTC.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Município cearense de Mulungu
comemorou, no último sábado, 51 anos de emancipação política, em meio a inúmeras festividades, à cuja
frente encontrava-se o Prefeito Francisco Weleton
Martins Freire (Tim Martins), bem assim Vereadores
e demais autoridades, numa rememoração da luta
empreendida em 5 décadas de atuação em favor do
desenvolvimento daquela urbe, localizada no chamado Maciço de Baturité, bem próximo de outras cidades
como Aratuba, Guaramiranga, Pacoti, que igualmente
enviaram representantes ao importante evento.
Recordo, com imenso prazer, que, nas campanhas majoritárias de que participei, disputando vaga
do Senado Federal, ali sempre tive acolhida fraterna
e cordial, representada por vigoroso estimulo à minha
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS luta em prol dos ideais democráticos e o desenvolvimento do Ceará, do Nordeste e do País.
Nos próximos dias, visitarei o Maciço, a fim de
receber, da Câmara de Pacoti, o título de Cidadão Honorário, concedido ainda ao tempo da profícua gestão
levada a efeito pelo ex-Prefeito Edson Leite Araújo, que
ali realizou inúmeros empreendimentos, contando, para
isso, com o respaldo de emendas por mim apresentadas ao Orçamento da República.
Na data exata da independência de Mulungu foram promovidos torneios esportivos, inauguração de
uma atraente brinquedoteca, de uma feira de artesanato, além de concorrida ação global, para atendimento
de pessoas carentes da comunidade local.
Ressalte-se que a auspiciosa data foi principiada
com a celebração de missa gratulatória, quando fiéis
expressaram a sua confiança em que a expansão do trabalho até agora desenvolvido pela edilidade local haverá
de cogitar com a ajuda do Governador Cid Gomes e de
nossa bancada federal, através de emendas ao Orçamento recém aprovado pelo do Congresso Nacional.
Desejo, assim, cumprimentar, efusivamente, as
autoridades de Mulungu diante da grata efeméride, na
expectativa de que novos benefícios sejam concretizados com vistas ao desenvolvimento econômico e
bem-estar social de sua população, sequiosa por um
apoio ainda mais crescente do Poder Público, em todos os níveis hierárquicos.
O Sr. Pedro Wilson, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Domingos Dutra,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Francisco Rodrigues, do Democratas do Estado de Roraima. S.Exa.
dispõe de 3 minutos para seu pronunciamento.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, recente episódio da invasão
do território do Equador pelo Exército da Colômbia,
para desbaratar um acampamento das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, as FARC, aguçou
o sentimento que temos de que o espectro da internacionalização da Amazônia está de volta, porque
as grandes potências, se antes queriam se apoderar
das nossas riquezas naturais, agora têm suas vistas
voltadas para uma nova situação, que também as incomoda, qual seja a força do narcotráfico envolvido
com uma guerrilha que seqüestra e que mata de forma impiedosa.
Foi-se tempo em que nós brasileiros tínhamos
nas riquezas naturais da Amazônia um forte conteú-
Quinta-feira 20 10323 do econômico a despertar a cobiça internacional. Foise o tempo em que a grandes potências – e por que
não dizer a humanidade? – viam a Amazônia como o
grande pulmão do mundo. Hoje já não interessam as
nossas riquezas. Essa história de pulmão do mundo
já foi desmistificada e não sensibiliza mais os países
ricos, porque a Amazônia enfrenta os desatinos do
desmatamento incontrolável para a expansão de uma
nova fronteira econômica para a pecuária e o cultivo
da soja.
A cobiça internacional é uma realidade latente
nos grandes fóruns internacionais, e nós brasileiros
temos de nos preocupar em povoar as nossas fronteiras se queremos deixar a Amazônia para as gerações futuras.
O maior problema da região, Sr. Presidente, quando discutimos a questão da soberania nacional, é o
grande vazio demográfico, com vastas áreas desabitadas, principalmente nas áreas de fronteira, onde apenas
se vê a presença dos pelotões do Exército Brasileiro,
além, é claro, da infra-estrutura que o Projeto Calha
Norte constrói na região. Isso é muito pouco contra o
perigo da internacionalização da Amazônia.
Outro grave problema que a Amazônia tem enfrentado contra a cobiça internacional são as demarcações
de terras indígenas, em vastas áreas, ricas em minerais
nobres e estratégicos. Coincidência ou não, essas áreas
indígenas são criadas pela FUNAI sempre depois do
anúncio da descoberta de uma grande reserva mineral.
Os exemplos dessa coincidência são evidentes. O caso
do Morro dos Seis Lagos, no Alto Rio Negro, no Amazonas, é patente. Quando foi descoberto pelo CPRM,
em 1975, essa região era totalmente desabitada, mas,
2 anos depois, a FUNAI se encarregou de transportar
indígenas de várias etnias para a área, apenas para
mostrar que aquilo ali era terra indígena.
Outros exemplos, Sr. Presidente, podemos citar
para caracterizar o interesse que as grandes potências mundiais têm nas riquezas naturais da Amazônia,
interesse esse que não está na exploração dessas riquezas, mas no impedimento para que elas não sejam
exploradas. Então se criam reservas e mais reservas
indígenas em áreas potencialmente ricas em minérios
estratégicos, principalmente de nióbio e tório, usados
na indústria aeroespacial e de urânio.
O último exemplo dessa situação, Sr. Presidente,
ocorreu por ocasião da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Aquela região faz
parte do chamado Escudo da Guiana, onde estão localizadas e identificadas grandes jazidas de ouro e diamante,
além de outros minerais estratégicos. Ora, não interessa
às grandes potências que manipulam a exploração do
ouro em outra parte do mundo, a um custo muito alto,
10324 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que essas reservas sejam exploradas pelo Brasil. E como
impedir isso? Criando-se reservas indígenas sobre elas.
É o que fazem as ONGs, forçando este País.
Toda a área de fronteira do Brasil no extremo norte
e na parte mais ocidental da Amazônia, fronteira com a
Colômbia e o Peru, no Amazonas, está fechada, com
grandes áreas demarcadas pela FUNAI. Lá nenhum brasileiro pode entrar, mas sabe-se da presença de estrangeiros na região, cultivando o hábito de contrabandear
parte das nossas riquezas da flora e da fauna.
A Amazônia, Sr. Presidente, é hoje mais estrangeira do que brasileira, se verificarmos a presença de
missionários estrangeiros em pontos mais distantes da
região, onde o acesso é difícil para os brasileiros. O
Exército Brasileiro tem uma função estratégica importante nas áreas de fronteira. Recentemente, o Comandante Militar em Roraima foi proibido de participar de
uma reunião dos índios da reserva Raposa Serra do
Sol, juntamente com Parlamentares Federais, com o
Ministro Roberto Mangabeira Unger, por imposição dos
índios. A propósito, estava presente a esta comitiva.
Ora, isso é errado. Alguma coisa o Governo brasileiro tem de fazer para evitar o pior: a internacionalização da Amazônia, que parece ser algo inconcebível,
mas é um fato que está acontecendo no nosso País.
A Amazônia é nossa. Não podemos continuar assistindo à sua ocupação contra os princípios da nossa
soberania nacional.
Sr. Presidente, ao encerrar este pronunciamento,
reitero que a nossa preocupação volta a se transformar
em um susto, na medida em que as instituições públicas, principalmente as que têm a obrigação constitucional de instalar, suprir e manter a Amazônia com a
sua presença, acima de tudo com a sua defesa, estão
sendo, paulatinamente, impedidas de fazê-lo, como
acompanhamos há 1 semana em nosso Estado.
É necessário, portanto, que o País esteja alerta
a esta realidade, a este brado de alerta de um brasileiro que vive nas fronteiras deste País, na Amazônia,
e precisa, a qualquer custo, definir modelos, para que
o Governo brasileiro imponha a sua soberania sobre
o nosso território amazônico.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Domingos Dutra, que nos honra nesta Presidência,
dada sua história de luta no Maranhão e no Brasil,
quero fazer duas reflexões.
Março de 2008
Todos estão falando sobre as medidas provisórias.
O jornalista Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP),
que faz a avaliação do nosso mandato nesta Casa,
escreveu artigo dizendo que muitas pessoas estão reclamando das medidas provisórias, mas não se votam
leis importantes – que não são medidas provisórias -,
como o projeto que regulamenta o salário mínimo.
O Presidente Lula foi obrigado a editar uma medida provisória para estabelecer o salário mínimo porque
esta Câmara o aprovou, mas o Senado está dormindo
com o projeto que regulamenta de vez o processo de
avaliação anual do salário mínimo.
Concordo que seja importante regulamentarmos as
medidas provisórias, mas será que depois não se arranjará outra desculpa para impedir a votação de leis, como
o projeto que regulamenta o salário mínimo, o Estatuto do
Índio, o projeto que considera biomas nacionais o cerrado, a caatinga e também o pampa, o projeto que culmina
com uma nova política de combate ao trabalho escravo
ao estabelecer que as terras em que for flagrado trabalho
escravo sejam destinadas à reforma agrária?
Sr. Presidente, solicito seja transcrito nos Anais
da Casa artigo em que o jornalista Antônio Augusto de
Queiroz mostra que muito se fala de MPs, mas questiona se amanhã não haverá também um processo de
obstrução que impeça a votação dos projetos de interesse do povo brasileiro, ou do Orçamento, que é do
interesse do País. É possível que surjam novas desculpas e novos chororôs por parte daqueles que não
querem ver o Brasil crescer e se desenvolver.
Também eu, Sr. Presidente, reclamo do excesso de medidas provisórias, mas reconheço que esta
Casa e também o Senado muitas vezes não votam
projetos de interesse das camadas populares em função das elites.
De tal sorte, quero parabenizar meu partido, o PT,
por entrar com projeto que regulamenta as grandes fortunas, conforme estabelece a Constituição de 1988.
Note-se que não chegam a 5 mil o número de
pessoas possuidoras de grandes fortunas no Brasil,
mas ainda assim parece que elas têm mais força do
que todos os que querem combater o trabalho escravo,
regulamentar o salário mínimo, enfim, aprovar o Orçamento, que destinará recursos ao desenvolvimento
urbano e rural do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Defiro
o pleito do Deputado Pedro Wilson e determino aos
setores competentes que providenciem a devida publicação do artigo.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:
CONGRESSO RECLAMA
DAS MP, MAS PECA POR OMISSÃO
Antônio Augusto de Queiroz*
O Congresso reclama do excesso de medidas provisórias, mas peca por omissão. A omissão
é tripla.
Primeiro porque não devolve as MP que não preenchem os requisitos constitucionais. Segundo porque
não limita o emprego desse instituto. E, terceiro, porque quando as matérias são enviadas sob a forma de
projeto de lei são esquecidas, como ocorreu com o
salário mínimo.
Se o presidente do Congresso, nos casos de flagrante descumprimento do artigo 62 da Constituição,
simplesmente devolvesse a MP, certamente o presidente da República pensaria duas vezes antes de enviar
matérias que não fossem urgentes e relevantes.
O único presidente do Congresso que devolveu
medida provisória que não preencheu os requisitos de
urgência e relevância foi o saudoso senador Nelson
Carneiro, que presidiu o Senado e o Congresso no
biênio 1989-1990. Depois disso, há casos de rejeição
pelo Plenário pelo não cumprimento daqueles requisitos, mas são raríssimos.
Outra providência, em lugar da simples devolução, seria alterar o artigo 62 da Constituição para
restringir drasticamente o emprego de MP, limitando-o
às situações de calamidade pública ou situações
análogas.
Mas os partidos, na esperança de um dia chegarem à Presidência da República, não querem prescindir desse instrumento legal, havendo situações em
que os próprios parlamentares pedem que o governo
envie determinadas matérias por intermédio de medida provisória. Não há, portanto, vontade política para
enfrentar esse tema de forma definitiva.
Além de não tomar as providências que seriam naturais – devolver as MP que não estivessem de acordo
com a Constituição ou limitar o emprego desse instituto
às situações de calamidade – o Congresso não delibera com a presteza necessária quando as matérias são
enviadas pelo Poder Executivo por intermédio de projeto de lei. O caso do salário mínimo, fixado em R$415
a partir de 10 de março de 2008, é exemplar.
*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor
de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar (Diap).
Quinta-feira 20 10325 O projeto de lei de reajuste do mínimo, enviado ao
Congresso após negociação com as centrais sindicais,
está parado em alguma gaveta do Senado, desde 18
de junho de 2007. O presidente, para honrar o compromisso de antecipar sua vigência para março, teve
que editar uma medida provisória, porque o Senado,
após a Câmara haver aprovado a matéria com relativa agilidade, não delibera sobre o tema, que aguarda
uma manifestação da Casa há nove meses.
Espera-se que os presidentes da Câmara e do
Senado se empenhem para aprovar uma nova proposta
de emenda à Constituição que, efetivamente, limite a
edição de medidas provisórias sem critério, e priorizem
a votação das matérias relevantes para o país.
A mudança não pode se restringir à eliminação
do dispositivo que bloqueia a pauta. O salário mínimo,
por exemplo, não deixou de ser votado no Senado em
razão de trancamento da pauta, inclusive porque a matéria sequer havia sido apreciada nas comissões, etapa
que antecede as deliberações de plenário.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Zezéu Ribeiro,
no seu terceiro mandato nesta Casa, ex-Vereador da
capital do Estado da Bahia, Salvador. S.Exa. dispõe de
3 minutos, com a tolerância de um maranhense para
um bom baiano.
O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Domingos
Dutra, é um prazer ver V.Exa. na direção dos nossos
trabalhos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna denunciar um caso de agressão gratuita
ocorrido na semana passada, na Câmara Municipal
de Cruz das Almas.
O Vice-Presidente da Câmara, Vereador André
Elói, do PMDB local, sem motivo aparente, agrediu
fisicamente o nosso companheiro Zé Moraes do PT,
quase arrancando-lhe a camisa.
Foi feita ocorrência na polícia, mas esperamos
que esse procedimento político mude efetivamente
nas Casas legislativas do Brasil. A Câmara Municipal
deverá apurar os fatos. Atitudes como essa prejudicam a imagem do Legislativo e desvirtuam o caráter
que deve ter o Parlamento Municipal, do debate das
idéias e da construção de cidades mais democráticas
e mais justas.
Solidarizo-me, portanto, com o nosso companheiro Zé Moraes, destacando que estaremos sempre
atentos a fatos como estes, denunciando-os aqui na
Câmara Federal e exigindo a sua apuração.
Outro assunto que desejo abordar – e agora vejo
meu companheiro Pedro Wilson à frente dos trabalhos
10326 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -, refere-se a uma moção de júbilo à companheira Raquel Rolnik, colega de profissão e de luta.
Raquel foi dirigente municipal na cidade de São
Paulo durante a gestão de Luiza Erundina. É graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de
São Paulo, tem mestrado em Arquitetura e Urbanismo
pela mesma universidade e doutorado pela Universidade de Nova York.
Raquel Rolnik foi fundadora do Fórum Nacional
de Reforma Urbana, do qual participamos eu, Pedro
Wilson e tantos outros companheiros, na implantação
de um projeto de cidades mais justas e sustentáveis
no Brasil.
Desde 1979 ela é professora universitária de arquitetura e urbanismo, sendo atualmente professora
titular da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Foi Secretaria Nacional de Programas Urbanos
do Ministério das Cidades e é autora de livros e artigos
sobre a questão urbana.
Mais do que isso, Raquel Rolnik tem no sangue
a força das mulheres guerreiras que lutam por uma
causa. A sua luta hoje é pela melhoria da qualidade
de vida em nossas cidades e pela inclusão de milhões
de brasileiros que ainda precisam de atenção especial dos Poderes Públicos para que tenham direito a
uma habitação.
O seu currículo e a sua experiência permitiram
que o Governo brasileiro apresentasse o seu nome
para o cargo de Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia.
Tenho certeza que mais uma vez Raquel Rolnik
vai dar conta do recado e trabalhar, agora não só pela
melhoria da qualidade de vida no Brasil, mas com um
papel muito mais amplo, visitar e avaliar os países-membros da ONU e verificar a situação de suas populações
no que diz respeito ao direito universal à moradia.
Ao aceitar a indicação da Dra. Raquel, a ONU
reconhece também a ação do Governo brasileiro no
campo da habitação, com a retomada de investimentos
em habitação de interesse social e com a implantação
de um processo democrático de gestão das cidades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Parabéns,
Deputado Zezéu Ribeiro, arquiteto, lutador pela reforma
urbana. A Mesa se associa à homenagem de V.Exa.
e propõe que, por meio da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Desenvolvimento Urbano,
a Câmara oficie esse prêmio ao trabalho de Raquel
Rolnik e a toda a sua contribuição à arquitetura de
uma cidade nova, uma cidade em que todos tenham
seus direitos. Parabéns por essa lembrança que honra o Brasil. A Mesa associa-se a V.Exa. nessa homenagem. Propomos a V.Exa. que depois registremos
Março de 2008
esta homenagem na Comissão de Desenvolvimento
Urbano, onde ela participou de inúmeras conferências
das cidades, como também relacionadas aos direitos
humanos, já que a Constituição estabelece que o direito à moradia, o direito urbano é um direito humano.
Parabéns a V.Exa. pela homenagem.
Durante o discurso do Sr. Zezéu Ribeiro,
o Sr. Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Pedro Wilson, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. DOMINGOS DUTRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados presentes a esta sessão, internautas que
nos acompanham pela Internet, profissionais da imprensa, inicialmente quero manifestar a minha inteira
concordância com o registro que fez V.Exa. ainda há
pouco sobre a matéria de um articulista. É evidente que
as medidas provisórias incomodam. E é bom que se
diga que elas não foram criadas pelo Presidente Lula,
mas este Parlamento, não se pode negar, é lerdo pela
sua própria natureza.
Sr. Presidente, quero falar de algo que aqui vemos diariamente: o abuso dos Lideres. O Regimento
da Casa diz que os Líderes podem intervir para fazer
comunicação de relevância, mas o que se observa
é que aqui eles entram a toda hora e fazem comunicações por qualquer motivo. Segundo, apresenta-se
requerimento para retirar matéria de pauta por 9, 8,
7, 6 ou 1 sessão. Ou seja, se esta Casa quiser dar
prioridade aos nossos projetos há muitas formas, sem
se abolir as medidas provisórias. Às segundas-feiras,
não há quorum, às quintas-feiras, ninguém delibera.
Os Deputados ficam aqui para deliberar às terças e
quartas-feiras, à tarde.
Portanto, a meu ver, é preciso regulamentar o
problema da edição de medidas provisórias, mas é
preciso mudar o nosso Regimento, que é burocratizado. É preciso reduzir o poder das Lideranças, que
são muitas e intervêm na hora que querem. É preciso
evitar as manobras regimentais e que se trabalhe mais
no plenário. Poderíamos fazer um mutirão durante 1
mês, pela manhã, à tarde e à noite, para deliberar.
Há 10 anos, passei aqui por esta Casa e apresentei
projeto sobre o qual até hoje não foi deliberado. Aliás, para votar um projeto de um Deputado tem de se
pedir esmola.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também
quero registrar que hoje, dia 19 de março, é o Dia do
Artesão. Atualmente temos 8,5 milhões de brasileiros
que vivem do artesanato em todos os pontos do País.
E são esses numerosos brasileiros que, por intermédio
da sua atividade, mantêm as suas famílias, garantem
renda, dinamizam a economia e mantêm a cultura do
nosso País.
Por essa razão, o Presidente Lula criou, em 2005,
o Dia do Artesão e o Programa Brasileiro do Artesanato, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio, para estabelecer políticas para
dinamizar esse setor que emprega, ajuda a economia
e faz o nosso País ser diferente.
Quero dar os meus parabéns aos quase 9 milhões de brasileiros do Maranhão, da Bahia, do Ceará,
enfim, do Nordeste – grande produtor de artesanato
–, que vivem dessa atividade e pedir aos Governos
Municipais e Estaduais que se associem ao Governo
Federal a fim de gerar políticas públicas para esse setor tão importante.
Sr. Presidente, finalizo desejando a V.Exa. e a
todos os Deputados uma boa Páscoa. Que nesses 4
dias, já que não temos férias – enquanto descansamos carregamos pedra –, possamos refletir e, ao retornar, encontremos uma solução para o problema da
excessiva edição de medidas provisórias e para essa
lerdeza e burocracia do Parlamento, que emperram
nossas iniciativas.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Parabéns,
Deputado Domingos Dutra. Quero me associar a V.Exa.
na homenagem aos artesãos. Sabemos do valor e da
expressão do artesanato do Maranhão, de Goiás e de
todo o Brasil, país que têm um dos artesanatos mais
belos do mundo.
Por isso, saúdo todos os artesãos do Maranhão,
de Goiás, enfim, de todo o Brasil, pelo seu dia.
O SR. FLÁVIO BEZERRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, mais uma vez venho manifestar a
insatisfação e o protesto dos pescadores do Ceará, em
especial da Boca do Povo, da Praia da Redonda, do
nosso querido Icapuí, onde o pescador está sofrendo
com a normativa da SEAP no que se refere à licença
de pesca da lagosta.
Estamos na época do defeso, período de reprodução da lagosta, em que é proibida a captura da espécie.
Acontece que a partir do dia 31 de maio, os pescadores
devem voltar as suas atividades. Portanto, já deveriam
Quinta-feira 20 10327 estar preparando a confecção de covos, que é o apetrecho permitido e utilizado para esse tipo de pesca.
No entanto, quando já deveriam estar comprando o
material para a confecção dos covos, os pescadores
não sabem o que fazer, pois não receberam a licença
de pesca, o que lhes daria o direito de pescar.
Pergunto aos senhores: como um pescador, com
pouquíssimas condições financeiras, poderia investir
cerca de 5 mil reais para confeccionar 130 covos, sem
receber a licença de pesca e, portanto, sem saber se
realmente vai pescar? Isso seria um grande investimento sem garantia alguma de que receberia a permissão de pesca.
Dessa forma, em busca de uma resposta para
que tenham tempo de confeccionar os apetrechos, os
pescadores se deslocam de locais muito distantes, e
quando chegam ao Escritório da SEAP, no Estado do
Ceará, não recebem qualquer tipo de informação sobre quando as licenças serão enviadas.
Mas não pára por aí. Um outro problema que está
ocorrendo é com relação ao mapa de bordo, que é um
formulário a ser preenchido pelo pescador, informando
o dia em que foi pescar, a quantidade de covos, o local de pescaria, o tipo de isca utilizada, dentre outras
informações, além do nome dos tripulantes.
Para que os senhores tenham idéia do sofrimento do pescador artesanal, quero registrar que muitas
vezes eles vão pescar, viajam mais de 2 dias para
chegar ao local de pesca, lançam os covos no mar e
esperam mais uns 3 ou 4 dias e depois gastam mais
2 dias para voltar à terra. Acontece que podem capturar muita lagosta, mas também podem voltar sem
capturar nada.
E para agravar a situação, após uma semana no
mar, quando não se pescou coisa alguma, como é o
caso de muitos pescadores, ao preencher o mapa de
bordo, o IBAMA simplesmente não considera que a
viagem foi realizada, porque não se pescou nada – o
que, se não fosse trágico, seria ao menos cômico.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendo
ser necessário e urgente, por parte da Secretaria de
Aqüicultura e Pesca – SEAP/PR, maior compreensão
da realidade do pescador, maior agilização no envio
dessas licenças de pesca, maiores informações aos
pescadores do que está ocorrendo. Que haja mais
transparência em suas ações, caso contrário, os pescadores continuarão nessa situação de inconformidade, não estarão preparados para pescar e literalmente
ficarão a ver navios.
É o que tenho a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Obrigado,
Deputado Flávio Bezerra.
10328 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Antes de
encerrar a sessão, desejo uma feliz Páscoa a todos os
servidores da Câmara Federal, a todos os Deputados
e familiares e a todos os brasileiros.
VIII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que
segunda-feira, dia 24 de março, às 10h, haverá sessão
solene em homenagem ao Dia Mundial da Água.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – COMPARECEM MAIS À CASA AS SRAS. E SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Angela Portela PT
Francisco Rodrigues DEM
Maria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Roraima: 3
AMAPÁ
Davi Alcolumbre DEM
Janete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Amapá: 2
PARÁ
Giovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Vic Pires Franco DEM
Zequinha Marinho PMDB PmdbPscPtc
Total de Pará: 3
AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Silas Câmara PSC PmdbPscPtc
Total de Amazonas: 2
RONDÔNIA
Eduardo Valverde PT
Natan Donadon PMDB PmdbPscPtc
Total de Rondônia: 2
ACRE
Fernando Melo PT
Gladson Cameli PP
Ilderlei Cordeiro PPS
Total de Acre: 3
TOCANTINS
Laurez Moreira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Tocantins: 1
MARANHÃO
Clóvis Fecury DEM
Davi Alves Silva Júnior PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Março de 2008
Flávio Dino PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Nice Lobão DEM
Pedro Novais PMDB PmdbPscPtc
Professor Setimo PMDB PmdbPscPtc
Roberto Rocha PSDB
Total de Maranhão: 7
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPscPtc
Chico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eunício Oliveira PMDB PmdbPscPtc
Vicente Arruda PR
Total de Ceará: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Felipe Maia DEM
Sandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Norte :3
PARAÍBA
Manoel Junior PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wellington Roberto PR
Wilson Santiago PMDB PmdbPscPtc
Total de Paraíba: 3
PERNAMBUCO
Armando Monteiro PTB
Bruno Rodrigues PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC PmdbPscPtc
Eduardo da Fonte PP
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Pernambuco: 6
SERGIPE
Eduardo Amorim PSC PmdbPscPtc
Total de Sergipe: 1
BAHIA
Colbert Martins PMDB PmdbPscPtc
João Almeida PSDB
João Carlos Bacelar PR
João Leão PP
Jorge Khoury DEM
Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPscPtc
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 8
MINAS GERAIS
Antônio Andrade PMDB PmdbPscPtc
Fábio Ramalho PV
Geraldo Thadeu PPS
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gilmar Machado PT
Jaime Martins PR
Leonardo Monteiro PT
Odair Cunha PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Total de Minas Gerais: 8
ESPÍRITO SANTO
Iriny Lopes PT
Neucimar Fraga PR
Total de Espírito Santo: 2
RIO DE JANEIRO
Andreia Zito PSDB
Eduardo Cunha PMDB PmdbPscPtc
Leandro Sampaio PPS
Léo Vivas PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Leonardo Picciani PMDB PmdbPscPtc
Silvio Lopes PSDB
Vinicius Carvalho PTdoB
Total de Rio de Janeiro: 7
SÃO PAULO
Aline Corrêa PP
Antonio Palocci PT
Carlos Sampaio PSDB
Clodovil Hernandes PR
Francisco Rossi PMDB PmdbPscPtc
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
José Aníbal PSDB
José Paulo Tóffano PV
Michel Temer PMDB PmdbPscPtc
Paulo Teixeira PT
Valdemar Costa Neto PR
Total de São Paulo: 12
MATO GROSSO
Saturnino Masson PSDB
Total de Mato Grosso: 1
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS
Magela PT
Osório Adriano DEM
Total de Distrito Federal: 3
GOIÁS
João Campos PSDB
Sandes Júnior PP
Total de Goiás: 2
MATO GROSSO DO SUL
Waldemir Moka PMDB PmdbPscPtc
Total de Mato Grosso do Sul: 1
Quinta-feira 20 10329 PARANÁ
Alex Canziani PTB
Dr. Rosinha PT
Giacobo PR
Hermes Parcianello PMDB PmdbPscPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPscPtc
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPscPtc
Total de Paraná: 6
SANTA CATARINA
Décio Lima PT
Gervásio Silva PSDB
João Matos PMDB PmdbPscPtc
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPscPtc
Total de Santa Catarina; 5
RIO GRANDE DO SUL
Darcísio Perondi PMDB PmdbPscPtc
Henrique Fontana PT
Luiz Carlos Busato PTB
Marco Maia PT
Onyx Lorenzoni DEM
Paulo Pimenta PT
Total de Rio Grande do Sul: 6
DEIXAM DE COMPARECER À CASA
AS SRAS. E SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Luciano Castro PR
Total de Roraima: 1
AMAPÁ
Fátima Pelaes PMDB PmdbPscPtc
Total de Amapá: 1
PARÁ
Elcione Barbalho PMDB PmdbPscPtc
Gerson Peres PP
Jader Barbalho PMDB PmdbPscPtc
Nilson Pinto PSDB
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará: 5
AMAZONAS
Rebecca Garcia PP
Sabino Castelo Branco PTB
Total de Amazonas: 2
RONDÔNIA
Marinha Raupp PMDB PmdbPscPtc
Moreira Mendes PPS
Total de Rondônia: 2
10330 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ACRE
Flaviano Melo PMDB PmdbPscPtc
Total de Acre: 1
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Total de Tocantins: 1
MARANHÃO
Sarney Filho PV
Total de Maranhão: 1
Março de 2008
Joaquim Beltrão PMDB PmdbPscPtc
Olavo Calheiros PMDB PmdbPscPtc
Total de Alagoas: 4
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Jackson Barreto PMDB PmdbPscPtc
José Carlos Machado DEM
Total de Sergipe: 3
BAHIA
CEARÁ
Arnon Bezerra PTB
Ciro Gomes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
José Linhares PP
Manoel Salviano PSDB
Zé Gerardo PMDB PmdbPscPtc
Total de Ceará: 5
PIAUÍ
Alberto Silva PMDB PmdbPscPtc
B. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Ciro Nogueira PP
Marcelo Castro PMDB PmdbPscPtc
Mussa Demes DEM
Osmar Júnior PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Paes Landim PTB
Total de Piauí: 7
RIO GRANDE DO NORTE
Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPscPtc
Rogério Marinho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Norte: 2
PARAÍBA
Marcondes Gadelha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Walter Brito Neto PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wilson Braga PMDB PmdbPscPtc
Total de Paraíba: 3
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Bruno Araújo PSDB
Carlos Wilson PT
José Mendonça Bezerra DEM
Raul Henry PMDB PmdbPscPtc
Raul Jungmann PPS
Renildo Calheiros PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Pernambuco: 7
ALAGOAS
Augusto Farias PTB
Givaldo Carimbão PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Fernando de Fabinho DEM
Lídice da Mata PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Marcos Medrado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Nelson Pellegrino PT
Roberto Britto PP
Sérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Severiano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Tonha Magalhães PR
Uldurico Pinto PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Bahia: 11
MINAS GERAIS
Aracely de Paula PR
Bilac Pinto PR
Ciro Pedrosa PV
Eduardo Barbosa PSDB
Fernando Diniz PMDB PmdbPscPtc
João Magalhães PMDB PmdbPscPtc
Júlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPscPtc
Mauro Lopes PMDB PmdbPscPtc
Miguel Martini PHS
Rodrigo de Castro PSDB
Saraiva Felipe PMDB PmdbPscPtc
Total de Minas Gerais: 12
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPscPtc
Rose de Freitas PMDB PmdbPscPtc
Sueli Vidigal PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Espírito Santo: 3
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB PmdbPscPtc
Ayrton Xerez DEM
Bernardo Ariston PMDB PmdbPscPtc
Brizola Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Felipe Bornier PHS
Fernando Gabeira PV
Filipe Pereira PSC PmdbPscPtc
Geraldo Pudim PMDB PmdbPscPtc
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Marina Maggessi PPS
Nelson Bornier PMDB PmdbPscPtc
Otavio Leite PSDB
Rodrigo Maia DEM
Sandro Matos PR
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB PmdbPscPtc
Total de Rio de Janeiro: 15
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Aldo Rebelo PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Celso Russomanno PP
Dr. Nechar PV
Dr. Talmir PV
João Paulo Cunha PT
Jorginho Maluly DEM
José Mentor PT
Luiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Paulo Renato Souza PSDB
Regis de Oliveira PSC PmdbPscPtc
Reinaldo Nogueira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Silvio Torres PSDB
Total de São Paulo: 13
MATO GROSSO
Pedro Henry PP
Total de Mato Grosso: 1
DISTRITO FEDERAL
Laerte Bessa PMDB PmdbPscPtc
Rodovalho DEM
Total de Distrito Federal: 2
GOIÁS
Professora Raquel Teixeira PSDB
Sandro Mabel PR
Total de Goiás: 2
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Dagoberto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Waldir Neves PSDB
Total de Mato Grosso do Sul: 3
PARANÁ
Airton Roveda PR
Dilceu Sperafico PP
Eduardo Sciarra DEM
Max Rosenmann PMDB PmdbPscPtc
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPscPtc
Osmar Serraglio PMDB PmdbPscPtc
Total de Paraná: 6
Quinta-feira 20 10331 SANTA CATARINA
Djalma Berger PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Santa Catarina: 1
RIO GRANDE DO SUL
Beto Albuquerque PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eliseu Padilha PMDB PmdbPscPtc
Enio Bacci PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
José Otávio Germano PP
Maria do Rosário PT
Nelson Proença PPS
Professor Ruy Pauletti PSDB
Renato Molling PP
Tarcísio Zimmermann PT
Total de Rio Grande do Sul: 9
O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Encerro a sessão, convocando para segunda-feira, dia 24,
às 14h, sessão ordinária de debates da Câmara dos
Deputados.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 79/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Nº 156/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de
Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
10332 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Nº 226/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário
e Comunicação de Mucambo – Distrito de Guaraciaba
do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado
do Ceará.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Nº 258/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Fundação José Cândido Silva a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Saboeiro, Estado do Ceará.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Nº 340/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Nº 341/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do
Amarante – CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Nº 352/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de
Eunápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Nº 359/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que declara
a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade
Março de 2008
de Pedreira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, de âmbito local, na cidade de
Pedreira, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Nº 362/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de João Pessoa,
Estado da Paraíba.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/03/2008
Nº 389/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no município de Castanhal, Estado do Pará.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/03/2008
No. 390/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Santa Maria,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/03/2008
Nº 396/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem
– S.A.R.A a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Vargem, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/03/2008
Nº 402/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões –
NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Simões, Estado do Piauí.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28/03/2008
PROJETO DE LEI
Nº 5139/2001 (Osmar Serraglio) – Altera os artigos
12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei
de Improbidade Administrativa.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/03/2008
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2641/2003 (Senado Federal – Ney Suassuna)
– Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de
1996, atribuindo privilégio especial aos credores por
restituição de prêmio de seguro.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/03/2008
Nº 5886/2005 (Senado Federal – Sérgio Cabral) –
Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício
da previdência social e dá outras providências.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Nº 882/2007 (Senado Federal-Tião Viana) – Altera a
alínea “c” e revoga a alínea “d” do art. 2º da Lei nº 2.784,
de 18 de junho de 1913, visando alterar o fuso horário
do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas
do fuso Greenwich “menos 5 (cinco) horas” para o fuso
Greenwich “menos 4 (quatro) horas”.
Apensados: PL-438/2007 (Elcione Barbalho) PL1323/2007 (Lira Maia)
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/03/2008
Nº 1691/2007 (Carlos Bezerra) – Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto
extrajudicial.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/03/2008
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 4.069/1998 (Jose Pinotti) − Altera a Lei no 9.434, de
4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de
transplante e tratamento e dá outras providências.
COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
E INJURIDICIDADE: PL 4394/04, PL 4535/04, PL
7178/06 e PL 2050/07, apensados.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 4.576/2004 (Giacobo) – Altera o art. 4º da Lei nº 10.964,
de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Quinta-feira 20 10333 3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.547/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para
executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.548/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.549/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Branca, Estado de
Alagoas.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.550/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bilac,
Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.551/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.552/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Pranchita, Estado
do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
10334 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2008
Nº 2.553/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Comunicações
Pérola do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.560/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Igrejinha, Estado
do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.554/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do
Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.561/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado
do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.555/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que outorga permissão à SANTA CRUZ FM RÁDIO E JORNAL
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita do
Passa Quatro, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.556/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio
Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.557/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Araxá, Estado
de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.558/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
outorga permissão à Rádio Pirâmide Musical Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João, Estado
do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2559/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Matozinho FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Três Rios, Estado
do Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.562/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro
Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do
Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.563/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
outorga permissão à Fundação Educacional Cultural
João Calvino para executar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Resplendor, Estado
de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.564/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Uruguaiana
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons
e imagens, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio
Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.565/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Ascurra, Estado
de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.566/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a autorização outorgada à Governo do Distrito
Federal, por transferência direta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
com fins exclusivamente educativos, em Brasília, Distrito Federal.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10335 Nº 2.567/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza o Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição
da Cidade de Itabi a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.574/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
autoriza a Associação Cultural Fátima Comunitária a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.568/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar
Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Estância, Estado de Sergipe.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.575/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bento Gonçalves,
Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.569/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Dois Mil para o Desenvolvimento
Social, Cultural e Artístico Roque Gonzales a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.576/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de
Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.570/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Mais
Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Barra de Guabiraba, Estado
de Pernambuco.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.571/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que outorga permissão ao SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade de Lago
da Pedra, Estado do Maranhão.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.572/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação São Benedito de Sales a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sales, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.573/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na
cidade de Salvador, Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.577/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de
Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.578/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.579/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para
executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos,
na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.580/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Itabaiana, Estado
de Sergipe.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
10336 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.581/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapeí a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapeí, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.582/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do
Maranhão.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
No. 2.583/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado
de Pernambuco.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Março de 2008
Nº 2.588/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.589/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.590/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rolante, Estado do
Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.584/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.591/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.585/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média na cidade de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.592/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marilac a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilac, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.586/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Sãojoanense Cultural
e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.593/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/
Ouro Branco-AL a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de
Alagoas.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.587/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI)
de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Santa Rita do Ituêto, Estado
de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.594/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário
Social e Preservacionista de Mocajuba – ADECOSPEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Mocajuba, Estado do Pará.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.595/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo
Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.596/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária de
Tianguá – ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.597/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
autoriza a Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Novo Mundo, Estado de
Mato Grosso.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.598/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de
Sooretama/ES a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Sooretama, Estado do Espírito Santo.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.599/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de
Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Cocos, Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.600/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.601/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral
Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaguá,
Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Quinta-feira 20 10337 Nº 2.602/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade Flores de Goiás,
Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.603/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.604/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Rejeita o ato
que renova a permissão outorgada originalmente à
Rádio Maratan Ltda e posteriormente transferida à
Rádio Integração Sul FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Santana do Livramento, Estado do Rio
Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.605/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pousonovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande
do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.606/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.607/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do
Embu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Embu, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.608/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São
Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-
10338 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS reito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Choró, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.609/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Prefeito
Luiz Gonzaga Bonissoni a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro, Estado de
Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Março de 2008
Tigres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Britânia, Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.616/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária Itatiaia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.610/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Ferreiros – ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreiros,
Estado de Pernambuco.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.617/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e
TV de Mendes a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Mendes, Estado do Rio de
Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.611/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.618/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância
(APMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.612/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM
de Itaquiraí – MS a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Itaquiraí, Estado de Mato
Grosso do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.619/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente Aquimimo Machado
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Dom Basílio, Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2613/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Nova Sião a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.614/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de
Caxingó – AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Caxingó, Estado do Piauí.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.615/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos
Nº 2.620/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente “Poeta Bernardino Valença
Borba” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Cortês, Estado de Pernambuco.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.621/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense – ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.622/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Pacajus, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.623/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Sardoaense – Comunitária Social
e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sardoá, Estado
de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.624/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Dom Décio
Pereira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Diadema, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.625/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações
– Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Santa Luzia
do Pará, Estado do Pará.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.626/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Beneficente e Assistencial do Combinado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Combinado, Estado do Tocantins.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.627/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural,
Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.628/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que
autoriza a Fundação Francisco Ferreira de Lima de
Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza – FUNPROMIN a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Quinta-feira 20 10339 Nº 3/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Rejeita o ato que autoriza
ao Instituto de Desenvolvimento Social Educacional
Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oratórios,
Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
PROJETO DE LEI
Nº 962/2003 (Senado Federal – ROMERO JUCA)
– Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima, e dá
outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
Nº 2.127/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame) –
Estabelece a não-incidência da contribuição provisória
sobre movimentação ou transmissão de valores e de
créditos e direitos de natureza financeira – CPMF, sobre a movimentação de contas bancárias destinadas
exclusivamente ao depósito de proventos de aposentadoria, acrescentando inciso VII e § 6º ao art. 3º da
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/03/2008
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD)
Nº 114/2008 (Paulo Abi-Ackel) – Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
INDICAÇÃO
Nº 1.666/2007 (Carlos Alberto Leréia) – Sugere
ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que
vise a criação da Carreira de Gestão e Política de
Transportes e do Plano de Cargos do Ministério dos
Transportes.
ÚLTIMA SESSÃO: 24/03/2008
10340 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 2.910/2008 (Sabino Castelo Branco) – Dispõe
sobre a obrigatoriedade de prefeituras municipais em
contar, em seu quadro diretivo, com administrador devidamente registrado no Conselho Regional.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2008
Março de 2008
15:50 CARLOS SOUZA (PP – AM)
16:15 JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR –
MG)
16:40 RODRIGO ROCHA LOURES (PMDB – PR)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
Nº 2.924/2008 (Paulo Roberto) – Altera o art. 152
da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, para
conceder aos militares reformados as prerrogativas
e direitos correspondentes ao posto ou graduação do
vencimento que percebam.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26/03/2008
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Nº 2.950/2008 (João Dado) – Modifica a Lei º 9.472,
de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade
dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25/03/2008
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-03-08
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE MARÇO DE 2008
Dia 24, 2ª-feira
15:00 ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA)
15:25 NATAN DONADON (PMDB – RO)
15:50 CELSO MALDANER (PMDB – SC)
16:15 MILTON MONTI (PR – SP)
16:40 ROBERTO SANTIAGO (PV – SP)
Dia 25, 3ª-feira
15:00 CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)
15:25 LEO ALCÂNTARA (PR – CE)
Dia 26, 4ª-feira
15:00 PAULO TEIXEIRA (PT – SP)
15:25 LUCIANO CASTRO (PR – RR)
Dia 27, 5ª-feira
15:00 ANA ARRAES (PSB – PE)
15:25 EDMILSON VALENTIM (PCdoB – RJ)
Dia 28, 6ª-feira
10:00 RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
10:25 MOREIRA MENDES (PPS – RO)
10:50 CHICO LOPES (PCdoB – CE)
11:15 NELSON MEURER (PP – PR)
11:40 RITA CAMATA (PMDB – ES)
Dia 31, 2ª-feira
15:00 SUELI VIDIGAL (PDT – ES)
15:25 PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.832/08 – do Sr. Beto Faro – que
“altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.891/08 – do Sr. Edigar Mão
Branca – que “cria o Programa Nacional de Fomento à
Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados – PROMANDIOCA – e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-03-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 713/99 – do Sr. Dr. Rosinha – que
“altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção,
a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial,
a utilização, a importação, a exportação, o destino final
dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
seus componentes e afins, e dá outras providências””.
(Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006)
RELATOR: Deputado HUMBERTO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.363/07 – do Sr. Waldir Neves – que
“altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973”.
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
PROJETO DE LEI Nº 1.523/07 – do Sr. Anselmo de
Jesus – que “estabelece limite quanto ao tamanho de
propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.599/07 – do Sr. José Airton Cirilo – que “proíbe o uso de arame farpado em cercas
que delimitam as propriedades rurais, bem como nas
que dividem pastagens”.
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.628/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “institui o de Fundo de Aval para Colônias,
Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.713/07 – do Sr. Vignatti – que
“altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que
dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PROJETO DE LEI Nº 2.756/08 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas
de operações de crédito rural contratadas na área de
atuação da SUDENE”.
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PROJETO DE LEI Nº 2.831/08 – do Sr. Max Rosenmann – que “define as condições para a exploração de
espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25/03/2008)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.172/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “estabelece que as instituições de ensino
superior podem ser autorizadas a executar serviço de
radiodifusão comunitária”.
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PROJETO DE LEI Nº 691/07 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 351/2004) – que “altera a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
para determinar a aplicação de recursos em educação
e em ciência e tecnologia”.
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.014/07 – do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de espe-
Quinta-feira 20 10341 cificação de data de postagem nas correspondências
que encaminham documentos de cobrança”.
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PROJETO DE LEI Nº 1.315/07 – do Sr. Alexandre Silveira – que “altera a lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST,
de forma a permitir a utilização de seus recursos na
redução de contas de portadores de deficiência auditiva
que utilizam o serviço de mensagens de texto”.
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.466/07 – do Sr. Marcelo Serafim – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000, a fim de permitir o uso dos recursos do Fust
– Fundo de Universalização das Telecomunicações
– na universalização da telefonia móvel”. (Apensado:
PL 1774/2007)
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.761/07 – do Sr. Osmar Serraglio
– que “dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia
Empresarial Postal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PROJETO DE LEI Nº 2.396/07 – do Sr. Ivan Valente
– que “dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta
ou indireta”.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 – do Sr. Moreira Mendes – que “dispõe sobre o serviço de telefonia e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS.
PROJETO DE LEI Nº 2.468/07 – do Poder Executivo
– que “autoriza a criação da empresa pública Centro
de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada
S.A. – CEITEC”.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.477/07 – do Sr. Edmilson Valentim – que “acrescenta alínea ao inciso I do art. 12
da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007”.
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 277/07 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as
entidades que menciona”. (Apensados: PL 837/2007
e PL 2363/2007)
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
10342 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25/03/2008)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 – do Sr. Edson Duarte –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas
embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 7.474/06 – do Sr. Arlindo Chinaglia – que “institui o Dia Nacional da Assistência
Farmacêutica”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
Março de 2008
PROJETO DE LEI Nº 47/03 – do Sr. Enio Bacci – que
“dispõe sobre o “abono” seguro de vida e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 – do Sr. Walter Pinheiro
– que “altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei
nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que “Dispõe sobre
os Planos de Benefícios da Previdência Social” e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.548/04 – do Sr. Edson Duarte
– que “dispõe sobre a proibição da derrubada do umbuzeiro em todo país, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração
de drogas apreendidas, observados os procedimentos
que estabelece”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.771/07 – do Sr. Beto Faro – que
“dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que “acresce
e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro
de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25
de fevereiro de 1993, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.612/04 – do Sr. Gervásio Silva
– que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. (Apensado: PL 553/2007)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 1.845/07 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art.
298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 2.028/07 – do Sr. Regis de Oliveira – que “fixa o domicílio processual das pessoas
físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Regional Eleitoral”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-03-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.712/00 – do Sr. Alberto Fraga –
que “veda a exigência de atestado de bons antecedentes
junto a órgãos policiais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – criando a
obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso”.
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.633/07 – do Sr. Gustavo Fruet –
que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.351/91 – do Sr. Hugo Biehl –
que “acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor” (Apensados: PL 388/2003
e PL 5060/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.321/95 – do Sr. Remi Trinta –
que “estabelece normas para o processo de adoção
e utilização do livro didático nas escolas das redes
pública e privada, do ensino fundamental e médio em
todo o país, e dá outras providências”. (Apensados: PL
1569/1996, PL 1573/1996 e PL 1699/1996)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 3.446/97 – do Sr. Enio Bacci –
que “cria a Semana de Educação Para a Vida, nas
escolas públicas de todo o País, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.565/97 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de
1994, acrescentando incisos aos arts. 21 e 23, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.460/99 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei
nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos”.
(Apensados: PL 1537/1999 (Apensados: PL 2051/1999,
PL 2149/1999, PL 2532/2000 e PL 2540/2000), PL
1723/1999, PL 3092/2000, PL 3123/2000, PL 3299/2000,
PL 3370/2000 e PL 2034/2003)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 – do Sr. Paes Landim
– que “denomina o trecho da BR-324, compreendido
entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo
Nonato-PI”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.265/00 – do Sr. Alberto Fraga – que “dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 4.409/01 – do Sr. Julio Semeghini – que “institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo
e do Surdo”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.688/01 – do Sr. Luiz Bittencourt
– que “proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados”.
(Apensado: PL 6376/2005)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 – dos Srs. Paulo Rocha
e Professor Luizinho – que “altera o § 1º do art. 48 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
Quinta-feira 20 10343 PROJETO DE LEI Nº 5.685/01 – do Sr. Valdemar Costa Neto – que “modifica artigos na Consolidação das
Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito
de Trabalho”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 5.896/01 – do Sr. Félix Mendonça – que “dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo”.
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 74/03 – do Sr. Maurício Rands
– que “acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a
elaboração de cálculos de liquidação complexos por
perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da
respectiva remuneração”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 435/03 – do Sr. Paes Landim –
que “acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 491/03 – do Sr. Pastor Reinaldo
– que “acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de
Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual”.
(Apensado: PL 921/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 726/03 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, proibindo a prestação de informação
falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de
telecomunicações”. (Apensado: PL 1420/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 759/03 – da Sra. Maria do Rosário – que “institui o Dia Nacional da Cultura de Paz
nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 774/03 – do Sr. Marcelo Castro
– que “dispõe sobre o adiamento de feriados”. (Apensado: PL 847/2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.181/03 – do Sr. Leonardo
Monteiro – que “estabelece diretrizes para verificação
da segurança de barragens de cursos de água para
quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
10344 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – da Sra. Lúcia Braga –
que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco
anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – do Sr. Neucimar Fraga
– que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória
do Tribunal de Contas da União realizada em obras e
edificações e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 – dos Srs. Leonardo
Mattos e Deley – que “dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio
e superior de pessoas portadoras de necessidades
especiais”. (Apensado: PL 3472/2004)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.844/03 – do Sr. Takayama –
que “dispõe a veiculação de mensagem educativa
relativa à disseminação de pornografia em sítios que
ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em
tempo real”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.117/04 – do Sr. Ricardo Barros –
que “altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida
Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.216/04 – do Sr. José Linhares
– que “institui o Dia Nacional do Motociclista”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 4.646/04 – do Senado Federal
– José Jorge – (PLS 147/2004) – que “altera o art. 56
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
(Apensado: PL 3674/2004)
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PROJETO DE LEI Nº 5.012/05 – do Sr. Léo Alcântara – que “define prazo para a emissão de diplomas
pelas Instituições de Ensino Superior e dá outras providências”
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 5.080/05 – do Sr. Waldemir Moka
– que “faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular
ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses ser-
Março de 2008
viços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho
telefônico, nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 5.095/05 – do Sr. Betinho Rosado
– que “inclui a ligação ferroviária EF – 410, prevista no
anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
instituiu o Plano Nacional de Viação, entre os trechos
integrantes da Ferrovia Transnordestina”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.239/05 – do Sr. Henrique Afonso – que “dispõe sobre obrigatoriedade de dispositivo
de identificação táctil em cartões plásticos para todos
os fins”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.351/05 – do Senado Federal
– Antônio Carlos Valadares – (PLS 228/2004) – que
“altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001,
que denomina Rodovia Governador Mário Covas a
BR-101, para atribuir novas denominações a trechos
da rodovia situados no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.487/05 – do Sr. Clóvis Fecury
– que “determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os
planos de saúde conveniados”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.686/05 – do Sr. Marcondes
Gadelha – que “acrescenta o § 4º ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre
registro de freqüência de empregados portadores de
deficiência ou com mobilidade reduzida”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.802/05 – do Sr. Edson Ezequiel
– que “”Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional””.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.307/05 – do Sr. Eduardo Sciarra – que “determina que a Administração Tributária
Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de
pagamento indevido de tributo”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.679/06 – do Senado Federal – Jefferson Peres – (PLS 142/2001) – que “altera
o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o §
5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”,
da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional
de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitu-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10345 cional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
– FCO, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
que conste, nos documentos de cobrança de dívida
encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço
do fornecedor do produto ou serviço”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 – do Sr. Arolde de Oliveira – que “acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.979/07 – do Sr. Sandro Matos
– que “dispõe sobre o nível de informações, ao consumidor, sobre impressoras colocadas à venda, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – (MSC 1/2006) – que “dispõe sobre
a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 302/07 – do Sr. Paulo Piau – que
“dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa
do Consumidor às relações cooperativistas”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PROJETO DE LEI Nº 790/07 – do Senado FederalPedro Simon – (PLS 61/2005) – que “altera o art. 55
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe
sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.155/07 – do Sr. Dr. Talmir – que
“institui o “Dia do Nascituro”, a ser festejado no dia 8
de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas
a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para
efeito da respectiva comemoração”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.162/07 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “dá nova redação ao § 1º do art.
25 da Lei nº 9.605, de 1998”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.187/07 – do Sr. Manato – que
“institui a Semana de Comemoração do Centenário da
Imigração Japonesa para o Brasil”
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 821/07 – do Sr. Clodovil Hernandes – que “modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores
de obras audiovisuais”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 – do Sr. Otavio Leite
– que “dispõe sobre a utilização das áreas públicas
de unidades de conservação ambiental integrantes
do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos
em geral, particularmente os destinados às unidades
educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.952/05 – do Sr. Leonardo Monteiro – que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá
outras providências”. (Apensado: PL 6506/2006)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 1.246/07 – do Sr. Márcio França – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 – do Senado Federal
– Gerson Camata – (PLS 314/2006) – que “inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
– Código de Defesa do Consumidor, para determinar
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “cria exceção à regra contida no artigo 475-J da
Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-03-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigato-
10346 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2008
riedade de implantação de programas de racionalização
do uso da água”. (Apensado: PL 7345/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”. (Apensados: PL 7056/2006 e PL 7665/2006)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 – do Sr. Deley – que
“dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais
ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou
não profissionais e dá outras providências”. (Apensado: PL 6430/2005)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 471/07 – do Sr. Júlio Redecker – que “dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro
de bens, direitos ou valores dos acusados por crime
de formação de quadrilha”. (Apensado: PL 768/2007
(Apensado: PL 1318/2007))
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PROJETO DE LEI Nº 359/99 – do Sr. Enio Bacci – que
“acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 1940 – Código Penal”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PROJETO DE LEI Nº 4.582/01 – do Sr. Luiz Bittencourt
– que “define critérios para instalação de barreiras
eletrônicas e equipamentos de fiscalização eletrônica
de velocidade”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta parágrafo único ao art. 30 da
Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos
deficientes visuais”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 – do Sr. Antonio Carlos
Biscaia – que “acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003,
PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 – do Sr. José Eduardo
Cardozo – que “dispõe sobre os efeitos jurídicos das
decisões dos Organismos Internacionais de Proteção
aos Direitos Humanos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.966/05 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “cria o serviço de atendimento integrado à mulher – CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no
art. 225 do Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940”. (Apensado: PL 5142/2005)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 5.465/05 – do Sr. Eduardo Gomes
– que “acresce o art. 103-A ao Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 6.799/06 – do Sr. Vicente Chelotti
– que “altera o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho
de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados
PROJETO DE LEI Nº 657/07 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento dos contratos firmados pelas agências de
intercâmbio do país”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 1.216/07 – do Senado FederalAloizio Mercadante – (PLS 162/2007) – que “altera
o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer
critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PROJETO DE LEI Nº 1.664/07 – do Sr. William Woo
– que “amplia, para o estrangeiro em situação ilegal
no território nacional, o prazo para requerer registro
provisório”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PROJETO DE LEI Nº 1.672/07 – do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.675/07 – do Sr. Dr. Nechar – que
“altera a redação do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099,
de 1995, e inclui o § 3º ao mesmo dispositivo, a fim de
permitir às microempresas a propositura de ações perante os Juizados Especiais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.064/07 – do Sr. Manoel Junior
– que “revoga o inciso XII do art. 581 do Decreto-Lei
n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.255/07 – da Sra. Sueli Vidigal
– que “dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de
Homônimos no âmbito do Ministério da Justiça”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 2.411/07 – do Sr. Eliene Lima –
que “altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.668/07 – do Sr. Regis de Oliveira –
que “revoga o inciso II do art. 393 do Código de Processo
Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 463/95 – do Sr. Vic Pires Franco – que “obriga a instalação de gerador de energia
elétrica, com sistema automático de acionamento, em
todas as salas de cirurgia dos hospitais ou clínicas do
serviço de saúde do País”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 942/95 – do Sr. Ricardo Izar –
que “altera o artigo 42 da Lei nº 6.435, de 15 de julho
de 1977, que “dispõe sobre as entidades de previdências privada, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 1.226/95 – do Sr. Hermes Parcianello – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências” e a Lei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio
em edificações e as incorporações imobiliárias”, nos
dispositivos que menciona”. (Apensados: PL 332/2003,
PL 1640/1996, PL 1733/2003, PL 1940/1996 e PL
4365/2004)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.832/97 – do Sr. Enio Bacci –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento
sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais,
estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras
e dá outras providências”. (Apensados: PL 1137/1999,
PL 2106/1999 e PL 4515/1998)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 28/99 – do Sr. Paulo Rocha –
que “veda a instalação de depósitos, com estrutura
metálica, em postos de serviços automotivos e suas
correspondentes tubulações, sem proteção contra a
corrosão”. (Apensados: PL 217/1999, PL 1479/1999,
PL 1662/1999 e PL 2019/1999)
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
PROJETO DE LEI Nº 371/99 – do Sr. Enio Bacci – que
“fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir
das compras por telefone ou correspondência e dá
outras providências”. (Apensado: PL 975/2003)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 705/99 – do Sr. Enio Bacci – que
“proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na
mídia escrita e televisiva e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
Quinta-feira 20 10347 PROJETO DE LEI Nº 1.673/99 – do Sr. Enio Bacci – que
“dispõe sobre a proibição de descontos nos salários
dos frentistas de postos de combustíveis em função da
ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá
outras providências”. (Apensado: PL 1749/1999)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.696/00 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “determina à autoridade policial e aos
órgãos de segurança pública a busca imediata de
pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos
ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência
física, mental e/ou sensorial”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.264/00 – do Sr. Alberto Fraga
– que “altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de
22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia
Militar do Distrito Federal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PROJETO DE LEI Nº 3.300/00 – do Sr. Luiz Sérgio –
que “disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias
radioativas”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.551/00 – dos Srs. Jaques Wagner e Walter Pinheiro – que “instiui o dia 16 de julho
como Dia da Rádio Comunitária”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 – do Sr. Alceu Collares
– que “altera a redação do art. 453 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a não
extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado”. (Apensados: PL 6620/2002, PL
4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006)
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PROJETO DE LEI Nº 4.322/01 – do Sr. Alberto Fraga
– que “estabelece regras para a entrada em vigor de
tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PROJETO DE LEI Nº 4.323/01 – do Sr. Alberto Fraga – que “institui o Sistema Nacional de Informações
sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PROJETO DE LEI Nº 4.414/01 – do Sr. Cezar Schirmer – que “institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.707/01 – do Sr. Ivan Valente –
que “modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de
10348 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 6283/2002)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
Março de 2008
PROJETO DE LEI Nº 5.697/01 – do Sr. João Pizzolatti
– que “institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas
condições que especifica”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 – do Sr. Mário Negromonte – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho
de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia
de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras providências””. (Apensado: PL
5464/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 6.013/01 – do Sr. Jutahy Junior –
que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de
abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos
das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – do Sr. Walter Pinheiro
– que “dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional
estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.188/02 – do Poder Executivo –
(MSC 762/2002) – que “desvincula, parcialmente, no
exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União”.
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 – do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas,
motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em
filas adjacentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 447/03 – do Sr. Pedro Fernandes
– que “veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 – do Sr. Neucimar
Fraga – que “institui o dia 31 de Outubro como Dia
Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 612/03 – do Sr. Ricardo Izar –
que “modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”.
(Apensados: PL 2968/2004 e PL 4643/2004)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 2.881/04 – do Poder Executivo –
(MSC 19/2004) – que “institui o Sistema de Proteção
ao Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON e revoga o
Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 721/03 – do Sr. Tadeu Filippelli
– que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da
Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.039/03 – do Sr. Ricardo Izar –
que “institui o Dia do Capelão”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 1.304/03 – do Sr. Leonardo Monteiro – que “dispõe sobre a criação de telefone de três
dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares”.
(Apensado: PL 1870/2003)
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.398/03 – do Sr. Lobbe Neto –
que “estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.914/04 – do Sr. Eliseu Padilha
– que “institui o Dia do Prefeito”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PROJETO DE LEI Nº 2.927/04 – dos Srs. Vanessa
Grazziotin e Alice Portugal – que “institui o dia 20 de
Janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.977/04 – do Sr. Eduardo
Cunha – que “cria a obrigatoriedade de realização
de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão
Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes
Desportivos – CEPAAD”. (Apensados: PL 2995/2004
e PL 2996/2004)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 – do Sr. Manoel Salviano – que “disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10349 PROJETO DE LEI Nº 3.120/04 – do Sr. Edson Ezequiel
– que “estabelece o fornecimento periódico de um Kit
de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.430/05 – do Senado Federal – Osmar Dias – (PLS 141/2005) – que “denomina
“Aeroporto de Londrina – Governador José Richa” o
Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.521/04 – do Sr. Luiz Bittencourt
– que “acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços
públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro
dos usuários”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 5.540/05 – do Sr. Ary Kara – que
“institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radiologia”. (Apensado: PL 5777/2005)
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 – do Sr. Milton Monti –
que “dispõe sobre autorização para as Polícias Federal,
Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular
para instalação de sistemas de rádio comunicação e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PROJETO DE LEI Nº 4.702/04 – do Senado Federal
– Romeu Tuma – (OF 2525/2004) – que “institui o dia
25 de março como o Dia Nacional da Comunidade
Árabe”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PROJETO DE LEI Nº 4.810/05 – do Sr. Edson Duarte
– que “dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas
susceptíveis a desertificação”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 5.015/05 – do Sr. Fernando Ferro – que “institui o dia 7 de abril como o “Dia Nacional
do Jornalista””.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.082/05 – do Sr. Givaldo Carimbão – que “disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais
pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PROJETO DE LEI Nº 5.276/05 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a intervenção cirúrgica de
simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 5.300/05 – do Senado Federal
– Romeu Tuma – (PLS 181/2004) – que “dá a denominação de Aeroporto de Bauru – Comandante João
Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado
de São Paulo”. (Apensado: PL 5169/2005)
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PROJETO DE LEI Nº 5.582/05 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de
1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram,
comercializem, transportem ou estoquem derivados de
petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou
biocombustíveis que estejam em desconformidade com
as normas estabelecidas pelo órgão regulador”.
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.046/05 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “institui o Dia Nacional dos Agentes da
Autoridade de Trânsito”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.608/06 – do Sr. Bernardo Ariston – que “cria a Comenda do Mérito Ambiental”.
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.630/06 – do Sr. Maurício Rands – que “proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas
vagas simultaneamente em instituições públicas de
ensino superior”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.034/06 – do Sr. Luiz Antonio
Fleury – que “inclui art. 82-A à Lei nº 7.210 de 11 de
julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o
ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular
ou de radiofreqüência em estabelecimento prisional”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 7.092/06 – do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato
Grosso)”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.269/06 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
o registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
10350 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2008
PROJETO DE LEI Nº 7.651/06 – do Sr. Dr. Pinotti – que
“altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para
dispor sobre o auxílio-creche”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
ciência Negra”, data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos
Palmares, um dos principais símbolos da resistência
negra à escravidão”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE LEI Nº 7.696/06 – da Sra. Rose de Freitas – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro para
dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 443/07 – da Sra. Sandra Rosado –
que “cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 – do Sr. Edinho Bez –
que “institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do
Conselho Tutelar”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI Nº 88/07 – do Sr. Neilton Mulim –
que “acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667,
de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de
creches e berçários em unidades da polícia militar e
dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de
auxílio-creche”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PROJETO DE LEI Nº 123/07 – do Sr. Neilton Mulim –
que “institui normas para o atendimento pelo Sistema
Único de Saúde – SUS – para mulheres vitimas de
violência e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 134/07 – do Sr. Severiano Alves
– que “dispõe sobre a vigência de Planos Plurianuais
de Educação elaborados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 145/07 – do Sr. Neucimar Fraga – que “altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001,
condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na
atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG”.
(Apensado: PL 461/2007)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PROJETO DE LEI Nº 593/07 – do Sr. Eliene Lima –
que “determina que as faixas para pedestres nas vias
públicas sejam elevadas em relação a pista de rolamento de nível”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PROJETO DE LEI Nº 750/07 – do Sr. Cezar Silvestri
– que “modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para caracterizar novas sanções administrativas
aos fornecedores de produtos e serviços”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 902/07 – do Sr. Geraldo Thadeu
– que “denomina “Rodovia Agnaldo Salles” o trecho da
rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 1.000/07 – do Sr. Uldurico Pinto
– que “acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de
13 de janeiro de 2005, que “institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de
entidades beneficentes de assistência social no ensino
superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004,
e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 – do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta dispositivo ao art. 158 do
Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória
aprendizagem noturna”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 207/07 – do Sr. Clodovil Hernandes – que “dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº
9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material
escolar quarenta e cinco dias antes da data final para
matrícula”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.214/07 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
o registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PROJETO DE LEI Nº 331/07 – do Sr. José Guimarães
– que “institui no âmbito da Administração Pública
Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana
que recair o 20 de novembro, “Dia Nacional da Cons-
PROJETO DE LEI Nº 1.232/07 – do Sr. Eduardo Gomes – que “institui a autovistoria pelos condomínios,
dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10351 PROJETO DE LEI Nº 1.293/07 – do Senado FederalCristovam Buarque – (PLS 31/2007) – que “acrescenta
o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino
sejam efetivadas antes do início do ano letivo”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável
até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria,
pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros”. (Apensado: PL
2500/2007)
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PROJETO DE LEI Nº 1.391/07 – do Sr. Anselmo de
Jesus – que “cria o Dia Nacional do Mototaxista”.
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI Nº 1.677/07 – do Sr. Gastão Vieira
– que “institui o dia 18 de junho como Dia do Tamborde-Crioula”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.696/07 – do Sr. Lobbe Neto –
que “dispõe sobre a criação e implementação de Centros de Produção de Cultura nas Escolas Estaduais e
Municipais, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-03-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 – do Poder Executivo
– (MSC 962/2002) – que “disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 – do Sr. William Woo –
que “proíbe a utilização de telefone móvel no interior
dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas”.
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PROJETO DE LEI Nº 7.436/06 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “altera a redação do art. 40, inciso IV, da Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 1.758/07 – do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados quando não for possível a devolução integral do troco”.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.344/07 – do Sr. Marcondes
Gadelha – que “dispõe sobre obrigatoriedade de segurança eletrônica para cartões de crédito”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre a propaganda comercial
voltada para a concessão de empréstimos à pessoa
física e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.139/07 – do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “altera a redação do inciso IV do art.
PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de
1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PROJETO DE LEI Nº 2.413/07 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória
no financiamento de compra de bens e serviços feita
por intermédio de cartão de crédito”.
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PROJETO DE LEI Nº 2.496/07 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “acrescenta parágrafo único ao art. 6º da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providên-
10352 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cias”, para estabelecer que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e
à função compensatória da indenização”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 – do Senado Federal
– Antônio Carlos Valadares – (PLS 191/2005) – que
“altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou
vender produtos ou serviços, mediante a sistemática
de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.558/07 – do Sr. Chico Lopes
– que “acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol
das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de
acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de
emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo
do serviço de cobrança”. (Apensado: PL 2582/2007)
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 – do Sr. Jurandy Loureiro – que “proíbe as empresas do ramo de seguro de
veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de
cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 – do Sr. Pepe Vargas
– que “faculta ao segurado, nos contratos de seguros
de automóveis, a escolha do prestador de serviços de
reparos do veículo sinistrado”.
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre o pagamento com cheque
nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.622/07 – do Sr. Vanderlei Macris
– que “dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor
final sobre a compatibilidade do equipamento com o
padrão de transmissão digital”.
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.643/07 – do Sr. Carlos Alberto
Canuto – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro
de 1999, para estabelecer multa com o objetivo de
punir as empresas que demorarem a repassar as reduções de preços na cadeia econômica da indústria
de combustíveis”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
Março de 2008
PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 – do Sr. Chico Alencar
– que “inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas
recebidas ou originadas fora de Área de Registro no
Serviço Móvel Pessoal (SMP)”.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.799/08 – do Sr. Silas Câmara – que “torna obrigatória a afixação do texto da Lei
nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para
atendimento ao público das empresas de transporte
interestadual”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25/03/2008)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “institui selo nacional para as empresas que
não cometam o crime de redução a condição análoga
à de escravo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.926/04 – do Sr. Eduardo Valverde – que “institui do Estatuto do Artesão, define a
profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal,
autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao
Artesanato e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o caput e o inciso II do art. 22 da
Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações
exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto”. (Apensados: PL 7445/2006 e PL
450/2007 (Apensado: PL 900/2007))
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 491/07 – do Sr. Aelton Freitas –
que “altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27
de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido,
os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na
área de atuação da Agência de Desenvolvimento do
Nordeste (ADENE)”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25/03/2008)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 748/07 – do Sr. Rogerio Lisboa
– que “derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PROJETO DE LEI Nº 2.900/08 – do Sr. Manato – que
“estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores
para os casais que quiserem casar ou divorciar, para
os compradores de veículos zero-quilômetro e para as
construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.397/06 – do Sr. Julio Semeghini
– que “dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d’’água artificiais”.
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E MINORIAS
Quinta-feira 20 10353 de 1998, para estender às comunidades indígenas o
direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.853/08 – do Sr. Domingos Dutra
– que “institui isenção do Imposto Territorial Rural para
os imóveis rurais de propriedade de remanescentes
de comunidades quilombolas”.
RELATOR: Deputado VELOSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 – do Senado Federal
– Patrícia Saboya Gomes – que “dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e
dos direitos humanos, especialmente os que tratam
de mulheres, crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.994/07 – da Sra. Vanessa
Grazziotin – que “insere parágrafo no art. 4º da Lei
nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no
Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena”.
RELATOR: Deputado VELOSO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25/03/2008)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25/03/2008)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.490/07 – do Sr. Eduardo Valverde – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.231/07 – do Sr. Henrique Afonso – que “insere o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, dispondo sobre o ensino da História e da Cultura dos Povos Indígenas”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
10354 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Março de 2008
PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 – do Sr. João Dado
– que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos
adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições
que estabelece”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.825/08 – do Sr. Moreira Mendes – que “revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de
março de 2007, “que dispõe sobre a Administração
Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003,
8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho
de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;
revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho
de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910,
de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de
2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras
providências””
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 – do Sr. Leonardo Picciani – que “dispõe sobre o regime previdenciário e
tributário do trabalhador por conta própria de pequena
renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO
DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.707/07 – do Sr. Lindomar
Garçon – que “dispõe sobre o exame de DNA gratuito
na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, para identificação do pai
biológico”.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 – do Sr. Rodovalho –
que “dispõe sobre a música e os eventos gospel”.
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25/03/2008)
PROJETO DE LEI Nº 6.876/06 – do Sr. Luiz Couto –
que “altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº
8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como
requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a
manutenção ou expansão dos empregos”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 279/07 – do Sr. Otavio Leite –
que “fixa limites para o valor das anuidades devidas
ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física”.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PROJETO DE LEI Nº 1.703/07 – do Sr. Rodovalho –
que “concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão
de obra carcerária”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.716/07 – do Sr. Júlio Delgado
– que “altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita
ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime
do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises
Clínicas”. (Apensado: PL 1777/2007)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-08
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.501/06 – da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior – FUNAES”.
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PROJETO DE LEI Nº 53/07 – do Sr. Neilton Mulim – que
“fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda”.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PROJETO DE LEI Nº 205/07 – do Sr. Luiz Carlos Hauly
– que “destina parcela da arrecadação do Imposto da
União sobre rendas e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas
federais de ensino superior”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 347/07 – do Sr. Izalci – que “dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 637/07 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da
Administração Pública”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 751/07 – do Sr. Lelo Coimbra –
que “altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997,
que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos
federais para os respectivos municípios”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 897/07 – do Sr. Uldurico Pinto – que “concede isenção do Imposto de Renda das
pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas
condições que estabelece”.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PROJETO DE LEI Nº 992/07 – do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “altera a redação do art. 3º da Lei nº
10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que “acresce e
altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de
1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PROJETO DE LEI Nº 1.154/07 – do Sr. Valdir Colatto
– que “prevê o pagamento de juros de mora para os
Quinta-feira 20 10355 benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos
da Previdência Social proferir decisão final”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.570/07 – do Senado Federal
– Roberto Saturnino – (PLS 27/2005) – que “altera as
Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações
de livros a bibliotecas públicas, feitas até a data limite
de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses
de dedução do valor do Imposto de Renda devido”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.859/07 – do Sr. Neilton Mulim
– que “dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei
nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.869/07 – do Sr. Gustavo Fruet
– que “institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de
renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PROJETO DE LEI Nº 2.367/07 – do Sr. Carlos Alberto
Leréia – que “dispõe sobre o pagamento dos prêmios
de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 749/03 – do Sr. Reinaldo Betão
– que “introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos
recursos originários da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico – CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes – FNIT”. (Apensado: PL 6962/2006)
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PROJETO DE LEI Nº 1.699/03 – do Sr. Geraldo Resende
– que “institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro”.
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PROJETO DE LEI Nº 2.784/03 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera o art. 186 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos da União,
das autarquias e das fundações públicas federais, e o
art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdên-
10356 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cia Social e dá outras providências”. (Apensados: PL
3579/2004 e PL 4925/2005)
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PROJETO DE LEI Nº 7.629/06 – do Senado FederalPaulo Paim – (PLS 128/2006) – que “altera o § 1º do
art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de
agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar”.
(Apensado: PL 7467/2006)
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PROJETO DE LEI Nº 249/07 – do Sr. Sandes Júnior –
que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências, para incluir o empregado
doméstico em benefícios da Previdência Social”.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PROJETO DE LEI Nº 670/07 – do Sr. Valdir Colatto
– que “dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos
cofres públicos da União eventuais lucros apurados na
venda de tais produtos”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 – da Sra. Andreia Zito –
que “altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para
incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores
na situação que menciona”. (Apensado: PL 1857/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.351/07 – do Sr. Jofran Frejat –
que “dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PROJETO DE LEI Nº 1.718/07 – do Sr. Geraldo Pudim
– que “acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de
12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII
do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade
dos atos necessários ao exercício da cidadania”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25/03/2008)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.946/08 – do Sr. Ciro Pedrosa
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de
Março de 2008
agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, visando
condicionar a paralisação ou desativação de empreendimentos ou atividades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por
este julgadas pertinentes”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-03-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.897/08 – do Sr. Miguel Martini
– que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências” (Estatuto da Cidade), no
que diz respeito à arborização urbana”.
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 266/07 – dos Srs. Rogerio Lisboa e Marcio Junqueira – que “altera a Lei nº 9.985,
de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I,
II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e
dá outras providências”, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental”. (Apensados:
PL 453/2007 e PL 701/2007)
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 648/07 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera o art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de
setembro de 1965”.
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 1.448/07 – do Sr. Carlos Melles
e outros – que “altera os limites do Parque Nacional
da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico
de unidades de conservação da Serra da Canastra,
nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000”.
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-08
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10357 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.316/07 – do Sr. Carlito Merss –
que “dispõe sobre a política de incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos, subprodutos e
serviços da floresta, bem como diversificação industrial,
desenvolvimento tecnológico e utilização de empreendedores locais e de mão-de-obra regional”.
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 2.003/07 – da Sra. Solange Almeida – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e
estabelecimentos similares”.
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.117/07 – do Sr. Lelo Coimbra
– que “altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de
28 de dezembro de 1989”. (Apensados: PL 1118/2007,
PL 1453/2007 e PL 2129/2007)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25/03/2008)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.747/08 – do Sr. Eduardo Valverde – que “cria mecanismos para coibir o abandono
materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e
dá outras providências”. (Apensado: PL 2834/2008)
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 – do Sr. Neilton Mulim
– que “estabelece a obrigatoriedade da presença de
profissionais de odontologia nas unidades de terapia
intensiva e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-03-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.583/07 – do Sr. Walter Brito
Neto – que “dispõe sobre a internação de pacientes
em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS – Sistema Único de
Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública”.
(Apensado: PL 2965/2008)
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 2.586/07 – do Sr. Walter Brito
Neto – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro
de 2000”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.591/07 – do Sr. João Dado –
que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos
usuários de telefonia portadores de deficiência”.
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PROJETO DE LEI Nº 2.598/07 – do Sr. Geraldo Resende – que “obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia,
Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que
concluírem a graduação em instituições públicas de
ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que
custeados por recursos públicos, a prestarem serviços
remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação”.
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.601/07 – do Sr. Ernandes
Amorim – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral
de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
10358 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.611/07 – do Sr. Pepe Vargas –
que “regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 2.612/07 – do Sr. Pepe Vargas
– que “introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.666/07 – do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 148/2003) – que “proíbe a
comercialização de bebidas alcoólicas em condições
de consumo imediato em postos de gasolina”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 – do Sr. Lobbe Neto
– que “estabelece alíquotas de contribuição para os
contratos de aprendizagem previstos na Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT”.
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PROJETO DE LEI Nº 5.177/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta dispositivo à Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro
de vida aos jornalistas profissionais”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 420/07 – do Sr. Vaccarezza –
que “extingue a necessidade de afixação de edital
de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do
Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento”. (Apensados: PL
639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 1.279/07 – do Sr. Márcio França
– que “altera o valor da pensão especial concedida a
Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de
julho de 2004”.
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 17/07 – do Sr. Dr. Pinotti – que
“dispõe sobre a atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
Março de 2008
PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras”.
(Apensados: PL 1673/2007, PL 509/2007 (Apensado:
PL 1412/2007) e PL 2182/2007)
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PROJETO DE LEI Nº 336/07 – do Sr. Ciro Pedrosa –
que “altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003,
que “obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como
medida preventiva e de controle da doença celíaca””.
(Apensado: PL 943/2007)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PROJETO DE LEI Nº 937/07 – da Sra. Íris de Araújo – que “dispõe sobre a reserva de habitações para
idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 1.899/07 – do Sr. Uldurico Pinto
– que “concede ao idoso prioridade no processo de
abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito
para empreendimentos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.931/07 – da Sra. Janete Rocha
Pietá – que “altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de
novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos
idosos como pessoas em desvantagem para efeito
de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os
representantes legais das pessoas em desvantagem
e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser
sócios das referidas Cooperativas”.
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.472/07 – da Sra. Luciana Costa – que “obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas “antidrogas” em
emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PROJETO DE LEI Nº 2.473/07 – do Sr. Walter Brito Neto
– que “altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade
judiciária disciplinar a participação de crianças e de adolescentes em eventos artísticos públicos e desportivo”.
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.487/07 – do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional (LDB)”.
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.504/07 – do Sr. Walter Brito
Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da
gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou
hospitalares, públicas e particulares”.
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.511/07 – do Sr. Fernando Coruja – que “altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996
que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial””.
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.566/07 – do Sr. Jurandy Loureiro – que “determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência
e emergência”.
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.821/08 – do Sr. Renato Molling
– que “torna obrigatória a participação de, no mínimo,
30% (trinta por cento) de mulheres na composição de
entidades de representação civil”.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25/03/2008)
Quinta-feira 20 10359 a licença para explorar serviços de movimentação e
armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e
Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 – do Poder Executivo
– que “cria cargos efetivos, cargos comissionados e
funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 – dos Srs. Jorge Bittar
e Luiz Sérgio – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições
especiais sobre a duração e condições do trabalho em
teleatendimento (telemarketing)”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 2.686/07 – do Sr. Fernando Coruja – que “dispõe sobre a regulamentação de novas
profissões”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.695/07 – do Sr. Barbosa Neto
– que “altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta
vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento
de plano de previdência privada”.
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.706/07 – do Sr. José Airton Cirilo
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
Jaguaribana – UFJA/CE e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 2.723/07 – do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 450/2007) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás – GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás”.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 – do Sr. Luiz Carlos
Busato – que “altera a legislação do imposto de renda
das pessoas jurídicas e da organização e custeio da
previdência social para desonerar a remuneração de
férias e o décimo terceiro salário”.
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 – do Sr. Enio Bacci
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as
agências de modelos, com sede no Brasil, manterem
médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos)
, para acompanhamento da saúde física e mental de
todas as jovens contratadas e dá outras providências”.
(Apensado: PL 1381/2007)
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 227/07 – do Sr. Milton Monti –
que “dispõe sobre a movimentação e armazenagem
de mercadorias importadas ou despachadas para
exportação, o alfandegamento de locais e recintos,
PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
da Integração Latino-Americana – UNILA, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.879/08 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
do Oeste do Pará – UFOPA, por desmembramento da
Universidade Federal do Pará – UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
10360 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.684/06 – do Senado Federal
– César Borges – (PLS 366/2004) – que “acrescenta
inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, a fim de estabelecer
prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas
da prestação continuada de serviços públicos”.
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-03-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.163/07 – do Sr. Aelton Freitas –
que “denomina “Rodovia Manoel Ferreira Lago” o trecho
da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom
Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.708/07 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PROJETO DE LEI Nº 2.414/07 – do Sr. Aelton Freitas –
que “denomina “Rodovia Francisco Domingos Ribeiro”
o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus
da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JURANDY LOUREIRO.
Março de 2008
PROJETO DE LEI Nº 2.425/07 – da Sra. Rose de
Freitas – que “denomina “Rodovia Deputado Aloízio
Santos” o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em
Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado
do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.438/07 – do Sr. Paulo Bornhausen – que “dispõe sobre o exercício da profissão de
Supervisor de Segurança Portuária”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.448/07 – do Sr. Walter Ihoshi
– que “denomina “Ponte Comendador Hiroshi Sumida”
a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na
cidade de Registro, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.450/07 – do Sr. Odair Cunha
– que “dá ao trevo de acesso ao município de Três
Corações, em Minas Gerais, rodovia BR-381, Km.
752.1, entroncamento com a rodovia MG-167, a denominação de “Trevo Edson Arantes do Nascimento
– Rei Pelé””.
RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS.
PROJETO DE LEI Nº 2.482/07 – do Sr. Márcio França
– que “acrescenta o § 5º ao art. 105 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB”.
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.495/07 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, o trecho rodoviário interligando a BR-230
à BR-412, no Estado da Paraíba (Campina Grande –
Boa Vista)”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.506/07 – da Sra. Gorete Pereira
– que “denomina “Rodovia Luiz Otacílio Correia” o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da
Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 2.514/07 – do Senado Federal –
Renato Casagrande – (PLS 282/2007) – que “denomina
“Rodovia Prefeito João Eutrópio” o trecho da Rodovia
BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso
Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do
Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.530/07 – do Sr. Ilderlei Cordeiro – que “denomina “Rodovia Deputado Ildefonço
Cordeiro” o trecho da Rodovia BR-364, entre as loca-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 20 10361 lidades de Nova Califórnia e Boqueirão da Esperança,
no Acre”.
RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO.
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à
educação para o trânsito”.
RELATOR: Deputado DJALMA BERGER.
PROJETO DE LEI Nº 2.562/07 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, e obriga a instalação de cinto de segurança em ônibus”.
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PROJETO DE LEI Nº 2.755/08 – do Sr. Edson Ezequiel – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre a presença do proprietário durante
a vistoria para a concessão de certificado de segurança veicular”.
RELATOR: Deputado SANDRO MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.600/07 – do Sr. José Airton
Cirilo – que “inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre
o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica”.
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.640/07 – do Sr. Barbosa Neto
– que “dispõe sobre a comercialização de seguro facultativo complementar de viagem no âmbito dos serviços
de transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros”.
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 2.645/07 – da Sra. Fátima Pelaes – que “denomina “Aeroporto Internacional de Macapá – Vítor Santos”, localizado na cidade de Macapá,
capital do Amapá”.
RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.656/07 – da Sra. Gorete Pereira – que “denomina “Rodovia José Dácio Leite” o
trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado
do Ceará”.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PROJETO DE LEI Nº 2.683/07 – do Sr. Affonso Camargo – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré como equipamento obrigatório
dos veículos de carga e máquinas agrícolas”.
RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 2.701/07 – do Sr. Jaime Martins – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários da BR-352 que
especifica”.
RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.742/08 – do Sr. Lázaro Botelho – que “acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei
PROJETO DE LEI Nº 2.762/08 – do Sr. Moises Avelino – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo
a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos,
Fluviais e Lacustres, os portos que especifica”.
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
PROJETO DE LEI Nº 2.769/08 – do Sr. Fábio Souto –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre o transporte de crianças”.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.771/08 – do Sr. Marcelo Ortiz
– que “regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta”.
RELATOR: Deputado ALBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.772/08 – da Sra. Gorete Pereira – que “denomina Ponte Nicanor Linhares a ponte
sobre o Rio Jaguaribe, localizada no distrito de Peixe
Gordo, entre os municípios de Limoeiro do Norte e
Tabuleiro do Norte, no Ceará”.
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.777/08 – do Sr. Max Rosenmann – que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade para os
veículos de carga, de equipar-se com sistema eletrônico de medição de peso por eixo”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.787/08 – do Sr. Ratinho Junior – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica”, para tornar obrigatória a gravação das
imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos
aeroportos brasileiros”.
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.788/08 – do Sr. Ratinho Junior – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e
10362 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação”.
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.795/08 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “proíbe a comercialização de capacetes
para ocupantes de motocicletas e similares com prazo
de validade inferior à 10 anos”.
RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 – do Sr. Silas Câmara
– que “obriga a veiculação de publicidade de saúde
pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE.
PROJETO DE LEI Nº 2.815/08 – do Sr. Gilmar Machado – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre placas de veículos”.
RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.822/08 – da Sra. Manuela D’ávila
– que “altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade
da Apólice ou Certificado de Seguro”.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PROJETO DE LEI Nº 2.823/08 – da Sra. Aline Corrêa –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a
colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.836/08 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera os arts. 293 e 296 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de
Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.
PROJETO DE LEI Nº 2.856/08 – do Sr. Rômulo Gouveia – que “denomina “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima” o viaduto localizado na BR-101,
entroncamento com a rodovia estadual PB-040, na
entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado
da Paraíba”.
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.873/08 – do Sr. Rômulo Gouveia – que “denomina “Viaduto Vice-Governador Raymundo Yasbeck Asfora” o viaduto localizado na BR101, Km-89, trecho compreendido entre a Alça Oeste
– Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em
João Pessoa, Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.
Março de 2008
II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA
ÀS COMISSÕES
EM 19/03/2008:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 368/2008
MENSAGEM Nº 111/2008
MENSAGEM Nº 112/2008
MENSAGEM Nº 113/2008
MENSAGEM Nº 120/2008
PROJETO DE LEI Nº 2.931/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
225/2008
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
227/2008
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
230/2008
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 32
minutos.)
PARECERES
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 234-A, DE 2008
(Do Sr. Miro Teixeira e outros)
Altera o art. 62 da Constituição Federal
e dá outras providências; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela admissibilidade (relator:
DEP. WOLNEY QUEIROZ).
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
A presente proposta foi apresentada em
28/02/2008, pelo Deputado Miro Teixeira e por outros
226 Deputados que também a subscrevem, visando
alterar o artigo 62 da Constituição Federal.
Em sua justificativa o ilustre parlamentar afirma
pretender com a propositura contribuir para a discussão
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da questão relativa aos limites constitucionais para a
edição de medidas provisórias.
Afirma que a nova redação delimita os casos em
que o Presidente da República poderá editar medida
provisória, com força de lei, estabelecendo, inequivocamente, a pressuposição da ocorrência de caso extraordinário, onde a necessidade e a urgência exijam
providência imediata.
Em 04/03/2008, o autor apresentou requerimento,
nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, pleiteando tramitação conjunta (apensação) à PEC 511/06,
de autoria do Senado Federal, por entender tratarem
de matérias correlatas.
Inobstante a ausência, até esta data, de decisão
quanto ao pleito do autor, a Mesa Diretora encaminhou,
em 05/03/2008, a presente proposição à esta Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nesta Comissão, nos termos do art. 32, IV, “b”
do Regimento Interno, coube a mim realizar este relatório.
É o breve relatório.
II – Voto do Relator
De acordo com os arts. 201 e 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
apreciar, preliminarmente, as proposições, quanto à
sua admissibilidade.
Atento a este dever, cumpre-nos observar também as normas da Constituição vigente, especialmente
quanto aos limites ao poder reformador estabelecidos
pelo art. 60.
Portanto, e como conseqüência de uma criteriosa análise, evidenciamos existirem na proposta as
seguintes características:
1) foi apresentada, segundo se infere dos
levantamentos realizados pela Secretaria-Geral
da Mesa, por 226 parlamentares, portanto, em
quantitativos superior a exigência constitucional (CF, art. 60, I) – de terça parte do número
de Deputados.
2) sua apresentação não coincide, com
qualquer das circunstâncias estabelecida no
§ 1º do art. 60 da CF/88 – isto é, não estamos
sobre a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio;
3) não tem como objeto qualquer pretensão relativa a supressão, seja parcial ou
total, de qualquer das cláusulas pétreas – a
forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos
Poderes; ou os direitos e garantias individuais
(CF, art. 60, § 4.º);
Quinta-feira 20 10363 Desta forma, temos que a proposta passa pelo
crivo dos preceitos constitucionais invocados, nada
obstando sua livre tramitação nesta Casa.
Eventuais considerações acerca do mérito das
proposições não nos cabem nesta sede, uma vez
que competirão à Comissão Especial a ser especialmente constituída para esses fins, nos termos do §
2.º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Feitas essas considerações, votamos pela admissibilidade da Propostas de Emenda à Constituição
n.º 234, de 2008.
Sala da Comissão, 11 de março de 2008. – Deputado Wolney Queiroz, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 234/2008, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Wolney Queiroz.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Cunha – Presidente, Antonio Carlos
Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de
Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson
Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino,
Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José
Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz,
Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson
Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Regis de
Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio
Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Vicente Arruda,
Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Eduardo Lopes,
Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João
Magalhães, José Pimentel, Leo Alcântara, Ricardo
Barros, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Rodovalho, Sandro Mabel e Waldir Neves.
Sala da Comissão, 12 de março de 2008. – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.915-A, DE 2005
(Da Sra. Mariângela Duarte)
Define o crime de violação de direitos
e de prerrogativas do advogado; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição deste e dos de
10364 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nºs 5.083/05, 5.282/05, 5.383/05, 5.476/05 e
5.753/05, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do de nº 5.762/05,
apensado, com substitutivo (relator: DEP.
MARCELO ORTIZ).
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
A proposição em questão tem por objetivo tipificar,
em lei esparsa, o crime de violação de direito ou prerrogativa de advogado, desde que tal violação impeça
ou limite sua atuação profissional. Prevê como pena
detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da
pena correspondente à violência, se houver, e ainda
como causa de aumento de pena, de um sexto até a
metade, o fato de tal violação resultar em prejuízo ao
interesse patrocinado pelo advogado.
Dispõe ainda o PL que a Seccional da OAB possa, nas ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei, requerer admissão de advogado como
assistente do Ministério Público, como também requisitar à autoridade policial competente a abertura de
inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do
advogado.
Apensadas a este projeto encontram-se as seguintes proposições:
– PLs 5.083/05; 5.282/05; 5.476/05 e
5.762/05, de autoria dos Deputados Paulo
Lima, Elimar Máximo Damasceno, Neuton
Lima e Marcelo Barbieri, respectivamente –
de idêntico conteúdo, propõem a inserção de
tais dispositivos na Lei nº 8.609/94, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB;
– PL 5.383/05, do Deputado José Mentor,
que propõe a tipificação da conduta com a mesma pena, porém, fazendo-o no Código Penal
e sem a previsão de assistência ao Ministério
Público e requisição de inquérito policial;
– PL 5.753/05, do Deputado Professor
Irapuã Teixeira, de conteúdo idêntico aos PLs
4.915/05, 5.083/05; 5.282/05; 5.476/05 e 5.762/05
propõe o novo dispositivo em lei esparsa.
Como justificativa, seus autores sustentam, em
síntese, que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) dispõe sobre as prerrogativas e os direitos dos advogados
Março de 2008
como um dever imposto a todas as autoridades – judiciárias, policiais, administrativas e legislativas – e que
a violação deste bem jurídico compromete os direitos
correspondentes às liberdades individuais legalmente
confiadas ao causídico, constituindo-se ainda em impedimento do ministério privado do advogado que, no
exercício da profissão, presta serviço público e exerce
função social.
Finalmente, ressaltam alguns que esta proposição atende à solicitação das Seccional da OAB de
São Paulo e Subseccionais de Mogi das Cruzes, São
José dos Campos, Suzano, Guarulhos, Poá, Itaquaquecetuba, Santa Isabel, Ferraz de Vasconcelos, Arujá
e São Paulo.
Cabe a esta Comissão o exame da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos
termos regimentais.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A proposição atende, em linhas gerais, aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência
da União (art. 22 da CF), ao processo legislativo (art.
59 da CF) e à legitimidade de iniciativa (art. 61 da CF).
Nesses aspectos é o projeto constitucional.
Nenhum óbice vejo quanto à juridicidade.
Quanto ao mérito, sou amplamente favorável à
proposição. De fato, como bem salientou a ilustre autora do PL 4.915/05, a violação das prerrogativas do
advogado compromete os direitos correspondentes às
liberdades individuais que lhe são confiadas. A inobservância desses direitos por qualquer autoridade,
seja ela do Poder Judiciário, Legislativo ou Executivo,
impede o ministério público do advogado, vale dizer,
a prestação do serviço público e da função social por
ele desenvolvido.
Quanto à técnica legislativa, a única proposição
que não necessita de nenhum reparo é o PL 5.762/05,
de autoria do Deputado Marcelo Barbieri. Este projeto insere o novo tipo penal no Estatuto da Advocacia,
que a meu ver, seria a lei mais adequada para tratar
do assunto, fazendo-o em dispositivo que vem logo a
seguir do art. 7º, que em seus vinte e dois incisos e
cinco parágrafos dispõe sobre os direitos do advogado.
Por essa razão, aprovo-o integralmente.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do PL 5.762/05 e
no mérito, por sua aprovação, e pela constitucionalidade, juridicidade e inadequada técnica legislativa dos
PLs 4.915/05; 5.083/05; 5.282/05; 5.383/05; 5.476/05
e 5.753/05 e, no mérito, por sua rejeição.
Sala da Comissão, 9 de agosto de 2007. – Deputado Marcelo Ortiz, Relator.
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Por ocasião da discussão da matéria, na reunião
ordinária desta Comissão, no dia 12 de março do corrente, resolvi acatar o substitutivo alteração em parte
oferecida pelo ilustre Deputado Régis de Oliveira, em
seu Voto em Separado e do Nobre Deputado Flávio
Dino, durante os debates, substituindo “com a intenção
de prejudicar” por prejudicando.
Com efeito, a nova redação torna mais exato o
tipo penal que se pretende criar.
Contudo, conforme declarei durante aquela reunião, apresento às seguintes alterações:
Na redação do caput do art. 7º-A, que está sendo
acrescentado à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
acolho a sugestão do ilustre Deputado Flávio Dino e
substituo a expressão “com a intenção de prejudicar”
por “prejudicando”;
Como corolário dessa alteração, suprimo o § 1º,
porquanto o mesmo remetia ao aumento da pena quando resultasse prejuízo ao interesse patrocinado pelo
advogado – o dispositivo seria, portanto, redundante,
em face da nova redação dada ao caput;
Conseqüentemente, os §§ 2º e 3º do substitutivo
passam, respectivamente, a §§ 1º e 2º;
Mantenho a redação oferecida pelo Deputado
Régis de Oliveira para o § 3º – agora transformado
em § 2º, no que tange, especificamente, à expressão
“delegado de polícia competente”.
Assim, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 5.762/05, nos termos do substitutivo abaixo oferecido, e pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição dos PLs nºs 4.915/05; 5.083/05; 5.282/05;
5.383/05; 5.476/05 e 5.753/05.
Sala da Comissão, 12 de março de 2008. – Deputado Marcelo Ortiz, Relator.
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 5.762, DE 2005
Dispõe sobre o crime de violação de
direitos e prerrogativas do advogado.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei torna crime a violação de direitos
e prerrogativas do advogado.
Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
“Art. 7ºA. Violar direito ou prerrogativa
do advogado, estabelecido no artigo anterior,
impedindo ou limitando sua atuação profis-
Quinta-feira 20 10365 sional, prejudicando interesse legitimamente
patrocinado:
Pena – detenção, de seis meses a dois
anos, sem prejuízo da pena correspondente
à violência, se houver.
§ 1º A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por intermédio de seus Conselhos
Seccionais, poderá requerer a sua admissão
como assistente do Ministério Público, nas
ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei.
§ 2º O Conselho Seccional da OAB, por
intermédio de seus presidentes, poderá solicitar
ao delegado de polícia competente a abertura
de inquérito policial por violação aos direitos
e às prerrogativas do advogado.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 12 de março de 2008. – Deputado Marcelo Ortiz, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade,
falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
Projeto de Lei nº 4.915/2005, dos de nºs 5.083/2005,
5.282/2005, 5.383/2005, 5.476/2005 e 5.753/2005,
apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo, do Projeto de Lei nº 5.762/2005, apensado, nos termos do Parecer, com complementação, do
Relator, Deputado Marcelo Ortiz. O Deputado Regis
de Oliveira apresentou voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Cunha – Presidente, Antonio Carlos
Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de
Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson
Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino,
Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José
Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz,
Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson
Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Regis de
Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio
Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Vicente Arruda,
Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Eduardo Lopes,
Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João
Magalhães, José Pimentel, Leo Alcântara, Ricardo
10366 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Barros, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Rodovalho, Sandro Mabel e Waldir Neves.
Sala da Comissão, 12 de março de 2008. – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.762, DE 2005
SUBSTITUTIVO ADOTADO – CCJC
Dispõe sobre o crime de violação de
direitos e prerrogativas do advogado.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei torna crime a violação de direitos
e prerrogativas do advogado.
Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
“Art. 7ºA. Violar direito ou prerrogativa
do advogado, estabelecido no artigo anterior,
impedindo ou limitando sua atuação profissional, prejudicando interesse legitimamente
patrocinado:
Pena – detenção, de seis meses a dois
anos, sem prejuízo da pena correspondente
à violência, se houver.
§ 1º A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por intermédio de seus Conselhos
Seccionais, poderá requerer a sua admissão
como assistente do Ministério Público, nas
ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei.
§ 2º O Conselho Seccional da OAB, por
intermédio de seus presidentes, poderá solicitar
ao delegado de polícia competente a abertura
de inquérito policial por violação aos direitos
e às prerrogativas do advogado.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 12 de março de 2008. – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO
REGIS DE OLIVEIRA
Março de 2008
das liberdades individuais que legalmente lhe são
confiadas.
Foram apensados os seguintes Projetos de Lei:
– PLs 5.083/05; 5.282/05; 5.476/05 e
5.762/05, de autoria dos Deputados Paulo
Lima, Elimar Máximo Damasceno, Neuton
Lima e Marcelo Barbieri, respectivamente, de
semelhante conteúdo, que propõem a inclusão
da mencionada norma na Lei nº 8.906/94 –
Estatuto da Advocacia e a OAB;
– PL 5.383/05, de autoria do Deputado José Mentor, que propõe a tipificação da
conduta no Código Penal e sem a previsão de
assistência ao Ministério Público e requisição
de inquérito policial; e
– PL 5.753/05, de autoria do Deputado
Professor Irapuã Teixeira, de conteúdo semelhante aos PLs 4.915/05, 5.083/05; 5.282/05;
5.476/05 e 5.762/05, que propõe a inserção
da nova figura típica em lei esparsa.
O nobre Deputado Relator Marcelo Ortiz, quanto ao mérito e à técnica legislativa, se posiciona
favorável apenas ao Projeto de Lei nº 5.762/05, de
autoria do Deputado Marcelo Barbieri, porque esta
proposta insere, de maneira adequada, o novo tipo
penal no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, logo após o art. 7º, que elenca
os direitos e prerrogativas do advogado.
É o relatório.
II – Voto
Inicialmente, é necessário louvar a iniciativa da
ilustre Deputada Mariângela Duarte, porquanto a matéria deste projeto tem como objetivo preencher
uma antiga lacuna legislativa.
De fato, há muito tempo, os advogados postulam a edição de norma, na esfera penal, capaz
de proteger o exercício de suas relevantes atividades
jurídicas.
É importante esclarecer que a Lei nº 6.657, de
05 de junho de 19979, que inseriu a alínea “j”, ao art.
3º, da Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade),
tentou suprir tal omissão.
LEI Nº 4.898, DE 1965
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 4.915/2005, de autoria da
ilustre Deputada Mariângela Duarte, visa definir como
crime a violação de direitos e de prerrogativas do
advogado.
A autora da presente proposta alega que a mencionada conduta compromete o trabalho realizado
pelos advogados e, consequentemente, a defesa
Art. 3º – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
...
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (grifei)
Entretanto, o citado dispositivo, por ser
bastante genérico, não atendeu totalmente
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aos anseios dos advogados, eis que não se
refere, de maneira especifica, ao exercício
da advocacia.
Neste sentido, a lição ministrada por Gilberto e Vladimir Passos de Freitas, na conceituada obra Abuso de Autoridade1.
“A referida alínea origina-se do Projeto
741/72, do Dep. José Alves. Seu objetivo é
assegurar o livre exercício profissional. Ainda
que a inovação tenha sido criada visando
o exercício da advocacia, a verdade é que
o texto alcança todas as profissões regulamentadas”. (grifei)
Mais adiante, os renomados autores
acrescentam:
“Cuida-se de norma penal em branco,
uma vez que para existir o atentado é necessário que haja direitos e garantias previstos
em lei específica. Vale dizer, norma complementar deve dispor sobre as garantias da profissão. E,
se infringida por terceiro, poderá surgir o abuso,
sujeitando-se, o agente, à punição.” (grifei)
Além de não corresponder a expectativa dos advogados, a regra contida na alínea “j”, do art. 3º, da
Lei nº 4.898/1965, é severamente criticada pela doutrina, pelo fato de possuir o denominado “tipo penal
aberto”, ou seja, de conteúdo vago, circunstância que
viola flagrantemente o direito fundamental à garantia da reserva legal.
Com a devida vênia, analisando o texto do crime
de violação de direitos e prerrogativas do advogado,
apresentado neste Projeto de Lei e nos apensos, observo que a figura típica proposta incidiu no mesmo equivoco, isto é, infringiu o princípio da reserva
legal, pela maneira imprecisa utilizada para descrever o novo delito.
Efetivamente, o citado tipo penal não menciona
com exatidão em que condições, situações e quando ocorre tal ilícito, bem como não esclarece quais
são as prerrogativas e os direitos tutelados.
Os princípios da reserva legal e da taxatividade dos tipos penais estão previstos no inciso
XXXIX, art. 5º, da Constituição Federal e no art. 1º,
do Código Penal.
O princípio da reserva legal estabelece que
não há infração sem lei que o defina e nem pena
sem cominação legal, ou seja, somente lei (na sua
concepção formal e estrita) poderá descrever transgressões penais e cominar sanções.
1 FREITAS, Gilberto Passos de, Abuso de autoridade: notas de legislação, doutrina e jurisprudência, à Lei 4.898, de 9. 12. 65 / Gilberto
Passos de Freitas, Vladimir Passos de Freitas. – 2ª ed., rev. e aum.
– São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1983, pág. 36/37.
Quinta-feira 20 10367 O citado dogma determina, também, que os tipos
tenham taxatividade, isto é, precisam descrever as
faltas em todos os seus pormenores, circunstância
que descarta a existência e a legalidade dos tipos
vagos e imprecisos.
Segundo Paulo de Souza Queiroz:
“O princípio da reserva legal implica a
máxima determinação e taxatividade dos tipos
penais, impondo-se ao Poder Legislativo, na
elaboração das leis, que redija tipos penais
com a máxima precisão de seus elementos,
bem como o judiciário que as interprete restritivamente, de modo a preservar a efetividade
do princípio.” (grifei)
Isto significa que a imensidão da abrangência do
novo tipo penal, que se pretende aprovar, geraria intensa insegurança jurídica e a inibição da atuação
dos agentes do Estado, ainda que dentro do espaço
legal e constitucional de sua atuação, situação que
comprometeria o sistema de justiça criminal.
A aprovação da referida norma com o tipo penal
aberto acarretaria conflito com a imunidade do exercício profissional dos magistrados, integrantes do
Ministério Público e delegados de polícia.
Pelas razões acima expostas, tais imperfeições
precisam ser sanadas, aprimorando a redação da figura típica em discussão, inserindo o denominado
“elemento subjetivo do tipo”.
O elemento subjetivo do tipo ou dolo específico
da teoria clássica é a vontade de realizar o fato com
um fim especial, estando essa finalidade descrita
na lei.
Em termos menos técnicos, para adequar o crime
de violação de direitos e prerrogativas do advogado
com o princípio da reserva legal é necessário consignar no novo tipo penal que o delito somente ocorre
quando o autor da conduta ilícita tiver a intenção
de prejudicar interesse legitimamente patrocinado
pelo advogado.
Da mesma forma, para aperfeiçoar o texto do
aludido dispositivo, é necessário constar expressamente que as prerrogativas e direitos protegidos
são os elencados no art. 7º, da Lei nº 8.906/1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).
Finalmente, concordando com o digno Deputado Relator Marcelo Ortiz, entendo que o Projeto
de Lei nº 5.762/05, de autoria do Deputado Marcelo
Barbieri, é o mais apropriado, porque insere, de maneira coerente, o novo tipo penal no Estatuto da Advocacia e a OAB, logo após o art. 7º, que elenca os
direitos e prerrogativas do advogado.
10368 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 5.762/05
deve prevalecer sobre os demais, porque, quando se
refere à possibilidade de o Conselho Seccional da OAB
solicitar ao delegado de polícia a abertura de inquérito
policial para apurar o crime de violação de direitos e
prerrogativas do advogado, em vez de utilizar a expressão “requisitar”, que impõe a obrigatoriedade
da adoção de tal medida, usa corretamente o termo
“requerer”, que faculta à autoridade policial a adoção dessa providência, impedindo, assim, a instauração de procedimento criminal de fatos atípicos.
À luz de todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do PL 5.762/05 e no mérito, por sua aprovação, na
forma do substitutivo que apresento em anexo, e
pela constitucionalidade, juridicidade e inadequada técnica legislativa dos PLs 4.915/05; 5.083/05; 5.282/05;
5.383/05; 5.476/05 e 5.753/05 e, no mérito, por sua
rejeição.
Sala da Comissão, 13 de fevereiro de 2008. –
Deputado Regis de Oliveira.
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 5.762, DE 2005
Dispõe sobre o crime de violação de
direitos e prerrogativas do advogado.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 Esta lei torna crime a violação de direitos
e prerrogativas do advogado.
Art. 2 A Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994,
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
“Art. 7º-A. Violar direito ou prerrogativa do
advogado, estabelecido no artigo anterior,
impedindo ou limitando sua atuação profissional, com a intenção de prejudicar interesse
legitimamente patrocinado.
Pena: detenção de 06 (seis) meses a 02
(dois) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.
§ 1º A pena será aumentada de um sexto
até a metade, se do fato resultar prejuízo ao
interesse patrocinado pelo advogado.
§ 2º A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por intermédio de seus Conselhos
Seccionais, poderá requerer a sua admissão
como assistente do Ministério Público, nas
ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei.
§ 3º O Conselho Seccional da OAB, por
intermédio de seus Presidentes, poderá re-
Março de 2008
querer ao delegado de polícia competente
a abertura de inquérito policial por violação
aos direitos e às prerrogativas do advogado.”
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 13 de fevereiro de 2008. –
Deputado Regis de Oliveira.
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5
de março de 2008. Instalação e Eleição do Presidente.
Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia cinco de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão
de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da
Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia,
nos termos regimentais, para a instalação e eleição do
Presidente deste órgão técnico. Nos termos do artigo
39, § 4º do Regimento Interno, o Deputado Gastão
Vieira assumiu a presidência dos trabalhos. A Lista de
Presença registrou o comparecimento dos Deputados
Deputados Alex Canziani, Alice Portugal, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Carlos Abicalil,
Fátima Bezerra, Frank Aguiar, Gastão Vieira, Iran Barbosa, Ivan Valente, João Matos, Joaquim Beltrão, Lelo
Coimbra, Lira Maia, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Osvaldo Reis, Pinto Itamaraty,
Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho,
Severiano Alves e Waldir Maranhão – Titulares; Angela
Portela, Antonio Bulhões, Ariosto Holanda, Dr. Ubiali,
Eduardo Gomes, Gilmar Machado, João Oliveira, Jorginho Maluly, Márcio Reinaldo Moreira, Mauro Benevides,
Paulo Magalhães, Paulo Renato Souza, Pedro Wilson,
Professor Ruy Pauletti e Raimundo Gomes de Matos
– Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Clóvis Fecury e Professora Raquel Teixeira. A Deputada Nice Lobão justificou a ausência. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e anunciou, conforme acordo de
Lideranças, o nome do candidato ao cargo de Presidente, Deputado João Matos. A seguir o Presidente
designou o Deputado Antônio Carlos Biffi para servir
como Secretário e determinou o início da votação, com
a chamada nominal dos Deputados. Encerrada a votação, foi aberta a urna e contadas as sobrecartas, tendo
sido constatada a coincidência dessas com o núme-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ro de votantes, 28. Votaram os seguintes Deputados:
Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi,
Carlos Abicalil, Fátima Bezerra, Frank Aguiar, Gastão
Vieira, Iran Barbosa, João Matos, Joaquim Beltrão, Lelo
Coimbra, Maria do Rosário, Neilton Mulim, Professor
Setimo, Reginaldo Lopes, Waldir Maranhão, Lira Maia,
Lobbe Neto, Nilmar Ruiz, Pinto Itamaraty, Alice Portugal, Átila Lira, Rogério Marinho, Severiano Alves, Ivan
Valente, Mauro Benevides, Eduardo Gomes e Jorginho
Maluly. Processada a apuração, o Presidente anunciou
o seguinte resultado: para Presidente, Deputado João
Matos, com 28 votos. Em seguida, manifestaram-se
os Deputados: Fátima Bezerra, Átila Lira, Lobbe Neto,
Carlos Abicalil, Alex Canziani, Jorginho Maluly, Frank
Aguiar, Nilmar Ruiz, Rogério Marinho, Waldir Maranhão,
Lelo Coimbra, Severiano Alves, Alice Portugal, Maria
do Rosário, Professor Setimo e Gastão Vieira. Diante
dos resultados apurados, o Presidente declarou eleito
o Deputado João Matos. A seguir o Deputado Gastão
Vieira convidou o Deputado João Matos a assumir a
presidência, declarando-o empossado. O Presidente
eleito fez uso da palavra. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião
ordinária para o dia doze de março, às dez horas, no
Plenário 10 e encerrou os trabalhos às doze horas e
dezenove minutos. E para constar, eu, Iracema Marques, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado João Matos, , e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Quinta-feira 20 10369 Renato Molling e Rodrigo Rocha Loures – Suplentes.
Compareceu também a Deputada Manuela D’ávila.
Deixaram de comparecer os Deputados Clóvis Fecury,
Frank Aguiar, Ivan Valente, Lelo Coimbra e Maria do
Rosário. Justificaram a ausência os Deputados Iran
Barbosa e Nice Lobão. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Tão logo iniciada a reunião, o Presidente anunciou a
presença no recinto do Sr. Fernando Haddad, Ministro
de Estado da Educação, e convidou-o a ocupar um lugar à Mesa. Após dar-lhe as boas-vindas, o Presidente
concedeu-lhe o uso da palavra. Interpelaram o Ministro
os Deputados: Fátima Bezerra, Alex Canziani, Waldir
Maranhão, Átila Lira, Alice Portugal, Nilmar Ruiz, Lobbe Neto, Professor Setimo, Angelo Vanhoni, Severiano
Alves, Carlos Abicalil, Jorginho Maluly, Joaquim Beltrão, Rodrigo Rocha Loures e Renato Molling. ORDEM
DO DIA: Tendo em vista a presença do Sr. Ministro e
o adiantado da hora, o Presidente adiou a apreciação
das matérias constantes da pauta desta reunião para
a próxima semana. ENCERRAMENTO: O Presidente
encerrou os trabalhos às treze horas e dezoito minutos, antes convocando as seguintes reuniões: ordinária
para eleição dos vice-presidentes desta comissão, a
realizar-se na próxima terça-feira, dia dezoito de março,
às quinze horas e ordinária deliberativa, a realizar-se no
dia dezenove de março, às dez horas, para apreciação
de proposições. E para constar, eu, Iracema Marques,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelo Deputado João Matos, ,
Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados.
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12
de março de 2008.
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia
doze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Deputado João Matos – Presidente, com a presença
dos Deputados Alex Canziani, Alice Portugal, Angelo
Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Carlos Abicalil,
Fátima Bezerra, Gastão Vieira, Joaquim Beltrão, Lira
Maia, Lobbe Neto, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Osvaldo Reis, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Professora
Raquel Teixeira, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério
Marinho, Severiano Alves e Waldir Maranhão – Titulares; Angela Portela, Antonio Bulhões, Ariosto Holanda,
Dr. Talmir, Dr. Ubiali, Eduardo Gomes, Elismar Prado,
Gilmar Machado, João Oliveira, Jorginho Maluly, José
Linhares, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Paulo Renato Souza, Pedro Wilson, Raimundo Gomes de Matos,
Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 18
de março de 2008. Eleição dos Vice- Presidentes.
Às quinze horas e trinta e um minutos do dia dezoito de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Deputado João Matos, Presidente, com a presença
dos Deputados Alex Canziani, Alice Portugal, Angelo
Vanhoni, Átila Lira, Carlos Abicalil, Frank Aguiar, Gastão Vieira, Iran Barbosa, Ivan Valente, Lira Maia, Lobbe
Neto, Neilton Mulim, Nice Lobão, Osvaldo Reis, Pinto
Itamaraty, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho e Waldir Maranhão – Titulares; Antonio Bulhões,
Dalva Figueiredo, Dr. Ubiali, Elismar Prado, João Oliveira, Marcelo Ortiz e Raimundo Gomes de Matos –
Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Antônio Carlos Biffi, Clóvis Fecury, Fátima Bezerra,
10370 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Joaquim Beltrão, José Aníbal, Lelo Coimbra, Maria
do Rosário, Nilmar Ruiz, Professora Raquel Teixeira,
Reginaldo Lopes e Severiano Alves. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e anunciou, conforme acordo de
Lideranças, os nomes dos candidatos aos cargos de
Vice-Presidentes: Deputado Rogério Marinho, 1º VicePresidente, Deputado Osvaldo Reis, 2º Vice-Presidente
e Deputado Alex Canziani, 3º Vice-Presidente. A seguir o Presidente designou o Deputado Lobbe Neto
para servir como Secretário e determinou o início da
votação, com a chamada nominal dos Deputados. O
Deputado Lobbe Neto foi substituído pelo Deputado
Professor Setimo. Encerrada a votação, foi aberta a
urna e contadas as sobrecartas, tendo sido constatada
a coincidência dessas com o número de votantes, 20
votos. Votaram os seguintes Deputados: Alex Canziani, Carlos Abicalil, Gastão Vieira, Iran Barbosa, João
Matos, Neilton Mulim, Professor Setimo, Waldir Maranhão, Lira Maia, Lobbe Neto, Pinto Itamaraty, Rogério
Marinho, Osvaldo Reis, Raul Henry, Ivan Valente, Raimundo Gomes de Matos, Nice Lobão, Dr. Ubiali, João
Oliveira e Mauro Benevides. Processada a apuração,
o Presidente anunciou o seguinte resultado: para 1º
Vice-Presidente, Deputado Rogério Marinho, com 19
votos e 1 voto em branco; para 2º Vice-Presidente,
Deputado Osvaldo Reis, com 18 votos e 2 votos em
branco e, para 3º Vice-Presidente, Deputado Alex Canziani, com 19 votos e 1 voto em branco. Diante dos
resultados apurados, o Presidente declarou eleitos e
empossados os Deputados, que fizeram uso da palavra. Manifestaram-se também os Deputados Angelo
Vanhoni e Gastão Vieira. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião
ordinária para o dia dezenove de março, às dez horas,
no Plenário 10, informando que o Ministro de Estado
da Cultura fará uma visita de cortesia à Comissão, e
encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e
sete minutos. E para constar, eu, Iracema Marques,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado
João Matos, e encaminhada à publicação no Diário
da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12
de março de 2008.
Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia
doze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Março de 2008
Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Alfredo Kaefer, Antonio
Palocci, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles,
Edio Lopes, Félix Mendonça, Fernando Coruja, João
Dado, João Leão, João Magalhães, José Pimentel,
Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz
Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo Renato Souza, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e
Vignatti (Titulares); Andre Vargas, Dagoberto, Duarte
Nogueira, João Bittar, Jorge Khoury, Marcelo Almeida,
Otávio Leite, Tonha Magalhães e Wilson Santiago (Suplentes). Compareceu ainda o não-membro, Deputado
Carlos Abicalil. Deixaram de registrar presença os Deputados Aelton Freitas, Armando Monteiro, Bruno Araújo, Filipe Pereira, Guilherme Campos, Mussa Demes,
Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini e Virgílio
Guimarães. Justificaram a ausência os Deputados
Guilherme Campos, por motivo de visita oficial à Estação Antártica “Comandante Ferraz”; Pepe Vargas,
em razão de estar participando de uma reunião do
Conselho Nacional de Saúde; e Pedro Novais, por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Em
seguida, por solicitação do Deputado Félix Mendonça,
foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem
quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata
da 1ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou
aos Senhores Deputados o recebimento das seguintes
correspondências: a) Ofício 417/2007, da Câmara de
Vereadores de Três Passos – RS que pede celeridade
na apreciação do Projeto de Lei nº 1.410/07, do Sr.
Beto Faro, que “dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos
produtos que integram a dieta básica da população,
prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências”. b) Ofício 70/2008, da
Câmara de Vereadores de Campinas – SP que encaminha a Moção nº 37/08, que manifesta apoio aos
Projetos de Lei nºs 1.796/07 e 1.989/07, ambos do
Tribunal Superior do Trabalho, que “cria cargos de Juiz
do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região,
Campinas – SP, e dá outras providências”, e “altera a
composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede
em Campinas – SP, e dá outras providências”. A seguir,
o Presidente informou sobre algumas rotinas a serem
adotadas na condução dos trabalhos. Inicialmente,
convidou os senhores membros a participarem, às
quartas-feiras, antes da Reunião Ordinária Deliberativa, de uma reunião, na sala da Presidência da Comis-
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são, para discussão prévia da pauta. Informou também
aos Senhores Deputados que a Comissão manterá a
atual sistemática adotada quanto às designações de
relatoria. Às quintas-feiras, a Secretaria da Comissão
enviará aos gabinetes dos Deputados membros lista
com as proposições que aguardam designação. Os
Deputados que porventura desejarem relatar alguma
das proposições deverão manifestar-se à Secretaria
da Comissão até às doze horas da terça-feira seguinte. Consultou aos Senhores Membros quanto à manutenção da votação em bloco, nas reuniões deliberativas
desta Comissão. Manifestaram-se sobre as matérias
acima os Senhores Deputados João Dado, Arnaldo
Madeira, Vignatti, Alfredo Kaefer e João Leão. ORDEM
DO DIA: apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO
Nº 113/08 – do Sr. do Sr. Arnaldo Madeira – para que
sejam convidados a participar de reunião de audiência
pública o Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr.
Edson Lobão; e o Presidente da Petrobrás, Sr. José
Sérgio Gabrielli, a fim de analisar a política, a gestão
e os resultados financeiros da Petrobras relativos ao
exercício de 2007. Durante a discussão da matéria, o
Deputado Vignatti sugeriu que a Audiência Pública
fosse realizada em conjunto com a Comissão de Minas
e Energia, o que foi acatado pelo autor. EM VOTAÇÃO:
aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que o tema seja discutido
em audiência pública conjunta com a Comissão de
Minas e Energia. 02) REQUERIMENTO Nº 114/08 –
do Sr. Luiz Carlos Hauly – para que sejam convidados
a participar de reunião de audiência pública o Diretor
do Denatran, Sr. Alfredo Peres da Silva; o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Sr. Armando Vergílio dos Santos Júnior; e o representante da Seguradora Líder dos Consórcios do
Seguro DPVAT, a fim de discutirem o modelo de gestão
do Seguro de Danos Pessoais Causados por Automotores de Via Terrestre – DPVAT. Retirado de pauta a
pedido do autor. Logo após, por acordo dos membros
da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes
matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade
e/ou inadequação financeira e orçamentária: 07)
PROJETO DE LEI Nº 4.576-A/04 – do Sr. Giacobo –
que “altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de
2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples. EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Garante às oficinas mecânicas o direito
de permanência no SIMPLES a partir de 1º de janeiro
de 2002 ou desde a data de sua opção original.” RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. 09) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 – do Sr.
Quinta-feira 20 10371 Laerte Bessa – que “dispõe sobre a criação de Fundo
de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá
outras providências.” EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Sobre a
mesa REQUERIMENTO – do Sr. João Dado – para
que seja retirado de pauta, nos termos do art. 117,
caput, o item 09, PL nº 549-A/07. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento. Retirado de pauta o item 09.
Seguiu-se a votação do item 07. EM VOTAÇÃO: aprovado unanimemente, o parecer. Bloco II: Projetos
pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
372/07 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional (MSC nº 426/07) – que “aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado
em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o “Convênio entre a República Federativa do
Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande”, celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987.”
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/07 – da Comissão de Legislação Participativa – que “acrescenta
novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, para equiparar as administradoras
de cartão de crédito às instituições financeiras”. RELATOR: Deputado Silvio Costa. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO:
aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas
as votações em bloco, passou-se à apreciação dos
demais itens da pauta. 05) PROJETO DE LEI Nº
1.571/07 – do Senado Federal (PLS nº 310/05) – que
“altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que
autoriza modalidade de concurso de prognósticos da
Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27
de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica”. EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: obriga a divulgação dos resultados do
10372 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos
sorteios. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº
01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. Retirado de pauta em virtude da
ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI Nº 7.431B/06 – do Senado Federal (PLS nº 59/04) – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista
no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 619/07). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
PL nº 619/07, apensado, do Substitutivo da Comissão
de Educação e Cultura e das emendas nºs 1, 2, 3 e 5
aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação
financeira e orçamentária da emenda nº 4 aprovada
na CTASP. Discutiram a matéria os Deputados Duarte
Nogueira, Wilson Santiago, Alfredo Kaefer, João Dado,
Vignatti, Luiz Carlos Hauly, Carlito Merss, Carlos Abicalil e Paulo Renato. Sobre a Mesa REQUERIMENTO
– dos Srs. Júlio Cesar e Félix Mendonça, para que seja
retirado de pauta, nos termos do art. 117, caput, o item
nº 08, PL nº 3.825-A/04. EM VOTAÇÃO: aprovado o
requerimento. 08) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04
– do Sr. Milton Monti – que “acrescenta inciso ao art.
20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular”. RELATOR:
Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e
nove minutos, antes convocando as seguintes reuniões: Reunião para Eleição dos Vice-Presidentes da
Comissão, para quarta-feira, dia dezenove de março,
às dez horas, no plenário nº 4 e logo após, Reunião
Extraordinária Deliberativa, para apreciação de projetos. E, para constar, eu, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e en-
Março de 2008
caminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Pedro Eugênio, Presidente.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12
de março de 2008.
Às dez horas e três minutos do dia doze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jofran Frejat – Presidente; Rafael Guerra, Maurício Trindade e Raimundo Gomes de Matos
– Vice-Presidentes; Angela Portela, Antonio Bulhões,
Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D’Angelo,
Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, João Bittar,
José Linhares, Leandro Sampaio, Mauro Nazif, Nazareno Fonteles, Paulo Rubem Santiago, Ribamar Alves,
Rita Camata, Roberto Britto, Ronaldo Caiado, Saraiva
Felipe, Solange Almeida e Tonha Magalhães – Titulares; Cleber Verde, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar,
Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Íris de Araújo,
Janete Rocha Pietá, Jorge Tadeu Mudalen, Leonardo
Vilela, Luiz Bassuma, Neilton Mulim e Thelma de Oliveira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Lobbe Neto e Luiz Carlos Hauly, como nãomembros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aline Corrêa, Henrique Afonso, Mário Heringer e Rodrigo Maia. Justificaram a ausência os Deputados Nice
Lobão e Simão Sessim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia onze de março de dois mil e oito.
Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que estava sendo distribuída a síntese das correspondências recebidas por esta Presidência e que a íntegra desses documentos estariam
à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a saber: 1 – Convite encaminhado a esta Comissão para participar do Seminário Nacional “Violência: Uma Epidemia Silenciosa”, promovido pelo
Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS e pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio
Grande do Sul, a ser realizado nos dias 26 e 27 de
março do corrente, na cidade de Porto Alegre – RS. O
Presidente submeteu ao Plenário a indicação do Deputado Germano Bonow para representar a Comissão
de Seguridade Social e Família no referido evento. Em
votação, a indicação foi aprovada. 2 – Convite do
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, para a solenidade “MDS
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4 ANOS: superando a fome e reduzindo as desigualdades sociais, com a presença do Senhor Presidente
da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a ser realizada
hoje, doze de março às quatorze horas e trinta minutos
no Auditório Pedro Calmon do Quartel General do
Exército; 3 – Ofício do Conselho Nacional dos Direitos
do Idoso, reportando-se à situação dos idosos abrigados no Abrigo Cristo Redentor e sua iminente desativação. O Presidente sugeriu que a Comissão se fizesse representar por parlamentares do Rio de Janeiro
em uma visita ao Abrigo para verificar a situação. Ficou
acordado que seria montada uma Comissão e foram
indicados para compô-la os Deputados Neilton Mulim,
Leandro Sampaio e Solange Almeida. Paralelarmente,
foi sugerido o envio de Pedido de Informação ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
sobre o assunto. Em votação, a indicação e o Pedido de Informação foram aprovados. 4 – Convite do
SUS e CONASEMS/SP para XXII Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, VIII Pré-Congresso e VIII Mostra de Experiências
Exitosas dos Municípios Prêmio “David Capistrano” de
25 a 29 de março deste em Bauru/SP. 5 – Moção de
Repúdio da Câmara Municipal de Matão-SP, ao posicionamento do Ministério da Previdência Social para
o corte de benefícios que é pretendido com o senso
da aposentadoria por invalidez; 6 – Moção de apoio
da Câmara Municipal de Matão-SP, ao Projeto de Lei
nº 952/07, do Excelentíssimo Senhor Deputado Dr.
Ubiali, que prevê o pagamento de um salário mínimo
mensal ao responsável legal por pessoa com deficiência, desde que este dedique tempo integral à sua assistência e esteja em situação de pobreza; 6 – Moção
de repúdio da Câmara Municipal de Itapira-SP, ao Projeto de Lei nº 1135/91, que dispõe sobre o aborto; 7
– Moção de repúdio do Conselho Nacional Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba,
a projetos e propostas de redução da maioridade penal
e moção de apoio ao Projeto de lei 1.300/99, que regulamenta o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; e 8 – Moção de Repúdio da
Associação dos funcionários públicos do Estado de
São Paulo, aprovadas pelo Plenário do 9º Seminário
Nacional dos Servidores Públicos, ao fim da estabilidade e à privatização dos serviços públicos e moções
de apoio da mesma Associação, ao protesto da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São
Paulo contra o Governo do Estado pela precariedade
dos serviços prestados pelo Hospital do Servidor Público do Estado – IAMSPE, ao manifesto da APAMPESP
sobre a situação de penúria dos professores ativos e
aposentados da rede paulista e à manifestação oficial
do IASERJ – Instituto de Assistência dos Servidores
Quinta-feira 20 10373 Públicos do Estado do Rio de Janeiro, em protesto
contra o Governo Estadual pelo sucateamento dos
serviços de saúde do Servidor Público. ORDEM DO
DIA: O Presidente declarou prejudicado o Projeto de
Lei nº 2.127, de 2007, que “estabelece a não incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou
transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – CPMF, sobre a movimentação de
contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de proventos de aposentadoria, acrescentado inciso VII e Parágrafo 6º ao art. 3º da Lei nº 9.311, de 24
de outrubro de 1996”. Nos termos do Art. 164, I, por
haver perdido a oportunidade; Declarou prejudicados
os Requerimentos 161/2008 que “Requer criar Subcomissão de Saúde da Mulher e Planejamento Familiar” por já existir e o Requerimento nº 164/2008, que
Requer a Criação da Subcomissão Especial da Família, por já existir a Subcomissão Permanente de Assistência Social e Família que contempla o mesmo assunto, nos termos do Art 163, VIII. A – Requerimentos:
1 – Requerimento nº 158/08 – dos Srs. Dr. Rosinha
e Germano Bonow – que “requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 21/07, de minha
autoria”. Em votação, o Requerimento foi aprovado.
2 – Requerimento nº 159/08 – do Sr. Roberto Britto
– (PL 3088/2004) – que “requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de lei nº 3.088/04,
que “dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento
médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de
planos e seguros de saúde”, com o tema: “De quem
as responsabilidades no atendimento e custeio dos
pacientes de urgência?”. Discutiram a matéria os Deputados Germano Bonow, Chico D’Ângelo, Dr. Talmir,
Luiz Bassuma e José Linhares. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a seguinte modificação: Excluiu-se da lista de convidados o Conselho
Nacional de Saúde e acrescentou-se a Agência
Nacional de Saúde. 3 – Requerimento nº 163/08 –
do Sr. Rafael Guerra – (PDC 346/2007) – que “requer
a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo n° 346, de 2007, que aprova o texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba
para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006”. Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 4 – Requerimento nº 167/08 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “requer a realização
de Seminário para discutir o Terceiro Setor no Brasil”.
Em votação, o Requerimento foi aprovado. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIO-
10374 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIDADE 5 – Projeto de Lei Complementar nº 84/03
– do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público
e dá outras providências”. Relator: Deputado Ribamar
Alves. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Thelma
de Oliveira, em 17/10/2007. A Deputada Thelma de
Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
Fizeram uso da palavra para discutir a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Germano Bonow, Rafael
Guerra, Darcísio Perondi e Cida Diogo. Retirado de
Pauta pelo Relator. 6 – Projeto de Lei Complementar nº 146/04 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe
sobre a vedação às entidades fechadas de previdência
complementar de aplicarem recursos em participações
acionárias de empresas privadas que atuem no setor
de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares”. Relatora: Deputada Solange Almeida. Parecer:
pela rejeição. Retirado de Pauta pelo Autor. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 7 – Projeto de Lei nº
687/07 – do Senado Federal – Luiz Otavio – (PLS
20/2004) – que “revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e
da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL 864/2007). Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do
PL 864/2007, apensado. Retirado de Pauta pelo Relator. 8 – Projeto de Lei nº 1.258/07 – do Senado
Federal-Paulo Paim – (PLS 127/2005) – que “altera a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre
a organização da seguridade social, institui plano de
custeio, e dá outras providências”. Relator: Deputado
Saraiva Felipe. Parecer: pela aprovação. Em votação,
o Parecer foi aprovado por unanimidade. ORDINÁRIA 9 – Projeto de Lei nº 5.999/05 – do Sr. Milton
Cardias – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os
policiais civis e policiais militares serem submetidos a
exames clínicos toxicológicos periódicos “. (Apensados:
PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL
6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005). Relator:
Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela rejeição deste, do
PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005,
do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e
pela aprovação do PL 6085/2005, apensado. Vista à
Deputada Cida Diogo, em 19/12/2007. Retirado de
Pauta pelo Relator. 10 – Projeto de Lei nº 6.660/06
– da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias,
e dá outras providências”. Relatora: Deputada Solange
Almeida. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta
pela Relatora. 11 – Projeto de Lei nº 264/07 – do Sr.
Inocêncio Oliveira – que “altera o art. 22 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências”.
Março de 2008
Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela
rejeição. Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 18/09/2007.
O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado.
Retirado de Pauta pelo Relator. 12 – Projeto de Lei
nº 1.692/07 – da Sra. Cida Diogo – que “dispõe sobre
as atividades de redução de danos entre usuários de
drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças,
e dá outras providências”. Relator: Deputado Dr. Talmir.
Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Talmir, Cida Diogo, Roberto Britto e Saraiva
Felipe. Vista concedida ao Deputado Saraiva Felipe.
13 – Projeto de Lei nº 1.695/07 – do Sr. Lobbe Neto
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública”. (Apensado: PL 2264/2007).
Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 2264/2007, apensado.
Vista concedida à Deputada Cida Diogo. O Deputado Rafael Guerra apresentou Requerimento extrapauta com a finalidade de criar a Subcomissão Especial para tratar da Reforma Tributária no Âmbito da
Saúde. Devido à falta de quórum para aprovar a inclusão do requerimento na pauta, o autor consentiu
com sua retirada. O Deputado Darcísio Perondi, com
a palavra, discorreu sobre entidades filantrópicas a
sugeriu realização de Audiência Pública com o Ministro da Previdência Social e com o Deputado José
Múcio para aprofundar o assunto. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado
Jofran Frejat encerrou a presente Reunião às onze
horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando Reunião de Audiência Pública para amanhã, quinta-feira, dia 13 de março, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário, para: “Debater questões sobre
a situação da Saúde no Brasil, com ênfase para a
prevenção da doença Renal”. E, para constar, eu,
Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jofran Frejat, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 5ªreunião Ordinária, Audiência Pública,
realizada em 13 de março de 2008.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos do
dia treze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário
07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados: Jofran Frejat –
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente; Rafael Guerra e Raimundo Gomes de
Matos – Vice-Presidentes; Aline Corrêa, Antonio Bulhões, Armando Abílio, Cida Diogo, Darcísio Perondi,
Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, João
Bittar, José Linhares, Leandro Sampaio, Mauro Nazif,
Paulo Rubem Santiago, Rita Camata, Roberto Britto
e Tonha Magalhães – Titulares; Clodovil Hernandes,
Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Íris de
Araújo, Jô Moraes, José Carlos Vieira, Luiz Bassuma
e Manato – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Colbert Martins e Gorete Pereira, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Angela Portela, Arnaldo Faria de Sá, Chico D’Angelo,
Germano Bonow, Henrique Afonso, Mário Heringer,
Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Rodrigo Maia,
Ronaldo Caiado, Saraiva Felipe e Solange Almeida.
Justificaram ausência os Deputados Nice Lobão, Ribamar Alves, Simão Sessim e Thelma de Oliveira.
ABERTURA: O Presidente, Deputado Jofran Frejat
declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do
Requerimento de autoria dos Deputados Ribamar
Alves e Rafael Guerra, aprovado por esta Comissão para “Debater questões sobre a situação da
saúde no Brasil, com ênfase para a prevenção
da Doença Renal”, tendo os seguintes Senhores
como convidados: Joselito Pedrosa, Coordenador
de Média e Alta Complexidade do Departamento
de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção
à Saúde do Ministério da Saúde; Natalino Salgado
Filho, Reitor da Universidade Federal do Maranhão e
Representante da Associação nacional dos dirigentes
das Instituições Federais de Ensino Superior/ANDIFES; Deputado Darcísio Perondi, Presidente da Frente
Parlamentar da Saúde na Câmara dos dos Deputados;
e Jocemir Lugon, Presidente da Sociedade Brasileira
de Nefrologia. Em seguida, solicitou aos convidados
que tomassem assento à Mesa e comunicou-lhes
que teriam o prazo de quinze minutos para fazerem
suas exposições, prorrogáveis a juízo da Presidência,
não podendo serem aparteados e que os Deputados
inscritos poderiam interpelá-los estritamente sobre
o assunto pelo prazo de três minutos, cabendo aos
expositores o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Jofran
Frejat passou a palavra ao Senhor Joselito Pedrosa que iniciou a sua exposição fazendo uma breve
abordagem sobre as linhas de cuidados da doença
renal crônica, etiologia e grupos de riscos; anunciou
que existem atualmente um milhão e oitocentos mil
pacientes no Brasil e que a média de crescimento,
por Estado, era de vinte e cinco por cento; salientou
Quinta-feira 20 10375 quais os procedimentos que deveriam ser adotados
com relação aos grupos de riscos, avaliou a qualidade de serviços prestados no Brasil, falou sobre as
dificuldades e avanços na política e concluiu pontuando as metas a serem alcançadas. Com a palavra o
segundo convidado, Senhor Jocemir Lugon falou
sobre os problemas decorrentes da Doença Renal
Crônica, discorreu sobre os Centros de Diálise no
Brasil, demonstrou a redução da taxa de crescimento em pacientes de diálise e fez comparações
internacionais; finalizou propondo cuidados como
promoção da saúde, busca ativa com relação à efetividade dos custos e de realização de campanhas,
e ações nas prevenções primária e secundária. O
Deputado Darcísio Perondi convidado para palestrante solicitou ao Presidente da Comissão, Deputado
Jofran Frejat, que o deixasse para falar apenas na
fase de debates o que lhe foi concedido. O Primeiro
Vice-Presidente Deputado Rafael Guerra assumiu
a direção dos trabalhos em virtude do Deputado
Jofran Frejat necessitar ausentar-se. Por sua vez, o
Senhor Natalino Salgado Filho lembrou que hoje era
comemorado o Dia Mundial do Rim e a relevância
da Insuficiência Renal Crônica; disse que cerca de
cinqüenta por cento dos pacientes renais crônicos
não tinham conhecimento da doença, nem acesso à
terapia; pontuou a magnitude do problema e as metas
desejadas, quais seriam: divulgação da doença, compreensão de grupos de riscos, confirmação diagnóstica, tratamento, prevenção de complicações e produção de informações; rematou sua fala dizendo que ‘o
investimento em “tecnologia humana” apresentava-se
como o meio mais viável para promover a prevenção
da DRC a médio e longo prazos’.Em debate, fizeram
uso da palavra, os Deputados Dr. Nechar, Darcísio
Perondi, José Carlos Vieira, Paulo Rubem Santiago,
Colbert Martins e Rafael Guerra. Em seguida, os convidados teceram suas considerações finais. O inteiro
teor dessa reunião foi gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o respectivo acervo documental,
para degravação mediante solicitação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primeiro
Vice-Presidente Deputado Rafael Guerra encerrou a
presente reunião às doze horas e quatorze minutos,
antes agradecendo a presença de todos e convocando
os parlamentares para Reunião Ordinária Deliberativa
na próxima quarta-feira, dia dezenove do corrente, às
nove horas e trinta minutos, neste mesmo plenário.
E, para constar, eu, Wagner Soares Padilha, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Jofran Frejat, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
10376 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESIGNAÇÕES
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado José Guimarães
PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 – do Senado Federal – Paulo Octávio – (PLS 364/2003) – que “altera
o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,
que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da
Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional
de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste – FCO e dá outras
providências”.
PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre as relações de trabalho em
atos de terceirização e na prestação de serviços a
terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista”.
PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição
análoga à de escravo”.
Sala da Comissão, 19 de março de 2008. – Jilmar Tatto, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, as seguintes designações
de relatoria:
Ao Deputado Antonio Palocci
PROJETO DE LEI Nº 6.062-A/05 – do Sr. Eduardo Gomes – que “reduz o imposto de renda incidente
sobre lucros de novos empreendimentos realizados
por empresas do setor elétrico”.
Ao Deputado Carlito Merss
PROJETO DE LEI Nº 279-A/07 – do Sr. Otavio
Leite – que “fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais
de Educação Física”.
PROJETO DE LEI Nº 1.707-A/07 – do Sr. Lindomar Garçon – que “dispõe sobre o exame de DNA
gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao
Sistema Único de Saúde – SUS, para identificação do
pai biológico”.
Ao Deputado Ciro Gomes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
413/07 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Março de 2008
Defesa Nacional – (MSC 741/2007) – que “aprova o
texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da
América para o Intercâmbio de Informações Relativas
a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de
2007”.
Ao Deputado Fernando Coruja
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
385/07 – do Senado Federal- Comissão de Assuntos
Econômicos – que “aprova a Programação Monetária
para o segundo trimestre de 2007”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
386/07 – Senado Federal – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – (PDC 333/2007) – que “aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre
de 2007”.
Ao Deputado João Dado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/06
– do Sr. Jutahy Junior – que “altera a lista anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”.
PROJETO DE LEI Nº 634/07 – do Sr. Júlio Delgado – que “inclui parágrafo no artigo 8º da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995”. (Apensado: PL
2169/2007)
Ao Deputado João Paulo Cunha
PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 – do Sr. João
Dado – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos
adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições
que estabelece”.
Ao Deputado José Pimentel
PROJETO DE LEI Nº 6.410-A/02 – do Sr. Alberto
Fraga – que “dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros
Militares do Distrito Federal”.
PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 – do Sr. Leonardo Picciani – que “dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria
de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria
o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
INFORMAL”.
Ao Deputado Júlio Cesar
PROJETO DE LEI Nº 5.537/05 – do Sr. Edinho
Bez – que “dispõe sobre a divulgação da arrecadação
e destinação da CPMF”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
410/07 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – (MSC 682/2007) – que “aprova o
texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao
Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Alemanha relativo ao projeto “Programa
Março de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Saúde e Saneamento Básico no Piauí”, concluído
em Brasília, em 06 de setembro de 2006”.
Ao Deputado Manoel Junior
PROJETO DE LEI Nº 164/07 – da Sra. Vanessa
Grazziotin – que “dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina
contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e
municípios brasileiros”.
Ao Deputado Max Rosenmann
PROJETO DE LEI Nº 591/07 – do Sr. Vinicius
Carvalho – que “obriga a empresa administradora
de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito
entregue ao consumidor, seu endereço para fins de
citação e o número de telefone para atendimento de
reclamações”.
PROJETO DE LEI Nº 2.825/08 – do Sr. Moreira
Mendes – que “revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, “que dispõe sobre a Administração
Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003,
8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho
de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;
revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho
de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910,
de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de
2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras
providências””
Ao Deputado Mussa Demes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.528/06 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – (MSC 394/2006) – que “aprova o
texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru
para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado
em Lima, em 17 de fevereiro de 2006”.
Ao Deputado Pepe Vargas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/02
– da Comissão de Legislação Participativa – (SUG
3/2001) – que “dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social
e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 6.651-A/06 – do Sr. Renildo
Calheiros – que “dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional – FUNPHAN”
PROJETO DE LEI Nº 6.876-A/06 – do Sr. Luiz
Couto – que “altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993”.
PROJETO DE LEI Nº 7.126-A/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da
Quinta-feira 20 10377 Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer,
como requisito para o financiamento de programas de
desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a
manutenção ou expansão dos empregos”.
Ao Deputado Ricardo Berzoini
PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 9.613, de 03
de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de
“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a
prevenção da utilização do Sistema Financeiro para
os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras
providências.””
Ao Deputado Silvio Costa
PROJETO DE LEI Nº 7.530-B/06 – do Sr. Sandro
Mabel – que “cria o Programa Nacional de Incentivo
ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário –
PROESP e dá outras providências”.
Ao Deputado Vignatti
PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 – do Sr. Rodovalho – que “concede incentivo fiscal às empresas
que firmarem convênios com presídios para emprego
de mão de obra carcerária”.
PROJETO DE LEI Nº 2.300/07 – do Poder Executivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República,
cria cargos em comissão, e dá outras providências”.
Ao Deputado Virgílio Guimarães
PROJETO DE LEI Nº 6.332-A/05 – do Poder
Executivo – que “dá nova redação aos arts. 20 e 123
do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados
e regula as operações de seguros e resseguros”.
Sala da Comissão, 19 de março de 2008. – Deputado Pedro Eugênio, Presidente.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado José Fernando Aparecido de
Oliveira
MENSAGEM Nº 953/07 – do Poder Executivo
– (AV 1289/2007) – que “submete à consideração do
Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de
setembro de 2006”.
10378 Quinta-feira 20 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MENSAGEM Nº 1.012/07 – do Poder Executivo – (AV 1386/2007) – que “submete à apreciação do
Congresso Nacional, o texto do Acordo de Extradição
entre a República Federativa do Brasil e a República
de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho
de 2007”.
Sala da Comissão, 19 de março de 2008. – Marcondes Gadelha, Presidente.
Março de 2008
À Deputada Rita Camata
PROJETO DE LEI Nº 2.747/08 – do Sr. Eduardo
Valverde – que “cria mecanismos para coibir o abandono
materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e
dá outras providências”. (Apensado: PL 2834/2008)
Sala da Comissão, 19 de março de 2008. – Jofran Frejat, Presidente.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado Germano Bonow
PROJETO DE LEI Nº 2.346/07 – dos Srs. Luiz
Carlos Hauly e Roberto Santiago – que “assegura validade ao atestado de profissional de saúde para ausência justificada de trabalho”.
PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 – do Sr. Neilton
Mulim – que “estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de
terapia intensiva e dá outras providências”.
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado Edinho Bez
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/08
– do Sr. Gerson Peres – que “regula o uso dos cartões
de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes”.
Sala da Comissão, 19 de março de 2008. – Pedro Fernandes, Presidente.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP
1º Vice-Presidente:
NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG
2º Vice-Presidente:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
1º Secretário:
OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR
2º Secretário:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
3º Secretário:
WALDEMIR MOKA - PMDB - MS
4º Secretário:
JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE
1º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
2º Suplente de Secretário:
ARNON BEZERRA - PTB - CE
3º Suplente de Secretário:
ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG
4º Suplente de Secretário:
DELEY - PSC - RJ
Neto, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de
Andrada, Duarte Nogueira, João Almeida, Paulo Abi-ackel,
Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk Gonçalves e
Emanuel Fernandes.
PR
Líder: LUCIANO CASTRO
Vice-Líderes:
José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,
Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo
Alcântara, Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, Luiz
Fernando Faria, Pedro Henry, Rebecca Garcia, Ricardo Barros,
Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes e
Vilson Covatti.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Sérgio Moraes (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel
Ferreira, Armando Abílio e Paes Landim.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Bloco PMDB, PSC, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José Paulo
Tóffano.
Vice-Líderes:
Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,
Leonardo Quintão, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu
Filippelli, Vital do Rêgo Filho, Bernardo Ariston, Colbert Martins,
Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, Celso Maldaner, Filipe Pereira,
Hugo Leal, Francisco Rossi, Rita Camata, Marcelo Guimarães
Filho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Mendes
Ribeiro Filho, Eunício Oliveira e Rodrigo Rocha Loures.
Vice-Líderes:
Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu e
Augusto Carvalho.
PT
Líder: MAURÍCIO RANDS
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
Vice-Líderes:
Andre Vargas, Anselmo de Jesus, Carlos Zarattini, Dalva
Figueiredo, Décio Lima, Domingos Dutra, Elismar Prado, Eudes
Xavier, Magela, Iriny Lopes, José Eduardo Cardozo, Joseph
Bandeira, Leonardo Monteiro, Marco Maia, Nazareno Fonteles,
Nelson Pellegrino, Reginaldo Lopes, Vicentinho, Tarcísio
Zimmermann e Devanir Ribeiro.
Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB
Líder: RENILDO CALHEIROS
Vice-Líderes:
Márcio França (1º Vice), Rodrigo Rollemberg, Dr. Ubiali, Manoel
Junior, Rogério Marinho, Ribamar Alves, Marcelo Serafim, Ciro
Gomes, Silvio Costa, Reinaldo Nogueira, Miro Teixeira, Brizola
Neto, Barbosa Neto, Mário Heringer, Marcos Medrado, Flávio
Dino e Perpétua Almeida.
DEM
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes:
Ronaldo Caiado (1º Vice), José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion,
Roberto Magalhães, Claudio Cajado, Marcio Junqueira, Paulo
Bornhausen, Indio da Costa, Eduardo Sciarra, Solange Amaral,
Davi Alcolumbre, João Bittar, Lira Maia, Silvinho Peccioli e
Guilherme Campos.
PSDB
Líder: JOSÉ ANÍBAL
Vice-Líderes:
Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Gustavo Fruet, Lobbe
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
PSOL
Repr.:
PHS
Repr.: MIGUEL MARTINI
PTdoB
Repr.: VINICIUS CARVALHO
PRTB
Repr.: JUVENIL
Liderança do Governo
Líder: HENRIQUE FONTANA
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti e Ricardo
Barros.
Liderança da Minoria
Líder: ZENALDO COUTINHO
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Angela Portela - PT
Edio Lopes - PMDB
Francisco Rodrigues - DEM
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Urzeni Rocha - PSDB
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Sebastião Bala Rocha - PDT
Pará
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Gerson Peres - PP
Giovanni Queiroz - PDT
Jader Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Vic Pires Franco - DEM
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PMDB
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Carlos Souza - PP
Francisco Praciano - PT
Marcelo Serafim - PSB
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Eduardo Valverde - PT
Ernandes Amorim - PTB
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PT
Ilderlei Cordeiro - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins
Eduardo Gomes - PSDB
João Oliveira - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
Nilmar Ruiz - DEM
Osvaldo Reis - PMDB
Vicentinho Alves - PR
Maranhão
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Clóvis Fecury - DEM
Davi Alves Silva Júnior - PDT
Domingos Dutra - PT
Flávio Dino - PCdoB
Gastão Vieira - PMDB
Julião Amin - PDT
Nice Lobão - DEM
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Roberto Rocha - PSDB
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Waldir Maranhão - PP
Ceará
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Ciro Gomes - PSB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PMDB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
José Pimentel - PT
Leo Alcântara - PR
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Alberto Silva - PMDB
Átila Lira - PSB
B. Sá - PSB
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Mussa Demes - DEM
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PSB
Marcondes Gadelha - PSB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Walter Brito Neto - PRB
Wellington Roberto - PR
Wilson Braga - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB
André de Paula - DEM
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Bruno Rodrigues - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Carlos Wilson - PT
Edgar Moury - PMDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - DEM
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Roberto Magalhães - DEM
Silvio Costa - PMN
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PMDB
Cristiano Matheus - PMDB
Francisco Tenorio - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Olavo Calheiros - PMDB
Sergipe
Albano Franco - PSDB
Eduardo Amorim - PSC
Iran Barbosa - PT
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edigar Mão Branca - PV
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Fernando de Fabinho - DEM
Guilherme Menezes - PT
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PR
José Rocha - PR
Joseph Bandeira - PT
Jusmari Oliveira - PR
Jutahy Junior - PSDB
Lídice da Mata - PSB
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - DEM
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PDT
Severiano Alves - PDT
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PMN
Veloso - PMDB
Walter Pinheiro - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PPS
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Carlos Willian - PTC
Ciro Pedrosa - PV
Edmar Moreira - DEM
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Fábio Ramalho - PV
Fernando Diniz - PMDB
George Hilton - PP
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jairo Ataide - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV
José Santana de Vasconcellos - PR
Júlio Delgado - PSB
Juvenil - PRTB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Montes - DEM
Maria do Carmo Lara - PT
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa Jr. - PT
Miguel Martini - PHS
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Neucimar Fraga - PR
Rita Camata - PMDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Antonio Carlos Biscaia - PT
Arnaldo Vianna - PDT
Ayrton Xerez - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Lopes - PSB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Geraldo Pudim - PMDB
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Jorge Bittar - PT
Leandro Sampaio - PPS
Léo Vivas - PRB
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Itagiba - PMDB
Marina Maggessi - PPS
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Pastor Manoel Ferreira - PTB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Sandro Matos - PR
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PMDB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Antonio Palocci - PT
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Arnaldo Madeira - PSDB
Beto Mansur - PP
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Cláudio Magrão - PPS
Clodovil Hernandes - PR
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Nechar - PV
Dr. Pinotti - DEM
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edson Aparecido - PSDB
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chucre - PSDB
Francisco Rossi - PMDB
Frank Aguiar - PTB
Guilherme Campos - DEM
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Jorginho Maluly - DEM
José Aníbal - PSDB
José Eduardo Cardozo - PT
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciana Costa - PR
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Nelson Marquezelli - PTB
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Renato Souza - PSDB
Paulo Teixeira - PT
Regis de Oliveira - PSC
Reinaldo Nogueira - PDT
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PTB
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Santiago - PV
Silvinho Peccioli - DEM
Silvio Torres - PSDB
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Woo - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Pedro Henry - PP
Saturnino Masson - PSDB
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PMDB
Magela - PT
Osório Adriano - DEM
Rodovalho - DEM
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Chico Abreu - PR
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Tatico - PTB
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Waldir Neves - PSDB
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PR
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Barbosa Neto - PDT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Luciano Pizzatto - DEM
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Marcelo Almeida - PMDB
Max Rosenmann - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Ricardo Barros - PP
Rodrigo Rocha Loures - PMDB
Takayama - PSC
Santa Catarina
Angela Amin - PP
Carlito Merss - PT
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Djalma Berger - PSB
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PSDB
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
José Carlos Vieira - DEM
Nelson Goetten - PR
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Claudio Diaz - PSDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Germano Bonow - DEM
Henrique Fontana - PT
Ibsen Pinheiro - PMDB
José Otávio Germano - PP
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - DEM
Paulo Pimenta - PT
Paulo Roberto - PTB
Pepe Vargas - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Professor Ruy Pauletti - PSDB
Renato Molling - PP
Sérgio Moraes - PTB
Tarcísio Zimmermann - PT
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
FAX: 3216-6415
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)
3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Airton Roveda
vaga do PV
Afonso Hamm
Armando Abílio
Anselmo de Jesus
Benedito de Lira
Antônio Andrade
Ernandes Amorim
Assis do Couto
José Guimarães
Beto Faro
Lázaro Botelho
Celso Maldaner
Marcelo Melo
Dilceu Sperafico
Nelson Meurer
Domingos Dutra
Nilson Mourão
Fernando Melo
Paulo Pimenta
vaga do PSDB/DEM/PPS
Rose de Freitas
Flávio Bezerra
Homero Pereira
Sérgio Moraes
Jusmari Oliveira
Suely
vaga do PV
Vadão Gomes
Leandro Vilela
Luis Carlos Heinze
Vander Loubet
Moacir Micheletto
Veloso
Odílio Balbinotti
Vignatti
Paulo Piau
5 vagas
Pedro Chaves
Tatico
Valdir Colatto
Zé Gerardo
Zonta
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Alfredo Kaefer
Cezar Silvestri
Antonio Carlos Mendes Thame
Davi Alcolumbre
Arnaldo Jardim
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Duarte Nogueira
Betinho Rosado
Humberto Souto
Carlos Melles
Jairo Ataide
Claudio Diaz
vaga do
Eduardo Sciarra
Jerônimo Reis
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Leonardo Vilela
vaga do
Luiz Carlos Setim
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Lael Varella
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Lira Maia
Marcos Montes
Moreira Mendes
Ronaldo Caiado
Saturnino Masson
Silvio Lopes
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Vanessa Grazziotin
PV
Lindomar Garçon
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Osmar Júnior
Sergio Petecão
Félix Mendonça
Onyx Lorenzoni
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vitor Penido
Waldir Neves
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
B. Sá
Dagoberto
Fernando Coelho Filho
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Átila Lins
Carlos Souza
Elcione Barbalho
Dalva Figueiredo
Gladson Cameli
Francisco Praciano
Lucenira Pimentel
Luciano Castro
Lúcio Vale
Marcelo Castro
Paulo Rocha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marinha Raupp
Silas Câmara
Natan Donadon
Zé Geraldo
Neudo Campos
Zequinha Marinho
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PV ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
1 vaga
ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
(Dep. do
vaga do
Ilderlei Cordeiro
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
a vaga)
5 vagas
Lira Maia
Marcio Junqueira
Moreira Mendes
Urzeni Rocha
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Janete Capiberibe
Giovanni Queiroz
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Serafim
Perpétua Almeida
vaga do
Sebastião Bala Rocha
Maria Helena
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Giovanni Queiroz
Mário Heringer
Sandra Rosado
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36
Telefones: 3216-6403/6404/6406
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Walter Pinheiro (PT)
1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)
2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)
3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Beto Mansur
Angela Amin
Bilac Pinto
Angelo Vanhoni
vaga do PSDB/DEM/PPS
vaga do PSDB/DEM/PPS
Cristiano Matheus
Carlos Willian
Dr. Adilson Soares
Cida Diogo
Elismar Prado
Colbert Martins
Iriny Lopes
Fernando Ferro
Jader Barbalho
Gerson Peres
Jorge Bittar
Ibsen Pinheiro
José Chaves
Jilmar Tatto
José Rocha
José Carlos Araújo
Jurandy Loureiro
Joseph Bandeira
Maria do Carmo Lara
Luiz Carlos Busato
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Meurer
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Roberto
Ratinho Junior
Sandes Júnior
Silas Câmara
Walter Pinheiro
Wladimir Costa
Zequinha Marinho
Nazareno Fonteles
Olavo Calheiros
Paulo Piau
Rebecca Garcia
vaga do PSDB/DEM/PPS
Roberto Britto
Sabino Castelo Branco
Tadeu Filippelli
Veloso
Waldir Maranhão
Wilson Braga
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Emanuel Fernandes
Arnaldo Jardim
Gustavo Fruet
Carlos Brandão
Jorge Tadeu Mudalen
Clóvis Fecury
Jorginho Maluly
Davi Alcolumbre
José Mendonça Bezerra
Júlio Cesar
Julio Semeghini
Lobbe Neto
Manoel Salviano
Professora Raquel Teixeira
Nelson Proença
Rafael Guerra
Nilson Pinto
Raul Jungmann
Paulo Bornhausen
Roberto Rocha
(Dep. do
Vic Pires Franco
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
C/PTdoB ocupa a vaga)
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Ana Arraes
Ariosto Holanda
Barbosa Neto
Enio Bacci
Djalma Berger
vaga do
Renildo Calheiros
Luiza Erundina
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Miro Teixeira
Rodrigo Rollemberg
Sérgio Brito
Uldurico Pinto
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
Edigar Mão Branca
Edson Duarte
PRB
Walter Brito Neto
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)
1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)
2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)
3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Antônio Carlos Biffi
Augusto Farias
Aracely de Paula
Benedito de Lira
Arnaldo Faria de Sá
Cândido Vaccarezza
Bernardo Ariston
Carlos Bezerra
Carlos Abicalil
Cezar Schirmer
Carlos Willian
Colbert Martins
Dilceu Sperafico
Eduardo Cunha
Domingos Dutra
Geraldo Pudim
Eduardo Valverde
Gerson Peres
Fátima Bezerra
João Paulo Cunha
George Hilton
José Eduardo Cardozo
Hugo Leal
vaga do PSOL
José Genoíno
Jaime Martins
José Mentor
João Carlos Bacelar
Joseph Bandeira
João Magalhães
Leonardo Picciani
José Pimentel
Magela
Laerte Bessa
Marcelo Guimarães Filho
Leo Alcântara
Marcelo Itagiba
Luiz Couto
Maurício Quintella Lessa
Maria do Rosário
Mauro Benevides
Mauro Lopes
Michel Temer
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Pellegrino
Pastor Manoel Ferreira
Nelson Trad
Ricardo Barros
Neucimar Fraga
Ricardo Izar
Odair Cunha
Rubens Otoni
Paes Landim
Sandes Júnior
Paulo Maluf
Sandro Mabel
Regis de Oliveira
Sérgio Barradas Carneiro
Vicente Arruda
Tadeu Filippelli
vaga do PSDB/DEM/PPS
Vital do Rêgo Filho
Vilson Covatti
Wilson Santiago
2 vagas
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Ayrton Xerez
Alexandre Silveira
Antonio Carlos Magalhães
Bonifácio de Andrada
Neto
Bruno Rodrigues
Antonio Carlos Pannunzio
Edmar Moreira
Bruno Araújo
Edson Aparecido
Carlos Alberto Leréia
Efraim Filho
Fernando Coruja
Felipe Maia
Humberto Souto
vaga do PSOL
Indio da Costa
Jorginho Maluly
João Campos
Luciano Pizzatto
vaga do
José Carlos Aleluia
Mussa Demes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jutahy Junior
Paulo Bornhausen
Mendonça Prado
Pinto Itamaraty
Moreira Mendes
Renato Amary
Paulo Magalhães
Ricardo Tripoli
Roberto Magalhães
Rodovalho
Silvinho Peccioli
Vic Pires Franco
Solange Amaral
Waldir Neves
Urzeni Rocha
William Woo
Zenaldo Coutinho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Beto Albuquerque
Flávio Dino
Chico Lopes
Francisco Tenorio
Edmilson Valentim
Gonzaga Patriota
Eduardo Lopes
Sandra Rosado
Márcio França
Sérgio Brito
Marcondes Gadelha
Valtenir Pereira
Pompeo de Mattos
Wolney Queiroz
Severiano Alves
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Cruz
Eduardo da Fonte
Celso Russomanno
Fernando Melo
vaga do
João Carlos Bacelar
José Eduardo Cardozo
PSDB/DEM/PPS
José Carlos Araújo
Leandro Vilela
Laerte Bessa
Marcelo Guimarães Filho
Leo Alcântara
Maria do Carmo Lara
Luciana Costa
Max Rosenmann
Luiz Bassuma
Neudo Campos
Luiz Bittencourt
Sandro Matos
Ricardo Izar
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
vaga do PSDB/DEM/PPS
1 vaga
Vadão Gomes
Vinicius Carvalho
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
vaga do PV
Carlos Sampaio
Cezar Silvestri
Rodrigo de Castro
Efraim Filho
Walter Ihoshi
Fernando de Fabinho
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Leandro Sampaio
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Nilmar Ruiz
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Paulo Abi-ackel
/PTdoB ocupa a vaga)
Renato Amary
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Abelardo Camarinha
Barbosa Neto
Marcos Medrado
vaga do PSDB/DEM/PPS
Chico Lopes
Wolney Queiroz
Júlio Delgado
PV
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Dr. Nechar
ocupa a vaga)
PSOL
vaga do
Ivan Valente
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Jilmar Tatto (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Aline Corrêa
Edson Ezequiel
Antônio Andrade
vaga do PSDB/DEM/PPS
Fernando Lopes
Armando Monteiro
Jilmar Tatto
Assis do Couto
João Maia
Carlos Eduardo Cadoca
José Guimarães
Francisco Praciano
Jurandil Juarez
Reginaldo Lopes
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lúcio Vale
Vicentinho Alves
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Miguel Corrêa Jr.
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Nelson Goetten
a vaga)
Renato Molling
Sérgio Moraes
PSDB/DEM/PPS
Fernando de Fabinho
Emanuel Fernandes
Osório Adriano
Guilherme Campos
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
vaga)
Jairo Ataide
Leandro Sampaio
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Moreira Mendes
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Vanderlei Macris
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
Laurez Moreira
Rogério Marinho
vaga do PSDB/DEM/PPS
Perpétua Almeida
PHS
Miguel Martini
1 vaga
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Angela Amin (PP)
1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)
2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Cezar Schirmer
Chico Abreu
Chico da Princesa
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eliene Lima
Jackson Barreto
Eunício Oliveira
Paulo Roberto
Filipe Pereira
Paulo Teixeira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Flaviano Melo
Pedro Henry
José Airton Cirilo
Raul Henry
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ricardo Berzoini
Lázaro Botelho
Luiz Carlos Busato
Vicentinho
Marcelo Melo
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Moises Avelino
Zezéu Ribeiro
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Carlos Brandão
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
Francisco Rodrigues
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Gustavo Fruet
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Renato Amary
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Rogerio Lisboa
/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ademir Camilo
Flávio Dino
Evandro Milhomen
Silvio Costa
Uldurico Pinto
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
vaga do
vaga do
José Paulo Tóffano
Roberto Santiago
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Antonio
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Pompeo de Mattos (PDT)
1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Guilherme Menezes
Adão Pretto
Janete Rocha Pietá
Henrique Afonso
Lucenira Pimentel
Iriny Lopes
Luiz Couto
José Linhares
Pastor Manoel Ferreira
Jusmari Oliveira
Paulo Henrique
Pedro Wilson
Lustosa
Suely
3 vagas
Veloso
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Eduardo Barbosa
Geraldo Thadeu
João Almeida
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
3 vagas
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de Mattos
Janete Capiberibe
Sebastião Bala Rocha
1 vaga
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sueli Vidigal
PHS
1 vaga
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PV
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Roberto
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Chico Alencar
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: João Matos (PMDB)
1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)
2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Alex Canziani
Angela Portela
Angelo Vanhoni
Antonio Bulhões
Antônio Carlos Biffi
Arnon Bezerra
Carlos Abicalil
Dalva Figueiredo
Fátima Bezerra
Elismar Prado
Frank Aguiar
Gilmar Machado
Gastão Vieira
José Linhares
Márcio Reinaldo
Iran Barbosa
Moreira
João Matos
Mauro Benevides
Joaquim Beltrão
Milton Monti
Lelo Coimbra
Pedro Wilson
vaga do PV
Renato Molling
Maria do Rosário
Neilton Mulim
Rodrigo Rocha Loures
Osvaldo Reis
Saraiva Felipe
Professor Setimo
3 vagas
Raul Henry
Reginaldo Lopes
Waldir Maranhão
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Clóvis Fecury
José Aníbal
Lira Maia
Lobbe Neto
Nice Lobão
Nilmar Ruiz
Pinto Itamaraty
Eduardo Gomes
João Oliveira
Jorginho Maluly
Paulo Magalhães
Paulo Renato Souza
Professor Ruy Pauletti
Raimundo Gomes de
Matos
Vic Pires Franco
Professora Raquel Teixeira
(Dep. do
(Dep. do PV ocupa a
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Ariosto Holanda
Átila Lira
Dr. Ubiali
Rogério Marinho
Lídice da Mata
Severiano Alves
Luiza Erundina
PV
(Dep. do
vaga do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Dr. Talmir
ocupa a vaga)
Marcelo Ortiz
PRB
vaga do
Walter Brito Neto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ivan Valente
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Pedro Eugênio (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Andre Vargas
Antonio Palocci
Carlos Souza
Armando Monteiro
Devanir Ribeiro
Carlito Merss
Eduardo Cunha
Edio Lopes
João Paulo Cunha
Eduardo Amorim
Magela
João Leão
Marcelo Almeida
João Magalhães
Maurício Quintella Lessa
José Pimentel
Nelson Bornier
Max Rosenmann
Nelson Marquezelli
Pedro Eugênio
Paulo Maluf
Pedro Novais
Tarcísio Zimmermann
Pepe Vargas
Tonha Magalhães
vaga do PV
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ricardo Berzoini
Vilson Covatti
Rodrigo Rocha Loures
Wilson Santiago
Vignatti
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Virgílio Guimarães
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
1 vaga
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jardim
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Madeira
Bruno Araújo
Carlos Melles
Félix Mendonça
Fernando Coruja
vaga do
Guilherme Campos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Duarte Nogueira
João Bittar
João Oliveira
Jorge Khoury
Julio Semeghini
vaga do
Nelson Proença
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Júlio Cesar
Luiz Carlos Hauly
Luiz Carreira
Mussa Demes
Osório Adriano
Otavio Leite
Rodrigo de Castro
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Paulo Renato Souza
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Manoel Junior
Silvio Costa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
Luciana Genro
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
Ciro Gomes
Dagoberto
Julião Amin
Osmar Júnior
Fábio Ramalho
1 vaga
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Dr. Pinotti (DEM)
1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Augusto Farias
Carlos Willian
Cândido Vaccarezza
Fernando Diniz
Celso Russomanno
João Pizzolatti
Eugênio Rabelo
Leonardo Quintão
Eunício Oliveira
Mário Negromonte
Henrique Fontana
vaga do PSDB/DEM/PPS
Paulo Pimenta
João Magalhães
Vicentinho Alves
José Genoíno
3 vagas
José Mentor
Maria Lúcia Cardoso
Wellington Roberto
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Dr. Pinotti
Antonio Carlos Magalhães Neto
João Oliveira
Ayrton Xerez
4 vagas
Duarte Nogueira
Humberto Souto
Manoel Salviano
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Moreira Mendes
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdo
B ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
B. Sá
Manato
João Dado
(Dep. do PRB ocupa a
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
vaga)
PRB
vaga do
Léo Vivas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Adão Pretto (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Fernando Ferro
Eduardo Amorim
Iran Barbosa
Fátima Bezerra
João Pizzolatti
Jurandil Juarez
Leonardo Monteiro
Pedro Wilson
Lincoln Portela
Silas Câmara
Mário de Oliveira
Suely
4 vagas
3 vagas
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Gomes
Eduardo Barbosa
Geraldo Thadeu
4 vagas
Silvio Lopes
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiza Erundina
Paulo Pereira da Silva
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
1 vaga
PV
Dr. Talmir
1 vaga
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Walter Brito Neto
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Chico Alencar
Secretário(a): Miriam Cristina Gonçalves Quintas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: André de Paula (DEM)
1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Leonardo Monteiro
Antonio Palocci
Marcelo Almeida
Beto Faro
Mário de Oliveira
Homero Pereira
Paulo Teixeira
Iran Barbosa
Rebecca Garcia
Moacir Micheletto
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Valdir Colatto
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PV ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
André de Paula
Arnaldo Jardim
Antonio Carlos Mendes Thame
Augusto Carvalho
vaga do
vaga do
Cezar Silvestri
Gervásio Silva
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jorge Khoury
vaga do
Luciano Pizzatto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marcos Montes
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marina Maggessi
Ricardo Tripoli
vaga do
Rodovalho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Fábio Souto
vaga do
Germano Bonow
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiz Carreira
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Moreira Mendes
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Nilson Pinto
Silvinho Peccioli
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Givaldo Carimbão
Reinaldo Nogueira
PV
Edson Duarte
vaga do
Antônio Roberto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sarney Filho
Fernando Gabeira
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)
1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Aelton Freitas
Andre Vargas
Beto Mansur
Bel Mesquita
Chico D'angelo
Carlos Alberto Canuto
Edinho Bez
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eduardo da Fonte
Eliene Lima
Eduardo Valverde
Eliseu Padilha
Ernandes Amorim
Jorge Bittar
Fernando Ferro
Luiz Sérgio
José Otávio Germano
Nelson Meurer
José Santana de Vasconcellos
Odair Cunha
Luiz Fernando Faria
Paulo Henrique Lustosa
Rose de Freitas
Tadeu Filippelli
Simão Sessim
Tatico
Vander Loubet
Virgílio Guimarães
Zé Geraldo
3 vagas
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Edson Aparecido
Betinho Rosado
Felipe Maia
Eduardo Gomes
Gervásio Silva
Eduardo Sciarra
João Almeida
Luiz Paulo Vellozo Lucas
José Carlos Aleluia
Marcio Junqueira
Nilson Pinto
Paulo Abi-ackel
Rodrigo de Castro
Rogerio Lisboa
Vitor Penido
(Dep. do
Silvio Lopes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
vaga do
William Woo
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Átila Lins
Arnon Bezerra
Clodovil Hernandes
Carlito Merss
Décio Lima
Carlos Wilson
Dr. Rosinha
Carlos Zarattini
George Hilton
Edio Lopes
Henrique Fontana
Leonardo Monteiro
Ibsen Pinheiro
Luciana Costa
Íris de Araújo
Luis Carlos Heinze
Jair Bolsonaro
Marcelo Itagiba
Luiz Sérgio
Paes Landim
Márcio Reinaldo Moreira
Pedro Eugênio
Maria Lúcia Cardoso
Pedro Novais
Nilson Mourão
Regis de Oliveira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Sabino Castelo Branco
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Takayama
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
2 vagas
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Magalhães Neto Antonio Carlos Mendes Thame
Antonio Carlos Pannunzio
Arnaldo Madeira
vaga do
Ayrton Xerez
Augusto Carvalho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Claudio Cajado
Francisco Rodrigues
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Almeida
Major Fábio
Professor Ruy Pauletti
vaga do
Raul Jungmann
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bruno Araújo
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bruno Rodrigues
Luiz Carlos Hauly
Marina Maggessi
Nelson Proença
Walter Ihoshi
Renato Amary
William Woo
(Dep. do
Sebastião Madeira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
Júlio Delgado
Eduardo Lopes
Marcelo Serafim
Marcondes Gadelha
Rodrigo Rollemberg
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Vieira da Cunha
ocupa a vaga)
PV
José Fernando Aparecido de
Fernando Gabeira
Oliveira
Secretário(a): Ana Cristina Silva de Oliveira
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Edmilson Valentim
Julião Amin
Marcos Medrado
PV
José Fernando Aparecido de
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Átila Lira
Brizola Neto
Daniel Almeida
Davi Alves Silva Júnior
Ciro Pedrosa
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Raul Jungmann (PPS)
1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)
2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Cristiano Matheus
Arnaldo Faria de Sá
Fátima Pelaes
vaga do PSDB/DEM/PPS
Fernando Melo
Hugo Leal
Jair Bolsonaro
Iriny Lopes
Laerte Bessa
José Eduardo Cardozo
Lincoln Portela
José Genoíno
Marcelo Melo
Marcelo Itagiba
Mauro Lopes
Neilton Mulim
Paulo Pimenta
Neucimar Fraga
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do
a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Carlos Sampaio
Edmar Moreira
Guilherme Campos
João Campos
vaga do PV
Félix Mendonça
Major Fábio
William Woo
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Pinto Itamaraty
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Givaldo Carimbão
Ademir Camilo
Enio Bacci
vaga do
Gonzaga Patriota
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
a vaga)
PSOL
vaga do PV
Luciana Genro
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Jofran Frejat (PR)
1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)
2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aline Corrêa
Antonio Cruz
Angela Portela
Clodovil Hernandes
vaga do PSDB/DEM/PPS
Antonio Bulhões
Dr. Rosinha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Guilherme Menezes
Armando Abílio
Arnaldo Faria de Sá
Íris de Araújo
Chico D'angelo
Janete Rocha Pietá
Cida Diogo
Lelo Coimbra
Darcísio Perondi
Luiz Bassuma
Geraldo Resende
Mário Negromonte
Henrique Afonso
Neilton Mulim
Jofran Frejat
Pepe Vargas
José Linhares
Simão Sessim
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Maurício Rands
a vaga)
Maurício Trindade
4 vagas
Nazareno Fonteles
Rita Camata
Roberto Britto
Saraiva Felipe
Solange Almeida
vaga do PSOL
Tonha Magalhães
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Barbosa
Andreia Zito
Germano Bonow
Dr. Pinotti
João Bittar
Geraldo Thadeu
Leandro Sampaio
Indio da Costa
Rafael Guerra
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
Jorge Tadeu Mudalen
vaga do
José Carlos Vieira
Rodrigo Maia
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Ronaldo Caiado
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Saturnino Masson
Sebastião Madeira
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marina Maggessi
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Mário Heringer
Mauro Nazif
Paulo Rubem Santiago
Ribamar Alves
Jô Moraes
Manato
Valtenir Pereira
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
Dr. Talmir
Dr. Nechar
PSOL
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
1 vaga
Cleber Verde
Secretário(a): Wagner Soares Padilha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Pedro Fernandes (PTB)
1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)
3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edgar Moury
Carlos Alberto Canuto
Elcione Barbalho
Carlos Santana
Eudes Xavier
Edinho Bez
vaga do PSDB/DEM/PPS
Gorete Pereira
Filipe Pereira
Marco Maia
Frank Aguiar
vaga do PSDB/DEM/PPS
João Pizzolatti
Milton Monti
Nelson Marquezelli
José Otávio Germano
Paulo Rocha
Nelson Pellegrino
Pedro Fernandes
Tadeu Filippelli
Pedro Henry
Walter Pinheiro
Sandro Mabel
3 vagas
Tarcísio Zimmermann
vaga do PSDB/DEM/PPS
Vicentinho
Wilson Braga
2 vagas
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Cláudio Magrão
Eduardo Barbosa
José Carlos Vieira
João Campos
Saturnino Masson
José Carlos Aleluia
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
PSB/PDT/PCdoB/PMN
doB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
PSB/PDT/PCdoB/PMN
doB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
2 vagas
doB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Alice Portugal
vaga do
Manuela D'ávila
Paulo Pereira da Silva
PSDB/DEM/PPS
Vanessa Grazziotin
Maria Helena
Mauro Nazif
vaga do
Sebastião Bala Rocha
Leonardo Vilela
PSDB/DEM/PPS
Nice Lobão
PV
Roberto Santiago
Edigar Mão Branca
Wellington Roberto
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Albano Franco (PSDB)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnon Bezerra
Afonso Hamm
vaga do
Carlos Eduardo Cadoca
Alex Canziani
PSDB/DEM/PPS
Carlos Wilson
Asdrubal Bentes
Deley
Eduardo Amorim
Edinho Bez
Eudes Xavier
Eugênio Rabelo
Fátima Pelaes
Francisco Rossi
Fernando Lopes
Gilmar Machado
José Chaves
Hermes Parcianello
José Rocha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Teixeira
Jurandil Juarez
Sérgio Barradas Carneiro
Miguel Corrêa Jr.
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Andreia Zito
Fábio Souto
Fernando Chucre
Otavio Leite
Jerônimo Reis
Silvio Torres
Luiz Carlos Setim
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Moreira Mendes
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Fábio Faria
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lídice da Mata
Laurez Moreira
Manuela D'ávila
Sueli Vidigal
Valadares Filho
Secretário(a): James Lewis Gorman Junior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)
1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)
2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
3º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alberto Silva
Aline Corrêa
Camilo Cola
Anselmo de Jesus
Carlos Santana
Décio Lima
Carlos Zarattini
João Leão
Chico da Princesa
João Magalhães
Devanir Ribeiro
José Airton Cirilo
Eliseu Padilha
Jurandy Loureiro
Fátima Pelaes
Marco Maia
Gladson Cameli
Marinha Raupp
Hugo Leal
Moises Avelino
Jackson Barreto
Pedro Chaves
Mauro Lopes
Pedro Fernandes
Nelson Bornier
Rita Camata
Olavo Calheiros
Sandes Júnior
vaga do
Wellington Fagundes
Ricardo Barros
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandro Matos
Tadeu Filippelli
Zezéu Ribeiro
1 vaga
vaga do PSDB/DEM/PPS
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Carlos Alberto Leréia
Claudio Diaz
Ilderlei Cordeiro
Lael Varella
Roberto Rocha
Vanderlei Macris
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
Davi Alves Silva Júnior
Djalma Berger
Affonso Camargo
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Claudio Cajado
Fernando Chucre
Geraldo Thadeu
Julio Semeghini
Paulo Bornhausen
Silvio Torres
Damião Feliciano
Evandro Milhomen
Gonzaga Patriota
(Dep. do
Giovanni Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Ciro Pedrosa
José Paulo Tóffano
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE
2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A
ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE
OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS
OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU
OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS
BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU
ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)
3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)
Relator: José Otávio Germano (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Fernando Ferro
Bilac Pinto
Lincoln Portela
Décio Lima
Mendes Ribeiro Filho
Elismar Prado
Sabino Castelo Branco
Frank Aguiar
5 vagas
Henrique Fontana
José Otávio Germano
Luiz Bittencourt
Nelson Trad
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Leandro Sampaio
Arnaldo Jardim
Professora Raquel Teixeira
Marcos Montes
3 vagas
Otavio Leite
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
João Dado
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PV
Edigar Mão Branca
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6218 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE
1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O
DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU
DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Presidente: José Carlos Araújo (PR)
1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Joseph Bandeira (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angela Portela
Cândido Vaccarezza
Carlos Zarattini
Geraldo Pudim
Luciano Castro
José Carlos Araújo
Mendes Ribeiro Filho
Joseph Bandeira
Reginaldo Lopes
Marcelo Guimarães Filho
Roberto Britto
Maria Lúcia Cardoso
3 vagas
Rebecca Garcia
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Fernando Coruja
Otavio Leite
Jutahy Junior
3 vagas
Mendonça Prado
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Valadares Filho
2 vagas
Wolney Queiroz
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Chico Alencar
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Fernando Melo
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Francisco Rossi
Laerte Bessa
José Guimarães
Marcelo Itagiba
Leonardo Picciani
Nelson Pellegrino
Lincoln Portela
Neucimar Fraga
2 vagas
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Alexandre Silveira
Mendonça Prado
Raul Jungmann
Rodrigo de Castro
William Woo
Ayrton Xerez
Edson Aparecido
Pinto Itamaraty
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
João Dado
Sueli Vidigal
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)
3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)
Relator: João Matos (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Dr. Rosinha
João Matos
João Carlos Bacelar
José Genoíno
Luiz Bassuma
Leonardo Quintão
Moacir Micheletto
Nelson Bornier
Nelson Meurer
Roberto Balestra (Licenciado)
Nelson Trad
Sandro Mabel
Odair Cunha
Tarcísio Zimmermann
Regis de Oliveira
PSDB/DEM/PPS
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
Humberto Souto
Guilherme Campos
João Campos
Raul Jungmann
Jorge Tadeu Mudalen
Zenaldo Coutinho
Waldir Neves
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Djalma Berger
Gonzaga Patriota
Valadares Filho
PV
Marcelo Ortiz
Ciro Pedrosa
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,
CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA.
Presidente: Mauro Nazif (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Lucenira Pimentel
Eduardo Valverde
Marcelo Melo
Ernandes Amorim
Sabino Castelo Branco
Fátima Pelaes
Valdir Colatto
Gorete Pereira
Zequinha Marinho
Marinha Raupp
4 vagas
Natan Donadon
Rebecca Garcia
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Barbosa
Moreira Mendes
Ilderlei Cordeiro
Urzeni Rocha
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
Sebastião Bala Rocha
Mauro Nazif
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE
MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A
MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE
APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO
NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO
ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
Gerson Peres
Fernando Ferro
José Eduardo Cardozo
Ibsen Pinheiro
José Genoíno
José Mentor
Leonardo Picciani
Lúcio Vale
Mendes Ribeiro Filho
Michel Temer
Paes Landim
Rubens Otoni
Regis de Oliveira
2 vagas
Vicente Arruda
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Humberto Souto
Edson Aparecido
João Almeida
Fernando Coruja
José Carlos Aleluia
Fernando de Fabinho
Roberto Magalhães
João Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Flávio Dino
Wolney Queiroz
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente: Vander Loubet (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Décio Lima
Eliene Lima
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
José Mentor
Marcelo Melo
Laerte Bessa
Marinha Raupp
Marcelo Itagiba
Paes Landim
Neilton Mulim
Sandro Mabel
Regis de Oliveira
Valdir Colatto
Vander Loubet
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Abelardo Lupion
João Campos
Carlos Sampaio
Jorginho Maluly
Pinto Itamaraty
Rogerio Lisboa
Silvinho Peccioli
William Woo
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Flávio Dino
Vieira da Cunha
João Dado
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente: Júlio Delgado (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Aline Corrêa
Carlos Alberto
Edgar Moury
Canuto
Geraldo Resende vaga do PSDB/DEM/PPS
Dr. Adilson Soares
Íris de Araújo
Eudes Xavier
Marco Maia
José Guimarães
Pedro Eugênio
Nelson Pellegrino
Pedro Henry
3 vagas
Reinhold Stephanes (Licenciado)
Sandro Mabel
Tarcísio Zimmermann
PSDB/DEM/PPS
Felipe Maia
Andreia Zito
Francisco Rodrigues
Efraim Filho
José Aníbal
Fernando Chucre
Paulo Renato Souza
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Paulo Pereira da Silva
PV
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Fernando de
Fabinho
1 vaga
Daniel Almeida
Sergio Petecão
Lindomar Garçon
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Celso Maldaner
Asdrubal Bentes
Colbert Martins
Bel Mesquita
Ferna